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Diário da República 2013

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
001 Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria n.º 1/2013 Determina que o apoio técnico e administrativo ao funcionamento da Comissão Fiscalização dos Centros Educativos seja prestado pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e revoga a Portaria n.º 1200-A/2000, de 20 de dezembro 001 02/01 4.ª link
001 Ministérios das Finanças, da Justiça e da Economia e do Emprego Portaria n.º 2/2013 Estabelece o regime e o procedimento aplicáveis ao reconhecimento das entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários, adiante designada "Rede", a que se refere o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro 001 02/01 4.ª link
001 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 3/2013 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção para as captações no polo de captação de Muge, no concelho de Salvaterra de Magos 001 02/01 4.ª link
001 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 1/2013/M Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2005/M, de 9 de agosto, que procede à classificação das estradas da rede viária regional 001 02/01 4.ª link
001 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/M Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira 001 02/01 4.ª link
001 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 3/2013/M Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 11/209/M, de 17 de Abril, que cria o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM 001 02/01 4.ª link
001 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2013/M Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2013 001 02/01 4.ª link
002 Assembleia da República Lei n.º 1/2013 Primeira alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors 001 03/01 5.ª link
003 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 1/2013 Exonera o embaixador José Filipe Mendes Moraes Cabral do cargo de Representante Permanente na Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas - ONU 001 04/01 6.ª link
003 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 2/2013 Nomeia o embaixador José Filipe Mendes Moraes Cabral para o cargo de Representante Permanente junto da Organização para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em Paris 001 04/01 6.ª link
003 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 3/2013 Nomeia o embaixador José Filipe Mendes Moraes Cabral para o cargo de Embaixador de Portugal em Paris 001 04/01 6.ª link
003 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 1-A/2013 Retifica o Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro de 2012, do Ministério das Finanças, que no uso de autorização concedida pela Lei n.º 34/2012, de 23 de agosto, transpõe a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas n.os 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º 2000/46/CE, publicado no Diário da República, n.º 215, 1.ª série, de 7 de novembro de 2012 001 04/01 6.ª 003S
003 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 3-A/2013 - Revogado Cria a medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), de ora em diante designada por Medida 001 04/01 6.ª 003S
003 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 3-B/2013 - Revogado Segunda alteração à Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais 001 04/01 6.ª 003S
004 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 1/2013 Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo 001 07/01 2.ª link
004 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 4/2013 Cria a Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega e define a sua composição, competências e regras gerais de funcionamento 001 07/01 2.ª link
004 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013 Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no artº 107º nº 1, do R.G.I.T., é admissível, de harmonia com o artº 71.º, do C.P.P., a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por estas tenha sido deduzido do valor das remunerações, e não tenha sido entregue, total ou parcialmente, às instituições de segurança social 001 07/01 2.ª link
005 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 4/2013 Confirma a promoção ao posto de major-general do coronel tirocinado de Engenharia, graduado em brigadeiro-general, José Nunes da Fonseca 001 08/01 3.ª link
005 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 5/2013 Confirma a promoção ao posto de major-general do coronel tirocinado de transmissões Pedro Jorge Pereira de Melo 001 08/01 3.ª link
005 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 6/2013 Confirma a promoção ao posto de major-general do coronel tirocinado de artilharia Fernando Joaquim Alves Coias Ferreira 001 08/01 3.ª link
005 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 7/2013 Confirma a promoção ao posto de major-general do coronel tirocinado de infantaria Marco António Mendes Paulino Serronha 001 08/01 3.ª link
005 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 8/2013 Confirma a promoção ao posto de major-general do coronel tirocinado de artilharia Rui Manuel Carlos Clero 001 08/01 3.ª link
005 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2013 Em caso de condenação, pelo crime de condução em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, do art. 292.º do CP, e aplicação da sanção acessória de proibição de conduzir prevista no art. 69.º, n.º 1, al. a), do CP, a obrigação de entrega do título de condução derivada da lei (art. 69.º, n.º 3 do CP e art. 500.º, n.º 2 do CPP), deverá ser reforçada, na sentença, com a ordem do juiz para entrega do título, no prazo legal previsto, sob a cominação de, não o fazendo, o condenado cometer o crime de desobediência do art. 348.º, n.º 1, al. b), do CP 001 08/01 3.ª link
006 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2013 Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Ermal, situada no concelho de Vieira do Minho 001 09/01 4.ª link
006 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Portaria n.º 5/2013 Fixa a Estrutura nuclear da Direção-Geral do Consumidor 001 09/01 4.ª link
006 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 2/2013 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2010, de 25 de outubro, reduzindo o prazo limite de pagamento para 30 dias quando o credor for uma micro ou pequena empresa de bens alimentares exclusivamente destinados ao consumo humano 001 09/01 4.ª link
006 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2013/M Recomenda ao Governo da República que as verbas referentes à alienação do edifício onde funcionou a RDP-M sejam utilizadas para reequipar a RTP-M e a RDP-M 001 09/01 4.ª link
007 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 9/2013 Confirma a exoneração do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea do Tenente-General Piloto Aviador Victor Manuel Lourenço Morato 001 10/01 5.ª link
007 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 10/2013 - Revogado Confirma a nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea do Tenente-General Piloto Aviador Carlos José Tia 001 10/01 5.ª link
007 Assembleia da República Lei n.º 2/2013 Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais 001 10/01 5.ª link
007 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2013 Determina que o serviço móvel marítimo deixa de ser prestado, enquanto serviço público, a partir de 30 abril de 2013, cessando nesta data a obrigação do pagamento das margens de exploração negativas previstas nas bases da concessão do serviço público de telecomunicações, anexas ao Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro 001 10/01 5.ª link
007 Ministério das Finanças Portaria n.º 6/2013 Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de dezembro 001 10/01 5.ª link
007 Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria n.º 7/2013 Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento 001 10/01 5.ª link
007 Ministério da Defesa Nacional Portaria n.º 8/2013 Aprova o Regulamento Escolar dos Cursos de Formação de Sargentos e dos Estágios Técnico-Militares de Sargentos, que habilitam ao ingresso nos quadros especiais de sargentos do quadro permanente da Força Aérea, e revoga a Portaria n.º 304/2004, de 23 de março 001 10/01 5.ª link
007 Ministério da Justiça Portaria n.º 9/2013 Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo 001 10/01 5.ª link
007 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Decreto-Lei n.º 3/2013 Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos 001 10/01 5.ª link
007 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2013/A Resolve aprovar o Programa do XI Governo Regional dos Açores 001 10/01 5.ª link
008 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 10/2013 Quinta alteração à Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento 001 11/01 6.ª link
008 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 11/2013 Determina que as ações de controlo de dopagem têm por objeto as modalidades desportivas constituídas no âmbito das federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, bem como todos os praticantes desportivos e revoga a Portaria n.º 1123/2009, de 1 de outubro 001 11/01 6.ª link
008 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Portaria n.º 12/2013 Fixa o montante da taxa de utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial 001 11/01 6.ª link
008 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 4/2013 - Revogado Aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva 001 11/01 6.ª link
008 Ministério da Justiça Portaria n.º 13/2013 Determina a classificação dos estabelecimentos prisionais em função do nível de segurança e do grau de complexidade de gestão 001 11/01 6.ª link
008 Ministério da Saúde Portaria n.º 14/2013 Primeira alteração à Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro, que define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior 001 11/01 6.ª link
009 Assembleia da República Lei n.º 3/2013 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário 001 14/01 2.ª link
009 Assembleia da República Lei n.º 4/2013 Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho) 001 14/01 2.ª link
009 Assembleia da República Declaração n.º 1/2013 Renúncia e designação de membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) 001 14/01 2.ª link
010 Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Portaria n.º 15/2013 Define regimes de exceção no sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente consagrado no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e revoga a Portaria n.º 926/2010, de 20 de setembro 001 15/01 3.ª link
010 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2013 A alteração que a Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, introduziu na Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos elementos da união de facto beneficiário de sistema de Segurança Social, é aplicável também às situações em que o óbito do beneficiário ocorreu antes da entrada em vigor do novo regime 001 15/01 3.ª link
011 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2013 Cria a Equipa para os Assuntos da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica 001 16/01 4.ª link
011 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 2/2013 Retifica o Decreto-Lei n.º 3/2013, de 10 de janeiro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos, publicado no Diário da República n.º 7, 1.ª série, de 10 de janeiro de 2013 001 16/01 4.ª link
011 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 1/2013 Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitiu a «Ata de Retificação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, assinado no Luxemburgo em 29 de abril de 2008», assinada em Bruxelas em 2 de março de 2012 001 16/01 4.ª link
011 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 5/2013 Estabelece a natureza, as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Consumo 001 16/01 4.ª link
011 Ministério das Finanças Portaria n.º 15-A/2013 Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2013 001 16/01 4.ª 011S
012 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 11/2013 Ratifica as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados membros em matéria de serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultante das Cartas Conjuntas das Comunidades Europeias e dos seus Estados membros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos da América, por outro, bem como dos relatórios sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) 001 17/01 5.ª link
012 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 1/2013 Aprova as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados membros em matéria de serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultante das Cartas Conjuntas das Comunidades Europeias e dos seus Estados membros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong-Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos da América, por outro, bem como dos relatórios sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) 001 17/01 5.ª link
012 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 2/2013 Prevê a desmaterialização do processo de notificação de ocorrências à base de dados do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) 001 17/01 5.ª link
012 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 6/2013 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira 001 17/01 5.ª link
012 Ministério das Finanças Portaria n.º 16/2013 - Revogado Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga aPortaria n.º 9/ 2012, de 10 de janeiro 001 17/01 5.ª link
012 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 7/2013 Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência 001 17/01 5.ª link
012 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 3-A/2013 Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro 001 17/01 5.ª 012S
013 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2013 Ratifica o Memorando de Entendimento celebrado, em 20 de julho de 2012, entre o Estado Português e o Município de Lisboa e todos os demais atos praticados ou a praticar na sua decorrência 001 18/01 6.ª link
013 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2013 Designa um membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida 001 18/01 6.ª link
013 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 3/2013 Retifica o Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, publicado no Diário da República, n.º 225, 1.ª série, de 21 de novembro de 2012 001 18/01 6.ª link
013 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 4/2013 Retifica o Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental, publicado no Diário da República, n.º 225, 1.ª série, de 21 de novembro de 2012 001 18/01 6.ª link
013 Ministério das Finanças Portaria n.º 17/2013 Fixa o número máximo de estagiários a selecionar anualmente e estabelece os prazos de candidaturas para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC) 001 18/01 6.ª link
013 Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 18/2013 - Revogado Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC) 001 18/01 6.ª link
013 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 8/2013 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, que regula o regime de acesso e de exercício das atividades de prestador de serviços de audiotexto e de prestador de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno e com o regime decorrente da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro 001 18/01 6.ª link
013 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 4-A/2013 Retifica a Declaração de Retificação n.º 3/2013, de 18 de janeiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, publicada no Diário da República, n.º 13, I Série, de 18 de Janeiro de 2013 001 18/01 6.ª 013S
014 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 12/2013 Ratifica o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 2008 001 21/01 2.ª link
014 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 13/2013 Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011 001 21/01 2.ª link
014 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 3/2013 Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 2008 001 21/01 2.ª link
014 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 4/2013 Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011 001 21/01 2.ª link
014 Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria n.º 19/2013 Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. e revoga a Portaria n.º 522/2007, de 30 de abril 001 21/01 2.ª link
014 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 2/2013 Torna público que a República do Palau depositou, o seu instrumento de aceitação formal das obrigações da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, estabelecida pelo Tratado de Paz entre as Potencias Aliadas e a Alemanha, assinado em Versailles, a 28 de junho de 1919 001 21/01 2.ª link
014 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 3/2013 Torna público que o Governo da Malásia depositou, o seu instrumento de adesão ao Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Direitos de Autor, concluído em Genebra, em 20 de dezembro de 1996 001 21/01 2.ª link
014 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 4/2013 Torna público que o Governo da Malásia depositou, o seu instrumento de adesão ao Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, concluído em Genebra, em 20 de dezembro de 1996 001 21/01 2.ª link
014 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 5/2013 Torna público que a República do Sudão do Sul depositou, o seu instrumento de aceitação formal das obrigações da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, estabelecida pelo Tratado de Paz entre as Potencias Aliadas e a Alemanha, assinado em Versailles, em 28 de junho de 1919 001 21/01 2.ª link
014 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 6/2013 Torna público que o Reino do Bahrein depositou, o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, concluído em Budapeste, em 28 de abril de 1977 e alterado em 26 de setembro de 1980 001 21/01 2.ª link
014 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 7/2013 Torna público que a República do Panamá depositou, o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, aprovada em Genebra, a 2 de dezembro de 1961 e revista a 10 de novembro de 1972, em 23 de outubro de 1978 e a 19 de março de 1991 001 21/01 2.ª link
014 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 8/2013 Torna público que a República Árabe Síria depositou, o seu instrumento de denúncia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid, em 27 de junho de 1989 001 21/01 2.ª link
014 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 9/2013 Torna público que a República da Somália depositado, o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira sobre a Alteração da Convenção Para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, no Reino da Bélgica, a 30 de junho de 2007 001 21/01 2.ª link
014 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 10/2013 Torna público que a República da Somália depositou, o seu instrumento de adesão à Convenção Para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluída em Bruxelas, no Reino da Bélgica, a 15 de dezembro de 1950 001 21/01 2.ª link
014 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 11/2013 Torna público que a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 21 de novembro de 1947, bem como os seus anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, entrou em vigor para a República Portuguesa a 8 de novembro de 2012, nos termos do artigo XI, secção 41 da Convenção 001 21/01 2.ª link
014 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2013 Tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada 001 21/01 2.ª link
014 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 4-A/2013 Constituição de uma comissão eventual para a reforma do Estado 001 21/01 2.ª 014S
015 Assembleia da República Lei n.º 5/2013 Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno 001 22/01 3.ª link
015 Assembleia da República Lei n.º 6/2013 Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras 001 22/01 3.ª link
015 Assembleia da República Lei n.º 7/2013 Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril 001 22/01 3.ª link
015 Assembleia da República Lei n.º 8/2013 Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro 001 22/01 3.ª link
015 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2013 Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da gestão do Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional de Saúde 001 22/01 3.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 20/2013 Interdita a pesca dirigida a certas espécies permitindo apenas capturas acessórias numa dada percentagem 001 22/01 3.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 21/2013 Primeira alteração à Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho, que aprova o Regulamento do Apoio à Promoção do Vinho e dos Produtos Vínicos no Mercado Interno 001 22/01 3.ª link
016 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 14/2013 Exonera o embaixador Álvaro José da Costa de Mendonça e Moura do cargo de Embaixador de Portugal em Madrid 001 23/01 4.ª link
016 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 15/2013 Nomeia o embaixador Álvaro José da Costa de Mendonça e Moura para o cargo de Representante Permanente na Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas - ONU 001 23/01 4.ª link
016 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 16/2013 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Luís Baptista Moitinho de Almeida do cargo de Embaixador de Portugal em Ottawa 001 23/01 4.ª link
016 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 17/2013 Exonera o embaixador José Tadeu da Costa Sousa Soares do cargo de Embaixador de Portugal em Pequim 001 23/01 4.ª link
016 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 18/2013 - Revogado Nomeia o embaixador José Tadeu da Costa Sousa Soares para o cargo de Embaixador de Portugal em Madrid 001 23/01 4.ª link
016 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 19/2013 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Fernando Moreira da Cunha do cargo de Embaixador de Portugal em Argel 001 23/01 4.ª link
016 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 20/2013 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Manuel Pestana de Noronha Gamito para o cargo de Embaixador de Portugal em Argel 001 23/01 4.ª link
016 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 21/2013 Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Helena Margarida Rezende de Almeida Coutinho para o cargo de Embaixadora de Portugal em Lima 001 23/01 4.ª link
016 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 22/2013 Nomeia o embaixador António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro para o cargo de Embaixador de Portugal na Santa Sé 001 23/01 4.ª link
016 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 23/2013 Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria do Carmo de Sousa Pinto Allegro de Magalhães do cargo de Embaixadora de Portugal em Belgrado, por passar à disponibilidade 001 23/01 4.ª link
016 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 24/2013 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Godinho de Matos do cargo de Embaixador de Portugal em Maputo 001 23/01 4.ª link
016 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 25/2013 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Nuno de Abreu e Melo Bártolo do cargo de Embaixador de Portugal em Moscovo 001 23/01 4.ª link
016 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 26/2013 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Godinho de Matos para o cargo de Embaixador de Portugal em Moscovo 001 23/01 4.ª link
016 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 27/2013 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Ryder Torres Pereira do cargo de Embaixador de Portugal em Banguecoque 001 23/01 4.ª link
016 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 28/2013 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Ryder Torres Pereira para o cargo de Embaixador de Portugal em Pequim 001 23/01 4.ª link
016 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 22/2013 - Revogado Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos, dentro e fora das competições desportivas 001 23/01 4.ª link
016 Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Portaria n.º 22-A/2013 Fixa o número de vagas atribuído a cada um dos quadros de zona pedagógica, a preencher no concurso externo extraordinário regulado pelo Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro 001 23/01 4.ª 016S
017 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 9/2013 Regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que aprova a lei das atividades cinematográficas e audiovisuais 001 24/01 5.ª link
017 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Portaria n.º 23/2013 Aprova os estatutos do Instituto Português da Qualidade, I. P. 001 24/01 5.ª link
017 Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 24/2013 Aprova os estatutos da Casa Pia de Lisboa, I.P. e revoga a Portaria n.º 1637-A/2007, de 31 de dezembro 001 24/01 5.ª link
017 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 12/2013 Torna público que a Ucrânia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, adotada em Bruxelas, no Reino da Bélgica, a 10 de maio de 1952 001 24/01 5.ª link
017 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 13/2013 Torna público que a República do Vanatu depositou, o seu instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, concluída em 9 de setembro de 1886, revista em Paris a 24 de julho de 1971 e modificada em 28 de setembro de 1979 001 24/01 5.ª link
017 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 14/2013 Torna público que República da Colômbia depositou, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997 001 24/01 5.ª link
017 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 15/2013 Torna público que o Reino Unido declarou, que mantém as reservas relativas aos artigos 12 e 17 parágrafo 1.c da Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1999, e que modifica a reserva relativa ao parágrafo 1.b. 001 24/01 5.ª link
017 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 25/2013 Fica a Blue Chem - Indústria e Comércio, S.A., autorizada a proceder à substituição total da obrigação da manutenção de reservas próprias de produtos de petróleo pelo pagamento do montante correspondente à EGREP, Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E.P.E. 001 24/01 5.ª link
017 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 26/2013 Estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação, a observar na seleção e hierarquização das candidaturas apresentadas aos concursos realizados no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia previsto no Regulamento Tarifário da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos 001 24/01 5.ª link
017 Ministério da Saúde Portaria n.º 27/2013 Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos Projetos que Constituem os Programas de Respostas Integradas 001 24/01 5.ª link
