Ratifica o Acordo Intercalar para Um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009 e em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2009
Aprova o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009 e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 104/2013
Determina que no ano de 2013 são assegurados pelo Fundo Florestal Permanente os apoios financeiros ao funcionamento das equipas de sapadores florestais
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro, na parte em que reserva aos indivíduos de nacionalidade portuguesa ou de um país membro da União Europeia, sem prejuízo do disposto em convenções ou em outros instrumentos internacionais em vigor no ordenamento jurídico nacional, a faculdade de requerer a inscrição marítima
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.
Contrato n.º 188/2013
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/57/DDF/2013, celebrado entre o IPDJ, I. P., e a Confederação Portuguesa das Associações de Treinadores
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Secretário de Estado da Administração Pública
Despacho n.º 3791/2013
Confere permissão genérica para a condução das viaturas oficiais ao serviço do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., nos casos de deslocações determinadas por motivos de serviço público
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Aéreo
Declaração de Retificação n.º 313/2013
Despacho de retificação do comandante Aéreo dando como sem efeito o despacho n.º 3119/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2013, por se tratar de um duplicado do despacho n.º 3117/2013
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direção de Pessoal - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extrato) n.º 3793/2013
Celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, precedendo procedimento concursal comum aberto pelo aviso n.º 9443/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 11 de julho
Lista nominativa dos trabalhadores do mapa de pessoal da Polícia Judiciária que cessaram funções, por motivo de aposentação e falecimento, no período compreendido entre 1 e 28 de fevereiro de 2013
Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho n.º 3804/2013
Renovação da licença especial para o exercício de funções de assessor jurídico no Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura na Região Administrativa Especial de Macau, concedida ao inspetor superior principal Manuel Fernando Manaças Ferreira
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra
Despacho n.º 3806/2013
Designa o licenciado Manuel José Serra de Sousa Cardoso para, em comissão de serviço, exercer o cargo de diretor regional de agricultura e pescas do Norte
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural
Despacho n.º 3807/2013
Nomeia o engenheiro Luís Manuel Moreira Silva Reis, como representante do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, na Comissão do Domínio Público Marítimo
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Secretaria-Geral
Aviso n.º 3584/2013
Abertura de procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Despacho n.º 3815/2013
Subdelega no conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., os poderes necessários para o ato decisório do pedido de aprovação do processo de acreditação do Hospital de Vila Franca de Xira, apresentado pela Escala Vila Franca - Sociedade Gestora do Estabelecimento, S.A.
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Aviso (Extrato) n.º 3590/2013
Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a partir de 17 de setembro de 2012, com Glória Miriam Fernandes Alentejano, para um posto de trabalho da categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, do mapa de pessoal da ARSLV do Tejo, I. P./ACES VI-Loures
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Aviso (Extrato) n.º 3591/2013
Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a partir de 8 de outubro de 2012, com Carmina Maria Neto Catum Silva Duarte Lima, para um posto de trabalho da categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, do mapa de pessoal da ARSLVT, I.P/ACES VI-Loures
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Aviso (Extrato) n.º 3592/2013
Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a partir de 1 de junho de 2012, com David da Silva Clemente, para a carreira técnica de diagnóstico e terapêutica - técnico de 2.ª classe de cardiopneumologia, do mapa de pessoal da ARSLVT, I. P./ACES da Lezíria II - Lezíria
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Aviso (Extrato) n.º 3593/2013
Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a partir de 1 de junho de 2012, com Ângela Lúcia dos Santos Azevedo, para a carreira técnica de diagnóstico e terapêutica e categoria de técnica de 2.ª classe, de higiene oral, do mapa de pessoal da ARSLVT, I. P./ACES da Lezíria II - Lezíria
Ministério da Saúde - Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais
Despacho (Extrato) n.º 3816/2013
Passagem para o regime de trabalho de 40 horas (Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro) de quatro médicos em regime de CTFP por tempo indeterminado
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Álvaro Velho
Declaração de Retificação n.º 314/2013
Retificação do aviso de celebração de contratos de trabalho em funções públicas celebrados por tempo indeterminado das assistentes operacionais aberto pelo aviso n.º 6226/2012, de 8 de maio
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência
Aviso n.º 3600/2013
Lista dos resultados da prova de conhecimentos relativa ao procedimento concursal a que se refere o aviso n.º 1791/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de fevereiro de 2012
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Aviso n.º 3601/2013
Notificação de Valter Américo dos Santos Manaia, detentor da carreira e categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal do Instituto de Segurança Social, I. P., na sequência do procedimento disciplinar, ao abrigo da Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro
Não julga inconstitucional a norma extraída do n.º 1 do artigo 292.º do Código Penal, ao prever um tipo de ilícito criminal configurado como crime de perigo abstracto
Julga inconstitucionais as normas contidas nos artigos 75.º, n.º 2, e 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na parte em que impedem a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da citada Lei n.º 98/2009, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta
Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 411.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, conjugado com o n.º 4 do mesmo diploma legal, no sentido de que é extemporâneo o recurso interposto para além do 20.º dia depois da leitura de sentença (e até ao 30.º dia) quando venha a ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto
Lista de antiguidade dos dirigentes e trabalhadores nomeados do mapa de pessoal do Serviço de Apoio da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, com referência a 31 de dezembro de 2012
Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado relativos a Helena Isabel Ferreira Soares Correia Tavares, professora auxiliar, e João Carlos Rosmaninho de Menezes, professor associado
Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, relativo a Mónica Ribeiro Moreira Pacheco Navarro, professora auxiliar
Nomeação de Paulo Manuel Guerreiro Carrança como secretário do gabinete de apoio à direção, com efeitos a partir de 17 de dezembro de 2012, em cumprimento do disposto na alínea a) do artigo 25.º da Portaria n.º 1039/2008, de 15 de setembro
Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências e Tecnologia
Aviso (Extrato) n.º 3609/2013
Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em regime de tenure, como professor associado do Doutor Ricardo Luís Rosa Jardim Gonçalves
Autorização de licença especial concedida ao Doutor António Maria de Sousa e Vasconcelos Simão de Saldanha do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas
Eduarda Clara Mendes da Costa Machado nomeada administradora dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico do Porto, a partir de 1 de março de 2013
Celebração de contrato em funções públicas, a termo certo, com a Mestre Cátia Sofia Nunes Rodrigues, para a Escola Superior de Educação de Viseu, do IPV
Procedimento concursal comum para preenchimento de vagas de médicos para o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E. classificação final - Especialidade Ortopedia
Procedimento concursal comum para preenchimento de vagas de médicos para o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., classificação final - especialidade Anestesiologia
Procedimento concursal comum para preenchimento de vagas de médicos para o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., classificação final - especialidade nefrologia
Procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente na área de nefrologia no Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.
Procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente na área de medicina interna no Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.
Procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente da área de anestesiologia no Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.
Procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente da área de Cardiologia no Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.
Procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente da área de Oftalmologia no Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.
Procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente da área de pediatria no Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.
Procedimento simplificado conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, da área hospitalar Anestesiologia da carreira médica
Retificação do aviso (extrato) n.º 123/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 4 de janeiro de 2013, referente ao procedimento simplificado conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, da área hospitalar, da carreira médica
Retifica o aviso (extrato) n.º 3191/2013, referente ao procedimento simplificado conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, da área hospitalar, da carreira médica
Retifica o aviso (extrato) n.º 2591/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013, referente ao procedimento simplificado conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente de neurorradiologia, da área hospitalar, da carreira médica
Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.
Aviso n.º 3628/2013
Processo de recrutamento de médicos, com a especialidade de oftalmologia, que concluíram o internato médico na 2.ª época de 2010, nas duas épocas de 2011 e na 1.ª época de 2012
Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.
Aviso n.º 3629/2013
Processo de recrutamento de médicos, com a especialidade de endocrinologia, que concluíram o internato médico na 2.ª época de 2010, nas duas épocas de 2011 e na 1.ª época de 2012
Lista unitária de ordenação final do processo simplificado de recrutamento de pessoal médico, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente da especialidade de oftalmologia
Procedimento concursal simplificado conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente hospitalar, de diversas especialidades da área hospitalar, da carreira especial médica
Cessação do procedimento concursal comum com a referência H) do aviso de abertura n.º 16952-B/2012, publicado no suplemento do Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 19 de dezembro de 2012
Homologada a decisão da classificação atribuída pelo respetivo júri e consequentemente determinada a conclusão, com sucesso, do período experimental da trabalhadora Ana Sofia Maio Ricardo
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 44 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (resolutivo certo) para a carreira e categoria de assistente operacional
Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
Aviso n.º 3661/2013
Procedimento concursal de seleção de dirigente intermédio de 1.º grau para o cargo de diretor de serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais (DSIFAE)
Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
Aviso n.º 3663/2013
Procedimento concursal de seleção de dirigente intermédio de 2.º grau para o cargo de chefe da Divisão de Investigação da Fraude e Ações Especiais (DIFAE)
Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
Aviso n.º 3666/2013
Abertura de procedimento concursal para recrutamento dos cargos de direção intermédia do 1.º grau do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.)
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA AS INSTALAÇÕES ALIMENTADAS EM MÉDIA TENSÃO E BAIXA TENSÃO ESPECIAL, DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA, DURANTE 4 MESES
Musubmar - Associação para a Promoção e Desenvolvimento do Turismo Subaquático
Anúncio de procedimento n.º 1205/2013
Aquisição, Instalação e Certificação da Instalação de uma Câmara Hiperbárica com Sistema de Monitorização Médica; Formação de Operadores e Técnicos de Manutenção
PROCEDIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO PARA O FORNECIMENTO E MONTAGEM EM CHASSIS EXISTENTE, DE SUPERESTRUTURA PARA RECOLHA DE RESÍDUOS URBANOS E ELEVADOR AUTOMÁTICO DE CONTENTORES
EMPª. Nº. 43/DMPO/DCME/DPE/12 - BENEFICIAÇÃO GERAL DA ESCOLA EB1 DA LUZ + JI DO LARGO DA LUZ - FINANCIAMENTO DE PIPARU - PROCº. Nº. 55/CP/DEPS/N.D./2012
Empreitada nº. 2484/12/DMHDS/DPH - REABILITAÇÃO DE 18 FOGOS MUNICIPAIS SITOS NOS BAIRROS OLIVAIS NORTE, OLIVAIS SUL, QUINTA DAS LARANJEIRAS E CASAL DOS MACHADOS - FINANCIAMENTO PIPARU - PROC. Nº. 10/CP/DEPS/N.D./2013
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
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