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Notas
Nota 1 – Para ver o andamento da actualização da base de dados ver aqui.
Nota 2 – Os Diários 72A (2013), 250A (2011),211A (2009) e 050-A (2005) não são mencionados em nenhum diário, como os suplementos.Por isso deve ser um lapso e vai ser mencionado aqui.
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
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Nota 2 – Os Diários 72A (2013), 250A (2011),211A (2009) e 050-A (2005) não são mencionados em nenhum diário, como os suplementos.Por isso deve ser um lapso e vai ser mencionado aqui.