Clique na imagem para ver Versão Mobile ou digite estantevirtual.com.pt no navegador:


A partir de 1 de janeiro de 2017, este site deixa de ter manutenção.Ver Versão Mobile


Diário da República 2015

Menu Página

  1. Download do Diário 1.ª Série
  2. Resumo do Diário da República 1.ª Série
  3. Download do Diário 2.ª Série
  4. Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário da República por anos
1.ª e 2.ª Série
1.ª Série
2.ª Série
3.ª Série

Top DR1

Download do Diário 1.ª Série

Diário Data Dia DR
001 02/01 6.ª link
002 05/01 2.ª link
003 06/01 3.ª link
004 07/01 4.ª link
005 08/01 5.ª link
006 09/01 6.ª link
006 09/01 6.ª 006S
007 12/01 2.ª link
008 13/01 3.ª link
007 12/01 2.ª 007S
009 14/01 4.ª link
010 15/01 5.ª link
011 16/01 6.ª link
011 16/01 6.ª 011S
012 19/01 2.ª link
013 20/01 3.ª link
013 20/01 3.ª 013S
014 21/01 4.ª link
015 22/01 5.ª link
016 23/01 6.ª link
017 26/01 2.ª link
017 26/01 2.ª 017S
018 27/01 3.ª link
019 28/01 4.ª link
019 28/01 4.ª 019S
020 29/01 5.ª link
021 30/01 6.ª link
021 30/01 6.ª 021S
021 30/01 6.ª 021S2
022 02/02 2.ª link
022 02/02 2.ª 022S
023 03/02 3.ª link
024 04/02 4.ª link
024 04/02 4.ª 024S
025 05/02 5.ª link
026 06/02 6.ª link
026 06/02 6.ª 026S
027 09/02 2.ª link
028 10/02 3.ª link
029 11/02 4.ª link
029 11/02 4.ª 029S
030 12/02 5.ª link
031 13/02 6.ª link
032 16/02 2.ª link
032 16/02 2.ª 032S
033 17/02 3.ª link
034 18/02 4.ª link
035 19/02 5.ª link
036 20/02 6.ª link
036 20/02 6.ª 036S
037 23/02 2.ª link
038 24/02 3.ª link
039 25/02 4.ª link
039 25/02 4.ª 039S
040 26/02 5.ª link
041 27/02 6.ª link
041 27/02 6.ª 041S
041 27/02 6.ª 041S2
041 27/02 6.ª 041S3
042 02/03 2.ª link
042 02/03 2.ª 042S
042 02/03 2.ª 042S2
042 02/03 2.ª 042S3
043 03/03 3.ª link
043 03/03 3.ª 043S
044 04/03 4.ª link
044 04/03 4.ª 044S
044 04/03 4.ª 044S2
045 05/03 5.ª link
046 06/03 6.ª link
046 06/03 6.ª 046S
047 09/03 2.ª link
048 10/03 3.ª link
048 10/03 3.ª 048S
049 11/03 4.ª link
050 12/03 5.ª link
051 13/03 6.ª link
052 16/03 2.ª link
052 16/03 2.ª 052S
052 16/03 2.ª 052S2
053 17/03 3.ª link
054 18/03 4.ª link
055 19/03 5.ª link
055 19/03 5.ª 055S
056 20/03 6.ª link
056 20/03 6.ª 056S
057 23/03 2.ª link
058 24/03 3.ª link
059 25/03 4.ª link
060 26/03 5.ª link
060 26/03 5.ª 060S
061 27/03 6.ª link
061 27/03 6.ª 061S
062 30/03 2.ª link
062 30/03 2.ª 062S
063 31/03 3.ª link
063 31/03 3.ª 063S
064 01/04 4.ª link
065 02/04 5.ª link
065 02/04 5.ª 065S
066 06/04 2.ª link
067 07/04 3.ª link
068 08/04 4.ª link
069 09/04 5.ª link
070 10/04 6.ª link
070 10/04 6.ª 070S
071 13/04 2.ª link
071 13/04 2.ª 071S
072 14/04 3.ª link
072 14/04 3.ª 072S
073 15/04 4.ª link
074 16/04 5.ª link
075 17/04 6.ª link
076 20/04 2.ª link
077 21/04 3.ª link
078 22/04 4.ª link
078 22/04 4.ª 078S
078 22/04 4.ª 078S2
079 23/04 5.ª link
079 23/04 5.ª 079S
080 24/04 6.ª link
081 27/04 2.ª link
082 28/04 3.ª link
083 29/04 4.ª link
083 29/04 4.ª 083S
084 30/04 5.ª link
084 30/04 5.ª 084S
084 30/04 5.ª 084S2
084 30/04 5.ª 084S3
085 04/05 2.ª link
085 04/05 2.ª 085S
086 05/05 3.ª link
086 05/05 3.ª 086S
087 06/05 4.ª link
088 07/05 5.ª link
089 08/05 6.ª link
089 08/05 6.ª 089S
090 11/05 2.ª link
091 12/05 3.ª link
092 13/05 4.ª link
093 14/05 5.ª link
094 15/05 6.ª link
095 18/05 2.ª link
096 19/05 3.ª link
097 20/05 4.ª link
098 21/05 5.ª link
098 21/05 5.ª 098S
099 22/05 6.ª link
099 22/05 6.ª 099S
100 25/05 2.ª link
101 26/05 3.ª link
102 27/05 4.ª link
102 27/05 4.ª 102S
103 28/05 5.ª link
103 28/05 5.ª 103S
103 28/05 5.ª 103S2
104 29/05 6.ª link
105 01/06 2.ª link
105 01/06 2.ª 105S
106 02/06 3.ª link
107 03/06 4.ª link
107 03/06 4.ª 107S
108 04/06 5.ª link
108 04/06 5.ª 108S
109 05/06 6.ª link
109 05/06 6.ª 109S
110 08/06 2.ª link
110 08/06 2.ª 110S
110 08/06 2.ª 110S2
111 09/06 3.ª link
112 11/06 5.ª link
113 12/06 6.ª link
113 12/06 6.ª 113S
114 15/06 2.ª link
115 16/06 3.ª link
115 16/06 3.ª 115S
116 17/06 4.ª link
116 17/06 4.ª 116S
117 18/06 5.ª link
118 19/06 6.ª link
118 19/06 6.ª 118S
118 19/06 6.ª 118S2
119 22/06 2.ª link
120 23/06 3.ª link
121 24/06 4.ª link
122 25/06 5.ª link
123 26/06 6.ª link
123 26/06 6.ª 123S
124 29/06 2.ª link
124 29/06 2.ª 124S
125 30/06 3.ª link
125 30/06 3.ª 125S
125 30/06 3.ª 125S2
126 01/07 4.ª link
126 01/07 4.ª 126S
127 02/07 5.ª link
127 02/07 5.ª 127S
128 03/07 6.ª link
128 03/07 6.ª 128S
128 03/07 6.ª 128S2
129 06/07 2.ª link
129 06/07 2.ª 129S
130 07/07 3.ª link
130 07/07 3.ª 130S
131 08/07 4.ª link
132 09/07 5.ª link
132 09/07 5.ª 132S
133 10/07 6.ª link
133 10/07 6.ª 133S
134 13/07 2.ª link
135 14/07 3.ª link
135 14/07 3.ª 135S
136 15/07 4.ª link
137 16/07 5.ª link
138 17/07 6.ª link
139 20/07 2.ª link
140 21/07 3.ª link
141 22/07 4.ª link
142 23/07 5.ª link
142 23/07 5.ª 142S
143 24/07 6.ª link
143 24/07 6.ª 143S
144 27/07 2.ª link
145 28/07 3.ª link
146 29/07 4.ª link
146 29/07 4.ª 146S
147 30/07 5.ª link
147 30/07 5.ª 147S
148 31/07 6.ª link
149 03/08 2.ª link
149 03/08 2.ª 149S
150 04/08 3.ª link
151 05/08 4.ª link
152 06/08 5.ª link
153 07/08 6.ª link
154 10/08 2.ª link
154 10/08 2.ª 154S
155 11/08 3.ª link
156 12/08 4.ª link
156 12/08 4.ª 156S
157 13/08 5.ª link
158 14/08 6.ª link
159 17/08 2.ª link
160 18/08 3.ª link
160 18/08 3.ª 160S
161 19/08 4.ª link
162 20/08 5.ª link
162 20/08 5.ª 162S
163 21/08 6.ª link
164 24/08 2.ª link
164 24/08 2.ª 164S
164 24/08 2.ª 164S2
165 25/08 3.ª link
166 26/08 4.ª link
167 27/08 5.ª link
167 27/08 5.ª 167S
168 28/08 6.ª link
168 28/08 6.ª 168S
168 28/08 6.ª 168S2
169 31/08 2.ª link
170 01/09 3.ª link
171 02/09 4.ª link
171 02/09 4.ª 171S
172 03/09 5.ª link
173 04/09 6.ª link
173 04/09 6.ª 173S
174 07/09 2.ª link
175 08/09 3.ª link
175 08/09 3.ª 175S
176 09/09 4.ª link
177 10/09 5.ª link
178 11/09 6.ª link
179 14/09 2.ª link
180 15/09 3.ª link
181 16/09 4.ª link
181 16/09 4.ª 181S
182 17/09 5.ª link
182 17/09 5.ª 182S
183 18/09 6.ª link
184 21/09 2.ª link
184 21/09 2.ª 184S
185 22/09 3.ª link
185 22/09 3.ª 185S
186 23/09 4.ª link
187 24/09 5.ª link
188 25/09 6.ª link
189 28/09 2.ª link
190 29/09 3.ª link
191 30/09 4.ª link
191 30/09 4.ª 191S
192 01/10 5.ª link
192 01/10 5.ª 192S
192 01/10 5.ª 192S2
193 02/10 6.ª link
193 02/10 6.ª 193S
193 02/10 6.ª 193S2
193 02/10 6.ª 193S3
193 02/10 6.ª 193S4
194 05/10 2.ª link
194 05/10 2.ª 194S
194 05/10 2.ª 194S2
195 06/10 3.ª link
196 07/10 4.ª link
197 08/10 5.ª link
198 09/10 6.ª link
199 12/10 2.ª link
200 13/10 3.ª link
201 14/10 4.ª link
202 15/10 5.ª link
203 16/10 6.ª link
204 19/10 2.ª link
205 20/10 3.ª link
205 20/10 3.ª 205S
206 21/10 4.ª link
206 21/10 4.ª 206S
207 22/10 5.ª link
207 22/10 5.ª 207S
207 22/10 5.ª 207S2
208 23/10 6.ª link
209 26/10 2.ª link
209 26/10 2.ª 209S
210 27/10 3.ª link
211 28/10 4.ª link
211 28/10 4.ª 211S
212 29/10 5.ª link
212 29/10 5.ª 212S
213 30/10 6.ª link
213 30/10 6.ª 213S
214 02/11 2.ª link
215 03/11 3.ª link
216 04/11 4.ª link
217 05/11 5.ª link
218 06/11 6.ª link
218 06/11 6.ª 218S
219 09/11 2.ª link
219 09/11 2.ª 219S
220 10/11 3.ª link
221 11/11 4.ª link
221 11/11 4.ª 221S
222 12/11 5.ª link
222 12/11 5.ª 222S
223 13/11 6.ª link
223 13/11 6.ª 223S
224 16/11 2.ª link
225 17/11 3.ª link
226 18/11 4.ª link
226 18/11 4.ª 226S
227 19/11 5.ª link
228 20/11 6.ª link
229 23/11 2.ª link
230 24/11 3.ª link
231 25/11 4.ª link
232 26/11 5.ª link
232 26/11 5.ª 232S
233 27/11 6.ª link
234 30/11 2.ª link
235 01/12 3.ª link
236 02/12 4.ª link
237 03/12 5.ª link
238 04/12 6.ª link
238 04/12 6.ª 238S
239 07/12 2.ª link
240 09/12 4.ª link
241 10/12 5.ª link
241 10/12 5.ª 241S
242 11/12 6.ª link
243 14/12 2.ª link
244 15/12 3.ª link
245 16/12 4.ª link
246 17/12 5.ª link
246 17/12 5.ª 246S
247 18/12 6.ª link
247 18/12 6.ª 247S
248 21/12 2.ª link
249 22/12 3.ª link
249 22/12 3.ª 249S
250 23/12 4.ª link
251 24/12 5.ª link
252 28/12 2.ª link
252 28/12 2.ª 252S
253 29/12 3.ª link
253 29/12 3.ª 253S
254 30/12 4.ª link
254 30/12 4.ª 254S
254 30/12 4.ª 254S2
255 31/12 5.ª link
255 31/12 5.ª 255S
255 31/12 5.ª 255S2
Top
DR1

Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
001 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 1/2015 Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa (Protocolo), adotado em Estrasburgo em 15 de maio de 2003 001 02/01 6.ª link
001 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 1/2015 Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo em 15 de maio de 2003 001 02/01 6.ª link
001 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria n.º 1/2015 Autoriza o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial a suportar os encargos relativos ao contrato de financiamento a celebrar com a Direção-Geral do Património Cultural, respeitante ao apoio financeiro a conceder destinado às operações de Conservação e Restauro da Fachada Este do Palácio Nacional da Ajuda 001 02/01 6.ª link
002 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 2/2015 Exonera o embaixador Manuel Marcelo Monteiro Curto do cargo de Embaixador de Portugal em Estocolmo, por passar à disponibilidade, com efeitos a partir de 27 de dezembro de 2014 001 05/01 2.ª link
002 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 3/2015 Exonera o embaixador António Augusto Jorge Mendes do cargo de Embaixador de Portugal em Budapeste, por passar à disponibilidade, com efeitos a partir de 4 de janeiro de 2015 001 05/01 2.ª link
002 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 4/2015 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Alberto Manuppella Tereno para o cargo de Embaixador de Portugal em Atenas 001 05/01 2.ª link
002 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 5/2015 Nomeia o Embaixador Rui Filipe Monteiro Belo Macieira como Embaixador de Portugal não residente na Lituânia 001 05/01 2.ª link
002 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 1/2015 Retifica a Portaria n.º 245/2014, de 25 de novembro, do Ministério da Defesa Nacional que cria condições especiais de admissão ao regime de contrato especial para prestação de serviço militar, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 25 de novembro de 2014 001 05/01 2.ª link
002 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 1/2015 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio das Pescas, assinado em Maputo, em 26 de março de 2014 001 05/01 2.ª link
003 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 1/2015 Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade, em conformidade com o regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto 001 06/01 3.ª link
003 Ministério das Finanças Portaria n.º 2/2015 Define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários 001 06/01 3.ª link
003 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 2/2015 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação dos pedidos de restituição aos consumidores do valor das cauções de determinados serviços públicos essenciais e criando para os prestadores destes serviços obrigações adicionais de informação aos consumidores a quem aquelas cauções não foram ainda restituídas 001 06/01 3.ª link
003 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 3/2015 Autoriza a importação temporária de tubérculos de Solanum tuberosum L. exceto os destinados à plantação, designados por batata, originários das regiões de Akkar e Bekaa, no Líbano 001 06/01 3.ª link
003 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 3/2015 Estabelece os critérios a adotar para verificar a satisfação do requisito da titularidade do título de especialista a que se refere o artigo 49.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior 001 06/01 3.ª link
003 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 4/2015 Estabelece a percentagem para o ano de 2015 do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS) 001 06/01 3.ª link
003 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2014 «É admissível recurso do Ministério Público de decisão que indefere, revoga ou declara extinta medida de coação por ele requerida ou proposta» 001 06/01 3.ª link
004 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria n.º 5/2015 Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção, aplicável à Inspeção-Geral de Atividades Culturais 001 07/01 4.ª link
004 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 4/2015 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo 001 07/01 4.ª link
004 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015 001 07/01 4.ª link
004 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/A Aprova o Plano Anual Regional para 2015 001 07/01 4.ª link
004 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2015/A Resolve recomendar ao Governo Regional que tome medidas sobre a mitigação e adaptação às alterações climáticas globais 001 07/01 4.ª link
005 Assembleia da República Lei Orgânica n.º 1/2015 Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal 001 08/01 5.ª link
005 Assembleia da República Lei n.º 1/2015 Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva n.º 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana 001 08/01 5.ª link
005 Assembleia da República Lei n.º 2/2015 Primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio 001 08/01 5.ª link
005 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 2/2015 Acesso dos jovens aos seus direitos como meio de promoção da autonomia e inclusão social 001 08/01 5.ª link
005 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2015 Desafeta do domínio público militar o PM 12/Lisboa - Quartel do Conde de Lipe e o PM 36/Lisboa - Quartel da Pontinha, tendo em vista a sua utilização pelo Ministério da Administração Interna, para instalação de serviços da Guarda Nacional Republicana 001 08/01 5.ª link
005 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 5/2015 Procede à aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto 001 08/01 5.ª link
005 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 6/2015 Estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente 001 08/01 5.ª link
006 Assembleia da República Lei n.º 3/2015 Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno 001 09/01 6.ª link
006 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2015 Aprova as minutas de aditamento ao contrato de investimento e ao contrato de concessão de benefícios fiscais, a celebrar entre o Estado Português e a Inverama, S.A., e a Polipropigal - Fabricação de Polipropileno, Unipessoal, Lda. 001 09/01 6.ª link
006 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 6/2015 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção dos furos denominados por SO4, PS2, PS1 e SO3, situados na Mata do Urso, freguesia de Carriço, no concelho de Pombal e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2007, de 24 de abril 001 09/01 6.ª link
006 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 7/2015 Determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas 001 09/01 6.ª link
006 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 2-A/2015 Deslocação do Presidente da República a Maputo 001 09/01 6.ª 006S
006 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2015/M Estabelece as disposições gerais aplicáveis à vitivinicultura na Região Autónoma da Madeira 001 09/01 6.ª 006S
007 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 6/2015 Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, em 4 de outubro de 2013 001 12/01 2.ª link
007 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 7/2015 Ratifica a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª Sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006 001 12/01 2.ª link
007 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 3/2015 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, a 4 de outubro de 2013 001 12/01 2.ª link
007 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006 001 12/01 2.ª link
007 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2015 Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2015, aprovado pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro 001 12/01 2.ª link
007 Ministério da Saúde Portaria n.º 8/2015 Define as unidades funcionais onde se desenvolvem as experiências-piloto para a implementação da atividade do enfermeiro de família no Serviço Nacional de Saúde 001 12/01 2.ª link
007 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 9/2015 Determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios e outra e a COFESINT - Confederação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes e entre a mesma associação de empregadores e outra e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal 001 12/01 2.ª link
007 Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-A/2015 Exonera o Presidente do Governo Regional da Madeira Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim 001 12/01 2.ª 007S
008 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 2/2015 Retifica a Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, que cria o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e procede à respetiva regulamentação, publicada no Diário da República n.º 241, 1.ª série, de 15 de dezembro de 2014 001 13/01 3.ª link
008 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 7/2015 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro e a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro 001 13/01 3.ª link
008 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 10/2015 Determina a extensão da alteração ao contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outros (pessoal fabril) 001 13/01 3.ª link
009 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 8/2015 Designa membro do Conselho de Estado o Dr. Vítor Augusto Brinquete Bento 001 14/01 4.ª link
009 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 2/2015 Procede à classificação como bem de interesse nacional do «Álbum Setubalense», constituído por património de natureza fotográfica da autoria de Anthero Frederico Ferreira de Seabra (1821-1883) 001 14/01 4.ª link
009 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 3/2015 Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-B/2014, de 18 de dezembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão, pelo período de três anos, publicada no Diário da República, n.º 244/2014, 2.º suplemento, 1.ª série, de 18 de dezembro de 2014 001 14/01 4.ª link
009 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Decreto-Lei n.º 8/2015 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, estabelecendo as condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização 001 14/01 4.ª link
009 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/M Estabelece o regime de atribuição de autorização especial de trânsito na via pública de veículos destinados a participar em eventos de natureza cultural, recreativa ou desportiva situados na Região Autónoma da Madeira 001 14/01 4.ª link
010 Assembleia da República Lei n.º 4/2015 Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro 001 15/01 5.ª link
010 Assembleia da República Lei n.º 5/2015 Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto 001 15/01 5.ª link
010 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 9/2015 Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 001 15/01 5.ª link
011 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 9/2015 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Júlio Pereira Gomes do cargo de Embaixador de Portugal em Praga 001 16/01 6.ª link
011 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 10/2015 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Júlio Pereira Gomes para o cargo de Embaixador de Portugal em Estocolmo 001 16/01 6.ª link
011 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 11/2015 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Pereira do Nascimento como Embaixador de Portugal não residente no Mali 001 16/01 6.ª link
011 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 12/2015 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Pereira do Nascimento como Embaixador de Portugal não residente na República Islâmica da Mauritânia 001 16/01 6.ª link
011 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 13/2015 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Pereira do Nascimento como Embaixador de Portugal não residente na Gâmbia 001 16/01 6.ª link
011 Assembleia da República Lei n.º 6/2015 Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento 001 16/01 6.ª link
011 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 10/2015 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo 001 16/01 6.ª link
011 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 3-A/2015 Retifica o Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro, do Ministério da Economia, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, publicado no Diário da República n.º 10, 1.ª série, de 15 de janeiro de 2015 001 16/01 6.ª 011S
012 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2015 Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança, nos anos de 2015 a 2017 001 19/01 2.ª link
012 Ministério da Defesa Nacional Decreto n.º 3/2015 Extingue a servidão militar constituída sobre a área de terreno confinante com o prédio militar n.º 7/Aveiro - Quartel de Sá 001 19/01 2.ª link
012 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2015/M Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei que reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais na Região Autónoma da Madeira 001 19/01 2.ª link
013 Ministério das Finanças Portaria n.º 11/2015 Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A., no âmbito do plano numismático para 2015, a cunhar e a comercializar várias moedas de coleção 001 20/01 3.ª link
013 Ministério das Finanças Portaria n.º 12/2015 Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A., a cunhar, no ano de 2015, duas emissões comemorativas da moeda corrente de EUR 2 001 20/01 3.ª link
013 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2015/A Recomenda ao Governo Regional que, em cooperação com o Governo da República de Cabo Verde, ative mecanismos de apoio às populações afetadas pela erupção do Pico do Fogo, na ilha do Fogo 001 20/01 3.ª link
013 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2015 Aprova o caderno de encargos do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A. 001 20/01 3.ª 013S
014 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 5/2015 Pela classificação do Mosteiro de São Martinho de Tibães como monumento nacional 001 21/01 4.ª link
014 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 6/2015 Recomenda ao Governo a construção de uma unidade de saúde em Odivelas 001 21/01 4.ª link
014 Ministério da Economia Decreto Regulamentar n.º 1/2015 Fixa os termos e as condições de apresentação pelas concessionárias das zonas de jogo de planos de pagamento das contrapartidas anuais devidas, quando estas correspondam aos valores fixados no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de outubro 001 21/01 4.ª link
014 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 13/2015 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ponte da Barca 001 21/01 4.ª link
015 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2015 Determina a criação de uma equipa técnica visando o estudo de um modelo de governação transversal ao subsistema da Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, ao subsistema de saúde dos militares das Forças Armadas, ao subsistema de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana, e ao subsistema de assistência na doença da Polícia de Segurança Pública 001 22/01 5.ª link
015 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2015 Autoriza a Força Aérea a realizar a despesa relativa à aquisição de combustíveis operacionais de aviação, para o ano de 2015 001 22/01 5.ª link
015 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 1/2015 Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a República da Turquia, assinado em Ancara em 28 de janeiro de 2014 001 22/01 5.ª link
016 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 2/2015 Torna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá em 30 de agosto de 2010 001 23/01 6.ª link
016 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 14/2015 Define o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção total na rede elétrica de serviço público da energia elétrica produzida, e determina o montante das taxas previstas no Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro 001 23/01 6.ª link
016 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 15/2015 Procede à fixação da tarifa de referência aplicável à energia elétrica produzida através de unidades de pequena produção, nos termos do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro, e determina as percentagens a aplicar à tarifa de referência, consoante a energia primária utilizada por aquelas unidades 001 23/01 6.ª link
016 Ministério da Saúde Portaria n.º 16/2015 Primeira alteração à Portaria n.º 76/2014, de 21 de março, que regulamenta os termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos, bem como a respetiva tramitação e todos os requisitos que devem instruir os pedidos de autorização das referidas atividades 001 23/01 6.ª link
017 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 11/2015 Procede à constituição da MM - Gestão Partilhada, E. P. E., com a natureza de entidade pública empresarial, por integração do estabelecimento fabril do Exército denominado Manutenção Militar, que é extinto 001 26/01 2.ª link
017 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 12/2015 Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, integrando no seu âmbito as Unidades Locais de Saúde, E.P.E. 001 26/01 2.ª link
017 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Decreto-Lei n.º 13/2015 Define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a conceção, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos programas e medidas 001 26/01 2.ª link
017 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Decreto-Lei n.º 14/2015 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 24/2012, de 13 de fevereiro, que aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, adequando as atribuições deste último nas áreas da solidariedade, emprego e segurança social e reformulando a respetiva organização interna 001 26/01 2.ª link
017 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/M Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 001 26/01 2.ª link
017 Ministérios da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 16-A/2015 Aprova as matérias que integram o plano dos cursos de formação inicial dos responsáveis técnicos das entidades prestadoras de serviços funerários 001 26/01 2.ª 017S
018 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 17/2015 Segunda alteração ao Regulamento da Pesca por Arte Envolvente-Arrastante aprovado pela Portaria n.º 1102-F/2000, de 22 de novembro 001 27/01 3.ª link
018 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2015 «A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no artigo 358.º do Código de Processo Penal.» 001 27/01 3.ª link
019 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2015/A Regulamenta o regime jurídico de apoios a conceder aos agentes que desenvolvam atividades culturais consideradas de relevante interesse para a Região, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/A, de 3 de julho 001 28/01 4.ª link
019 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/A Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A, de 7 de setembro, que regula o sistema de apoios à recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da Região Autónoma dos Açores 001 28/01 4.ª link
019 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2015/M Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei relativa ao sistema fiscal regional 001 28/01 4.ª link
019 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 13-A/2015 Dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 001 28/01 4.ª 019S
019 Conselho de Estado Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2015 Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 001 28/01 4.ª 019S
020 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 7/2015 Recomenda ao Governo a concretização de medidas que minimizem os impactos ambientais do ruído gerado pelo tráfego de veículos sobre o Mosteiro da Batalha 001 29/01 5.ª link
020 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 8/2015 Construção da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações 001 29/01 5.ª link
021 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 9/2015 Recomenda ao Governo que considere a execução da variante à Estrada Nacional 14 entre os concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia como uma obra prioritária 001 30/01 6.ª link
021 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 10/2015 Recomenda ao Governo que avance com um modelo infraestrutural que permita a melhoria das acessibilidades na Estrada Nacional 14 001 30/01 6.ª link
021 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Decreto-Lei n.º 15/2015 Altera os Decretos-Leis n.os 74/2012, de 26 de março, 75/2012, de 26 de março, 66/2010, de 11 de junho, e 104/2010, de 29 de setembro, no sentido de alterar a forma de fixação do período de aplicação das respetivas tarifas transitórias para fornecimentos de gás natural e eletricidade aos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e com consumos em baixa tensão normal 001 30/01 6.ª link
021 Ministério das Finanças Portaria n.º 17-A/2015 Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS 001 30/01 6.ª 021S
021 Ministério das Finanças Portaria n.º 17-B/2015 Cria uma nova série de certificados de aforro, designada «série D» 001 30/01 6.ª 021S2
022 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 16/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2006, de 23 de março, que cria a Fundação Museu do Douro, adaptando os respetivos Estatutos à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho 001 02/02 2.ª link
022 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 17/2015 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício à atividade funerária, prorrogando o período de transição para a habilitação dos responsáveis técnicos 001 02/02 2.ª link
022 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 18/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, que aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, harmonizando o regime da atribuição da compensação por cessação de funções dos titulares de cargos de direção 001 02/02 2.ª link
022 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 18/2015 Estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6 «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020 001 02/02 2.ª link
022 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-A/2015 Aprova a Agenda para a Competitividade do Comércio, Serviços e Restauração 2014-2020 e cria o Conselho para o Comércio, Serviços e Restauração, estabelecendo a respetiva composição e funcionamento 001 02/02 2.ª 022S
022 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 18-A/2015 Define os termos e condições a que obedece o pagamento de uma remuneração adicional às farmácias participantes em programas de saúde pública pelo contributo para a redução da despesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e dos utentes com medicamentos, através do aumento da quota de medicamentos genéricos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde e dispensados pela farmácia 001 02/02 2.ª 022S
023 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 19/2015 Cria, no âmbito da competência funcional do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, o Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas 001 03/02 3.ª link
023 Ministério da Agricultura e do Mar Decreto-Lei n.º 20/2015 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2013/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, que altera a Diretiva n.º 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União Europeia de cães, gatos e furões 001 03/02 3.ª link
023 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 21/2015 Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Educação 001 03/02 3.ª link
024 Ministério das Finanças Portaria n.º 19/2015 Aprova o modelo de pedido de compensação forfetária e respetivas instruções de preenchimento 001 04/02 4.ª link
024 Ministério das Finanças Portaria n.º 20/2015 Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 53/2014, de 3 de março 001 04/02 4.ª link
024 Ministério da Saúde Portaria n.º 21/2015 Primeira alteração à Portaria n.º 227/2014, de 6 de novembro, que define a atividade de compras centralizadas específicas da área da saúde que constituem atribuição da SPMS, E. P. E. - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. 001 04/02 4.ª link
024 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A Estabelece o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, proteção e valorização dos bens culturais móveis e imóveis, existentes na Região Autónoma dos Açores 001 04/02 4.ª link
024 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015 Aprova a Estratégia Nacional para as Florestas, que constitui a primeira atualização da Estratégia aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de setembro 001 04/02 4.ª 024S
025 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 11/2015 Pelo cumprimento do direito ao acompanhamento médico gratuito aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. (ENU), incluindo a isenção das taxas moderadoras 001 05/02 5.ª link
