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Diário da República 2016

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
001 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 1/2016 Torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia comunicou, terem todos os Estados-Membros da União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo à Proteção das Informações Qualificadas 001 04/01 2.ª link
001 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2016/M Recomenda ao Governo que assegure imediatamente a adequada localização para a implantação do novo Hospital para a Madeira 001 04/01 2.ª link
002 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2016 O prazo de 30 dias previsto no art 328.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril, é inaplicável nas fases processuais em que, após a deliberação do tribunal sobre as questões da culpabilidade e da determinação da sanção, seguida ao encerramento da fase de discussão, seja verificada a necessidade de repetição de prova registada no decurso dessa anterior fase de discussão por haver deficiência no registo efectuado mantendo-se, portanto, a eficácia da prova 001 05/01 3.ª link
003 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Decreto-Lei n.º 1/2016 Altera a escala de equivalência aplicável à determinação do montante do Rendimento Social de Inserção (RSI) a atribuir, prevista na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio e atualiza o valor de referência do RSI, indexado ao valor do IAS, previsto na Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto 001 06/01 4.ª link
003 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Decreto-Lei n.º 2/2016 Altera a percentagem da majoração do montante do abono de família a atribuir a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais 001 06/01 4.ª link
004 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 2/2016 Torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia comunicou, ter a República da Coreia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por Um Lado, e a República da Coreia, por Outro, assinado em Bruxelas, a 6 de outubro de 2010 001 07/01 5.ª link
004 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2016 É proibida, nos termos do preceituado pelo art.º 15.º da LCCG, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a compensar o seu crédito sobre um cliente com o saldo de conta colectiva solidária, de que o mesmo cliente seja ou venha a ser contitular. É proibida, nos termos do preceituado pelo art.º 18.º al. a) da LCCG, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a ceder total ou parcialmente a sua posição contratual para outras entidades do respetivo grupo, sediadas em Portugal ou no estrangeiro. A nulidade da cláusula de atribuição de competência territorial pode ser apreciada em acção inibitória, em função da valoração do quadro contratual padronizado e não apenas no âmbito dos contratos concretos 001 07/01 5.ª link
004 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2016 Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública fundada no período transitório até entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2016 001 07/01 5.ª 004S
005 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016 001 08/01 6.ª link
006 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2016/M Recomenda ao Governo a inclusão do projeto de construção do novo Hospital da Madeira entre as candidaturas apresentadas pelo Governo Português à União Europeia no âmbito do Fundo Europeu de Investimento Estratégico 001 11/01 2.ª link
006 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2016/M Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2015/M, de 17 de agosto, que aprova a orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro 001 11/01 2.ª link
007 Mar Decreto-Lei n.º 3/2016 Transpõe a Diretiva n.º 2014/100/UE, da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho 001 12/01 3.ª link
007 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/A Aprova o Plano Anual Regional para 2016 001 12/01 3.ª link
008 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 1/2016 Retifica o Decreto-Lei n.º 254/2015, de 30 de dezembro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que prevê um regime especial e transitório de formação do aplicador de produtos fitofarmacêuticos, publicado no Diário da República n.º 254, 1.ª série, de 30 de dezembro de 2015 001 13/01 4.ª link
008 Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto-Lei n.º 4/2016 Transforma a Universidade do Minho numa fundação pública com regime de direito privado e aprova os respetivos Estatutos 001 13/01 4.ª link
009 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 1/2016 Recomenda ao Governo o reforço do acesso a cuidados de saúde primários no distrito de Setúbal e a construção do hospital do Seixal 001 14/01 5.ª link
009 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios 001 14/01 5.ª link
010 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 2/2016 Recomenda ao Governo a reposição aos ferroviários das concessões de transportes 001 15/01 6.ª link
010 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 3/2016 Pela reposição do direito dos ferroviários e dos seus familiares às concessões de transportes 001 15/01 6.ª link
010 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 4/2016 Pela reposição do direito dos ferroviários às concessões de transportes 001 15/01 6.ª link
010 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M Cria o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira 001 15/01 6.ª link
011 Ambiente Portaria n.º 1/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Oleiros 001 18/01 2.ª link
011 Ambiente Portaria n.º 2/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Murça 001 18/01 2.ª link
011 Ambiente Portaria n.º 3/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município do Seixal 001 18/01 2.ª link
011 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 4/2016 Procede à alteração de várias portarias relativas à medida 7, «Agricultura e recursos naturais», do Programa do Desenvolvimento Rural do Continente - PDR 2020 001 18/01 2.ª link
012 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 5/2016 Contra a deslocalização da Triumph International, pela salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores 001 19/01 3.ª link
012 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 6/2016 Recomenda a prorrogação do prazo para a alteração do escalão de contribuição dos trabalhadores a recibo verde 001 19/01 3.ª link
012 Região Autónoma dos Açores Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2016/A Prorroga o prazo de apresentação em Plenário do relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho criado no âmbito da Comissão Permanente de Assuntos Sociais para analisar e avaliar as políticas públicas regionais açorianas de proteção das crianças 001 19/01 3.ª link
013 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 7/2016 Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional 001 20/01 4.ª link
013 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 8/2016 Construção de um lar de idosos na freguesia da Quinta do Conde 001 20/01 4.ª link
013 Ambiente Portaria n.º 5/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Pedrógão Grande 001 20/01 4.ª link
013 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2016/M Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira 001 20/01 4.ª 013S
014 Presidência da República Declaração de Retificação n.º 2/2016 De ter sido retificado o Decreto do Presidente da República n.º 129-D/2015, de 26 de novembro 001 21/01 5.ª link
014 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 9/2016 Eleição de cinco membros para o Conselho Superior do Ministério Público 001 21/01 5.ª link
014 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 10/2016 Eleição de um membro para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida 001 21/01 5.ª link
014 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 11/2016 Eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa 001 21/01 5.ª link
014 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2016 Autoriza a realização da despesa relativa à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário para o triénio 2016-2018 001 21/01 5.ª link
014 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2016/M Fixa o Valor do Metro Quadrado de Construção para o Ano de 2016 001 21/01 5.ª link
014 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/M Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2015/M, de 10 de julho, que aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus 001 21/01 5.ª link
014 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2016 Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos- programa no âmbito do Ensino Profissional para o ciclo de formação 2015/2018 001 21/01 5.ª 014S
015 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 12/2016 Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro 001 22/01 6.ª link
015 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2016 Fixa a missão e o estatuto da Unidade de Missão para a Valorização do Interior 001 22/01 6.ª link
015 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2016 A falta de pagamento do cheque, apresentado dentro do prazo previsto no art. 29.º da LUCh, pelo banco sacado, com fundamento em ordem de revogação do sacador, não constitui, por si só, causa adequada a produzir dano ao portador, equivalente ao montante do título, quando a conta sacada não esteja suficientemente provisionada, competindo ao portador do cheque o ónus da prova de todos os pressupostos do art. 483.º do CC, para ter direito de indemnização com aquele fundamento 001 22/01 6.ª link
015 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2016/M Recomenda ao Governo da República a criação de uma Esquadra da Polícia de Segurança Pública para a freguesia do Caniço 001 22/01 6.ª link
016 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 13/2016 Revisão da suspensão dos feriados religiosos 001 25/01 2.ª link
016 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 14/2016 Restabelecimento de feriados suprimidos 001 25/01 2.ª link
016 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 15/2016 Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a reposição dos feriados religiosos 001 25/01 2.ª link
016 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2016 Cria uma medida temporária de apoio específico, destinada à qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade 001 25/01 2.ª link
017 Ambiente Portaria n.º 6/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Albufeira 001 26/01 3.ª link
017 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2016/M Resolve instituir a sessão comemorativa do 25 de Abril de 1974 na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e revogar a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 24/96/M, de 19 de dezembro 001 26/01 3.ª link
018 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2016 Mandata no Ministro Adjunto a coordenação política do Grupo de Trabalho constituído pelo Despacho n.º 10041-A/2015, de 31 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 3 de setembro 001 27/01 4.ª link
018 Região Autónoma dos Açores Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2016/A Regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Internacionalização 001 27/01 4.ª link
019 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 16/2016 Constituição de comissão parlamentar de inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF) 001 28/01 5.ª link
019 Ambiente Portaria n.º 7/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Odivelas 001 28/01 5.ª link
019 Ambiente Portaria n.º 8/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Oeiras 001 28/01 5.ª link
019 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 3/2016/M Procede à adaptação ao Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira da Lei n.º 15/2014, de 21 de março 001 28/01 5.ª link
019 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2016/M Aprova a orgânica da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação 001 28/01 5.ª link
019 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2016/M Aprova a orgânica da Direção Regional de Inovação e Gestão 001 28/01 5.ª link
019 Mar Portaria n.º 8-A/2016 No ano de 2016, o período de interdição previsto na Portaria n.º 43/2006, de 12 de janeiro, é alargado até 29 de fevereiro 001 28/01 5.ª 019S
020 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 17/2016 Abertura de um processo de debate com vista à definição de objetivos para uma real e profunda reforma curricular 001 29/01 6.ª link
020 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 18/2016 Recomenda ao Governo a reposição dos complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do setor público empresarial 001 29/01 6.ª link
020 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 9/2016 Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANESM — Associação Nacional de Empresas de Serviços de Merchandising e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços — FETESE e outro 001 29/01 6.ª link
020 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 10/2016 Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR — Associação Portuguesa da Cortiça e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços — FETESE (pessoal de escritórios) 001 29/01 6.ª link
020 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 11/2016 Determina a extensão dos contratos coletivos entre a AECOPS — Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços e outras e a FE — Federação dos Engenheiros e entre as mesmas associações de empregadores e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços — FETESE 001 29/01 6.ª link
020 Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 11-A/2016 Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e revoga a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de outubro 001 29/01 6.ª 020S
021 Defesa Nacional Portaria n.º 12/2016 Primeira alteração ao Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército (RAMME), aprovado pela Portaria n.º 1246/2002, de 7 de setembro 001 01/02 2.ª link
021 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 13/2016 Determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação dos Agricultores do Baixo Alentejo e o Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas - SETAA 001 01/02 2.ª link
021 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 14/2016 Determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra, e das alterações do contrato coletivo entre a mesma associação de empregadores e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE 001 01/02 2.ª link
021 Ambiente Portaria n.º 15/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Alijó 001 01/02 2.ª link
021 Ambiente Portaria n.º 16/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município da Murtosa 001 01/02 2.ª link
021 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 3/2016/A Estabelece o regime jurídico do licenciamento e fiscalização das unidades de internamento e das equipas de apoio integrado domiciliário constituídas pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social, Misericórdias, Pessoas Coletivas de Utilidade Pública e Entidades Privadas que prestem ou venham a prestar serviços de cuidados continuados e de apoio social 001 01/02 2.ª link
022 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 19/2016 Recomenda ao Governo que altere as regras para o reconhecimento das organizações de produtores 001 02/02 3.ª link
022 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 20/2016 Recomenda ao Governo que nenhum professor que lecione atividades de enriquecimento curricular seja prejudicado 001 02/02 3.ª link
022 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 21/2016 Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias adicionais para a bovinicultura de leite 001 02/02 3.ª link
022 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 22/2016 Estatuto da Guarda Nacional Republicana 001 02/02 3.ª link
022 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2016 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 80.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos) 001 02/02 3.ª link
022 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A Adapta à Região Autónoma dos Açores o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, o regime de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e o regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional 001 02/02 3.ª link
022 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/M Estabelece o regime relativo à produção e comercialização de pão tradicional da Região Autónoma da Madeira 001 02/02 3.ª link
022 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2016/M Recomenda ao Governo da República a defesa intransigente dos interesses dos portugueses das Regiões Autónomas no processo de privatização da TAP — Transportes Aéreos Portugueses, S. A. 001 02/02 3.ª link
023 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 1/2016 Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer para o cargo de Embaixadora de Portugal não residente na Jordânia 001 03/02 4.ª link
023 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 23/2016 Recomenda ao Governo que proceda à reposição do serviço público de transporte de passageiros, na Linha do Leste, em todo o seu percurso 001 03/02 4.ª link
023 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 5/2016/M Cria o Fórum Madeira Global e o Conselho da Diáspora Madeirense 001 03/02 4.ª link
024 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 24/2016 Recomenda ao Governo a requalificação do atual edifício e a construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada 001 04/02 5.ª link
024 Ambiente Portaria n.º 17/2016 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Pampilhosa da Serra 001 04/02 5.ª link
024 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2016/M Aprova a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto 001 04/02 5.ª link
024 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia Portaria n.º 17-A/2016 Primeira alteração à Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro, que estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes 001 04/02 5.ª 024S
025 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 2/2016 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Melo e Faro Ramos para o cargo de Embaixador de Portugal não residente no Haiti 001 05/02 6.ª link
025 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2016 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: a mera possibilidade de uma determinada norma vir a ser considerada inconstitucional no processo principal não é necessariamente de molde a fundar o preenchimento do requisito do fumus boni juris, na sua formulação negativa, tal como consta da alínea b) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA 001 05/02 6.ª link
025 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2016/M Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei que reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais 001 05/02 6.ª link
025 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2016/M Aprova a orgânica da Direção Regional de Educação e altera a orgânica da Secretaria Regional de Educação, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/M, de 11 de novembro 001 05/02 6.ª link
025 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2016 Revoga a decisão de contratar no âmbito do procedimento de contratação autorizado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2015, de 9 de setembro, e autoriza a contratação de serviços relativa ao Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde 001 05/02 6.ª 025S
026 Finanças Decreto-Lei n.º 5/2016 Consagra medidas transitórias sobre deduções à coleta, a aplicar à declaração de rendimentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativa ao ano de 2015 001 08/02 2.ª link
026 Saúde Portaria n.º 18/2016 Procede à alteração do Regulamento das Tabelas de Preços a Praticar para a Produção Adicional Realizada no Âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia aprovado como anexo I à Portaria n.º 271/2012, de 4 de setembro 001 08/02 2.ª link
026 Ambiente Portaria n.º 19/2016 Revoga a Portaria n.º 874/93, de 14 de setembro, que interdita o exercício da caça em áreas da Reserva Natural Parcial da Serra da Malcata 001 08/02 2.ª link
026 Ambiente Portaria n.º 20/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Anadia 001 08/02 2.ª link
026 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 6/2016/M Cria o Instituto para a Qualificação, IP-RAM 001 08/02 2.ª link
027 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 25/2016 Recomenda a adoção de medidas urgentes para o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança que assegurem a sua estabilidade 001 09/02 3.ª link
027 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 27/2016 Recomenda ao Governo urgência na resolução dos obstáculos à emissão do cartão de cidadão com validade vitalícia 001 09/02 3.ª link
027 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 26/2016 Racionalização dos contratos de associação com o ensino privado e cooperativo onde existe oferta pública 001 09/02 3.ª link
027 Finanças e Planeamento e das Infraestruturas Portaria n.º 21/2016 Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2014 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) 001 09/02 3.ª link
028 Saúde Portaria n.º 22/2016 Primeira alteração à Portaria n.º 248/2013, de 5 de agosto, que aprova o Regulamento de Notificação Obrigatória de Doenças Transmissíveis e Outros Riscos em Saúde Pública 001 10/02 4.ª link
028 Ambiente Portaria n.º 23/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Vizela 001 10/02 4.ª link
028 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial n.º 1/2016 Eleição Autárquica Intercalar para a Assembleia de Freguesia de Aguiã de 24 de janeiro de 2016 001 10/02 4.ª link
028 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial n.º 2/2016 Eleição Autárquica Intercalar para a Câmara Municipal de São João da Madeira de 24 de janeiro de 2016 001 10/02 4.ª link
028 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 7-A/2016/M Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2016/M, de 20 de janeiro, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira 001 10/02 4.ª 028S
029 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 28/2016 Recomenda ao Governo a identificação das consequências dos cortes orçamentais no Serviço Nacional de Saúde 001 11/02 5.ª link
029 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 29/2016 Levantamento de necessidades no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e intervenção urgente em serviços com falhas graves ou em situação de potencial rutura 001 11/02 5.ª link
029 Ambiente Portaria n.º 24/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Lagos 001 11/02 5.ª link
029 Região Autónoma dos Açores Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2016/A Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2016 001 11/02 5.ª link
029 Finanças e Economia Portaria n.º 24-A/2016 Atualiza o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 001 11/02 5.ª 029S
029 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 24-B/2016 Procede à segunda alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime de pequena agricultura 001 11/02 5.ª 029S
030 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 25/2016 Procede à primeira alteração da Portaria n.º 169/2015, de 4 de junho, que estabelece as regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações 001 12/02 6.ª link
030 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-B/2016 Denomina o Aeroporto de Lisboa de Aeroporto Humberto Delgado 001 12/02 6.ª 030S
031 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 30/2016 Defende a regulamentação do direito de acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases do trabalho de parto 001 15/02 2.ª link
031 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2016 Delega, com a faculdade de subdelegação, no Ministro da Educação a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos contratos -programa para o ano letivo de 2015 -2016, autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2015, de 21 de setembro, e ratifica todos os atos entretanto praticados, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2015, de 21 de setembro, e da Portaria n.º 644 -A/2015, de 24 de agosto 001 15/02 2.ª link
031 Ambiente Portaria n.º 26/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Leiria 001 15/02 2.ª link
032 Ambiente Portaria n.º 27/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Moimenta da Beira 001 16/02 3.ª link
032 Economia Portaria n.º 27-A/2016 Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-17 de cadastro e a denominação de PISÕES-MOURA e revoga a Portaria n.º 329/2007, de 15 de março 001 16/02 3.ª 032S
032 Economia Portaria n.º 27-B/2016 Terceira alteração à Portaria n.º 662/96, de 14 de novembro, que aprova o Regulamento da Atividade e Reconhecimento da Associação Nacional Inspetora de Instalações Elétricas, o Regulamento da Atividade das Entidades Regionais Inspetoras de Instalações Elétricas e o Regulamento para a Seleção e Reconhecimento das Entidades Regionais Inspetoras de Instalações Elétricas 001 16/02 3.ª 032S
033 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2016 Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a proceder à repartição dos encargos relativos à execução do contrato de aquisição de bens e serviços necessários para a implementação do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade 001 17/02 4.ª link
033 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 3/2016 Torna público terem sido emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada da República da Croácia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia de Cooperação no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 21 de novembro de 2014 001 17/02 4.ª link
033 Defesa Nacional Portaria n.º 28/2016 Regulamenta os termos da atribuição do Prémio Almirante Teixeira da Mota pela Academia de Marinha, de âmbito internacional, e revoga a Portaria n.º 24/2001, de 12 de janeiro 001 17/02 4.ª link
033 Defesa Nacional Portaria n.º 29/2016 Regulamenta os termos da atribuição do Prémio Almirante Sarmento Rodrigues pela Academia de Marinha, de âmbito internacional, e revoga a Portaria n.º 25/2001, de 12 de janeiro 001 17/02 4.ª link
034 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 31/2016 Eleição para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial 001 18/02 5.ª link
034 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 32/2016 Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna 001 18/02 5.ª link
034 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 33/2016 Eleição para o Conselho Superior de Informações 001 18/02 5.ª link
034 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/M Aprova o novo regime de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às atividades de manutenção 001 18/02 5.ª link
035 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 34/2016 Recomenda ao Governo que avalie o modelo de acesso ao ensino superior dos alunos do ensino artístico especializado, de forma a garantir a igualdade de oportunidades a todos os estudantes 001 19/02 6.ª link
035 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 35/2016 Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro 001 19/02 6.ª link
035 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial n.º 3/2016 Mapa oficial com os resultados da eleição para o Presidente da República realizada em 24 de janeiro de 2016 001 19/02 6.ª link
036 Saúde Decreto-Lei n.º 6/2016 Estabelece o regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de tabaco de enrolar comercializado em bolsas, que transpõe a Decisão de Execução (UE) 2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a Decisão de Execução (UE) 2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015 001 22/02 2.ª link
036 Economia Decreto-Lei n.º 7/2016 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação, pelos consumidores, dos pedidos de restituição do valor das cauções dos serviços públicos essenciais 001 22/02 2.ª link
036 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2016 «Em julgamento de recurso interposto de decisão absolutória da 1.ª instância, se a relação concluir pela condenação do arguido deve proceder à determinação da espécie e medida da pena, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374.º, n.º 3, alínea b), 368.º, 369.º, 371.º, 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), primeiro segmento, 424.º, n.º 2, e 425.º, n.º 4, todos do Código de Processo Penal.» 001 22/02 2.ª link
037 Assembleia da República Declaração n.º 1/2016 Designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz 001 23/02 3.ª link
037 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2016/M Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Código de Processo Civil e o Código de Procedimento e de Processo Tributário 001 23/02 3.ª link
037 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2016 Delega no Ministro do Ambiente a competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico elaboradas nos processos pendentes em 27 de outubro de 2007 pelas comissões de delimitação, criadas nos termos da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro 001 23/02 3.ª link
037 Ambiente Portaria n.º 30/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Porto de Mós 001 23/02 3.ª link
037 Ambiente Portaria n.º 31/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Condeixa-a-Nova 001 23/02 3.ª link
037 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2016/M Aprova a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas 001 23/02 3.ª link
038 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 36/2016 Orçamento da Assembleia da República para 2016 001 24/02 4.ª link
038 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2016 Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2015, de 29 de junho, que determinou a elaboração do Plano Estratégico Cultural da Área de Belém 001 24/02 4.ª link
038 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2016 Delega no Ministro da Saúde a competência para a prática de todos os atos necessários à aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis para a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. 001 24/02 4.ª link
038 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 5/2016/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA 001 24/02 4.ª link
038 Região Autónoma dos Açores Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2016/A Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2016/A 001 24/02 4.ª link
038 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 2-A/2016 Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, sob proposta do Governo, conforme Deliberação do Conselho de Ministros de 18 de fevereiro de 2016, o Tenente-General Manuel Teixeira Rolo, sendo promovido ao posto de General, nos termos do n.º 2 do artigo 197.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio 001 24/02 4.ª 038S
039 Assembleia da República Lei n.º 1/2016 Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro 001 25/02 5.ª link
039 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 4/2016 Torna público que deu entrada, a 18 de agosto de 2015, no Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, para efeito de depósito, a Carta de Ratificação pela República de Cabo Verde do Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da CPLP 001 25/02 5.ª link
039 Finanças Portaria n.º 32/2016 Aprova o novo modelo de impresso Anexo H — benefícios fiscais e deduções — da declaração Modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de preenchimento 001 25/02 5.ª link
039 Ambiente Portaria n.º 33/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Montemor-o-Velho 001 25/02 5.ª link
039 Região Autónoma dos Açores Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2016/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores a descentralização dos procedimentos concursais para recrutamento e seleção de recursos humanos para a Administração Pública Autónoma 001 25/02 5.ª link
040 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 3/2016 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Bernardo Fernandes Homem de Lucena do cargo de Embaixador de Portugal na Cidade da Praia 001 26/02 6.ª link
040 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 4/2016 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Moreira Tânger Corrêa para o cargo de Embaixador de Portugal não residente no Sultanato de Omã 001 26/02 6.ª link
040 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 37/2016 Recomenda ao Governo que retome a negociação do Acordo Coletivo de Empregador Público relativo aos trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado, I. P. 001 26/02 6.ª link
040 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 38/2016 Recomenda ao Governo o reforço de medidas sobre a praxe académica 001 26/02 6.ª link
040 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 39/2016 Recomenda ao Governo a construção da barra marítima de Esposende 001 26/02 6.ª link
040 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 8/2016/M Procede à revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/M, de 14 de novembro, que estabelece as regras e procedimentos de gestão dos serviços externos da Direção Regional da Administração da Justiça 001 26/02 6.ª link
040 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2016/M Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2016/M, de 20 de janeiro, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira 001 26/02 6.ª 040S
041 Assembleia da República Lei n.º 2/2016 Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro 001 29/02 2.ª link
041 Assembleia da República Lei n.º 3/2016 Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez) 001 29/02 2.ª link
041 Assembleia da República Lei n.º 4/2016 Plano Nacional de Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Vetores 001 29/02 2.ª link
041 Assembleia da República Lei n.º 5/2016 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015 001 29/02 2.ª link
041 Ambiente Portaria n.º 34/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Barcelos 001 29/02 2.ª link