017 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2013 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Não está suficientemente fundamentado, um acto administrativo que invoca como motivo de direito o art.º 32º do Regulamento (CE)2342/99 da Comissão de 28 de Outubro, para justificar a diminuição de uma ajuda financeira, na medida em que esse preceito prevê uma pluralidade de regras jurídicas sobre uma multiplicidade de situações, sem que qualquer delas faça alusão concreta às consequências das irregularidades detectadas e justificativas da diminuição da ajuda 001 24/01 5.ª link
018 Assembleia da República Declaração de Retificação n.º 5/2013 Declaração de retificação à Lei n.º 4/2013, de 14 de janeiro, sobre «[c]rimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração àLei n.º 34/87, de 16 de julho)», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2013 001 25/01 6.ª link
018 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 10/2013 Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais 001 25/01 6.ª link
018 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 16/2013 Torna público que o Governo da Nova Zelândia depositou, o seu instrumento de adesão ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid, em 27 de junho de 1989, modificado em 3 de outubro de 2006 e em 12 de novembro de 2007 001 25/01 6.ª link
018 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 17/2013 Torna público que o Governo do Tuvalu depositou o seu instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, concluída em Washington, em 11 de outubro de 1947 001 25/01 6.ª link
018 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 18/2013 Torna público que a República do Gana depositou, o seu instrumento de adesão ao Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, concluído em Genebra, em 20 de dezembro de 1996 001 25/01 6.ª link
018 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 11/2013 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, que estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Diretiva n.º 2012/7/UE da Comissão, de 2 de março de 2012, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a parte III do anexo II da Diretiva n.º 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à segurança dos brinquedos 001 25/01 6.ª link
018 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Decreto-Lei n.º 12/2013 Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas 001 25/01 6.ª link
018 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Decreto-Lei n.º 13/2013 Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social 001 25/01 6.ª link
018 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 28/2013 Suspende, temporariamente, a aplicação da condição mínima de rating prevista no Regulamento de Gestão do Fundo dos Certificados de Reforma 001 25/01 6.ª link
018 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 5-A/2013 Retifica a Portaria 18/2013, de 18 de janeiro, dos Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social, que regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC), publicada no Diário da República, n.º 13, 1.ª série, de 18 de janeiro de 2013 001 25/01 6.ª 018S
019 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 29/2013 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Barreira de Sousa do cargo de Embaixador de Portugal em Díli 001 28/01 2.ª link
019 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 30/2013 - Revogado Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Barreira de Sousa para o cargo de Embaixador de Portugal em Banguecoque 001 28/01 2.ª link
019 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 31/2013 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Manuel António Gonçalves de Jesus para o cargo de Embaixador de Portugal em Dili 001 28/01 2.ª link
019 Assembleia da República Lei n.º 9/2013 Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003 001 28/01 2.ª link
019 Assembleia da República Lei n.º 10/2013 Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor 001 28/01 2.ª link
019 Assembleia da República Lei n.º 11/2013 Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013 001 28/01 2.ª link
019 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 5/2013 Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e a tomada de medidas de combate ao consumo das denominadas novas drogas 001 28/01 2.ª link
019 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 14/2013 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro 001 28/01 2.ª link
019 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 19/2013 Torna público que Santa Lúcia depositou, o seu instrumento de adesão às Emendas da Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, concluída em Viena, Áustria, em 8 de julho de 2005 001 28/01 2.ª link
019 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 20/2013 Torna público que o Governo dos Estados-Unidos do México depositou, o seu instrumento de adesão ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid, em 27 de junho de 1989, modificado em 3 de outubro de 2006 e em 12 de novembro de 2007 001 28/01 2.ª link
019 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 21/2013 Torna público que a República da Tunísia depositou, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional Modificando a Convenção de Paris, concluído em Sèvres, em 6 de outubro de 1921 001 28/01 2.ª link
019 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 22/2013 Torna público que a República do Sudão do Sul depositou, o seu instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, concluída em Washington, em 11 de outubro de 1947 001 28/01 2.ª link
019 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 15/2013 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de junho, no sentido de alargar o período de aplicação das tarifas transitórias para fornecimentos de gás natural aos clientes finais com consumos anuais superiores a 10000 m3 001 28/01 2.ª link
019 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 16/2013 Estabelece o regime dos juros aplicável no reembolso de verbas no âmbito de apoios concedidos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., à agricultura, ao desenvolvimento rural, às pescas e aos setores conexos 001 28/01 2.ª link
019 Assembleia da República Lei n.º 11-A/2013 Reorganização administrativa do território das freguesias 001 28/01 2.ª 019S
020 Assembleia da República Lei n.º 12/2013 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto 001 29/01 3.ª link
020 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2013 Aprova o «Programa Valorizar», que visa o estímulo à atividade económica produtiva de base regional e local para promover um desenvolvimento regional que favoreça o crescimento económico sustentável, a competitividade e o emprego e o investimento empresarial, numa lógica de coesão territorial 001 29/01 3.ª link
020 Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Portaria n.º 29/2013 Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 001 29/01 3.ª link
020 Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Portaria n.º 30/2013 Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração Escolar 001 29/01 3.ª link
020 Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Portaria n.º 31/2013 - Revogado Segunda alteração à Portaria n.º 148/2012, de 16 de maio que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira 001 29/01 3.ª link
020 Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Portaria n.º 32/2013 Primeira alteração à Portaria n.º 258/2012 de 28 de agosto que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Educação 001 29/01 3.ª link
020 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 33/2013 - Revogado Cria o programa de qualificação e inserção profissional nas áreas da conservação e manutenção do património 001 29/01 3.ª link
020 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 34/2013 - Revogado Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Pombal 001 29/01 3.ª link
020 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2013 Decidiu que já anteriormente à vigência da Lei nº 62/2011, de 12/12, devia entender-se que a concessão, pelo INFARMED, de autorização de introdução de medicamentos no mercado não dependia da consideração de direitos de propriedade industrial e que das disposições dessa mesma lei não decorre ofensa ou restrição de tais direitos 001 29/01 3.ª link
020 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2013/M Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil 001 29/01 3.ª link
021 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 6/2013 Recomenda ao Governo a concretização de medidas de apoio ao setor da aquicultura 001 30/01 4.ª link
021 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 6/2013 Retifica o Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro, do Ministério da Educação e Ciência, que estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, n.º 12, 1.ª série, de 17 de janeiro de 2013 001 30/01 4.ª link
021 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Portaria n.º 35/2013 Fixa a Estrutura nuclear da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica 001 30/01 4.ª link
021 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 1/2013 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Cazaquistão sobre supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Astana, a 16 de julho de 2010 001 30/01 4.ª link
021 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 36/2013 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação do polo de captação de S. Romão, localizado no concelho de Vila Franca de Xira 001 30/01 4.ª link
021 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 37/2013 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Amares 001 30/01 4.ª link
021 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 17/2013 Reconhece o interesse público do Instituto Superior de Comunicação Empresarial enquanto estabelecimento de ensino politécnico não integrado 001 30/01 4.ª link
021 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 38/2013 Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário, e revoga o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro 001 30/01 4.ª link
021 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial n.º 1/2013 Mapa oficial com os resultados da eleição autárquica intercalar para a Assembleia de Freguesia de Esmoriz (Ovar/Aveiro) realizada em 13 de janeiro de 2013 001 30/01 4.ª link
021 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 38-A/2013 São registados os estatutos do Instituto Superior de Comunicação Empresarial 001 30/01 4.ª 021S
022 Assembleia da República Lei n.º 13/2013 Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos 001 31/01 5.ª link
022 Assembleia da República Lei n.º 14/2013 Primeira alteração à Lei n.º 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa 001 31/01 5.ª link
022 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 7/2013 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permita uma rápida estabilização e recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel 001 31/01 5.ª link
022 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 8/2013 Recomenda a aplicação do sistema tarifário de resíduos baseado no instrumento económico pay as you throw (PAYT), tal como sugestão da Comissão Europeia no recente estudo sobre prevenção e reciclagem de resíduos 001 31/01 5.ª link
022 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 39/2013 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santa Marta de Penaguião 001 31/01 5.ª link
022 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/M Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 15/2012, de 3 de abril, que cria e regula o sistema de informação dos certificados de óbito (SICO) 001 31/01 5.ª link
023 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 40/2013 Cria um apoio financeiro destinado aos viticultores cujas parcelas de vinha, situadas em várias freguesias e concelhos, sofreram danos causados pela queda de granizo nos meses de maio e julho de 2012 001 01/02 6.ª link
023 Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 41/2013 - Revogado Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestado nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2012 e revoga a Portaria n.º 220/2011, de 1 de junho 001 01/02 6.ª link
023 Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna Portaria n.º 42/2013 Aprova o modelo de dados estatísticos a remeter pelas entidades adjudicantes à Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa do Ministério da Defesa Nacional ou à Direção de Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna 001 01/02 6.ª link
023 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 43/2013 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captação de vários polos localizados no concelho da Moita 001 01/02 6.ª link
023 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 44/2013 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Lousada 001 01/02 6.ª link
023 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2013/M - Revogado Aprova a Orgânica da Direção Regional dos Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira 001 01/02 6.ª link
023 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2013 Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Engenheiro Paulo Jorge Simões Júlio do cargo de Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, o Prof. Doutor Pedro Miguel Rodrigues da Silva Martins do cargo de Secretário de Estado do Emprego, o Engenheiro Carlos Nuno Alves de Oliveira do cargo de Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, a Dr.ª Cecília Felgueiras de Meireles Graça do cargo de Secretária de Estado do Turismo, o Engenheiro José Daniel Rosas Campelo da Rocha do cargo de Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e o Dr. Pedro Afonso de Paulo do cargo de Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território 001 01/02 6.ª 023S
023 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 31-B/2013 Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Dr.ª Ana Rita Gomes Barosa para o cargo de Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, o Dr. António Pedro Roque da Visitação Oliveira para o cargo de Secretário de Estado do Emprego, o Dr. Franquelim Fernando Garcia Alves para o cargo de Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, o Mestre Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes para o cargo de Secretário de Estado do Turismo, o Prof. Doutor Francisco Ramos Lopes Gomes da Silva para o cargo de Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o Dr. Paulo Guilherme da Silva Lemos para o cargo de Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território e o Prof. Doutor Alexandre Nuno Vaz Baptista de Vieira e Brito para o cargo de Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar 001 01/02 6.ª 023S
024 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 9/2013 Recomenda ao Governo a revisão do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de setembro, no sentido da introdução de novos instrumentos e procedimentos com vista a facilitar a investigação e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor 001 04/02 2.ª link
024 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 45/2013 - Revogado Segunda alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas aprovado pela Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro 001 04/02 2.ª link
024 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 23/2013 Torna público que a República das Ilhas Fiji depositou o seu instrumento de adesão à Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993 001 04/02 2.ª link
024 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 24/2013 Torna público que o Reino do Lesoto depositou o seu instrumento de adesão à Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993 001 04/02 2.ª link
024 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 25/2013 Torna público que a República da Polónia realizou uma declaração referente à Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996 001 04/02 2.ª link
024 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 46/2013 - Revogado Segunda alteração à Portaria n.º 36/2005, de 17 de janeiro que estabelece as regras nacionais de implementação do sistema de controlo da condicionalidade prevista nos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, e no Regulamento (CE) n.º 796/2004, da Comissão, de 21 de Abril 001 04/02 2.ª link
024 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 47/2013 Quarta alteração ao Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), que integra a Ação n.º 2.2.1, designada «Alteração de Modos de Produção Agrícola», e a Ação n.º 2.2.2, designada «Proteção da Biodiversidade Doméstica», aprovado pela Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de março 001 04/02 2.ª link
024 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 48/2013 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cantanhede 001 04/02 2.ª link
024 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 49/2013 Terceira alteração ao Regulamento de Aplicação das Componentes Agro-Ambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, aprovado pela Portaria nº 232-A/2008, de 11 de março 001 04/02 2.ª link
025 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 50/2013 Define os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas e os consequentes pressupostos de participação nas mesmas 001 05/02 3.ª link
025 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 26/2013 Torna público que o Principado de Andorra modificou a sua autoridade à Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia, a 5 de Outubro de 1961 001 05/02 3.ª link
025 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 27/2013 Torna público que a República do Montenegro aderiu à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965 001 05/02 3.ª link
025 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 51/2013 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Leiria 001 05/02 3.ª link
025 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 52/2013 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas nos concelhos de Mortágua, Tábua e Tondela 001 05/02 3.ª link
025 Ministério da Saúde Portaria n.º 53/2013 Segunda alteração à Portaria n.º 1499/2004, de 28 de dezembro que aprova o programa de formação do ano comum 001 05/02 3.ª link
025 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/M Aprova a orgânica do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, e revoga o Decreto Legislativo Regional nº 18/2006/M, de 29 de maio 001 05/02 3.ª link
025 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/M Extingue a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e estabelece a manutenção da aplicação do regime constante do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, às carreiras de inspeção da Inspeção Regional das Atividades Económicas 001 05/02 3.ª link
026 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 18/2013 Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 («Diretiva Omnibus I»), no que se refere às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, bem como a Diretiva n.º 2010/73/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas n.º 2003/71/CE, e n.º 2004/109/CE 001 06/02 4.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 28/2013 Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de recesso do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de Julho de 2000 001 06/02 4.ª link
026 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 19/2013 Procede à transição para as carreiras gerais dos trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., e das direções regionais de agricultura e pescas 001 06/02 4.ª link
027 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 10/2013 Recomenda a adoção de medidas urgentes para apoiar com fundos comunitários o projeto de requalificação do mercado do Bolhão 001 07/02 5.ª link
027 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 29/2013 Torna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel sobre a Cooperação Económica, Industrial e Técnico-Científica, assinado em Jerusalém, a 25 de outubro de 1992 001 07/02 5.ª link
027 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 54/2013 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Soure 001 07/02 5.ª link
027 Ministério da Saúde Portaria n.º 55/2013 Define as categorias de bens e serviços específicos da área da saúde cujos contratos públicos de aprovisionamento (CPA) e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pelos SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. 001 07/02 5.ª link
027 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 56/2013 - Revogado Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Teatro da Universidade de Évora 001 07/02 5.ª link
027 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 57/2013 - Revogado Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição, no Curso de Licenciatura em Teatro da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa e revoga a Portaria n.º 853/2010, de 6 de setembro 001 07/02 5.ª link
028 Assembleia da República Lei n.º 15/2013 Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno 001 08/02 6.ª link
028 Assembleia da República Lei n.º 16/2013 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina 001 08/02 6.ª link
029 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria n.º 58/2013 Fixa a estrutura nuclear do Gabinete para os Meios de Comunicação Social 001 11/02 2.ª link
029 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 59/2013 Fixa a data de extinção das tarifas transitórias para fornecimento de gás natural aos clientes finais com consumos anuais superiores a 10000m3 001 11/02 2.ª link
029 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 60/2013 - Revogado Procede à sexta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas, aprovado pela Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de Julho 001 11/02 2.ª link
030 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 61/2013 Décima sétima alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV) 001 12/02 3.ª link
030 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 62/2013 - Revogado Fixa as taxas de terminal devidas pelos serviços prestados pela NAV Portugal, E.P.E., para o ano de 2013 001 12/02 3.ª link
030 Ministério da Saúde Portaria n.º 63/2013 Atualiza o programa de formação da área de especialização de Cirurgia Maxilofacial 001 12/02 3.ª link
031 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 11/2013 Recomenda ao Governo a inclusão da vacina adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada de 13 valências no Programa Nacional de Vacinação 001 13/02 4.ª link
031 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 12/2013 Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão da vacina pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação 001 13/02 4.ª link
031 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 7/2013 Retifica o Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro, publicado no Diário da República n.º 19, 1.ª série, de 28 de janeiro de 2013 001 13/02 4.ª link
031 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 64/2013 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Leiria 001 13/02 4.ª link
031 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 65/2013 Estabelece a título excecional, para as organizações de produtores e suas associações as alterações aos seus programas operacionais já executados em 2012 001 13/02 4.ª link
031 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 65-A/2013 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 229/2012, de 3 de agosto que cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única 001 13/02 4.ª 031S
031 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 65-B/2013 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 225-A/2012, de 31 de julho que regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas 001 13/02 4.ª 031S
032 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 32/2013 Exonera a embaixadora Ana Maria da Silva Marques Martinho do cargo de Representante Permanente na Representação Permanente de Portugal junto da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa - OSCE 001 14/02 5.ª link
032 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 33/2013 Exonera a embaixadora Ana Maria da Silva Marques Martinho do cargo de Embaixadora de Portugal em Viena 001 14/02 5.ª link
032 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 34/2013 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe Pedro Luís Baptista Moitinho de Almeida para o cargo de Embaixador de Portugal em Viena 001 14/02 5.ª link
032 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 35/2013 - Revogado Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe Pedro Luís Baptista Moitinho de Almeida para o cargo de Representante Permanente na Representação Permanente de Portugal junto da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa - OSCE 001 14/02 5.ª link
032 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 36/2013 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe José Fernando Moreira da Cunha para o cargo de Embaixador de Portugal em Ottawa 001 14/02 5.ª link
032 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 37/2013 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2ª classe Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro para o cargo de Representante Permanente de Portugal na Delegação Permanente junto da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico - OCDE 001 14/02 5.ª link
032 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 38/2013 Nomeia a ministra plenipotenciária de 1ª classe Maria Clara Nunes Pinto Capelo Ramos Nunes dos Santos para o cargo de Embaixadora de Portugal em Oslo 001 14/02 5.ª link
032 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 39/2013 Exonera o ministro plenipotenciário de 1ª classe João Perestrello do cargo de Embaixador de Portugal em Kinshasa 001 14/02 5.ª link
032 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 40/2013 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe João José Cabral de Albuquerque Côrte-Real para o cargo de Embaixador de Portugal em Kinshasa 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 66/2013 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de duas captações de água subterrânea que integram o Polo de captação de Paúl, no concelho de Leiria 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 67/2013 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de duas captações de água subterrânea que integram o Polo de captação de Maceira, no concelho de Leiria 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 20/2013 Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010 001 14/02 5.ª link
032 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 7/2013/M Extingue a RAMEDM - Estradas da Madeira, S.A. 001 14/02 5.ª link
032 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2013/M Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2011 001 14/02 5.ª link
032 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2013/M Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2012/M, de 18 de junho, que aprova a orgânica da Direção Regional de Educação 001 14/02 5.ª link
032 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2013/M Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional de Estradas (DRE) 001 14/02 5.ª link
033 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 41/2013 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Augusto José Pestana Saraiva Peixoto do cargo de Embaixador de Portugal em Bogotá 001 15/02 6.ª link
033 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 42/2013 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida para o cargo de Embaixador de Portugal em Bogotá 001 15/02 6.ª link