025 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 12/2015 Pela garantia, através do SNS, aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. (ENU), e respetivas famílias de acompanhamento médico periódico e gratuito 001 05/02 5.ª link
025 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 13/2015 Pelo cumprimento da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, que estabelece o dever de o Estado assegurar a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. (ENU), e suas famílias 001 05/02 5.ª link
025 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 14/2015 Pelo cumprimento da legislação que estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. (ENU), e seus familiares 001 05/02 5.ª link
025 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 22/2015 Aprova as listas de zonas desfavorecidas 001 05/02 5.ª link
026 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 22/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, que aprova o regime do incentivo à leitura de publicações periódicas 001 06/02 6.ª link
026 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 23/2015 Aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social 001 06/02 6.ª link
026 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 24/2015 Procede à extinção do Gabinete para os Meios de Comunicação Social e à transferência das suas atribuições para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e para Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. 001 06/02 6.ª link
026 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 25/2015 Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos 001 06/02 6.ª link
026 Ministério das Finanças Portaria n.º 23/2015 Primeira alteração à Portaria n.º 44-A/2014, de 20 de fevereiro, que aprova o regulamento do sorteio «Fatura da Sorte» 001 06/02 6.ª link
026 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 26/2015 Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais 001 06/02 6.ª link
026 Ministério da Agricultura e do Mar Decreto-Lei n.º 27/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março, transpondo a Diretiva n.º 2013/38/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva n.º 2009/16/CE, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção pelo Estado do porto 001 06/02 6.ª link
026 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-C/2015 Autoriza a Autoridade Nacional de Proteção Civil a realizar a despesa relativa à execução do contrato de manutenção das aeronaves Kamov, celebrado entre o Ministério da Administração Interna e a Heliportugal - Trabalhos e Transporte Aéreo, Representações, Importação e Exportação, Lda. 001 06/02 6.ª 026S
027 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 14/2015 Ratifica o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010 001 09/02 2.ª link
027 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 15/2015 Aprova o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010 001 09/02 2.ª link
027 Assembleia da República Declaração n.º 1/2015 Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 87/XII 001 09/02 2.ª link
027 Assembleia da República Declaração n.º 2/2015 Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 88/XII 001 09/02 2.ª link
027 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 24/2015 Estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 001 09/02 2.ª link
027 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 25/2015 Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.1, «Agricultura biológica», e da ação n.º 7.2, «Produção integrada», ambas da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», integrada na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 001 09/02 2.ª link
028 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 15/2015 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe Paulo Tiago Fernandes Jerónimo da Silva como Embaixador de Portugal não residente no Liechtenstein 001 10/02 3.ª link
028 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 16/2015 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2ª classe Fernando Manuel de Jesus Teles Fazendeiro como Embaixador de Portugal não residente na República da Guiana 001 10/02 3.ª link
028 Assembleia da República Lei n.º 7/2015 Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede 001 10/02 3.ª link
028 Assembleia da República Lei n.º 8/2015 Limites Territoriais entre os Concelhos de Almada e do Seixal, no Distrito de Setúbal 001 10/02 3.ª link
028 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 28/2015 Transfere a superintendência e tutela da Caixa Geral de Aposentações, I. P., do Ministério das Finanças para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social 001 10/02 3.ª link
028 Ministério da Agricultura e do Mar Decreto-Lei n.º 29/2015 Institui o Conselho Florestal Nacional e regula a sua natureza, as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento 001 10/02 3.ª link
028 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 26/2015 Estabelece a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego e revoga a Portaria n.º 207/2012, de 6 de julho 001 10/02 3.ª link
028 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/M Estabelece o direito de opção dos cidadãos quanto às terapêuticas não convencionais na Região Autónoma da Madeira 001 10/02 3.ª link
029 Assembleia da República Lei n.º 9/2015 Primeira alteração à Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro 001 11/02 4.ª link
029 Assembleia da República Lei n.º 10/2015 Alteração da denominação da «União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa», no município de Mêda, para «Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa» 001 11/02 4.ª link
029 Assembleia da República Lei n.º 11/2015 Alteração da denominação da «União das Freguesias de Prova e Casteição», no município de Mêda, para «Prova e Casteição» 001 11/02 4.ª link
029 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 27/2015 Determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas 001 11/02 4.ª link
029 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 28/2015 Determina a extensão do contrato coletivo entre a FENAME - Federação Nacional do Metal e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços e outro 001 11/02 4.ª link
029 Ministério da Saúde Portaria n.º 28-A/2015 Terceira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde 001 11/02 4.ª 029S
030 Assembleia da República Lei Orgânica n.º 2/2015 Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores 001 12/02 5.ª link
030 Assembleia da República Lei Orgânica n.º 3/2015 Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho 001 12/02 5.ª link
030 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 30/2015 Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais 001 12/02 5.ª link
030 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Portaria n.º 29/2015 Primeira alteração à Portaria n.º 1049-A/2008, de 16 de setembro, que define os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada 001 12/02 5.ª link
030 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 3/2015 Torna público que foram emitidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países, assinado em Bruxelas, em 24 de março de 2014 001 12/02 5.ª link
030 Ministério da Justiça Portaria n.º 30/2015 Segunda alteração à Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro, que regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo 001 12/02 5.ª link
030 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 31/2015 Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da Medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020 001 12/02 5.ª link
031 Assembleia da República Lei n.º 12/2015 Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão 001 13/02 6.ª link
031 Assembleia da República Lei n.º 13/2015 Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja 001 13/02 6.ª link
031 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2015 Autoriza a República Portuguesa a dar o assentimento à proposta do Banco Asiático de Desenvolvimento de transferência de ativos do Fundo Asiático de Desenvolvimento para o Banco Asiático de Desenvolvimento 001 13/02 6.ª link
031 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 32/2015 Cria o Curso Científico-Tecnológico de Desporto e Dinamização da Atividade Física, de nível secundário de educação, com planos próprios, na Didáxis - Cooperativa de Ensino, CRL, e define o respetivo regime de organização e funcionamento por um ciclo de estudos a iniciar no ano letivo 2014/2015 001 13/02 6.ª link
031 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 33/2015 Cria os Cursos Científico-Tecnológicos de Informática e de Atividade Física e Desporto Adaptados, de nível secundário de educação, com planos próprios, no Colégio de São Miguel de Fátima, e define o respetivo regime de organização e funcionamento por um ciclo de estudos a iniciar no ano letivo 2014/2015 001 13/02 6.ª link
031 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2015/A Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2015 001 13/02 6.ª link
032 Assembleia da República Lei n.º 14/2015 Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno 001 16/02 2.ª link
032 Assembleia da República Lei n.º 15/2015 Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE , de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro 001 16/02 2.ª link
032 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 34/2015 Primeira alteração à Portaria n.º 198-A/2014, de 2 de outubro, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Artes de Cerco 001 16/02 2.ª link
032 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 35/2015 Primeira alteração à Portaria n.º 217/2014, de 20 de outubro, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Arte de Xávega ou Redes de Emalhar de Deriva de Pequenos Pelágicos 001 16/02 2.ª link
032 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 36/2015 Primeira alteração à Portaria n.º 218/2014, de 20 de outubro, que determina a interdição do exercício da pesca pela frota de arrasto licenciada para a malhagem 55-59 mm por um período de 30 dias e aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Pescada Branca do Sul e do Lagostim 001 16/02 2.ª link
032 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2015 Deslocação do Presidente da República a Espanha 001 16/02 2.ª 032S
033 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar, da Saúde e da Educação e Ciência Portaria n.º 37/2015 Procede à criação dos conselhos de região hidrográfica e regula o seu funcionamento 001 17/02 3.ª link
033 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 4/2015 Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010 001 17/02 3.ª link
033 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 38/2015 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Pombal 001 17/02 3.ª link
033 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 39/2015 Determina a extensão do contrato coletivo entre a ANCIA - Associação Nacional de Centros de Inspeção Automóvel e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços 001 17/02 3.ª link
033 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 40/2015 Determina a extensão dos contratos coletivos entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a COFESINT - Confederação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços 001 17/02 3.ª link
033 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2015/M Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei em defesa das micro, pequenas e médias empresas na Região Autónoma da Madeira 001 17/02 3.ª link
034 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 17/2015 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Pereira do Nascimento como Embaixador de Portugal não residente na República da Guiné 001 18/02 4.ª link
034 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 18/2015 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Fernando Manuel de Jesus Teles Fazendeiro como Embaixador de Portugal não residente na Jamaica 001 18/02 4.ª link
034 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 16/2015 Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão de Inquérito Parlamentar à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco 001 18/02 4.ª link
035 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 17/2015 Aplicação das recomendações do conselho nacional de educação relativamente ao enquadramento legal da educação especial 001 19/02 5.ª link
035 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 18/2015 Recomenda o apoio à candidatura das levadas da Madeira a património da Humanidade 001 19/02 5.ª link
035 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Portaria n.º 41/2015 Fixa o número de estagiários a admitir em 2015, o prazo para apresentação de candidaturas e a data de início dos estágios no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros 001 19/02 5.ª link
035 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 42/2015 Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária, ou atividades complementares, de bovinos, ovinos, caprinos e cervídeos e revoga a Portaria n.º 638/2009, de 9 de junho 001 19/02 5.ª link
035 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2015 «No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107.º, número 1, e 105.º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5.º, número 2, do mesmo diploma» 001 19/02 5.ª link
035 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2015/A Recomenda ao Governo Regional que inste o Governo da República a solicitar a admissão dos Açores, na qualidade de membro associado, à Organização Mundial do Turismo 001 19/02 5.ª link
035 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2015/A Aprova a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano 2013 001 19/02 5.ª link
036 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 19/2015 Ratifica o Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996 001 20/02 6.ª link
036 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 19/2015 Aprova o Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996 001 20/02 6.ª link
036 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 20/2015 Recomenda ao Governo a revisão da Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro, garantindo a continuidade do percurso escolar no ensino secundário dos alunos com necessidades educativas especiais 001 20/02 6.ª link
036 Ministério da Defesa Nacional Decreto Regulamentar n.º 2/2015 Estabelece a estrutura orgânica e funcional do Hospital das Forças Armadas, bem como as competências dos respetivos órgãos e os princípios de gestão aplicáveis 001 20/02 6.ª link
036 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 43/2015 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sernancelhe 001 20/02 6.ª link
036 Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Saúde e da Educação e Ciência Portaria n.º 44/2015 Aprova os valores dos níveis de liberação para os resíduos radioativos sólidos a aplicar pela Comissão Reguladora para a Segurança das Instalações Nucleares 001 20/02 6.ª link
036 Ministério da Saúde Portaria n.º 45/2015 Atualiza o programa de formação da área de especialização de Medicina Geral e Familiar 001 20/02 6.ª link
036 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 4/2015/A Atribui a designação de «tesouro regional» à imagem do Senhor Santo Cristo dos Milagres, do Convento da Esperança na ilha de São Miguel, e seus Cinco Dons 001 20/02 6.ª link
036 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2015/A Recomenda a criação um plano de emergência que minimize os efeitos da redução de pessoal civil ao serviço das forças militares norte-americanas na base das Lajes 001 20/02 6.ª link
036 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/A Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia 001 20/02 6.ª link
036 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2015 Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo 001 20/02 6.ª 036S
036 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-B/2015 Autoriza a despesa relativa à contratação da prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia 001 20/02 6.ª 036S
036 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-C/2015 Autoriza a secretaria-geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa relativa à aquisição, por subscrição, de licenças informáticas e da respetiva assistência pós-venda 001 20/02 6.ª 036S
037 Ministério da Justiça Portaria n.º 46/2015 Primeira alteração da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março 001 23/02 2.ª link
037 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2015/A Recomenda à Comissão Permanente de Economia que acompanhe o fim do regime de quotas leiteiras nos Açores 001 23/02 2.ª link
037 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2015/A Resolve pronunciar-se por iniciativa própria sobre a privatização da TAP-SGPS, S.A. 001 23/02 2.ª link
038 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 20/2015 Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria José Teixeira de Morais Pires para o cargo de Embaixadora de Portugal em Budapeste 001 24/02 3.ª link
038 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 21/2015 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Vasco da Cunha e Lorena Alves Machado para o cargo de Embaixador de Portugal em Bruxelas 001 24/02 3.ª link
038 Assembleia da República Lei n.º 16/2015 Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários 001 24/02 3.ª link
038 Assembleia da República Lei n.º 17/2015 Alteração da denominação da «União das Freguesias de Viseu», no município de Viseu, para «Viseu» 001 24/02 3.ª link
038 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 4/2015 Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/A de 7 de janeiro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Anual Regional para 2015, publicado no Diário da República n.º 4, 1.ª série de 7 de janeiro de 2015 001 24/02 3.ª link
038 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 47/2015 Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves, Ana Maria Neves Tavares da Costa e Jorge Manuel Neves Tavares da Costa da área respeitante ao lote 53-A, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura 001 24/02 3.ª link
038 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 48/2015 Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves, Ana Maria Neves Tavares da Costa e Jorge Manuel Neves Tavares da Costa da área respeitante ao lote 16-A, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura 001 24/02 3.ª link
038 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 49/2015 Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves, Ana Maria Neves Tavares da Costa e Jorge Manuel Neves Tavares da Costa da área respeitante aos lotes 45-A e 84-OL, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura 001 24/02 3.ª link
038 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 5/2015 Torna público que a República Checa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime, aberta a assinatura em Budapeste, em 23 de novembro de 2001 001 24/02 3.ª link
038 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 6/2015 Torna público que a República de Malta depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime, aberta a assinatura em Budapeste em 23 de novembro de 2001 001 24/02 3.ª link
038 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 5/2015/A Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/A, de 6 de abril, que desafetou do regime florestal parcial uma parcela de terreno do núcleo florestal das Fontinhas, do perímetro florestal da Terceira, e respetiva cedência, a título precário, ao Clube Cinegético e Cinófilo da Ilha Terceira 001 24/02 3.ª link
038 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2015/M Aprova o Regulamento para a Atribuição de Apoios a Planos de Promoção e Marketing Turístico da Região Autónoma da Madeira 001 24/02 3.ª link
039 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 7/2015 Torna público que a República do Panamá depositou o seu instrumento de aceitação da Convenção sobre o Cibercrime, aberta a assinatura em Budapeste em 23 de novembro de 2001 001 25/02 4.ª link
039 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 8/2015 Torna público que o Reino dos Países Baixos emitiu uma declaração à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta a assinatura em Estrasburgo, em 27 de janeiro de 1977 001 25/02 4.ª link
039 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 9/2015 Torna público que a República da Estónia emitiu uma declaração à Carta Social Europeia Revista, aberta a assinatura em Estrasburgo em 3 de maio de 1996 001 25/02 4.ª link
039 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 10/2015 Torna público que a República da Áustria depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime, aberta a assinatura em Budapeste em 23 de novembro de 2001, tendo formulado uma reserva e emitido as várias declarações 001 25/02 4.ª link
039 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 11/2015 Torna público que República da Letónia comunicou a retirada de uma reserva à Convenção sobre o Cibercrime, aberta a assinatura em Budapeste, em 23 de novembro de 2001 001 25/02 4.ª link
039 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 12/2015 Torna público que a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositou o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia Revista, aberta a assinatura em Estrasburgo em 3 de maio de 1996 001 25/02 4.ª link
039 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 13/2015 Torna público que a Bósnia Herzegovina formulou a comunicação das autoridades ou organismos designados de acordo com o artigo 48.º da Convenção sobre o Cibercrime, aberta a assinatura em Budapeste, em 23 de novembro de 2001 001 25/02 4.ª link
039 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 14/2015 Torna público que a Commonwealth da Austrália depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Cibercrime, aberta a assinatura em Budapeste em 23 de novembro de 2001, tendo formulado várias reservas e emitido várias declarações 001 25/02 4.ª link
039 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 50/2015 Estabelece o regime de aplicação dos apoios n.os 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 001 25/02 4.ª link
039 Ministérios das Finanças e da Economia Portaria n.º 50-A/2015 Aprova o programa do concurso e o caderno de encargos do procedimento de concurso público para a seleção da entidade a designar para a prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas 001 25/02 4.ª 039S
040 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 21/2015 Honras de Panteão Nacional a Eusébio da Silva Ferreira 001 26/02 5.ª link
040 Assembleia da República Declaração de Retificação n.º 5/2015 Declaração de retificação à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2015 001 26/02 5.ª link
040 Ministérios das Finanças e da Economia Portaria n.º 51/2015 Aprova os estatutos do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., e revoga a Portaria n.º 538/2007, de 30 de abril 001 26/02 5.ª link
040 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 15/2015 Torna público que o Reino dos Países Baixos emitiu uma declaração à Convenção Relativa ao Branqueamento, Detenção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, aberta a assinatura em Estrasburgo, em 8 de novembro de 1990 001 26/02 5.ª link
040 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 16/2015 Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre Cooperação no Domínio da Indústria de Defesa, assinado em Ancara em 7 de novembro de 2013 001 26/02 5.ª link
040 Ministérios da Economia, da Agricultura e do Mar e da Saúde Portaria n.º 52/2015 Fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão ou de padaria fina e revoga a Portaria n.º 425/98, de 25 de julho 001 26/02 5.ª link
041 Assembleia da República Declaração de Retificação n.º 6/2015 Declaração de Retificação à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, que «Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental» 001 27/02 6.ª link
041 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 7/2015 Retifica a Portaria n.º 286-A/2014, de 31 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015, publicada no Diário da República n.º 252, 1.ª série, 2.º suplemento, de 31 de dezembro de 2014 001 27/02 6.ª link
041 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 8/2015 Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014, de 29 de dezembro, do Conselho de Ministros, que aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016, publicada no Diário da República n.º 250, de 29 de dezembro de 2014 001 27/02 6.ª link
041 Ministério da Economia Portaria n.º 53/2015 Define os montantes, datas e formas de pagamento das taxas devidas à EP - Estradas de Portugal, S. A., pelo licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis marginais às estradas e pela utilização privativa de acesso à estrada 001 27/02 6.ª link
041 Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 54/2015 Fixa as regras da localização, classificação, composição e funcionamento das áreas de serviço inseridas em zona de domínio público rodoviário e dos postos de abastecimento que sejam marginais às estradas que constituem a Rede Rodoviária Nacional, assim como as estradas regionais e estradas desclassificadas sob jurisdição da EP - Estradas de Portugal, S. A. 001 27/02 6.ª link
041 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 55/2015 Estabelece o regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças autóctones em risco», da ação 7.8, «Recursos genéticos», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 001 27/02 6.ª link
041 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 56/2015 Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 001 27/02 6.ª link
041 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 57/2015 Aprova o Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura 001 27/02 6.ª link
041 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia Portaria n.º 57-A/2015 Adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização 001 27/02 6.ª 041S
041 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 57-B/2015 Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos 001 27/02 6.ª 041S
041 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 30-A/2015 Procede à segunda alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, permitindo a concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, a descendentes de judeus sefarditas 001 27/02 6.ª 041S2
041 Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Portaria n.º 57-C/2015 Fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo, previsto e regulado no Decreto-Lei n.º 83-A/2014 de 23 de maio 001 27/02 6.ª 041S3
041 Ministério da Economia Portaria n.º 57-D/2015 Fixa os parâmetros e a metodologia para a determinação da valia do projeto realizada na fase de instrução dos procedimentos de autorização conjunta de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 8 000 m2 001 27/02 6.ª 041S3
042 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 22/2015 Eleição para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida 001 02/03 2.ª link
042 Assembleia da República Declaração n.º 3/2015 Renúncia do Presidente do Conselho Económico e Social 001 02/03 2.ª link
042 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 58/2015 Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.10.2, «Manutenção das galerias ripícolas», inseridas no apoio n.º 7.10, «Silvoambientais», da medida n.º 7 «Agricultura e Recursos Naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 001 02/03 2.ª link
042 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 59/2015 Define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma 001 02/03 2.ª link
042 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 60/2015 Estabelece as condições de organização e funcionamento do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade (CAARPD) 001 02/03 2.ª link
042 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2015/A Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2011/A, de 15 de fevereiro, que define o processo de reconhecimento e acompanhamento dos projetos de interesse regional (PIR) 001 02/03 2.ª link
042 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 60-A/2015 Adota o Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu 001 02/03 2.ª 042S
042 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia Portaria n.º 60-B/2015 Fixa o montante das taxas devidas pela autorização conjunta para a instalação e para a alteração significativa de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 8000 m2, incluindo as prorrogações 001 02/03 2.ª 042S2
042 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 60-C/2015 Adota o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano 001 02/03 2.ª 042S2
042 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 60-D/2015 Estabelece um regime transitório para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco 001 02/03 2.ª 042S2
042 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 60-E/2015 Altera a Portaria n.º 14/2015, de 23 de janeiro, que define o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção total na rede elétrica de serviço público da energia elétrica produzida, e determina o montante das taxas previstas no Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro 001 02/03 2.ª 042S3
043 Assembleia da República Declaração de Retificação n.º 9/2015 Declaração de Retificação à Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à  Lei n.º 166/99, de 14 de setembro 001 03/03 3.ª link
043 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2015 Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais à CTT - Correios de Portugal, S. A., para os anos de 2015 a 2017 001 03/03 3.ª link
043 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2015 Desafeta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado, afeto ao Ministério da Defesa Nacional, o PM 71/Lisboa - Convento do Coléginho, sito na freguesia de Santa Maria Maior (anterior freguesia do Socorro), concelho de Lisboa, com vista à sua futura rentabilização 001 03/03 3.ª link
043 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 17/2015 Torna público que a República da Letónia depositou o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia Revista, aberta a assinatura em Estrasburgo em 3 de maio de 1996 001 03/03 3.ª link
043 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 18/2015 Torna público que o Burkina Faso depositou o seu instrumento de adesão relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951 001 03/03 3.ª link
043 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 19/2015 Torna público que a República da Coreia assinou em conformidade com o artigo 48.º, a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993 001 03/03 3.ª link
043 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 61/2015 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Albergaria-a-Velha 001 03/03 3.ª link
043 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 62/2015 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sátão 001 03/03 3.ª link
043 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 97.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto 001 03/03 3.ª link
043 Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 62-A/2015 Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral de Energia e Geologia 001 03/03 3.ª 043S
044 Assembleia da República Lei n.º 18/2015 Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco 001 04/03 4.ª link
044 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 4/2015 Procede à reclassificação como monumento nacional o Cromeleque dos Almendres, na Herdade dos Almendres, União das Freguesias de Nossa Senhora da Tourega e Nossa Senhora de Guadalupe, concelho e distrito de Évora 001 04/03 4.ª link
044 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 31/2015 Fixa os efetivos das Forças Armadas para o ano de 2015 001 04/03 4.ª link
044 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 32/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 211/99, de 14 de junho, que estabelece as regras a que devem obedecer o projeto, o fabrico e a avaliação da conformidade, a comercialização e a colocação em serviço dos equipamentos sob pressão, transpondo o artigo 13.º da Diretiva n.º 2014/68/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 001 04/03 4.ª link
044 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Decreto-Lei n.º 33/2015 Estabelece obrigações relativas à exportação e importação de produtos químicos perigosos, assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 649/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012 001 04/03 4.ª link
044 Ministério da Agricultura e do Mar Decreto-Lei n.º 34/2015 Transpõe a Diretiva n.º 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2008/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos 001 04/03 4.ª link