041 Mar Portaria n.º 34-A/2016 Terceira alteração à Portaria n.º 251/2010, de 4 de maio, que estabelece restrições à pesca de sardinha com cerco e altera a composição da comissão de acompanhamento da pescaria 001 29/02 2.ª 041S
042 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 40/2016 Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de Santo Tirso e o necessário investimento em meios humanos e materiais 001 01/03 3.ª link
042 Assembleia da República Declaração de Retificação n.º 3/2016 Declaração de retificação à Resolução da Assembleia da República n.º 33/2016, de 18 de fevereiro, «Eleição para o Conselho Superior de Informações» 001 01/03 3.ª link
042 Saúde Portaria n.º 35/2016 Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço máximo dos reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e das agulhas, seringas, lancetas e de outros dispositivos médicos para a finalidade de automonitorização de pessoas com diabetes, a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 222/2014, de 4 de novembro 001 01/03 3.ª link
043 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 41/2016 Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de São João da Madeira e o necessário investimento no mesmo 001 02/03 4.ª link
043 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 42/2016 Recomenda ao Governo a manutenção do Hospital do Fundão no Serviço Nacional de Saúde e o necessário investimento nesse hospital 001 02/03 4.ª link
043 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 43/2016 Recomenda ao Governo a construção do novo hospital central público de Évora 001 02/03 4.ª link
043 Ambiente Portaria n.º 36/2016 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas localizadas nos concelhos de Vila Velha de Ródão e Nisa. 001 02/03 4.ª link
044 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 44/2016 Extinção da Metro Mondego, S. A., e reposição, modernização e eletrificação do ramal ferroviário da Lousã 001 03/03 5.ª link
044 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 9/2016/M Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/M, de 13 de janeiro, que cria a Concessionária de Estradas VIAEXPRESSO da Madeira, S. A., adjudicando-lhe a concessão de serviço público de diversos troços de estradas regionais sem cobrança aos utilizadores, e aprova as respetivas bases da concessão 001 03/03 5.ª link
044 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 10/2016/M Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M, de 24 de agosto, que cria a VIALITORAL, Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A., autoriza a adjudicação da concessão da exploração e manutenção, em regime de serviço público, de exclusividade e de portagem sem cobrança aos utilizadores do troço rodoviário da ER 101 compreendido entre a Ribeira Brava e Machico, e aprova as respetivas bases de concessão 001 03/03 5.ª link
045 Finanças Decreto-Lei n.º 8/2016 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro, que criou o sorteio «Fatura da Sorte», passando os prémios atribuídos a serem constituídos por títulos de dívida destinados à poupança 001 04/03 6.ª link
045 Saúde Portaria n.º 37/2016 Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde 001 04/03 6.ª link
045 Ambiente Portaria n.º 38/2016 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas nos concelhos de Castelo Branco e Idanha-a-Nova 001 04/03 6.ª link
046 Educação Decreto-Lei n.º 9/2016 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação 001 07/03 2.ª link
046 Economia Portaria n.º 39/2016 Procede à segunda alteração do Anexo IV da Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro, que determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ) 001 07/03 2.ª link
046 Ambiente Portaria n.º 40/2016 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas nos concelhos de Tomar, Alvaiázere, Castanheira de Pêra e Entroncamento 001 07/03 2.ª link
047 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Decreto-Lei n.º 10/2016 Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, e prevê o direito de audição prévia do beneficiário 001 08/03 3.ª link
047 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Decreto-Lei n.º 11/2016 Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017 001 08/03 3.ª link
047 Ambiente Portaria n.º 41/2016 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas nos concelhos de Oleiros, Pampilhosa da Serra e Sertã 001 08/03 3.ª link
047 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 42/2016 Segunda alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente aprovado pela Portaria n.º 77/2015, de 16 de março 001 08/03 3.ª link
048 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 12/2016 Estabelece o regime de suporte orçamental e administrativo aos gabinetes de trabalho dos ex-titulares do cargo de Presidente da República 001 09/03 4.ª link
048 Cultura Decreto n.º 1/2016 Procede à ampliação da área classificada como monumento nacional dos Monumentos de Alcalar 001 09/03 4.ª link
048 Economia Decreto-Lei n.º 13/2016 Estabelece disposições em matéria de segurança de operações de petróleo e gás no offshore de petróleo e gás, transpondo a Diretiva n.º 2013/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 001 09/03 4.ª link
048 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Decreto-Lei n.º 14/2016 Estabelece o regime jurídico da batata para consumo humano e da batata-semente, transpondo a Diretiva n.º 2002/56/CE, do Conselho, de 13 de junho de 2002, e as Diretivas de Execução n.os 2013/63/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, 2014/20/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, e 2014/21/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014 001 09/03 4.ª link
048 Mar Decreto-Lei n.º 15/2016 Estabelece a coordenação estratégica da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A 001 09/03 4.ª link
048 Mar Decreto-Lei n.º 16/2016 Cria o Fundo Azul 001 09/03 4.ª link
048 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 11/2016/M Estabelece a estrutura e a organização dos cuidados de saúde primários na Região Autónoma da Madeira 001 09/03 4.ª link
048 Economia Portaria n.º 42-A/2016 Define a tarifa de referência aplicável durante o corrente ano à eletricidade vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público (RESP), oriunda de unidades de pequena produção (UPP) que utilizam fontes de energia renovável 001 09/03 4.ª 048S
048 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 4-A/2016 É concedido ao Professor Doutor Aníbal António Cavaco Silva, de nacionalidade Portuguesa, o grau de Grande-Colar da Ordem da Liberdade 001 09/03 4.ª 048S2
049 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/M Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M, de 20 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses 001 10/03 5.ª link
049 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/M Proíbe o abate de animais de companhia e errantes e programa de esterilização na Região Autónoma da Madeira 001 10/03 5.ª link
050 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 45/2016 Avaliação e criação de uma nova estratégia nacional para a integração de pessoas sem-abrigo 001 11/03 6.ª link
050 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 46/2016 Deslocação do Presidente da República a Roma e a Madrid 001 11/03 6.ª link
050 Negócios Estrangeiros, Finanças, Administração Interna e Justiça Portaria n.º 43/2016 Define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI), para o seu período de execução 001 11/03 6.ª link
050 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/M Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M, de 20 de agosto, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira 001 11/03 6.ª link
050 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/M Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2016 001 11/03 6.ª link
050 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2016 Delega nos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do planeamento e das infraestruturas, com faculdade de subdelegação, a competência para aprovar a minuta do contrato que define e regula os termos e condições da prestação, pela Infraestruturas de Portugal, S. A., das obrigações de serviço público de gestão da infraestrutura integrante da Rede Ferroviária Nacional 001 11/03 6.ª 050S
051 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 5/2016 São nomeados chanceleres das antigas ordens militares, das ordens nacionais e das ordens de mérito civil, respetivamente, o Dr. Jaime José de Matos da Gama, a Dr.ª Maria Manuela Dias Ferreira Leite e a Professora Doutora Maria Helena Vaz de Carvalho Nazaré 001 14/03 2.ª link
051 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 15/2016/M Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2005/M, de 9 de agosto, que procede à classificação das estradas da rede viária regional 001 14/03 2.ª link
051 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 5/2016 Torna público que foram emitidas notas, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Senegaleses no Exterior, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de junho de 2014 001 14/03 2.ª link
051 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 5-A/2016 São designados membros do Conselho de Estado, Dr. António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier, Eng.º António Manuel de Oliveira Guterres, Prof. Doutor Eduardo Lourenço de Faria, Dr. Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes, Dr.ª Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares 001 14/03 2.ª 051S
051 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 5-B/2016 Nomeia o Embaixador Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma dos Açores 001 14/03 2.ª 051S2
051 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 5-C/2016 Nomeia o Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 001 14/03 2.ª 051S2
051 Finanças e Educação Portaria n.º 43-A/2016 Fixa o número de vagas dos quadros de zona pedagógica, a preencher pelo concurso externo, no ano escolar de 2016-2017 001 14/03 2.ª 051S2
052 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 47/2016 Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional 001 15/03 3.ª link
052 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 49/2016 Eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos 001 15/03 3.ª link
052 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 48/2016 Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários 001 15/03 3.ª link
052 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 50/2016 Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários 001 15/03 3.ª link
052 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 51/2016 Eleição para a Comissão Nacional de Eleições 001 15/03 3.ª link
052 Assembleia da República Declaração n.º 2/2016 Designação do juiz conselheiro jubilado, como Presidente da Comissão Nacional de Eleições 001 15/03 3.ª link
052 Assembleia da República Declaração n.º 3/2016 Designação dos cidadãos para fazer parte da Comissão Nacional de Eleições 001 15/03 3.ª link
052 Ambiente Portaria n.º 44/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Proença-a-Nova 001 15/03 3.ª link
052 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2016/M Reconhece como sendo do interesse público a Linha Ferry da Região Autónoma da Madeira 001 15/03 3.ª link
052 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2016/M Apresenta à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos 001 15/03 3.ª link
052 Mar Portaria n.º 44-A/2016 Autoriza, para 2016, em derrogação do previsto no regulamento de pesca por arte de cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de novembro, que em vinte marés não seja cumprido o limite de percentagens de espécies-acessórias 001 15/03 3.ª 052S
053 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2016 Cria o Grupo de Trabalho, sob coordenação da Ministra do Mar, com a missão de avaliar e preparar um plano de ação de promoção do transporte marítimo e de apoio ao desenvolvimento da marinha mercante nacional 001 16/03 4.ª link
053 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2016 Determina a criação da Fatura Única Portuária por Escala de Navio 001 16/03 4.ª link
053 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2016 Concretiza a implementação do Mar 2020, através do estabelecimento de prazos para proceder à publicação dos regulamentos específicos das medidas de apoio previstas no Programa Operacional Mar 2020 e determina a abertura de concursos para os DLBC — desenvolvimento local de base comunitária nas Regiões Autónomas 001 16/03 4.ª link
053 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2016 Estabelece as condições de funcionamento da Comissão Interministerial dos Assuntos do Mar 001 16/03 4.ª link
053 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2016 Cria o Grupo de Trabalho interministerial «Energia no Mar» 001 16/03 4.ª link
054 Assembleia da República Lei n.º 6/2016 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência) 001 17/03 5.ª link
054 Assembleia da República Lei n.º 7/2016 Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes nas regiões autónomas 001 17/03 5.ª link
054 Negócios Estrangeiros Decreto n.º 2/2016 Aprova o Acordo de alteração do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre as relações no setor cinematográfico, assinado em Lisboa, a 29 de abril de 1988, celebrado por troca de notas ocorrida em Lisboa, a 27 de maio de 2015 001 17/03 5.ª link
054 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2016 «A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26.02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei n.º 7/2012, de 13.02, deve, independentemente de condenação em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de dez dias, ao pagamento da taxa de justiça, nos termos do artigo 15.º, número 2, do referido Regulamento, na redacção dada pela citada Lei n.º 7/2012, de 13.02, aplicável por força do disposto no artigo 8.º, número 1, deste diploma» 001 17/03 5.ª link
054 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2016/M Recomenda ao Governo Regional a tomada de medidas com vista à utilização de software open source na Administração Pública 001 17/03 5.ª link
054 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2016/M Recomenda o desenvolvimento de Software Livre para utilização na Região Autónoma da Madeira 001 17/03 5.ª link
055 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2016 Delega no Ministro da Defesa Nacional, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do projeto para alienação pelo Estado Português de 12 aeronaves F-16 à República da Roménia, autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2013, de 21 de agosto 001 18/03 6.ª link
055 Economia Portaria n.º 45/2016 Estabelece o modelo de formulário único para efeitos do envio de informação sobre o preço dos combustíveis praticados nos postos de abastecimento, bem como sobre a quantidade de produto comercializado 001 18/03 6.ª link
055 Ambiente Portaria n.º 46/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Constância 001 18/03 6.ª link
055 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2016 «Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro» 001 18/03 6.ª link
056 Mar Portaria n.º 47/2016 Primeira alteração da Portaria n.º 315/2011, de 29 de dezembro, que proíbe a pesca de raias durante o mês de maio e a pesca de tamboril durante os meses de janeiro e fevereiro, na subárea do continente da Zona Económica Exclusiva 001 21/03 2.ª link
056 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 «Em caso de condenação em pena de multa de substituição, nos termos do art. 43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no art. 48.º, do CP, o seu cumprimento em dias de trabalho, observados os requisitos dos arts. 489.º e 490.º do CPP.» 001 21/03 2.ª link
056 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 16/2016/M Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M, de 4 de novembro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, o qual estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de desenvolvimento (FEEI), e respetivos programas operacionais (PO), para o período de programação 2014-2020 001 21/03 2.ª link
057 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2016 Delega na Ministra da Administração Interna a competência para a prática de todos os atos decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2012, de 4 de julho, e autoriza a Autoridade Nacional de Proteção Civil a realizar a despesa com a aquisição dos serviços de manutenção e operação dos meios aéreos próprios pesados para os anos 2016 a 2021 001 22/03 3.ª link
057 Saúde Portaria n.º 48/2016 Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas beneficiem de um regime excecional de comparticipação 001 22/03 3.ª link
057 Ambiente Portaria n.º 49/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Loures 001 22/03 3.ª link
057 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2016/M Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de setembro, que aprova o Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira 001 22/03 3.ª link
058 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 6/2016 Exonero o Tenente-General João Luís Ramirez Carvalho Cordeiro do cargo de Chefe da Missão Militar junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte e da União Europeia 001 23/03 4.ª link
058 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 7/2016 Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura o Professor Dr. José Manuel Moreira Cardoso da Costa e o Dr. José Alexandre Teixeira de Sousa Machado 001 23/03 4.ª link
058 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 8/2016 Designa vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais o Prof. Doutor Luís Manuel da Costa Sousa da Fábrica e o Dr. Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias 001 23/03 4.ª link
058 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2016 Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da gestão do Centro de Controlo e Monitorização do Serviço Nacional de Saúde para os anos de 2017 a 2019 001 23/03 4.ª link
058 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2016 Autoriza o Exército Português a realizar a despesa relativa à aquisição de víveres e de alimentação confecionada às unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército Português 001 23/03 4.ª link
058 Mar Portaria n.º 50/2016 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental 001 23/03 4.ª link
058 Região Autónoma dos Açores Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2016/A Recomenda a homologação do ensino secundário da Viola da Terra Região Autónoma dos Açores 001 23/03 4.ª link
058 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 17/2016/M Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M, de 12 de agosto, que estabelece o regime jurídico de proteção e de extração e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira 001 23/03 4.ª link
059 Presidência do Conselho de Ministros, Cultura e Educação Portaria n.º 51/2016 Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros para o ano de 2016 e revoga a Portaria n.º 356/2015, de 14 de outubro 001 24/03 5.ª link
059 Mar Portaria n.º 52/2016 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária nos Domínios do Apoio Preparatório e dos Custos Operacionais e de Animação 001 24/03 5.ª link
059 Mar Portaria n.º 53/2016 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Planos de Produção e de Comercialização das organizações de produtores da pesca e da aquicultura, no âmbito do Programa Operacional (PO) Mar 2020 001 24/03 5.ª link
059 Mar Portaria n.º 54/2016 Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida de «Assistência Técnica» do Programa Operacional (PO) Mar 2020 001 24/03 5.ª link
059 Mar Portaria n.º 55/2016 Estabelece disposições de âmbito nacional relativas ao regime de compensação dos custos suplementares para os produtos da pesca e da aquicultura da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira 001 24/03 5.ª link
059 Presidência da República Declaração de Retificação n.º 3-A/2016 De ter sido retificado o Decreto do Presidente da República n.º 6/2016, de 23 de março 001 24/03 5.ª 059S
060 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 52/2016 Recomenda ao Governo que dê prioridade à construção de uma escola secundária na Quinta do Peru, freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra 001 28/03 2.ª link
060 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 53/2016 Recomenda ao Governo a prorrogação do período transitório previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior para a conclusão da obtenção do grau de doutor e a contratação efetiva com vínculo público dos docentes do ensino superior público 001 28/03 2.ª link
060 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 56/2016 Primeira alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 001 28/03 2.ª link
060 Mar Portaria n.º 57/2016 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental 001 28/03 2.ª link
060 Mar Portaria n.º 58/2016 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios do Desenvolvimento de Novos Mercados, de Campanhas Promocionais e de Outras Medidas de Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental 001 28/03 2.ª link
060 Região Autónoma dos Açores Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2016/A Resolve reafirmar a importância do compromisso dos Açores no projeto europeu 001 28/03 2.ª link
060 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/M Aprova o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira 001 28/03 2.ª link
061 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 54/2016 Recomenda ao Governo o aprofundamento da cooperação institucional e operacional entre o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., e as entidades responsáveis com vista à recuperação do Museu da Língua Portuguesa em São Paulo 001 29/03 3.ª link
061 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 55/2016 Recomenda a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de Legionella, tal como previsto no Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de abril 001 29/03 3.ª link
061 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 6/2016/A Aprova o Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA) 001 29/03 3.ª link
061 Região Autónoma dos Açores Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2016/A Resolve pronunciar-se sobre a utilização Civil e Comercial da Base das Lages 001 29/03 3.ª link
062 Ambiente Portaria n.º 59/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município da Batalha 001 30/03 4.ª link
062 Mar Portaria n.º 60/2016 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Arranque de Atividade para Jovens Pescadores 001 30/03 4.ª link
062 Mar Portaria n.º 61/2016 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade 001 30/03 4.ª link
062 Região Autónoma dos Açores Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2016/A Resolve pronunciar-se sobre a fiscalização Marítima na Região Autónoma dos Açores 001 30/03 4.ª link
062 Assembleia da República Lei n.º 7-A/2016 Orçamento do Estado para 2016 001 30/03 4.ª 062S
063 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 56/2016 Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2014 001 31/03 5.ª link
063 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 57/2016 Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo 001 31/03 5.ª link
063 Finanças Portaria n.º 62/2016 Altera o Regulamento do Sorteio Fatura da Sorte, aprovado pela Portaria n.º 44-A/2014, de 20 de fevereiro 001 31/03 5.ª link
063 Mar Portaria n.º 63/2016 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Recolha de Dados no quadro da Política Comum das Pescas 001 31/03 5.ª link
063 Mar Portaria n.º 64/2016 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura 001 31/03 5.ª link
063 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2016/M Elege os Representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira 001 31/03 5.ª link
063 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2016/M Designa o Representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no Centro de Coordenação Operacional Regional 001 31/03 5.ª link
063 Assembleia da República Lei n.º 7-B/2016 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 001 31/03 5.ª 063S
063 Assembleia da República Lei n.º 7-C/2016 Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019 001 31/03 5.ª 063S
063 Finanças Portaria n.º 64-A/2016 Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no âmbito do plano numismático para 2016, a cunhar e a comercializar duas moedas correntes comemorativas designadas «50 Anos da Ponte 25 de Abril» e «Equipa Olímpica de Portugal 2016» 001 31/03 5.ª 063S2
063 Finanças Portaria n.º 64-B/2016 Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no âmbito do plano numismático para 2016, a cunhar e a comercializar várias moedas de coleção comemorativas de vários eventos ou efemérides 001 31/03 5.ª 063S2
063 Finanças e Saúde Portaria n.º 64-C/2016 Segunda alteração à Portaria n.º 306-A/2011, de 20 de dezembro, que aprova os valores das taxas moderadoras previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, bem como as respetivas regras de apuramento e cobrança 001 31/03 5.ª 063S3
064 Assembleia da República Lei n.º 8/2016 Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais 001 01/04 6.ª link
064 Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 65/2016 Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016 001 01/04 6.ª link
064 Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 66/2016 Fixa o valor da taxa de segurança alimentar mais para o ano de 2016 001 01/04 6.ª link
064 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 67/2016 Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro 001 01/04 6.ª link
065 Assembleia da República Lei n.º 9/2016 Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira 001 04/04 2.ª link
065 Assembleia da República Lei n.º 10/2016 Estabelece o direito a uma compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. 001 04/04 2.ª link
065 Assembleia da República Lei n.º 11/2016 Reposição dos complementos de pensão no sector público empresarial 001 04/04 2.ª link
065 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 58/2016 Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da Ria Formosa 001 04/04 2.ª link
065 Educação Decreto-Lei n.º 17/2016 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário 001 04/04 2.ª link
065 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2016/M Designa o representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no Conselho Regional da Inclusão e Assuntos Sociais 001 04/04 2.ª link
065 Finanças Portaria n.º 67-A/2016 Determina a cor de fundo da estampilha especial para selagem dos produtos de tabaco manufaturado e fixa o preço unitário da estampilha especial 001 04/04 2.ª 065S
066 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 59/2016 Recomenda ao Governo uma avaliação rigorosa do impacto do novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores 001 05/04 3.ª link
066 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 6/2016 Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Emenda ao Artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e ao Parágrafo 12 das Regras de Financiamento anexas aos Estatutos, adotada na sua 3.ª Sessão da Assembleia Geral de 1979 [Resolução A/RES/61 (III)], realizada em Torremolinos (Espanha) 001 05/04 3.ª link
066 Ambiente Portaria n.º 68/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Manteigas 001 05/04 3.ª link
066 Ambiente Portaria n.º 69/2016 Aprova o modelo do cartão de identificação profissional dos dirigentes e trabalhadores dos serviços e organismos sob a direção ou superintendência e tutela do Ministro do Ambiente 001 05/04 3.ª link
066 Ambiente Portaria n.º 70/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Almeida 001 05/04 3.ª link
066 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 71/2016 Estabelece, para a campanha de 2016-2017, um período excecional de candidaturas ao regime da reestruturação e reconversão das vinhas, que tenham por objetivo parcelas afetadas pelas intempéries ocorridas na região norte, entre 12 e 15 de fevereiro de 2016 001 05/04 3.ª link
066 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2016/M Designa o representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no Conselho Nacional de Educação 001 05/04 3.ª link
067 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 60/2016 Deslocação do Presidente da República a Moçambique 001 06/04 4.ª link
067 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 7/2016 Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil por Danos Resultantes da Poluição Causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001 001 06/04 4.ª link
067 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 8/2016 Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção n.º 189 relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011 001 06/04 4.ª link
067 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 9/2016 Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Emenda ao Artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, adotada na sua 17.ª Sessão da Assembleia Geral de 2007 [Resolução A/RES/521 (XVII)], realizada em Cartagena de Índias (Colômbia) 001 06/04 4.ª link
067 Ambiente Portaria n.º 72/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Cantanhede 001 06/04 4.ª link
067 Ambiente Portaria n.º 73/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Penacova 001 06/04 4.ª link
067 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2016/M Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/M, de 13 de julho, que aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira 001 06/04 4.ª link
068 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 9/2016 Confirma a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Edgar Marcos de Bastos Ribeiro 001 07/04 5.ª link
068 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 61/2016 Recomenda ao Governo a conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125 001 07/04 5.ª link
068 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 10/2016 Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo de adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea Eurocontrol, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997 001 07/04 5.ª link
068 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 11/2016 Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas sobre o Transporte Marítimo de Passageiros e suas Bagagens por Mar, adotado em Londres, em 1 de novembro de 2002, tendo formulado a uma reserva relativa à limitação de responsabilidade do transportador por risco de guerra e à obrigação de seguro 001 07/04 5.ª link
068 Ambiente Portaria n.º 74/2016 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Góis 001 07/04 5.ª link
068 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2016 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A circunstância do processo disciplinar movido a uma funcionária da Caixa Geral de Depósitos ter seguido as normas do direito privado, e culminado na aplicação de um despedimento, em vez do devido regime de direito público, não é abstractamente causal da ilegalidade do acto sancionatório, só em concreto, através da comparação do que se fez e do que deveria ter sido feito, se poderá avaliar da legalidade desse acto punitivo 001 07/04 5.ª link
069 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 12/2016 Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Navegação Marítima, adotado em Londres, a 14 de outubro de 2005 001 08/04 6.ª link
069 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 13/2016 Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, adotado na 5.ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, realizada em Seul, em 12 de novembro de 2012 001 08/04 6.ª link
069 Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde Portaria n.º 75/2016 Cria um consórcio entre o Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E., e a Universidade do Algarve, através do seu centro de investigação CBMR - Center for Biomedical Research e do seu Departamento de Ciências Biomédicas e Medicina, com a denominação de Centro Académico de Investigação e Formação Biomédica do Algarve 001 08/04 6.ª link
069 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/A Estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira da Região na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), pelo Serviço Regional de Saúde (SRS), e consagra, nesse domínio, o princípio da reciprocidade 001 08/04 6.ª link
070 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2016 Cria um grupo de trabalho que visa estudar e propor medidas de promoção de investigação clínica e de translação e da inovação biomédica em Portugal 001 11/04 2.ª link
070 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2016 Define os princípios orientadores para a implementação de uma Política Nacional de Ciência Aberta 001 11/04 2.ª link
070 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2016 Cria o Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos 001 11/04 2.ª link
070 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2016 Cria o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar 001 11/04 2.ª link
070 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 76/2016 Determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas - SETAA (indústria de batata frita, aperitivos e similares) 001 11/04 2.ª link
070 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 77/2016 Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a APEQ - Associação Portuguesa das Empresas Químicas e outras e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outros 001 11/04 2.ª link
070 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 78/2016 Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas (controlo de pragas) 001 11/04 2.ª link
070 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 79/2016 Determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação de Horticultores do Sudoeste Alentejano (A. H. S. A.) e o Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas - SETAA [horticultura, fruticultura e floricultura] 001 11/04 2.ª link
071 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 14/2016 Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo de 2005 relativo ao Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adotado em Londres, em 14 de outubro de 2005 001 12/04 3.ª link