033 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 8/2013 Retifica o Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva, publicado no Diário da República n.º 8, 1.ª série, de 11 de janeiro de 2013 001 15/02 6.ª link
033 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 21/2013 Estabelece o regime da utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades declarativas nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos, bem como a utilização dos respetivos sistemas informáticos para a comunicação dos atos praticados pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito dessas formalidades 001 15/02 6.ª link
033 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 68/2013 Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas 001 15/02 6.ª link
033 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 22/2013 Estabelece as regras e os procedimentos a adotar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., no processo de delegação de tarefas e competências necessárias à execução da função de pagamento das ajudas e dos apoios financeiros, designadamente no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural 001 15/02 6.ª link
033 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 23/2013 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, introduzindo procedimentos desmaterializados de envio das notificações e informações relativas às transferências de resíduos 001 15/02 6.ª link
033 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 69/2013 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de duas captações de água subterrânea que integram o Polo de captação de Porto Carro, no concelho de Leiria 001 15/02 6.ª link
033 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 70/2013 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação JK3 de Monte Real, no concelho de Leiria 001 15/02 6.ª link
033 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 71/2013 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação SL2 em substituição da captação PS1, em Lavandeira, no concelho de Vagos 001 15/02 6.ª link
033 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 72/2013 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação 4A(AC1), no concelho de Pombal 001 15/02 6.ª link
033 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 73/2013 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de duas captações de água subterrânea no local de Chã de Baixo, concelho de Pombal 001 15/02 6.ª link
033 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 74/2013 - Revogado Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2013-2014 001 15/02 6.ª link
033 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013 Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo por isso aos sábados, domingos e feriados 001 15/02 6.ª link
033 Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência Portaria n.º 74-A/2013 Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais 001 15/02 6.ª 033S
034 Assembleia da República Lei n.º 17/2013 Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça) 001 18/02 2.ª link
034 Assembleia da República Lei n.º 18/2013 Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais 001 18/02 2.ª link
034 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria n.º 75/2013 Regulamenta o disposto nos n.º 2 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 22.º, ambos da Lei-Quadro das Fundações (Lei n.º 24/2012, de 9 de julho) 001 18/02 2.ª link
034 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 30/2013 Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e respetivo Protocolo assinados no Estoril em 30 de novembro de 2009 001 18/02 2.ª link
034 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 76/2013 - Revogado Estabelece os termos e condições do Novo Programa Permanente de Cooperação, que apoia de modo regular, o desenvolvimento permanente das missões dos corpos de bombeiros 001 18/02 2.ª link
034 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 77/2013 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de duas captações de água subterrânea em Carnide, concelho de Pombal 001 18/02 2.ª link
034 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 8/2013/M Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M, de 25 de setembro, que estabelece o regime de exercício da atividade industrial na Região Autónoma da Madeira 001 18/02 2.ª link
034 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2013/M Regulamenta a dispensa, embalagem e identificação do medicamento em unidose, com vista à sua rastreabilidade e segurança, no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. e nas farmácias de oficina instaladas na Região Autónoma da Madeira 001 18/02 2.ª link
035 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 43/2013 Nomeia o Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha Jorge Manuel Novo Palma para o cargo de Comandante da Força Naval da União Europeia (CTF465), no período de 06 de abril a 06 de agosto de 2013 001 19/02 3.ª link
035 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 44/2013 Confirmação da graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha Jorge Manuel Novo Palma 001 19/02 3.ª link
035 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 24/2013 Estabelece o método de determinação das contribuições iniciais, periódicas e especiais para o Fundo de Resolução, previstas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras 001 19/02 3.ª link
035 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 25/2013 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por unidades de miniprodução 001 19/02 3.ª link
035 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 26/2013 Procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção 001 19/02 3.ª link
035 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto n.º 2/2013 Exclui do regime florestal parcial uma área de 462750 m2, situada na freguesia de Prado, concelho de Melgaço, pertencente ao Núcleo do Monte do Prado do Perímetro Florestal das Serras do Soajo e Peneda, para viabilização de uma Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 001 19/02 3.ª link
035 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 78/2013 Determina a ocorrência de factos relevantes para efeitos de revisão dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) em vigor em Portugal continental, bem como a suspensão parcial desses planos e revoga a Portaria n.º 62/2011, de 2 de fevereiro 001 19/02 3.ª link
035 Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 79/2013 Fixa, para vigorar em 2013, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados 001 19/02 3.ª link
035 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 27/2013 Procede à extinção da pessoa coletiva Hospitais Civis de Lisboa e transfere para o Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E., o património que subsista na sua titularidade 001 19/02 3.ª link
035 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 28/2013 Define o regime aplicável à contratação de doutorados para o exercício de atividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico no âmbito do Programa Investigador FCT 001 19/02 3.ª link
035 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 1/2013/A Cria a Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores (SDEA, EPER) 001 19/02 3.ª link
035 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/M Estabelece as regras de designação, competências e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde na Administração Regional Autónoma da Madeira e adapta o Decreto-Lei nº 82/2009, de 2 de abril 001 19/02 3.ª link
036 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2013 Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento e ao contrato de concessão de benefícios fiscais, a celebrar entre o Estado Português e a Indumape - Industrialização de Fruta, S.A. 001 20/02 4.ª link
036 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2013 Declara a resolução de contratos de concessão de benefícios fiscais celebrados entre o Estado Português e as sociedades General Motors Portugal, Lda., Riopele - Têxteis, S.A. , e Earthlife - Novas Tecnologias para as Energias Renováveis, S.A. 001 20/02 4.ª link
036 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2013 Aprova as minutas de contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades 001 20/02 4.ª link
036 Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 80/2013 Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção aplicável à Inspeção-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social 001 20/02 4.ª link
036 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2013/A Resolve aprovar a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano de 2011 001 20/02 4.ª link
036 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2013/A Recomenda ao Governo da República que, no âmbito da privatização da ANA, S.A., desenvolva todas as iniciativas da sua competência para viabilização do Aeroporto de Santa Maria como Aeroporto de referência para escalas técnicas à aviação civil dos Açores e salvaguarde os legítimos interesses da região e das suas populações 001 20/02 4.ª link
036 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2013/M Primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2012/M, de 8 de março, que aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes 001 20/02 4.ª link
037 Assembleia da República Lei n.º 19/2013 29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas 001 21/02 5.ª link
037 Assembleia da República Lei n.º 20/2013 20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro 001 21/02 5.ª link
037 Assembleia da República Lei n.º 21/2013 Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro 001 21/02 5.ª link
037 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 29/2013 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional 001 21/02 5.ª link
037 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 31/2013 Torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 20/09/2007 001 21/02 5.ª link
037 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2013/A Recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias no sentido de efetivar rapidamente a transferência da posse dos terrenos do domínio público e respetivos edifícios e infraestruturas, não afetos à atividade aeroportuária, geridos pela ANA, S.A., no concelho de Vila do Porto 001 21/02 5.ª link
038 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 9/2013 Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2013/M, de 1 de fevereiro, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a Orgânica da Direção Regional dos Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República n.º 23, 1.ª série, em 1 de fevereiro de 2013 001 22/02 6.ª link
038 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 32/2013 Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 07/04/2010 001 22/02 6.ª link
038 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 30/2013 Promove a integração no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, quanto à totalidade das eventualidades garantidas por este regime, dos trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., oriundos do IFADAP e transfere o fundo de pensões daquele Instituto para a Caixa Geral de Aposentações, I.P. 001 22/02 6.ª link
038 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 31/2013 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais 001 22/02 6.ª link
039 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 13/2013 Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de contratação laboral 001 25/02 2.ª link
039 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 14/2013 Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do setor rodoviário e ferroviário 001 25/02 2.ª link
039 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 81/2013 Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio a Projetos Piloto e à Transformação de Embarcações de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 723-A/2008, de 1 de agosto 001 25/02 2.ª link
039 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 82/2013 Primeira alteração à Portaria n.º 313/2011, de 28 de dezembro que determina a isenção para as embarcações de pesca nacionais, com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros, da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite, bem como do registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca 001 25/02 2.ª link
040 Assembleia da República Lei n.º 22/2013 Estabelece o estatuto do administrador judicial 001 26/02 3.ª link
040 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 15/2013 Recomenda ao Governo que, durante o ano de 2013, proceda à abertura das unidades de cuidados continuados julgadas tecnicamente necessárias 001 26/02 3.ª link
040 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 16/2013 Recomenda ao Governo a abertura e o funcionamento das unidades de cuidados continuados já concluídas ou em fase de conclusão, a partir do início de 2013 001 26/02 3.ª link
040 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 32/2013 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, no sentido de prever a possibilidade de redução dos encargos que integram a compensação atribuída aos produtores de eletricidade pela cessação antecipada dos respetivos Contratos de Aquisição de Energia 001 26/02 3.ª link
040 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 83/2013 Fixa o valor da taxa devida pela apreciação do pedido e pela efetivação do registo para o exercício das atividades de comercialização de eletricidade e de gás natural 001 26/02 3.ª link
040 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2013/M Recomenda ao Governo da República, ao Conselho Europeu, ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia várias medidas no âmbito do Quadro Plurianual, 2014 - 2020 da União Europeia 001 26/02 3.ª link
041 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Portaria n.º 84/2013 Atualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável ao gasóleo de aquecimento 001 27/02 4.ª link
041 Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência Portaria n.º 85/2013 Primeira alteração à Portaria 701-F/2008, de 29 de julho que regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos) 001 27/02 4.ª link
041 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 33/2013 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2009, de 29 de setembro, que transpôs a Diretiva n.º 2008/43/CE, de 4 de abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, estabelecendo um sistema harmonizado para a sua identificação única e rastreabilidade, transpondo a Diretiva n.º 2012/4/UE, de 22 de fevereiro de 2012 001 27/02 4.ª link
041 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 34/2013 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanismo de definição dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica que não tenham sido objeto de avaliação prévia para efeitos de aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, nem de decisão de comparticipação 001 27/02 4.ª link
041 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2013/A Regulamenta o Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato dos Açores 001 27/02 4.ª link
041 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2013/M Aprova o relatório e conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referente ao ano económico de 2011 001 27/02 4.ª link
041 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 85-A/2013 Aprova a taxa nominal prevista na subalínea iv) da alínea b) do n.º 4 do artigo 5.º doDecreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro 001 27/02 4.ª 041S
042 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 45/2013 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2ª classe Joaquim Alberto de Sousa Moreira de Lemos para o cargo de Embaixador de Portugal em Jacarta 001 28/02 5.ª link
042 Assembleia da República Declaração de Retificação n.º 10/2013 Retifica a Lei n.º 66-A/2012, de 31 de dezembro, «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de dezembro de 2012 001 28/02 5.ª link
042 Assembleia da República Declaração de Retificação n.º 11/2013 Retifica a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, «Aprova o Orçamento do Estado para 2013», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de dezembro de 2012 001 28/02 5.ª link
042 Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 86/2013 - Revogado Aprova os estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P. 001 28/02 5.ª link
042 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 87/2013 Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., na qualidade de unidade ministerial de compras 001 28/02 5.ª link
042 Ministério da Defesa Nacional Portaria n.º 88/2013 Primeira alteração ao Regulamento de Uniformes do Exército, aprovado pela Portaria n.º 254/2011, de 30 de junho 001 28/02 5.ª link
042 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 35/2013 Altera o regime remuneratório aplicável aos centros eletroprodutores submetidos ao anexo II do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de maio 001 28/02 5.ª link
042 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 89/2013 Define o modelo de gestão da quota de sarda atribuída a Portugal, para o ano de 2013 001 28/02 5.ª link
042 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 90/2013 Define o modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo, e revoga a Portaria n.º 1466/2007, de 15 de novembro 001 28/02 5.ª link
042 Ministério da Saúde Portaria n.º 91/2013 Estabelece para 2013 os países de referência e os prazos de revisão anual de preços dos medicamentos, e revoga a Portaria n.º 1041-A/2010, de 7 de outubro 001 28/02 5.ª link
043 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 46/2013 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Augusto José Pestana Saraiva Peixoto para o cargo de Embaixador de Portugal em Belgrado 001 01/03 6.ª link
043 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 12/2013 Retifica a Portaria n.º 91/2013, de 28 de fevereiro, do Ministério da Saúde, que estabelece para 2013 os países de referência e os prazos de revisão anual de preços dos medicamentos, e revoga a Portaria n.º 1041-A/2010, de 7 de outubro, publicada no Diário da República, n.º 42, 1.ª série, de 28 de fevereiro de 2013 001 01/03 6.ª link
043 Ministérios das Finanças e da Administração Interna Portaria n.º 92/2013 - Revogado Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Administração Interna 001 01/03 6.ª link
043 Ministérios das Finanças e da Administração Interna Portaria n.º 93/2013 - Revogado Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna 001 01/03 6.ª link
044 Ministério das Finanças Portaria n.º 94/2013 Aprova o novo Modelo 32 - "Mapa de Depreciações e Amortizações", e as respetivas instruções de preenchimento 001 04/03 2.ª link
044 Ministério da Saúde Portaria n.º 95/2013 Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Referenciação e de Gestão do Acesso à Primeira Consulta de Especialidade Hospitalar nas instituições do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 615/2008, de 11 de julho 001 04/03 2.ª link
044 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 96/2013 Estabelece as condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social - Centro de Noite 001 04/03 2.ª link
044 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 97/2013 - Revogado Primeira alteração à Portaria 3-A/2013, de 4 de janeiro que cria a medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), de ora em diante designada por Medida 001 04/03 2.ª link
044 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas que se dedicam à actividade de promoção/criação dos mesmos e não os adquirentes de fracções autónomas em empreendimentos construídos/instalados em regime de propriedade plural, uma vez que esta tem a ver com a «exploração» e não com a «instalação» 001 04/03 2.ª link
044 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Portaria n.º 97-A/2013 Mantêm em vigor as tabelas de taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, aprovadas pela Portaria nº 1165/2010, de 9 de novembro 001 04/03 2.ª 044S
045 Assembleia da República Lei n.º 23/2013 Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil 001 05/03 3.ª link
045 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2013 Aprova, na sequência da elaboração do Livro Branco, as orientações estratégicas de intervenção para a política da juventude 001 05/03 3.ª link
045 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 98/2013 Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Música da Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco e revoga a Portaria n.º 1184/2006, de 2 de novembro 001 05/03 3.ª link
045 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2013 A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a empresa de trabalho temporário, na qualidade de entidade empregadora, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais 001 05/03 3.ª link
045 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 10/2013/M Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 31/2009/M, de 30 de dezembro, que adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de Agosto, que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de atos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos 001 05/03 3.ª link
046 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2013 Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2013, de 16 de janeiro, que cria a Equipa para os Assuntos da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica 001 06/03 4.ª link
046 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Portaria n.º 99/2013 Aprova os estatutos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P., e revoga a Portaria n.º 979/2007, de 27 de agosto 001 06/03 4.ª link
046 Ministério da Justiça Portaria n.º 100/2013 Declara instalado o 2.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual 001 06/03 4.ª link
047 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 17/2013 Recomenda ao Governo que sujeite o projeto turístico previsto para a Praia Grande, na lagoa dos Salgados, ao exercício de avaliação de impacte ambiental (AIA) 001 07/03 5.ª link
047 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 18/2013 Recomenda ao Governo o alargamento da rede de cuidados continuados integrados bem como o investimento público em unidades públicas desta rede 001 07/03 5.ª link
047 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 19/2013 Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias, no âmbito da revisão das políticas de gestão de resíduos, para melhorar os indicadores e estatísticas de Portugal, no contexto da União Europeia, no que se refere à geração, tratamento e deposição em aterros de resíduos 001 07/03 5.ª link
047 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 20/2013 Recomenda que o Governo Português disponibilize todos os meios técnicos que permitam produzir a informação necessária para argumentar, junto do Comité Fitossanitário da Comissão Europeia, a revisão da listagem de espécies hospedeiras de nemátodo da madeira do pinheiro 001 07/03 5.ª link
047 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 21/2013 Propõe a reavaliação do atual modelo de utilização e atribuição do parque automóvel do Estado 001 07/03 5.ª link
047 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 13/2013 Retifica a Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que define o modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo, e revoga a Portaria n.º 1466/2007, de 15 de novembro, publicada no Diário da República n.º 42, 1.ª série, de 28 de fevereiro de 2013 001 07/03 5.ª link
048 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 47/2013 Nomeia o embaixador António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro como Embaixador de Portugal junto da Ordem Soberana e Militar de Malta 001 08/03 6.ª link
048 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 48/2013 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2ª classe José Augusto de Jesus Duarte para o cargo de Embaixador de Portugal em Maputo 001 08/03 6.ª link
048 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2013 Aprova um conjunto de medidas que visam garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho 001 08/03 6.ª link
048 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 101/2013 Autoriza a empresa Carlos da Veiga Fernandes e Filho, Lda a efetuar a substituição da totalidade das reservas de petróleo a que se encontra legalmente obrigada, mediante o pagamento do montante correspondente à Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E.P.E. 001 08/03 6.ª link
048 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/M Estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais 001 08/03 6.ª link
048 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013 Aprova as decisões finais relativas ao processo de censo às fundações e estabelece os procedimentos e as diligências necessários à concretização das respetivas decisões de extinção, de redução ou cessação de apoios financeiros públicos e de cancelamento do estatuto de utilidade pública 001 08/03 6.ª 048S
049 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 22/2013 Recomenda ao Governo a não restrição ou limitação de produção no Centro de Produção Norte da RTP 001 11/03 2.ª link
049 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 23/2013 Recomenda ao Governo a salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção Norte da RTP, nomeadamente no que concerne ao seu importante papel junto das regiões 001 11/03 2.ª link
049 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 24/2013 Recomenda ao Governo que promova a realização e a emissão em canal aberto de serviço público de um programa televisivo semanal sobre agricultura e mar 001 11/03 2.ª link
049 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 25/2013 Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização da obra do Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro 001 11/03 2.ª link
049 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 26/2013 Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a zona de influência do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correto aproveitamento do mesmo 001 11/03 2.ª link
049 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 27/2013 Recomenda a valorização integrada do Campo Militar de São Jorge e a conclusão do respetivo Plano de Pormenor de Salvaguarda 001 11/03 2.ª link
049 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 14/2013 Retifica a Portaria n.º 97/2013, de 4 de março do Ministério da Economia e do Emprego sobre a primeira alteração à Portaria 3-A/2013, de 4 de janeiro que cria a medida de apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), de ora em diante designada por Medida, publicada no Diário da República, n.º 44, 1ª série, de 4 de março de 2013 001 11/03 2.ª link
049 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 36/2013 Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013 001 11/03 2.ª link
049 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Portaria n.º 102/2013 Estabelece o valor das taxas de frequência e das taxas pela realização de provas de certificação de aprendizagem do Ensino Português no Estrangeiro 001 11/03 2.ª link
049 Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 103/2013 - Revogado Aprova um anexo próprio ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado "ANEXO SS" e as respetivas instruções de preenchimento 001 11/03 2.ª link