044 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 9-A/2015 Retifica a Portaria n.º 57-C/2015, de 27 de fevereiro, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo, previsto e regulado no Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, publicada no Diário da República, n.º 41, 1.ª Série, 3.º Suplemento, de 27 de fevereiro de 2015 001 04/03 4.ª 044S
044 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 9-B/2015 Retifica a Declaração de Retificação n.º 9-A/2015, de 4 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica a Portaria n.º 57-C/2015 de 27 de fevereiro que fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo, previsto e regulado no Decreto-Lei n.º 83-A/2014 de 23 de maio, publicada no Diário da República n.º 44, 1.ª série, 1.º suplemento, de 4 de março de 2015 001 04/03 4.ª 044S2
045 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 22/2015 Nomeia o embaixador Francisco Pimentel de Mello Ribeiro de Menezes como Embaixador de Portugal não residente em Andorra 001 05/03 5.ª link
045 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 23/2015 Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Manuela Ferreira Macedo Franco para o cargo de Embaixadora de Portugal em Praga 001 05/03 5.ª link
045 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 24/2015 Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, em 12 de dezembro de 2012 001 05/03 5.ª link
045 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 25/2015 Ratifica a Emenda ao artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, que foi adotada, em 2007, na 17.ª Assembleia Geral desta Organização [Resolução 521 (XVII)], realizada em Cartagena das Índias 001 05/03 5.ª link
045 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 23/2015 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, a 12 de dezembro de 2012 001 05/03 5.ª link
045 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 24/2015 Aprova a Emenda ao artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, que foi adotada, em 2007, na 17.ª Assembleia Geral desta Organização [Resolução 521 (XVII)], realizada em Cartagena das Índias 001 05/03 5.ª link
045 Assembleia da República Declaração n.º 4/2015 Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 128/XII 001 05/03 5.ª link
045 Assembleia da República Declaração n.º 5/2015 Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 127/XII 001 05/03 5.ª link
045 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 63/2015 Fixa as taxas que são devidas pelos atos prestados no âmbito da Lei n.º 21/2014, de 16 de abril 001 05/03 5.ª link
045 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 64/2015 Visa estabelecer as normas de funcionamento da Rede Nacional das Comissões de Ética para a Saúde (RNCES) 001 05/03 5.ª link
045 Ministério da Saúde Portaria n.º 65/2015 Estabelece as normas a que deve obedecer o funcionamento do Registo Nacional de Estudos Clínicos (RNEC) 001 05/03 5.ª link
045 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A Estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios na Região Autónoma dos Açores 001 05/03 5.ª link
046 Assembleia da República Lei n.º 19/2015 Primeira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), alterando a sua composição 001 06/03 6.ª link
046 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2015 Determina o início do processo de abertura ao mercado da exploração dos serviços públicos de transporte de passageiros prestados pelas empresas Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A., e Metropolitano de Lisboa, E.P.E., através da subconcessão destes serviços 001 06/03 6.ª link
046 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2015 Nomeia os membros do conselho de administração da MM - Gestão Partilhada, E. P. E., e procede à quarta alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, procedendo à classificação desta entidade pública empresarial 001 06/03 6.ª link
046 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 10/2015 Retifica a Portaria n.º 17-A/2015, de 30 de janeiro, do Ministério das Finanças, que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS, publicada no Diário da República n.º 21, suplemento, 1.ª série, de 30 de janeiro 001 06/03 6.ª link
046 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 20/2015 Torna público que a República das Ilhas Marshall formulou uma declaração ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal 001 06/03 6.ª link
046 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 21/2015 Torna público que a República da Colômbia aderiu, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965 001 06/03 6.ª link
046 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 22/2015 Torna público que o Reino da Suazilândia depositou o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993 001 06/03 6.ª link
046 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 35/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros, conformando as regras nacionais que regulam o contrato de transporte ferroviário de passageiros com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007 001 06/03 6.ª link
046 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 66/2015 Quarta alteração à Portaria n.º 123/2001, de 23 de fevereiro que define os termos, os conteúdos das provas e o processo do exame para obtenção da carta de caçador 001 06/03 6.ª link
046 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2015 Promove um maior equilíbrio na representação de mulheres e homens nos órgãos de decisão das empresas e institui mecanismos de promoção da igualdade salarial 001 06/03 6.ª 046S
047 Assembleia da República Lei n.º 20/2015 Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto 001 09/03 2.ª link
047 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 36/2015 Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015 001 09/03 2.ª link
047 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 67/2015 Aprova o Regulamento de Uniformes do Pessoal da Carreira Florestal 001 09/03 2.ª link
047 Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar Portaria n.º 68/2015 Identifica os elementos instrutórios a apresentar com os pedidos de regularização, de alteração e ou ampliação, de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos, de revelação e aproveitamento de massas minerais, de aproveitamento de depósitos minerais e instalações de resíduos da indústria extrativa 001 09/03 2.ª link
048 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 25/2015 Deslocação do Presidente da República a Paris 001 10/03 3.ª link
048 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 11/2015 Retifica a Portaria n.º 6/2015, de 9 de janeiro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção dos furos denominados por SO4, PS2, PS1 e SO3, situados na Mata do Urso, freguesia de Carriço, no concelho de Pombal e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2007, de 24 de abril, publicada no Diário da República n.º 6, 1.ª Série, de 9 de janeiro de 2015 001 10/03 3.ª link
048 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 69/2015 Segunda alteração à Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho, que aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração 001 10/03 3.ª link
048 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 70/2015 Fixa o valor das ajudas de custo e de transporte a atribuir ao pessoal médico nas situações de mobilidade a tempo parcial, nos casos em que a realização do período normal de trabalho seja em dois ou mais serviços ou estabelecimentos de saúde, que distem entre si mais de 60 km 001 10/03 3.ª link
048 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 23/2015 Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte efetuaram uma aplicação territorial em relação às Ilhas Virgens Britânicas, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958 001 10/03 3.ª link
048 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 24/2015 Torna público que o Reino dos Países Baixos comunicou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961 001 10/03 3.ª link
048 Ministérios da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 71/2015 Aprova o modelo de ficha de aptidão para o trabalho e revoga a Portaria n.º 299/2007, de 16 de março 001 10/03 3.ª link
048 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Decreto-Lei n.º 37/2015 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais 001 10/03 3.ª link
048 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2015 Autoriza o Instituto de Segurança Social, I. P., a realizar a despesa com a aquisição de bens alimentares, no âmbito do Programa Operacional Fundo Europeu de Auxílio aos Carenciados (2014-2020) 001 10/03 3.ª 048S
049 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 26/2015 Recomenda ao Governo que estabeleça um plano de prioridades e reforce o investimento em obras de dragagem em portos nacionais 001 11/03 4.ª link
049 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 27/2015 Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor da pesca da sardinha 001 11/03 4.ª link
049 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 28/2015 Recomenda medidas de apoio, avaliação e proteção do setor da pesca da sardinha 001 11/03 4.ª link
049 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 12/2015 Retifica o Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro e a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2015 001 11/03 4.ª link
049 Ministério das Finanças Portaria n.º 72/2015 Aprova a declaração modelo 29 para cumprimento das obrigações declarativas previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 83.º do Código do IRC, e respetivas instruções de preenchimento 001 11/03 4.ª link
050 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 73/2015 Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves, Ana Maria Neves Tavares da Costa e Jorge Manuel Neves Tavares da Costa da área respeitante aos lotes 29-AO, 37-AO, 27-F e 38-F, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura 001 12/03 5.ª link
050 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 74/2015 Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves, Ana Maria Neves Tavares da Costa e Jorge Manuel Neves Tavares da Costa da área respeitante aos lotes 24-OL e 51-F, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura 001 12/03 5.ª link
050 Ministérios das Finanças, da Defesa Nacional e da Educação e Ciência Portaria n.º 75/2015 Estabelece as adaptações aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes em exercício efetivo de funções integrados em mapas de pessoal dos estabelecimentos ou instituições de ensino sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional e revoga a Portaria n.º 240/2011, de 21 de junho 001 12/03 5.ª link
050 Ministério da Agricultura e do Mar Decreto-Lei n.º 38/2015 Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional 001 12/03 5.ª link
051 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 25/2015 Torna público que o Estado do Koweit formulou uma declaração, a 21 de junho de 2013, ao Protocolo Adicional I, adotado em Genebra em 8 de junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra 001 13/03 6.ª link
051 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 26/2015 Torna público que a República da Guiné-Bissau aderiu à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adotada em Nova Iorque, em 9 de dezembro de 1948 001 13/03 6.ª link
051 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 27/2015 Torna público que a República de Malta aderiu à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adotada em Viena, a 23 de maio de 1969 001 13/03 6.ª link
051 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 76/2015 Aprova os modelos dos cartões de identificação e de livre-trânsito para uso dos titulares de cargos de direção superior e de direção intermédia e do pessoal da carreira especial de inspeção de pescas da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos 001 13/03 6.ª link
052 Assembleia da República Lei Orgânica n.º 4/2015 Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto 001 16/03 2.ª link
052 Assembleia da República Declaração n.º 6/2015 Composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida 001 16/03 2.ª link
052 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 39/2015 Aprova os estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, anteriormente designada ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes 001 16/03 2.ª link
052 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 40/2015 Aprova os estatutos da Autoridade Nacional da Aviação Civil, anteriormente designado Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes 001 16/03 2.ª link
052 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 77/2015 Aprova o novo Regulamento do Fundo Florestal Permanente 001 16/03 2.ª link
052 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 141/2015 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, na parte em que exige a cidadãos portugueses um período mínimo de um ano de residência legal em Portugal para poder aceder ao rendimento social de inserção; declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, na parte em que estende o requisito de um período mínimo de um ano de residência legal em Portugal, previsto na alínea a) do n.º 1 desse preceito legal, aos membros do agregado familiar do requerente de rendimento social de inserção 001 16/03 2.ª link
052 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 77-A/2015 Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (modelo 28) e respetivas instruções de preenchimento 001 16/03 2.ª 052S
052 Ministérios da Economia, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 77-B/2015 Aprova as matérias que integram o plano dos cursos de formação inicial dos profissionais que prestam serviço nos centros de bronzeamento, bem como a informação que deve constar do letreiro e o modelo de declaração de consentimento do utilizador 001 16/03 2.ª 052S
052 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-C/2015 Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos para o horizonte 2014-2020 001 16/03 2.ª 052S2
053 Assembleia da República Lei n.º 21/2015 Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas 001 17/03 3.ª link
053 Assembleia da República Lei n.º 22/2015 Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas 001 17/03 3.ª link
053 Assembleia da República Lei n.º 23/2015 Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira 001 17/03 3.ª link
053 Ministérios da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 78/2015 Aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) 001 17/03 3.ª link
053 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 79/2015 Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACRAL - Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 17/03 3.ª link
053 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 80/2015 Determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança e outras e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços 001 17/03 3.ª link
054 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2015 Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de vigilância e segurança para organismos do Ministério da Saúde para 2015 e 2016 001 18/03 4.ª link
054 Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 81/2015 Aprova os estatutos do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., e revoga a Portaria n.º 425/2012, de 28 de dezembro 001 18/03 4.ª link
054 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 82/2015 Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços 001 18/03 4.ª link
054 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2015/A Recomenda à Comissão Permanente de Economia que proceda à avaliação dos impactos das novas Obrigações de Serviço Público nas ligações aéreas entre os Açores e o Continente e os Açores e a Madeira, no setor turístico regional 001 18/03 4.ª link
055 Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Portaria n.º 83/2015 Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação de aquisição são celebrados e conduzidos pela Unidade Ministerial de Compras (UMC) do Ministério da Educação e Ciência 001 19/03 5.ª link
055 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2015/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação de um sítio na Internet - Portal SPERAA - a fim de permitir o acesso público a informações relevantes relativas às empresas públicas regionais 001 19/03 5.ª link
055 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2015/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores que cumpra integralmente o que se encontra definido na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2012/A, de 10 de janeiro, e no Decreto Legislativo Regional n.º 25/2011/A, de 28 de outubro 001 19/03 5.ª link
055 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-A/2015 Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares para o transporte de carga aérea e correio, em regime de concessão, na rota Lisboa/Terceira/Ponta Delgada/Lisboa ou Lisboa/Ponta Delgada/Terceira/Lisboa, pelo período de três anos 001 19/03 5.ª 055S
056 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 84/2015 Cria e regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho 001 20/03 6.ª link
056 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 85/2015 Cria a medida de Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado de Trabalho 001 20/03 6.ª link
056 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 86/2015 Cria a medida REATIVAR 001 20/03 6.ª link
056 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2015 «O prazo de 20 dias para o assistente requerer a abertura de instrução, nos termos do artigo 287º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal, conta-se sempre e só a partir da notificação do despacho de arquivamento proferido pelo magistrado do Ministério Público titular do inquérito ou por quem o substitua, ao abrigo do artigo 277º do mesmo código, não relevando para esse efeito a notificação do despacho do imediato superior hierárquico que, intervindo a coberto do artigo 278º, mantenha aquele arquivamento» 001 20/03 6.ª link
056 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2015/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na execução dos contratos com recurso a Parcerias Público-Privadas na Região Autónoma dos Açores 001 20/03 6.ª link
056 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2015/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores que elabore, em estreita colaboração com os municípios, o Plano Integrado de Desenvolvimento das Fajãs da ilha de São Jorge 001 20/03 6.ª link
056 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2015 Aprova o Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020) 001 20/03 6.ª 056S
057 Ministério da Saúde Portaria n.º 87/2015 Define os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações de saúde sem carácter de urgência, publica a Carta de Direitos de Acesso e revoga a Portaria n.º 1529/2008, de 26 de dezembro 001 23/03 2.ª link
057 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 88/2015 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e aprova o respetivo plano de estudos 001 23/03 2.ª link
057 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2015/A Resolve pronunciar-se por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira 001 23/03 2.ª link
058 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2015 Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar a despesa relativa à renovação do software Microsoft existente e a novos licenciamentos 001 24/03 3.ª link
058 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 41/2015 Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial 001 24/03 3.ª link
058 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 89/2015 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e aprova o respetivo plano de estudos 001 24/03 3.ª link
058 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2015 Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218.º, n.º 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215.º, n.os 2, 3 e 5 do mesmo diploma 001 24/03 3.ª link
059 Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria n.º 90/2015 Estabelece o procedimento de liquidação e cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos Auxiliares da Justiça, e de outras importâncias devidas à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) por serviços prestados 001 25/03 4.ª link
059 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 91/2015 Fixa os montantes das taxas devidas por cada um dos pedidos de autorização para as atividades de colheita e transplantação de órgãos 001 25/03 4.ª link
059 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 28/2015 Torna público que foram concluídas formalidades internas para a entrada em vigor do Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social 001 25/03 4.ª link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 26/2015 Ratifica a Emenda ao Artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e a Emenda ao Parágrafo 12 das Regras de Financiamento anexas aos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, que foram adotadas, em 1979, na 3.ª Assembleia Geral desta Organização Mundial do Turismo [Resolução 61 (III)], realizada em Torremolinos 001 26/03 5.ª link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 27/2015 Nomeia o Contra-Almirante Alberto Manuel Silvestre Correia para o cargo de Comandante da Standing NATO Maritime Group One (SNMG1), no período de 7 de junho de 2015 a 20 de dezembro de 2015 001 26/03 5.ª link
060 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 29/2015 Aprova a Emenda ao Artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e a Emenda ao Parágrafo 12 das Regras de Financiamento, anexas aos Estatutos da Organização, que foram adotadas, em 1979, na 3.ª Assembleia Geral desta Organização (Resolução 61 (III)), realizada em Torremolinos 001 26/03 5.ª link
060 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 42/2015 Qualifica como serviço público o exercício da atividade de exploração e administração do equipamento Oceanário de Lisboa 001 26/03 5.ª link
060 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 29/2015 Torna público que a União Europeia concluiu os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do «Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para Utilização Civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e o Reino de Marrocos», assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2006 001 26/03 5.ª link
060 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015 001 26/03 5.ª link
060 Assembleia da República Lei n.º 23-A/2015 Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro 001 26/03 5.ª 060S
061 Assembleia da República Lei n.º 24/2015 Primeira alteração à Lei n.º 59/90, de 21 de novembro (Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República) 001 27/03 6.ª link
061 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia Portaria n.º 92/2015 Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM, relativos ao ano orçamental de 2012 e entregues como receita geral do Estado 001 27/03 6.ª link
061 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia Portaria n.º 93/2015 Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM, relativos ao ano orçamental de 2013 e entregues como receita geral do Estado 001 27/03 6.ª link
061 Ministérios das Finanças e da Economia Portaria n.º 94/2015 Procede à regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo 001 27/03 6.ª link
061 Ministérios da Administração Interna e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 95/2015 Determina a extensão do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e outra e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços e outro 001 27/03 6.ª link
061 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Decreto-Lei n.º 43/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, que estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo as Diretivas n.os 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, e 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro 001 27/03 6.ª link
061 Ministérios das Finanças e da Economia Portaria n.º 95-A/2015 Define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira 001 27/03 6.ª 061S
062 Assembleia da República Lei n.º 25/2015 Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 96/2015 Aprova as normas relativas às características técnicas do sistema de leitura da informação contida no código de identificação única em código de barras e/ou código de matriz 001 30/03 2.ª link
062 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 97/2015 Procede à segunda alteração à Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro, à primeira alteração à Portaria n.º 27/2014, de 4 de fevereiro, e aprova as datas relativas ao período de aplicação das tarifas transitórias de venda a clientes finais de gás natural com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e de eletricidade com consumos em baixa tensão normal 001 30/03 2.ª link
062 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 8/2015/A Oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional 001 30/03 2.ª link
062 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 97-A/2015 Adota o regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego 001 30/03 2.ª 062S
063 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 5/2015 Procede à revisão e redenominação da classificação da Anta Grande do Zambujeiro de Valverde, na Herdade do Sobralinho e Anexas, União das Freguesias de Nossa Senhora da Tourega e Nossa Senhora de Guadalupe, concelho e distrito de Évora 001 31/03 3.ª link
063 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2015 Procede à substituição do representante nacional na comissão bilateral a que se refere o artigo 23.º da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé 001 31/03 3.ª link
063 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 30/2015 Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar, assinado em Doha, a 28 de maio de 2012 001 31/03 3.ª link
063 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 31/2015 Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Reino Hachemita da Jordânia para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Hachemita da Jordânia sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos 001 31/03 3.ª link
063 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 98/2015 Define os modelos de sinalização para efeitos de identificação e informação relativa à conservação da natureza e da biodiversidade na rede nacional de áreas protegidas e revoga a Portaria n.º 257/2011, de 12 de julho 001 31/03 3.ª link
063 Ministério das Finanças Portaria n.º 98-A/2015 Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS 001 31/03 3.ª 063S
064 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 30/2015 Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina em coordenação com a União Europeia 001 01/04 4.ª link
064 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 31/2015 Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que assegurem o pagamento atempado dos contratos para a prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo 001 01/04 4.ª link
064 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 32/2015 Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE, de 12 de março, no que se refere à possibilidade de os Estados membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território 001 01/04 4.ª link
064 Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Portaria n.º 99/2015 Aprova os estatutos do Instituto de Avaliação Educativa, I.P. 001 01/04 4.ª link
064 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Decreto-Lei n.º 44/2015 Procede à segunda alteração ao  Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico 001 01/04 4.ª link
065 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2015 Designa um vogal executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional do Norte e um vogal não executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa, procedendo à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro 001 02/04 5.ª link
065 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2015 Cria a estrutura de missão para o Programa Operacional do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (Mar 2020), para o período de programação de 2014 a 2020 001 02/04 5.ª link
065 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 100/2015 Aprova o Regulamento do incentivo à leitura de publicações periódicas 001 02/04 5.ª link
065 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 6/2015 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia de Cooperação no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa, em 21 de novembro de 2014 001 02/04 5.ª link
065 Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar Portaria n.º 101/2015 Estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade previstas nos artigos 96.º a 101.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e no Regulamento (UE) n.º 809/2014, da Comissão, de 17 de julho 001 02/04 5.ª link
065 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 6-A/2015 Declara luto nacional pelo falecimento de Manoel de Oliveira 001 02/04 5.ª 065S
066 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2015 Procede à primeira alteração ao Plano de Ordenamento da Albufeira do Sabugal, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2008, de 21 de novembro 001 06/04 2.ª link
066 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 13/2015 Retifica o Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2015 001 06/04 2.ª link
066 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/A Desafeta do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio no perímetro florestal da ilha Terceira 001 06/04 2.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 28/2015 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Pereira do Nascimento como Embaixador de Portugal não residente na Costa do Marfim 001 07/04 3.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 29/2015 Confirma a nomeação para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Comando Conjunto para as Operações Militares do Vice-Almirante Fernando Manuel de Macedo Pires da Cunha, com efeitos a partir de 1 de abril de 2015 001 07/04 3.ª link
067 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2015 Aprova o Programa Integrado de Promoção da Excelência em Investigação Médica 001 07/04 3.ª link
067 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 102/2015 Estabelece os procedimentos para injeção de energia adicional e para autorização do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos, bem como os requisitos para a dispensa de telecontagem individualizada da energia do sobre-equipamento, e define as taxas aplicáveis aos procedimentos no âmbito do sobre-equipamento 001 07/04 3.ª link
068 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2015 Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição dos serviços necessários à realização de ações de controlo físico e por teledeteção, nos anos de 2016 a 2018 001 08/04 4.ª link
068 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 103/2015 Primeira alteração à Portaria n.º 1031/2009, de 10 de setembro, que fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso para determinados cursos superiores 001 08/04 4.ª link
068 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2015/A Segunda alteração aos Decretos Regulamentares Regionais n.os 18/2014/A, de 19 de setembro, 19/2014/A , de 22 de setembro, 20/2014/A, de 23 de setembro, e 21/2014/A, de 10 de outubro 001 08/04 4.ª link
069 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 45/2015 Define as formas de proteção do nome, imagem e atividades desenvolvidas pelas federações desportivas, bem como o respetivo regime contraordenacional 001 09/04 5.ª link
069 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 46/2015 Reconhece o interesse público do Complexo Europarque e disciplina os termos da aceitação da dação em cumprimento desse imóvel ao Estado, bem como da autorização de cedência de utilização do mesmo ao Município de Santa Maria da Feira 001 09/04 5.ª link
069 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 32/2015 Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003 001 09/04 5.ª link
069 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Decreto-Lei n.º 47/2015 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 223/2000, de 9 de setembro, que criou a Agência para a Energia (ADENE) 001 09/04 5.ª link
069 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 104/2015 Promove a realização de um estudo sobre a atividade da arte-xávega para avaliação do impacto da pescaria nas unidades populacionais a que a pesca é dirigida, identificando, nomeadamente, a proporção de espécimes subdimensionados capturados 001 09/04 5.ª link
069 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 10/2015/A Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional 001 09/04 5.ª link
070 Assembleia da República Lei Orgânica n.º 5/2015 Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) 001 10/04 6.ª link
