Torna público que o Reino dos Países Baixos depositou o seu instrumento de aceitação e procedeu à emissão de uma declaração à Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adotada em Paris, na 32.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, a 17 de outubro de 2003
Torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de ratificação, aceitação ou adesão à Convenção para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural, adotada em Paris, na 17.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, a 16 de novembro de 1972
Torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de ratificação ou adesão do Primeiro Protocolo da Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado em Haia, a 14 de março de 1999
Torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de ratificação ou adesão à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotada em Haia, a 14 de maio de 1954
Torna público que o Montenegro depositou, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), a notificação de sucessão do Primeiro Protocolo da Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado em Haia, a 14 de março de 1999
Declaração de retificação à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2013
Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
Declaração (Extrato) n.º 238/2013
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 17 de outubro de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Faro, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Aviso n.º 13674/2013
Lista de candidatos admitidos e excluídos no concurso aberto pelo aviso n.º 16519/2010, de 19 de agosto, para preenchimento de 45 postos de trabalho para a categoria de enfermeiro
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Contrato (Extrato) n.º 702/2013
Celebração de contrato por tempo indeterminado, com efeitos a 8 de abril de 2013, com a trabalhadora Maria João Brás da Silva Costa, assistente de medicina geral e familiar do Agrupamento de Centros de Saúde de Sintra
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Contrato (Extrato) n.º 703/2013
Celebração de contrato por tempo indeterminado, com efeitos a 2 de novembro de 2012, com a trabalhadora Ana Andreia Pereira de Almeida Matos, assistente de medicina geral e familiar do Agrupamento de Centros de Saúde de Algueirão/Rio de Mouro
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Contrato (Extrato) n.º 704/2013
Celebração de contrato por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de novembro de 2012, com a trabalhadora Paula Cristina Chaves Frota, assistente de medicina geral e familiar do Agrupamento de Centros de Saúde da Lezíria II-Lezíria
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Contrato (Extrato) n.º 705/2013
Celebração de contrato por tempo indeterminado, com efeitos a 8 de abril de 2013, com a trabalhadora Maria José Mendoza Perez, assistente de medicina geral e familiar do Agrupamento de Centros de Saúde de Loures-Odivelas
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Contrato (Extrato) n.º 706/2013
Celebração de contrato por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de novembro de 2012, com a trabalhadora Ieda Vitória Soares Neto de Paula, assistente de medicina geral e familiar do Agrupamento de Centros de Saúde de Sintra-Mafra
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Contrato (Extrato) n.º 707/2013
Celebração de contrato por tempo indeterminado, com efeitos a 8 de abril de 2013, com a trabalhadora Maria João Fontes Morgadinho Verdasca, assistente de medicina geral e familiar do Agrupamento de Centros de Saúde de Cascais
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Contrato (Extrato) n.º 708/2013
Celebração de contrato por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de novembro de 2012, com a trabalhadora Maria Ana Moreira Rabaça Gaspar, assistente de medicina geral e familiar do Agrupamento de Centros de Saúde Oeste Sul II
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Contrato (Extrato) n.º 709/2013
Celebração de contrato por tempo indeterminado, com efeitos a 23 de outubro de 2012, com a trabalhadora Ana Sofia Borges de Moura, assistente de medicina geral e familiar do Agrupamento de Centros de Saúde da Amadora
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Deliberação (Extrato) n.º 2127/2013
Designação do enfermeiro-chefe Mário Rui Vilela Vicente para o exercício do cargo de vogal do Conselho Clínico e de Saúde do Agrupamento de Centros de Saúde de Cascais
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Despacho (Extrato) n.º 14518/2013
Exoneração a pedido do assistente graduado de medicina geral e familiar José Luís Ramos Osório do ACES de Lisboa Ocidental e Oeiras, com efeitos a 1 de julho de 2013
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Despacho (Extrato) n.º 14519/2013
Autorizado a Marta Isabel Cabrita dos Santos, assistente técnica do mapa de pessoal, o regime de jornada contínua de oito horas diárias por um período de ano
Ministério da Saúde - Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Despacho n.º 14521/2013
Nomeação para exercer, em comissão de serviço, o cargo de diretor do Departamento de Formação em Emergência Médica do licenciado Luís Alberto Rodrigues Alves Meira
Ministério da Saúde - Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Despacho n.º 14522/2013
Nomeação para exercer, em comissão de serviço o cargo de diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos da licenciada Maria Teresa Madureira dos Santos
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior
Despacho n.º 14523/2013
Altera o despacho n.º 9023/2009 (2.ª série), de 31 de março, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Contabilidade e Gestão na Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Castelo de Vide
Aviso n.º 13678/2013
Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril - nomeação para os cargos de subdiretora do Agrupamento de Escolas de Castelo de Vide, Paula Cristina Nunes Carvalho de Oliveira, e para os cargos de adjuntos do mesmo Agrupamento, Eva Maria Estorninho Parrano e Hélder José Novo da Costa
Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação do disposto nos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), e 125.º do Código de Processo Penal, com o sentido de que os documentos obtidos por uma inspeção tributária, ao abrigo do dever de cooperação imposto nos artigos 9.º, n.º 1, 28.º, n.os 1 e 2, 29.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, e nos artigos 31.º, n.º 2, e 59.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária, podem posteriormente vir a ser usados como prova em processo criminal pela prática do crime de fraude fiscal movido contra o contribuinte
Concede provimento aos recursos e julga elegíveis dois candidatos, no âmbito das eleições autárquicas para a Câmara Municipal de Beja, a realizar em 29 de setembro de 2013
Concede provimento ao recurso e revoga a decisão recorrida, admitindo a candidatura do primeiro candidato da lista apresentada pelo Grupo de Cidadãos Eleitores «Unidos por Ribeira de Pena» às eleições para a Câmara Municipal de Ribeira de Pena, a realizar em 29 de setembro de 2013
Não declara a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 12 do artigo 26.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, quando interpretada no sentido de ser indemnizável como solo apto para construção, terreno integrado na Reserva Agrícola Nacional com aptidão edificativa, segundo os elementos objetivos definidos no n.º 2 do artigo 25.º do mesmo Código
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 6/2013-R
Norma regulamentar n.º 6/2013-R: consolida o normativo emitido pelo Instituto de Seguros de Portugal que tem por objeto regular os procedimentos operacionais de pagamento das taxas e contribuições devidas pelas empresas de seguros e pelas sociedades gestoras de fundos de pensões ou relativamente às quais estes operadores são responsáveis pela respetiva cobrança e entrega
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com a licenciada Susana Cristina Salvador Nunes como assistente convidada para a Escola Superior de Saúde
Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. P048-13-998
Contratação do Doutor Ricardo Joel Teixeira Costa e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, com a duração de cinco anos, como professor auxiliar, para o exercício de funções na Faculdade de Ciências e Tecnologia desta Universidade, sendo que o início retroage a 2 de julho de 2013. DRH05-13-770
Cessação de funções, por motivo de aposentação, da trabalhadora Maria Nazaré Gomes Coelho Gonçalves, nos termos da alínea d) do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro
Nomeação em comissão de serviço do cargo de direção intermédia de 1.º grau, diretor de Departamento de Serviços e Obras Municipais, Vítor Manuel do Rosário Padrão
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para assistente operacional (área funcional de coveiro)
Alteração à licença de operação de loteamento titulada pelo alvará de loteamento n.º 84/1973, sito na Urbanização Serra e Mar - Mexilhoeira Grande, requerida por Hans Rolf Rohrlapper e Lídia Ramos Ribeiro Rohrlapper
Projeto de Regulamento Municipal de Obras e Trabalhos no Espaço Público relativos à Construção, Uso e Conservação de Infraestruturas no Município de Salvaterra de Magos
Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
Aviso n.º 13705/2013
Procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau referente ao cargo de chefe de divisão de Auditoria Aduaneira, Impostos Especiais de Consumo e Imposto sobre Veículos (DAA), da Direção de Serviços de Auditoria Interna (DSAI)
Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
Aviso n.º 13706/2013
Procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau referente ao cargo de chefe de divisão de Auditoria Tributária (DAT), da Direção de Serviços de Auditoria Interna (DSAI)
Aquisição de serviços de vigilância e segurança, aquisição e instalação de equipamentos, sua manutenção e assistência técnica, em edifícios afetos à Presidência do Governo Regional e à Vice-Presidência do Governo Regional, na ilha de São Miguel
Aquisição de equipamento, no âmbito de projeto Centro de Competências em Cibersegurança e Privacidade da Universidade do Porto (CP3), operação candidata ao ON2
Fornecimento de peças sobressalentes originais do fabricante Hamilton Jet, para a revisão intermédia dos Jactos Propulsores Hamilton Jet (HM811) do catamarã "FERNANDO NAMORA",
Prestação de serviços com fornecimento de peças de substituição sistemática, para a revisão geral dos motores diesel Cummins 6BT5.9 D(M), dos grupos geradores no catamarã "FERNANDO NAMORA",
Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas - IFAP, I. P.
Anúncio de procedimento n.º 5548/2013
Serviços necessários à realização de ações de controlo físico e por teledeteção, em 2014 e 2015, no âmbito das ajudas e dos apoios financeiros concedidos pelo IFAP,IP
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 218/2013
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