050 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 49/2013 Ratifica o Acordo Intercalar para Um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009 e em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2009 001 12/03 3.ª link
050 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 28/2013 Aprova o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009 e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009 001 12/03 3.ª link
050 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 104/2013 Determina que no ano de 2013 são assegurados pelo Fundo Florestal Permanente os apoios financeiros ao funcionamento das equipas de sapadores florestais 001 12/03 3.ª link
050 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro, na parte em que reserva aos indivíduos de nacionalidade portuguesa ou de um país membro da União Europeia, sem prejuízo do disposto em convenções ou em outros instrumentos internacionais em vigor no ordenamento jurídico nacional, a faculdade de requerer a inscrição marítima 001 12/03 3.ª link
051 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 29/2013 Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais 001 13/03 4.ª link
051 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 30/2013 Eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa 001 13/03 4.ª link
051 Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 105/2013 Fixa a Estrutura nuclear da Direção-Geral da Segurança Social 001 13/03 4.ª link
051 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 37/2013 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, que estabelece o regime das normas técnicas aplicáveis à proteção integrada, à produção integrada e ao modo de produção biológico, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno 001 13/03 4.ª link
052 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 31/2013 Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente, pelo Tribunal de Contas, ao acordo de cooperação celebrado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa 001 14/03 5.ª link
052 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto Regulamentar n.º 1/2013 Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 8/2012, de 19 de janeiro, que aprova a orgânica da Inspeção-Geral Diplomática e Consular, e ao Decreto Regulamentar n.º 16/2012, de 30 de janeiro, que aprova a orgânica da Comissão Nacional da UNESCO 001 14/03 5.ª link
052 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 106/2013 - Revogado Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2013», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados e revoga a Portaria n.º 45/2012, de 13 de fevereiro 001 14/03 5.ª link
053 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 32/2013 Recomenda ao Governo a valorização e o reconhecimento das competências de educação não formal adquiridas pelos jovens através do associativismo juvenil e do voluntariado 001 15/03 6.ª link
053 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 33/2013 Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em Suporte Básico de Vida 001 15/03 6.ª link
053 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 34/2013 Recomenda ao Governo a valorização e o reconhecimento da educação não formal 001 15/03 6.ª link
053 Assembleia da República Declaração n.º 2/2013 Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 42/XII 001 15/03 6.ª link
053 Ministério das Finanças Portaria n.º 107/2013 Estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira 001 15/03 6.ª link
053 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 108/2013 Aprova os estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 001 15/03 6.ª link
053 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 33/2013 Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 10 de março de 2011 001 15/03 6.ª link
053 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 38/2013 Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa 001 15/03 6.ª link
054 Ministério da Administração Interna Decreto Regulamentar n.º 2/2013 Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional 001 18/03 2.ª link
054 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 39/2013 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro, que estabelece as metas nacionais de utilização de energia renovável no consumo final e transpõe a Diretiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril 001 18/03 2.ª link
054 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 40/2013 Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, transpondo as Diretivas n.os 2012/2/UE e 2012/3/UE, de 9 de fevereiro, 2012/14/UE e 2012/15/UE, de 8 de maio, 2012/16/UE, de 10 de maio, 2012/20/UE, de 6 de julho, 2012/22/UE, de 22 de agosto,2012/38/UE, de 23 de novembro, 2012/40/UE, 2012/41/UE, 2012/42/UE 2012/43/UE, de 26 de novembro, e alterando a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas 001 18/03 2.ª link
055 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 35/2013 Recomenda ao Governo que o Relatório Final dos Incêndios Florestais apresentado anualmente passe a integrar informação relativa aos três pilares do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, acrescido de informação relativa às áreas protegidas, descrição dos grandes incêndios (área superior a 500 ha), vítimas registadas, avaliação económica dos incêndios florestais e cooperação internacional 001 19/03 3.ª link
055 Assembleia da República Declaração de Retificação n.º 15/2013 Declaração de retificação à Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro, sobre «29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013 001 19/03 3.ª link
055 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2013 Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de vigilância e segurança para vários organismos do Ministério da Saúde para o período de 2013 e 2014 001 19/03 3.ª link
055 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2013 Cria o Aproximar - Programa de Descentralização de Políticas Públicas 001 19/03 3.ª link
055 Ministério da Justiça Portaria n.º 109/2013 Procede à reorganização dos serviços de registo e de várias Conservatórias de Registo do Instituto dos Registo e do Notariado 001 19/03 3.ª link
055 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 110/2013 Segunda alteração à Portaria n.º 533-G/2000, de 1 de agosto, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.4: Colheita, Transformação e Comercialização de Cortiça, do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural 001 19/03 3.ª link
055 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2013/M Recomenda à Assembleia da República o reconhecimento e a instituição do Dia Nacional da Segurança Infantil 001 19/03 3.ª link
056 Assembleia da República Lei n.º 24/2013 Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) 001 20/03 4.ª link
056 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 36/2013 Deslocação do Presidente da República a Roma 001 20/03 4.ª link
056 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 34/2013 Torna público que a Confederação Helvética formulou uma reserva à Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfego de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de maio de 2005 001 20/03 4.ª link
056 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 35/2013 Torna público que o Reino do Lesoto depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO em 19 de outubro de 2005 001 20/03 4.ª link
056 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 36/2013 Torna público que a República Dominicana depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO em 19 de outubro de 2005 001 20/03 4.ª link
056 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 37/2013 Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul a 11 de maio de 2011 001 20/03 4.ª link
056 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 38/2013 Torna público que a República da Polónia depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia, concluída em Paris, em 30 de maio de 1975 001 20/03 4.ª link
056 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 39/2013 Torna público que a República Portuguesa depositou, nos termos do artigo 24.º da Convenção sobre a Proteção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais o respetivo instrumento de adesão às Emendas aos artigos 25.º e 26.º da Convenção, concluída em Madrid, em 28 de novembro de 2003 001 20/03 4.ª link
056 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2013 A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.º 1 do artigo 153º do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea a) do n.º 1 do artigo 155º do mesmo diploma legal 001 20/03 4.ª link
057 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 41/2013 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, reorganizando a estrutura dirigente superior e respetivas competências e o modelo organizacional 001 21/03 5.ª link
057 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2013 Autoriza a realização da despesa relativa à celebração dos contratos da segunda fase do Programa de Parcerias Internacionais, à aquisição de conteúdos a disponibilizar via b-on e às quotizações de Portugal em organizações internacionais 001 21/03 5.ª link
057 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 40/2013 Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque em 18 de dezembro de 2002 001 21/03 5.ª link
057 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 111/2013 Terceira alteração à Portaria n.º 1447/2008 de 15 de dezembro que estabelece, para o continente, as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da ação específica temporária, prevista no Regulamento (CE) n.º 744/2008, do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca afetadas pela crise económica 001 21/03 5.ª link
057 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 112/2013 Sexta alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio 001 21/03 5.ª link
057 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 113/2013 Nona alteração ao Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro 001 21/03 5.ª link
057 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 114/2013 Oitava alteração ao Regulamento do JOKER, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de maio 001 21/03 5.ª link
058 Assembleia da República Declaração de Retificação n.º 16/2013 Declaração de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013 001 22/03 6.ª link
058 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 41/2013 Torna público que o Principado do Mónaco depositou o seu instrumento de aceitação à Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO em 14 de dezembro de 1960 001 22/03 6.ª link
058 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 42/2013 Torna público que a República da Turquia procedeu à retirada de uma declaração ao Acordo Europeu sobre os Regulamentos que regem a Circulação de Pessoas entre os Estados Membros do Conselho da Europa, aberta à assinatura em Paris em 13 de dezembro de 1957 001 22/03 6.ª link
058 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 42/2013 Estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores 001 22/03 6.ª link
058 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 115/2013 Primeira alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de Março e primeira alteração o Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro 001 22/03 6.ª link
058 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 116/2013 Quinta alteração ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de Janeiro 001 22/03 6.ª link
058 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-A/2013 Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 6 (RH6), designado PGBH do Sado e Mira 001 22/03 6.ª 058S
058 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-B/2013 Aprova os Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 4 (RH4), designados PGBH do Vouga, Mondego e Lis e das Ribeiras do Oeste 001 22/03 6.ª 058S
058 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-C/2013 Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 3 (RH3), designado PGBH do Douro 001 22/03 6.ª 058S
058 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-D/2013 Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 2 (RH2), designado PGBH do Cávado, Ave e Leça 001 22/03 6.ª 058S
058 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-E/2013 Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 8 (RH8), designado PGBH das Ribeiras do Algarve 001 22/03 6.ª 058S
058 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-F/2013 Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 5 (RH5), designado PGBH do Tejo 001 22/03 6.ª 058S
058 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-G/2013 Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 7 (RH7), designado PGBH do Guadiana 001 22/03 6.ª 058S
058 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-H/2013 Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 1 (RH1), designado PGBH do Minho e Lima 001 22/03 6.ª 058S
059 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 50/2013 Exonera o Conselheiro de Embaixada Jorge Eduardo Perestrelo Botelheiro Lobo Mesquita do cargo de Chefe de Missão no Escritório de Representação de Portugal em Ramallah 001 25/03 2.ª link
059 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 17/2013 Retifica a Portaria n.º 64/2013, de 13 de fevereiro, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Leiria, publicada no Diário da República n.º 31, 1.ª Série, de 13 de fevereiro de 2013 001 25/03 2.ª link
059 Ministério das Finanças Portaria n.º 117/2013 - Revogado Estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes 001 25/03 2.ª link
059 Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria n.º 118/2013 Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais 001 25/03 2.ª link
059 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 43/2013 Torna público que a República do Burquina Faso depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO em 14 de dezembro de 1960 001 25/03 2.ª link
059 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 119/2013 Procede à regulamentação das consequências jurídicas do não cumprimento temporário da obrigação de pagamento da compensação anual ao Sistema Elétrico Nacional, e das condições para o afastamento da sua conversão em incumprimento definitivo 001 25/03 2.ª link
059 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/M Segunda alteração à Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho 001 25/03 2.ª link
060 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 37/2013 Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços para que o projeto de reabilitação do Mercado do Bolhão possa ser elegível para efeitos de cofinanciamento comunitário 001 26/03 3.ª link
060 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 38/2013 Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins 001 26/03 3.ª link
060 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2013 Desafeta do domínio público militar uma parcela de terreno com a área de 27m2, parte integrante do PM11/Tomar - «Quartel do Alvito», tendo em vista a sua cessão a título definitivo à Câmara Municipal de Tomar 001 26/03 3.ª link
060 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 18/2013 Retifica a Portaria n.º 65-B/2013, de 13 de fevereiro do Ministério da Economia e do Emprego sobre primeira alteração à Portaria n.º 225-A/2012, de 31 de julho que regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas, publicada no Diário da República 1ª série, n.º 31, suplemento, de 13 de Fevereiro 001 26/03 3.ª link
060 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 120/2013 - Revogado Terceira alteração à Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais 001 26/03 3.ª link
060 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 18-A/2013 Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 117/2013 de 25 de março do Ministério das Finanças que estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes publicada no Diário da República n.º 59, 1ª série, de 25 de março 001 26/03 3.ª 060S
061 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 121/2013 Regulamenta o procedimento dos pedidos, comunicações e notificações no âmbito do licenciamento da atividade de produção em cogeração 001 27/03 4.ª link
061 Ministério das Finanças Portaria n.º 122/2013 Fixa a Estrutura Nuclear da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas 001 27/03 4.ª link
061 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 123/2013 Estabelece o regime de concessão de ajuda nacional aos viticultores, sob forma de subvenção a fundo perdido, em consequência das condições climatéricas adversas de 2011/2012 001 27/03 4.ª link
061 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 44/2013 Torna público que a República do Ruanda depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respetivo anexo, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO em 20 de outubro de 2005 001 27/03 4.ª link
061 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 45/2013 Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote em 25 de outubro de 2007 001 27/03 4.ª link
061 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 46/2013 Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado em Nova Iorque em 10 de dezembro de 2008 001 27/03 4.ª link
061 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 47/2013 Torna público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa a 21 de abril de 2009 001 27/03 4.ª link
061 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 124/2013 Altera a Portaria n.º 89/2013 de 28 de fevereiro que define o modelo de gestão da quota de sarda atribuída a Portugal, para o ano de 2013 001 27/03 4.ª link
061 Ministério da Saúde Portaria n.º 124-A/2013 Estabelece as normas aplicáveis à atribuição do cartão nacional de dador de sangue, bem como ao reconhecimento público pela dádiva regular de sangue 001 27/03 4.ª 061S
062 Assembleia da República Declaração de Retificação n.º 19/2013 Declaração de retificação à Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, sobre «Reorganização administrativa do território das freguesias», publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2013 001 28/03 5.ª link
062 Ministério das Finanças Portaria n.º 125/2013 Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo previsto no n.º 4 do artigo 14.º da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2013 para a realização de transferências para fundações por parte das entidades públicas 001 28/03 5.ª link
062 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 126/2013 Determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais de Cordoaria e Redes e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal 001 28/03 5.ª link
062 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 127/2013 Determina a extensão das alterações ao acordo coletivo entre a MEAGRI - Cooperativa Agrícola do Concelho da Mealhada, C.R.L. e outras e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas 001 28/03 5.ª link
062 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 128/2013 Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa de Cortiça e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outros 001 28/03 5.ª link
062 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 129/2013 Determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Operários da Indústria de Curtumes e outro (produção e funções auxiliares) 001 28/03 5.ª link
062 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 130/2013 Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa de Cortiça e o SINDCES/UGT - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e outro 001 28/03 5.ª link
062 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 131/2013 Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Elétrico e Eletrónico e a FETESE-Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros 001 28/03 5.ª link
062 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 132/2013 Determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a AIBA-Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT-Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE-Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços (pessoal fabril, de apoio e manutenção) 001 28/03 5.ª link
062 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 133/2013 Determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a APIAM - Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros, entre as mesmas associações de empregadores e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas e, ainda, entre as mesmas associações de empregadores e o SINTICABA - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins 001 28/03 5.ª link
062 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 134/2013 Determina a extensão do contrato coletivo entre a APS - Associação Portuguesa de Seguradores e o STAS - Sindicato dos Trabalhadores da Atividade Seguradora e outro 001 28/03 5.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 135/2013 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 74/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2013-2014 001 28/03 5.ª link
062 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2013/A Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013 001 28/03 5.ª link
062 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 13/2013/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor 001 28/03 5.ª link
062 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2013/M Aprova a Moção de Confiança ao Governo Regional da Região Autónoma da Madeira para seguir a linha de rumo que traçou e vem seguindo, de acordo com o Programa de Governo 001 28/03 5.ª link
062 Ministérios da Economia e do Emprego, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 135-A/2013 Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional. (CQEP) 001 28/03 5.ª 062S
062 Ministério da Saúde Portaria n.º 135-B/2013 Primeira alteração à Portaria n.º 91/2013, de 28 de fevereiro, que estabelece para 2013 os países de referência e os prazos de revisão anual de preços dos medicamentos 001 28/03 5.ª 062S2
062 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 42-A/2013 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, relativo ao Regime do Crédito ao Consumo, e transpõe a Diretiva n.º 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro, que estabelece os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global 001 28/03 5.ª 062S3
062 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 19-A/2013 Retifica a Portaria n.º 68/2013, de 15 de fevereiro, do Ministério da Economia e do Emprego, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas, publicada no Diário da República 1.ª série, n.º 33 de 15 de fevereiro de 2013 001 28/03 5.ª 062S4
062 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 135-C/2013 - Revogado Alarga o Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social 001 28/03 5.ª 062S4
063 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Portaria n.º 136/2013 Procede à definição dos procedimentos de pagamentos ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.), a efetuar pelas entidades privadas autorizadas a realizar exames de condução 001 01/04 2.ª link
063 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 48/2013 Torna público que a República da Polónia realizou uma declaração à Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996 001 01/04 2.ª link
063 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 49/2013 Torna público que o Reino do Lesoto aderiu em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980 001 01/04 2.ª link
063 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 50/2013 Torna público que a República de Malta aderiu em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970 001 01/04 2.ª link
063 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 51/2013 Torna público que a República doTadjiquistão aderiu à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958 001 01/04 2.ª link
063 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 137/2013 Procede à quinta alteração ao Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), aprovado pela Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de março, e à quarta alteração ao Regulamento de Aplicação das Componentes Agroambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do Subprograma n.º 2 do PRODER, aprovado pela Portaria nº 232-A/2008, de 11 de março 001 01/04 2.ª link
063 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 43/2013 Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado peloDecreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa 001 01/04 2.ª link
064 Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 138/2013 Aprova os estatutos do Instituto de Informática, I.P. 001 02/04 3.ª link
064 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 52/2013 Torna público que a República da Estónia realizou uma declaração à Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996 001 02/04 3.ª link
064 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 53/2013 Torna público que o Reino do Lesoto aderiu à Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996 001 02/04 3.ª link
064 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 54/2013 Torna público que a Federação da Rússia aderiu à Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996 001 02/04 3.ª link
064 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 55/2013 Torna público que a República das Honduras realizou uma declaração extemporânea a 21 de agosto de 2012, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958 001 02/04 3.ª link
064 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 44/2013 Estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de trabalho aéreo, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno 001 02/04 3.ª link
064 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 139/2013 Estabelece a forma de intervenção, organização e funcionamento dos Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental 001 02/04 3.ª link
065 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 39/2013 Recomendação relativa à adoção por entidades públicas e privadas da expressão universalista para referenciar os direitos humanos 001 03/04 4.ª link
065 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 40/2013 Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas 001 03/04 4.ª link
065 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 41/2013 Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres 001 03/04 4.ª link
065 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 42/2013 Recomenda ao Governo que promova a regeneração ambiental do Sapal de Armação de Pêra e da Ribeira de Alcantarilha 001 03/04 4.ª link
065 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 43/2013 Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de bicicletas na CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (CP, E. P. E.) 001 03/04 4.ª link
065 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2013 Aprova os mecanismos destinados a minimizar as consequências das intempéries que provocaram danos significativos na Região Autónoma dos Açores 001 03/04 4.ª link
065 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria n.º 140/2013 Fixa a Estrutura Nuclear da Inspeção-Geral das Atividades Culturais 001 03/04 4.ª link
065 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 56/2013 Torna público que o Reino Unido ratificou a Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996 001 03/04 4.ª link