070 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 14/2015 Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2015, de 3 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que desafeta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado, afeto ao Ministério da Defesa Nacional, o PM 71/Lisboa - Convento do Coléginho, sito na freguesia de Santa Maria Maior (anterior freguesia do Socorro), concelho de Lisboa, com vista à sua futura rentabilização, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 3 de março de 2015 001 10/04 6.ª link
070 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Decreto-Lei n.º 48/2015 Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, no sentido da introdução de regras no domínio das especificações técnicas, na qualificação de operadores de gestão de resíduos de embalagens, na metodologia para a definição dos modelos de cálculo de valores de contrapartidas financeiras e na atualização das capitações e das objetivações dos sistemas de gestão de resíduos urbanos 001 10/04 6.ª link
070 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Decreto-Lei n.º 49/2015 Estabelece o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica 001 10/04 6.ª link
070 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 50/2015 Procede à extinção da pessoa coletiva pública de direito público denominada Hospital de José Luciano de Castro e à sua integração por fusão na Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. 001 10/04 6.ª link
070 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial n.º 1/2015 Eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira realizada em 29 de março de 2015 001 10/04 6.ª link
070 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 104-A/2015 Identifica os elementos que devem acompanhar o pedido de autorização conjunta para a instalação ou alteração significativa das grandes superfícies comerciais, não inseridas em conjuntos comerciais, e dos conjuntos comerciais 001 10/04 6.ª 070S
071 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 51/2015 Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, no que se refere ao regime jurídico da realização de acampamentos ocasionais 001 13/04 2.ª link
071 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 105/2015 Primeira alteração à Portaria n.º 272/2013, de 20 de agosto, que define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme 001 13/04 2.ª link
071 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 106/2015 Primeira alteração à Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes 001 13/04 2.ª link
071 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 107/2015 Estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 001 13/04 2.ª link
071 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 107-A/2015 Define o modelo de identificação da informação relativa ao tipo de combustível disponibilizado e à aditivação suplementar quando exista 001 13/04 2.ª 071S
072 Assembleia da República Lei n.º 26/2015 Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto 001 14/04 3.ª link
072 Assembleia da República Lei n.º 27/2015 Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor 001 14/04 3.ª link
072 Assembleia da República Lei n.º 28/2015 Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro 001 14/04 3.ª link
072 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2015 Reestrutura o Sistema Nacional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos 001 14/04 3.ª link
072 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2015 Desafeta do domínio público militar uma parcela de terreno com a área de 250 m2, parte integrante do Bairro Social do Alfeite, freguesia do Laranjeiro, concelho de Almada, tendo em vista a sua alienação à Paróquia da Igreja da Sagrada Família de Miratejo - Laranjeiro 001 14/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 108/2015 Estabelece o regime de aplicação da medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro 001 14/04 3.ª link
072 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de julho, que estabelece o regime jurídico do conselho de ilha 001 14/04 3.ª link
072 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 108-A/2015 Procede à definição do mecanismo de determinação do fator de agravamento incluído na tarifa transitória de venda a clientes finais de gás natural 001 14/04 3.ª 072S
073 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 33/2015 Definição de um conjunto de princípios a observar nas negociações com o Governo dos Estados Unidos da América a propósito da Base das Lajes 001 15/04 4.ª link
073 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 34/2015 Recomenda ao Governo que avance com a construção do IC 35 entre Penafiel e Entre-os-Rios 001 15/04 4.ª link
073 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 35/2015 Valorização da zona industrial das Lavagueiras, no concelho de Castelo de Paiva, através da sua ligação à autoestrada A 32 001 15/04 4.ª link
073 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 36/2015 Valorização da zona industrial localizada no eixo viário constituído pelos concelhos de Oliveira de Azeméis, São João da Madeira e Santa Maria da Feira e Arouca, através da sua ligação à autoestrada A 32 e A 1 001 15/04 4.ª link
073 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 15/2015 Retifica a Portaria n.º 81/2015, de 18 de março, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que aprova os estatutos do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., e revoga a Portaria n.º 425/2012, de 28 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2015 001 15/04 4.ª link
073 Ministério das Finanças Decreto Regulamentar n.º 3/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 48/2012, de 22 de agosto, que aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, cometendo a este serviço novas atribuições e atualizando o seu tipo de organização interna 001 15/04 4.ª link
073 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 52/2015 Procede à quarta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2014/108/UE, da Comissão, de 12 de dezembro de 2014 001 15/04 4.ª link
073 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 53/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que aprova o regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, e prorroga o prazo de vigência do mesmo 001 15/04 4.ª link
074 Assembleia da República Lei n.º 29/2015 Primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas 001 16/04 5.ª link
074 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 37/2015 Pela concretização das obras de remodelação do serviço de urgência do Hospital Nossa Senhora da Oliveira, Guimarães 001 16/04 5.ª link
074 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 38/2015 Recomenda ao Governo um reforço na promoção dos produtos agrícolas nacionais em campanhas publicitárias e em mercados de proximidade 001 16/04 5.ª link
074 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 39/2015 Recomenda ao Governo que crie uma estratégia integrada e eficaz de valorização dos agentes e produtos locais, com enfoque especial nos mercados de proximidade 001 16/04 5.ª link
074 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2015 Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012, de 31 de dezembro, que aprovou a Agenda Portugal Digital 001 16/04 5.ª link
074 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 54/2015 Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes 001 16/04 5.ª link
074 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores 001 16/04 5.ª link
075 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 40/2015 Deslocação do Presidente da República à Noruega 001 17/04 6.ª link
075 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 7/2015 Procede à classificação do Núcleo Arqueológico da Rua dos Correeiros, como monumento nacional, no subsolo dos edifícios situados na Rua dos Correeiros, 9 a 29, e na Rua Augusta, 76 a 79, em Lisboa, freguesia de Santa Maria Maior, concelho e distrito de Lisboa 001 17/04 6.ª link
075 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Decreto-Lei n.º 55/2015 Estabelece as medidas para a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados e de organismos geneticamente modificados, tendo em vista a proteção da saúde humana e do ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2009/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009 001 17/04 6.ª link
075 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2015/A Recomenda ao Governo Regional que elabore um plano estratégico de combate às pragas dos Açores e controlo da densidade de espécies protegidas 001 17/04 6.ª link
076 Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1/2015 Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim 001 20/04 2.ª link
076 Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 2/2015 Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira 001 20/04 2.ª link
076 Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 3/2015 Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque 001 20/04 2.ª link
076 Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4/2015 Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira 001 20/04 2.ª link
076 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2015 Procede à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho, que aprovou o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional, no sentido de assegurar a avaliação do impacto das iniciativas legislativas do Governo nas pequenas e médias empresas (Teste PME) e a ponderação das suas especificidades na elaboração das correspondentes propostas 001 20/04 2.ª link
076 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2015 Determina, no âmbito da liquidação da sociedade Parque EXPO 98, S. A., o início do procedimento tendente à venda, em bloco, pela Parque EXPO 98, S. A., tendo em vista a extinção desta sociedade, das ações representativas da totalidade do capital social da sociedade Oceanário de Lisboa, S. A. 001 20/04 2.ª link
076 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 56/2015 Procede à alteração do reconhecimento de interesse público do Instituto Superior de Ciências Educativas de Felgueiras 001 20/04 2.ª link
076 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 57/2015 Procede à alteração do reconhecimento de interesse público do Instituto Superior de Ciências da Saúde - Norte que passa a denominar-se Instituto Universitário de Ciências da Saúde 001 20/04 2.ª link
076 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/A Ratifica o Plano de Pormenor de Salvaguarda de Angra do Heroísmo 001 20/04 2.ª link
077 Assembleia da República Declaração de Retificação n.º 16/2015 Declaração de Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, que «Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários» 001 21/04 3.ª link
077 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 58/2015 Cria a carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças 001 21/04 3.ª link
077 Ministério das Finanças Portaria n.º 109/2015 Regulamenta e fixa as taxas relativas à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto 001 21/04 3.ª link
077 Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar Portaria n.º 110/2015 Primeira alteração à Portaria n.º 122/2014, de 16 de junho, que disciplina as regras relativas à cobrança e ao pagamento das taxas devidas pelo acesso e visita às áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC) 001 21/04 3.ª link
077 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 111/2015 Estabelece o valor das taxas aplicáveis aos pedidos de reconhecimento e registo de técnicos e de emissão de cartões de identificação de técnicos reconhecidos e registados no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia e do Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Setor dos Transportes 001 21/04 3.ª link
077 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 112/2015 Primeira alteração à Portaria n.º 13/2012, de 13 de janeiro, que autoriza a importação temporária de batata-semente da variedade Kennebec, originária do Canadá, mediante o cumprimento de medidas de proteção fitossanitária, e fixa o prazo de validade das decisões de equivalência relativas à comercialização de batata-semente proveniente de países terceiros 001 21/04 3.ª link
077 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Decreto-Lei n.º 59/2015 Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador 001 21/04 3.ª link
078 Assembleia da República Lei n.º 30/2015 Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à  Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico 001 22/04 4.ª link
078 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 113/2015 Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março 001 22/04 4.ª link
078 Ministério das Finanças Decreto Regulamentar n.º 4/2015 Procede à quarta alteração ao  Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, que estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas 001 22/04 4.ª link
078 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 60/2015 Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1302/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre os agrupamentos europeus de cooperação territorial, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 376/2007, de 8 de novembro 001 22/04 4.ª link
078 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 61/2015 Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios 001 22/04 4.ª link
078 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2015/A Estabelece a composição e normas de funcionamento do Conselho Regional das Pescas 001 22/04 4.ª link
078 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 29-A/2015 Ratifica o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014 001 22/04 4.ª 078S
078 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 40-A/2015 Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014 001 22/04 4.ª 078S
078 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 29-B/2015 Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Fernando Manuel de Almeida Alexandre do cargo de Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Administração Interna 001 22/04 4.ª 078S2
079 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 30/2015 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Fernando Manuel de Jesus Teles Fazendeiro como Embaixador de Portugal não residente em Barbados 001 23/04 5.ª link
079 Assembleia da República Lei n.º 31/2015 Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico 001 23/04 5.ª link
079 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 41/2015 Valorizar a Ria Formosa e clarificar o estatuto jurídico do núcleo da Culatra 001 23/04 5.ª link
079 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 62/2015 Procede à transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., da responsabilidade pelo pagamento dos complementos de pensão do Fundo de Pensões dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., e do Fundo de Pensões da Gestnave - Serviços Industriais, S. A. 001 23/04 5.ª link
079 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 8/2015 Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre Regras Simplificadas de Entrada, Permanência e Saída para os Membros das Tripulações de Aeronaves das Transportadoras Aéreas da Federação da Rússia e da República Portuguesa, celebrado por troca de Notas, assinadas em Moscovo, em 2 e 15 de julho de 2014 001 23/04 5.ª link
079 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 63/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local 001 23/04 5.ª link
079 Ministério da Agricultura e do Mar Decreto n.º 9/2015 Exclui do regime florestal total a área de 320 hectares, pertencente à Mata Nacional do Ribeiro do Freixo, para disponibilização na bolsa nacional de terras, e submete ao regime florestal total a área de 67,578 hectares, que integra a Mata da Margaraça 001 23/04 5.ª link
079 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 30-A/2015 Ratifica o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014 001 23/04 5.ª 079S
079 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 41-A/2015 Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014 001 23/04 5.ª 079S
080 Assembleia da República Lei n.º 32/2015 Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março 001 24/04 6.ª link
080 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 114/2015 Primeira alteração à Portaria n.º 148/2014 de 18 de julho, que estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional 001 24/04 6.ª link
080 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 115/2015 Primeira alteração à Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro que determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ) 001 24/04 6.ª link
080 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2015/A Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente do Centro de Oncologia dos Açores Prof. Doutor José Conde 001 24/04 6.ª link
081 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 31/2015 Ratifica a Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011 001 27/04 2.ª link
081 Assembleia da República Lei n.º 33/2015 Segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro 001 27/04 2.ª link
081 Assembleia da República Lei n.º 34/2015 Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional 001 27/04 2.ª link
081 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 42/2015 Aprova a Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011 001 27/04 2.ª link
081 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2015 Aprova a Estrutura de Missão para a Igualdade de Género para apoiar a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género no exercício das competências de gestão no âmbito do Portugal 2020, sucedendo ao Secretariado Técnico para a Igualdade criado no Quadro de Referência Estratégica Nacional 001 27/04 2.ª link
081 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 116/2015 Altera o protocolo do Centro de Formação Profissional para o Sector da Construção Civil e Obras Públicas do Sul (CENFIC), anexo à Portaria n.º 492/87, de 12 de junho 001 27/04 2.ª link
081 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 13/2015/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A, de 3 de julho, que cria medidas para a redução do consumo de sacos de plástico 001 27/04 2.ª link
081 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2015/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores que reforce o apoio e a cooperação com as freguesias dos Açores 001 27/04 2.ª link
082 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 43/2015 Recomenda ao Governo que reveja a potência máxima permitida nos motores das embarcações de pesca local, bem como o reforço da fiscalização aos mesmos 001 28/04 3.ª link
082 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 44/2015 Recomenda ao Governo que promova uma alteração legislativa que possibilite o aumento da potência dos motores instalados em embarcações de pesca local 001 28/04 3.ª link
082 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2015 Procede à suspensão parcial dos Planos Diretores Municipais de Amarante, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Mondim de Basto e Ribeira de Pena e ao estabelecimento de medidas preventivas para o aproveitamento hidroelétrico do Fridão, no rio Tâmega 001 28/04 3.ª link
082 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 17/2015 Retifica o Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4/2015, de 20 de abril, que nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 20 de abril de 2015 001 28/04 3.ª link
083 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2015 Autoriza a realização da despesa inerente à aquisição de bens e serviços relativos à sustentação logística do sistema de armas das aeronaves F-16 001 29/04 4.ª link
083 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 64/2015 Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo 001 29/04 4.ª link
083 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 65/2015 No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo 001 29/04 4.ª link
083 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 66/2015 No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho 001 29/04 4.ª link
083 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 67/2015 No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro 001 29/04 4.ª link
083 Ministérios da Agricultura e do Mar e da Solidariedade e Segurança Social Decreto-Lei n.º 68/2015 No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova os regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro 001 29/04 4.ª link
083 Ministérios da Administração Interna, da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 116-A/2015 Aprova os modelos de certificado de conformidade da adaptação à utilização de gases de petróleo liquefeito ou gás natural comprimido e liquefeito e o correto funcionamento de cada veículo 001 29/04 4.ª 083S
084 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2015 Aprova o Compromisso para o Crescimento Verde 001 30/04 5.ª link
084 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 18/2015 Retifica a Portaria n.º 75/2015, de 12 de março, dos Ministérios das Finanças, da Defesa Nacional e da Educação e Ciência, que estabelece as adaptações aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes em exercício efetivo de funções integrados em mapas de pessoal dos estabelecimentos ou instituições de ensino sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional e revoga a Portaria n.º 240/2011, de 21 de junho, publicada no Diário da República n.º 50, 1.ª série, de 12 de março de 2015 001 30/04 5.ª link
084 Ministério das Finanças Portaria n.º 117/2015 Define os modelos, as especificações técnicas e os modos de fornecimento das estampilhas especiais a aplicar na selagem das bebidas espirituosas 001 30/04 5.ª link
084 Ministério das Finanças Portaria n.º 118/2015 Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no âmbito do plano numismático para 2015, a cunhar e a comercializar uma moeda de coleção designada «O Clima é Connosco», integrada na série «Uma Moeda Uma Causa» 001 30/04 5.ª link
084 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 33/2015 Torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Indonésia nas áreas da Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Turismo, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Jacarta, a 22 de maio de 2012 001 30/04 5.ª link
084 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 34/2015 Torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Uzbequistão sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Tashkent, em 11 de setembro de 2001 001 30/04 5.ª link
084 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 35/2015 Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação relativo ao Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da CPLP, assinado em Lisboa em 2 de novembro de 2007 001 30/04 5.ª link
084 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 119/2015 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas inseridas na massa de água Sistema Aquífero de Sines - Zona Norte 001 30/04 5.ª link
084 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2015/A Recomenda que sejam desenvolvidos os procedimentos necessários à identificação e inventariação dos diferentes processos e técnicas tradicionais de construção dos botes baleeiros e das suas especificidades na história e no património imaterial da baleação dos Açores 001 30/04 5.ª link
084 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Decreto-Lei n.º 68-A/2015 Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética 001 30/04 5.ª 084S
084 Ministério das Finanças Portaria n.º 119-A/2015 Aprova o modelo de declaração de contratos de fornecimento (modelo 2 do IMI), bem como as respetivas instruções de preenchimento 001 30/04 5.ª 084S2
084 Ministério das Finanças Portaria n.º 119-B/2015 Aprova o novo modelo da declaração da contribuição extraordinária sobre o setor energético (declaração modelo 27), bem como as respetivas instruções de preenchimento 001 30/04 5.ª 084S2
084 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 44-A/2015 Suspensão do prazo de funcionamento da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate 001 30/04 5.ª 084S3
085 Assembleia da República Lei n.º 35/2015 Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido 001 04/05 2.ª link
085 Assembleia da República Lei n.º 36/2015 Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009 001 04/05 2.ª link
085 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 45/2015 Recomenda o reforço das medidas de combate ao cancro da pele 001 04/05 2.ª link
085 Ministério das Finanças Portaria n.º 120/2015 Fixa, para o ano de 2014, a percentagem do montante das cobranças coercivas derivadas dos processos instaurados pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário 001 04/05 2.ª link
085 Ministério da Saúde Portaria n.º 121/2015 Reconhece os ciclos de estudos aptos a conferir o grau de licenciado na área de podologia que permite o acesso à profissão de podologista 001 04/05 2.ª link
085 Ministério da Saúde Portaria n.º 122/2015 Aprova o modelo do cartão de título profissional de podologista 001 04/05 2.ª link
085 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2015 «Nos termos do disposto no artigo 2.° da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e no artigo 3.° n.° 3 do DL n.º 164/99, de 13 de Maio, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.» 001 04/05 2.ª link
085 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 122-A/2015 Estabelece para 2015, a título excecional e por motivos biológicos, os períodos de interdição à pesca com ganchorra 001 04/05 2.ª 085S
086 Assembleia da República Lei n.º 37/2015 Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto 001 05/05 3.ª link
086 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 46/2015 Pelo reforço da intervenção dos cuidados de saúde primários no combate ao cancro de pele 001 05/05 3.ª link
086 Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 123/2015 Procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2015 001 05/05 3.ª link
086 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 124/2015 Aprova delimitação do perímetro de proteção do furo SL1, situado próximo da aldeia de Gesteira, no concelho de Soure 001 05/05 3.ª link
086 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2015 «A folga prevista no n.º 5 da Cláusula 22.ª do Regulamento de Utilização e Prestação de Trabalho, anexo ao Acordo de Empresa SNPVAC-TAP Portugal, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 8, 1.ª série, de 28 de Fevereiro de 2006, está sujeita ao regime de alteração previsto no n.º 3 da cláusula 23.ª do mesmo Regulamento» 001 05/05 3.ª link
086 Ministérios da Administração Interna, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 124-A/2015 Aprova o regime jurídico de certificação das entidades formadoras para ministrarem cursos de formação para obtenção do título profissional de mecânicos e técnicos de auto/gás 001 05/05 3.ª 086S
087 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2015 Cria a estrutura de missão de apoio ao curador do beneficiário dos fundos estruturais e de investimento 001 06/05 4.ª link
087 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 19/2015 Retifica o Decreto-Lei n.º 46/2015, de 9 de abril, do Ministério das Finanças, que reconhece o interesse público do Complexo Europarque e disciplina os termos da aceitação da dação em cumprimento desse imóvel ao Estado, bem como da autorização de cedência de utilização do mesmo ao Município de Santa Maria da Feira, publicado no Diário da República n.º 69, 1.ª série, de 9 de abril de 2015 001 06/05 4.ª link
087 Ministérios das Finanças e da Economia Decreto-Lei n.º 69/2015 Aprova o processo de reprivatização da CP Carga — Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A. 001 06/05 4.ª link
087 Ministérios das Finanças e da Economia Decreto-Lei n.º 70/2015 Aprova o processo de reprivatização da EMEF — Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A. 001 06/05 4.ª link
087 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 71/2015 Reduz, no que respeita ao estágio de ingresso, a duração do período de formação inicial do XXX Curso Normal de Formação para Magistrados do Ministério Público 001 06/05 4.ª link
087 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 125/2015 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Macedo de Cavaleiros 001 06/05 4.ª link
088 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 47/2015 Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2015 001 07/05 5.ª link
088 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 48/2015 Cria o Gabinete de Controlo Orçamental Externo (quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República) 001 07/05 5.ª link
088 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2015 Designa um vogal executivo da comissão diretiva do programa operacional temático sustentabilidade e eficiência no uso de recursos, procedendo à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro 001 07/05 5.ª link
088 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2015 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Na ausência de legislação nacional consagrando prazo de prescrição mais longo do que o previsto no artigo 3.º, n.º 1, do Reg. (CE Euratom) n.º 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, é este o aplicável 001 07/05 5.ª link
089 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015 Aprova o sistema de avaliação de desempenho na Assembleia da República 001 08/05 6.ª link
089 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 50/2015 Sobre o Programa de Estabilidade 2015-2019 001 08/05 6.ª link
089 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 126/2015 Primeira alteração à Portaria n.º 130/2011, de 1 de abril, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários polos de captação no concelho de Santarém 001 08/05 6.ª link
089 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 127/2015 Quinta alteração à Portaria n.º 123/2001, de 23 de fevereiro, que define os termos, os conteúdos das provas e o processo do exame para obtenção da carta de caçador 001 08/05 6.ª link
089 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 30-A/2015 Aprova o caderno de encargos do processo de reprivatização da EMEF — Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A 001 08/05 6.ª 089S
089 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 30-B/2015 Aprova o caderno de encargos do processo de reprivatização da CP Carga — Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A 001 08/05 6.ª 089S
090 Assembleia da República Lei n.º 38/2015 Primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal 001 11/05 2.ª link
090 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 72/2015 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa 001 11/05 2.ª link
090 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 73/2015 Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto 001 11/05 2.ª link
090 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 74/2015 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2002, de 21 de agosto, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2008, de 26 de agosto, no sentido de conformar os respetivos regimes de aprovação anual de contas ao calendário de aprovação de contas das entidades em que detêm participações 001 11/05 2.ª link
090 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Decreto-Lei n.º 75/2015 Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental 001 11/05 2.ª link
091 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 76/2015 Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia 001 12/05 3.ª link
091 Ministério da Agricultura e do Mar Decreto-Lei n.º 77/2015 Aprova o regime jurídico de colheita, transporte, armazenamento, transformação, importação e exportação de pinhas da espécie Pinus pinea L. (pinheiro-manso) no território do Continente 001 12/05 3.ª link
091 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 128/2015 Prorroga o período de suspensão do pagamento da taxa devida por custos de Gestão da Bolsa Nacional de Terras 001 12/05 3.ª link
091 Região Autónoma dos Açores Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2015/A Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável e Integrado 001 12/05 3.ª link
091 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M Aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira 001 12/05 3.ª link
091 Comissão Nacional de Eleições Declaração de Retificação n.º 20/2015 Terceira declaração de retificação ao Mapa Oficial dos resultados das eleições gerais dos órgãos das autarquias locais de 2013 (Mapa Oficial n.º 1-A/2013) 001 12/05 3.ª link
092 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2015 Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público 001 13/05 4.ª link
092 Ministério da Defesa Nacional Portaria n.º 129/2015 Regulamenta o regime aplicável ao processo de certificação das entidades formadoras no âmbito do mergulho profissional e aprova o Regulamento dos Cursos de Formação de Mergulhador Profissional 001 13/05 4.ª link
092 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Decreto-Lei n.º 78/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, que aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P 001 13/05 4.ª link
