Torna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel sobre a Cooperação Económica, Industrial e Técnico-Científica, assinado em Jerusalém, a 25 de outubro de 1992
Define as categorias de bens e serviços específicos da área da saúde cujos contratos públicos de aprovisionamento (CPA) e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pelos SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E.
Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição, no Curso de Licenciatura em Teatro da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa e revoga a Portaria n.º 853/2010, de 6 de setembro
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural
Anúncio n.º 58/2013
Projeto de decisão relativo à fixação da zona especial de proteção (ZEP) do Conjunto da Casa Nobre, Capela e Antigas Dependências da Horta do Ourives, freguesia de São Pedro, cidade, concelho e distrito de Faro
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural
Anúncio n.º 59/2013
Projeto de decisão relativo à fixação da zona especial de proteção (ZEP) da Casa de Santo António, na Rua de Santo António, freguesia e concelho de Albergaria-a-Velha, distrito de Aveiro
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.
Contrato n.º 85/2013
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/10/DDF/2013, celebrado entre o IPDJ, I. P., e a Federação de Ginástica de Portugal - aditamento aos contratos-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/157/DDF/2012, n.º CP/158/DDF/2012 e n.º CP/159/DDF/2012
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.
Contrato n.º 86/2013
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/4/DDF/2013, celebrado entre o IPDJ, I. P., e o Comité Olímpico de Portugal - aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/89/DDF/20
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.
Contrato n.º 87/2013
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/48/DDF/2013, celebrado entre o IPDJ, I. P., e a Federação Portuguesa de Voleibol - aditamento aos contratos-programa de desenvolvimento desportivo n.º P/164/DDF/2012, n.º CP/165/DDF/2012 e n.º CP/166/DDF/2012
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna - Gabinetes dos Secretários de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e da Administração Interna
Despacho n.º 2212/2013
Licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional ao inspetor-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras José Fernando da Silva de Araújo Real
Notificação dos candidatos admitidos ao procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da SG/MDN, aberto pelo aviso n.º 14 787/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 5 de novembro de 2012
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Reserva, Reforma e Disponibilidade
Portaria n.º 72/2013
Passagem à situação de reforma do TCOR NIM 16633768 João Manuel Andrade Pinto Bessa
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 2217/2013
Exoneração do Coronel José Manuel Morais Codeço, do cargo de segundo comandante operacional nacional do Comando Nacional de Operações de Socorro da Autoridade Nacional de Proteção Civil
Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho n.º 2222/2013
As comissões de serviço dos dirigentes superiores dos organismos em processo de reestruturação e extinção-fusão, em concreto, do IMTT, I.P. e do InIR, I.P., cessam com efeitos ao dia 28 de janeiro de 2013
Ministério da Economia e do Emprego - Direção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo
Despacho n.º 2223/2013
Nomeia, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão de Metrologia, cargo de direção intermédia de 2.º grau, o licenciado Jorge Célio Murcho Fradique
Ministério da Economia e do Emprego - Direção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo
Despacho n.º 2224/2013
Nomeia, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão de Recursos Geológicos, cargo de direção intermédia de 2.º grau, o licenciado Joaquim António Baia Ferreira da Costa
Ministério da Economia e do Emprego - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.