071 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 80/2016 Determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas - SETAA (indústria de hortofrutícolas) 001 12/04 3.ª link
071 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 81/2016 Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio, Indústria, Serviços e Turismo do Distrito de Setúbal e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro 001 12/04 3.ª link
071 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 82/2016 Determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o SITESE - Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços e outro (comércio a retalho de produtos alimentares) 001 12/04 3.ª link
071 Saúde Portaria n.º 83/2016 Quarta alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde 001 12/04 3.ª link
072 Finanças Decreto-Lei n.º 18/2016 Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 001 13/04 4.ª link
072 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 84/2016 Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves - Ancave e o Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas - SETAA 001 13/04 4.ª link
072 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 85/2016 Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança e outra e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços 001 13/04 4.ª link
072 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 86/2016 Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ALIF - Associação da Indústria Alimentar pelo Frio e o Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas - SETAA 001 13/04 4.ª link
073 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 87/2016 Determina a extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais 001 14/04 5.ª link
073 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 88/2016 Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - FEVICCOM e outros (pessoal fabril) 001 14/04 5.ª link
073 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 89/2016 Determina a extensão do contrato coletivo entre a APFS - Associação Portuguesa de Facility Services e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços 001 14/04 5.ª link
073 Ambiente Portaria n.º 90/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Ansião 001 14/04 5.ª link
073 Ambiente Portaria n.º 91/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Vila Velha de Ródão 001 14/04 5.ª link
073 Região Autónoma dos Açores Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2016/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores que defina e implemente um plano de salvaguarda para as principais espécies demersais costeiras dos Açores, que procure a sua sustentabilidade, a adequação da frota de pescas aos recursos marinhos disponíveis e, simultaneamente, assegure os rendimentos da pesca 001 14/04 5.ª link
073 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2016/M Recomenda a transferência do edifício do Antigo Centro Educativo da Madeira para a Tutela da Região Autónoma 001 14/04 5.ª link
073 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2016/M Aprova a orgânica da Direção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa 001 14/04 5.ª link
073 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2016 Exonera João Barroso Soares do cargo de Ministro da Cultura 001 14/04 5.ª 073S
073 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 9-B/2016 Exonera Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes do cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo 001 14/04 5.ª 073S
073 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 9-C/2016 Nomeia Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes para o cargo de Ministro da Cultura 001 14/04 5.ª 073S
073 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 9-D/2016 Nomeia Miguel Honrado para o cargo de Secretário de Estado da Cultura 001 14/04 5.ª 073S
073 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 9-E/2016 Exonera João Wengorovius Meneses do cargo de Secretário de Estado da Juventude e do Desporto 001 14/04 5.ª 073S
073 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 9-F/2016 Nomeia João Paulo de Loureiro Rebelo para o cargo de Secretário de Estado da Juventude e do Desporto 001 14/04 5.ª 073S
074 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 62/2016 Constituição de uma comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas 001 15/04 6.ª link
074 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 63/2016 Deslocação do Presidente da República à Alemanha 001 15/04 6.ª link
074 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 92/2016 Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a FENAME - Federação Nacional do Metal e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outro 001 15/04 6.ª link
074 Saúde Decreto-Lei n.º 19/2016 Procede à revisão da carreira de técnico de ambulância de emergência do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., e cria e define o regime da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar 001 15/04 6.ª link
074 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2016 Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377.º, n.º 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003 001 15/04 6.ª link
074 Saúde Portaria n.º 92-A/2016 Atualiza o programa de formação da área de especialização de Anestesiologia 001 15/04 6.ª 074S
074 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 9-G/2016 Exonera o General Carlos António Corbal Hernandez Jerónimo do cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército 001 15/04 6.ª 074S2
074 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 9-H/2016 Nomeia o General Frederico José Rovisco Duarte para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército 001 15/04 6.ª 074S2
075 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 64/2016 Deslocação do Presidente da República a Itália 001 18/04 2.ª link
075 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 65/2016 Eleição de representantes dos Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação 001 18/04 2.ª link
075 Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 93/2016 Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS designado Anexo SS e as respetivas Instruções de Preenchimento e revoga a Portaria n.º 284/2014, de 31 de dezembro 001 18/04 2.ª link
075 Ambiente Portaria n.º 94/2016 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas nos concelhos de Mação, Proença-a-Nova e Sardoal 001 18/04 2.ª link
076 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 66/2016 Recomenda ao Governo a remoção integral dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar, e as medidas de correção e contenção dos impactes ambientais no local 001 19/04 3.ª link
076 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 67/2016 Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para resolver o passivo ambiental das antigas minas de São Pedro da Cova, em Gondomar, e apurar as inerentes responsabilidades criminais e financeiras 001 19/04 3.ª link
076 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 68/2016 Recomenda a conclusão da remoção e tratamento dos resíduos perigosos ainda existentes nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova 001 19/04 3.ª link
076 Assembleia da República Declaração de Retificação n.º 4/2016 Declaração de retificação à Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro, que «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015» 001 19/04 3.ª link
076 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 15/2016 Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik em 4 de outubro de 2013 001 19/04 3.ª link
076 Ambiente Portaria n.º 95/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Guimarães 001 19/04 3.ª link
076 Mar Portaria n.º 96/2016 Estabelece, para o ano de 2016, as medidas de gestão para a raia curva (Raja undulata) e as condições a observar relativamente à recolha de informação para a avaliação científica desta unidade populacional 001 19/04 3.ª link
077 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 69/2016 Remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, Gondomar, e monitorização ambiental do local do aterro, com vista à informação das populações e proteção da saúde pública 001 20/04 4.ª link
077 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 70/2016 Resolução definitiva do problema ambiental resultante da deposição de resíduos perigosos em São Pedro da Cova, Gondomar 001 20/04 4.ª link
077 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 71/2016 Resolução urgente dos problemas ambientais em São Pedro da Cova 001 20/04 4.ª link
077 Finanças Decreto-Lei n.º 20/2016 Procede à 41.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, visando conferir aos acionistas de instituições de crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de voto 001 20/04 4.ª link
077 Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 97/2016 Primeira alteração à Portaria n.º 784/2007, de 19 de julho, que autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova o respetivo plano de estudos 001 20/04 4.ª link
077 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/M Regula a pesca dirigida a espécies vegetais e animais, com fins lúdicos, nas águas marinhas da Região Autónoma da Madeira 001 20/04 4.ª link
077 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2016/M Recomenda ao Governo Regional a criação da «Carta Regional de Equipamentos Médicos em Saúde» 001 20/04 4.ª link
077 Economia Portaria n.º 97-A/2016 Fixa o prazo para ser promovido o concurso público destinado a selecionar a entidade que exercerá as competências cometidas à associação nacional inspetora de instalações elétricas (ANIIE) 001 20/04 4.ª 077S
078 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 10/2016 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Afonso Henriques Abreu de Azeredo Malheiro para o cargo de Embaixador de Portugal não residente no Quénia 001 21/04 5.ª link
078 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 72/2016 Antecipação da deslocação do Presidente da República a Moçambique 001 21/04 5.ª link
078 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 5/2016 Retifica o Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016, publicado no Diário da República, n.º 72, 1.ª série, de 13 de abril de 2016 001 21/04 5.ª link
078 Economia Portaria n.º 98/2016 Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-22 de cadastro e a denominação de Caldas de Penacova e revoga a Portaria n.º 1060/1999, de 6 de dezembro 001 21/04 5.ª link
078 Economia Portaria n.º 99/2016 Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-63 de cadastro e a denominação de Corgas-Buçaco 001 21/04 5.ª link
078 Economia Portaria n.º 100/2016 Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-27 de cadastro e a denominação de Ladeira de Envendos e revoga a Portaria n.º 107/2000, de 25 de fevereiro 001 21/04 5.ª link
078 Ambiente Portaria n.º 101/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Oliveira de Frades 001 21/04 5.ª link
078 Ambiente Portaria n.º 102/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Sabugal 001 21/04 5.ª link
078 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/M Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, que cria a Bolsa Nacional de Terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «Bolsa de Terras», que na região passa a designar-se por «Banco de Terrenos da Região Autónoma da Madeira» 001 21/04 5.ª link
079 Saúde Portaria n.º 103/2016 Cria a área profissional e aprova o programa de especialização de Medicina Intensiva 001 22/04 6.ª link
079 Economia Portaria n.º 104/2016 Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-42 de cadastro e a denominação de Termas de Monte Real e revoga a Portaria n.º 312/2005, de 28 de março 001 22/04 6.ª link
079 Economia Portaria n.º 105/2016 Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-16 de cadastro e a denominação de Água Campilho e revoga a Portaria n.º 204/1998, de 26 de março 001 22/04 6.ª link
079 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2016/M Aprova a orgânica da Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente 001 22/04 6.ª link
080 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 73/2016 Recomenda a adoção de medidas urgentes para a criação de vagas adicionais ao concurso de ingresso no internato médico de 2015 001 26/04 3.ª link
080 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 74/2016 Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016 001 26/04 3.ª link
080 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 6/2016 Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2016/A, de 29 de março, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA) publicado no Diário da República n.º 61, 1.ª série, de 29 de março de 2016 001 26/04 3.ª link
080 Economia Portaria n.º 106/2016 Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-64 de cadastro e a denominação de TERMAS DA MOIMENTA e revoga a Portaria n.º 204/2015, de 14 de julho 001 26/04 3.ª link
080 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 8/2016/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças 001 26/04 3.ª link
080 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial n.º 4/2016 Eleição Autárquica Intercalar para a Assembleia de Freguesia de Penude de 3 de abril de 2016 001 26/04 3.ª link
081 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 75/2016 Recomenda ao Governo a alteração das condições de acesso à formação específica em Medicina 001 27/04 4.ª link
081 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 76/2016 Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de garantir o acesso a formação especializada por todos os médicos 001 27/04 4.ª link
081 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 77/2016 Gestão pública e integração na rede nacional das 30 camas de cuidados continuados por utilizar no centro de saúde de Vale de Cambra 001 27/04 4.ª link
081 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2016 Procede à terceira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2011, de 25 de outubro, que estabelece a coordenação estratégica para a diplomacia económica e a internacionalização da economia 001 27/04 4.ª link
081 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 107/2016 Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a APECA - Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração e o Sindicato do Comércio, Escritórios, Serviços, Alimentação, Hotelaria e Turismo (SinCESAHT) e outras 001 27/04 4.ª link
081 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 108/2016 Determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios e outra e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e entre a mesma associação de empregadores e outra e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE 001 27/04 4.ª link
081 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 20-A/2016 Estabelece o enquadramento e articulação institucional da organização das comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas 001 27/04 4.ª 081S
082 Assembleia da República Lei n.º 12/2016 Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro 001 28/04 5.ª link
082 Economia Portaria n.º 109/2016 Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-28 de cadastro e a denominação de Pedras Salgadas 001 28/04 5.ª link
082 Mar Portaria n.º 110/2016 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Melhoria do Conhecimento do Estado do Meio Marinho 001 28/04 5.ª link
082 Mar Portaria n.º 111/2016 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Suspensão Temporária da Colheita de Moluscos Cultivados por Motivos de Saúde Pública 001 28/04 5.ª link
082 Mar Portaria n.º 112/2016 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas 001 28/04 5.ª link
083 Assembleia da República Declaração n.º 4/2016 Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2014 001 29/04 6.ª link
083 Mar Portaria n.º 113/2016 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Constituição de Seguros das Populações Aquícolas 001 29/04 6.ª link
083 Mar Portaria n.º 114/2016 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Inovação e à Transferência de Conhecimentos entre Cientistas e Pescadores 001 29/04 6.ª link
083 Mar Portaria n.º 115/2016 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Aumento do Potencial dos Sítios Aquícolas 001 29/04 6.ª link
083 Mar Portaria n.º 116/2016 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Promoção da Saúde e do Bem-estar Animal 001 29/04 6.ª link
083 Mar Portaria n.º 117/2016 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Aquicultura Biológica, à Conversão para Sistemas de Ecogestão e Auditoria e à Prestação de Serviços Ambientais pela Aquicultura 001 29/04 6.ª link
083 Mar Portaria n.º 118/2016 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Proteção e Restauração da Biodiversidade e dos Ecossistemas Marinhos 001 29/04 6.ª link
083 Mar Portaria n.º 118-A/2016 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Promoção do Capital Humano 001 29/04 6.ª 083S
083 Mar Portaria n.º 118-B/2016 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Vigilância Marítima Integrada 001 29/04 6.ª 083S
083 Mar Portaria n.º 118-C/2016 Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102- D/2000, de 22 de novembro, no que se refere à pesca dirigida às navalheiras e ao camarão branco legítimo, com armadilhas de malhagem 8-29 mm 001 29/04 6.ª 083S
084 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 11/2016 Exoneração do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército do Tenente-General António Noé Pereira Agostinho, efetuada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 26 de abril de 2016, por transitar para a situação de reserva 001 02/05 2.ª link
084 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 12/2016 Nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército do Tenente-General José António Carneiro Rodrigues da Costa, efetuada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 26 de abril de 2016, com efeitos a partir de 3 de maio de 2016 001 02/05 2.ª link
084 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 13/2016 Nomeia o embaixador João do Carmo Ataíde da Câmara para o cargo de Embaixador de Portugal não residente no Bangladesh 001 02/05 2.ª link
084 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 78/2016 Assistência em escala em Portugal: combater a precariedade e promover a segurança, a qualidade e a fiabilidade do transporte aéreo 001 02/05 2.ª link
084 Economia Portaria n.º 119/2016 Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-03 de cadastro e a denominação de Fonte Santa de Almeida e revoga a Portaria n.º 239/2015, de 12 de agosto 001 02/05 2.ª link
084 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2016/M Recomenda ao Governo Regional que negoceie junto dos operadores a criação de um passe de estudante universitário com vista à redução das tarifas elevadas que se verificam nos transportes terrestres coletivos 001 02/05 2.ª link
084 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2016/M Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2014 001 02/05 2.ª link
084 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2016/M Aprova a orgânica da Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva 001 02/05 2.ª link
084 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2016/M Aprova a Orgânica da Inspeção Regional de Finanças 001 02/05 2.ª link
085 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 14/2016 Exonera a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Helena Alexandra Andrade Furtado de Paiva do cargo de Embaixadora de Portugal em Windhoek 001 03/05 3.ª link
085 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 15/2016 Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Helena Alexandra Andrade Furtado de Paiva para o cargo de Embaixadora de Portugal na Cidade da Praia 001 03/05 3.ª link
085 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 16/2016 Exonera a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Isabel Maria Oliveira Brilhante Pedrosa do cargo de Embaixadora de Portugal em Tripoli 001 03/05 3.ª link
085 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 17/2016 Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Isabel Maria Oliveira Brilhante Pedrosa para o cargo de Embaixadora de Portugal em Windhoek 001 03/05 3.ª link
085 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 79/2016 Recomenda ao Governo a promoção, a defesa e a valorização da comunidade piscatória de Apúlia 001 03/05 3.ª link
085 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 80/2016 Recomenda ao Governo a promoção da fileira do figo-da-índia 001 03/05 3.ª link
085 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 16/2016 Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património 001 03/05 3.ª link
085 Ambiente Portaria n.º 120/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Vinhais 001 03/05 3.ª link
086 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 81/2016 Pela manutenção da gestão dos Hospitais de Anadia, Serpa e Fafe pelas respetivas Misericórdias 001 04/05 4.ª link
086 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2016 Reconhece, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 58.º da Lei do Orçamento do Estado para 2016, como condições excecionais, os eventos climatéricos verificados entre 4 e 5, 10 a 12 de janeiro de 2016 e entre 11 e 13 de fevereiro de 2016, que atingiram vários concelhos localizados nas áreas de atuação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e Centro 001 04/05 4.ª link
086 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 17/2016 Torna público que o Ruanda depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas, concluído em Haia, em 15 de agosto de 1996 001 04/05 4.ª link
086 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 18/2016 Torna público que a Mauritânia depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas, concluído em Haia, em 15 de agosto de 1996 001 04/05 4.ª link
086 Saúde Portaria n.º 121/2016 Revoga a Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio, que regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) 001 04/05 4.ª link
086 Planeamento e das Infraestruturas Portaria n.º 122/2016 Segunda alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março 001 04/05 4.ª link
086 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 123/2016 Procede à suspensão da apresentação de iniciativas na Bolsa de Iniciativas, prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 324/2015, de 1 de outubro, e à primeira alteração à Portaria n.º 402/2015, de 9 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 1.1, «Grupos Operacionais», da medida n.º 1, «Inovação», integrada na área n.º 1, «Inovação e Conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 001 04/05 4.ª link
086 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 124/2016 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 418/2015, de 10 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da Ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação», integrada na «Medida n.º 10 - LEADER», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado PDR 2020 001 04/05 4.ª link
086 Mar Portaria n.º 124-A/2016 Altera o período de interdição à pesca de moluscos bivalves por motivos biológicos, para 2016, nas zonas Ocidental Norte e Ocidental Sul 001 04/05 4.ª 086S
087 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 82/2016 Pela intervenção urgente na recuperação da estrada nacional n.º 4 001 05/05 5.ª link
087 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 19/2016 Torna público que a República Democrática do Congo aderiu à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958 001 05/05 5.ª link
087 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 20/2016 Torna público que a República do Paraguai aderiu à Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque, em 28 de setembro de 1954 001 05/05 5.ª link
087 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 21/2016 Torna público que o Reino da Bélgica ratificou a Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996 001 05/05 5.ª link
087 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 22/2016 Torna público que a República do Cazaquistão aderiu à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954 001 05/05 5.ª link
087 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 23/2016 Torna público que a Mongólia aderiu à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954 001 05/05 5.ª link
087 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2016/M Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei que estabelece o regime especial de apoios aos pequenos e médios agricultores com atividade na Região Autónoma da Madeira, no quadro de um regime extraordinário de incentivos e apoios diretos à agricultura familiar 001 05/05 5.ª link
088 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 83/2016 Pela reposição das quotas leiteiras na União Europeia e pela proteção da fileira do leite português 001 06/05 6.ª link
088 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2016 Autoriza as entidades adjudicantes a realizar a despesa decorrente da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Administração Interna 001 06/05 6.ª link
088 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 7/2016 Retifica a Portaria n.º 43/2016, de 11 de março, dos Negócios Estrangeiros, Finanças, Administração Interna e Justiça, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI), para o seu período de execução, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 11 de março de 2016 001 06/05 6.ª link
088 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 24/2016 Torna público que a República do Burundi depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas, concluído em Haia, em 15 de agosto de 1996 001 06/05 6.ª link
088 Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 125/2016 Estabelece uma dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social, aplicável aos produtores de leite cru de vaca e aos produtores de carne de suíno, para o ano de 2016 001 06/05 6.ª link
088 Ambiente Portaria n.º 126/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Ovar 001 06/05 6.ª link
089 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2016 Determina como de excecional interesse público e autoriza a venda do imóvel denominado Palácio Henrique de Mendonça, ou Ventura Terra ao Imamat Ismaili, com vista ao estabelecimento da sua sede em Portugal 001 09/05 2.ª link
089 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2016 Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração, no âmbito do Sistema de Recolha de Animais Mortos na Exploração 001 09/05 2.ª link
089 Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 127/2016 Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria 001 09/05 2.ª link
089 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 128/2016 Determina a extensão do acordo de empresa entre a Easyjet Airline Company Limited - Sucursal em Portugal e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil - SNPVAC 001 09/05 2.ª link
089 Ambiente Portaria n.º 129/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Mealhada 001 09/05 2.ª link
090 Assembleia da República Declaração n.º 5/2016 Caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 13/XIII 001 10/05 3.ª link
090 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 8/2016 Retifica a Portaria n.º 43/2016, de 11 de março, dos Negócios Estrangeiros, Finanças, Administração Interna e Justiça, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI), para o seu período de execução, publicada no Diário da República, n.º 50, 1.ª série, de 11 de março de 2016 001 10/05 3.ª link
090 Finanças Portaria n.º 130/2016 Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março 001 10/05 3.ª link
090 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 131/2016 Procede à terceira alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, republicada pela Portaria n.º 24-B/2016, de 11 de fevereiro, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura 001 10/05 3.ª link
091 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2016 Designa os membros da comissão diretiva do Programa Operacional temático Competitividade e Internacionalização, procedendo à terceira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro 001 11/05 4.ª link
091 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 132/2016 Determina a extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - Alteração 001 11/05 4.ª link
091 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 133/2016 Determina a extensão do contrato coletivo entre a APFS - Associação Portuguesa de Facility Services e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - Alteração 001 11/05 4.ª link
092 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 18/2016 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco de Assis Morais e Cunha Vaz Patto para o cargo de Embaixador de Portugal não residente no Vietname 001 12/05 5.ª link
092 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 9/2016 Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2016, de 16 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece as condições de funcionamento da Comissão Interministerial dos Assuntos do Mar, publicada no Diário da República, n.º 53, 1.ª série, de 16 março de 2016 001 12/05 5.ª link
092 Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 134/2016 Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediatria na Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa de Oliveira de Azeméis 001 12/05 5.ª link
092 Saúde Portaria n.º 135/2016 Estabelece as normas técnicas para o mecanismo de enchimento de cigarros eletrónicos e recargas 001 12/05 5.ª link
092 Ambiente Portaria n.º 136/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Carrazeda de Ansiães 001 12/05 5.ª link
092 Finanças e Economia Portaria n.º 136-A/2016 Atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário 001 12/05 5.ª 092S
093 Finanças Portaria n.º 137/2016 Aprova o novo modelo de impresso de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Operações Transfronteiras (Modelo 38) 001 13/05 6.ª link
093 Saúde Portaria n.º 138/2016 Segunda alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes 001 13/05 6.ª link
093 Ambiente Portaria n.º 139/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Fornos de Algodres 001 13/05 6.ª link
093 Ambiente Portaria n.º 140/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Vila Flor 001 13/05 6.ª link
093 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/M Cria o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM e extingue a Direção Regional de Florestas e Conservação da Natureza e o Serviço do Parque Natural da Madeira 001 13/05 6.ª link
093 Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 140-A/2016 Define os vários tipos, validade e âmbito geográfico das licenças de caça 001 13/05 6.ª 093S
093 Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 140-B/2016 Estabelece os termos relativos ao exame e emissão de carta de caçador 001 13/05 6.ª 093S
094 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 84/2016 Pela resolução urgente dos problemas do Hospital São João de Deus e melhoria dos cuidados de saúde no concelho de Vila Nova de Famalicão 001 16/05 2.ª link
094 Finanças Portaria n.º 141/2016 Fixa a percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário 001 16/05 2.ª link
094 Ambiente Portaria n.º 142/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Figueiró dos Vinhos 001 16/05 2.ª link
094 Ambiente Portaria n.º 143/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Castanheira de Pêra 001 16/05 2.ª link
094 Administração Interna Portaria n.º 143-A/2016 Aprova o Programa de Apoio Infraestrutural 001 16/05 2.ª 094S
095 Ambiente Portaria n.º 144/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Marco de Canaveses 001 17/05 3.ª link
095 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 145/2016 Estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserida na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 001 17/05 3.ª link
095 Região Autónoma dos Açores Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2016/A Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016 001 17/05 3.ª link
096 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 85/2016 Recomenda ao Governo que revogue a Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, e o Despacho n.º 13427/2015, de 20 de novembro, bem como que defina os princípios para a reorganização hospitalar e proceda ao reforço dos meios humanos e materiais da rede dos serviços de urgência 001 18/05 4.ª link
096 Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 146/2016 Altera o plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra, aprovado pela Portaria n.º 157/2006, de 20 de fevereiro 001 18/05 4.ª link
096 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 9/2016/A Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, que cria o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - Competir+ 001 18/05 4.ª link
097 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 86/2016 Alteração da data da deslocação do Presidente da República à Alemanha 001 19/05 5.ª link
097 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 25/2016 Torna público que a República Helénica formulou uma declaração ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal 001 19/05 5.ª link
097 Saúde Portaria n.º 147/2016 Estabelece o processo de classificação dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde e define o processo de criação e revisão das Redes de Referenciação Hospitalar 001 19/05 5.ª link
097 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2016/M Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/M, de 18 de junho, que aprovou a orgânica da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2015/M, de 30 de novembro, que aprovou a orgânica da Direção Regional da Cultura 001 19/05 5.ª link
098 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 87/2016 Recomenda ao Governo medidas para enfrentar os problemas atuais do setor da suinicultura 001 20/05 6.ª link
098 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 88/2016 Recomenda ao Governo a promoção de um programa para verificação da presença de glifosato 001 20/05 6.ª link