092 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 130/2015 Determina a extensão do acordo coletivo e suas alterações entre a MEAGRI — Cooperativa Agrícola do Concelho da Mealhada, C. R. L. e outras e o SETAA — Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas 001 13/05 4.ª link
093 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 51/2015 Resolução da Assembleia da República n.º 51/2015 001 14/05 5.ª link
093 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 21/2015 Retifica a Portaria n.º 77-A/2015, de 16 de março de 2015, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (modelo 28) e respetivas instruções de preenchimento, publicada no Diário da República n.º 52, 1.ª série, 1.º Suplemento, de 16 de março de 2015 001 14/05 5.ª link
093 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 79/2015 Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, que aprovou o Estatuto da Carreira Diplomática, alterando o limite de idade para passagem à disponibilidade dos embaixadores e ministros plenipotenciários e para o exercício de funções nos serviços periféricos externos 001 14/05 5.ª link
093 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Decreto-Lei n.º 80/2015 Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro 001 14/05 5.ª link
093 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 131/2015 Determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e o CESP — Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro 001 14/05 5.ª link
094 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 52/2015 Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015 001 15/05 6.ª link
094 Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 132/2015 Fixa a estrutura nuclear do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e revoga a Portaria n.º 187/2012, de 14 de junho 001 15/05 6.ª link
094 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 81/2015 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, que aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP 001 15/05 6.ª link
094 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Decreto-Lei n.º 82/2015 Aprova as bases da concessão das atividades de serviço público de exploração e administração do equipamento «Oceanário de Lisboa» 001 15/05 6.ª link
094 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 133/2015 Primeira alteração à Portaria n.º 243/2013, de 2 de agosto, que estabelece os termos, condições e critérios de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público, bem como da obtenção da licença de produção e respetiva licença de exploração 001 15/05 6.ª link
095 Assembleia da República Lei Orgânica n.º 6/2015 Aprova a lei das infraestruturas militares e revoga a Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de setembro 001 18/05 2.ª link
095 Assembleia da República Lei Orgânica n.º 7/2015 Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto 001 18/05 2.ª link
095 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 134/2015 Estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 001 18/05 2.ª link
095 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 135/2015 Autoriza o registo dos estatutos do Instituto Superior de Ciências Educativas do Douro 001 18/05 2.ª link
095 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2015 Para efeitos de caducidade da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) que decorre da conjugação das normas contidas nos arts. 7º e 11º nº 5 do CIMT (isenção pela aquisição de prédios para revenda), não importa se o imóvel adquirido é ou não revendido no preciso estado em que foi adquirido; o que importa é que não haja uma metamorfose ou alteração substancial do bem que foi adquirido para revenda. Pelo que se o imóvel adquirido é constituído por um terreno com um edifício habitacional já em construção ou remodelação segundo determinado projecto aprovado (seja em tosco, seja em adiantada fase de construção/remodelação), a expressão para revenda não exige que o imóvel seja alienado tal como existia no momento da aquisição, admitindo, antes, a possibilidade de realização pelo adquirente de todas as obras necessárias à ultimação dessa construção, por forma a acabá-lo, licenciá-lo para o referido destino, constituir a propriedade horizontal e alienar as respectivas fracções autónomas 001 18/05 2.ª link
095 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial n.º 2/2015 Eleição Autárquica Intercalar para a Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Alhões, Bustelo, Gralheira e Ramires de 19 de abril de 2015 001 18/05 2.ª link
096 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 136/2015 Cria o sistema de reconhecimento de regantes, estabelecendo as condições e procedimentos da autenticação de entidades reconhecedoras de regantes, bem como da atribuição do título de regante 001 19/05 3.ª link
096 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 137/2015 Primeira alteração à Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, que regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social 001 19/05 3.ª link
097 Ministérios das Finanças e da Economia Portaria n.º 138/2015 Fixa a estrutura nuclear do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia e revoga a Portaria n.º 341/2012, de 26 de outubro 001 20/05 4.ª link
097 Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 139/2015 Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e revoga a Portaria n.º 186/2012, de 14 de junho 001 20/05 4.ª link
097 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 140/2015 Regulamenta o funcionamento dos Gabinetes de Inserção Profissional 001 20/05 4.ª link
098 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 53/2015 Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social 001 21/05 5.ª link
098 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2015 Autoriza o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., a realizar as despesas relativas às quotizações de base e à celebração dos contratos referentes à segunda geração de programas obrigatórios previstos na Convenção EUMETSAT, com a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos 001 21/05 5.ª link
098 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 83/2015 Procede à transferência para a APDL — Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., da jurisdição portuária da via navegável do rio Douro e define as consequências do processo de fusão, por incorporação, da APVC — Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A., na APDL — Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A 001 21/05 5.ª link
098 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Decreto-Lei n.º 84/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, que aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica 001 21/05 5.ª link
098 Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar Portaria n.º 141/2015 Primeira alteração à Portaria n.º 78/2013, de 19 de fevereiro, que determina a ocorrência de factos relevantes para efeitos de revisão dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) em vigor em Portugal continental, bem como a suspensão parcial desses planos 001 21/05 5.ª link
098 Ministério da Agricultura e do Mar Decreto-Lei n.º 85/2015 Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores 001 21/05 5.ª link
098 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 142/2015 Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça, fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018 001 21/05 5.ª link
098 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 86/2015 Procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo 001 21/05 5.ª link
098 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2015 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: No domínio da redacção inicial do artigo 252.º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma 001 21/05 5.ª link
098 Região Autónoma dos Açores Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2015/A Assinala a importância da cooperação com os restantes arquipélagos da região biogeográfica da Macaronésia e encarrega a Presidência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de estabelecer os contactos necessários, com vista à reativação das Jornadas Parlamentares Atlânticas 001 21/05 5.ª link
098 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 32-A/2015 Determina a realização de uma fase de negociações para os proponentes que procederam à apresentação de propostas vinculativas no âmbito do processo de reprivatização da TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A 001 21/05 5.ª 098S
099 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 32/2015 Ratifica o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014 001 22/05 6.ª link
099 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014 001 22/05 6.ª link
099 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 143/2015 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Castro Marim 001 22/05 6.ª link
099 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 144/2015 Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 20.º da Portaria n.º 58/2015, de 2 de março, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.10.2, «Manutenção de galerias ripícolas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 001 22/05 6.ª link
099 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 32-B/2015 Determina a adjudicação, na sequência de concurso público, do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas 001 22/05 6.ª 099S
100 Assembleia da República Lei n.º 39/2015 Sétima alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do conselho de administração 001 25/05 2.ª link
100 Assembleia da República Declaração de Retificação n.º 22/2015 Declaração de retificação à Lei n.º 30/2015, de 22 de abril «Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico» 001 25/05 2.ª link
100 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 145/2015 Segunda alteração ao Regulamento das Modalidades de Apoio Direto às Artes e ao Regulamento das Modalidades de Apoio Indireto às Artes aprovados pela Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de outubro 001 25/05 2.ª link
100 Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar Portaria n.º 146/2015 Estabelece as especificidades técnicas, riscos cobertos, forma de cobertura, espécies abrangidas, valor seguro, forma de indemnização e os termos e condições da bonificação do seguro aquícola, designado por AQUISEGURO 001 25/05 2.ª link
100 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 147/2015 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Setúbal, na área da Mitrena — Parque Industrial SAPEC Bay 001 25/05 2.ª link
100 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 148/2015 Estabelece as taxas devidas pela prestação de serviços com os procedimentos decorrentes de formação profissional nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural 001 25/05 2.ª link
100 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2015 «A audição do condenado, imposta pelo nº 4 do art. 125º, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei nº 115/2009 de 12 de outubro, deve ser presencial.» 001 25/05 2.ª link
100 Região Autónoma dos Açores Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2015/A Resolve pronunciar-se por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o sistema de quotas leiteiras nos Açores e na União Europeia 001 25/05 2.ª link
101 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria n.º 149/2015 Regula os termos e a transição do parecer prévio favorável e da autorização para a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços pelas autarquias locais, designadamente no que respeita a contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença e contratos de aquisição de serviços cujo objeto seja a consultadoria técnica, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro 001 26/05 3.ª link
101 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 150/2015 Aprova os critérios de fixação da contribuição regulatória e das taxas de registo e as isenções, no âmbito da prossecução das atribuições pela Entidade Reguladora da Saúde, bem como os montantes, critérios de fixação das taxas de licenciamento e as isenções, no âmbito do regime jurídico que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde e revoga a Portaria n.º 52/2011, de 27 de janeiro 001 26/05 3.ª link
101 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 151/2015 Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 35.º da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, e procede à alteração da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro 001 26/05 3.ª link
101 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 152/2015 Procede à terceira alteração à Portaria n.º 668/2010, de 11 de agosto, que reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde» 001 26/05 3.ª link
101 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 14/2015/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do combate à infestação por térmitas 001 26/05 3.ª link
102 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 87/2015 Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional 001 27/05 4.ª link
102 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 36/2015 Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996 001 27/05 4.ª link
102 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 153/2015 Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 5 do artigo 24.º da Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.1, «Agricultura biológica» e da ação n.º 7.2, «Produção integrada» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 001 27/05 4.ª link
102 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 154/2015 Segunda alteração da Portaria n.º 379/2012, de 21 de novembro, que estabelece o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) Minho 001 27/05 4.ª link
102 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 154-A/2015 Estabelece as regras de cumulação dos apoios agroambientais e clima e apoios a título da Rede Natura 2000, concedidos no âmbito da medida n.º 7 «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 001 27/05 4.ª 102S
103 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2015 Classifica como obra de interesse regional do grupo II o Aproveitamento Hidroagrícola da Vigia 001 28/05 5.ª link
103 Ministério da Economia Portaria n.º 155/2015 Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal — NAV Portugal, E. P. E. e revoga a Portaria n.º 221/2014, de 4 de novembro 001 28/05 5.ª link
103 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 156/2015 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alfândega da Fé 001 28/05 5.ª link
103 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Decreto-Lei n.º 88/2015 Transpõe a Diretiva n.º 2014/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas n.os 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE do Conselho e a Diretiva n.º 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas 001 28/05 5.ª link
103 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 157/2015 Aprova a medida de Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projetos (ATCP), no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendedorismo 001 28/05 5.ª link
103 Região Autónoma dos Açores Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2015/A Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação 001 28/05 5.ª link
103 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2015/M Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública 001 28/05 5.ª link
103 Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria n.º 157-A/2015 Primeira alteração ao regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada aprovado pela Portaria n.º 147/2014, de 18 de julho 001 28/05 5.ª 103S
103 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 157-B/2015 Define os parâmetros e valores para apuramento da taxa de desconto a aplicar na contribuição extraordinária sobre o setor energético tendo em conta a duração dos contratos, as quantidades contratadas e o preço estimado do gás natural 001 28/05 5.ª 103S2
104 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 89/2015 Altera o regime jurídico aplicável à Finangeste - Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, S.A., criada pelo Decreto-Lei n.º 250/82, de 26 de junho, adaptando os respetivos estatutos ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro 001 29/05 6.ª link
104 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 90/2015 Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas 001 29/05 6.ª link
104 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 91/2015 Procede à fusão, por incorporação, da EP — Estradas de Portugal, S. A., na REFER — Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S. A., e aprova os respetivos Estatutos 001 29/05 6.ª link
104 Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 158/2015 Primeira alteração à Portaria n.º 29-B/98, de 15 de janeiro, que estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis 001 29/05 6.ª link
104 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Decreto-Lei n.º 92/2015 Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal 001 29/05 6.ª link
104 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Decreto-Lei n.º 93/2015 Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal 001 29/05 6.ª link
104 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Decreto-Lei n.º 94/2015 Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo 001 29/05 6.ª link
104 Ministério da Agricultura e do Mar Decreto-Lei n.º 95/2015 Transpõe a Diretiva n.º 2014/93/UE, da Comissão, de 18 de julho de 2014, que altera a Diretiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais 001 29/05 6.ª link
104 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 96/2015 Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P 001 29/05 6.ª link
105 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 33/2015 Ratifica o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no Domínio da Redução da Procura e da Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na cidade do México em 16 de outubro de 2013 001 01/06 2.ª link
105 Assembleia da República Lei n.º 40/2015 Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho 001 01/06 2.ª link
105 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 55/2015 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no Domínio da Redução da Procura e da Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na Cidade do México, em 16 de outubro de 2013 001 01/06 2.ª link
105 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria n.º 159/2015 Segunda alteração à Portaria n.º 79/2012, de 27 de março, que fixa a estrutura nuclear dos serviços da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros 001 01/06 2.ª link
105 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 160/2015 Primeira alteração à Portaria n.º 976/2009, de 1 de setembro, que fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio 001 01/06 2.ª link
105 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 161/2015 Aprova o modelo do cartão de identificação dos funcionários com competências de fiscalização da ENMC — Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E. 001 01/06 2.ª link
105 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 162/2015 Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 19.º da Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.8, «Recursos genéticos» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 001 01/06 2.ª link
105 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 97/2015 Procede à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde 001 01/06 2.ª link
105 Ministérios da Justiça, da Economia, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 162-A/2015 Estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade de reconstrução, conservação e preparação de cadáveres, a tanatopraxia 001 01/06 2.ª 105S
106 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 56/2015 Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias 001 02/06 3.ª link
106 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 57/2015 Suspensão da ação de despejo das casas de função da Guarda Nacional Republicana no Páteo da Quintinha 001 02/06 3.ª link
106 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 58/2015 Conta Geral do Estado de 2013 001 02/06 3.ª link
106 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2015 Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços para licenciamento e manutenção de software 001 02/06 3.ª link
106 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2015 Desafeta do domínio público militar o PM 45/Porto — Instalações do Carvalhido, correspondente ao prédio sito na Rua de Francos n.º 304, na freguesia de Ramalde e concelho do Porto, tendo em vista a cedência de utilização à Associação dos Deficientes das Forças Armadas, pelo prazo de 40 anos 001 02/06 3.ª link
106 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 98/2015 Transpõe a Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas 001 02/06 3.ª link
106 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 99/2015 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro 001 02/06 3.ª link
106 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 100/2015 Aprova o regime jurídico das sociedades financeiras de crédito e altera os regimes jurídicos das sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua 001 02/06 3.ª link
106 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 163/2015 Primeira alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente aprovado pela Portaria n.º 77/2015, de 16 de março 001 02/06 3.ª link
106 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2015 «A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a EUR 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 nº 1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver, efectivamente, recebido» 001 02/06 3.ª link
107 Assembleia da República Lei n.º 41/2015 Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro 001 03/06 4.ª link
107 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 59/2015 Deslocação do Presidente da República à Bulgária e à Roménia 001 03/06 4.ª link
107 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 37/2015 Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre Regras Simplificadas de Entrada, Permanência e Saída para os Membros das Tripulações de Aeronaves das Transportadoras Aéreas da Federação da Rússia e da República Portuguesa, celebrado por troca de Notas, assinado em Moscovo, em 2 e 15 de julho de 2014 001 03/06 4.ª link
107 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 164/2015 Primeira alteração à Portaria n.º 741/2009, de 10 de julho, que estabelece, para o território do Continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a constituição das reservas de direitos de plantação 001 03/06 4.ª link
107 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 165/2015 Estabelece o regime de aplicação do apoio n.º 2.1.4, «Ações de informação», inserido na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 001 03/06 4.ª link
107 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 15/2015/A Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que procede à aprovação do orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015 001 03/06 4.ª link
107 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 165-A/2015 Terceira alteração à Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto e à Portaria n.º 243-B/2012, de 13 de agosto, e segunda alteração à Portaria n.º 276/2013, de 23 de agosto 001 03/06 4.ª 107S
107 Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 165-B/2015 Segunda alteração à Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais 001 03/06 4.ª 107S
108 Assembleia da República Lei n.º 42/2015 Alteração da denominação da «União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto», no Município de Viseu, para «São Cipriano e Vil de Souto» 001 04/06 5.ª link
108 Assembleia da República Lei n.º 43/2015 Alteração da denominação da «União das Freguesias de Repeses e São Salvador», no Município de Viseu, para «Repeses e São Salvador» 001 04/06 5.ª link
108 Assembleia da República Lei n.º 44/2015 Alteração da denominação da freguesia de «Mondim de Basto», no Município de Mondim de Basto, para «São Cristóvão de Mondim de Basto» 001 04/06 5.ª link
108 Assembleia da República Lei n.º 45/2015 Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró e a Freguesia de Gestaçô, no Município de Baião 001 04/06 5.ª link
108 Assembleia da República Lei n.º 46/2015 Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no Município de Baião 001 04/06 5.ª link
108 Ministério da Economia Portaria n.º 166/2015 Aprova o modelo de cartão de identificação para uso do pessoal do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários em funções de investigação 001 04/06 5.ª link
108 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 167/2015 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Viseu 001 04/06 5.ª link
108 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 168/2015 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água superficial localizada no concelho de Monchique 001 04/06 5.ª link
108 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 169/2015 Estabelece as regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações 001 04/06 5.ª link
108 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 101/2015 Estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde 001 04/06 5.ª link
108 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 170/2015 Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes dos Concelhos de Lisboa e outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul 001 04/06 5.ª link
108 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 171/2015 Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANIL — Associação Nacional dos Industriais de Laticínios e várias organizações cooperativas de produtores de leite e o Sindicato dos Profissionais de Laticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras 001 04/06 5.ª link
108 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2015 A propina devida a ente público de ensino superior representa a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva de um determinado serviço público de ensino ou contraprestação pela frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que o estudante se inscreveu e que lhe vão ser ministradas durante um determinado período de tempo lectivo, constituindo, assim, uma taxa à luz da tipologia consagrada no artigo 4º da Lei Geral Tributária. Como tal, a respectiva dívida tributária encontra-se sujeita não só ao prazo de prescrição previsto no artigo 48º da Lei Geral Tributária, como, também, ao termo inicial do curso desse prazo previsto no mesmo preceito legal. Integrando-se a propina no conceito de «tributo de obrigação única», o prazo de prescrição inicia-se na data em que ocorre o facto tributário (artigo 48º nº 1), e este só pode dar-se por consumado e verificado no último dia do período de tempo lectivo a que a propina se reporta, isto é, quando se completa, segundo o calendário escolar anualmente fixado para cada curso ou ciclo de estudos, a prestação do serviço público de ensino pelo respetivo ente público 001 04/06 5.ª link
108 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 101-A/2015 Aprova um mecanismo extraordinário de correção cambial às remunerações e abonos dos trabalhadores das carreiras do Ministério dos Negócios Estrangeiros em funções nos serviços periféricos externos, bem como dos trabalhadores da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e do Turismo de Portugal, I. P., que exerçam funções na dependência funcional dos chefes de missão diplomática 001 04/06 5.ª 108S
109 Assembleia da República Lei n.º 47/2015 Alteração da denominação da «União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima», no Município de Viseu, para «Coutos de Viseu» 001 05/06 6.ª link
109 Assembleia da República Lei n.º 48/2015 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no Município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã 001 05/06 6.ª link
109 Assembleia da República Lei n.º 49/2015 Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada 001 05/06 6.ª link
109 Ministério das Finanças Portaria n.º 172/2015 Define o procedimento para apresentação do pedido de autorização prévia a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA) e aprova o modelo a utilizar para o efeito e respetivas instruções de preenchimento 001 05/06 6.ª link
109 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Decreto-Lei n.º 102/2015 Procede à transferência das atribuições e competências relativas ao Sistema de Informação para o Património, do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para a Direção-Geral do Património Cultural e ao reforço dos poderes de intervenção do membro do Governo responsável pela área das finanças na tomada de decisões daquele instituto público com impacto orçamental e financeiro 001 05/06 6.ª link
109 Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Portaria n.º 172-A/2015 Fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior 001 05/06 6.ª 109S
109 Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência Portaria n.º 172-B/2015 Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Fitoterapia 001 05/06 6.ª 109S
109 Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência Portaria n.º 172-C/2015 Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Acupuntura 001 05/06 6.ª 109S
109 Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência Portaria n.º 172-D/2015 Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Quiropráxia 001 05/06 6.ª 109S
109 Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência Portaria n.º 172-E/2015 Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Osteopatia 001 05/06 6.ª 109S
109 Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência Portaria n.º 172-F/2015 Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Naturopatia 001 05/06 6.ª 109S
110 Assembleia da República Lei n.º 50/2015 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no Município de Vila Real, para Freguesia de Vila Real 001 08/06 2.ª link
110 Assembleia da República Lei n.º 51/2015 Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho 001 08/06 2.ª link
110 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 173/2015 Aprova o Regulamento do jogo apostas desportivas à cota de base territorial 001 08/06 2.ª link
110 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória» 001 08/06 2.ª link
110 Região Autónoma dos Açores Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2015/A Atribui várias insígnias honoríficas açorianas 001 08/06 2.ª link
110 Região Autónoma da Madeira Moção de Confiança n.º 1/2015/M Aprova, sob a forma de Moção de Confiança, o programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio 2015-2019 001 08/06 2.ª link
110 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 35-A/2015 Autoriza a realização de despesa destinada à aquisição de dois navios-patrulha oceânicos da classe «Viana do Castelo» 001 08/06 2.ª 110S
110 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 173-A/2015 Segunda alteração à Portaria n.º 251/2010, 4 de maio que estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa 001 08/06 2.ª 110S2
110 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 173-B/2015 Primeira alteração à Portaria n.º 154-A/2015, de 27 de maio, que estabelece as regras de cumulação dos apoios agroambientais e clima e apoios a título da Rede Natura 2000, concedidos no âmbito da medida n.º 7 «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 001 08/06 2.ª 110S2
111 Assembleia da República Lei n.º 52/2015 Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948) 001 09/06 3.ª link
111 Assembleia da República Declaração de Retificação n.º 23/2015 Declaração de retificação à Lei n.º 36/2015, de 4 de maio, que «Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009» 001 09/06 3.ª link
111 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 24/2015 Retifica a Portaria n.º 151/2015, de 26 de maio, do Ministério da Agricultura e do Mar, que estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 35.º da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, e procede à alteração da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, publicada no Diário da República, n.º 101, 1.ª série, de 26 de maio de 2015 001 09/06 3.ª link
111 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 25/2015 Retifica a Portaria n.º 163/2015, de 2 de junho, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à primeira alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente, aprovado pela Portaria n.º 77/2015, de 16 de março, publicada no Diário da República n.º 106, 1.ª série, de 2 de junho de 2015 001 09/06 3.ª link
111 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 26/2015 Retifica o Decreto-Lei n.º 49/2015, de 10 de abril, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia que estabelece o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica, publicado no Diário da República n.º 70, 1.ª série, de 10 de abril de 2015 001 09/06 3.ª link
112 Assembleia da República Lei n.º 53/2015 Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais 001 11/06 5.ª link