065 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 57/2013 Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana comunicou que vários Estados fizeram declarações à Convenção do UNIDROIT Sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adotada em Roma, a 24 de junho de 1995 001 03/04 4.ª link
066 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 51/2013 Ratifica o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012 001 04/04 5.ª link
066 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 44/2013 Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012 001 04/04 5.ª link
066 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 45/2013 Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas 001 04/04 5.ª link
066 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 46/2013 Pela não discriminação laboral de mulheres 001 04/04 5.ª link
066 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 47/2013 Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres 001 04/04 5.ª link
066 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 48/2013 Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho 001 04/04 5.ª link
066 Ministério das Finanças Portaria n.º 141/2013 Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2013, a emissão comemorativa da moeda corrente de (euro) 2 designada «250.º Aniversário da Torre dos Clérigos» e a proceder à comercialização das correspondentes moedas com acabamento especial 001 04/04 5.ª link
066 Ministério das Finanças Portaria n.º 142/2013 Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A. no âmbito do plano numismático para 2013 a cunhar e a comercializar várias moedas de coleção 001 04/04 5.ª link
067 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 45/2013 Estabelece as medidas específicas de apoio à preparação e participação internacional das seleções ou outras representações desportivas nacionais 001 05/04 6.ª link
067 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013 Aprova o Conceito Estratégico de Defesa Nacional 001 05/04 6.ª link
067 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 20/2013 Retifica a Portaria n.º 53/2013, de 5 de fevereiro, do Ministério da Saúde, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 1499/2004, de 28 de dezembro, que aprova o programa de formação do ano comum, publicada no Diário da República, n.º 25, 1.ª Série, de 5 de fevereiro de 2013 001 05/04 6.ª link
067 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 46/2013 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo 001 05/04 6.ª link
067 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 47/2013 No uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro 001 05/04 6.ª link
067 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 48/2013 Altera o regime aplicável à direção e coordenação geral das intervenções no âmbito do «Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental de Cidades» e do conjunto de operações «Polis Litoral - Operações Integradas de Requalificação e Valorização da Orla Costeira» 001 05/04 6.ª link
068 Assembleia da República Lei n.º 25/2013 Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro 001 08/04 2.ª link
068 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 143/2013 Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa da área correspondente ao lote n.º 11-P, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados» sito no concelho de Moura 001 08/04 2.ª link
068 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 58/2013 Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou ter sido acordada uma declaração entre as Partes no «Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia» assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012 001 08/04 2.ª link
068 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 144/2013 Aprova o modelo de cartão de identificação para uso dos trabalhadores e dirigentes do Turismo de Portugal, I.P. 001 08/04 2.ª link
069 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 49/2013 Recomenda ao Governo que dê condições para a sustentabilidade do projeto «Orquestra Geração» 001 09/04 3.ª link
069 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 50/2013 Deslocação do Presidente da República à Colômbia e ao Peru 001 09/04 3.ª link
069 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 145/2013 Procede à aprovação da Taxa anual de remuneração do diferimento dos sobrecustos com CMEC (Custos de Manutenção de Equilíbrio Contratual), e da Taxa anual de remuneração do diferimento dos sobrecustos com CAE (Contratos de Aquisição de Energia) 001 09/04 3.ª link
070 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013 Aprova o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética para o período 2013-2016 e o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis para o período 2013-2020 001 10/04 4.ª link
070 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2013 Autoriza a realização da despesa referente à celebração de um acordo de cooperação com a Santa Casa de Misericórdia de Lisboa relativo ao Centro de Medicina Física e Reabilitação de Alcoitão para vigorar até 31 de dezembro de 2013 001 10/04 4.ª link
070 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2013 Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de comunicações de dados entre redes lógicas das escolas do 1.º, 2.º e 3.ºciclos do ensino básico público, das escolas secundárias do ensino público e dos organismos do Ministério da Educação e Ciência 001 10/04 4.ª link
070 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2013 Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público 001 10/04 4.ª link
070 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 59/2013 Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou ter a República Federal da Alemanha notificado, nos termos da "Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia", assinada em Bruxelas em 29 de maio de 2000 uma declaração 001 10/04 4.ª link
070 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 60/2013 Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou que o Reino da Dinamarca, a Roménia, a República da Finlândia e a República Eslovaca depositaram os instrumentos de ratificação do "Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República da Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia", assinado em Bruxelas em 2 de março de 2012 001 10/04 4.ª link
071 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 52/2013 - Revogado Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Afonso Henriques Abreu de Azeredo Malheiro para o cargo de Embaixador de Portugal em Singapura 001 11/04 5.ª link
071 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 53/2013 Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio do Terrorismo, assinado em Washington em 24 de julho de 2012 001 11/04 5.ª link
071 Assembleia da República Lei n.º 26/2013 Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro 001 11/04 5.ª link
071 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 51/2013 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinado em Washington em 24 de julho de 2012 001 11/04 5.ª link
071 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 49/2013 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais 001 11/04 5.ª link
071 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 146/2013 Procede à primeira alteração da Portaria n.º 279/2011, de 17 de outubro, e define os valores de determinados fatores a aplicar para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos para o ano de 2013 001 11/04 5.ª link
071 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 147/2013 Autoriza a Creixoauto - Combustíveis e Lubrificantes, S.A., a proceder à substituição total da obrigação da manutenção de reservas próprias de produtos de petróleo pelo pagamento do montante correspondente à Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E.P.E 001 11/04 5.ª link
072-A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 53-A/2013 Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas do cargo de Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares 001 13/04 Sab link
072-A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 53-B/2013 São exonerados, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes do cargo de Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e o Dr. António Joaquim Almeida Henriques do cargo de Secretário de Estado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional 001 13/04 Sab link
072-A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 53-C/2013 São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e o Prof. Doutor Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional 001 13/04 Sab link
072-A Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 53-D/2013 São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Mestre Teresa Morais Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, o Dr. Emídio Guerreiro Secretário de Estado do Desporto e Juventude, o Mestre Pedro Alexandre Vicente de Araújo Lomba Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional e o Mestre Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa Secretário de Estado para a Modernização Administrativa 001 13/04 Sab link
072 Assembleia da República Lei n.º 27/2013 - Revogado Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam 001 12/04 6.ª link
072 Assembleia da República Lei n.º 28/2013 Define as Competências, a Estrutura e o Funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional 001 12/04 6.ª link
072 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 148/2013 Sexta alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio 001 12/04 6.ª link
072 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 14/2013/M Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M, de 12 de agosto, que estabelece o regime jurídico de proteção e de extração e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira 001 12/04 6.ª link
073 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 149/2013 Quinta alteração das Portarias n.º 520/2009, de 14 de maio, que aprova o Regulamento de Aplicação das Ações da Medida n.º 3.1, «Diversificação da Economia e Criação de Emprego», e 521/2009, de 14 de maio, que aprova Regulamento de Aplicação das Ações da Medida n.º 3.2, «Melhoria da Qualidade de Vida», integradas no subprograma n.º 3, «Dinamização das zonas rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER 001 15/04 2.ª link
073 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 150/2013 Aprova os Regulamentos do Concurso local para a matrícula e inscrição nos cursos de licenciatura em música e licenciatura em teatro da Escola Superior de Música, Artes e Espetáculo do Instituto Politécnico do Porto e revoga a Portaria n.º 466-N/2000, de 22 de julho 001 15/04 2.ª link
074 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2013 Aprova o Plano Estratégico Nacional para o Turismo para o desenvolvimento do turismo no período 2013 - 2015 e cria a Comissão de Orientação Estratégica para o Turismo 001 16/04 3.ª link
074 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 151/2013 Aprova os estatutos do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P. e revoga a Portaria n.º 219-I/2007, de 28 de fevereiro 001 16/04 3.ª link
074 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 50/2013 Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público 001 16/04 3.ª link
074 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2013/A Recomenda ao Governo Regional que realize os procedimentos necessários para que as obras de ampliação e modernização do Porto da Casa se iniciem na atual legislatura 001 16/04 3.ª link
074 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2013/A Recomenda ao Governo da República a aplicação da redução fiscal consagrada constitucional e legalmente à Região Autónoma dos Açores à sobretaxa em sede de IRS 001 16/04 3.ª link
075 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 51/2013 Procede à extinção da Fundação Paula Rego, instituída pelo Decreto-Lei n.º 213/2009, de 4 de setembro 001 17/04 4.ª link
075 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2013 Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (2013-2020) 001 17/04 4.ª link
075 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 52/2013 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, determinando a obrigatoriedade de policiamento nos espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional 001 17/04 4.ª link
075 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 53/2013 Transpõe a Diretiva n.º 2010/62/UE da Comissão, de 8 de setembro de 2010, estabelecendo requisitos relativos às tomadas de força e respetiva proteção dos tratores agrícolas, bem como as Diretivas n.os 2011/72/UE e 2011/87/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro e 16 de novembro de 2011, respetivamente, relativas às disposições aplicáveis aos tratores introduzidos no mercado ao abrigo do regime da flexibilidade e à aplicação de fases de emissões a tratores de via estreita 001 17/04 4.ª link
075 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 152/2013 Quarta alteração à Portaria n.º 964/2008, de 28 de agosto, e terceira alteração às Portarias n.º 820/2008, 8 de agosto, 1137-A/2008, de 9 de outubro, 842/2009, de 4 de agosto, e1037/2009, de 11 de setembro, que aprovam os Regulamentos de Aplicação das ações da Medida 1.6 «Regadio e Outras Infraestruturas Coletivas» do Programa de Desenvolvimento Rural - PRODER 001 17/04 4.ª link
075 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 153/2013 Define o aumento da parte da quota nacional de sarda (Scomber scombrus) disponível para a frota nacional que opera nas zonas VIIIc, IX e X do CIEM (Conselho Internacional para a Exploração do Mar) e divisão 34.1.1 pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF) 001 17/04 4.ª link
075 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 54/2013 Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas 001 17/04 4.ª link
075 Ministério da Saúde Portaria n.º 154/2013 Aprova a Lista de novas substâncias psicoativas 001 17/04 4.ª link
075 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 55/2013 Procede à integração da Fundação para a Computação Científica Nacional na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. 001 17/04 4.ª link
076 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 52/2013 Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do túnel do Marão 001 18/04 5.ª link
076 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 53/2013 Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do túnel do Marão 001 18/04 5.ª link
076 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 54/2013 Recomenda ao Governo a conclusão das obras de construção do túnel do Marão 001 18/04 5.ª link
076 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 55/2013 Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a proteção dos produtores e produtos tradicionais 001 18/04 5.ª link
076 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 56/2013 Recomenda ao Governo que reinicie as obras de construção do túnel do Marão 001 18/04 5.ª link
076 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 57/2013 Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do Mercado do Bolhão através de financiamento comunitário 001 18/04 5.ª link
076 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 58/2013 Recomenda ao Governo medidas para o relançamento do setor da construção civil e imobiliário 001 18/04 5.ª link
076 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 59/2013 Recomenda ao Governo a criação de um regime de habilitação própria para docência da Psicologia por psicólogos 001 18/04 5.ª link
076 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 60/2013 Elaboração de um relatório anual sobre o abandono escolar no ensino superior 001 18/04 5.ª link
076 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 155/2013 Regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações juvenis, inserida no plano estratégico de iniciativas à empregabilidade jovem e apoios às Pequenas e Médias Empresas - Impulso Jovem, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA) 001 18/04 5.ª link
076 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 156/2013 Primeira alteração ao Regulamento Específico Passaportes Emprego 3i, aprovado pelaPortaria n.º 408/2012, de 14 de dezembro 001 18/04 5.ª link
077 Assembleia da República Lei n.º 29/2013 Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública 001 19/04 6.ª link
077 Assembleia da República Declaração de Retificação n.º 21/2013 Declaração de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013, retificada pelaDeclaração de Retificação n.º 16/2013, de 22 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2013 001 19/04 6.ª link
077 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2013 Aprova as linhas de orientação para a execução da reforma estrutural da defesa nacional e das Forças Armadas, designada por Reforma «Defesa 2020» 001 19/04 6.ª link
077 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 56/2013 Procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/47/UE, da Comissão, de 14 de dezembro de 2012 001 19/04 6.ª link
077 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 57/2013 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2007, de 13 de abril, que cria a EMA - Empresa de Meios Aéreos, S.A., e aprova os respetivos estatutos 001 19/04 6.ª link
077 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2013 A pena de multa que resulte, nos termos dos atuais artigos 43.º, n.º 1, e 47.º do Código Penal, da substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 71.º e não, necessariamente, por tempo igual ou proporcional ao estabelecido para a prisão substituída 001 19/04 6.ª link
077 Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Portaria n.º 156-A/2013 Fixa o número de vagas de cada um dos quadros de agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, a preencher pelo concurso externo e interno, no ano escolar de 2013/2014 001 19/04 6.ª 077S
077 Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Portaria n.º 156-B/2013 Procede a extinção dos quadros de zona pedagógica existentes, criando novos quadros 001 19/04 6.ª 077S
078 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 54/2013 Ratifica a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimentos, de 31 de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco 001 22/04 2.ª link
078 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 61/2013 Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 31 de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco 001 22/04 2.ª link
078 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 22/2013 Retifica o Aviso n.º 34/2013, de 20 de março, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que a Confederação Helvética formulou uma reserva à Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de maio de 2005, publicado no Diário da República n.º 56, 1.ª série, de 20 de março de 2013 001 22/04 2.ª link
078 Ministério da Justiça Portaria n.º 157/2013 Primeira alteração à Portaria nº 177/2011 de 29 de Abril que aprova a tabela de preços a cobrar por bens e serviços prestados pela Polícia Judiciária, a entidades públicas ou privadas que os requeiram 001 22/04 2.ª link
078 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 158/2013 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Elvas 001 22/04 2.ª link
078 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 117.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 27.º, 45.º, 78.º, 186.º (na parte em que altera os artigos 68.º, 78.º e 85.º e adita o artigo 68.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e 187.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013) 001 22/04 2.ª link
078 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/A Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013 001 22/04 2.ª link
078 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 54-A/2013 São exonerados, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Luís Brites Neves Pereira do cargo de Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o Dr. Paulo Frederico Agostinho Braga Lino do cargo de Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional e o Engenheiro Juvenal Silva Peneda do cargo de Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna 001 22/04 2.ª 078S
078 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 54-B/2013 São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco Xavier de Almeida Leite para o cargo de Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, a Dr.ª Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral para o cargo de Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, o Prof. Doutor Fernando Manuel de Almeida Alexandre para o cargo de Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, o Mestre António Egrejas Leitão Amaro para o cargo de Secretário de Estado da Administração Local e o Dr. Manuel Castro Almeida para o cargo de Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional 001 22/04 2.ª 078S
079 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 159/2013 Aprova os modelos dos cartões de identificação profissional dos dirigentes e trabalhadores, bem como de identificação profissional e de livre-trânsito dos dirigentes do serviço de inspeção e do pessoal de inspeção todos da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros 001 23/04 3.ª link
079 Ministério das Finanças Portaria n.º 160/2013 Terceira alteração à Portaria n.º 321-A/2007 de 26 de março que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária e segunda alteração a Portaria n.º 363/2010 de 23 de junho que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 001 23/04 3.ª link
079 Ministério das Finanças Portaria n.º 161/2013 Regulamenta o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte, previstas no regime de bens em circulação 001 23/04 3.ª link
079 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 162/2013 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Melgaço 001 23/04 3.ª link
080 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2013 Determina a conclusão do processo de venda direta de referência no âmbito do processo de reprivatização da empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. 001 24/04 4.ª link
080 Ministério da Saúde Portaria n.º 163/2013 - Revogado Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respetivo Regulamento 001 24/04 4.ª link
080 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013 O sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior à da emissão, e que em ulterior escrito por si assinado, requisitar ao banco sacado o seu não pagamento, invocando falsos extravio, subtração ou desaparecimento, com a intenção de assim obter o resultado pretendido, preenche com esse escrito o tipo de crime de «falsificação de documento», previsto pela alínea b) (redação do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março), hoje alínea d) (redação da Lei 59/2007 de 4 de Setembro), do n.º 1 do art. 256.º do Código Penal 001 24/04 4.ª link
081 Assembleia da República Declaração n.º 3/2013 Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 44/XII 001 26/04 6.ª link
081 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 164/2013 Autoriza a Vapo Atlantic, Lda., a proceder à substituição total da obrigação de manutenção de reservas próprias de produtos de petróleo pelo pagamento do montante correspondente à Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E.P.E. 001 26/04 6.ª link
081 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 165/2013 Estabelece medidas de proteção fitossanitária, adicionais e de emergência, destinadas à erradiação no território nacional do fitoplasma de quarentena Grapevine flavescence dorée MLO, responsável pela doença vulgarmente designada por flavescência dourada, e à contenção da dispersão do inseto vetor Scaphoideus titanus Ball e revoga a Portaria n.º 976/2008, de 1 de setembro 001 26/04 6.ª link
082 Ministério das Finanças Portaria n.º 166/2013 - Revogado Procede à revisão do calendário de implementação da estratégia e dos procedimentos a implementar até 2015, e revoga a Portaria n.º 103/2012, de 17 de abril 001 29/04 2.ª link
083 Ministérios das Finanças e da Administração Interna Portaria n.º 167/2013 Define a entidade à qual é distribuida a taxa aplicada como contrapartida do exercício de uma competência de controlo público da emissão de documentos probatórios do seguro de responsabilidade civil automóvel 001 30/04 3.ª link
083 Ministério da Saúde Portaria n.º 168/2013 Segunda alteração ao Regulamento do Programa Modelar, aprovado pela Portaria n.º 376/2008, de 23 de maio 001 30/04 3.ª link
084 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 169/2013 Aprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Nacional Republicana 001 02/05 5.ª link
084 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 170/2013 Permite, até 31 de dezembro de 2013, a captura de achigã (Micropterus salmoides) de quaisquer dimensões em todos os cursos de água da sub-bacia hidrográfica da ribeira do Vascão 001 02/05 5.ª link
084 Ministério da Saúde Portaria n.º 171/2013 Estabelece os valores das taxas referentes ao processo de reconhecimento como especialista em física médica 001 02/05 5.ª link
085 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 3/2013 Procede à classificação como monumento nacional do Terreiro da Batalha das Linhas de Elvas, no concelho de Elvas, distrito de Portalegre 001 03/05 6.ª link
085 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 4/2013 Procede à classificação como monumento nacional do Conjunto constituído pela Igreja dos Carmelitas Descalços e Igreja de Nossa Senhora do Monte do Carmo, no concelho e distrito do Porto 001 03/05 6.ª link
085 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 172/2013 Estabelece o regime de verificação da disponibilidade dos centros eletroprodutores 001 03/05 6.ª link
085 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 172-A/2013 Aprova o modelo de distintivo profissional da Guarda Nacional Republicana 001 03/05 6.ª 085S
086 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 5/2013 Procede à ampliação da área classificada dos marcos miliários da Via Romana XVIII e à redenominação do sítio classificado, no concelho de Terras de Bouro, distrito de Braga 001 06/05 2.ª link
086 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 6/2013 Procede à alteração da classificação do Conjunto dos Sítios Arqueológicos no Vale do Rio Côa, classificado pelo Decreto n.º 32/97, de 2 de julho 001 06/05 2.ª link
087 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 7/2013 Procede à ampliação da área classificada da «Igreja de Vilar de Frades» e do «Chafariz monumental existente no pátio do extinto convento anexo à igreja de Vilar de Frades», e à redenominação do sítio classificado, no concelho de Barcelos, distrito de Braga 001 07/05 3.ª link
087 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Portaria n.º 173/2013 Aprova os estatutos da Comissão Interministerial para a Cooperação 001 07/05 3.ª link
087 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 61/2013 Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, em 19 de junho de 2012 001 07/05 3.ª link
087 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2013/M Cria o Observatório da Criança 001 07/05 3.ª link
088 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 58/2013 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Maria Vieira Botelho de Sousa do cargo de Embaixador de Portugal em Riade, por passar à disponibilidade Nota: Este diploma foi retificado posteriormente para "Decreto do Presidente da República n.º 55/2013, de 8 de maio" pela Declaração de Retificação n.º 26/2013, de 14 de maio, que o republica na íntegra 001 08/05 4.ª link