098 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 26/2016 Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou a adesão da República Democrática de São Tomé e Príncipe, a 5 de setembro de 2014, à Convenção para a Resolução Pacífica de Conflitos Internacionais, adotada na Haia, em 18 de outubro de 1907 001 20/05 6.ª link
098 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 22/2016/M Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2016/M, de 9 de março, que estabelece a estrutura de organização dos cuidados de saúde primários na Região Autónoma da Madeira 001 20/05 6.ª link
099 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 19/2016 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco de Assis Morais e Cunha Vaz Patto para o cargo de Embaixador de Portugal não residente em Myanmar 001 23/05 2.ª link
099 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 20/2016 Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer para o cargo de Embaixadora de Portugal não residente na Eritreia 001 23/05 2.ª link
099 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 21/2016 Nomeia o embaixador João do Carmo Ataíde da Câmara para o cargo de Embaixador de Portugal não residente no Sri Lanka 001 23/05 2.ª link
099 Assembleia da República Lei n.º 13/2016 Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal 001 23/05 2.ª link
099 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2016 Aprova os instrumentos jurídicos a celebrar entre a PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., e a Atlantic Gateway, SGPS, Lda., nomeadamente as minutas do Acordo de Compra e Venda de Ações e do Acordo Parassocial e de Compromissos Estratégicos da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. 001 23/05 2.ª link
099 Planeamento e das Infraestruturas Portaria n.º 148/2016 Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março 001 23/05 2.ª link
099 Finanças e Saúde Portaria n.º 148-A/2016 Estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações 001 23/05 2.ª 099S
100 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 89/2016 Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/UE 001 24/05 3.ª link
100 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 90/2016 Recomenda ao Governo o reforço dos meios e competências da Autoridade para as Condições do Trabalho, garantindo a eficácia da sua intervenção no combate ao trabalho precário 001 24/05 3.ª link
100 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 27/2016 Torna público que o Reino do Butão aderiu à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958 001 24/05 3.ª link
100 Defesa Nacional Decreto Regulamentar n.º 1/2016 Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 10/2015, de 31 de julho, que aprovou a regulamentação das atribuições, competências e organização da estrutura interna da Marinha, com vista a regulamentar o processo de designação, aumento e abate das unidades navais 001 24/05 3.ª link
100 Administração Interna Decreto-Lei n.º 21/2016 Prorroga o regime transitório de nomeação, a título excecional, dos comandantes operacionais e respetivos adjuntos integrados na Autoridade Nacional de Proteção Civil até 31 de dezembro de 2016, procedendo à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio 001 24/05 3.ª link
101 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 91/2016 Serviços de apoio do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida 001 25/05 4.ª link
101 Assembleia da República Declaração de Retificação n.º 10/2016 Declaração de retificação à Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Orçamento do Estado para 2016 001 25/05 4.ª link
101 Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 149/2016 Cria um consórcio entre a Universidade Nova de Lisboa, através do Instituto de Tecnologia Química e Biológica António Xavier, o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., e o Instituto de Biologia Experimental e Tecnológica, com a denominação de AGRO-TECH Campus de Oeiras 001 25/05 4.ª link
101 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 150/2016 Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 4.0.1, «Investimentos em produtos florestais identificados como agrícolas no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)», e da ação n.º 4.0.2, «Investimentos em produtos florestais não identificados como agrícolas no anexo I do TFUE», ambas inseridas na Medida n.º 4, «Valorização dos recursos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 001 25/05 4.ª link
101 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 151/2016 Criação do Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF) 001 25/05 4.ª link
101 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 152/2016 Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 001 25/05 4.ª link
102 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 92/2016 Recomenda ao Governo que concretize um plano estratégico para a implementação dos rastreios oncológicos de base populacional 001 27/05 6.ª link
102 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde Portaria n.º 153/2016 Altera a Portaria n.º 343/2015, de 12 de outubro, que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório de cuidados continuados integrados pediátricos, bem como das equipas de gestão de altas e das equipas de cuidados continuados integrados destinadas a cuidados pediátricos da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), por forma a implementar experiências-piloto das unidades de internamento e de ambulatório de cuidados continuados pediátricos 001 27/05 6.ª link
102 Saúde Portaria n.º 154/2016 Regula o regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis, nos termos da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho 001 27/05 6.ª link
103 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 93/2016 Reforço das respostas públicas na área da diabetes 001 30/05 2.ª link
103 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 94/2016 Recomenda ao Governo o reforço do Programa Nacional de Vacinação 001 30/05 2.ª link
103 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2016 Confirma a exoneração do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada do Vice-Almirante António José Bonifácio Lopes, efetuada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 25 de maio de 2016, por transitar para a situação de reserva 001 30/05 2.ª 103S
103 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 21-B/2016 Confirma a nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada do Vice-Almirante José Domingos Pereira da Cunha, efetuada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 25 de maio de 2016, com efeitos a partir da data de tomada de posse 001 30/05 2.ª 103S
103 Administração Interna Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016 Determina as regras para a frequência de ação de formação de segurança rodoviária e para a realização de prova teórica do exame de condução, no âmbito do sistema de pontos e cassação do título de condução 001 30/05 2.ª 103S2
104 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 95/2016 Deslocação do Presidente da República a Paris 001 31/05 3.ª link
104 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 154-A/2016 Procede à terceira alteração à Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime do apoio «Manutenção de raças autóctones em risco» 001 31/05 3.ª 104S
104 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 154-B/2016 Procede à quarta alteração à Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», inserida na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado PDR 2020 001 31/05 3.ª 104S
105 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 96/2016 Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2016 001 01/06 4.ª link
105 Defesa Nacional e Ambiente Portaria n.º 154-C/2016 Procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2016 001 01/06 4.ª 105S
106 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 97/2016 Reforço das medidas de prevenção e combate à diabetes 001 02/06 5.ª link
106 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 98/2016 Por um Serviço Nacional de Saúde sustentável, com cuidados de saúde de qualidade e equidade no acesso 001 02/06 5.ª link
106 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 99/2016 Recomenda ao Governo que reduza o valor das portagens nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem alternativas adequadas 001 02/06 5.ª link
106 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 28/2016 Torna público que a República do Burundi aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961 001 02/06 5.ª link
106 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 29/2016 Torna público que a República da Áustria modificou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961 001 02/06 5.ª link
106 Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 155/2016 Autoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a proceder à repartição dos encargos de contratos de prestação de serviços para execução de cartografia de habitats e flora nos Sítios classificados no âmbito da Diretiva Habitats 001 02/06 5.ª link
106 Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 156/2016 Autoriza o ICNF, I. P., a proceder à repartição de encargos relativo ao contrato de aquisição de serviços para instalação de redes de defesa da floresta contra incêndios 001 02/06 5.ª link
106 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna Portaria n.º 156-A/2016 Alteração à Portaria n.º 407/2015, de 24 de novembro, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) 001 02/06 5.ª 106S
107 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 22/2016 Nomeia o embaixador João do Carmo Ataíde da Câmara para o cargo de Embaixador de Portugal não residente na República das Maldivas 001 03/06 6.ª link
107 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2016 Autoriza a realização da despesa inerente à contratação da aquisição dos serviços financeiros necessários à gestão e ao controlo do sistema de cobranças do Estado e do sistema de contas correntes do Tesouro pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. 001 03/06 6.ª link
107 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2016 Aprova os termos de referência para a discussão pública de uma Agenda «Compromisso com o Conhecimento e a Ciência: o Compromisso com o Futuro» para os anos de 2016 a 2020 001 03/06 6.ª link
107 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2016 Constitui o Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação 001 03/06 6.ª link
107 Finanças Decreto-Lei n.º 22/2016 Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera a Diretiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, a Diretiva n.º 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Diretiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Diretiva n.º 2004/109/CE, e procede à vigésima sétima alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro 001 03/06 6.ª link
107 Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto-Lei n.º 23/2016 Estabelece os requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano, fixando os valores paramétricos, frequências e métodos aplicáveis para o seu controlo, e transpõe a Diretiva n.º 2013/51/EURATOM, do Conselho, de 22 de outubro de 2013 001 03/06 6.ª link
108 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 100/2016 Classificação e valorização das lojas históricas 001 06/06 2.ª link
108 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 101/2016 Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo 001 06/06 2.ª link
109 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 102/2016 Recomenda ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., possa partilhar com o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) atribuições no âmbito dos crimes ambientais 001 07/06 3.ª link
109 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 103/2016 Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF) 001 07/06 3.ª link
109 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 157/2016 Estabelece o regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da Rede Rural Nacional (RRN) para o período de 2014-2020, financiadas pela medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 001 07/06 3.ª link
110 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 104/2016 Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, de modo a que os montantes dos apoios para áreas de produção cultivadas com organismos geneticamente modificados sejam de valor nulo 001 08/06 4.ª link
110 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 105/2016 Recomenda ao Governo o reforço de camas públicas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos 001 08/06 4.ª link
110 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 158/2016 Portaria que fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 001 08/06 4.ª link
110 Saúde Decreto-Lei n.º 24/2016 Estabelece um regime especial e transitório para admissão de pessoal médico, na categoria de assistente, da carreira especial médica e da carreira médica das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde 001 08/06 4.ª link
110 Saúde Portaria n.º 159/2016 Altera o artigo 1.º da Portaria n.º 838/2010, de 1 de setembro, aditando a este as licenciaturas em Dietética e em Dietética e Nutrição para o ingresso no ramo de nutrição, da carreira de técnico superior de saúde 001 08/06 4.ª link
111 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 23/2016 Nomeia, sob proposta do Governo, Vítor Manuel da Silva Caldeira para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas 001 09/06 5.ª link
111 Assembleia da República Lei n.º 14/2016 Segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional, e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro 001 09/06 5.ª link
111 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 106/2016 Recomenda ao Governo a implementação de medidas relativamente ao coque de petróleo no Porto de Aveiro 001 09/06 5.ª link
111 Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 160/2016 Primeira alteração à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, que aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. 001 09/06 5.ª link
111 Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 161/2016 Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré- -natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações 001 09/06 5.ª link
111 Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 162/2016 Procede à atualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2016 001 09/06 5.ª link
111 Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto-Lei n.º 25/2016 Procede à alteração do reconhecimento de interesse público da Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria 001 09/06 5.ª link
111 Ambiente Portaria n.º 163/2016 Primeira alteração à Portaria n.º 17/2016, de 4 de fevereiro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Pampilhosa da Serra 001 09/06 5.ª link
111 Ambiente Portaria n.º 164/2016 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Góis 001 09/06 5.ª link
111 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Decreto-Lei n.º 26/2016 Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013, da Comissão, de 13 de dezembro, no que respeita à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira, e transpõe a Diretiva n.º 2011/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro 001 09/06 5.ª link
111 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016 O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso 001 09/06 5.ª link
111 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2016 Cria as condições para a aplicação automática da tarifa social de energia elétrica e de gás natural, determinando a troca de informações entre os serviços competentes da Administração Pública 001 09/06 5.ª 111S
111 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 10-A/2016 Retifica o Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 13 de abril de 2016 001 09/06 5.ª 111S
111 Economia Decreto-Lei n.º 26-A/2016 Estabelece os requisitos para a conceção, o fabrico e a colocação no mercado das embarcações de recreio e das motas de água, transpondo a Diretiva n.º 2013/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 001 09/06 5.ª 111S2
112 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 107/2016 Recomenda ao Governo que intervenha junto do Governo espanhol no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz 001 14/06 3.ª link
112 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 108/2016 Recomenda ao Governo a proibição da caça na Reserva Natural da Serra da Malcata 001 14/06 3.ª link
112 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 109/2016 Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo nacional sobre o impacto da distância percorrida pelos alimentos importados desde o local da sua produção até ao local de consumo 001 14/06 3.ª link
112 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 110/2016 Recomenda ao Governo a adoção da Recomendação (UE) 2016/336 da Comissão, de 8 de março, relativa às normas mínimas de proteção de suínos no tocante às medidas destinadas a reduzir a necessidade de corte da cauda 001 14/06 3.ª link
112 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 30/2016 Torna público que a República da Polónia depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 28 de janeiro de 2003 001 14/06 3.ª link
112 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 31/2016 Torna público que a República da Finlândia comunicou a renovação de uma reserva feita à Convenção Penal sobre Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1999 001 14/06 3.ª link
112 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 32/2016 Torna público que a República da Lituânia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de maio de 2005 001 14/06 3.ª link
112 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 33/2016 Torna público que a Islândia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de maio de 2005 001 14/06 3.ª link
112 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 34/2016 Torna público que a República Federal da Alemanha depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de maio de 2005 001 14/06 3.ª link
112 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 35/2016 Torna público que o Reino dos Países Baixos comunicou a renovação de reservas feitas à Convenção Penal sobre Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1999 001 14/06 3.ª link
112 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 36/2016 Torna público que a Confederação Helvética depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de maio de 2005 001 14/06 3.ª link
112 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 37/2016 Torna público que a Bósnia e Herzegovina emitiu uma declaração à Convenção Penal sobre Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1999 001 14/06 3.ª link
112 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 38/2016 Torna público que o Reino dos Países Baixos emitiu uma declaração à Convenção Penal sobre Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1999 001 14/06 3.ª link
112 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 39/2016 Torna público que a República da Hungria comunicou a renovação de uma reserva feita à Convenção Penal sobre Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1999 001 14/06 3.ª link
112 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 40/2016 Torna público que a República da Finlândia depositou o seu instrumento de aceitação à Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de maio de 2005 001 14/06 3.ª link
112 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 41/2016 Torna público que o Reino dos Países Baixos formulou reservas e emitiu declarações à Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de maio de 2005 001 14/06 3.ª link
112 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 42/2016 Torna público que a República de Chipre comunicou a renovação de uma reserva feita à Convenção Penal sobre Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1999 001 14/06 3.ª link
112 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 43/2016 Torna público que a República de São Marino comunicou a alteração de uma declaração à Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de maio de 2005 001 14/06 3.ª link
112 Saúde Portaria n.º 165/2016 Altera a Portaria n.º 340/2015, de 8 de outubro, que regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais, bem como as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos 001 14/06 3.ª link
112 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Decreto-Lei n.º 27/2016 Cria duas linhas de crédito garantidas, dirigidas aos produtores de leite de vaca cru e aos produtores de suínos 001 14/06 3.ª link
112 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016 «As alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40.ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal atribuído à retribuição prevista na Cláusula 74.ª n.º 7 do mesmo CCTV, não determinando a sua redução em função do valor atribuído ao trabalho suplementar » 001 14/06 3.ª link
112 Finanças Portaria n.º 165-A/2016 Terceira alteração à Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário 001 14/06 3.ª 112S
113 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 44/2016 Torna público que a República do Azerbaijão comunicou a renovação de uma reserva feita à Convenção Penal sobre Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1999 001 15/06 4.ª link
113 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 45/2016 Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte comunicou a sua autoridade relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque, a 20 de junho de 1956 001 15/06 4.ª link
113 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 46/2016 Torna público que a República da Croácia comunicou a sua autoridade relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque, a 20 de junho de 1956 001 15/06 4.ª link
113 Ambiente Portaria n.º 166/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Arganil 001 15/06 4.ª link
113 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 167/2016 No ano de 2016, o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigora de 1 de julho a 30 de setembro, e nele devem ser asseguradas medidas especiais de prevenção contra incêndios florestais 001 15/06 4.ª link
113 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2016/M Recomenda ao Governo Regional a adoção de medidas para a prevenção e controle das demências e de apoio aos doentes e suas famílias 001 15/06 4.ª link
113 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2016/M Recomenda ao Governo da República a renegociação da dívida e sustentabilidade das contas públicas regionais 001 15/06 4.ª link
114 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2016 Determina que todos os órgãos, serviços e estruturas da administração direta do Estado devem registar o seu sítio na Internet sob o domínio classificador .gov.pt., reservando-se a possibilidade da administração indireta do Estado, a título facultativo, proceder ao mesmo registo 001 16/06 5.ª link
114 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 47/2016 Torna público que o Reino dos Países Baixos fez uma comunicação referente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961 001 16/06 5.ª link
114 Defesa Nacional Portaria n.º 168/2016 Primeira alteração à Portaria n.º 311/2015, de 28 de setembro 001 16/06 5.ª link
114 Ambiente Portaria n.º 169/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Penamacor 001 16/06 5.ª link
114 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 170/2016 Primeira alteração à Portaria n.º 268/2015, de 1 de setembro, que estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.3., «Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais», do PDR 2020 001 16/06 5.ª link
114 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 10/2016/A Estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas superficiais e subterrâneas destinadas ao abastecimento público para consumo humano na Região Autónoma dos Açores 001 16/06 5.ª link
114 Região Autónoma dos Açores Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A, de 1 de setembro, que aprova o regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro 001 16/06 5.ª link
115 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 24/2016 Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria de Fátima Pina Perestrello do cargo de Embaixadora de Portugal em Montevideu 001 17/06 6.ª link
115 Assembleia da República Lei n.º 15/2016 Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas) 001 17/06 6.ª link
115 Assembleia da República Lei n.º 16/2016 Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedendo à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro 001 17/06 6.ª link
115 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2016 Autoriza a despesa no âmbito da conclusão da participação portuguesa no desenvolvimento e produção da aeronave de transportes multiúsos para os anos de 2016 e 2017 001 17/06 6.ª link
115 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 48/2016 Torna público que a Geórgia aderiu à Convenção para a Resolução Pacífica de Conflitos Internacionais, adotada na Haia, em 18 de outubro de 1907 001 17/06 6.ª link
115 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 49/2016 Torna público que a República do Tajiquistão aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961 001 17/06 6.ª link
116 Assembleia da República Lei n.º 17/2016 Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) 001 20/06 2.ª link
116 Assembleia da República Lei n.º 18/2016 Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho 001 20/06 2.ª link
116 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 50/2016 Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte formulou uma declaração, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal 001 20/06 2.ª link
116 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 51/2016 Torna público que a União das Comores aderiu à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958 001 20/06 2.ª link
116 Finanças Portaria n.º 171/2016 Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio a emitir pela Inspeção-Geral de Finanças na realização de transferências para as fundações 001 20/06 2.ª link
116 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 172/2016 Alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, que aprovou o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6 «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 001 20/06 2.ª link
116 Região Autónoma dos Açores Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2016/A Resolve pronunciar-se por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada 001 20/06 2.ª link
116 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2016/M Requer ao Tribunal Constitucional a apreciação da inconstitucionalidade e ilegalidade da norma relativa à retenção da sobretaxa de IRS para 2016 por parte do Estado 001 20/06 2.ª link
116 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 110-A/2016 Deslocação do Presidente da República a Lyon 001 20/06 2.ª 116S
117 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 52/2016 Torna público que a República da Arménia depositou o seu instrumento de adesão, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951 001 21/06 3.ª link
117 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 53/2016 Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte efetuou uma aplicação territorial em relação a Gibraltar, relativa ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998 001 21/06 3.ª link
117 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 54/2016 Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, efetuou uma aplicação territorial em relação a Gibraltar, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, a 9 de setembro de 2002 001 21/06 3.ª link
117 Economia Portaria n.º 173/2016 Estabelece os termos e condições para a atribuição de potência de injeção de energia elétrica em determinado ponto da RESP aplicáveis no âmbito da modalidade especial do regime de remuneração da produção em cogeração titulado por licença 001 21/06 3.ª link
117 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 174/2016 Primeira alteração da Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro, que estabelece as regras do regime de autorizações para a plantação da vinha 001 21/06 3.ª link
117 Região Autónoma dos Açores Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2016/A Recomenda a remoção das algas acumuladas no «Porto Velho», na vila da Madalena do Pico e a realização de estudo que permita identificar as causas e efeitos dessa acumulação 001 21/06 3.ª link
118 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 111/2016 Adoção de medidas integradas de incentivo à natalidade e de proteção da parentalidade 001 22/06 4.ª link
118 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 112/2016 Recomenda ao Governo que tome medidas de incentivo ao desenvolvimento do desporto universitário 001 22/06 4.ª link
118 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 113/2016 Reformulação da atribuição do subsídio de educação especial 001 22/06 4.ª link
118 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 114/2016 Recomenda ao Governo a inventariação e classificação dos bens culturais que ficaram sob tutela do Estado no decurso dos processos de nacionalização do Banco Português de Negócios e de resgate do Banco Privado Português 001 22/06 4.ª link
118 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 55/2016 Torna público que a Ucrânia formulou uma declaração à Convenção Relativa aos Direitos e Deveres das Potências e das Pessoas Neutras no Caso de Guerra Terrestre, adotada na Haia, em 18 de outubro de 1907 001 22/06 4.ª link
118 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 56/2016 Torna público que a Ucrânia formulou uma declaração à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, adotada na Haia, em 29 de julho de 1899 001 22/06 4.ª link
118 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 57/2016 Torna público que a Ucrânia formulou uma declaração à Declaração Proibindo na Guerra o Emprego de Projéteis que Espalhem Gases Asfixiantes ou Deletérios, adotada na Haia, em 29 de julho de 1899 001 22/06 4.ª link
118 Ambiente Portaria n.º 175/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Caminha 001 22/06 4.ª link
119 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 25/2016 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Afonso Henriques Abreu de Azeredo Malheiro para o cargo de Embaixador de Portugal não residente no Ruanda 001 23/06 5.ª link
119 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 26/2016 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco de Assis Morais e Cunha Vaz Patto para o cargo de Embaixador de Portugal não residente no Cambodja 001 23/06 5.ª link
119 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 27/2016 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Manuel Coelho da Costa Moura para o cargo de Embaixador de Portugal não residente em Tallin 001 23/06 5.ª link
119 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 28/2016 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco de Assis Morais e Cunha Vaz Patto para o cargo de Embaixador de Portugal não residente na Malásia 001 23/06 5.ª link
119 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 115/2016 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas no âmbito do apoio e proteção a pessoas queimadas 001 23/06 5.ª link
119 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 116/2016 Recomenda ao Governo a defesa e promoção da alheira transmontana 001 23/06 5.ª link
119 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 117/2016 Constituição da Comissão Permanente 001 23/06 5.ª link
119 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 58/2016 Torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Tunisina de Cooperação no domínio da Defesa, assinada em Tunes em 18 de janeiro de 2013 001 23/06 5.ª link
119 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 59/2016 Torna público que o Principado do Mónaco comunicou a renovação de uma reserva feita à Convenção Penal sobre Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1999 001 23/06 5.ª link
119 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 60/2016 Torna público que a República Helénica depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de maio de 2005 001 23/06 5.ª link
119 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 61/2016 Torna público que a República Francesa comunicou a renovação das reservas feitas à Convenção Penal sobre Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1999 001 23/06 5.ª link
119 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 62/2016 Torna público que o Grão-Ducado do Luxemburgo depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 Relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III), adotado em Genebra em 8 de dezembro de 2005, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra 001 23/06 5.ª link
119 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 63/2016 Torna público que a Ucrânia formulou uma declaração à Convenção Relativa às Leis e Costumes das Guerras Terrestres, adotada na Haia, em 29 de julho de 1899 001 23/06 5.ª link
119 Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde Portaria n.º 176/2016 Fixa os preços dos cuidados de saúde prestados nas unidades de internamento de cuidados integrados pediátricos de nível 1 (UCIP nível 1) e de ambulatório pediátricas no âmbito das experiências piloto a desenvolver no contexto da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) 001 23/06 5.ª link
119 Economia Decreto-Lei n.º 28/2016 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo à melhoria do desempenho energético dos edifícios, e que transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010 001 23/06 5.ª link
120 Assembleia da República Lei n.º 19/2016 Regime aplicável ao património da Casa do Douro 001 24/06 6.ª link
120 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 64/2016 Torna público que a República de Malta depositou o seu instrumento de adesão à Emenda do artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, concluída em Gaborone, em 30 de abril de 1983 001 24/06 6.ª link
120 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 65/2016 Torna público que a Confederação Suíça retirou várias reservas relativas à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, assinada em Washington, em 3 de março de 1973 001 24/06 6.ª link