112 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 60/2015 Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia para o aprofundamento da cidadania e da participação democrática e política dos jovens 001 11/06 5.ª link
112 Ministério da Justiça Portaria n.º 174/2015 Atualiza o programa da Formação Específica de Medicina Legal 001 11/06 5.ª link
113 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 34/2015 Ratifica o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné Equatorial, assinado em Lisboa, a 15 de maio de 2014 001 12/06 6.ª link
113 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 35/2015 Ratifica a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001 001 12/06 6.ª link
113 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 36/2015 Ratifica o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na Cidade do Maputo, em 4 de julho de 2012 001 12/06 6.ª link
113 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 61/2015 Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné Equatorial, assinado em Lisboa, a 15 de maio de 2014 001 12/06 6.ª link
113 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 62/2015 Aprova a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001 001 12/06 6.ª link
113 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 63/2015 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na Cidade do Maputo, em 4 de julho de 2012 001 12/06 6.ª link
113 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015 Aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 001 12/06 6.ª link
113 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2015 Autoriza a permuta de um imóvel do Estado Português, designado por «Jardim da Parada», sito em Cascais, por imóveis do Município de Cascais, destinados à instalação e funcionamento de serviços públicos 001 12/06 6.ª link
113 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2015 Aprova a classificação do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., para efeitos da determinação do vencimento dos membros do respetivo conselho diretivo 001 12/06 6.ª link
113 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 27/2015 Retifica a Portaria n.º 152/2015, de 26 de maio, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 668/2010, de 11 de agosto, que reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde», publicada no Diário da República n.º 101, 1.ª série, de 26 de maio de 2015 001 12/06 6.ª link
113 Ministérios das Finanças, da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 175/2015 Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC) e revoga a Portaria n.º 18/2013, de 18 de janeiro 001 12/06 6.ª link
113 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 176/2015 Estabelece o procedimento a que deve obedecer o reconhecimento da entidade à qual é atribuída a organização de corridas de cavalos 001 12/06 6.ª link
113 Região Autónoma dos Açores Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2015/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores e ao Governo da República o cumprimento da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2011/A, de 15 de junho — «Acompanhamento do processo de descontaminação e reabilitação na Praia da Vitória» 001 12/06 6.ª link
113 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-A/2015 Procede à seleção do agrupamento que irá adquirir as ações representativas de até 61% do capital social da TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A., as quais constituem objeto da venda direta de referência no âmbito do processo de reprivatização em curso 001 12/06 6.ª 113S
113 Ministério das Finanças Portaria n.º 176-A/2015 Terceira alteração à Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário 001 12/06 6.ª 113S
113 Tribunal Constitucional Declaração n.º 6-A/2015 Renúncia do Juiz Conselheiro José da Cunha Barbosa às suas funções no Tribunal Constitucional 001 12/06 6.ª 113S
114 Assembleia da República Declaração de Retificação n.º 28/2015 Declaração de retificação à Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, que “Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto” 001 15/06 2.ª link
114 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2015 Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa ao fornecimento de eletricidade 001 15/06 2.ª link
114 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 29/2015 Retifica o Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, do Ministério da Economia, que procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, publicado no Diário da República n.º 90, 1.ª série, de 11 de maio de 2015 001 15/06 2.ª link
114 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 38/2015 Torna público ter a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação à emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à adesão em 1 de março de 1993 001 15/06 2.ª link
114 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 177/2015 Aprova a bandeira heráldica a usar pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e revoga a Portaria n.º 143/84, de 9 de março 001 15/06 2.ª link
114 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 103/2015 Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos 001 15/06 2.ª link
114 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 104/2015 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, que estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo as Diretivas n.os 2014/79/UE, da Comissão, de 20 de junho de 2014, 2014/81/UE, da Comissão, de 23 de junho de 2014, e 2014/84/UE, da Comissão, de 30 de junho de 2014, que alteram apêndices do anexo II da Diretiva n.º 2009/48/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos 001 15/06 2.ª link
114 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 178/2015 Primeira alteração à Portaria n.º 1456-A/95, de 11 de dezembro, que regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e saúde no trabalho 001 15/06 2.ª link
114 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2015 Não conhece da ilegalidade da norma do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), e n.º 4 da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação que, por último, lhe foi conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, no segmento em que exige pelo menos um ano de residência legal em Portugal, para reconhecimento do direito ao Rendimento Social de Inserção aos cidadãos nacionais; não declara a ilegalidade do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), e n.º 4 da Lei n.º 13/2003 , de 21 de maio, na redação que, por último, lhe foi conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, no segmento em que exige, para reconhecimento do direito ao Rendimento Social de Inserção, pelo menos um ano de residência legal em território nacional, para os cidadãos nacionais de Estado membro da União Europeia, de Estado que faça parte do Espaço Económico Europeu ou de um Estado terceiro que tenha celebrado um acordo de livre circulação de pessoas com a União Europeia; declara a inconstitucionalidade do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), e n.º 4 da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação que por último lhe foi conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 133/2012 , de 27 de junho 001 15/06 2.ª link
115 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 37/2015 Confirma a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha João Luís Rodrigues Dores Aresta 001 16/06 3.ª link
115 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 64/2015 Princípios orientadores da revisão da Política Europeia de Vizinhança 001 16/06 3.ª link
115 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2015 Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2015, de 12 de janeiro, que autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2015, aprovado pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro 001 16/06 3.ª link
115 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria n.º 179/2015 Aprova o Regulamento dos incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local 001 16/06 3.ª link
115 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 105/2015 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de maio, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados designada por Costa de Prata 001 16/06 3.ª link
115 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 106/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade 001 16/06 3.ª link
115 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Decreto-Lei n.º 107/2015 Suspende o regime de atualização anual das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril 001 16/06 3.ª link
115 Ministério da Saúde Portaria n.º 179-A/2015 Aprova o Plano de Intervenção em Cirurgia (PIC) 001 16/06 3.ª 115S
116 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 38/2015 Exonera o embaixador Pedro Luís Baptista Moitinho de Almeida do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa — OSCE, em Viena 001 17/06 4.ª link
116 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 39/2015 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Fernando Damas Nunes do cargo de Embaixador de Portugal não residente no Paquistão 001 17/06 4.ª link
116 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 40/2015 Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Paula Vieira Ferreira Leal da Silva do cargo de Embaixadora de Portugal não residente na Guiné Equatorial, com efeitos a partir de 4 de maio de 2015 001 17/06 4.ª link
116 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 41/2015 Exonera o embaixador Mário Godinho de Matos do cargo de Embaixador de Portugal não residente no Cazaquistão 001 17/06 4.ª link
116 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 65/2015 Combater o desperdício alimentar para promover uma gestão eficiente dos alimentos 001 17/06 4.ª link
116 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2015 Reconhece o interesse público, de natureza cultural, científica e histórica, da parte do imóvel ocupada pela Sociedade de Geografia de Lisboa 001 17/06 4.ª link
116 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 39/2015 Torna público que a República do Malawi depositou uma declaração a 10 de janeiro de 2014, ao Protocolo Adicional I, adotado em Genebra em 8 de junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra 001 17/06 4.ª link
116 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 40/2015 Torna público que a República de São Marino aderiu à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948 001 17/06 4.ª link
116 Ministério da Defesa Nacional Decreto n.º 10/2015 Extingue a servidão militar constituída sobre a área de terreno confinante com o prédio militar n.º 8/Figueira da Foz — Quartel da Lapa 001 17/06 4.ª link
116 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Decreto-Lei n.º 108/2015 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, criando a Marca Entidade Empregadora Inclusiva, reforçando os apoios à qualificação, aos centros de recursos e ao emprego apoiado, bem como ajustando algumas matérias em função da implementação do Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade 001 17/06 4.ª link
116 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/A Cria o Complemento Especial para o Doente Oncológico — CEDO 001 17/06 4.ª link
116 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 179-B/2015 Cria a 3.ª geração do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social — Programa CLDS-3G, e aprova o regulamento específico que estabelece as normas orientadoras para a execução do Programa 001 17/06 4.ª 116S
117 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 30/2015 Retifica o Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental, publicado no Diário da República n.º 90, 1.ª série, de 11 de maio de 2015 001 18/06 5.ª link
117 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 109/2015 Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de julho, que atribui ao consórcio AENOR — Autoestradas do Norte, S. A., a concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal — Concessão Norte 001 18/06 5.ª link
117 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 110/2015 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto 001 18/06 5.ª link
117 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 111/2015 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de abril, que atribui à sociedade LUSOSCUT — Autoestradas das Beiras Litoral e Alta, S. A., a concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestradas e conjuntos viários associados, designados por Beira Litoral/Beira Alta 001 18/06 5.ª link
117 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/M Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura 001 18/06 5.ª link
118 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2015 Determina a adoção preferencial da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP) na troca de informação entre serviços e organismos da Administração Pública, e aprova o regime de utilização e os níveis de serviço iAP 001 19/06 6.ª link
118 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 41/2015 Torna público que São Vicente e Granadinas depositaram uma declaração a 4 de novembro de 2013, ao Protocolo Adicional I, adotado em Genebra em 8 de junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra 001 19/06 6.ª link
118 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 42/2015 Torna público que a Mongólia aderiu à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954 001 19/06 6.ª link
118 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 43/2015 Torna público que a República Democrática de Timor-Leste aderiu à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adotada em Viena em 23 de maio de 1969 001 19/06 6.ª link
118 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 112/2015 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de dezembro, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa 001 19/06 6.ª link
118 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 113/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 323-G/2000, de 19 de dezembro, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Interior Norte 001 19/06 6.ª link
118 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 180/2015 Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro, no ano de 2015 001 19/06 6.ª link
118 Ministério da Saúde Portaria n.º 181/2015 Revoga a Portaria n.º 348/98, de 15 de junho, que aprova os princípios e normas das boas práticas de distribuição de medicamentos de uso humano e de medicamentos veterinários 001 19/06 6.ª link
118 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/2015 Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que celebrem contratos de associação, nos termos do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo 001 19/06 6.ª 118S
118 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-B/2015 Determina o encerramento do Programa e-escola 001 19/06 6.ª 118S2
118 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 181-A/2015 Primeira alteração à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, que adota o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano 001 19/06 6.ª 118S2
118 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 181-B/2015 Primeira alteração à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, que adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização 001 19/06 6.ª 118S2
118 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 181-C/2015 Primeira alteração à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, que adota o regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego 001 19/06 6.ª 118S2
118 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 181-D/2015 Aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior 001 19/06 6.ª 118S2
119 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 42/2015 Ratifica o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, adotado em Seul, em 12 de novembro de 2012 001 22/06 2.ª link
119 Assembleia da República Lei Orgânica n.º 8/2015 Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa 001 22/06 2.ª link
119 Assembleia da República Lei n.º 54/2015 Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional 001 22/06 2.ª link
119 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015 Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, adotado em Seul, em 12 de novembro de 2012 001 22/06 2.ª link
119 Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar Portaria n.º 182/2015 Procede à identificação dos bens que são afetos à Docapesca — Portos e Lotas, S. A 001 22/06 2.ª link
119 Ministérios da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 183/2015 Estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto — Estágios Internacionais de Jovens Quadros 001 22/06 2.ª link
119 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 114/2015 Reconhece o interesse público do Instituto Politécnico da Maia 001 22/06 2.ª link
119 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Decreto-Lei n.º 115/2015 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2014, de 11 de novembro, estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade 001 22/06 2.ª link
119 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 7 de abril, que estabelece o regime jurídico da educação especial e do apoio educativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo aos requisitos das crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem, que impeçam o sucesso educativo 001 22/06 2.ª link
120 Assembleia da República Lei n.º 55/2015 Quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo 001 23/06 3.ª link
120 Assembleia da República Lei n.º 56/2015 Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão 001 23/06 3.ª link
120 Assembleia da República Lei n.º 57/2015 Terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo 001 23/06 3.ª link
120 Assembleia da República Lei n.º 58/2015 Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo 001 23/06 3.ª link
120 Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 184/2015 - Revogado Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) a praticar no ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 360/2013, de 16 de dezembro 001 23/06 3.ª link
120 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 116/2015 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, introduzindo-lhe ajustamentos em matéria de provimento e comissão de serviço 001 23/06 3.ª link
120 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 44/2015 Torna público que o Reino do Barém aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961 001 23/06 3.ª link
120 Ministério da Economia Portaria n.º 185/2015 Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução 001 23/06 3.ª link
120 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Decreto-Lei n.º 117/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro, que aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas 001 23/06 3.ª link
120 Ministério da Agricultura e do Mar Decreto-Lei n.º 118/2015 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2002/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares 001 23/06 3.ª link
120 Região Autónoma dos Açores Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2015/A Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A, de 27 de junho, que regulamenta o regime dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, suscetíveis de concessão ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, que adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores 001 23/06 3.ª link
121 Assembleia da República Lei n.º 59/2015 Primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo 001 24/06 4.ª link
121 Assembleia da República Lei n.º 60/2015 Quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo 001 24/06 4.ª link
121 Assembleia da República Lei n.º 61/2015 Segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que nelas sejam incluídos todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo 001 24/06 4.ª link
121 Assembleia da República Lei n.º 62/2015 Sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo 001 24/06 4.ª link
121 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2015 Autoriza a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa com a aquisição de combustíveis rodoviários, em postos de abastecimento públicos e a granel, no âmbito do acordo quadro da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P 001 24/06 4.ª link
121 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 186/2015 Aprova a taxa devida pela realização e atualização do registo profissional de Podologista 001 24/06 4.ª link
121 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 187/2015 Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Teatro da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa e revoga a Portaria n.º 57/2013, de 7 de fevereiro 001 24/06 4.ª link
121 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2015 «Se o autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ampliação, pedido de juros de mora, o tribunal não pode condenar o réu no pagamento desses juros.» 001 24/06 4.ª link
122 Ministérios das Finanças, da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 188/2015 Aprova os montantes das taxas pela avaliação ou atualização de Título de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (TEGEE), pela avaliação do pedido de acesso à reserva de licenças de emissão para novas instalações, pela avaliação do pedido de abertura e pela manutenção da conta no Registo da União e no âmbito da qualificação do verificador 001 25/06 5.ª link
122 Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 189/2015 Primeira alteração à Portaria n.º 275/2010, de 19 de maio, que fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de agosto 001 25/06 5.ª link
122 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 18/2015/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/A, de 7 de janeiro, que aprova o Plano Anual Regional para 2015 001 25/06 5.ª link
123 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 43/2015 Confirma a exoneração do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea do Tenente- General Rui Mora de Oliveira, efetuada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 18 de junho de 2015, com efeitos a partir de 26 de junho de 2015 001 26/06 6.ª link
123 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 44/2015 Confirma a nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea do Tenente- General João José Carvalho Lopes da Silva, efetuada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 18 de junho de 2015 001 26/06 6.ª link
123 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 190/2015 Primeira alteração à Portaria n.º 257/2013, de 13 de agosto, que estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola para o período 2014-2018 001 26/06 6.ª link
123 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2015 “Conformando-se uma parte com o valor da condenação na 1ª instância e procedendo parcial ou totalmente a apelação interposta pela outra parte, a medida da sucumbência da apelada, para efeitos de ulterior interposição do recurso de revista, corresponde à diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1ª instância e no acórdão da Relação” 001 26/06 6.ª link
123 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 190-A/2015 Segunda alteração à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março que adota o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano 001 26/06 6.ª 123S
123 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 30-A/2015 Retifica o Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, publicado no Diário da República n.º 84, 1º Suplemento, 1.ª série de 30 de abril de 2015 001 26/06 6.ª 123S
123 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 30-B/2015 Retifica a Portaria n.º 181-B/2015, de 19 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que procede à primeira alteração à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, que adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização, publicada no Diário da República n.º 118, I série, 2.º suplemento, de 19 de junho de 2015 001 26/06 6.ª 123S
123 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 190-B/2015 Aprova o Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e o Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas 001 26/06 6.ª 123S
124 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2015 Determina a elaboração do Plano Estratégico Cultural da Área de Belém 001 29/06 2.ª link
124 Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 191/2015 Primeira alteração à Portaria n.º 319/2012, de 12 de outubro, que aprova os estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P 001 29/06 2.ª link
124 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 45/2015 Torna público que a República da Sérvia comunicou a alteração da sua autoridade em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965 001 29/06 2.ª link
124 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 46/2015 Torna público que a República Federal da Alemanha comunicou a retirada de objeção à Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961 001 29/06 2.ª link
124 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 192/2015 Terceira alteração à Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro, que estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública 001 29/06 2.ª link
124 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 119/2015 Aprova o novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores 001 29/06 2.ª link
124 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 192-A/2015 Estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário, o modo de designação de docentes que constituem a equipa da biblioteca escolar, as regras concursais aplicáveis às situações em que se verifique a inexistência no agrupamento de escolas ou nas escolas não agrupadas, de docentes a afetar para as funções de professor bibliotecário, e as regras de designação de docentes para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares 001 29/06 2.ª 124S
125 Assembleia da República Lei n.º 63/2015 Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional 001 30/06 3.ª link
125 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 67/2015 Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português 001 30/06 3.ª link
125 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 68/2015 Recomenda ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras 001 30/06 3.ª link
125 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 69/2015 Recomenda ao Governo a assunção de esforços na esfera supranacional para tornar o sistema financeiro mais transparente 001 30/06 3.ª link
125 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria n.º 193/2015 Autoriza a Direção-Geral do Património Cultural a proceder à repartição de encargos relativos ao fornecimento de gás natural, em regime de mercado livre 001 30/06 3.ª link
125 Ministérios das Finanças, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 194/2015 Aprova o valor das taxas devidas pela emissão dos certificados de qualificação profissional que conferem os níveis de qualificação contra radiações a pagar pelos requerentes à Direção-Geral da Saúde 001 30/06 3.ª link
125 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 47/2015 Torna público que a República da Colômbia aderiu em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965 001 30/06 3.ª link
125 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 48/2015 Torna público que o Reino da Suécia comunicou a alteração da sua autoridade em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965 001 30/06 3.ª link
125 Ministérios da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 195/2015 Aprova o Regulamento de Certificação da Qualificação Profissional em Proteção Radiológica 001 30/06 3.ª link
125 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Decreto-Lei n.º 120/2015 Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário 001 30/06 3.ª link
125 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Decreto-Lei n.º 121/2015 Cria o Sistema Nacional de Qualificação e Certificação de Produções Artesanais Tradicionais 001 30/06 3.ª link
125 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Decreto-Lei n.º 122/2015 Cria o Programa de Promoção das Artes e Ofícios e define um conjunto de modalidades de apoio no âmbito das atividades artesanais 001 30/06 3.ª link
125 Ministério da Saúde Portaria n.º 195-A/2015 Aprova o procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos 001 30/06 3.ª 125S
125 Ministério da Saúde Portaria n.º 195-B/2015 Regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no sistema de preços de referência 001 30/06 3.ª 125S
125 Ministério da Saúde Portaria n.º 195-C/2015 Estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização 001 30/06 3.ª 125S
125 Ministério da Saúde Portaria n.º 195-D/2015 Estabelece os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos de medicamentos que podem ser objeto de comparticipação e os respetivos escalões de comparticipação 001 30/06 3.ª 125S
125 Assembleia da República Lei n.º 63-A/2015 Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto 001 30/06 3.ª 125S2
126 Assembleia da República Lei n.º 64/2015 Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho 001 01/07 4.ª link
126 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 70/2015 Recomenda a adoção de medidas de promoção dos direitos das pessoas idosas e de proteção relativamente a formas de violência, solidão e abuso 001 01/07 4.ª link
126 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 71/2015 Recomenda ao Governo a tomada de medidas relacionadas com a aplicação das disposições transitórias do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico 001 01/07 4.ª link
126 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 49/2015 Torna público que o Secretário-geral do Conselho da União Europeia notificou, pelas notas n.º SGS14/03897, de 28 de fevereiro de 2014, e n.º SGS15/01817, de 12 de fevereiro de 2015, a adesão, respetivamente, da República da Letónia e da República da Lituânia ao Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República da Eslováquia e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012 001 01/07 4.ª link
126 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 196/2015 Determina a extensão do contrato coletivo entre a ACA — Associação Comercial do Distrito de Aveiro e o CESP — Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro 001 01/07 4.ª link
126 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 4/2015/M Define as condições de aplicação do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira - PRODERAM 2020 001 01/07 4.ª link
126 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 196-A/2015 Define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas 001 01/07 4.ª 126S
127 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 45/2015 Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria da Graça Diniz Gomes Saraiva Mira Gomes para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa — OSCE, em Viena 001 02/07 5.ª link
127 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 46/2015 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Moreira Tânger Corrêa do cargo de Embaixador de Portugal no Cairo 001 02/07 5.ª link
127 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 47/2015 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando Manuel de Gouveia Araújo do cargo de Embaixador de Portugal em Doha 001 02/07 5.ª link
127 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 48/2015 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Moreira Tânger Corrêa para o cargo de Embaixador de Portugal em Doha 001 02/07 5.ª link
127 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 49/2015 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Fernando Manuel de Jesus Teles Fazendeiro para o cargo de Embaixador de Portugal não residente em Trinidad e Tobago 001 02/07 5.ª link
127 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 72/2015 Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira — Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 001 02/07 5.ª link
127 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 73/2015 Recomenda ao Governo medidas a acolher na alteração da lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e à criação de um regime jurídico do processo de adoção 001 02/07 5.ª link
127 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 31/2015 Retifica a Portaria n.º 123/2015, de 5 de maio de 2015, dos Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2015, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 5 de maio de 2015 001 02/07 5.ª link
127 Ministérios da Administração Interna, da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 196-B/2015 Aprova os modelos de vinhetas/dísticos identificadores, bem como anotação da conformidade da instalação, dos veículos que utilizam gás de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural comprimido (GNC) ou gás natural liquefeito (GNL) como combustível 001 02/07 5.ª 127S
128 Assembleia da República Lei n.º 65/2015 Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade 001 03/07 6.ª link