088 Assembleia da República Lei n.º 30/2013 Lei de Bases da Economia Social 001 08/05 4.ª link
088 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2013 Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças a dar execução à Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 31 de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco 001 08/05 4.ª link
088 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2013 Aprova o Plano Nacional de Voluntariado 2013-2015 001 08/05 4.ª link
088 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 23/2013 Retifica o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, do Ministério da Saúde, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, publicado no Diário da República n.º 74, 1.ª Série, de 16 de abril de 2013 001 08/05 4.ª link
088 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 58/2013 Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor 001 08/05 4.ª link
088 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto Regulamentar n.º 3/2013 Aprova as tabelas remuneratórias dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros 001 08/05 4.ª link
088 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 59/2013 - Revogado Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que estabelece o regime do exercício da atividade pecuária, alargando o prazo de licenciamento das atividades pecuárias 001 08/05 4.ª link
089 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 60/2013 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional 001 09/05 5.ª link
089 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2013 Classifica os aproveitamentos hidroagrícolas do Vale da Vilariça, da Veiga de Chaves, de Macedo de Cavaleiros, da Campina de Idanha-a-Nova, de Odivelas, do Vale do Sado, do Sotavento Algarvio, do Roxo e do Mira como obras do grupo II 001 09/05 5.ª link
089 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 8/2013 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para o Exercício da Atividade da Frota de Pesca Artesanal das Canárias e da Madeira, assinado no Porto, em 9 de maio de 2012 001 09/05 5.ª link
089 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 9/2013 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à constituição do Parque Internacional Tejo-Tajo, assinado no Porto, em 9 de maio de 2012 001 09/05 5.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 174/2013 Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Matosinhos 001 09/05 5.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 175/2013 Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Celorico Basto 001 09/05 5.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 176/2013 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Pouca de Aguiar 001 09/05 5.ª link
089 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 8.º, conjugada com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todos do Anexo ao Decreto n.º 128/XII, na medida em que delas resulte a irrecorribilidade para os tribunais do Estado das decisões do Tribunal Arbitral do Desporto proferidas no âmbito da sua jurisdição arbitral necessária 001 09/05 5.ª link
090 Assembleia da República Lei n.º 31/2013 Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio 001 10/05 6.ª link
090 Assembleia da República Lei n.º 32/2013 Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva n.º 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte 001 10/05 6.ª link
090 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 24/2013 Retifica a Portaria n.º 120/2013, de 26 de março, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais, publicada no Diário da República n.º 60, 1.ª Série, de 26 de março de 2013 001 10/05 6.ª link
090 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 25/2013 Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013, publicado no Diário da República n.º 49, 1.ª Série, de 11 de março 001 10/05 6.ª link
090 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 61/2013 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, transpõe a Diretiva n.º 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977 001 10/05 6.ª link
090 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 62/2013 Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 001 10/05 6.ª link
090 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 63/2013 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2009, de 2 de julho, que estabelece os requisitos zoo-sanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/31/UE, da Comissão, de 25 de outubro de 2012 001 10/05 6.ª link
090 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 63-A/2013 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013, de 8 de abril, aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, transpõe as Diretivas n.os2009/65/CE, de 13 de julho de 2009, 2010/43/UE, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, de 1 de julho de 2010, e parcialmente, a Diretiva n.º 2010/78/UE, de 24 de novembro de 2010, e procede ainda à introdução de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários 001 10/05 6.ª 090S
090 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 63-B/2013 Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/37/UE, da Comissão, de 22 de novembro de 2012, que altera os anexos II e III da Diretiva n.º 66/401/CEE, do Conselho, de 14 de junho de 1966, e o anexo III da Diretiva n.º 66/402/CEE, do Conselho, de 14 de junho de 1966, no que se refere às condições a cumprir pelas sementes de Galega orientalis Lam., ao peso máximo dos lotes de sementes de determinadas plantas forrageiras e à dimensão das amostras de Sorghum spp., procedendo à segunda alteração ao Decreto Lei n.º 88/2010, de 20 de julho 001 10/05 6.ª 090S2
091 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 62/2013 Recomenda ao Governo que considere prioritária a obra de construção do novo acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo e garanta o financiamento público necessário para a concretização deste projeto 001 13/05 2.ª link
091 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 63/2013 Recomenda ao Governo que estude uma alternativa ao «Pórtico do Estádio», defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses 001 13/05 2.ª link
091 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 64/2013 Recomenda ao Governo o fim das portagens nas ex-scuts na região de Aveiro, nomeadamente o «Pórtico do Estádio», assim como a não introdução de novas portagens 001 13/05 2.ª link
091 Ministério das Finanças Portaria n.º 177/2013 Fixa, para o ano de 2012 a percentagem do montante das cobranças coercivas derivadas dos processos de execução fiscal instaurados pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário 001 13/05 2.ª link
091 Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 178/2013 Procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2013 001 13/05 2.ª link
091 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 179/2013 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vouzela 001 13/05 2.ª link
091 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 180/2013 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Penela 001 13/05 2.ª link
091 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 181/2013 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Torre de Moncorvo 001 13/05 2.ª link
091 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 182/2013 Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Seia 001 13/05 2.ª link
091 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Decreto-Lei n.º 64/2013 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, que aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do setor não lucrativo e transpõe a Diretiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, e a Diretiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de outubro 001 13/05 2.ª link
091 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Decreto-Lei n.º 65/2013 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de abril, clarificando a forma como o apoio logístico, administrativo e financeiro é prestado pelo Instituto da Segurança Social, I. P., à Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco 001 13/05 2.ª link
092 Presidência da República Declaração de Retificação n.º 26/2013 Retifica o número atribuído ao Decreto do Presidente da República n.º 58/2013, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 88, de 8 de maio de 2013 001 14/05 3.ª link
092 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 65/2013 Recomenda ao Governo que considere o turismo religioso produto estratégico no âmbito do PENT - Plano Estratégico Nacional do Turismo 001 14/05 3.ª link
092 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 66/2013 Recomenda ao Governo que valorize o turismo religioso como um produto estratégico no âmbito da revisão do Plano Estratégico Nacional do Turismo - PENT 001 14/05 3.ª link
092 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 183/2013 Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mourão 001 14/05 3.ª link
092 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M Aprova o Regulamento da Atividade de Observação de Vertebrados Marinhos na Região Autónoma da Madeira 001 14/05 3.ª link
092 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 16/2013/M Aprova o regime jurídico do Sistema Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação (SRDITI) 001 14/05 3.ª link
092 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2013/M Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os Direitos da Criança e a situação da infância em Portugal 001 14/05 3.ª link
092 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/M Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/86/M, de 6 de outubro que estabelece disposições quanto ao plantio e cultura da vinha 001 14/05 3.ª link
093 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, não obsta à caracterização da respetiva situação como de desemprego, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6.º, n.º 1, doDecreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, respetivamente 001 15/05 4.ª link
093 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2013/A Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2010/A, de 19 de novembro, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo 001 15/05 4.ª link
093 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2013/M Recomenda ao Governo Regional que proceda ao levantamento e desenvolvimento de medidas com vista à recuperação e melhoramento das condições das casas de abrigo existentes e estude a possibilidade de construção de novas casas 001 15/05 4.ª link
093 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/M - Revogado Aprova a Orgânica da Direção Regional de Orçamento e Contabilidade 001 15/05 4.ª link
094 Assembleia da República Lei n.º 33/2013 Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo 001 16/05 5.ª link
094 Assembleia da República Lei n.º 34/2013 Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal) 001 16/05 5.ª link
094 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 184/2013 Aprova as taxas e os respetivos montantes pela prestação de serviços e emissão de documentos pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, os preços da venda de bens e a percentagem da receita de exploração de cada porto integrado em administração portuária que constitui receita própria da Direção-Geral 001 16/05 5.ª link
095 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 56/2013 Ratifica o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a Respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas, em 13 de junho de 2012 001 17/05 6.ª link
095 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 67/2013 Aprova o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas em 13 de junho de 2012 001 17/05 6.ª link
095 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 66/2013 Procede à desafetação do domínio público aeroportuário do Estado de parcelas de terreno e edifícios implantados no Aeroporto de Santa Maria e transfere os referidos bens para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores 001 17/05 6.ª link
095 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 67/2013 Prorroga até 30 de junho de 2013 o prazo para a manutenção transitória na organização interna das Administrações Regionais de Saúde, I.P., das unidades de intervenção local do extinto Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P 001 17/05 6.ª link
095 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 68/2013 Procede à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P., exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, E.P.E. 001 17/05 6.ª link
095 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 69/2013 Procede à criação do Centro Hospitalar do Algarve, E.P.E., por fusão do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, E.P.E., e do Hospital de Faro, E.P.E 001 17/05 6.ª link
095 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2013 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310º/3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa colectiva dos direitos individuais dos seus associados, só estão isentos de custas se prestarem serviço jurídico gratuito ao trabalhador e se o rendimento ilíquido deste não for superior a 200 UC 001 17/05 6.ª link
095 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2013/M Recomenda à Região Autónoma da Madeira o "Compromisso para a Competitividade Sustentável da Construção e Imobiliário", assinado entre o Governo da República e a Confederação Portuguesa de Construção e Imobiliário 001 17/05 6.ª link
096 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 68/2013 Comissão eventual de inquérito à celebração de contratos de gestão de risco financeiro por empresas do sector público 001 20/05 2.ª link
096 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2013 Determina a execução a nível nacional de atividades associadas ao Ano Europeu dos Cidadãos 001 20/05 2.ª link
096 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2013 Designa o Provedor de Justiça como mecanismo nacional para a prevenção da tortura, para efeitos do disposto no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002 001 20/05 2.ª link
096 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2013 Define os Pressupostos do Acordo de Parceria a negociar entre o Estado Português e a Comissão Europeia, estabelecendo as principais linhas de intervenção dos fundos europeus estruturais e de investimento no ciclo 2014-2020 001 20/05 2.ª link
096 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2013 Determina que a Equipa para os Assuntos da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica coordena e acompanha a execução de medidas destinadas a garantir que os eleitores têm pleno conhecimento das alterações decorrentes da reorganização administrativa 001 20/05 2.ª link
096 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 26-A/2013 Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2013, de 21 de março, que autoriza a realização da despesa relativa à celebração dos contratos da segunda fase do Programa de Parcerias Internacionais, à aquisição de conteúdos a disponibilizar via b-on e às quotizações de Portugal em organizações internacionais, publicada no Diário da República n.º 57, 1.ª Série, de 21 de março de 2013 001 20/05 2.ª 096S
097 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 27/2013 Retifica o Decreto-Lei n.º 60/2013, de 9 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, publicado no Diário da República n.º 89/2013, de 9 de maio 001 21/05 3.ª link
097 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 62/2013 Torna público o depósito, junto da Diretora-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à Convenção Sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respetivo anexo, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência da UNESCO, em 20 de outubro de 2005 001 21/05 3.ª link
097 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 185/2013 Altera os períodos de interdição à pesca com ganchorra, por motivos biológicos, nas zonas Ocidental Norte, Ocidental Sul e Sul, em 2013 001 21/05 3.ª link
097 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 186/2013 Quarta alteração à Portaria n.º 187/2009, de 20 de fevereiro, que procede à repartição da quota de pescada branca do Sul 001 21/05 3.ª link
097 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2013/A Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/A, de 13 de setembro que regulamenta os apoios a conceder pela administração regional autónoma ao funcionamento do mercado social de emprego na Região Autónoma dos Açores 001 21/05 3.ª link
098 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 57/2013 Nomeia o embaixador José Tadeu da Costa Sousa Soares como Embaixador de Portugal não residente no Principado de Andorra 001 22/05 4.ª link
098 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 58/2013 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe Simeão Archer Pinto de Mesquita como Embaixador de Portugal não residente na República do Níger 001 22/05 4.ª link
098 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 59/2013 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe Simeão Archer Pinto de Mesquita como Embaixador de Portugal não residente na República do Benim 001 22/05 4.ª link
098 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Portaria n.º 187/2013 Regulamenta o procedimento concursal dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros 001 22/05 4.ª link
098 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Portaria n.º 188/2013 Adapta o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública aos serviços periféricos externos no Ministério dos Negócios Estrangeiros 001 22/05 4.ª link
098 Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional Portaria n.º 189/2013 Aprova os estatutos do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I.P. e revoga a Portaria n.º 1271/2009, de 19 de outubro 001 22/05 4.ª link
098 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2013/A Executa o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2013 001 22/05 4.ª link
098 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/M Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013 001 22/05 4.ª link
099 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 63/2013 Torna público que a República da Hungria notificou o Conselho Federal suíço, no dia 6 de junho de 2012, da sua decisão de se retirar da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) 001 23/05 5.ª link
099 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 64/2013 Torna público que a República da Albânia aderiu em conformidade com o artigo 37.º, à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adotada na Haia, a 2 de outubro de 1973 001 23/05 5.ª link
099 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 190/2013 Estabelece os termos e condições do regime aplicável ao pagamento das taxas de portagem em toda a rede nacional de autoestradas pelos clientes das empresas de aluguer de veículos sem condutor 001 23/05 5.ª link
099 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 70/2013 Estabelece o novo regime jurídico da disciplina de educação moral e religiosa católicas a ministrar nos estabelecimentos de ensino públicos e na dependência do Ministério da Educação e Ciência 001 23/05 5.ª link
099 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 3/2013/A Procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional 001 23/05 5.ª link
099 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2013/A Resolve pronunciar-se pelo cumprimento do princípio da solidariedade nacional face aos prejuízos causados pelas intempéries que assolaram a Região recentemente 001 23/05 5.ª link
100 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 69/2013 Apoio extraordinário à Região Autónoma dos Açores 001 24/05 6.ª link
100 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 65/2013 Torna público que a República de Malta emitiu uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, em 15 de novembro de 1965 001 24/05 6.ª link
100 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 66/2013 Torna público que a Austrália modificou a sua autoridade em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, em 15 de novembro de 1965 001 24/05 6.ª link
100 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 67/2013 Torna público que a República Oriental do Uruguai aderiu à Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961 001 24/05 6.ª link
100 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 68/2013 Torna público que a República Democrática de Timor-Leste emitiu uma declaração a 4 de outubro de 2012 ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal 001 24/05 6.ª link
100 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 69/2013 Torna público que a República da Nicarágua aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961 001 24/05 6.ª link
100 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 191/2013 Fixa a informação a constar no formulário eletrónico para apresentação da mera comunicação prévia, aprova os modelos do cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo em suporte duradouro e estabelece o custo da respetiva emissão 001 24/05 6.ª link
100 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/A Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg 001 24/05 6.ª link
100 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2013/A Recomenda ao Governo Regional que promova o estabelecimento de um protocolo com as instituições de crédito, no sentido de serem suspensos temporariamente os pagamentos de amortizações relativas a processos de crédito à habitação contratados por trabalhadores afetados pela ocorrência de salários em atraso nas empresas em que prestam serviço, pelo tempo que perdurar a situação em causa 001 24/05 6.ª link
101 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 70/2013 Recomenda ao Governo que promova medidas tendentes à otimização dos cuidados de saúde hospitalares na região Oeste Norte 001 27/05 2.ª link
101 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 71/2013 Recomenda ao Governo medidas de valorização dos serviços hospitalares do Centro Hospitalar do Oeste e do Hospital Termal das Caldas da Rainha 001 27/05 2.ª link
101 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 72/2013 Recomenda a criação de um regime de suficiência do documento eletrónico para a entrega de trabalhos, teses e dissertações, garantindo a gratuitidade para os estudantes 001 27/05 2.ª link
101 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 73/2013 Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola 001 27/05 2.ª link
101 Ministério das Finanças Portaria n.º 192/2013 Fixa a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais e revoga a Portaria n.º 343/2007, de 30 de março 001 27/05 2.ª link
101 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 193/2013 Define os parâmetros a que deve obedecer o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na fixação dos procedimentos e soluções tecnológicas a adotar pelas transportadoras aéreas para transmissão da informação dos passageiros alvo de comunicação antecipada obrigatória 001 27/05 2.ª link
101 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A Aprova as Orientações de Médio Prazo 2013/2016 001 27/05 2.ª link
101 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 193-A/2013 Primeira alteração à Portaria n º 1213/2010, de 2 de dezembro que aprova os requisitos para a atribuição e transmissão da licença da distribuição local de gás natural, os fatores de ponderação dos critérios de seleção e avaliação, o respetivo modelo de licença 001 27/05 2.ª 101S
102 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Portaria n.º 194/2013 - Revogado Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Energia e Geologia 001 28/05 3.ª link
102 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 195/2013 Primeira alteração à Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro, que estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas 001 28/05 3.ª link
102 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 196/2013 Estabelece os termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca e aprova o respetivo contrato-tipo, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março 001 28/05 3.ª link
102 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 197/2013 Aprova o Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras e o modelo de contrato de disponibilização, na bolsa nacional de terras, de prédios para utilização agrícola, florestal e silvopastoril 001 28/05 3.ª link
103 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 70/2013 Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República do Cazaquistão para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Cazaquistão sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Astana, a 16 de Julho de 2010 001 29/05 4.ª link
103 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 198/2013 Estabelece as condições aplicáveis para a isenção da obrigatoriedade da utilização de um sistema de localização de navios por satélite, e do registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca, pelas embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros 001 29/05 4.ª link
104 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 71/2013 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro 001 30/05 5.ª link
104 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A Aprova o Plano Anual Regional para 2013 001 30/05 5.ª link
105 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Portaria n.º 199/2013 Sujeita ao pagamento de taxas, destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento e registo das empresas de mediação imobiliária e revoga a Portaria n.º 1328/2004, de 19 de outubro 001 31/05 6.ª link
105 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 200/2013 Aprova uma norma interpretativa, sobre a aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, que regulamenta a taxa de "Segurança Alimentar Mais" 001 31/05 6.ª link
105 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 71/2013 Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Colômbia para a entrada em vigor do Acordo sobre Supressão Mútua de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais, assinado em Bogotá a 2 de novembro de 2011 001 31/05 6.ª link
105 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 72/2013 Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Indonésia para a entrada em vigor do Acordo sobre Isenção de Vistos em Estadas de Curta Duração para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Jacarta a 22 de maio de 2012 001 31/05 6.ª link
105 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 72/2013 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, que cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro 001 31/05 6.ª link
105 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 73/2013 Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil 001 31/05 6.ª link
106 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 74/2013 Recomenda ao Governo que assuma uma posição concertada de debate nas várias instâncias europeias, no sentido de alertar a União Europeia para o reforço de meios e legitimidade visando a superação de impasses e o aperfeiçoamento de um quadro de confiança e da estabilidade na relação entre os Estados membros da União Europeia, bem como de adesão duradoura dos seus cidadãos 001 03/06 2.ª link