120 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 66/2016 Torna público que o Canadá depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime, aberta à assinatura em Budapeste a 23 de novembro de 2001, tendo formulado várias reservas e emitido várias declarações 001 24/06 6.ª link
120 Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 29/2016 Define a composição, as competências, o funcionamento e o processo eleitoral dos conselhos de classes na Marinha 001 24/06 6.ª link
120 Defesa Nacional e Mar Portaria n.º 177/2016 Regulamento de Balizagem Marítima Nacional 001 24/06 6.ª link
120 Ambiente Decreto-Lei n.º 30/2016 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) com o objetivo de contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a valorização e a eliminação, ecologicamente corretas, dos resíduos de EEE, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva Delegada (UE) 2015/573 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, a Diretiva Delegada (UE) 2015/574, da Comissão, de 30 de janeiro de 2015 e a Diretiva Delegada (UE) 2015/863 da Comissão, de 31 de março de 2015 001 24/06 6.ª link
120 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Decreto-Lei n.º 31/2016 Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/254, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2015, que revoga a Diretiva n.º 93/5/CEE, do Conselho, de 25 de fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares 001 24/06 6.ª link
120 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 23/2016/M Estabelece o regime da responsabilidade financeira da Região Autónoma da Madeira na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade 001 24/06 6.ª link
120 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 117-A/2016 Deslocação do Presidente da República a Marrocos 001 24/06 6.ª 120S
121 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 29/2016 É concedido ao General António dos Santos Ramalho Eanes, de nacionalidade Portuguesa, o grau de Grande-Colar da Ordem do Infante D. Henrique 001 27/06 2.ª link
121 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 118/2016 Recomenda ao Governo a adoção de medidas para troca automática de informações fiscais e prevenção do branqueamento de capitais no quadro da transposição de diretivas comunitárias 001 27/06 2.ª link
121 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 119/2016 Conta Geral do Estado de 2014 001 27/06 2.ª link
121 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 67/2016 Torna público que o Principado do Liechtenstein retirou várias reservas relativas à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, assinada em Washington, em 3 de março de 1973 001 27/06 2.ª link
121 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 68/2016 Torna público que a República da Estónia depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre o Programa Internacional de Energia, e respetivo Anexo, assinado em Paris, em 18 de novembro de 1974 001 27/06 2.ª link
121 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2016/M Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à quarta alteração ao Decreto- Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos 001 27/06 2.ª link
122 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2016 Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a Continental Mabor - Indústria de Pneus, S. A. 001 28/06 3.ª link
122 Saúde Decreto-Lei n.º 32/2016 Clarifica as posições jurídicas detidas pelo SUCH, pelo Centro Hospitalar Lisboa Central, E. P. E., pelo Centro Hospitalar Lisboa Ocidental, E. P. E., e pelo Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P. E., nos Agrupamentos Complementares de Empresas «Somos Compras», «Somos Contas» e «Somos Pessoas», procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março 001 28/06 3.ª link
122 Economia Decreto-Lei n.º 33/2016 Reformula e clarifica as atribuições e o regime de despesa da Direção-Geral de Energia e Geologia, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2014, de 29 de agosto 001 28/06 3.ª link
122 Ambiente Decreto-Lei n.º 34/2016 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28 de outubro, que estabelece o regime de proteção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo a Diretiva 2014/80/UE da Comissão, de 20 de junho de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2006/118/CE do Parlamento e do Conselho, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração 001 28/06 3.ª link
122 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M Cria o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira 001 28/06 3.ª link
123 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 69/2016 Torna público que a Hungria depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de maio de 2005 001 29/06 4.ª link
123 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 70/2016 Torna público que a República Checa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados Através dos Sistemas Informáticos, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 28 de janeiro de 2003 001 29/06 4.ª link
123 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 71/2016 Torna público que o Canadá retirou a reserva, relativamente à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, assinada em Washington, em 3 de março de 1973 001 29/06 4.ª link
123 Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 35/2016 Altera as missões e atribuições do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., eliminando a possibilidade de este Instituto conceder empréstimos aos seus beneficiários, bem como a composição do conselho diretivo, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2012, de 23 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro 001 29/06 4.ª link
123 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 178/2016 Portaria que determina a extensão do acordo coletivo entre a Açoreana Seguros, S. A., e outras e o STAS - Sindicato dos Trabalhadores da Atividade Seguradora e outro 001 29/06 4.ª link
123 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2016/M Recomenda ao Governo da República a alteração do Despacho n.º 7031-B/2015, de 24 de junho, que altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior 001 29/06 4.ª link
123 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2016/M Recomenda ao Governo da República a definição e garantia dos serviços mínimos de transporte de carga marítima com destino às regiões autónomas 001 29/06 4.ª link
123 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2016/M Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho 001 29/06 4.ª link
124 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 30/2016 É fixado, de harmonia com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, o dia 16 de outubro de 2016 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 001 30/06 5.ª link
124 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 120/2016 Estudos de impacto nos acordos relevantes para as regiões ultraperiféricas 001 30/06 5.ª link
124 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 121/2016 Recomenda ao Governo a criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 001 30/06 5.ª link
124 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2016 Autoriza o lançamento do concurso público e a realização de despesa relativa à construção da Escola OTAN de Comunicações e Sistemas de Informação, no Reduto Gomes Freire, em Oeiras 001 30/06 5.ª link
124 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respetivo processo de acreditação 001 30/06 5.ª link
124 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 26/2016/M Estabelece o Plano Regional de Prevenção e Controlo de Doenças Transmitidas por Vetores e define o âmbito territorial, os objetivos gerais e específicos e a atribuição das competências 001 30/06 5.ª link
124 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 28/2016/M Recomenda ao Governo Regional a criação de uma extensão da repartição de finanças para a freguesia do Caniço 001 30/06 5.ª link
124 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2016/M Designa o Dr. Luís Filipe Pereira Malheiro como representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A. 001 30/06 5.ª link
124 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-A/2016 Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional por forma a adaptar e atualizar as estruturas informáticas que suportam a operacionalização do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca e do Fundo Europeu das Pescas 001 30/06 5.ª 124S
124 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-B/2016 Aprova, para 2016, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público e autoriza a realização da correspondente despesa 001 30/06 5.ª 124S
124 Finanças Decreto-Lei n.º 35-A/2016 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 001 30/06 5.ª 124S
124 Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 35-B/2016 Aprova um mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos fixados em euros dos trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e do Turismo de Portugal, I. P., que exerçam funções no estrangeiro e na dependência funcional dos chefes de missão diplomática 001 30/06 5.ª 124S
124 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Decreto-Lei n.º 35-C/2016 Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, flexibilizando o pagamento de dívidas à segurança social 001 30/06 5.ª 124S
125 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 122/2016 Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à gestão do banco 001 01/07 6.ª link
125 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 11/2016 Retifica a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2016 001 01/07 6.ª link
125 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 72/2016 Torna público que a Ucrânia formulou uma declaração, à Convenção Relativa às Leis e Costumes da Guerra Terrestre, adotada na Haia, em 18 de outubro de 1907 001 01/07 6.ª link
125 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 73/2016 Torna público que a Ucrânia formulou uma declaração, à Convenção para a Adoção à Guerra Marítima dos Princípios da Convenção de Genebra de 22 de agosto de 1864, adotada na Haia, em 29 de julho de 1899 001 01/07 6.ª link
125 Finanças Decreto-Lei n.º 36/2016 No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 179.º, 181.º e 182.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, e o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de fevereiro 001 01/07 6.ª link
125 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 11/2016/A Elevação da freguesia de Porto Judeu à categoria de vila 001 01/07 6.ª link
125 Região Autónoma dos Açores Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2016/A Atribui várias insígnias honoríficas açorianas 001 01/07 6.ª link
125 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2016/M Renova o apoio ao Centro Internacional de Negócios da Madeira 001 01/07 6.ª link
125 Saúde Portaria n.º 178-A/2016 Determina a aplicação do Sistema de Classificação para Doentes (SCD-MFRA), para efeitos da requisição de cuidados de Medicina Física e de Reabilitação em Ambulatório (MFRA), em todos os pedidos efetuados pelos cuidados de saúde primários às instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do setor convencionado, estabelecendo regras de faturação, preços e taxas moderadoras aplicáveis 001 01/07 6.ª 125S
125 Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia Portaria n.º 178-B/2016 Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis 001 01/07 6.ª 125S2
125 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia Portaria n.º 178-C/2016 Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, alterado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental 001 01/07 6.ª 125S2
126 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 123/2016 Deslocação do Presidente da República a França 001 04/07 2.ª link
126 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 74/2016 Torna público que a Ucrânia formulou uma declaração, à Convenção Relativa ao Bombardeamento pelas Forças Navais em Tempo de Guerra, adotada na Haia, em 18 de outubro de 1907 001 04/07 2.ª link
126 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2016/M Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais 001 04/07 2.ª link
127 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2016/M Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil 001 05/07 3.ª link
128 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 31/2016 É concedido ao antigo Chefe de Estado Moçambicano, Joaquim Alberto Chissano, o grau de Grande-Colar da Ordem da Liberdade 001 06/07 4.ª link
128 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 75/2016 Torna público que a Ucrânia formulou uma declaração, à Declaração Proibindo o Emprego de Balas que se Expandem ou Achatam no Corpo Humano, adotada na Haia, em 29 de julho de 1899 001 06/07 4.ª link
128 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 76/2016 Torna público que a Ucrânia formulou uma declaração, à Convenção Relativa à Transformação dos Navios Mercantes em Navios de Guerra, adotada na Haia, em 18 de outubro de 1907 001 06/07 4.ª link
128 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 27/2016/M Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado 001 06/07 4.ª link
129 Presidência do Conselho de Ministros e Finanças Portaria n.º 179/2016 Primeira alteração à Portaria n.º 283/2014, de 31 de dezembro, que aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança 001 07/07 5.ª link
129 Presidência do Conselho de Ministros e Finanças Portaria n.º 180/2016 Autoriza a AMA, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de serviços de comunicações de voz e dados para a RISC/PCM 001 07/07 5.ª link
129 Ambiente Portaria n.º 181/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município Vila Nova de Foz Côa 001 07/07 5.ª link
129 Região Autónoma dos Açores Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2016/A Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação 001 07/07 5.ª link
130 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 124/2016 Deslocação do Presidente da República a França 001 08/07 6.ª link
130 Administração Interna Declaração de Retificação n.º 12/2016 Declaração de Retificação à Portaria n.º 143-A/2016, de 16 de maio 001 08/07 6.ª link
130 Justiça Portaria n.º 182/2016 Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz do Seixal 001 08/07 6.ª link
130 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A Medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes 001 08/07 6.ª link
130 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-C/2016 Determina a reserva de capacidade necessária de modo a alargar a oferta de serviços de programas na plataforma televisiva digital terrestre 001 08/07 6.ª 130S
131 Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 183/2016 Portaria que procede à alteração do Regulamento do Fundo de Socorro Social, à criação do Regulamento de Acesso à Compensação por Morte dos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A 001 11/07 2.ª link
131 Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 184/2016 Altera o plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação, da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra 001 11/07 2.ª link
131 Região Autónoma dos Açores Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2016/A Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A, de 17 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação 001 11/07 2.ª link
132 Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 37/2016 Procede à revisão das carreiras do pessoal de embarcações salva-vidas do Instituto de Socorros a Náufragos e cria e define o regime da carreira especial de tripulante de embarcações salva- -vidas 001 12/07 3.ª link
132 Ambiente Portaria n.º 185/2016 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Espinho 001 12/07 3.ª link
133 Administração Interna Portaria n.º 186/2016 Aprovação das normas de admissão, frequência e avaliação, da ação de formação para promoção à categoria de Chefe Coordenador 001 13/07 4.ª link
133 Administração Interna Portaria n.º 187/2016 Aprovação das normas de admissão, frequência e avaliação, da ação de formação para promoção à categoria de Agente Coordenador 001 13/07 4.ª link
133 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 188/2016 Estabelece o regime de aplicação do apoio 8.2.1, «Gestão de Recursos Cinegéticos» e do apoio 8.2.2, «Gestão de Recursos Aquícolas», ambas inseridas na ação 8.2, «Gestão de Recursos Cinegéticos e Aquícolas» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais » do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 001 13/07 4.ª link
133 Região Autónoma dos Açores Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2016/A Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo 001 13/07 4.ª link
134 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 32/2016 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Ayres Roza de Oliveira para o cargo de Embaixador de Portugal não residente no Belize 001 14/07 5.ª link
134 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 33/2016 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Ayres Roza de Oliveira para o cargo de Embaixador de Portugal não residente na Guatemala 001 14/07 5.ª link
134 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 34/2016 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Ayres Roza de Oliveira para o cargo de Embaixador de Portugal não residente na República da Nicarágua 001 14/07 5.ª link
134 Finanças Portaria n.º 189/2016 Notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas 001 14/07 5.ª link
134 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 34-A/2016 Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Luís Francisco Botelho Miguel 001 14/07 5.ª 134S
135 Assembleia da República Lei n.º 20/2016 Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade 001 15/07 6.ª link
135 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 125/2016 Deslocação do Presidente da República ao Brasil 001 15/07 6.ª link
135 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 126/2016 Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América 001 15/07 6.ª link
135 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 38/2016 No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 172.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, procede à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, no que respeita à majoração dos gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de combustíveis 001 15/07 6.ª link
135 Administração Interna Portaria n.º 190/2016 Definição do perfil que deve possuir um trabalhador de empresa privada concessionária de estacionamento 001 15/07 6.ª link
135 Administração Interna Portaria n.º 191/2016 Fixa as características mínimas obrigatórias dos modelos dos uniformes e dos cartões de identificação dos trabalhadores que exercem funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal 001 15/07 6.ª link
135 Administração Interna e Planeamento e das Infraestruturas Portaria n.º 192/2016 Definição das características mínimas obrigatórias que devem possuir os modelos dos veículos utilizados pelos trabalhadores com funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento 001 15/07 6.ª link
135 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira 001 15/07 6.ª link
135 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 29/2016/M Segunda alteração à orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/M, de 16 de novembro 001 15/07 6.ª link
136 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 35/2016 Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 8 de abril de 2015 001 18/07 2.ª link
136 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 36/2016 Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015 001 18/07 2.ª link
136 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 127/2016 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 8 de abril de 2015 001 18/07 2.ª link
136 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 128/2016 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015 001 18/07 2.ª link
136 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 129/2016 Recomenda ao Governo a criação do estatuto do cuidador informal 001 18/07 2.ª link
136 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 130/2016 Recomenda ao Governo medidas de apoio aos cuidadores informais e a aprovação do seu estatuto 001 18/07 2.ª link
136 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 131/2016 Recomenda ao Governo medidas de combate à Vespa velutina 001 18/07 2.ª link
136 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 132/2016 Recomenda ao Governo o reforço do Centro Hospitalar do Médio Tejo para melhorar a qualidade dos serviços prestados 001 18/07 2.ª link
136 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 133/2016 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio à cultura do medronheiro e à produção de aguardente de medronho 001 18/07 2.ª link
136 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 77/2016 Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014 001 18/07 2.ª link
136 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 78/2016 Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014 001 18/07 2.ª link
136 Saúde Portaria n.º 193/2016 Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 37/2016, de 4 de março, que fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais, atribuídos ao Ministério da Saúde 001 18/07 2.ª link
136 Ambiente Declaração de Retificação n.º 13/2016 Retifica a Portaria n.º 175/2016, do Ambiente, que aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Caminha, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de junho de 2016 001 18/07 2.ª link
136 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2016 Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 09.º, alínea a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional 001 18/07 2.ª link
136 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M Adapta à Região Autónoma da Madeira, o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro 001 18/07 2.ª link
137 Assembleia da República Lei n.º 21/2016 Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro 001 19/07 3.ª link
137 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 134/2016 Recomenda ao Governo a tomada de medidas de apoio a cuidadores informais, bem como a criação do estatuto do cuidador informal 001 19/07 3.ª link
137 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 135/2016 Recomenda ao Governo o reforço dos apoios aos cuidadores informais 001 19/07 3.ª link
137 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 136/2016 Recomenda ao Governo a criação do estatuto do cuidador informal 001 19/07 3.ª link
137 Assembleia da República Declaração n.º 6/2016 Designa um vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), pelo Conselho Superior da Magistratura 001 19/07 3.ª link
137 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 79/2016 Torna público que o Governo da República Portuguesa comunicou que se encontram preenchidos os requisitos nacionais necessários para a entrada em vigor do Acordo de alteração do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre as relações no setor cinematográfico, celebrado por troca de notas ocorrida em Lisboa, a 27 de maio de 2015 001 19/07 3.ª link
137 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 80/2016 Acordo de cooperação relativo a um sistema Mundial Civil de Navegação por satélite entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Helsínquia em 9 de setembro de 2006 001 19/07 3.ª link
137 Finanças Portaria n.º 194/2016 Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 20/2015, de 4 de fevereiro 001 19/07 3.ª link
137 Saúde Portaria n.º 195/2016 Altera os artigos 4.º («Deveres e obrigações do Centro de Referência») e 12.º («Centro Afiliado do Centro de Referência») da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro (estabelece o conceito, o processo de identificação, aprovação e reconhecimento dos Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde, designadamente para diagnóstico e tratamento de doenças raras) 001 19/07 3.ª link
137 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, que estrutura o Parque Marinho dos Açores 001 19/07 3.ª link
137 Região Autónoma dos Açores Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2016/A Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local 001 19/07 3.ª link
137 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 31/2016/M Segunda alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/M, de 1 de junho, que estabelece o regime a que deve obedecer a cooperação técnica e financeira entre a administração pública regional da Região Autónoma da Madeira e as autarquias locais situadas na Região, associações de freguesias e de municípios e empresas de âmbito intermunicipal 001 19/07 3.ª link
138 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 137/2016 Recomenda ao Governo a recuperação e beneficiação urgentes do IC1 no troço entre Alcácer do Sal e Grândola 001 20/07 4.ª link
138 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 138/2016 Recomenda ao Governo a reparação e beneficiação urgentes do IC1 no troço entre Alcácer do Sal e Grândola, no distrito de Setúbal 001 20/07 4.ª link
138 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 139/2016 Recomenda ao Governo a recuperação e beneficiação urgentes do IC1 no troço entre Alcácer do Sal e Grândola 001 20/07 4.ª link
138 Finanças e Planeamento e das Infraestruturas Portaria n.º 196/2016 Estabelece o regime complementar de redução das taxas de portagem a praticar nos lanços e sublanços de várias autoestradas e procede ao alargamento do regime de modulação horária e de descontos especiais 001 20/07 4.ª link
138 Administração Interna Portaria n.º 197/2016 Aprovação do modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) 001 20/07 4.ª link
138 Saúde Portaria n.º 198/2016 Altera o Anexo I da Portaria n.º 48/2016, de 22 de março, que identifica os medicamentos destinados ao tratamento da artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas e que estão sujeitos ao regime excecional de comparticipação 001 20/07 4.ª link
138 Ambiente Portaria n.º 199/2016 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Poço do Açude da Ponte de Juncais, localizada no concelho de Fornos de Algodres 001 20/07 4.ª link
138 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2016 «Em caso de arquivamento do inquérito, cabe ao juiz de instrução, nos termos do artigo 116.º, da lei do jogo (Decreto-Lei n.º 422/89, de 02.12, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19.01, pela Lei n.º 28/2004, de 16.07, pelo Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17.02, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31.12, e pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30.11), declarar perdido a favor do Estado e mandar destruir o material e utensílios de jogo.» 001 20/07 4.ª link
138 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 32/2016/M Estabelece, para a Região Autónoma da Madeira, o Plano Regional de Promoção da Acessibilidade 001 20/07 4.ª link
138 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 33/2016/M Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro, que define o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, previstas no CIRS, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira 001 20/07 4.ª link
138 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2016/M Recomenda ao Governo Regional a interação do serviço de teleassistência no plano de envelhecimento ativo 001 20/07 4.ª link
138 Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 199-A/2016 Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2016-2017 001 20/07 4.ª 138S
138 Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 199-B/2016 Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2016-2017 001 20/07 4.ª 138S
139 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 37/2016 Confirma a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Alberto Manuel Silvestre Correia 001 21/07 5.ª link
139 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 38/2016 Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto-Aviador Mário Alberto Vilhena da Salvação Barreto 001 21/07 5.ª link
139 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 140/2016 Eleição para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado 001 21/07 5.ª link
139 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 141/2016 Eleição para o Conselho Superior da Magistratura 001 21/07 5.ª link
139 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 142/2016 Eleição de cinco juízes para o Tribunal Constitucional 001 21/07 5.ª link
139 Finanças Portaria n.º 200/2016 Portaria que determina o fator de majoração aplicável à quantidade mensal do tabaco manufaturado introduzido no consumo para efeitos das regras de condicionamento previstas no artigo 106.º do CIEC 001 21/07 5.ª link
139 Finanças e Administração Interna Portaria n.º 201/2016 Altera a Portaria n.º 1334-A/2010, de 31 de dezembro, que fixa o valor das taxas a cobrar pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) 001 21/07 5.ª link
140 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 81/2016 Torna público que os Países Baixos depositaram um instrumento de aceitação para Aruba referente à Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos (Convenção CIEC n.º 17), assinada em Atenas em 15 de setembro de 1977 001 22/07 6.ª link
140 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 82/2016 Torna público que o Principado de Andorra aderiu à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958 001 22/07 6.ª link
140 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 83/2016 Torna público que os Estados Unidos da América comunicaram a retirada de objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961 001 22/07 6.ª link
140 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 84/2016 Torna público que o Reino da Bélgica, depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 Relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III) adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra 001 22/07 6.ª link
140 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 85/2016 Torna público que a República Italiana formulou uma declaração, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal 001 22/07 6.ª link
140 Ambiente Portaria n.º 202/2016 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de diversas captações localizadas no concelho de Aguiar da Beira 001 22/07 6.ª link
140 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/A Apoios a conceder no âmbito das reformas antecipadas na Região Autónoma dos Açores 001 22/07 6.ª link
140 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 15/2016/A Regime jurídico da primeira venda de pescado fresco na Região Autónoma dos Açores 001 22/07 6.ª link
140 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2016/M Recomenda ao Governo Regional uma atuação junto da Companhia de Parques de Estacionamento S. A. (CPE) para uma revisão em baixa dos valores do tarifário no parque de estacionamento no Hospital Dr. Nélio Mendonça 001 22/07 6.ª link
140 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2016/M Aprova a Orgânica da Direção Regional da Administração da Justiça 001 22/07 6.ª link
140 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-D/2016 Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos- programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação 2016/2019 001 22/07 6.ª 140S
141 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 39/2016 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Augusto de Jesus Duarte do cargo de Embaixador de Portugal em Maputo 001 25/07 2.ª link
141 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 203/2016 Cria a Rede Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (RNAIM), da competência do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.) 001 25/07 2.ª link
141 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 86/2016 Torna público que a República da Zâmbia depositou o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia em 29 de maio de 1993 001 25/07 2.ª link
141 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 87/2016 Torna público que a Roménia depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 Relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III), adotado em Genebra em 8 de dezembro de 2005, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra 001 25/07 2.ª link
141 Ambiente Portaria n.º 204/2016 Estabelece a forma e os critérios técnicos a observar na identificação da área de jurisdição da autoridade nacional da água 001 25/07 2.ª link
141 Ambiente Declaração de Retificação n.º 14/2016 Retifica a Portaria n.º 185/2016, do Ambiente, que aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Espinho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 12 de julho de 2016 001 25/07 2.ª link
141 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 16/2016/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/A, de 8 de abril, que estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira da Região na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde pelo Serviço Regional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade 001 25/07 2.ª link
141 Tribunal Constitucional Declaração n.º 6-A/2016 Reunido a 22 de julho, o plenário do Tribunal Constitucional elegeu como Presidente o Juiz Conselheiro Manuel da Costa Andrade e como Vice-Presidente o Juiz Conselheiro João Pedro Barrosa Caupers 001 25/07 2.ª 141S
142 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 88/2016 Torna público que a República Argentina assinou a Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996 001 26/07 3.ª link
142 Finanças e Ambiente Portaria n.º 205/2016 Autoriza a Metro do Porto, S. A., Entidade Pública Reclassificada, a assumir os encargos orçamentais referentes à prestação de serviços de vigilância, fiscalização e controlo de títulos de transporte no Sistema de Metro Ligeiro na Área Metropolitana do Porto 001 26/07 3.ª link
142 Finanças e Ambiente Portaria n.º 206/2016 Autoriza a Metro do Porto, S. A., Entidade Pública Reclassificada, a proceder ao pagamento em 2016 das verbas referentes à contratação dos serviços de manutenção das frotas de material circulante do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto 001 26/07 3.ª link