128 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 74/2015 Recomenda ao Governo a implementação de medidas de proteção e apoio à atividade apícola 001 03/07 6.ª link
128 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 75/2015 Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que conduzam ao aumento da literacia financeira no curto prazo 001 03/07 6.ª link
128 Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria n.º 197/2015 Procede à regulamentação do processo eleitoral do Conselho das Comunidades Portuguesas e revoga a Portaria n.º 112/2008, de 6 de fevereiro 001 03/07 6.ª link
128 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 50/2015 Torna público que a República Portuguesa depositou, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 14.º da Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, o seu instrumento de ratificação da Emenda adotada pela Decisão II/14 na Segunda Conferência das Partes, realizada em Sófia, na Bulgária, em 27 de fevereiro de 2001 001 03/07 6.ª link
128 Ministério da Agricultura e do Mar Decreto-Lei n.º 123/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro, conformando-o com as Decisões de Execução n.os 2012/535/UE, da Comissão, de 26 de setembro de 2012, e 2015/226/UE, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015 001 03/07 6.ª link
128 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 44-A/2015 Autoriza a Parque EXPO 98, S. A., a alienar, em bloco, as ações representativas da totalidade do capital social da Oceanário de Lisboa, S. A 001 03/07 6.ª 128S
128 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 197-A/2015 Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2015-2016 001 03/07 6.ª 128S2
128 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 197-B/2015 Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2015-2016, cujo texto e respetivos anexos constam em anexo a esta portaria 001 03/07 6.ª 128S2
129 Assembleia da República Lei n.º 66/2015 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março 001 06/07 2.ª link
129 Assembleia da República Lei n.º 67/2015 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches 001 06/07 2.ª link
129 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 76/2015 Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional 001 06/07 2.ª link
129 Ministério das Finanças Portaria n.º 198/2015 Fixa o número máximo de estagiários a selecionar anualmente e estabelece os prazos das candidaturas e a data de início dos estágios no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central 001 06/07 2.ª link
129 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 199/2015 Estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 001 06/07 2.ª link
129 Assembleia da República Declaração de Retificação n.º 31-A/2015 Declaração de retificação à Resolução da Assembleia da República n.º 48/2015, de 7 de maio, que “Cria o Gabinete de Controlo Orçamental Externo (quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República)” 001 06/07 2.ª 129S
130 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2015 Aprova a Política Nacional de Arquitetura e Paisagem 001 07/07 3.ª link
130 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 124/2015 Consagra medidas nacionais para a transposição da Diretiva n.º 2011/61/UE, de 8 de junho, da Diretiva n.º 2013/14/UE , de 21 de maio, da Diretiva n.º 2014/51/UE, de 16 de abril, e da Diretiva n.º 2003/71/CE, de 4 de novembro, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, alterando-se respetivamente o regime jurídico dos fundos de pensões, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, o Código dos Valores Mobiliários, em matéria de prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo no âmbito da prestação das atividades transfronteiriças dos gestores de organismo de investimento alternativos 001 07/07 3.ª link
130 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 125/2015 Procede à configuração do sistema de ensino não superior de matriz militar, à definição das atribuições, das competências e da estrutura orgânica da Direção de Educação do Exército e à aprovação do Estatuto dos Estabelecimentos Militares de Ensino não Superior do Exército 001 07/07 3.ª link
130 Ministério da Agricultura e do Mar Decreto-Lei n.º 126/2015 Transpõe a Diretiva n.º 2014/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a Diretiva n.º 2001/110/CE, de 20 de dezembro, relativa ao mel, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de setembro 001 07/07 3.ª link
130 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 127/2015 Aprova as regras a que obedece a constituição e o funcionamento dos Centros de Formação de Associação de Escolas 001 07/07 3.ª link
130 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Decreto-Lei n.º 128/2015 Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários 001 07/07 3.ª link
130 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2015 Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa 001 07/07 3.ª 130S
130 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2015 Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Costa de Prata 001 07/07 3.ª 130S
130 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2015 Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Porto 001 07/07 3.ª 130S
130 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-D/2015 Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados designada por Beira Litoral/Beira Alta 001 07/07 3.ª 130S
130 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-E/2015 Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal 001 07/07 3.ª 130S
130 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-F/2015 Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Interior Norte 001 07/07 3.ª 130S
131 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 50/2015 Ratifica o Protocolo de 2005 Relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adotado em Londres em 14 de outubro de 2005 001 08/07 4.ª link
131 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 51/2015 Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia de Cooperação no Domínio da Defesa, assinada a 18 de janeiro de 2013, em Tunes 001 08/07 4.ª link
131 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 52/2015 Ratifica o Acordo de Cooperação Marítima entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, assinado em Ancara, em 23 de outubro de 2014 001 08/07 4.ª link
131 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 53/2015 Ratifica o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Autoridade e Segurança Aquática, assinado na Cidade de Maputo, em 6 de julho de 2012 001 08/07 4.ª link
131 Assembleia da República Lei n.º 68/2015 Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas 001 08/07 4.ª link
131 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 77/2015 Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adotado em Londres, em 14 de outubro de 2005 001 08/07 4.ª link
131 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 78/2015 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia de Cooperação no Domínio da Defesa, assinada a 18 de janeiro de 2013, em Tunes 001 08/07 4.ª link
131 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 79/2015 Aprova o Acordo de Cooperação Marítima entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, assinado em Ancara, em 23 de outubro de 2014 001 08/07 4.ª link
131 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 80/2015 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Autoridade e Segurança Aquática, assinado na Cidade do Maputo, em 6 de julho de 2012 001 08/07 4.ª link
131 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 81/2015 Recuperação urgente da Mata Nacional do Buçaco e sua valorização para o reconhecimento enquanto Património Mundial da Humanidade 001 08/07 4.ª link
131 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 82/2015 Recomenda ao Governo a intensificação e prossecução da recuperação e valorização da Mata Nacional do Buçaco e do seu património, com vista ao seu futuro reconhecimento como Património Mundial da UNESCO 001 08/07 4.ª link
131 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2015/M Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas 001 08/07 4.ª link
132 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 83/2015 Institui o Dia Nacional da Gastronomia Portuguesa 001 09/07 5.ª link
132 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 84/2015 Transporte por ferryboat entre o continente e a Madeira 001 09/07 5.ª link
132 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 129/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 5-A/96, de 29 de janeiro, que estabelece a composição e formulação do Conselho Consultivo da Juventude 001 09/07 5.ª link
132 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2015 Aprova o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 no domínio dos assuntos internos 001 09/07 5.ª link
132 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 130/2015 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, adota as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.º 428/2009, do Conselho, de 5 de maio, e da Ação Comum n.º 2000/401/PESC, do Conselho, de 22 de junho, relativos ao regime de controlo das exportações, transferências, corretagem, trânsito e assistência técnica de produtos de dupla utilização 001 09/07 5.ª link
132 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 131/2015 Mandata o membro do Governo responsável pela área do turismo para autorizar a alienação pela Amorim — Entertainment and Gaming International SGPS, S. A., da totalidade do capital social da Grano Salis — Investimentos Turísticos, Jogo e Lazer, S. A., bem como dos ativos de que esta seja direta ou indiretamente titular, à BL&GR, S. A., estabelecendo ainda as condições para a concessão dessa autorização 001 09/07 5.ª link
132 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Decreto-Lei n.º 132/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, que regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização 001 09/07 5.ª link
132 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-A/2015 Determina a realização de uma fase de negociações para um dos proponentes que procederam à apresentação de propostas vinculativas no âmbito do processo de reprivatização da EMEF — Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S. A 001 09/07 5.ª 132S
132 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2015 Determina a realização de uma fase de negociações para três dos proponentes que procederam à apresentação de propostas vinculativas no âmbito do processo de reprivatização da CP Carga — Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S. A 001 09/07 5.ª 132S
133 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 54/2015 Ratifica o Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, em 17 de maio de 2014 001 10/07 6.ª link
133 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 85/2015 Aprova o Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, em 17 de maio de 2014 001 10/07 6.ª link
133 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 86/2015 Recomenda ao Governo a promoção da onda da Figueira da Foz, considerada no Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT) como a onda (direita) mais comprida do continente europeu 001 10/07 6.ª link
133 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 32/2015 Retifica a Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência, que fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, 1.º suplemento, de 5 de junho de 2015 001 10/07 6.ª link
133 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 11/2015 Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e o Conselho de Ministros da República da Albânia, relativo à Aplicação do Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia, assinado no Luxemburgo, a 14 de abril de 2005, feito em Lisboa, a 29 de setembro de 2014 001 10/07 6.ª link
133 Ministérios da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 200/2015 Terceira alteração à Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro, que cria o Programa Formação- Algarve 001 10/07 6.ª link
133 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 201/2015 Estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 001 10/07 6.ª link
133 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 5/2015/M Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional da Madeira n.º 25/2013/M, de 17 de julho, que regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira 001 10/07 6.ª link
133 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2015/M Aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus 001 10/07 6.ª link
133 Ministério das Finanças Portaria n.º 201-A/2015 Aprova a declaração Modelo n.º 37 — Juros e Amortizações de Habitação Permanente, prémios de Seguros comparticipações em despesas de saúde, planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares — e respetivas instruções de preenchimento 001 10/07 6.ª 133S
133 Ministério das Finanças Portaria n.º 201-B/2015 Aprova as declarações modelo 45 (comunicação de despesas de saúde), modelo 46 (comunicação de despesas de educação e formação), modelo 47 (comunicação de encargos com lares) e respetivas instruções de preenchimento, previstas no Código do IRS 001 10/07 6.ª 133S
133 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 201-C/2015 Regula o ensino de alunos com 15 ou mais anos de idade, com currículo específico individual (CEI), em processo de transição para a vida pós-escolar, nos termos e para os efeitos conjugados dos artigos 14.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, regulada pelo Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, e revoga a Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro 001 10/07 6.ª 133S
134 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 87/2015 Recomenda ao Governo que, mantendo o Museu Militar do Porto, identifique os percursos e salas usadas pela PIDE e promova a justa homenagem a quem passou pelo edifício do heroísmo e aí resistiu ao fascismo 001 13/07 2.ª link
134 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 33/2015 Retifica a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, dos Ministérios da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto — Estágios Internacionais de Jovens Quadros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 22 de junho de 2015 001 13/07 2.ª link
134 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 12/2015 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América Relativo à Continuação da Comissão para o Intercâmbio Educacional entre os Estados Unidos da América e Portugal, assinado em Lisboa, em 11 de fevereiro de 2015 001 13/07 2.ª link
134 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Decreto-Lei n.º 133/2015 Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas 001 13/07 2.ª link
134 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 202/2015 Estabelece o regime remuneratório aplicável à produção de energia renovável de fonte ou localização oceânica por centros eletroprodutores com recurso a tecnologias em fase de experimentação ou pré-comercial 001 13/07 2.ª link
134 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 203/2015 Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANICP — Associação Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe e a FESAHT — Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros 001 13/07 2.ª link
134 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/M Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira 001 13/07 2.ª link
135 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 88/2015 Recomenda ao Governo o acompanhamento dos projetos de modernização da PSA — Peugeot Citroën, em Mangualde 001 14/07 3.ª link
135 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 89/2015 Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um programa de valorização do turismo para as levadas da ilha da Madeira 001 14/07 3.ª link
135 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 90/2015 Recomenda ao Governo a inclusão da memória da perseguição política no Museu Militar do Porto 001 14/07 3.ª link
135 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 91/2015 Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia 2014 001 14/07 3.ª link
135 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2015 Determina a elaboração do Plano de Ação Bienal para a Internacionalização do Ensino Superior Português 001 14/07 3.ª link
135 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 13/2015 Aprova, para adesão, o Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas sobre o Transporte Marítimo de Passageiros e suas Bagagens por Mar, adotado em Londres, em 1 de novembro de 2002 001 14/07 3.ª link
135 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 204/2015 Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-64 de cadastro e a denominação de Termas da Moimenta 001 14/07 3.ª link
135 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 205/2015 Determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a APICCAPS — Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e Seus Sucedâneos e a COFESINT — Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes e outra, e das alterações do contrato coletivo entre a mesma associação de empregadores e a FESETE — Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal 001 14/07 3.ª link
135 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 206/2015 Determina a extensão do contrato coletivo entre a ANAREC — Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis e a FEPCES — Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outras 001 14/07 3.ª link
135 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria n.º 206-A/2015 Prorroga o prazo para apresentação das candidaturas previstas no regime de incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local 001 14/07 3.ª 135S
135 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 206-B/2015 Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração 001 14/07 3.ª 135S
135 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar Portaria n.º 206-C/2015 Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração 001 14/07 3.ª 135S
136 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 55/2015 É confirmada a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador Amândio Manuel Fernandes Miranda, efetuada por deliberação de 2 de julho de 2015 do Conselho de Chefes de Estado-Maior e aprovada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 7 do mesmo mês 001 15/07 4.ª link
136 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 56/2015 É confirmada a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador Manuel Teixeira Rolo, efetuada por deliberação de 2 de julho de 2015 do Conselho de Chefes de Estado- -Maior e aprovada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 7 do mesmo mês 001 15/07 4.ª link
136 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 57/2015 É confirmada a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha Vladimiro José das Neves Coelho, efetuada por deliberação de 2 de julho de 2015 do Conselho de Chefes de Estado-Maior e aprovada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 7 do mesmo mês 001 15/07 4.ª link
136 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 58/2015 É confirmada a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha João Luís Rodrigues Dores Aresta, efetuada por deliberação de 2 de julho de 2015 do Conselho de Chefes de Estado-Maior e aprovada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 7 do mesmo mês 001 15/07 4.ª link
136 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 59/2015 É confirmada a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Eugénio Francisco Nunes Henriques, efetuada por deliberação de 2 de julho de 2015 do Conselho de Chefes de Estado-Maior e aprovada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 7 do mesmo mês 001 15/07 4.ª link
136 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 60/2015 É confirmada a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Artilharia Maurício Simão Tendeiro Raleiras, efetuada por deliberação de 2 de julho de 2015 do Conselho de Chefes de Estado-Maior e aprovada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 7 do mesmo mês 001 15/07 4.ª link
136 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 61/2015 É confirmada a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Administração Militar Rui Manuel Rodrigues Lopes, efetuada por deliberação de 2 de julho de 2015 do Conselho de Chefes de Estado-Maior e aprovada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 7 do mesmo mês 001 15/07 4.ª link
136 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 62/2015 É confirmada a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto Aviador Henrique Ferreira Lopes, efetuada por deliberação de 2 de julho de 2015 do Conselho de Chefes de Estado- Maior e aprovada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 7 do mesmo mês 001 15/07 4.ª link
136 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 63/2015 É confirmada a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto Aviador Eurico Fernando Justino Craveiro, efetuada por deliberação de 2 de julho de 2015 do Conselho de Chefes de Estado-Maior e aprovada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 7 do mesmo mês 001 15/07 4.ª link
136 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031 001 15/07 4.ª link
136 Ministério das Finanças Portaria n.º 207/2015 Fixa a Estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças 001 15/07 4.ª link
136 Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 208/2015 Aprova os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e revoga a Portaria n.º 324/2012, de 16 de outubro 001 15/07 4.ª link
137 Assembleia da República Lei n.º 69/2015 Segunda alteração às Leis n.os 50/2012 , de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014 , de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes 001 16/07 5.ª link
137 Assembleia da República Lei n.º 70/2015 Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido 001 16/07 5.ª link
137 Ministérios das Finanças e da Economia Portaria n.º 209/2015 Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. 001 16/07 5.ª link
137 Ministérios das Finanças e da Economia Portaria n.º 210/2015 Fixa o modo de atribuição da receita proveniente do imposto especial de jogo online de acordo com o regime de capitação, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira 001 16/07 5.ª link
137 Ministérios das Finanças e da Economia Portaria n.º 211/2015 Fixa os montantes das taxas no âmbito do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online 001 16/07 5.ª link
137 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2015/M Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2013 001 16/07 5.ª link
138 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 64/2015 É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador João António da Costa Mira Gomes do cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Tratado do Atlântico Norte — DELNATO, em Bruxelas 001 17/07 6.ª link
138 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 65/2015 É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Caetano Luís Pequito de Almeida Sampaio do cargo de Embaixador de Portugal em Berlim 001 17/07 6.ª link
138 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 66/2015 É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador João António da Costa Mira Gomes para o cargo de Embaixador de Portugal em Berlim 001 17/07 6.ª link
138 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 67/2015 É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Caetano Luís Pequito de Almeida Sampaio para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Tratado do Atlântico Norte — DELNATO, em Bruxelas 001 17/07 6.ª link
138 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 92/2015 Pelo efetivo cumprimento do reconhecimento da fibromialgia e dos direitos dos doentes fibromiálgicos 001 17/07 6.ª link
138 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 93/2015 Garantir um novo paradigma de controlo da população de animais 001 17/07 6.ª link
138 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2015 Aprova um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal 001 17/07 6.ª link
138 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2015 Determina a dissolução e estabelece o processo de liquidação da EMPORDEF — Empresa Portuguesa de Defesa, SGPS, S.A., tendo em vista a respetiva extinção 001 17/07 6.ª link
138 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 212/2015 Define a estrutura orgânica da Rede Rural Nacional (RRN), criada pela alínea h) do n.º 2 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, para o período de 2014-2020, no âmbito do desenvolvimento rural, bem como a composição e competência dos seus órgãos 001 17/07 6.ª link
138 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 213/2015 Fixa as taxas pela emissão da autorização para o exercício da atividade de ama e aprova os modelos de formulários relativos ao requerimento e autorização para o exercício da atividade e revoga a Portaria n.º 431/84, de 2 de julho 001 17/07 6.ª link
139 Assembleia da República Lei n.º 71/2015 Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção 001 20/07 2.ª link
139 Assembleia da República Lei n.º 72/2015 Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal 001 20/07 2.ª link
139 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 94/2015 Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento e proteção das pessoas com fibromialgia 001 20/07 2.ª link
139 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 95/2015 Reconhecimento dos doentes portadores de fibromialgia 001 20/07 2.ª link
139 Ministério da Justiça Portaria n.º 214/2015 Disponibiliza o regime especial de constituição imediata de associações, no âmbito do serviço “Associação na Hora” na Conservatória do Registo Comercial do Funchal 001 20/07 2.ª link
139 Ministério da Economia Decreto Regulamentar n.º 5/2015 Aprova a orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas 001 20/07 2.ª link
139 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 215/2015 Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal e outra e o CESP — Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro 001 20/07 2.ª link
140 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 68/2015 É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando António Alberty Tavares de Carvalho do cargo de Embaixador de Portugal em Havana 001 21/07 3.ª link
140 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 69/2015 É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Melo e Faro Ramos do cargo de Embaixador de Portugal em Tunes 001 21/07 3.ª link
140 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 70/2015 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Melo e Faro Ramos para o cargo de Embaixador de Portugal em Havana 001 21/07 3.ª link
140 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 71/2015 Ratifica o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Defesa, assinado na Cidade do Mindelo, em 2 de dezembro de 2012 001 21/07 3.ª link
140 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 96/2015 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Defesa, assinado na Cidade do Mindelo, em 2 de dezembro de 2012 001 21/07 3.ª link
140 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 97/2015 Recomenda ao Governo a abertura de um inquérito que permita esclarecer o desaparecimento dos arquivos do EMGFA, MDN e MNE da correspondência oficial entre estes organismos com referência à exportação de material de guerra para o Irão 001 21/07 3.ª link
140 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 98/2015 Recomenda ao Governo a salvaguarda do acervo documental do Fundo de Defesa Militar do Ultramar e a criação de um arquivo sobre Camarate, digitalizado e disponibilizado online, no site do Parlamento 001 21/07 3.ª link
140 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2015 Aprova o novo Programa Nacional de Turismo de Natureza 001 21/07 3.ª link
140 Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Portaria n.º 216/2015 Aprova os Estatutos da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., e revoga a Portaria n.º 149/2012, de 16 de maio 001 21/07 3.ª link
141 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 72/2015 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie para o cargo de Embaixador de Portugal em Tunes 001 22/07 4.ª link
141 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 73/2015 Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Ana Maria Coelho Ribeiro da Silva para o cargo de Embaixadora de Portugal em Bratislava 001 22/07 4.ª link
141 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 99/2015 Consagra o dia 17 de maio como o Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia 001 22/07 4.ª link
141 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 100/2015 Recomenda ao Governo que reforce a cooperação com o Governo, a Assembleia Legislativa e os Municípios do Estado de Goa na União Indiana 001 22/07 4.ª link
141 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2015 Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa relativa à aquisição de eletricidade 001 22/07 4.ª link
141 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 217/2015 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrâneas localizadas no concelho de Monchique 001 22/07 4.ª link
142 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 74/2015 Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005 001 23/07 5.ª link
142 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 101/2015 Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005 001 23/07 5.ª link
142 Ministério das Finanças Portaria n.º 218/2015 Aprova o Código de Contas 001 23/07 5.ª link
142 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 219/2015 Procede à segunda alteração da Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018 001 23/07 5.ª link
142 Assembleia da República Lei n.º 72-A/2015 Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro 001 23/07 5.ª 142S
142 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2015 Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas 001 23/07 5.ª 142S
143 Ministério das Finanças Portaria n.º 220/2015 Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC 001 24/07 6.ª link
143 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 134/2015 Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial 001 24/07 6.ª link
143 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 221/2015 Altera os parâmetros e o limite máximo da remuneração do serviço de interruptibilidade e os requisitos para a prestação do mesmo serviço 001 24/07 6.ª link
143 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 74-A/2015 Fixa o dia 4 de outubro do corrente ano para a eleição dos deputados à Assembleia da República 001 24/07 6.ª 143S
143 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-B/2015 Procede à seleção do proponente que irá adquirir as ações representativas de até 100 % do capital social da CP Carga — Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S. A., as quais constituem objeto da venda direta de referência no âmbito do processo de reprivatização em curso 001 24/07 6.ª 143S
143 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-C/2015 Determina a conclusão do processo de reprivatização do capital social da EMEF — Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S. A., com a rejeição da proposta vinculativa apresentada 001 24/07 6.ª 143S
144 Assembleia da República Lei n.º 73/2015 Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a lei da investigação clínica, no sentido de fixar as condições em que os monitores, auditores e inspetores podem aceder ao registo dos participantes em estudos clínicos 001 27/07 2.ª link
144 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 102/2015 Recomenda ao Governo que dinamize um Plano que promova a Coesão Territorial, considerando indicadores económicos e sociais na atribuição de apoios ao investimento, no âmbito do Portugal 2020 001 27/07 2.ª link
144 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 103/2015 Em defesa da sustentabilidade do rio Tejo 001 27/07 2.ª link
144 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2015 Autoriza a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de desenvolvimento, implementação e manutenção do Sistema de Informação do Portugal 2020 001 27/07 2.ª link
144 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 34/2015 Retifica o Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, publicado no Diário da República n.º 104, 1.ª série, de 29 de maio de 2015 001 27/07 2.ª link
144 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 35/2015 Retifica o Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal, publicado no Diário da República n.º 104, 1.ª série, de 29 de maio de 2015 001 27/07 2.ª link
144 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 222/2015 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Armamar 001 27/07 2.ª link