Despacho n.º 2225/2013
Concede autorização à empresa TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., para a exploração de serviços aéreos regulares extracomunitários, em regime de code-share, na rota Lisboa-Dubai-Lisboa
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural
Despacho n.º 2226/2013
Atribui ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I.P. (IVDP) competências para proceder aos controlos e à certificação nos domínios da produção e da comercialização de vinho biológico, revestindo assim o IVDP a figura de Autoridade de Controlo para vinho biológico
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado do Mar e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Despacho n.º 2227/2013
Aprova o Programa de Ação e Medidas para a Melhoria e Controlo da Qualidade da Água na Ria Formosa
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território
Despacho n.º 2228/2013
Procede à revisão dos planos de gestão de bacia hidrográfica abrangidos pela área de jurisdição da Agência Portuguesa do Ambiente
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Aviso n.º 1908/2013
Correção de erro material da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município do Seixal
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Aviso (Extrato) n.º 1910/2013
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a partir de 1 de agosto de 2012, com Tetyana Plakhotnik Mendes, para o preenchimento de um posto de trabalho da categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, do mapa de pessoal da ARSLVT, I. P./ACES VI-Loures
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Aviso (Extrato) n.º 1911/2013
Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a partir de 17 de setembro de 2012, com Cristina Maria Ramos Nunes, para o exercício de funções na categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, do mapa de pessoal da ARSLVT, I. P./ACES Lisboa Norte
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Aviso (Extrato) n.º 1912/2013
Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a partir de 17 de setembro de 2012, com Mónica Susana de Gouveia Rodrigues, para exercício de funções na categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, do mapa de pessoal da ARSLVT, I. P./ACES Lisboa Norte
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Aviso (Extrato) n.º 1913/2013
Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a partir de 17 de setembro de 2012, com Augusto da Costa Marques, para exercício de funções correspondentes à categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, do mapa de pessoal da ARSLVT, I. P./ACES Lisboa Norte
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Aviso (Extrato) n.º 1914/2013
Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a partir de 17 de setembro de 2012, com Ana Cristina Martins Amaro de Almeida Luís, para exercício de funções na categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, do mapa de pessoal da ARSLVT, I. P./ACES Lisboa Norte
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Aviso (Extrato) n.º 1915/2013
Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a partir de 1 de outubro de 2012, com António Manuel Corceiro de Barros, para exercício de funções na categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, do mapa de pessoal da ARSLVT, I. P./ACES Lisboa Norte
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Aviso n.º 1916/2013
Manutenção da autorização para comércio por grosso, importação, exportação e trânsito de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade Nycomed Portugal, Produtos Farmacêuticos, Lda., a partir das instalações sitas no Edifício Logista, Expansão da Área Industrial do Passil, lote 1 - A, Palhavã, 2894-002 Alcochete, por alteração da sede social e da denominação da entidade
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Aviso n.º 1917/2013
Autorização para aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade Hospital Terra Quente, S. A., para uso exclusivo dos doentes internados nas suas instalações sitas na Rua 25 de Maio, 5370-535 Mirandela
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Aviso n.º 1918/2013
Autorização para comercializar por grosso e exportar substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade Largus Pharma, Lda., a partir das instalações sitas na Rua dos Tractores, 647, Armazém 1, Nave A do Polo Logístico VIP do Montijo - Alto do Estanqueiro, 2870-607 Montijo
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Aviso n.º 1919/2013
Revogação da autorização para comércio por grosso, importar e exportar substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade Larga Vista - Produtos Farmacêuticos, Lda., a partir das instalações sitas no Edifício Logista, Expansão da Área Industrial do Passil, lote 1 - A, Palhavã, 2894-002 Alcochete
Ministério da Educação e Ciência - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Despacho n.º 2242/2013
Delegação de competência na diretora do Departamento de Formação dos Recursos Humanos da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., Dr.ª Cláudia Rodrigues Fernandes
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Aviso (Extrato) n.º 1931/2013
Consolidação definitiva da mobilidade interna, na mesma categoria e posição remuneratória, da assistente técnica, Maria Cecília dos Santos Vieira, no mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Aviso (Extrato) n.º 1932/2013