143 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 40/2016 Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 3 de junho de 2015 001 27/07 4.ª link
143 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 143/2016 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 3 de junho de 2015 001 27/07 4.ª link
143 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 144/2016 Recomenda ao Governo a avaliação do impacte ambiental e dos riscos para outras atividades económicas da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na costa alentejana 001 27/07 4.ª link
143 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 145/2016 Suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás no Algarve 001 27/07 4.ª link
143 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 146/2016 Recomenda ao Governo a implementação de medidas para proteção das pessoas com fibromialgia 001 27/07 4.ª link
143 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 89/2016 Torna público que a República da Polónia comunicou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961 001 27/07 4.ª link
143 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 90/2016 Torna público que a República da Costa do Marfim depositou o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia em 29 de maio de 1993 001 27/07 4.ª link
143 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2016/M Recomenda ao Governo Regional a aprovação de uma estratégia regional de combate ao cancro da pele 001 27/07 4.ª link
144 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 147/2016 Recomenda ao Governo que considere a dragagem da barra da Fuzeta como obra prioritária 001 28/07 5.ª link
144 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 148/2016 Avaliação do Processo Especial de Revitalização (PER) das empresas e dos particulares 001 28/07 5.ª link
144 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 149/2016 Prolongamento da linha do metro do Porto até à Trofa, Gondomar e Vila D’Este (Vila Nova de Gaia) 001 28/07 5.ª link
144 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 150/2016 Recomenda ao Governo o reforço e a consolidação da prestação de cuidados de saúde no Hospital de Santa Luzia, em Elvas 001 28/07 5.ª link
144 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 151/2016 Recomenda ao Governo a inclusão de uma referência autónoma ao setor da logística na Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE) 001 28/07 5.ª link
144 Finanças Decreto-Lei n.º 39/2016 Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março 001 28/07 5.ª link
144 Finanças e Administração Interna Portaria n.º 207/2016 Autoriza o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição dos serviços de assistência técnica ao Sistema de Controlo Automático de Fronteiras (RAPID) 001 28/07 5.ª link
144 Finanças e Ambiente Portaria n.º 208/2016 Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviço de assistência técnica e serviço de reparação e reposição de equipamentos na sinalização ferroviária do Metropolitano de Lisboa, E. P. E 001 28/07 5.ª link
144 Finanças e Ambiente Portaria n.º 209/2016 Autoriza a Metro do Porto, S. A., Entidade Pública Reclassificada, a assumir os encargos orçamentais referentes no âmbito do Contrato de Operação e Manutenção do Funicular dos Guindais 001 28/07 5.ª link
144 Região Autónoma dos Açores Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2016/A Regulamenta os sistemas de avaliação do desempenho do pessoal docente e dos órgãos executivos das unidades orgânicas do sistema educativo regional estabelecidos no Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores 001 28/07 5.ª link
145 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 152/2016 Recomenda ao Governo que tome medidas para estimular a investigação sobre controlo de plantas infestantes e para promover a proteção e produção integradas na atividade agrícola 001 29/07 6.ª link
145 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 153/2016 Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2015 001 29/07 6.ª link
145 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016 Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 001 29/07 6.ª link
145 Planeamento e das Infraestruturas Decreto-Lei n.º 40/2016 Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução 001 29/07 6.ª link
146 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 41/2016 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Ayres Roza de Oliveira como Embaixador de Portugal não residente nas Honduras 001 01/08 2.ª link
146 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 42/2016 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Pestana de Noronha Gamito do cargo de Embaixador de Portugal em Argel 001 01/08 2.ª link
146 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 43/2016 Exonera o embaixador Manuel Lobo Antunes do cargo de Embaixador de Portugal em Roma 001 01/08 2.ª link
146 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 44/2016 Exonera o embaixador João de Vallera do cargo de Embaixador de Portugal em Londres, por passar à disponibilidade 001 01/08 2.ª link
146 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 45/2016 Nomeia o embaixador Manuel Lobo Antunes para o cargo de Embaixador de Portugal em Londres 001 01/08 2.ª link
146 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 46/2016 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Júlio José de Oliveira Carranca Vilela do cargo de Embaixador de Portugal em Zagrebe 001 01/08 2.ª link
146 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 47/2016 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Fernando Damas Nunes do cargo de Embaixador de Portugal em Teerão, por passar à disponibilidade 001 01/08 2.ª link
146 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 154/2016 Recomendações ao Governo no âmbito do Programa Nacional de Reformas 001 01/08 2.ª link
146 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2016 Designa os membros da comissão diretiva do Programa Operacional Temático Capital Humano, procedendo à quarta alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro 001 01/08 2.ª link
146 Finanças Decreto-Lei n.º 41/2016 No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação 001 01/08 2.ª link
146 Ambiente Decreto-Lei n.º 42/2016 Altera as normas respeitantes à monitorização dos elementos de qualidade das águas superficiais, das águas subterrâneas e das zonas protegidas relativos ao estado ecológico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março, e transpondo a Diretiva 2014/101/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000 001 01/08 2.ª link
146 Região Autónoma dos Açores Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2016/A Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2014 001 01/08 2.ª link
146 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 35/2016/M Aprova o Relatório e a Conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referentes ao ano económico de 2014 001 01/08 2.ª link
147 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 48/2016 Nomeia o Vice-Almirante Alberto Manuel Silvestre Correia para o cargo de Chefe da Missão Militar OTAN e União Europeia (MILREP), em Bruxelas, Bélgica, com efeitos à data de tomada de posse 001 02/08 3.ª link
147 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 49/2016 Nomeia o Brigadeiro-General Mário Alberto Vilhena da Salvação Barreto para o cargo de Comandante do Joint Analysis and Lessons Learned Centre (JALLC), em Lisboa, com efeitos à data de tomada de posse 001 02/08 3.ª link
147 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 155/2016 Recomenda ao Governo a fusão ou articulação das bases de dados de identificação de animais de companhia 001 02/08 3.ª link
147 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 156/2016 Campanha pública de divulgação do complemento solidário para idosos 001 02/08 3.ª link
147 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 157/2016 Recomenda ao Governo a alteração do traçado da A32 e da sua ligação à A25 001 02/08 3.ª link
147 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 158/2016 Recomenda ao Governo que apoie a produção de cogumelos shiitake e que acabe com a exigência de apresentação de garantias bancárias como condição pré-contratual nos projetos aprovados no âmbito dos apoios ao desenvolvimento rural 001 02/08 3.ª link
147 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 159/2016 Recomenda ao Governo que apresente uma solução de longo prazo para garantir a segurança no porto da Póvoa de Varzim e um plano de prioridades para as obras nos portos de pesca de todo o país 001 02/08 3.ª link
147 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 160/2016 Recomenda ao Governo que reforce o investimento em obras de dragagem nos portos nacionais, nomeadamente nos portos da Póvoa de Varzim e de Vila do Conde 001 02/08 3.ª link
147 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 161/2016 Recomenda a realização de uma auditoria forense à carteira de crédito da Caixa Geral de Depósitos, S. A. 001 02/08 3.ª link
147 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 162/2016 Recomenda ao Governo que garanta a navegabilidade e segurança dos portos de pesca e a realização de um estudo técnico que resolva o problema estrutural do assoreamento no porto da Póvoa de Varzim 001 02/08 3.ª link
147 Justiça Portaria n.º 210/2016 Primeira alteração ao Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça, aprovado em anexo à Portaria n.º 119/2011, de 29 de março 001 02/08 3.ª link
147 Ambiente Portaria n.º 211/2016 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações, localizadas no concelho de Celorico da Beira, designadas por nascentes 5 a 9 da Cabeça Alta 001 02/08 3.ª link
147 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2016/M Aprova o processo de alienação da quota detida pela Região Autónoma da Madeira na Empresa Jornalística da Madeira, Unipessoal L.da 001 02/08 3.ª link
147 Planeamento e das Infraestruturas Portaria n.º 211-A/2016 Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro 001 02/08 3.ª 147S
148 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 50/2016 Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Amélia Maio de Paiva do cargo de Embaixadora de Portugal em Varsóvia 001 03/08 4.ª link
148 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 51/2016 Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Amélia Maio de Paiva para o cargo de Embaixadora de Portugal em Maputo 001 03/08 4.ª link
148 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 163/2016 Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Estrada Nacional 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere 001 03/08 4.ª link
148 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 164/2016 Propõe medidas para a instalação e funcionamento do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos 001 03/08 4.ª link
148 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 165/2016 Recomenda ao Governo a verificação das condições concretas de prestação das obrigações de serviço público de transportes por parte da TST — Transportes Sul do Tejo, S. A., e a adoção das medidas corretivas indispensáveis para resposta às necessidades de mobilidade das populações 001 03/08 4.ª link
148 Finanças e Ambiente Portaria n.º 212/2016 Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato «Empreitada de Obra Pública para manutenção dos sistemas de drenagem de águas de infiltrações instalados no troço 061 (Terreiro do Paço) ao nível da via-férrea e no subcais da estação Baixa-Chiado do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.» 001 03/08 4.ª link
148 Ambiente Portaria n.º 213/2016 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Poço de Santo António do Rio, localizada no lugar de Santo António, no concelho de Celorico da Beira 001 03/08 4.ª link
148 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 36/2016/M Recomenda ao Governo Regional a alteração da Portaria n.º 178/2003, de 22 de dezembro, que define as normas a que deve obedecer a concessão de licenças por parte das câmaras municipais para a realização de provas desportivas na via pública 001 03/08 4.ª link
149 Assembleia da República Lei n.º 22/2016 Estabelece a total autonomia jurídica do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., da Transtejo - Transportes do Tejo, S. A., e da Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., revogando os Decretos-Leis n.os 98/2012, de 3 de maio, e 161/2014, de 29 de outubro 001 04/08 5.ª link
149 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 166/2016 Recomenda ao Governo que inicie operações de desassoreamento do porto da Póvoa de Varzim e promova a realização de estudos para encontrar soluções duradouras para o problema do assoreamento em vários portos nacionais 001 04/08 5.ª link
149 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 167/2016 Recomenda ao Governo que regulamente a produção, transformação, distribuição e comercialização de cogumelos e trufas 001 04/08 5.ª link
149 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 168/2016 Recomenda ao Governo a realização de obras urgentes nos serviços de urgência do Hospital da Senhora da Oliveira, em Guimarães 001 04/08 5.ª link
149 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 169/2016 Recomenda ao Governo a manutenção da isenção de imposto à aguardente de figo destinada ao consumo próprio dos pequenos produtores 001 04/08 5.ª link
149 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 170/2016 Recomenda ao Governo que dê continuidade e conclua o processo de identificação e remoção integral do amianto em edifícios, instalações e equipamentos onde sejam prestados serviços públicos 001 04/08 5.ª link
149 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 171/2016 Recomenda ao Governo a adoção de medidas legislativas e de monitorização, apoio e formação, com o objetivo de reduzir a sinistralidade com tratores 001 04/08 5.ª link
149 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 172/2016 Reforça a proteção aos docentes na doença 001 04/08 5.ª link
149 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 173/2016 Propõe a alteração dos procedimentos do mecanismo de mobilidade por motivo de doença e a conversão da componente letiva em não letiva sem agravamento do horário dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário 001 04/08 5.ª link
149 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 174/2016 Apreciação do relatório sobre Portugal na União Europeia 2015 001 04/08 5.ª link
149 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 175/2016 Recomenda ao Governo a melhoria da prestação de cuidados de saúde na Lezíria do Tejo 001 04/08 5.ª link
149 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 176/2016 Pela valorização e reforço da prestação de cuidados de saúde no Hospital da Senhora da Oliveira, em Guimarães 001 04/08 5.ª link
149 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 177/2016 Recomenda ao Governo que dote o Hospital da Senhora da Oliveira, em Guimarães, das adequadas condições para o seu normal funcionamento 001 04/08 5.ª link
149 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 178/2016 Recomenda ao Governo que dê execução à Resolução da Assembleia da República n.º 139/2010, de 20 de dezembro, sobre acidentes com tratores agrícolas e elabore um relatório sobre o seu cumprimento 001 04/08 5.ª link
149 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 179/2016 Propõe medidas de combate à pobreza infantil 001 04/08 5.ª link
149 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 180/2016 Recomenda ao Governo que tome medidas legislativas e promova ações de formação para reduzir o elevado número de acidentes mortais envolvendo tratores agrícolas ou florestais 001 04/08 5.ª link
149 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 181/2016 Recomenda ao Governo a melhoria dos cuidados de saúde no Hospital Distrital de Santarém 001 04/08 5.ª link
149 Mar Portaria n.º 214/2016 Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos do Programa Operacional Mar 2020, aprovado pela Portaria n.º 50/2016, de 23 de março 001 04/08 5.ª link
149 Mar Portaria n.º 215/2016 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Armazenagem dos Produtos da Pesca, do Programa Operacional Mar 2020 001 04/08 5.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 52/2016 Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Tomé, em 13 de julho de 2015 001 05/08 6.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 53/2016 Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), assinado em Lisboa, em 6 de agosto de 2015 001 05/08 6.ª link
150 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 182/2016 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Tomé em 13 de julho de 2015 001 05/08 6.ª link
150 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), assinado em Lisboa, em 6 de agosto de 2015 001 05/08 6.ª link
150 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 184/2016 Por condições de atendimento e de trabalho dignas no serviço de urgência do Hospital da Senhora da Oliveira, em Guimarães 001 05/08 6.ª link
150 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 185/2016 Recomenda ao Governo a promoção de uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais 001 05/08 6.ª link
150 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 186/2016 Recomenda ao Governo o reforço de meios no Hospital Distrital de Santarém e na respetiva rede de cuidados de saúde primários 001 05/08 6.ª link
150 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 187/2016 Pela defesa do Hospital Distrital de Santarém em articulação com os cuidados primários de saúde de qualidade e proximidade 001 05/08 6.ª link
150 Mar Portaria n.º 216/2016 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Execução das Estratégias de Desenvolvimento Local de Base Comunitária, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental 001 05/08 6.ª link
150 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 34/2016/M Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/M, de 8 de janeiro, que regula a transferência da atribuição relativa à iluminação pública rural e urbana para os municípios da Região Autónoma da Madeira e o respetivo financiamento 001 05/08 6.ª link
151 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 188/2016 Recomenda ao Governo a salvaguarda do Ateneu Comercial de Lisboa de forma a prosseguir os fins para que foi destinado 001 08/08 2.ª link
151 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 189/2016 Recomenda ao Governo a realização de estudos da qualidade do ar e epidemiológicos, em Alhandra, devido aos efeitos de poluição da CIMPOR - Cimentos de Portugal, SGPS, S. A. 001 08/08 2.ª link
151 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 190/2016 Recomenda ao Governo que salvaguarde os direitos dos trabalhadores no processo de reestruturação do Novo Banco 001 08/08 2.ª link
151 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 191/2016 Recomenda ao Governo a inclusão do empreendimento de aproveitamento hidráulico de fins múltiplos do Crato (Barragem do Pisão) nas prioridades de investimento em regadio 001 08/08 2.ª link
151 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 91/2016 Torna público que a Federação de São Cristóvão e Neves formulou uma declaração, a 17 de abril de 2014, ao Protocolo Adicional I, adotado em Genebra em 8 de junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra 001 08/08 2.ª link
151 Defesa Nacional Portaria n.º 217/2016 Aprovação do distintivo do Curso de Inspetores da Unidade de Verificações (UNAVE) 001 08/08 2.ª link
152 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 54/2016 Nomeia o embaixador João do Carmo Ataíde da Câmara como Embaixador de Portugal não residente no Nepal 001 09/08 3.ª link
152 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 55/2016 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís Manuel Fernandes de Menezes de Almeida Ferraz para o cargo de Embaixador de Portugal em Sófia 001 09/08 3.ª link
152 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 92/2016 Torna público que a República do Cazaquistão aderiu à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954 001 09/08 3.ª link
152 Finanças Portaria n.º 218/2016 Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas 001 09/08 3.ª link
152 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 219/2016 Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura 001 09/08 3.ª link
153 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 56/2016 Exonera o embaixador Jorge Tito de Vasconcelos Nogueira Dias Cabral do cargo de Embaixador de Portugal em Ancara 001 10/08 4.ª link
153 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 57/2016 Exonera o embaixador Francisco Maria de Sousa Ribeiro Telles do cargo de Embaixador de Portugal em Brasília 001 10/08 4.ª link
153 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 58/2016 Nomeia o embaixador Jorge Tito de Vasconcelos Nogueira Dias Cabral para o cargo de Embaixador de Portugal em Brasília 001 10/08 4.ª link
153 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 59/2016 Nomeia o embaixador Francisco Maria de Sousa Ribeiro Telles para o cargo de Embaixador de Portugal em Roma 001 10/08 4.ª link
153 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 60/2016 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Ricardo Eduardo Vaz Pereira Pracana para o cargo de Embaixador de Portugal em Harare 001 10/08 4.ª link
153 Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Ambiente Portaria n.º 220/2016 Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas 001 10/08 4.ª link
153 Economia e Ambiente Portaria n.º 221/2016 Estabelece as regras, em matéria técnica e de segurança, aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos 001 10/08 4.ª link
153 Região Autónoma dos Açores Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2016/A Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre eventuais sanções a aplicar a Portugal pelas instituições europeias por incumprimento do pacto de estabilidade e crescimento no ano 2015 001 10/08 4.ª link
154 Economia e Ambiente Portaria n.º 222/2016 Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público 001 11/08 5.ª link
154 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 35/2016/M Aprova a orgânica da Autoridade Regional das Atividades Económicas 001 11/08 5.ª link
155 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2016 Autoriza a realização de despesa para aquisição dos serviços para a exploração do Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde e o recurso ao procedimento de diálogo concorrencial para aquisição desses serviços 001 12/08 6.ª link
155 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 37/2016/M Recomenda ao Governo Regional a transferência da participação variável no IRS por parte do Estado para a Região Autónoma da Madeira e Municípios 001 12/08 6.ª link
155 Finanças Portaria n.º 222-A/2016 Revisão da Portaria n.º 278/2012 - P. da Onerosidade 001 12/08 6.ª 155S
155 Ambiente Decreto-Lei n.º 42-A/2016 Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade 001 12/08 6.ª 155S
156 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Decreto-Lei n.º 43/2016 Cria o regime jurídico da organização e exploração do «Totosorteio» e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto 001 16/08 3.ª link
156 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 36/2016/M Segunda alteração ao anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M, de 2 de julho, que aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E 001 16/08 3.ª link
157 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2016 Autoriza a realização da despesa relativa aos encargos decorrentes da celebração de acordos de colaboração com os Municípios portugueses para intervenções de requalificação e modernização das instalações de escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário a executar no âmbito dos Programas Operacionais Regionais do Acordo de Parceria PORTUGAL 2020 001 17/08 4.ª link
157 Finanças Decreto-Lei n.º 44/2016 Estabelece o caráter facultativo das regras aplicáveis ao ensaio e à marcação, previstas na Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, que aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, quanto aos artefactos de ourivesaria com interesse especial, bem como aos artigos com metal precioso usados desde que tenham mais de 50 anos 001 17/08 4.ª link
157 Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto-Lei n.º 45/2016 Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio 001 17/08 4.ª link
157 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 37/2016/M Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) 001 17/08 4.ª link
157 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 38/2016/M Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias e a criação de um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira 001 17/08 4.ª link
158 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016 Aprova o Programa Capitalizar 001 18/08 5.ª link
158 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2016 Aprova a participação da República Portuguesa no aumento de capital da Corporação Interamericana de Investimentos 001 18/08 5.ª link
158 Mar Decreto-Lei n.º 46/2016 Estabelece o regime transitório para os títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição 001 18/08 5.ª link
158 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 39/2016/M Aprova o Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada 001 18/08 5.ª link
159 Assembleia da República Lei n.º 23/2016 Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto 001 19/08 6.ª link
159 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 93/2016 Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federativa do Brasil aderido em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970 001 19/08 6.ª link
159 Negócios Estrangeiros, Finanças, Educação e Economia Portaria n.º 223/2016 Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o segundo semestre de 2016 001 19/08 6.ª link
159 Educação Portaria n.º 224/2016 Prorrogação por mais um ciclo de estudos, a iniciar no ano letivo 2016/2017, do funcionamento dos Cursos Científico-Tecnológicos de Informática e de Atividade Física e Desporto Adaptados, de nível secundário de educação, com planos próprios, no Colégio de São Miguel de Fátima, criados pela Portaria n.º 33/2015, de 13 de fevereiro 001 19/08 6.ª link
159 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial n.º 5/2016 Número de deputados a eleger para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e a sua distribuição pelos círculos eleitorais 001 19/08 6.ª link
160 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 61/2016 Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 17 de março de 2015 001 22/08 2.ª link
160 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 62/2016 Ratifica o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na cidade da Praia em 30 de março de 2004 001 22/08 2.ª link
160 Assembleia da República Lei n.º 24/2016 Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho 001 22/08 2.ª link
160 Assembleia da República Lei n.º 25/2016 Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) 001 22/08 2.ª link
160 Assembleia da República Lei n.º 26/2016 Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro 001 22/08 2.ª link
160 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 192/2016 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 17 de março de 2015 001 22/08 2.ª link
160 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 193/2016 Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na cidade da Praia em 30 de março de 2004 001 22/08 2.ª link
160 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 94/2016 Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem os Estados Unidos da América formulado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965 001 22/08 2.ª link
160 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 95/2016 Torna público que a Roménia, formulou uma declaração a 23 de junho de 2015, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal 001 22/08 2.ª link
160 Finanças Decreto-Lei n.º 47/2016 No uso da autorização concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 140.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial previsto no artigo 50.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, de modo a garantir que os benefícios fiscais atribuídos apenas abranjam rendimentos relativos a atividades de investigação e desenvolvimento do próprio sujeito passivo beneficiário 001 22/08 2.ª link
160 Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 225/2016 Estabelece os montantes, o modo de cobrança e as condições de aplicação dos procedimentos administrativos para gestão e controlo do potencial vitícola 001 22/08 2.ª link
160 Administração Interna Decreto-Lei n.º 48/2016 Cria o sistema de georreferenciação no transporte de armas, munições e explosivos 001 22/08 2.ª link
160 Mar Portaria n.º 226/2016 Altera a Portaria n.º 20/2013, de 22 de janeiro, relativa à gestão das quotas de pesca, no que respeita aos tamboris 001 22/08 2.ª link
161 Assembleia da República Lei n.º 27/2016 Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população 001 23/08 3.ª link
161 Assembleia da República Lei n.º 28/2016 Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro 001 23/08 3.ª link
161 Assembleia da República Lei n.º 29/2016 Regime de apoio à agricultura familiar nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira 001 23/08 3.ª link
161 Assembleia da República Lei n.º 30/2016 Regime da restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado membro da União Europeia (transpõe a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014) 001 23/08 3.ª link
161 Assembleia da República Lei n.º 31/2016 Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos 001 23/08 3.ª link
161 Presidência do Conselho de Ministros Decreto Regulamentar n.º 2/2016 Estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo 001 23/08 3.ª link
161 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2016 Fixa as orientações estratégicas para a alteração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, aprovado pela Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro, através de um sistema colaborativo e descentralizado assente em pontos focais e numa comissão consultiva, sob coordenação da Direção-Geral do Território 001 23/08 3.ª link
161 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Decreto Regulamentar n.º 3/2016 Estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.os 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto 001 23/08 3.ª link
161 Saúde Decreto-Lei n.º 49/2016 Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Saúde 001 23/08 3.ª link
161 Economia Decreto-Lei n.º 50/2016 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 90/2012, de 11 de abril, transpondo a Diretiva 2014/99/UE, da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, a Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço 001 23/08 3.ª link
161 Mar Decreto-Lei n.º 51/2016 Regula as condições para a obtenção do peso bruto verificado de cada contentor para exportação abrangido pela Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores (CSC), 1972, que é carregado num navio a que se aplique o capítulo VI da Convenção Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), 1974, e fixa as condições de credenciação necessárias 001 23/08 3.ª link
162 Assembleia da República Lei n.º 32/2016 Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio» 001 24/08 4.ª link
162 Assembleia da República Lei n.º 33/2016 Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT), garantindo as condições técnicas adequadas e o controlo do preço 001 24/08 4.ª link
162 Assembleia da República Lei n.º 34/2016 Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem) 001 24/08 4.ª link
162 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 15/2016 Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 27/2016/M, de 6 de julho, da Região Autónoma da Madeira, que procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 6 de julho de 2016 001 24/08 4.ª link
162 Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 52/2016 Aprova o Regulamento das Medalhas da Polícia Marítima 001 24/08 4.ª link
162 Mar Decreto-Lei n.º 53/2016 Cria o enquadramento necessário à regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos 001 24/08 4.ª link
163 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 227/2016 Portaria que aprova o regulamento do «Totosorteio» 001 25/08 5.ª link
163 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 228/2016 Portaria que procede à atualização da Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro, que regulamenta o jogo do EUROMILHÕES 001 25/08 5.ª link
163 Ambiente Decreto-Lei n.º 54/2016 Aprova a revisão do regime jurídico da conservação do lobo-ibérico (Canis lupus signatus, Cabrera, 1907), previsto na Lei n.º 90/88, de 13 de agosto, e revoga o Decreto-Lei n.º 139/90, de 27 de abril 001 25/08 5.ª link
163 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2016/M Aprova a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas 001 25/08 5.ª link
164 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 63/2016 Nomeia o embaixador João Maria Rebelo de Andrade Cabral para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo, com efeitos a partir de 31 de agosto de 2016 001 26/08 6.ª link
164 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 64/2016 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Carlos Manuel Folhadela de Macedo Oliveira para o cargo de Embaixador de Portugal em Argel, com efeitos a partir de 15 de agosto de 2016 001 26/08 6.ª link
164 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 65/2016 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Manuel da Silva Lopes para o cargo de Embaixador de Portugal em Zagreb 001 26/08 6.ª link
164 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 66/2016 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Afonso Henriques Abreu de Azeredo Malheiro como Embaixador de Portugal não residente no Djibouti 001 26/08 6.ª link
164 Assembleia da República Lei Orgânica n.º 1/2016 Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), e à quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores 001 26/08 6.ª link