144 Ministério da Saúde Portaria n.º 223/2015 Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) 001 27/07 2.ª link
144 Ministério da Saúde Portaria n.º 224/2015 Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes 001 27/07 2.ª link
145 Assembleia da República Lei n.º 74/2015 Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e a União das Freguesias de Santa Vitória e Mombeja do Município de Beja 001 28/07 3.ª link
145 Assembleia da República Lei n.º 75/2015 Regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis 001 28/07 3.ª link
145 Assembleia da República Lei n.º 76/2015 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar 001 28/07 3.ª link
145 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2015 Aprova o Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015-2020 — ECO.mob 001 28/07 3.ª link
145 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2015 - Revogado Autoriza a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., a realizar a despesa relativa à implementação da solução tecnológica de Gestão de Recursos Humanos em modo Partilhado nos órgãos e serviços do Ministério da Educação e Ciência 001 28/07 3.ª link
145 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 135/2015 Procede à definição das regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua disponibilização no mercado, transpondo a Diretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 e a Diretiva de Execução n.º 2014/58/UE da Comissão, de 16 de abril de 2014 001 28/07 3.ª link
145 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 136/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, que cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental 001 28/07 3.ª link
146 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 75/2015 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís João de Sousa Lorvão do cargo de Embaixador de Portugal em Santiago do Chile 001 29/07 4.ª link
146 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 76/2015 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Luís Peixoto Cotrim do cargo de Embaixador de Portugal em Adis Abeba 001 29/07 4.ª link
146 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 77/2015 Exonera o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Afonso Henriques Abreu de Azevedo Malheiro do cargo de Embaixador de Portugal em Singapura 001 29/07 4.ª link
146 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 78/2015 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís João de Sousa Lorvão para o cargo de Embaixador de Portugal em Singapura 001 29/07 4.ª link
146 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 79/2015 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Luís Peixoto Cotrim para o cargo de Embaixador de Portugal em Santiago do Chile 001 29/07 4.ª link
146 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 80/2015 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Afonso Henriques Abreu de Azevedo Malheiro para o cargo de Embaixador de Portugal em Adis Abeba 001 29/07 4.ª link
146 Assembleia da República Lei Orgânica n.º 9/2015 Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro 001 29/07 4.ª link
146 Assembleia da República Lei n.º 77/2015 Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente 001 29/07 4.ª link
146 Assembleia da República Lei n.º 78/2015 Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio 001 29/07 4.ª link
146 Assembleia da República Lei n.º 79/2015 Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família 001 29/07 4.ª link
146 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 51/2015 Torna público que foram emitidas notas, respetivamente pela Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridos os respetivos procedimentos internos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Continuação da Comissão para o Intercâmbio Educacional entre os Estados Unidos da América e Portugal, assinado em Lisboa em 11 de fevereiro de 2015 001 29/07 4.ª link
146 Região Autónoma dos Açores Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2015/A Aprova a Conta da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano de 2013 001 29/07 4.ª link
146 Região Autónoma dos Açores Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2015/A Recomenda a implementação das recomendações de segurança nos portos dos Açores e embarcações da Transmaçor 001 29/07 4.ª link
146 Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Portaria n.º 224-A/2015 Define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por parte do Estado no âmbito dos contratos de patrocínio, nos termos e para os efeitos previstos no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior 001 29/07 4.ª 146S
146 Ministério da Saúde Portaria n.º 224-B/2015 Aprova o Regulamento do Internato Médico 001 29/07 4.ª 146S
147 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 81/2015 Confirma a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Engenheiros Maquinistas Navais Luís Manuel Ramos Borges 001 30/07 5.ª link
147 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82/2015 Confirma a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Médico Naval Nelson Octávio Castela Lourenço dos Santos 001 30/07 5.ª link
147 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 83/2015 Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto Aviador José Augusto de Barros Ferreira 001 30/07 5.ª link
147 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 84/2015 Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto Aviador Rui Manuel Pires de Brito Elvas 001 30/07 5.ª link
147 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 85/2015 Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Engenheiro de Aeródromos Joaquim José Carvalheira Baptista Veloso 001 30/07 5.ª link
147 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 86/2015 Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Engenheiro Eletrotécnico Luís Filipe Basto Damásio 001 30/07 5.ª link
147 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 87/2015 Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Engenheiro Eletrotécnico José Manuel dos Santos Vicêncio 001 30/07 5.ª link
147 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 88/2015 Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Engenheiro Aeronáutico Paulo Manuel Veloso Gonçalves Guerra 001 30/07 5.ª link
147 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015 Aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determina os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030 e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas 001 30/07 5.ª link
147 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2015 Cria o Instrumento Financeiro para a Energia no âmbito do Portugal 2020 001 30/07 5.ª link
147 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 137/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro, no sentido de permitir que no mercado da cabotagem insular os armadores com navios de registo MAR possam beneficiar na íntegra do seu regime legal 001 30/07 5.ª link
147 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 138/2015 Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2011 , de 3 de maio, transpondo a Diretiva n.º 2014/82/UE da Comissão, de 24 de junho de 2014, que altera a Diretiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos conhecimentos profissionais gerais, aos requisitos médicos e aos requisitos relativos à carta de maquinista 001 30/07 5.ª link
147 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 225/2015 Primeira alteração à Portaria n.º 288/2013, de 20 de setembro que estabelece o procedimento de elaboração do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia e os seus efeitos redistributivos nas diversas rubricas de proveitos que influem nas tarifas de energia elétrica, e o mecanismo de repartição dos custos de interesse económico geral a suportar pelos produtores de energia em regime ordinário e outros produtores não enquadrados no regime de remuneração garantida 001 30/07 5.ª link
147 Ministério da Agricultura e do Mar Decreto-Lei n.º 139/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, e transpõe a Diretiva n.º 2014/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo 001 30/07 5.ª link
147 Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência Portaria n.º 225-A/2015 Cria um consórcio entre o Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E. e a Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa 001 30/07 5.ª 147S
148 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2015 Autoriza a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza 001 31/07 6.ª link
148 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2015 Aprova a inclusão do Sítio Banco Gorringe na Lista Nacional de Sítios 001 31/07 6.ª link
148 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2015 Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de refeições confecionadas para os anos de 2016 e 2017 001 31/07 6.ª link
148 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 140/2015 Procede à trigésima sétima alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro 001 31/07 6.ª link
148 Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 226/2015 Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais das crianças em ama 001 31/07 6.ª link
148 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 141/2015 Procede à extinção, por fusão, do Instituto de Investigação Científica e Tropical, I. P., e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas 001 31/07 6.ª link
148 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 142/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, que aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas, adaptando a tabela remuneratória e as equiparações para efeitos de atribuição do abono por despesas de representação à nova estrutura orgânica das Forças Armadas 001 31/07 6.ª link
148 Ministério da Defesa Nacional Decreto Regulamentar n.º 6/2015 Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional 001 31/07 6.ª link
148 Ministério da Defesa Nacional Decreto Regulamentar n.º 7/2015 Aprova a orgânica do Instituto de Defesa Nacional 001 31/07 6.ª link
148 Ministério da Defesa Nacional Decreto Regulamentar n.º 8/2015 Aprova a orgânica da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional 001 31/07 6.ª link
148 Ministério da Defesa Nacional Decreto Regulamentar n.º 9/2015 Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Defesa Nacional 001 31/07 6.ª link
148 Ministério da Defesa Nacional Decreto Regulamentar n.º 10/2015 Aprova a orgânica da Marinha 001 31/07 6.ª link
148 Ministério da Defesa Nacional Decreto Regulamentar n.º 11/2015 Aprova a orgânica do Exército 001 31/07 6.ª link
148 Ministério da Defesa Nacional Decreto Regulamentar n.º 12/2015 Aprova a orgânica da Força Aérea 001 31/07 6.ª link
148 Ministério da Defesa Nacional Decreto Regulamentar n.º 13/2015 Aprova a orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas 001 31/07 6.ª link
148 Ministério da Defesa Nacional Decreto Regulamentar n.º 14/2015 Aprova a orgânica da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional 001 31/07 6.ª link
148 Ministério da Agricultura e do Mar Decreto-Lei n.º 143/2015 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, que transpôs a Diretiva 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho 001 31/07 6.ª link
148 Ministério da Agricultura e do Mar Decreto-Lei n.º 144/2015 Procede à 12.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, transpondo a Diretiva de Execução 2014/105/UE, da Comissão, de 4 de dezembro de 2014 001 31/07 6.ª link
148 Ministério da Agricultura e do Mar Decreto-Lei n.º 145/2015 Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas n.os 79/117/CEE e 91/414/CEE, do Conselho 001 31/07 6.ª link
149 Assembleia da República Lei n.º 80/2015 Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil 001 03/08 2.ª link
149 Assembleia da República Lei n.º 81/2015 Trigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações 001 03/08 2.ª link
149 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 104/2015 Deslocação do Presidente da República à Alemanha 001 03/08 2.ª link
149 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 146/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, transferindo as atribuições em matéria de turismo militar da Secretaria-Geral para a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional 001 03/08 2.ª link
149 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria n.º 227/2015 Aprova os estatutos do Alto-Comissariado para as Migrações, I. P 001 03/08 2.ª link
149 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 147/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, que aprova o regime de contrato especial para prestação de serviço militar, fixando o limite etário máximo legalmente admissível para ingresso nesta forma de prestação de serviço dos capelães destinados ao Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas e das Forças de Segurança 001 03/08 2.ª link
149 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 228/2015 Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) 001 03/08 2.ª link
149 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 229/2015 Cria a medida Cheque-Formação 001 03/08 2.ª link
149 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 229-A/2015 Procede à segunda alteração à Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento e seleção para os postos de trabalho, da carreira especial médica 001 03/08 2.ª 149S
150 Assembleia da República Lei n.º 82/2015 Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Santa Vitória e Mombeja do Município de Beja e a União das Freguesias de Ferreira do Alentejo e Canhestros do Município de Ferreira do Alentejo 001 04/08 3.ª link
150 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 148/2015 Estabelece o regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis 001 04/08 3.ª link
150 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 149/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2009, de 15 de junho, que estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial 001 04/08 3.ª link
151 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 89/2015 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Fernando Manuel de Jesus Teles Fazendeiro como Embaixador de Portugal não residente em S. Vicente e Granadinas 001 05/08 4.ª link
151 Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 5/2015 Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Secretário Regional da Saúde, Dr. Manuel Veloso Brito 001 05/08 4.ª link
151 Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 6/2015 Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. João Augusto Quinto Faria Nunes, Secretário Regional da Saúde 001 05/08 4.ª link
151 Assembleia da República Lei n.º 83/2015 Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul 001 05/08 4.ª link
151 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 105/2015 Reforça as medidas de prevenção, controlo e tratamento da diabetes 001 05/08 4.ª link
151 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 106/2015 Recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que estude a possibilidade de inclusão no mesmo Programa da vacina antimeningocócica tipo B e estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo Rotavírus 001 05/08 4.ª link
151 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 107/2015 Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família 001 05/08 4.ª link
151 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Decreto-Lei n.º 150/2015 Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas 001 05/08 4.ª link
151 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 230/2015 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Gondomar 001 05/08 4.ª link
151 Região Autónoma dos Açores Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2015/A Cria um Roteiro Cultural dedicado a Carlos George Nascimento 001 05/08 4.ª link
151 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2015/M Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais 001 05/08 4.ª link
152 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 90/2015 Ratifica o Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013 001 06/08 5.ª link
152 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015 Aprova o Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013 001 06/08 5.ª link
152 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 151/2015 Estabelece a obrigatoriedade de consulta da Rede Operacional de Serviços Partilhados de Tecnologias de Informação e Comunicação da Administração Pública no âmbito dos procedimentos de aquisição de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação, e regula a aquisição e a utilização de serviços de comunicação pela Administração Pública 001 06/08 5.ª link
152 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 36/2015 Retifica o Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, do Ministério da Justiça, que aprova o novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, publicado no Diário da República n.º 124, 1.ª Série, de 29 de junho de 2015 001 06/08 5.ª link
152 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria n.º 231/2015 Primeira alteração aos Estatutos do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 11/2012, de 11 de janeiro 001 06/08 5.ª link
152 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 232/2015 Define os termos a que obedece o exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento 001 06/08 5.ª link
153 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 91/2015 Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014 001 07/08 6.ª link
153 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 92/2015 Ratifica a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, aberta a assinatura em Magglingen, a 18 de setembro de 2014 001 07/08 6.ª link
153 Assembleia da República Lei n.º 84/2015 Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho 001 07/08 6.ª link
153 Assembleia da República Lei n.º 85/2015 Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa 001 07/08 6.ª link
153 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 109/2015 Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, aberta a assinatura em Magglingen, a 18 de setembro de 2014 001 07/08 6.ª link
153 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 110/2015 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014 001 07/08 6.ª link
153 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 111/2015 Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade 001 07/08 6.ª link
153 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 112/2015 Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos 001 07/08 6.ª link
153 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 113/2015 Recomenda ao Governo a manutenção da Unidade de Saúde de Mozelos e a contratação dos dois médicos em falta 001 07/08 6.ª link
153 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 152/2015 Transfere a dependência da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde 001 07/08 6.ª link
153 Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar Portaria n.º 233/2015 Fixa o valor da taxa de Segurança Alimentar Mais para o ano de 2015 001 07/08 6.ª link
153 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Decreto-Lei n.º 153/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2014, de 9 de abril, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 30/2012, de 13 de março, prevendo a prestação centralizada de serviços comuns aos serviços da administração direta integrados no Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia 001 07/08 6.ª link
153 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 154/2015 Cria o órgão de coordenação dos subsistemas públicos de saúde, estabelece os mecanismos de cooperação reforçada em áreas comuns destes subsistemas e define o respetivo modelo de governação 001 07/08 6.ª link
153 Ministério da Saúde Portaria n.º 234/2015 Aprova o Regulamento e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 20/2014, de 29 de janeiro 001 07/08 6.ª link
153 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 235/2015 Regista os estatutos do Instituto Politécnico da Maia 001 07/08 6.ª link
154 Assembleia da República Lei n.º 86/2015 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral 001 10/08 2.ª link
154 Assembleia da República Lei n.º 87/2015 Alteração da denominação da Freguesia de «Buarcos», no Município da Figueira da Foz, para «Buarcos e São Julião» 001 10/08 2.ª link
154 Assembleia da República Lei n.º 88/2015 Alteração da denominação da «União das Freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães», no Município de Torres Vedras, para «Santa Maria, São Pedro e Matacães» 001 10/08 2.ª link
154 Assembleia da República Lei n.º 89/2015 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Campo (São Martinho), São Salvador do Campo e Negrelos (São Mamede), no Município de Santo Tirso, para Freguesia de Vila Nova do Campo 001 10/08 2.ª link
154 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 114/2015 Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos 001 10/08 2.ª link
154 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 115/2015 Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade 001 10/08 2.ª link
154 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 116/2015 Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens 001 10/08 2.ª link
154 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 117/2015 Garantia da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade 001 10/08 2.ª link
154 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 118/2015 Recomenda ao Governo que, em parceria com a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, avalie a reabertura do Gabinete de Atendimento à Saúde Juvenil de Santa Maria da Feira 001 10/08 2.ª link
154 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 119/2015 Soluções integradas de incentivo à natalidade 001 10/08 2.ª link
154 Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 236/2015 Fixa a taxa das rendas condicionadas 001 10/08 2.ª link
154 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 155/2015 Estabelece o regime jurídico da atividade leiloeira 001 10/08 2.ª link
154 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Decreto-Lei n.º 156/2015 Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido 001 10/08 2.ª link
154 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 157/2015 Procede à quinta alteração aos Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/78, de 12 de janeiro 001 10/08 2.ª link
154 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 158/2015 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2009, de 18 de maio, estabelecendo normas sobre o recrutamento para as equipas de zona de vigilância nas escolas 001 10/08 2.ª link
154 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Decreto-Lei n.º 159/2015 Cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens 001 10/08 2.ª link
154 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial n.º 2-A/2015 Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República e a sua distribuição pelos círculos eleitorais (n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, aditado pela Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 de junho) 001 10/08 2.ª 154S
155 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 120/2015 Recomenda ao Governo que reconheça e regulamente o exercício da profissão de criminólogo 001 11/08 3.ª link
155 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 121/2015 Recomenda ao Governo a revisão da regulamentação da pesca com redes majoeiras 001 11/08 3.ª link
155 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 122/2015 Recomenda ao Governo que o seguro escolar abranja os alunos que se desloquem em velocípedes sem motor (bicicletas) 001 11/08 3.ª link
155 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 123/2015 Recomenda ao Governo que dê prioridade à concretização do Museu Nacional da Floresta 001 11/08 3.ª link
155 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 124/2015 Instituição do Dia Nacional do Folclore Português 001 11/08 3.ª link
155 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 125/2015 Recomenda ao Governo que apoie a candidatura do Santuário do Bom Jesus do Monte a património mundial da UNESCO 001 11/08 3.ª link
155 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 126/2015 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de natureza excecional que visem a proteção dos castanheiros 001 11/08 3.ª link
155 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 127/2015 Recomenda ao Governo que abra o processo de classificação do Santuário do Bom Jesus do Monte como imóvel de interesse nacional, com vista ao seu reconhecimento como monumento nacional 001 11/08 3.ª link
155 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2015 Aprova a estratégia «Cidades Sustentáveis 2020» 001 11/08 3.ª link
155 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 160/2015 Aprova o regime jurídico da atividade prestamista 001 11/08 3.ª link
155 Ministério da Agricultura e do Mar Decreto-Lei n.º 161/2015 Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/111/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2009/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, na sequência da adoção pela Organização Marítima Internacional de determinados códigos e de emendas conexas a determinadas convenções e protocolos 001 11/08 3.ª link
156 Assembleia da República Lei n.º 90/2015 Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil) 001 12/08 4.ª link
156 Assembleia da República Lei n.º 91/2015 Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização 001 12/08 4.ª link
156 Assembleia da República Lei n.º 92/2015 Primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário 001 12/08 4.ª link
156 Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 237/2015 Primeira alteração à Portaria n.º 278-C/2014, de 29 de dezembro, que estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro 001 12/08 4.ª link
156 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 238/2015 Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-06 de cadastro e a denominação Caldas de Monchique e revoga a Portaria n.º 318/94, de 26 de maio 001 12/08 4.ª link
156 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 239/2015 Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-03 de cadastro e a denominação Fonte Santa de Almeida e revoga a Portaria n.º 286/2005, de 21 de março 001 12/08 4.ª link
156 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 240/2015 Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspeção devida pela realização de inspeções periódicas, e revoga a Portaria n.º 1232/2010, de 9 de dezembro 001 12/08 4.ª link
156 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 241/2015 Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica 001 12/08 4.ª link
156 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 377/2015 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, e 2.º do Decreto n.º 369/XII da Assembleia da República (crime de enriquecimento injustificado) por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 29.º, n.º 1 e 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa 001 12/08 4.ª link
156 Região Autónoma dos Açores Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2015/A Cria o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, na Região Autónoma dos Açores, e regulamenta o seu funcionamento 001 12/08 4.ª link
156 Região Autónoma dos Açores Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/A Suspende parcialmente o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2005/A, de 26 de outubro 001 12/08 4.ª link
156 Região Autónoma dos Açores Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A, de 1 de setembro, que aprova o regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado por programa Famílias com Futuro 001 12/08 4.ª link
156 Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 241-A/2015 Procede à derrogação temporária da restrição da Portaria n.º 303-A/2004, de 22 de março, concedendo às aeronaves autorizadas a aterrar durante o período noturno no Aeroporto de Lisboa a possibilidade de procederem, logo após a aterragem, à inversão de potência (reverse thrust) 001 12/08 4.ª 156S
157 Assembleia da República Lei n.º 93/2015 Segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem 001 13/08 5.ª link
157 Assembleia da República Lei n.º 94/2015 Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros (primeira alteração à Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros) 001 13/08 5.ª link
157 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 242/2015 Primeira alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março 001 13/08 5.ª link
157 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 37/2015 Retifica o Decreto-Lei n.º 146/2015, de 3 de agosto, do Ministério da Defesa Nacional, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, transferindo as atribuições em matéria de turismo militar da Secretaria-Geral para a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, publicado no Diário da República n.º 149, 1.ª série, de 3 de agosto de 2015 001 13/08 5.ª link
157 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/M Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015 001 13/08 5.ª link
157 Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2015/M Aprova a alteração ao Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2015 001 13/08 5.ª link
158 Assembleia da República Lei Orgânica n.º 10/2015 Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto 001 14/08 6.ª link
158 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 243/2015 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Fafe 001 14/08 6.ª link
158 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 244/2015 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações que captam na Massa de Água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego (PT_A02RH4) 001 14/08 6.ª link
158 Ministério da Agricultura e do Mar Decreto-Lei n.º 162/2015 Institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas 001 14/08 6.ª link
158 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 245/2015 Estabelece o regime de aplicação da operação 10.1., «Preparação e reforço das capacidades, formação e ligação em rede dos GAL», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 001 14/08 6.ª link
158 Ministério da Saúde Portaria n.º 246/2015 Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço das câmaras expansoras, destinadas a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) 001 14/08 6.ª link
158 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 19/2015/A Aprova o Plano Setorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas da Região Autónoma dos Açores (PAE) 001 14/08 6.ª link
158 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2015/M Aprova a Orgânica da Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa 001 14/08 6.ª link
158 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2015/M Aprova a Orgânica da Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados 001 14/08 6.ª link
158 Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2015/M Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015 001 14/08 6.ª link
159 Assembleia da República Lei n.º 95/2015 Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de dezembro 001 17/08 2.ª link
159 Assembleia da República Lei n.º 96/2015 Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho 001 17/08 2.ª link
159 Assembleia da República Lei n.º 97/2015 Altera os limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a Freguesia de Rego, no Município de Celorico de Basto 001 17/08 2.ª link
159 Ministério da Justiça Portaria n.º 247/2015 Aprova os modelos de cartão de identificação profissional do pessoal do corpo da guarda prisional, em situação de ativo, pré-aposentação e aposentação, e dos guardas instruendos em formação inicial de guardas e revoga a Portaria n.º 56/2011, de 28 de janeiro 001 17/08 2.ª link
159 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 163/2015 Cria os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu, constante dos Regulamentos (CE) n.os 549/2004, 550/2004, 551/2004 e 552/2004, de 10 de março de 2004, e ao Regulamento (UE) n.º 805/2011, da Comissão, de 10 de agosto, que estabelece regras detalhadas para as licenças de controlador de tráfego aéreo e certos certificados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008, de 20 de fevereiro de 2008 001 17/08 2.ª link
159 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 248/2015 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações, localizadas no concelho de Abrantes 001 17/08 2.ª link
159 Ministério da Agricultura e do Mar Decreto-Lei n.º 164/2015 Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2160/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos 001 17/08 2.ª link
159 Ministério da Agricultura e do Mar Decreto-Lei n.º 165/2015 Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro 001 17/08 2.ª link
159 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 20/2015/A Estabelece o estatuto do dador de sangue no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores 001 17/08 2.ª link
159