106 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 75/2013 Definição da posição de princípio da Assembleia da República, perante os Parlamentos nacionais dos outros Estados membros da União Europeia, em matérias europeias de importância relevante 001 03/06 2.ª link
106 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 76/2013 Recomenda ao Governo que assegure o financiamento para concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém 001 03/06 2.ª link
106 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2013 Autoriza a abertura do procedimento do concurso para a adjudicação da exploração do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde e a prorrogação do atual contrato até à conclusão daquele procedimento, delegando no Ministro da Saúde a competência para a prática dos atos a realizar 001 03/06 2.ª link
106 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 17/2013/M Fixa o valor de remuneração do trabalho médico extraordinário no Serviço de Urgência 001 03/06 2.ª link
106 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2013/M Apresenta uma Resolução sobre a rede consular e as comunidades portuguesas 001 03/06 2.ª link
106 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2013/M Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei sobre o aumento do salário mínimo nacional 001 03/06 2.ª link
107 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2013 Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho, que aprova o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem - «Impulso Jovem» 001 04/06 3.ª link
107 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 74/2013 Prevê a criação de um mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal e a adequada repartição de custos de interesse económico geral 001 04/06 3.ª link
107 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 75/2013 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de janeiro, que estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório 001 04/06 3.ª link
108 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 76/2013 Cria o registo de operador de madeira e de produtos derivados e estabelece medidas sancionatórias por violações ao Regulamento (UE) n.º 995/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, definindo o regime de controlo e fiscalização da sua aplicação no território nacional 001 05/06 4.ª link
108 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 77/2013 Estabelece a possibilidade de utilização de aguardente de origem vitícola na interrupção da fermentação do mosto destinado à elaboração de vinho do «Porto» e de vinho licoroso «Moscatel do Douro» 001 05/06 4.ª link
109 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 73/2013 Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio do Terrorismo, assinado em Washington em 24/07/2012 001 06/06 5.ª link
109 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 201/2013 Primeira alteração ao Regulamento do Terminal de Receção, Armazenamento e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito adotado pela Portaria n.º 137/2011, de 5 de abril 001 06/06 5.ª link
110 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 77/2013 Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de clarificar a missão das diferentes instituições de ensino superior e articular a oferta formativa no ensino superior 001 07/06 6.ª link
110 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 78/2013 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de divulgação e apoio à prática de Ano Sabático (Gap Year) em Portugal 001 07/06 6.ª link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 74/2013 Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou ter o Reino de Espanha notificado, nos termos da «Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia» assinada em Bruxelas em 29 de maio de 2000 uma declaração 001 07/06 6.ª link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 75/2013 Torna público que a República das Ilhas Marshall depositou o instrumento de adesão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição, de 10 de abril de 1972 001 07/06 6.ª link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 76/2013 Torna público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Abu Dhabi, a 19 de novembro de 2011 001 07/06 6.ª link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 77/2013 Torna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo Sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012 001 07/06 6.ª link
111 Assembleia da República Lei n.º 35/2013 Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas 001 11/06 3.ª link
111 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2013 Determina a abertura do debate tendente à revisão do sistema de proteção de crianças e jovens em perigo e do regime jurídico da adoção 001 11/06 3.ª link
111 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 78/2013 Estabelece as definições, denominações e características, formas de acondicionamento a que devem obedecer o café, sucedâneos de café e suas misturas, bem como, as regras relativas à respetiva rotulagem e comercialização 001 11/06 3.ª link
111 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 79/2013 Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), transpondo a Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011 001 11/06 3.ª link
111 Ministério da Saúde Decreto Regulamentar n.º 4/2013 Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de fevereiro, reforçando os requisitos de exercício do cargo de direção dos centros de procriação medicamente assistida 001 11/06 3.ª link
111 Tribunal Constitucional Declaração n.º 3-A/2013 Coopta, para preencher vaga de Juiz do Tribunal Constitucional, o Juiz Conselheiro Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro 001 11/06 3.ª 111S
111 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 78-A/2013 Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas 001 11/06 3.ª 111S2
112 Assembleia da República Lei n.º 36/2013 Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação 001 12/06 4.ª link
112 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 79/2013 Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013 001 12/06 4.ª link
112 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 80/2013 Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas específicas de apoio à sustentabilidade e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão 001 12/06 4.ª link
112 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 80/2013 Aprova o processo de alienação, direta ou indireta, do capital social das sociedades Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., Multicare - Seguros de Saúde, S.A. e Cares - Companhia de Seguros, S.A. 001 12/06 4.ª link
113 Assembleia da República Lei n.º 37/2013 Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados membros 001 14/06 6.ª link
113 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2013 Autoriza a celebração de um Acordo Quadro entre o Estado Português e a Região Autónoma da Madeira, conducente à integração dos aeroportos situados na Região Autónoma da Madeira na rede aeroportuária nacional 001 14/06 6.ª link
113 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2013 Estabelece um novo modelo institucional de governação dos fundos europeus 001 14/06 6.ª link
113 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 10/2013 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre o Reconhecimento de Graus Académicos e Períodos de Estudo de Ensino Superior, assinado a 12 de janeiro de 2005, em Pequim 001 14/06 6.ª link
113 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 81/2013 Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho 001 14/06 6.ª link
113 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 202/2013 Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro, no ano de 2013 001 14/06 6.ª link
113 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2013/A Resolve atribuir várias insígnias honoríficas açorianas 001 14/06 6.ª link
113 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2013/A Recomenda ao Governo Regional a criação do Museu da Ilha do Corvo 001 14/06 6.ª link
114 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 81/2013 Eleição dos membros do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN 001 17/06 2.ª link
114 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 82/2013 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento 001 17/06 2.ª link
114 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 78/2013 Torna público que a República Francesa depositou, o seu instrumento de ratificação do Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a Criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, nos Países Baixos, a 18 de outubro de 2007 001 17/06 2.ª link
114 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 203/2013 Cria a medida Vida Ativa - Emprego Qualificado 001 17/06 2.ª link
114 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto n.º 11/2013 Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio com a área de 24 hectares, situada em Valdorão, Sanguinhedo de Maçãs, freguesia de Lordosa, do concelho de Viseu, e que integra o Perímetro Florestal de São Salvador 001 17/06 2.ª link
114 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 204/2013 Prorroga por mais seis meses, o prazo de execução das ações abrangidas nos protocolos celebrados ao abrigo da Portaria n.º 287/2010, de 27 de maio, tendo por objeto o controlo da dispersão do nemátodo da madeira do pinheiro (NMP) 001 17/06 2.ª link
114 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 18/2013/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio e alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto 001 17/06 2.ª link
114 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/M Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 19/2011/M, de 19 de agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira a Lei nº 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção 001 17/06 2.ª link
114 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 20/2013/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto 001 17/06 2.ª link
115 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 60/2013 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís José Moreira da Silva Barreiros do cargo de Embaixador de Portugal em Havana, por passar à disponibilidade 001 18/06 3.ª link
115 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 61/2013 - Revogado Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Fernando António Alberty Tavares de Carvalho para o cargo de Embaixador de Portugal em Havana 001 18/06 3.ª link
115 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 62/2013 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Manuel do Amaral Quinteiro Lopes Nobre como Embaixador de Portugal não residente na República Democrática Popular da Coreia 001 18/06 3.ª link
115 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 63/2013 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida como Embaixador de Portugal não residente na República do Equador 001 18/06 3.ª link
115 Assembleia da República Lei n.º 38/2013 Estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, e2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno, bem como com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho 001 18/06 3.ª link
115 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2013 Determina que se proceda à demissão de gestores públicos, por mera conveniência, à cessação da designação em regime de substituição de vogal de instituto público e à cessação dos cargos de direção ou de responsabilidade na área financeira de personalidades envolvidas na celebração de contratos de instrumentos financeiros derivados de natureza claramente especulativa e ou contratualmente desequilibrados 001 18/06 3.ª link
115 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2013 Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, no ano letivo de 2013-2014 001 18/06 3.ª link
115 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto n.º 12/2013 Exclui do regime florestal total uma parcela de terreno com a área de 4 hectares, integrada na Mata Nacional das Dunas da Gafanha, e submete ao regime florestal total uma parcela de terreno com a área de 3 hectares, integrada na antiga Carreira de Tiro da Gafanha, e uma parcela de terreno com a área de 42,5 hectares, integrada na antiga Colónia Agrícola da Gafanha, todas situadas no município de Ílhavo 001 18/06 3.ª link
115 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2013/A Aprova o Primeiro Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013 001 18/06 3.ª link
115 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 63-A/2013 Ratifica o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de outubro de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de dezembro de 2009, incluindo os Anexos, Protocolos e Declarações Conjuntas, Declaração, Declaração Conjunta e Ata Final 001 18/06 3.ª 115S
115 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 81-A/2013 Aprova o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de outubro de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de dezembro de 2009, incluindo os Anexos, Protocolos e Declarações Conjuntas, Declarações, Declaração Conjunta e Ata Final 001 18/06 3.ª 115S
115 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 204-A/2013 - Revogado Cria a medida de Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única (TSU) 001 18/06 3.ª 115S2
115 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 204-B/2013 Cria a medida Estágios Emprego 001 18/06 3.ª 115S2
116 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2013 Aprova as minutas de contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, e de um aditamento contratual, a celebrar entre o Estado Português e várias sociedades 001 19/06 4.ª link
116 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 205/2013 Aprova o Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres (OTL) 001 19/06 4.ª link
116 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 206/2013 Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano letivo de 2012-2013, nos cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas ministrados pela Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada 001 19/06 4.ª link
116 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto n.º 132/XII (que aprovou o estatuto das comunidades intermunicipais), dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.os 1, 2 e 4, 64.º, n.os 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do anexo I ao mesmo decreto e das disposições normativas constantes dos anexos II e III do mesmo Decreto, na parte respeitante a essas entidades; pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 25.º, n.º 1, alínea k), e primeira parte do n.º 2 do artigo 100.º, conjugadas com as normas dos artigos 101.º, 102.º, 103.º, n.º 1, e 107.º e, consequentemente, dos artigos 104.º a 106.º e 108.º a 110.º, todos do anexo I ao Decreto 132/XII; pela inconstitucionalidade consequente do artigo 1.º do Decreto n.º 136/XII 001 19/06 4.ª link
116 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2013/A Recomenda à Assembleia da República e ao Governo da República a defesa dos direitos do mar e dos fundos marinhos dos Açores 001 19/06 4.ª link
116 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2013/A Recomenda ao Governo Regional que reforce os meios das juntas de freguesia para a limpeza de ribeiras e realize um Plano especial de ações de limpeza e prevenção de riscos de cheias e deslizamentos 001 19/06 4.ª link
117 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 82/2013 Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA 001 20/06 5.ª link
117 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 83/2013 Recomenda ao Governo que assegure a qualidade da formação médica garantindo formação pós-graduada adequada a todos os médicos 001 20/06 5.ª link
117 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 84/2013 Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre emigração 001 20/06 5.ª link
117 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2013/A Resolve encarregar uma delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, com vista à defesa dos interesses dos Açores na gestão e ordenamento do espaço marítimo português 001 20/06 5.ª link
117 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2013/A Resolve recomendar ao Governo Regional que alargue o prazo de audição pública da proposta de reestruturação do Serviço Regional de Saúde, que publicite nos órgãos de comunicação social e promova a auscultação e pronúncia das Assembleias de Freguesia, Assembleias Municipais e Conselhos de Ilha 001 20/06 5.ª link
118 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 64/2013 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe Pedro Luís Baptista Moitinho de Almeida como Embaixador de Portugal não residente na República da Eslovénia 001 21/06 6.ª link
118 Assembleia da República Lei n.º 39/2013 Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas 001 21/06 6.ª link
118 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 28/2013 Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de maio, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Anual Regional para 2013, publicado no Diário da República n.º 104, 1.ª Série, de 30 de maio de 2013 001 21/06 6.ª link
118 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 79/2013 Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à constituição do Parque Internacional Tejo-Tajo, assinado no Porto em 9 de maio de 2012 001 21/06 6.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 207/2013 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de três captações de água subterrânea que integram o pólo de captação da Barosa no concelho de Leiria 001 21/06 6.ª link
118 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2013/A Recomenda uma frente comum em defesa da Universidade dos Açores 001 21/06 6.ª link
118 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2013/A Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia afeto à Secretaria Regional da Saúde 001 21/06 6.ª link
118 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2013/M Aprova o projeto de revisão Constitucional, da iniciativa do CDS/PP 001 21/06 6.ª link
119 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 13/2013 Procede à classificação como monumento nacional da Ponte da Arrábida, entre o Porto e Vila Nova de Gaia, freguesias de Massarelos e São Pedro da Afurada, concelhos do Porto e Vila Nova de Gaia, distrito do Porto 001 24/06 2.ª link
119 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 14/2013 Procede à classificação como monumento nacional do Castelo de Penamacor, também denominado Fortaleza de Penamacor, no Lugar do Cimo da Vila, Penamacor, freguesia e concelho de Penamacor, distrito de Castelo Branco 001 24/06 2.ª link
119 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 15/2013 Procede à classificação como monumento nacional do Cromeleque de Vale de Maria do Meio, na Herdade de Vale de Maria do Meio, freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor, concelho e distrito de Évora 001 24/06 2.ª link
119 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 16/2013 Procede à classificação como monumento nacional do Menir da Meada, na Tapada do Cilindro, freguesia de Santa Maria da Devesa, concelho de Castelo de Vide, distrito de Portalegre 001 24/06 2.ª link
119 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 17/2013 Procede à classificação como monumento nacional do Abrigo do Lagar Velho, na margem esquerda da ribeira da Caranguejeira, Vale do Lapedo, freguesia de Santa Eufémia, concelho e distrito de Leiria 001 24/06 2.ª link
119 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 18/2013 Procede à classificação como monumento nacional do Santuário de São João de Arga, em Arga de Baixo, freguesia de Arga de Baixo, concelho de Caminha, distrito de Viana do Castelo 001 24/06 2.ª link
119 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna Declaração n.º 4/2013 Torna público quais os países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral ativa e passiva em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais 001 24/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto n.º 19/2013 Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 11,95 hectares, pertencente a Alva de Pataias, situada na freguesia de Pataias, no concelho de Alcobaça, para construção de um centro desportivo e do recinto da Feira de Pataias 001 24/06 2.ª link
119 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 83/2013 Estabelece o seguro do dador de sangue, previsto na Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto 001 24/06 2.ª link
120 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 65/2013 Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Rui Manuel Xavier Fernandes Matias 001 25/06 3.ª link
120 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 66/2013 Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Manuel Mateus Costa da Silva Couto 001 25/06 3.ª link
120 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 67/2013 Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General José António Carneiro Rodrigues da Costa 001 25/06 3.ª link
120 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 68/2013 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Alberto Manuel Silvestre Correia 001 25/06 3.ª link
120 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 69/2013 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tomaz António Nunes de Campos 001 25/06 3.ª link
120 Assembleia da República Lei n.º 40/2013 Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro 001 25/06 3.ª link
120 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 85/2013 Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público 001 25/06 3.ª link
120 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 86/2013 Recomenda ao Governo que avalie a necessidade de corrigir deficiências detetadas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) 001 25/06 3.ª link
120 Ministério da Administração Interna Decreto n.º 20/2013 Fixa a data de 29 de setembro de 2013 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais 001 25/06 3.ª link
120 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 84/2013 Procede à terceira alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, com vista a completar a transposição das Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003 001 25/06 3.ª link
120 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira 001 25/06 3.ª link
120 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 22/2013/M Estabelece um regime excecional para a seleção e recrutamento de pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira 001 25/06 3.ª link
120 Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Economia e do Emprego Portaria n.º 207-A/2013 Aprova o Regulamento de Utilização, Identificação e Instalação de gás de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) em veículos 001 25/06 3.ª 120S
121 Assembleia da República Lei n.º 41/2013 Aprova o Código de Processo Civil 001 26/06 4.ª link
121 Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência Portaria n.º 208/2013 Primeira alteração à Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, que regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro 001 26/06 4.ª link
121 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 85/2013 Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, transpondo as Diretivas n.os 2013/3/UE, 2013/4/UE e 2013/5/UE, da Comissão de 14 de fevereiro,2013/6/UE, da Comissão de 20 de fevereiro, e 2013/7/UE, da Comissão de 21 de fevereiro, e alterando a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas 001 26/06 4.ª link
121 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 86/2013 Procede à alteração do reconhecimento de interesse público e da denominação do Instituto Superior de Línguas e Administração de Santarém para ISLA - Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém 001 26/06 4.ª link
121 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 87/2013 Procede à alteração do reconhecimento de interesse público e da denominação do Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa para Universidade Europeia 001 26/06 4.ª link
121 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 209/2013 Autoriza o registo dos estatutos da Universidade Europeia 001 26/06 4.ª link
122 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 70/2013 Ratifica o Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012 001 27/06 5.ª link
122 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 71/2013 Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012 001 27/06 5.ª link
122 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 87/2013 Aprova o Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012 001 27/06 5.ª link
122 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 88/2013 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012 001 27/06 5.ª link
122 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 210/2013 Primeira alteração aos Estatutos da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P., aprovados pela Portaria n.º 157/2012, de 22 de maio 001 27/06 5.ª link
122 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 211/2013 Primeira alteração aos Estatutos da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., aprovados pela Portaria n.º 161/2012, de 22 de maio 001 27/06 5.ª link
122 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 212/2013 Primeira alteração aos Estatutos da Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P., aprovados pela Portaria n.º 156/2012, de 22 de maio 001 27/06 5.ª link
122 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 213/2013 Primeira alteração aos Estatutos da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., aprovados pela Portaria n.º 153/2012, de 22 de maio 001 27/06 5.ª link
122 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 214/2013 Primeira alteração aos Estatutos da Administração Regional de Saúde do Centro, I.P., aprovados pela Portaria n.º 164/2012, de 22 de maio 001 27/06 5.ª link
122 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M Aprova o projeto de revisão constitucional da iniciativa do PSD 001 27/06 5.ª link
123 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 80/2013 Torna público que foram cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do Acordo que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de agosto de 2006 001 28/06 6.ª link
123 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/M Regulamenta a Bolsa de Emprego Público da Madeira 001 28/06 6.ª link
124 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 72/2013 Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de 2012 001 01/07 2.ª link
124 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 73/2013 Ratifica o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia, a 15 de setembro de 2006 001 01/07 2.ª link
124 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 89/2013 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de 2012 001 01/07 2.ª link
124 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 90/2013 Aprova o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia, a 15 de setembro de 2006 001 01/07 2.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 215/2013 Aprova a alteração da Reserva Ecológica Nacional do município de Coruche 001 01/07 2.ª link