164 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2016 Cria o Sistema Nacional de Políticas e Medidas previsto no Quadro Estratégico para a Política Climática, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho 001 26/08 6.ª link
164 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2016 Aprova a Estratégia Nacional para o Ar (ENAR 2020) destinada a melhorar a qualidade do ar para a proteção da saúde humana, da qualidade de vida dos cidadãos e da preservação dos ecossistemas 001 26/08 6.ª link
164 Ambiente Decreto-Lei n.º 55/2016 Define a missão e atribuições da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos domínios do litoral, da proteção costeira, das alterações climáticas e da proteção do ar, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março 001 26/08 6.ª link
164 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 229/2016 Estabelece o regime de aplicação das operações n.os 3.4.1, «Desenvolvimento do regadio eficiente», e 3.4.3, «Drenagem e estruturação fundiária», inseridas na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 001 26/08 6.ª link
165 Assembleia da República Declaração n.º 7/2016 Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2015 001 29/08 2.ª link
165 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 96/2016 A República da Áustria levanta uma objeção à adesão da República do Tajiquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961 001 29/08 2.ª link
165 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 97/2016 A República Federal da Alemanha levanta uma objeção à adesão da República do Tajiquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961 001 29/08 2.ª link
165 Finanças e Administração Interna Portaria n.º 230/2016 Fica autorizado o SEF de assumir os encargos orçamentais relativos a aquisição dos serviços de operação e manutenção do Sistema APIS 001 29/08 2.ª link
165 Finanças, Economia e Ambiente Portaria n.º 231/2016 Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, e revoga a Portaria n.º 173/2011, de 28 de abril 001 29/08 2.ª link
165 Administração Interna Decreto-Lei n.º 56/2016 Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 98/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos 001 29/08 2.ª link
165 Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto-Lei n.º 57/2016 Aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento 001 29/08 2.ª link
165 Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 232/2016 Portaria que procede à regulação da criação e do regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica 001 29/08 2.ª link
165 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Decreto-Lei n.º 58/2016 Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público 001 29/08 2.ª link
165 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 233/2016 Procede à primeira alteração da Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3 «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4 «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 001 29/08 2.ª link
166 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2016 Desclassifica da rede ferroviária nacional os seguintes troços da Linha do Tua: Troço entre a Estação Ferroviária do Tua e a base da Barragem e o Troço entre Brunheda e a Estação Ferroviária de Mirandela-Carvalhais 001 30/08 3.ª link
166 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 98/2016 O Reino da Bélgica levanta uma objeção à adesão da República do Tajiquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961 001 30/08 3.ª link
166 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 99/2016 A República de Cabo Verde depositou junto do Conselho Federal suíço no dia 17 de setembro de 2015 um instrumento de adesão à Convenção Relativa à Emissão de Extratos Multilingues de Atos do Estado Civil (Convenção CIEC n.º 16), assinada em Viena a 8 de setembro de 1976 001 30/08 3.ª link
166 Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 234/2016 Altera o plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediatria da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra, aprovado pela Portaria n.º 814/2006, de 14 de agosto 001 30/08 3.ª link
166 Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 235/2016 Altera o plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra, aprovado pela Portaria n.º 1385/2007, de 23 de outubro 001 30/08 3.ª link
166 Educação Portaria n.º 236/2016 Prorrogação por mais um ciclo de estudos, a iniciar no ano letivo 2016/2017, do funcionamento do curso Científico-Tecnológico de Desporto e Dinamização da Atividade Física, de nível secundário de educação, com planos próprios, na Didáxis Cooperativa de Ensino, C. R. L., criado pela Portaria n.º 32/2015, de 13 de fevereiro 001 30/08 3.ª link
166 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 237/2016 Portaria que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações, em vigor, entre a APEC - Associação Portuguesa de Escolas de Condução e o SITESE - Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços 001 30/08 3.ª link
166 Mar Decreto-Lei n.º 59/2016 Transpõe a Diretiva (UE) 2015/559 da Comissão, de 9 de abril de 2015, que altera a Diretiva n.º 96/98/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 167/99, de 18 de maio 001 30/08 3.ª link
167 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 100/2016 O Principado de Andorra depositou o seu instrumento de adesão, a 11 de junho de 2015, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951 001 31/08 4.ª link
167 Planeamento e das Infraestruturas Portaria n.º 238/2016 Segunda alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, e ao Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à referida portaria 001 31/08 4.ª link
167 Mar Portaria n.º 239/2016 Fixa o valor máximo admissível da discrepância entre o peso bruto do contentor consolidado, verificado pelo carregador, e o peso bruto desse contentor obtido no terminal portuário ou noutro local definido pelo comandante do navio, pelo seu representante ou pela entidade fiscalizadora 001 31/08 4.ª link
168 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016 Determina a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado 001 01/09 5.ª link
168 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2016 Estabelece as 1.ª e 2.ª Fases da Rede Piloto MOBI.E. 001 01/09 5.ª link
169 Mar Portaria n.º 240/2016 Alterações ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, aprovado pela Portaria n.º 57/2016, de 28 de março 001 02/09 6.ª link
170 Mar Portaria n.º 241/2016 Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas, aprovado pela Portaria n.º 112/2016, de 28 de abril 001 05/09 2.ª link
171 Planeamento e das Infraestruturas Portaria n.º 242/2016 Aprova os modelos de cartão de identificação profissional e de livre trânsito do pessoal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., e revoga a Portaria n.º 1293/2008, de 10 de novembro 001 06/09 3.ª link
171 Mar Portaria n.º 243/2016 Terceira alteração da Portaria n.º 20/2013, de 22 de janeiro, relativa à gestão das quotas de pesca, no que respeita aos imperadores 001 06/09 3.ª link
172 Administração Interna Portaria n.º 244/2016 Altera a Portaria n.º 214/2014, de 16 de outubro, que define as condições de atribuição da competência estabelecida no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada às câmaras municipais 001 07/09 4.ª link
172 Administração Interna Portaria n.º 245/2016 Aprova a estrutura curricular e o plano de estudos, normas de admissão, frequência, avaliação e organização do Curso de Direção e Estratégia Policial (CDEP) 001 07/09 4.ª link
172 Justiça Portaria n.º 246/2016 Regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial 001 07/09 4.ª link
173 Assembleia da República Declaração de Retificação n.º 16/2016 Declaração de retificação à Lei n.º 23/2016, de 19 de agosto, «Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto» 001 08/09 5.ª link
173 Ambiente Decreto-Lei n.º 60/2016 Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho 001 08/09 5.ª link
173 Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Economia Portaria n.º 246-A/2016 Portaria que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias 001 08/09 5.ª 173S
174 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 67/2016 Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Paula Vieira Ferreira Leal da Silva do cargo de Embaixadora de Portugal em São Tomé e Príncipe 001 09/09 6.ª link
174 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 68/2016 Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Paula Vieira Ferreira Leal da Silva para o cargo de Embaixadora de Portugal em Ancara 001 09/09 6.ª link
174 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 69/2016 Exonera o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie do cargo de Embaixador de Portugal em Túnis 001 09/09 6.ª link
174 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 70/2016 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Frederico Viola de Drummond Ludovice para o cargo de Embaixador de Portugal em Túnis 001 09/09 6.ª link
174 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 71/2016 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jaime van Zeller Leitão do cargo de Embaixador de Portugal em Abu Dhabi 001 09/09 6.ª link
174 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 72/2016 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Joaquim Alberto de Sousa Moreira de Lemos do cargo de Embaixador de Portugal em Jacarta 001 09/09 6.ª link
174 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 73/2016 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Joaquim Alberto de Sousa Moreira de Lemos para o cargo de Embaixador de Portugal em Abu Dhabi 001 09/09 6.ª link
174 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 193-A/2016 Deslocação do Presidente da República à Bulgária 001 09/09 6.ª 174S
174 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 193-B/2016 Deslocação do Presidente da República à Suíça 001 09/09 6.ª 174S
175 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 74/2016 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Nuno de Melo Belo para o cargo de Embaixador de Portugal em Montevideu 001 12/09 2.ª link
175 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 75/2016 Exonera o embaixador José de Bouza Serrano do cargo de Embaixador de Portugal na Haia, por passar à disponibilidade, com efeitos a partir de 20 de setembro de 2016 001 12/09 2.ª link
175 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 76/2016 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís Augusto Fernandes Gaspar da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal em São Tomé e Príncipe 001 12/09 2.ª link
175 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 77/2016 Nomeia o embaixador João Manuel da Cruz da Silva Leitão para o cargo de Embaixador de Portugal em Varsóvia 001 12/09 2.ª link
175 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 194/2016 Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco 001 12/09 2.ª link
175 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 101/2016 Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FACTA), assinado em Lisboa em 6 de agosto de 2015 001 12/09 2.ª link
175 Justiça Decreto-Lei n.º 61/2016 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, introduzindo uma norma habilitante para a concessão de subvenções pelo Ministério da Justiça a entidades dos setores privado, cooperativo e social que prossigam fins públicos, de interesse público relevante para a área da justiça 001 12/09 2.ª link
175 Saúde Decreto-Lei n.º 62/2016 Estabelece os termos e condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública pelas farmácias comunitárias, bem como da possibilidade de atribuição de uma remuneração específica às farmácias por dispensa de medicamentos comparticipados, designadamente nos medicamentos inseridos em grupos homogéneos 001 12/09 2.ª link
176 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 195/2016 Regulamento da Comissão Permanente 001 13/09 3.ª link
176 Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto-Lei n.º 63/2016 Cria o diploma de técnico superior profissional e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho 001 13/09 3.ª link
177 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 78/2016 Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Rosa Maria Bettencourt Amarante de Ataíde Batoréu Salvador e Brito para o cargo de Embaixadora de Portugal em Haia, com efeitos a partir de 6 de outubro de 2016 001 14/09 4.ª link
177 Mar Portaria n.º 247/2016 Procede à segunda alteração e republica a Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, que define o modelo de gestão da quota de espadarte 001 14/09 4.ª link
178 Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 248/2016 Alteração da Portaria n.º 1194/2003, de 13 de outubro 001 15/09 5.ª link
178 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 249/2016 Alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020) 001 15/09 5.ª link
178 Mar Portaria n.º 250/2016 Procede à terceira alteração da Portaria n.º 316/98 (2.ª série), de 18 de março, que estabelece as regras para utilização da arte de pesca designada por sombreira 001 15/09 5.ª link
179 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2016 Autoriza as entidades adjudicantes a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza e fornecimento de consumíveis, através do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança 001 16/09 6.ª link
179 Defesa Nacional Portaria n.º 251/2016 Aprova o Regulamento Escolar do Curso de Formação de Agentes da Polícia Marítima 001 16/09 6.ª link
180 Saúde Portaria n.º 252/2016 Cria o Grupo de Trabalho de Análise da Medicina Física e de Reabilitação em Ambulatório (MFRA), tendo como missão a apresentação de propostas que conduzam a uma maior internalização de cuidados no âmbito da MFR, bem como contribuir para a adequada operacionalização da Portaria n.º 178-A/2016, de 1 de julho 001 19/09 2.ª link
181 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2016 Aprova os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações do Vouga, Mondego e Lis, do Minho e Lima, do Cávado, Ave e Leça, do Douro, do Tejo e Ribeiras do Oeste, do Sado e Mira e das Ribeiras do Algarve 001 20/09 3.ª link
181 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016 Aprova os Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas do Minho e Lima, do Cávado, Ave e Leça, do Douro, do Vouga e Mondego, do Tejo e Ribeiras Oeste, do Sado e Mira, do Guadiana e das Ribeiras do Algarve 001 20/09 3.ª link
182 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2016 Aprova o Código de Conduta do Governo 001 21/09 4.ª link
182 Região Autónoma dos Açores Declaração de Retificação n.º 1/2016/A Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A, de 19 de julho, da Região Autónoma dos Açores, que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, que estrutura o Parque Marinho dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 19 de julho de 2016 001 21/09 4.ª link
183 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 79/2016 Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015 001 22/09 5.ª link
183 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 196/2016 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015 001 22/09 5.ª link
183 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2016 Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares para o transporte de carga aérea e correio, em regime de concessão, na rota Lisboa/Terceira/Ponta Delgada/Lisboa ou Lisboa/Ponta Delgada/Terceira/Lisboa, pelo período de três anos 001 22/09 5.ª link
183 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 102/2016 Aviso relativo à 7.ª Ata de Retificação de erros no texto original de todas as versões linguísticas, exceto a versão croata, do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de dezembro de 2007 001 22/09 5.ª link
183 Região Autónoma dos Açores Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2016/A Recomenda ao Governo Regional que desencadeie o processo de alteração do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, que aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário 001 22/09 5.ª link
184 Mar Portaria n.º 253/2016 Estabelece os tipos de certificados profissionais, as condições para a sua emissão, a respetiva validade e os correspondentes modelos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos, e procede à regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978 (Convenção STCW) 001 23/09 6.ª link
184 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 16-A/2016 Declara nula e de nenhum efeito a Portaria n.º 206/2016, de 26 de julho, das Finanças e do Ambiente, que autoriza a Metro do Porto, S. A., Entidade Pública Reclassificada, a proceder ao pagamento em 2016 das verbas referentes à contratação dos serviços de manutenção das frotas de material circulante do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 26 de julho de 2016 001 23/09 6.ª 184S
184 Finanças Decreto-Lei n.º 63-A/2016 Cria o regime do reagrupamento de ações para as sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral, procedendo à vigésima oitava alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro 001 23/09 6.ª 184S
185 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 17/2016 Retifica a Portaria n.º 238/2016, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas que procede à segunda alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, e ao Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à referida portaria, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 31 de agosto de 2016 001 26/09 2.ª link
185 Educação Portaria n.º 254/2016 Criação de uma experiência-piloto do ensino a distância, no âmbito da oferta formativa do ensino secundário na modalidade de ensino recorrente, designado Ensino Secundário Recorrente a Distância (ESRaD), a iniciar no ano letivo de 2016/2017 001 26/09 2.ª link
185 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 79-A/2016 Confirma a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante, da classe de Marinha, Jorge Manuel Novo Palma 001 26/09 2.ª 185S
185 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 79-B/2016 Confirma a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante, da classe de Marinha, Luís Carlos de Sousa Pereira 001 26/09 2.ª 185S
185 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 79-C/2016 Confirma a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Administração Naval, Nelson Alves Domingos 001 26/09 2.ª 185S
185 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 79-D/2016 Confirma a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Engenheiros de Material Naval, Fernando Jorge Pires 001 26/09 2.ª 185S
185 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 79-E/2016 Confirma a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha, Valentim José Pires Antunes Rodrigues 001 26/09 2.ª 185S
185 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 79-F/2016 Confirma a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha Carlos Manuel da Costa Ventura Soares 001 26/09 2.ª 185S
185 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 79-G/2016 Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Artilharia, José António Figueiredo Feliciano 001 26/09 2.ª 185S
185 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 79-H/2016 Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria, Francisco Xavier Ferreira de Sousa 001 26/09 2.ª 185S
185 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 79-I/2016 Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Engenharia, Hermínio Teodoro Maio 001 26/09 2.ª 185S
185 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 79-J/2016 Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado do Serviço de Saúde, Nuno António Martins Canas Mendes 001 26/09 2.ª 185S
185 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 79-K/2016 Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador, Joaquim Fernando Soares de Almeida 001 26/09 2.ª 185S
185 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 79-L/2016 Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador Joaquim Manuel Nunes Borrego 001 26/09 2.ª 185S
185 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 254-A/2016 Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.1, «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na medida n.º 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para o período 2014-2020, abreviadamente designado por PDR 2020 001 26/09 2.ª 185S2
186 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2016 Aprova o Programa Específico para o Setor do Leite e Produtos Lácteos 001 27/09 3.ª link
186 Saúde Portaria n.º 255/2016 Altera a Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho [Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP), dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)] 001 27/09 3.ª link
187 Saúde Portaria n.º 256/2016 Aprova os princípios e normas das boas práticas de distribuição de dispositivos médicos, constantes em anexo, a observar pelas entidades que se dediquem ao exercício da atividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos 001 28/09 4.ª link
187 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 17/2016/A Cria o Comissariado dos Açores para a Infância 001 28/09 4.ª link
187 Mar Portaria n.º 256-A/2016 Interdita a pesca de lagostim e estabelece o regulamento do regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca desta espécie, entre 30 de setembro e 29 de outubro 001 28/09 4.ª 187S
188 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 197/2016 Deslocação do Presidente da República a Cuba, Cartagena e Brasília 001 29/09 5.ª link
188 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 257/2016 Determina prorrogar até 15 de outubro o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2016, estabelecido pela Portaria n.º 167/2016, de 15 de junho, por força das circunstâncias meteorológicas excecionais 001 29/09 5.ª link
188 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A Regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores 001 29/09 5.ª link
189 Planeamento e das Infraestruturas Portaria n.º 258/2016 Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 155/2015, de 28 de maio 001 30/09 6.ª link
189 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2016 Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos artigos 9.º, alínea a), e 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional 001 30/09 6.ª link
189 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2016/M Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional de Estradas 001 30/09 6.ª link
189 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 79-M/2016 Ratifica o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015 001 30/09 6.ª 189S
189 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 197-A/2016 Aprova o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015 001 30/09 6.ª 189S
190 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 80/2016 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Piloto Aviador Eurico Fernando Justino Craveiro 001 03/10 2.ª link
190 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 81/2016 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Piloto Aviador José Augusto de Barros Ferreira 001 03/10 2.ª link
190 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 18/2016 Retifica o Decreto Regulamentar n.º 3/2016, de 23 de agosto do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.os 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto, publicado no Diário da República, n.º 161, 1.ª série, de 23 de agosto de 2016 001 03/10 2.ª link
190 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2016/M Estabelece as medidas preventivas para a área a afetar à implantação do novo Hospital da Madeira 001 03/10 2.ª link
191 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 103/2016 Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa a 8 de abril de 2015 001 04/10 3.ª link
191 Finanças Portaria n.º 259/2016 Portaria que regulamenta os procedimentos do REAID 001 04/10 3.ª link
191 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016 Fixar jurisprudência no sentido de que «Após a publicação da sentença proferida em 1.ª Instância, que absolveu o arguido da prática de um crime semipúblico, o ofendido não pode constituir-se assistente, para efeitos de interpor recurso dessa decisão, tendo em vista o disposto no artigo 68.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção vigente antes da entrada em vigor da Lei n.º 130/2015, de 04.09» 001 04/10 3.ª link
192 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 260/2016 Fixa a composição e o funcionamento da Comissão Nacional para a Proteção dos Animais Utilizados para Fins Científicos 001 06/10 5.ª link
192 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, que estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos 001 06/10 5.ª link
193 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82/2016 Ratifica o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, assinado em Pequim em 29 de junho de 2015 001 07/10 6.ª link
193 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 83/2016 Confirma a exoneração do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada do Vice-Almirante José Domingos Pereira da Cunha 001 07/10 6.ª link
193 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 84/2016 Confirma a nomeação para o cargo de Vice -Chefe do Estado -Maior da Armada do Vice -Almirante António Maria Mendes Calado 001 07/10 6.ª link
193 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 198/2016 Aprova o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, assinado em Pequim em 29 de junho de 2015 001 07/10 6.ª link
193 Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 261/2016 Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente 001 07/10 6.ª link
193 Finanças e Saúde Portaria n.º 262/2016 Regulamenta a remuneração específica atribuída às farmácias, por dispensa de medicamentos comparticipados, em função da redução dos preços de referência 001 07/10 6.ª link
193 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016 A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro 001 07/10 6.ª link
194 Assembleia da República Declaração de Retificação n.º 19/2016 Declaração de retificação à Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto, que elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem) 001 10/10 2.ª link
194 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 104/2016 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão aderido em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965 001 10/10 2.ª link
194 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 105/2016 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a União Europeia depositado o seu instrumento de ratificação, a 11 de junho de 2015, à Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro, adotada na Haia, a 30 de junho de 2005 001 10/10 2.ª link
194 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/A Plano de gestão de riscos de inundações da Região Autónoma dos Açores (PGRIA) 001 10/10 2.ª link
194 Economia Portaria n.º 262-A/2016 Procede à alteração da Portaria n.º 279/2011, de 17 de outubro, com a redação dada pela Portaria n.º 146/2013, de 11 de abril, a partir do ano de 2017, e define os valores dos fatores a aplicar para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos para o ano de 2017 001 10/10 2.ª 194S
195 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 85/2016 Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel, Piloto Aviador, Paulo José Reis Mateus 001 11/10 3.ª link
195 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 86/2016 Confirma a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-mar-e-guerra, da classe de Marinha, José António Croca Favinha 001 11/10 3.ª link
195 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 87/2016 Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel, Piloto Aviador, Eduardo Jorge Pontes de Albuquerque Faria 001 11/10 3.ª link
195 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 88/2016 Confirma a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-mar-e-guerra, da classe de Marinha, Carlos Manuel Parreira Costa Oliveira Silva 001 11/10 3.ª link
195 Finanças Decreto-Lei n.º 64/2016 No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 188.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2011/16/UE 001 11/10 3.ª link
196 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 89/2016 Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à cooperação no domínio da defesa, assinado em Baiona em 22 de junho de 2015 001 12/10 4.ª link
196 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 199/2016 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à cooperação no domínio da defesa, assinado em Baiona em 22 de junho de 2015 001 12/10 4.ª link
196 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 106/2016 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Italiana ratificado, em 30 de setembro de 2015, a Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996 001 12/10 4.ª link
196 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 107/2016 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federativa do Brasil comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970 001 12/10 4.ª link
196 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 108/2016 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República do Tajiquistão aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961 001 12/10 4.ª link
196 Ambiente Portaria n.º 263/2016 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por furo JK1-Quinta de Santa Cruz, localizada em Alagoa, concelho de Soure 001 12/10 4.ª link
196 Ambiente Portaria n.º 264/2016 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Alpiarça 001 12/10 4.ª link
197 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2016 Aprova a Estratégia Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde 2016-2020 001 13/10 5.ª link
197 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2016 Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de cooperação com os estabelecimentos de ensino particular de educação especial para o ano letivo de 2016/2017 001 13/10 5.ª link
197 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2016 Autoriza os Serviços Sociais da Administração Pública a adquirir serviços de fornecimento de refeições nos refeitórios dos Serviços Sociais da Administração Pública para o triénio de 2017 a 2019 001 13/10 5.ª link
197 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2016 Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2016/2017 001 13/10 5.ª link
197 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2016 Propõe ao Conselho da Europa os representantes de Portugal no Congresso das Autoridades Locais e Regionais para o mandato 2016-2020 001 13/10 5.ª link
197 Planeamento e das Infraestruturas Portaria n.º 265/2016 Segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março 001 13/10 5.ª link
197 Ambiente Portaria n.º 266/2016 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Torres Novas 001 13/10 5.ª link
197 Ambiente Portaria n.º 267/2016 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Almeirim 001 13/10 5.ª link
197 Ambiente Portaria n.º 268/2016 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Chamusca 001 13/10 5.ª link
197 Economia Portaria n.º 268-A/2016 Procede à alteração da Portaria n.º 592/2010, de 29 de julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 1308/2010, de 23 de dezembro, 71/2011, de 10 de fevereiro, 200/2012, de 2 de julho, 215-A/2013, de 1 de julho e 221/2015, de 24 de julho e define os critérios de elegibilidade para efeitos de remuneração da interruptibilidade 001 13/10 5.ª 197S
197 Economia Portaria n.º 268-B/2016 Aprova o dever de dedução pelo CUR do Sistema Elétrico Nacional da energia elétrica produzida em regime especial que beneficia de remuneração garantida, dos valores recebidos pelos centros eletroprodutores que beneficiaram cumulativamente de apoios à promoção e ao desenvolvimento das energias renováveis através de outros apoios públicos 001 13/10 5.ª 197S
198 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 90/2016 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Rui Fernando Sucena do Carmo para o cargo de Embaixador de Portugal em Jacarta 001 14/10 6.ª link
198 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2016 Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de cooperação, no âmbito dos Centros de Recursos de Apoio à Inclusão, para o ano letivo de 2016/2017 001 14/10 6.ª link
198 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 269/2016 Portaria que determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra, e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços - SITESE (produtos farmacêuticos) 001 14/10 6.ª link
198 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 270/2016 Portaria que determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a ITA - Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato do Comércio, Escritórios, Serviços, Alimentação, Hotelaria e Turismo (SinCESAHT) 001 14/10 6.ª link
198 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 271/2016 Portaria que determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Agentes de Navegação de Portugal - AANP e outra e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP) 001 14/10 6.ª link
198 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 272/2016 Portaria que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada - APHP e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 14/10 6.ª link
198 Ambiente Portaria n.º 273/2016 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Salvaterra de Magos 001 14/10 6.ª link
199 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 200/2016 Reforço das medidas de prevenção, diagnóstico, tratamento e apoio aos doentes de cancro da mama 001 17/10 2.ª link
199 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 201/2016 Recomenda ao Governo a divulgação de relatórios sobre a implementação de rastreios de base populacional de cancro da mama, cancro do colo do útero, retinopatia diabética e cancro do cólon e reto 001 17/10 2.ª link
199 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2016 Aprova a Estratégia Nacional para o Ecossistema de Informação de Saúde 2020 - ENESIS 2020 001 17/10 2.ª link