Consolidação definitiva da mobilidade interna, nas mesmas categoria, carreira e posição remuneratória, da assistente técnica Sandra Cristina Almeida da Costa Freitas, no mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Aviso (Extrato) n.º 1933/2013
Consolidação definitiva da mobilidade interna, na mesma categoria e posição remuneratória, da assistente técnica Maria Anunciação Simões Sousa Videira, no mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Aviso (Extrato) n.º 1934/2013
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Helena Maria Almeida Silva, para ocupação de um posto de trabalho na categoria e carreira de assistente técnico, no mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Lisboa
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Aviso (Extrato) n.º 1935/2013
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Carlos Alberto Consolação do Rosário, para ocupação de um posto de trabalho na categoria e carreira de assistente técnico, no mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Lisboa
Renovação da comissão de serviço da licenciada Rita Maria Lopes de Sousa e Sereno no cargo chefe da área operativa de Auditoria e Desenvolvimento da Universidade Aberta
Nomeação do júri de provas de agregação no ramo de conhecimento de Ciências Económicas e Empresariais, especialidade de Gestão, requeridas pelo Doutor Jorge Júlio Landeiro de Vaz
Retificação do júri publicado pelo aviso n.º 1513/2013, referente ao júri das provas de doutoramento em História e Filosofia da Ciência, requeridas por Kátia Amaral Monteiro
Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas, da Mestra Maria Isabel Cavaleiro de Ferreira Mousinho de Figueiredo, assistente convidada, em regime de tempo parcial, a 30%, do mapa de pessoal docente da Faculdade de Direito
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, com a Doutora Maria Isabel de Medeiros Borba Vieira, professora auxiliar convidada
Universidade Nova de Lisboa - Instituto de Higiene e Medicina Tropical
Aviso n.º 1940/2013
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, na categoria de professora associada do mapa de pessoal do Instituto de Higiene e Medicina Tropical da Universidade Nova de Lisboa
Apreciação pública das alterações aos regulamentos Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e Edificação e Urbanização do Concelho do Fundão
Lista Unitária - Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um lugar de assistente operacional (nadador salvador)
Lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho por tempo indeterminado, na categoria de assistente operacional (área administrativa e de serviços gerais), da carreira geral de assistente operacional
Conceção de estratégia expositiva, audiovisual, iluminação, material de comunicação, divulgação e consequente fornecimento e montagem do núcleo de Arte Sacra do Museu Municipal de Ferreira.
Aquisição de Serviços de Limpeza das Caixas, Caleiras, Ralos, Fossas das Escadas Mecânicas e Tubagens do Sistema de Drenagem das Estações Rato, Marquês de Pombal II, Picoas, Saldanha, Campo Pequeno, Entre Campos e Cidade Universitária, do Metropolitano de Lisboa, E.P.E. - Proc. 170/2012 - CPC
PE_13013_CQS - Concurso Limitado Internacional por Prévia Qualificação para a Prestação de Serviços de Conservação, Manutenção e Apoio à Exploração a Edifícios Escolares do Programa de Modernização das Escolas com Ensino Secundário, da Delegação Norte - LOTE N1, que inclui: Escola Secundária Avelar Brotero; Escola Secundária Montemor-o-Velho; Escola Secundária da Quinta das Flores e Conservatório de Música de Coimbra; Escola Secundária Infanta D. Maria; Escola Secundária de Pombal; Escola Secundária Francisco Rodrigues Lobo; Escola Secundária Domingos Sequeira e Escola Secundária Eng. Acácio Calazans Duarte
: PE_13014_CQS - Concurso Limitado Internacional por Prévia Qualificação para a Prestação de Serviços de Conservação, Manutenção e Apoio à Exploração a Edifícios Escolares do Programa de Modernização das Escolas com Ensino Secundário, da Delegação Norte - LOTE N6, que inclui: Escola Secundária Francisco Holanda; Escola Secundária de Paredes; Escola Secundária Paços Ferreira; Escola Secundária Dr. João de Araújo Correia; Escola Secundária Abade Baçal; Escola Secundária Lousada; Escola Secundária de Penafiel e Escola Secundária Caldas das Taipas
PE_13015_CQS-Concurso Limitado Internacional por Prévia Qualificação para a Prestação de Serviços de Conservação, Manutenção e Apoio à Exploração a Edifícios Escolares do Programa de Modernização das Escolas com Ensino Secundário, da Delegação Sul - Lote LS4
Empreitada de reabilitação das fachadas e revestimentos interiores no edifício da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho no campus de Gualtar em Braga
Concessão da exploração de um estabelecimento de bebidas com área de esplanada, sito no Parque do Vale Grande (Parque Oeste) - Processo nº 04/CP/CCM/DP/2013
EMP. N.º 3/DMAU/DAEP/DCEVGEP/12 - REQUALIFICAÇÃO DO EDIFICIO DE INSTALAÇÕES SITO NA QUINTA CONDE DOS ARCOS E ÁREA ENVOLVENTE - FINANCIAMENTO DE PIPARU - PROC.º 45/CP/DEPS/N.D./2012
Edital 5/2013 - Hasta Pública para a alienação de vinte e quatro prédios urbanos municipais, no âmbito do Programa "Reabilita Primeiro Paga Depois" - Processo nº 02/HP/CCM/DP/2013.
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 27/2013
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