199 Ambiente Portaria n.º 274/2016 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Benavente 001 17/10 2.ª link
199 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A Cria a derrama regional a vigorar na Região Autónoma dos Açores e aprova o respetivo regime jurídico 001 17/10 2.ª link
200 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 202/2016 Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social 001 18/10 3.ª link
200 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2016 Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa referente a serviços postais, para o ano de 2017 001 18/10 3.ª link
200 Saúde Portaria n.º 275/2016 Altera a Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio [que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes, que seja instrumental à realização das prestações de saúde] 001 18/10 3.ª link
200 Ambiente Portaria n.º 276/2016 Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações inseridas na massa de água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego, localizadas no concelho de Gouveia 001 18/10 3.ª link
200 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 276-A/2016 Estabelece as regras nacionais de atribuição do apoio excecional aos produtores de leite concedido pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1613, da Comissão, de 8 de setembro 001 18/10 3.ª 200S
201 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 203/2016 Recomenda ao Governo a promoção de medidas que salvaguardem a produção leiteira nacional 001 19/10 4.ª link
201 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2016 Aprova a segunda alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira Cidadela-Forte de São Julião da Barra 001 19/10 4.ª link
201 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2016 Aprova a alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura - Vila Real de Santo António, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2005, de 27 de junho 001 19/10 4.ª link
201 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2016 Aprova o relatório final do procedimento de concurso público e autoriza a abertura do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação para os blocos de rega respetivamente de Óbidos e da Amoreira do aproveitamento hidroagrícola das baixas de Óbidos e Amoreira 001 19/10 4.ª link
201 Região Autónoma dos Açores Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2016/A Cria comissão científica para elaboração dos objetivos e competências do Centro Internacional de Investigação das Ciências do Mar 001 19/10 4.ª link
202 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 91/2016 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante, do Comodoro, da classe da Marinha, João Luís Rodrigues Dores Aresta 001 20/10 5.ª link
202 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 92/2016 Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General, do Coronel, Médico, António Lopes Tomé 001 20/10 5.ª link
202 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 93/2016 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante, do Comodoro, da classe da Marinha, Vladimiro José das Neves Coelho 001 20/10 5.ª link
202 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 204/2016 Recomenda ao Governo o estabelecimento de prioridades para o novo mapa judiciário 001 20/10 5.ª link
202 Ambiente Portaria n.º 277/2016 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de nove captações de água subterrânea localizadas nos concelhos de Penacova e de Vila Nova de Poiares 001 20/10 5.ª link
203 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 205/2016 Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) 001 21/10 6.ª link
203 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 206/2016 Eleição de membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A 001 21/10 6.ª link
203 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 20/2016 Retifica a Declaração de Retificação n.º 15/2016, de 24 de agosto, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 27/2016/M, de 6 de julho, que procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 24 de agosto de 2016 001 21/10 6.ª link
203 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 21/2016 Retifica o Decreto-Lei n.º 51/2016, de 23 de agosto, do Mar, que regula as condições para a obtenção do peso bruto verificado de cada contentor para exportação abrangido pela Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores (CSC), 1972, que é carregado num navio a que se aplique o capítulo VI da Convenção Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), 1974, e fixa as condições de credenciação necessárias, publicado no Diário da República, n.º 161, 1.ª série, de 23 de agosto de 2016 001 21/10 6.ª link
203 Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto-Lei n.º 65/2016 Procede à confirmação do entendimento adotado pelas instituições de ensino superior politécnico quanto ao regime remuneratório dos presidentes e vice-presidentes das escolas superiores politécnicas não integradas e dos pró-presidentes dos institutos politécnicos após a entrada em aplicação da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, bem como à regularização da atribuição de um suplemento remuneratório por despesas de representação aos presidentes dos institutos politécnicos entre janeiro de 2004 e dezembro de 2012 001 21/10 6.ª link
203 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 277-A/2016 Aditamento à Portaria n.º 142/2015, de 21 de maio, com o artigo 3.º-A 001 21/10 6.ª 203S
204 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 207/2016 Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à cobrança retroativa de imposto sobre o valor acrescentado nas prestações de serviços no âmbito de terapêuticas não convencionais 001 24/10 2.ª link
204 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 208/2016 Por uma política de defesa da natureza ao serviço do povo e do País 001 24/10 2.ª link
204 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 22/2016 Declara nula e de nenhum efeito a Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2016, de 13 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que propôs ao Conselho da Europa os representantes de Portugal no Congresso das Autoridades Locais e Regional para o mandato 2016-2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 13 de outubro de 2016 001 24/10 2.ª link
204 Finanças e Saúde Portaria n.º 278/2016 Primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio, que estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações 001 24/10 2.ª link
204 Região Autónoma dos Açores Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2016/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores que no âmbito dos cuidados primários de saúde, dentro das disponibilidades orçamentais do Serviço Regional de Saúde, e podendo definir a partilha de serviços, reforce os quadros de pessoal com terapeutas da fala nas unidades de saúde da Região 001 24/10 2.ª link
204 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial n.º 6/2016 Relação dos deputados eleitos e mapa oficial da eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores realizada em 16 de outubro de 2016 001 24/10 2.ª link
205 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 209/2016 Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária de Camões 001 25/10 3.ª link
205 Ambiente Portaria n.º 279/2016 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de «Arriça», «Azerveira», «Biscainho », «Fazendas das Figueiras», «Carapuções», «Santo Antonino», «Coruche», «Couço», «Courelinhas», «Erra», «Escusa», «Fajarda», «Feixe», «Lamarosa», «Malhada», «Salgueirinha», «Santana do Mato», «Varejola», «Volta do Vale», «Montinho dos Pegos» e «Frazão», localizadas no concelho de Coruche 001 25/10 3.ª link
205 Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 65-A/2016 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que aprova o regime do ensino português no estrangeiro 001 25/10 3.ª 205S
206 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2016 Cria o Centro Nacional de TeleSaúde 001 26/10 4.ª link
206 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2016 Cria o sistema de alerta de diretivas 001 26/10 4.ª link
206 Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde Portaria n.º 280/2016 Regula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica 001 26/10 4.ª link
206 Saúde Portaria n.º 281/2016 Cria o grupo de trabalho para o desenvolvimento e acompanhamento de boas práticas do enfermeiro especialista em enfermagem de saúde familiar, no âmbito da equipa de saúde familiar e demais equipas dos cuidados de saúde primários, revogando a Portaria n.º 8/2015, de 12 de janeiro, que determinou que a implementação da atividade do enfermeiro de família no Serviço Nacional de Saúde (SNS) se desenvolveria através de experiências-piloto 001 26/10 4.ª link
206 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 22/2016/A Aprova o Sistema de Adesão ao selo da «Marca Açores Certificado pela Natureza» e o seu regime contraordenacional 001 26/10 4.ª link
207 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2016 Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2015, de 9 de setembro, que autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de conteúdos a disponibilizar via b-on em 2016-2018 001 27/10 5.ª link
207 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 282/2016 Portaria que procede à regulamentação do modelo de acompanhamento personalizado para o emprego, bem como das modalidades e formas de execução do Plano Pessoal de Emprego (PPE), da realização e demonstração probatória da procura ativa de emprego e de outras vertentes relevantes para a concretização das obrigações 001 27/10 5.ª link
207 Ambiente Portaria n.º 283/2016 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Arganil, que captam na massa de água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego, PT-A0x2RH4 001 27/10 5.ª link
208 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 210/2016 Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro, sobre a proteção contra exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos 001 28/10 6.ª link
208 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016 Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido - a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação (arts. 1211.º e 1248.º do CPC, na versão vigente em 1992), num caso em que é imputável ao administrador a criação de uma situação de representação tolerada e aparente por aquele auxiliar, consentindo que vários negócios de venda fossem por aquela entidade realizados e permitindo que entrasse em circulação no comércio jurídico certidão, extraída dos autos de falência, em que o citado auxiliar era qualificado como encarregado de venda 001 28/10 6.ª link
209 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 211/2016 Recomenda ao Governo que desenvolva as medidas necessárias para que a UNICER cumpra integralmente os compromissos assumidos no âmbito do projeto PIN em Pedras Salgadas 001 31/10 2.ª link
209 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 109/2016 Aviso relativo à entrada em vigor da Decisão do Conselho (2014/335/UE, Euratom) de 26 de maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia 001 31/10 2.ª link
209 Mar Portaria n.º 283-A/2016 Aprova uma interdição à pesca de sardinha com cerco durante 60 dias e aprova o regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco 001 31/10 2.ª 209S
210 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 94/2016 Ratifica o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, assinado em Atenas em 27 de outubro de 2004 001 02/11 4.ª link
210 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 212/2016 Aprova o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, assinado em Atenas em 27 de outubro de 2004 001 02/11 4.ª link
211 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 213/2016 Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco 001 03/11 5.ª link
211 Finanças Decreto-Lei n.º 66/2016 Estabelece um regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 141.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março 001 03/11 5.ª link
211 Finanças Decreto-Lei n.º 67/2016 Aprova o programa especial de redução do endividamento ao Estado 001 03/11 5.ª link
211 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Decreto-Lei n.º 68/2016 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2015, de 14 de outubro, que estabelece o regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P. e respetivos apartamentos de autonomização, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 001 03/11 5.ª link
211 Economia Decreto-Lei n.º 69/2016 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, que estabeleceu os critérios de sustentabilidade da produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, bem como os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020, e transpôs parcialmente para a ordem jurídica interna os artigos 17.º a 19.º e os anexos III e V da Diretiva n.º 2009/28/CE, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 23 de abril, e o n.º 6 do artigo 1.º e o anexo IV da Diretiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril 001 03/11 5.ª link
211 Economia Decreto-Lei n.º 70/2016 Executa na ordem jurídica nacional interna o disposto no Regulamento (CE) n.º 1222/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais 001 03/11 5.ª link
212 Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2016 Nomeia o Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores 001 04/11 6.ª link
212 Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2016 Nomeia o Vice-Presidente e os Secretários Regionais do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores 001 04/11 6.ª link
212 Saúde Portaria n.º 284/2016 Estabelece o regime de comparticipação dos dispositivos médicos para o apoio aos doentes ostomizados, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde 001 04/11 6.ª link
212 Ambiente Decreto-Lei n.º 71/2016 Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo a Diretiva 2015/1127, da Comissão, de 10 de julho de 2015, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, que aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos 001 04/11 6.ª link
212 Ambiente Decreto-Lei n.º 72/2016 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, prevendo a criação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais por destaque dos sistemas multimunicipais resultantes de agregações 001 04/11 6.ª link
212 Saúde Portaria n.º 284-A/2016 Procede à terceira alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, na redação resultante das Portarias n.os 417/2015, de 4 de dezembro, e 138/2016, de 13 de maio, e à sua republicação (Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes) 001 04/11 6.ª 212S
213 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 214/2016 Recomenda ao Governo que acompanhe a implementação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, sobre o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais 001 07/11 2.ª link
213 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 110/2016 Aviso relativo à 6.ª Ata de Retificação do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de fevereiro de 1992, que retifica os erros identificados no texto original das versões francesa, portuguesa e espanhola 001 07/11 2.ª link
213 Administração Interna Portaria n.º 285/2016 Repartição das verbas dos jogos sociais no ano de 2017 001 07/11 2.ª link
214 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 215/2016 Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco 001 08/11 3.ª link
214 Justiça Decreto-Lei n.º 73/2016 Procede à sexta alteração ao Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto 001 08/11 3.ª link
214 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 286/2016 Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços (confeitaria e conservação de fruta - administrativos) 001 08/11 3.ª link
214 Saúde Decreto-Lei n.º 74/2016 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro, que regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento, clarificando a efetiva competência da Entidade Reguladora da Saúde 001 08/11 3.ª link
214 Saúde Decreto-Lei n.º 75/2016 Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro 001 08/11 3.ª link
214 Saúde Decreto Regulamentar n.º 4/2016 Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 23/2012, de 9 de fevereiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, cometendo a este serviço uma atribuição no âmbito do SIADAP 1 001 08/11 3.ª link
215 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 216/2016 Deslocação do Presidente da República a Londres 001 09/11 4.ª link
215 Negócios Estrangeiros Decreto n.º 3/2016 Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China sobre a criação de um Consulado-Geral da República Portuguesa em Cantão, celebrado por troca de Notas, assinadas em Pequim, em 10 e 24 de maio de 2016 001 09/11 4.ª link
215 Ambiente Decreto-Lei n.º 76/2016 Aprova o Plano Nacional da Água, nos termos do n.º 4 do artigo 28.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2008, de 31 de maio, e cria a Comissão Interministerial de Coordenação da Água 001 09/11 4.ª link
215 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 286-A/2016 Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2017-2019, aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2016/1102, da Comissão, de 5 de julho, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, da Comissão, de 6 de agosto 001 09/11 4.ª 215S
215 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 286-B/2016 Alteração à Portaria n.º 172/2016, de 20 de junho 001 09/11 4.ª 215S
216 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 217/2016 Recomenda ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade 001 10/11 5.ª link
216 Assembleia da República Declaração n.º 8/2016 Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 18/XIII 001 10/11 5.ª link
216 Assembleia da República Declaração n.º 9/2016 Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 17/XIII 001 10/11 5.ª link
216 Negócios Estrangeiros Decreto n.º 4/2016 Aprova o Acordo de Cooperação Económica entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinado em Tunes, em 23 de março de 2010 001 10/11 5.ª link
216 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde Portaria n.º 287/2016 Aprova e define o regime excecional de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, aplicável aos pensionistas e aos futuros pensionistas que tenham descontado, especificamente até 1984, para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios 001 10/11 5.ª link
216 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 23/2016/A Altera o Vale Saúde e aprova o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia da Região Autónoma dos Açores (SIGICA) 001 10/11 5.ª link
217 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 218/2016 Orçamento da Assembleia da República para 2017 001 11/11 6.ª link
217 Justiça Portaria n.º 288/2016 Define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário 001 11/11 6.ª link
217 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/A Aprova o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades físicas desportivas desenvolvidas pelas entidades que prestam serviços na área da condição física (fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (health clubs), estabelecidas na Região Autónoma dos Açores 001 11/11 6.ª link
218 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 95/2016 Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General, do Coronel de Administração Aeronáutica, João Augusto Duarte Mata 001 14/11 2.ª link
218 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 219/2016 Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista a melhorar a gestão e a prestação de cuidados de saúde no Centro Hospitalar do Médio Tejo 001 14/11 2.ª link
218 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 220/2016 Recomenda ao Governo o reforço dos apoios ao combate a incêndios na Região Autónoma da Madeira 001 14/11 2.ª link
218 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 221/2016 Recomenda ao Governo a divulgação dos instrumentos de contratação utilizados pela Administração Pública e Setor Empresarial do Estado, com recurso a contratos emprego-inserção, estágios, bolsas de investigação ou contratos de prestação de serviços 001 14/11 2.ª link
218 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 222/2016 Suspensão e prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas 001 14/11 2.ª link
218 Presidência do Conselho de Ministros e Finanças Portaria n.º 289/2016 Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 180/2016, de 7 de julho 001 14/11 2.ª link
219 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 223/2016 Recomenda ao Governo a valorização do turismo termal do eixo Chaves/Peso da Régua 001 15/11 3.ª link
219 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 224/2016 Recomenda ao Governo que melhore o acesso dos cidadãos às tarifas sociais dos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos 001 15/11 3.ª link
219 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 225/2016 Recomenda ao Governo que disponibilize o mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia às entidades competentes em matéria de abastecimento de água 001 15/11 3.ª link
219 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 226/2016 Recomenda ao Governo uma intervenção na Estrada Nacional 2 que valorize o seu potencial económico e turístico 001 15/11 3.ª link
219 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 227/2016 Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas para concretização do cadastro rústico em Portugal 001 15/11 3.ª link
219 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 228/2016 Consagra o dia 16 de maio como o Dia Nacional dos Cientistas 001 15/11 3.ª link
219 Administração Interna Portaria n.º 290/2016 Aprovação do regime de admissão e progressão da carreira do pessoal músico da PSP 001 15/11 3.ª link
219 Saúde Portaria n.º 290-A/2016 Altera a Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho, que estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização, e a Portaria n.º 154/2016, de 27 de maio, que regula o regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis. Revoga os n.os 4 e 6 do artigo 20.º da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho 001 15/11 3.ª 219S
219 Saúde Portaria n.º 290-B/2016 Define os países de referência, a considerar em 2017, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório e introduz um critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços e a sua suspensão para os medicamentos genéricos 001 15/11 3.ª 219S
220 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 111/2016 Por notificação de 17 de novembro de 2015, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Kosovo aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961 001 16/11 4.ª link
220 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 291/2016 Terceira alteração do Regulamento de aplicação das medidas n.os 3.3, «Implementação de Estratégias Locais de Desenvolvimento», e 3.5, «Funcionamento dos Grupos de Ação Local, Aquisição de Competências e Animação», do PRODER, aprovado em anexo à Portaria n.º 392-A/2008, de 4 de junho, da qual faz parte integrante 001 16/11 4.ª link
220 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 38/2016/M Recomenda ao Governo da República que sejam requalificadas as competências da secção de proximidade de São Vicente, em prol da população local e do Norte da Ilha 001 16/11 4.ª link
220 Finanças e Economia Portaria n.º 291-A/2016 Taxa do ISP aplicável ao gasóleo 001 16/11 4.ª 220S
221 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 112/2016 Por notificação de 13 de novembro de 2015, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965 001 17/11 5.ª link
221 Saúde Portaria n.º 292/2016 Determina o valor da comparticipação por beneficiário do subsistema, inscrito na base de dados do cartão de saúde, até à extinção de todos os protocolos celebrados ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 401/98, de 17 de dezembro 001 17/11 5.ª link
222 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 229/2016 Procedimento de «cartão verde» sobre transparência fiscal e financeira na União Europeia 001 18/11 6.ª link
222 Finanças Decreto Regulamentar n.º 5/2016 Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas 001 18/11 6.ª link
222 Mar Portaria n.º 293/2016 Procede à quarta alteração da Portaria n.º 20/2013, sobre gestão das quotas de pesca 001 18/11 6.ª link
222 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 22-A/2016 Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2016, de 20 de setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações do Vouga, Mondego e Lis, do Minho e Lima, do Cávado, Ave e Leça, do Douro, do Tejo e Ribeiras do Oeste, do Sado e Mira e das Ribeiras do Algarve, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 20 de setembro de 2016 001 18/11 6.ª 222S
222 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 22-B/2016 Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016 de 20 de setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova os Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas do Minho e Lima, do Cávado, Ave e Leça, do Douro, do Vouga e Mondego, do Tejo e Ribeiras Oeste, do Sado e Mira, do Guadiana e das Ribeiras do Algarve, publicada do Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 20 de setembro de 2016 001 18/11 6.ª 222S
222 Finanças Portaria n.º 293-A/2016 Estabelece as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos 001 18/11 6.ª 222S
223 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 96/2016 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Cabral de Albuquerque Corte-Real do cargo de Embaixador de Portugal em Kinshasa 001 21/11 2.ª link
223 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 97/2016 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Cabral de Albuquerque Corte-Real para o cargo de Embaixador de Portugal em Teerão 001 21/11 2.ª link
223 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 98/2016 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Gaspar Inocêncio Pereira para o cargo de Embaixador de Portugal em Kinshasa 001 21/11 2.ª link
223 Assembleia da República Lei n.º 35/2016 Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor 001 21/11 2.ª link
223 Assembleia da República Lei n.º 36/2016 Isenta de imposto sobre o valor acrescentado a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus 001 21/11 2.ª link
223 Região Autónoma dos Açores Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A Orgânica do XII Governo Regional dos Açores 001 21/11 2.ª link
224 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2016 Determina orientações gerais a seguir por serviços na dependência, sob tutela ou superintendência de membros do Governo no âmbito da ação cultural externa 001 22/11 3.ª link
224 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2016 Autoriza a realização da despesa relativa às atividades de enriquecimento curricular para o ano letivo de 2016/2017 001 22/11 3.ª link
224 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 113/2016 Por notificação de 12 de novembro de 2015, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia formulado uma declaração à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961 001 22/11 3.ª link
224 Administração Interna Portaria n.º 294/2016 Aprovação do Regulamento de uniformes do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) 001 22/11 3.ª link
224 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A Aprova o regime jurídico dos museus da Região Autónoma dos Açores 001 22/11 3.ª link
225 Finanças Decreto-Lei n.º 77/2016 Constitui a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental 001 23/11 4.ª link
225 Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 78/2016 Procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/970, da Comissão, de 27 de maio de 2016 001 23/11 4.ª link
225 Planeamento e das Infraestruturas Decreto-Lei n.º 79/2016 Altera a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P 001 23/11 4.ª link
225 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2016/M Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de setembro que aprovou o Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira 001 23/11 4.ª link
226 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016 Aprova o Programa Nacional para a Coesão Territorial 001 24/11 5.ª link
226 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2016 Aprova o projeto de emparcelamento das freguesias de Moreira, Barroças e Taias, do concelho de Monção, no distrito de Viana do Castelo 001 24/11 5.ª link
227 Conselho de Estado Declaração n.º 10/2016 Renúncia ao mandato no Conselho de Estado do Eng. António Guterres 001 25/11 6.ª link
227 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 99/2016 Designa membro do Conselho de Estado o Prof. Doutor António Rosa Damásio 001 25/11 6.ª link
227 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 100/2016 Ratifica a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986 001 25/11 6.ª link
227 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 101/2016 Ratifica o Protocolo n.º 15 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de junho de 2013 001 25/11 6.ª link
227 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 102/2016 Ratifica o Protocolo n.º 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000 001 25/11 6.ª link
227 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 230/2016 Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986 001 25/11 6.ª link
227 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 231/2016 Aprova o Protocolo n.º 15 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de junho de 2013 001 25/11 6.ª link
227 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 232/2016 Aprova o Protocolo n.º 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000 001 25/11 6.ª link
227 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2016 Designa o presidente da comissão diretiva da Estrutura de Missão Portugal Inovação Social, na sequência da renúncia ao cargo do atual presidente 001 25/11 6.ª link
227 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2016 Autoriza as entidades adquirentes integradas no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros a realizar a despesa decorrente da contratação do fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre 001 25/11 6.ª link
227 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 294-A/2016 Estabelece o regime de atribuição da Medalha de Honra 001 25/11 6.ª 227S
228 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 114/2016 Por notificação datada de 12 de novembro de 2015, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980 001 28/11 2.ª link
228 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 115/2016 Por notificação de 13 de novembro de 2015, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia formulado uma declaração, em 16 de outubro de 2015, à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996 001 28/11 2.ª link
228 Administração Interna Decreto-Lei n.º 80/2016 Altera o registo individual do condutor 001 28/11 2.ª link
228 Justiça Decreto-Lei n.º 81/2016 Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica 001 28/11 2.ª link
228 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 295/2016 Procede à primeira alteração da Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social 001 28/11 2.ª link
228 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 296/2016 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, que define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o ISS, I. P., e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas 001 28/11 2.ª link
228 Ambiente Decreto-Lei n.º 82/2016 Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP 001 28/11 2.ª link
228 Mar Portaria n.º 297/2016 Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, aprovado pela Portaria n.º 57/2016, de 28 de março, e alterado pela Portaria n.º 240/2016, de 2 de setembro 001 28/11 2.ª link
228 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 26/2016/A Cria a Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental 001 28/11 2.ª link
229 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2016 Reconhece a importância das academias «universidades seniores» como respostas socioeducativas que visam criar e dinamizar regularmente atividades nas áreas sociais, culturais, do conhecimento, do saber e de convívio, preferencialmente para e pelos maiores de 50 anos, cuja atividade seja prosseguida por entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos 001 29/11 3.ª link
229 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2016 Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais para os anos de 2017, 2018 e 2019 001 29/11 3.ª link
229 Finanças e Administração Interna Portaria n.º 298/2016 Regula o regime dos serviços remunerados, designadamente a sua requisição, autorização, duração, organização e modos de pagamento, bem como os valores devidos pela prestação desses serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP 001 29/11 3.ª link
229 Finanças e Justiça Portaria n.º 299/2016 Aprova a tramitação do procedimento concursal para recrutamento para as carreiras e categorias do Corpo da Guarda Prisional 001 29/11 3.ª link
229 Defesa Nacional Portaria n.º 300/2016 Condições especiais para a admissão a concurso de ingresso nos quadros permanentes na categoria de praças da Marinha 001 29/11 3.ª link
230 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2016 Define um conjunto de orientações gerais para a articulação da política de internacionalização do ensino superior e da ciência e tecnologia com as demais políticas públicas de internacionalização 001 30/11 4.ª link
230 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2016 Estabelece as condições para a viabilização da Côa Parque - Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa 001 30/11 4.ª link
230 Defesa Nacional Portaria n.º 301/2016 Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas 001 30/11 4.ª link
230 Finanças e Saúde Portaria n.º 301-A/2016 Regula os termos e condições da contratualização com as farmácias comunitárias do Programa Troca de Seringas 001 30/11 4.ª 230S