124 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 215-A/2013 Sétima alteração à Portaria n.º 592/2010, de 29 de julho que estabelece as condições aplicáveis ao serviço de interruptibilidade, a prestar por um consumidor de eletricidade ao operador da rede de transporte, bem como o regime retributivo do referido serviço e as penalizações associadas a eventuais incumprimentos, no sentido de harmonizar as condições de interruptibilidade no mercado ibérico 001 01/07 2.ª 124S
125 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 74/2013 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Joaquim Alberto de Sousa Moreira de Lemos como Embaixador de Portugal não residente em Brunei Darussalam 001 02/07 3.ª link
125 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 75/2013 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Ricoca Freire como Embaixador de Portugal não residente em Botswana 001 02/07 3.ª link
125 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 76/2013 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida como Embaixador de Portugal não residente em Dominica 001 02/07 3.ª link
125 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 91/2013 Recomenda a criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que aqueles que abandonaram Portugal possam regressar 001 02/07 3.ª link
125 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 216/2013 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Lousã 001 02/07 3.ª link
125 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 76-A/2013 Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Vítor Louçã Rabaça Gaspar do cargo de Ministro de Estado e das Finanças 001 02/07 3.ª 125S
125 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 76-B/2013 Nomeia sob proposta do Primeiro-Ministro, a Mestre Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque para o cargo de Ministra de Estado e das Finanças 001 02/07 3.ª 125S
125 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 76-C/2013 Nomeia sob proposta do Primeiro-Ministro, o Mestre Hélder Manuel Gomes dos Reis para o cargo de Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento; o Dr. Joaquim Pais Jorge para o cargo de Secretário de Estado do Tesouro; o Doutor Manuel Luís Rodrigues para o cargo de Secretário de Estado das Finanças; o Dr. Paulo de Faria Lince Núncio para o cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e o Dr. Hélder Manuel Sebastião Rosalino para o cargo de Secretário de Estado da Administração Pública 001 02/07 3.ª 125S
125 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/2013 Autoriza a realização de despesa com a aquisição de combustíveis rodoviários, em postos de abastecimento públicos e a granel, para os organismos do Ministério da Administração Interna 001 02/07 3.ª 125S
125 Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 216-A/2013 Autoriza o Conselho Diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I.P., a proceder à substituição dos ativos em outros Estados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico por dívida pública portuguesa até ao limite de 90% da carteira de ativos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 001 02/07 3.ª 125S
126 Assembleia da República Lei n.º 42/2013 Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto 001 03/07 4.ª link
126 Assembleia da República Lei n.º 43/2013 - Revogado Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) 001 03/07 4.ª link
126 Assembleia da República Lei n.º 44/2013 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação 001 03/07 4.ª link
126 Assembleia da República Lei n.º 45/2013 Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários 001 03/07 4.ª link
126 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 217/2013 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Sintra 001 03/07 4.ª link
127 Assembleia da República Lei n.º 46/2013 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado peloDecreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional 001 04/07 5.ª link
127 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 218/2013 Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa da área respeitante aos lotes 44-A e 119-OL, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura 001 04/07 5.ª link
127 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 219/2013 - Revogado Estabelece, para o continente e para o ano de 2013, o regime de apoio à promoção no mercado interno do vinho e produtos vínicos nacionais, e o regime de apoio à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola, e revoga a Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho 001 04/07 5.ª link
127 Ministérios da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 220/2013 Primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social 001 04/07 5.ª link
127 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-B/2013 Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição dos serviços necessários à conceção e implementação dos sistemas informáticos de suporte à gestão técnica e operacional do Fundo de Compensação de Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho 001 04/07 5.ª 127S
128 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 77/2013 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2ª classe Paulo Jorge Sousa da Cunha Alves para o cargo de Embaixador de Portugal em Camberra 001 05/07 6.ª link
128 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2013 Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., a realizar despesa com aquisição de serviços informáticos para implementação da nova programação da Política Agrícola Comum para o período de 2014-2020 001 05/07 6.ª link
128 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 221/2013 Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa da área respeitante aos lotes 42-A e 63-A, que faz parte integrante do prédio rústico denominado "Herdade dos Machados" sito no concelho de Moura 001 05/07 6.ª link
129 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 92/2013 Recomenda ao Governo a regulamentação das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista 001 08/07 2.ª link
129 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 93/2013 Recomenda ao Governo medidas de valorização da «Arte Xávega» e alterações regulamentares de modo a permitir a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido 001 08/07 2.ª link
129 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 94/2013 Promova o desporto escolar e a prática desportiva pelos jovens 001 08/07 2.ª link
129 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 95/2013 Combater o desemprego jovem 001 08/07 2.ª link
129 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2013/A Aprova o Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas Branca, Negra, Funda, Comprida, Rasa, Lomba e Patas, na Ilha das Flores (POBHL Flores) 001 08/07 2.ª link
129 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 221-A/2013 Regulamenta o programa de redução de efetivos a realizar no âmbito dos órgãos e serviços da administração central em 2013 001 08/07 2.ª 129S
130 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 222/2013 Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa da área respeitante aos lotes 43-A, 62-A e 70-A, que faz parte integrante do prédio rústico denominado "Herdade dos Machados" sito no concelho de Moura 001 09/07 3.ª link
130 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 81/2013 Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para o exercício da Atividade da Frota de Pesca Artesanal das Canárias e da Madeira, assinado no Porto em 9 de maio de 2012 001 09/07 3.ª link
130 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 88/2013 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, e transpõe a Diretiva n.º 2011/97/UE, do Conselho, de 5 de dezembro de 2011, no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo 001 09/07 3.ª link
130 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 89/2013 Procede à terceira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo àLei n.º 40/2004, de 18 de agosto 001 09/07 3.ª link
130 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 223/2013 Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2013-2014 001 09/07 3.ª link
130 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 224/2013 Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2013-2014 001 09/07 3.ª link
130 Ministério da Saúde Portaria n.º 224-A/2013 Primeira alteração à Portaria n.º 137-A/2012 de 11 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes 001 09/07 3.ª 130S
131 Assembleia da República Lei n.º 47/2013 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas 001 10/07 4.ª link
131 Ministério da Justiça Portaria n.º 225/2013 Quarta alteração à Portaria n.º 331-B/2009 de 30 de março, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis 001 10/07 4.ª link
131 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 90/2013 Cria e define as medidas fitossanitárias a aplicar às culturas, plantas, estufas e abrigos abandonados no território nacional e que constituam risco fitossanitário, à exceção dos povoamentos florestais 001 10/07 4.ª link
131 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 91/2013 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário 001 10/07 4.ª link
131 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2013 A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256º, nº 1, alínea a), e do artigo 217º, nº 1, do mesmo Código, se verifica um concurso real ou efectivo de crimes 001 10/07 4.ª link
132 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 78/2013 Ratifica o Protocolo Que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012 001 11/07 5.ª link
132 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 96/2013 Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012 001 11/07 5.ª link
132 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 97/2013 Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico 001 11/07 5.ª link
132 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 92/2013 Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos 001 11/07 5.ª link
132 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 93/2013 Procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/44/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012 001 11/07 5.ª link
132 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Vice-Presidência, Emprego e Competitividade Empresarial 001 11/07 5.ª link
133 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 79/2013 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Augusto José Pestana Saraiva Peixoto como Embaixador de Portugal não residente na Bósnia-Herzegovina 001 12/07 6.ª link
133 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 80/2013 Nomeia o embaixador José Filipe Mendes Moraes Cabral como Embaixador de Portugal não residente no Principado do Mónaco 001 12/07 6.ª link
133 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 98/2013 Recomenda ao Governo que honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A., mantendo o apoio ao projeto de reabilitação urbana do Porto 001 12/07 6.ª link
133 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 99/2013 Recomenda ao Governo que cumpra os compromissos societários e financeiros decorrentes da sua participação na Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A. 001 12/07 6.ª link
133 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 100/2013 Recomenda ao Governo que garanta a liquidação prévia dos compromissos financeiros do IHRU - Instituto de Habitação e de Reabilitação Urbana para com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A. 001 12/07 6.ª link
133 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 101/2013 Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a aposta e o apoio à reabilitação urbana da baixa do Porto e honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A., bem como contribua ativamente para o preenchimento e estabilização dos seus corpos sociais 001 12/07 6.ª link
133 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 102/2013 Recomenda ao Governo que o IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana assuma os seus compromissos como entidade participante na Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A. 001 12/07 6.ª link
133 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 103/2013 Conta Geral do Estado de 2011 001 12/07 6.ª link
133 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 29/2013 Retifica a Portaria n.º 178/2013, de 13 de maio, dos Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2013, publicada no Diário da República n.º 91, I Série, de 13 de maio de 2013 001 12/07 6.ª link
133 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria n.º 226/2013 Aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração 001 12/07 6.ª link
133 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 227/2013 Primeira alteração à Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro que cria o Programa Formação-Algarve 001 12/07 6.ª link
134 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 21/2013 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação Económica, assinado em Abu Dhabi, a 17 de novembro de 2012 001 15/07 2.ª link
134 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 228/2013 Cria e distribui os núcleos das unidades orgânicas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras 001 15/07 2.ª link
134 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 23/2013/M Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/94/M, de 13 de setembro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico do trabalho portuário, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto 001 15/07 2.ª link
134 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2013/M Aprova o processo de alienação da totalidade das participações sociais detidas pela Região Autónoma da Madeira no capital social da ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A. 001 15/07 2.ª link
135 Assembleia da República Lei n.º 48/2013 Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros 001 16/07 3.ª link
135 Assembleia da República Lei n.º 49/2013 Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento 001 16/07 3.ª link
135 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 24/2013/M Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/M, de 2 de setembro, que cria o Conselho da Juventude da Madeira (CJM) 001 16/07 3.ª link
136 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 81/2013 Exonera o Tenente-General José Artur Paula Quesada Pastor do cargo de Chefe da Missão Militar junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte e da União Europeia, em Bruxelas 001 17/07 4.ª link
136 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82/2013 Nomeia o Tenente-General João Luís Ramirez Carvalho Cordeiro para o cargo de Chefe da Missão Militar junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte e da União Europeia, em Bruxelas 001 17/07 4.ª link
136 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 83/2013 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Administração Militar, João Manuel de Castro Jorge Ramalhete 001 17/07 4.ª link
136 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 84/2013 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Transmissões, Henrique José da Silva Castanheira Macedo 001 17/07 4.ª link
136 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 85/2013 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria, Nuno Augusto Teixeira Pires da Silva 001 17/07 4.ª link
136 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 86/2013 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria, António Manuel Felícia Rebelo Teixeira 001 17/07 4.ª link
136 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 87/2013 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria, Rui Davide Guerra Pereira 001 17/07 4.ª link
136 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 88/2013 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel de Administração Aeronáutica, José Isidro Maltez Capucho 001 17/07 4.ª link
136 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 22/2013 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Singapura nos Domínios da Educação, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Cultura, Artes, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Singapura, a 28 de maio de 2012 001 17/07 4.ª link
136 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura 001 17/07 4.ª link
136 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira 001 17/07 4.ª link
137 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 89/2013 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Joaquim Alberto de Sousa Moreira de Lemos como Embaixador de Portugal não residente nas Filipinas 001 18/07 5.ª link
137 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 90/2013 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Bernardo de Oliveira Martins Weinstein para o cargo de Embaixador de Portugal em Bucareste 001 18/07 5.ª link
137 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 91/2013 Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Clara Nunes Pinto Capelo Ramos Nunes dos Santos como Embaixadora de Portugal não residente na República da Islândia 001 18/07 5.ª link
137 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 92/2013 - Revogado Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida como Embaixador de Portugal não residente no Panamá 001 18/07 5.ª link
137 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 104/2013 Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas 001 18/07 5.ª link
137 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 105/2013 Recomenda ao Governo que contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do sector exportador português 001 18/07 5.ª link
137 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 106/2013 Recomenda ao Governo a ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e atualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado 001 18/07 5.ª link
137 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 107/2013 Recomenda ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming 001 18/07 5.ª link
137 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 108/2013 Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de alargamento da «classe 5» de portagens em todas as vias portajadas, destinada a motociclos 001 18/07 5.ª link
137 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 109/2013 Revisão, urgente, do regime de renda apoiada 001 18/07 5.ª link
137 Ministério das Finanças Portaria n.º 229/2013 Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral do Tesouro e Finanças e revoga a Portaria n.º 347/2007, de 30 de março 001 18/07 5.ª link
137 Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Portaria n.º 230/2013 Procede à segunda alteração à Portaria n.º 145/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência 001 18/07 5.ª link
137 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 82/2013 Torna público o depósito junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de várias notificações de sucessão à Convenção relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e a Transferência de Propriedade Ilícita de Bens Culturais, adotada em Paris na 16.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de novembro de 1970 001 18/07 5.ª link
137 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 94/2013 Prorroga o período de vigência do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que aprova um regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde 001 18/07 5.ª link
138 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 110/2013 Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate 001 19/07 6.ª link
138 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2013 Aprova a classificação atribuída à Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., para efeitos da determinação do vencimento dos membros do respetivo conselho diretivo 001 19/07 6.ª link
138 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2013 Procede à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, procedendo à classificação do Centro Hospitalar do Algarve, E.P.E., para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores 001 19/07 6.ª link
138 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 30/2013 Retifica a Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova uma norma interpretativa, sobre a aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, que regulamenta a taxa de "Segurança Alimentar Mais", publicada no Diário da República n.º 105, 1.ª série, de 31 de maio de 2013 001 19/07 6.ª link
138 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 83/2013 Torna público o depósito junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de ratificação e aceitação à Convenção relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e a Transferência de Propriedade Ilícita de Bens Culturais, adotada em Paris na 16.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de novembro de 1970 001 19/07 6.ª link
138 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 95/2013 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, conformando este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno 001 19/07 6.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 96/2013 Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais 001 19/07 6.ª link
138 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013 A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358.º n.os 1 e 3, do CPP 001 19/07 6.ª link
138 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2013/M Solicita aos Deputados eleitos pelo Círculo Eleitoral da Região Autónoma a iniciativa de um diploma que vincule o prosseguimento processual de uma denúncia, ao conhecimento da identidade do denunciante 001 19/07 6.ª link
138 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 230-A/2013 - Revogado Terceira alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares 001 19/07 6.ª 138S
139 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 231/2013 Aprova os requisitos técnicos e funcionais dos contadores inteligentes 001 22/07 2.ª link
139 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 232/2013 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de sete captações de água subterrânea que constituem as origens de água, no concelho de Sever do Vouga 001 22/07 2.ª link
139 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 232-A/2013 Primeira alteração ao Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril 001 22/07 2.ª 139S
140 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 111/2013 Recomenda ao Governo que clarifique as dúvidas relacionadas com o regime de IVA aplicável ao setor das plantas ornamentais e flores de corte 001 23/07 3.ª link
140 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2013 Aprova o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção 2013-2015 e o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção - Justiça Juvenil - 2013-2015 001 23/07 3.ª link
140 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 233/2013 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 43/2013, de 1 de fevereiro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captação de vários polos localizados no concelho da Moita 001 23/07 3.ª link
140 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 234/2013 Aprova delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas localizadas no Local de Boa Vista, no concelho de Leiria 001 23/07 3.ª link
141 Assembleia da República Lei n.º 50/2013 Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições 001 24/07 4.ª link
141 Assembleia da República Lei n.º 51/2013 Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro 001 24/07 4.ª link
141 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 31/2013 Retifica o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho 001 24/07 4.ª link
141 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 235/2013 Identifica os elementos estatísticos referentes a operações urbanísticas que devem ser remetidos pelas Câmaras Municipais ao Instituto Nacional de Estatística, I.P. e revoga aPortaria n.º 1111/2001, de 19 de setembro 001 24/07 4.ª link
141 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 97/2013 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de novembro, que aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, na parte respeitante ao Conselho Nacional do Mercado dos Valores Mobiliários 001 24/07 4.ª link
141 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 98/2013 Procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão 001 24/07 4.ª link
141 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 236/2013 Aprova o Regulamento da medida "Comércio Investe" 001 24/07 4.ª link
141 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 237/2013 Estabelece o regime jurídico do procedimento de comunicação prévia relativo à atividade de produção de eletricidade em regime especial, bem como as regras aplicáveis à emissão, alteração, transmissão e extinção do ato de admissão da comunicação prévia 001 24/07 4.ª link
141 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 238/2013 Aprova delimitação de perímetros de proteção de captações de várias águas subterrâneas do Brulho e de Tentúgal situadas no concelho de Montemor-o-Velho 001 24/07 4.ª link
141 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 99/2013 Procede à alteração do reconhecimento do interesse público e da denominação do Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Santo André para Escola Superior de Tecnologia e Gestão Jean Piaget do Litoral Alentejano 001 24/07 4.ª link
141 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 92-A/2013 São exonerados, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Paulo Sacadura Cabral Portas do cargo de Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o Prof. Doutor Álvaro Santos Pereira do cargo de Ministro da Economia e do Emprego, a Prof.ª Doutora Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça do cargo de Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e o Dr. Luís Pedro Russo da Mota Soares do cargo de Ministro da Solidariedade e da Segurança Social 001 24/07 4.ª 141S
141 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 92-B/2013 São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Paulo Sacadura Cabral Portas Vice-Primeiro-Ministro, o Dr. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o Mestre António de Magalhães Pires de Lima Ministro da Economia, o Eng.º Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, a Prof.ª Doutora Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Ministra da Agricultura e do Mar e o Dr. Luís Pedro Russo da Mota Soares Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social 001 24/07 4.ª 141S
142 Assembleia da República Lei n.º 52/2013 Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança 001 25/07 5.ª link
142 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 23/2013 Procede à classificação como monumento nacional da Igreja de Santo Isidoro, no lugar da Igreja, freguesia de Santo Isidoro, concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto 001 25/07 5.ª link
142 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 24/2013 Procede à classificação como monumento nacional da Necrópole da Atalaia, em Ataboeira, Atalaia e Monte Queimado, freguesia e concelho de Ourique, distrito de Beja 001 25/07 5.ª link
142 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 25/2013 Procede à classificação como monumento nacional o ribat da Arrifana, na Ponta da Atalaia (Vale da Telha), freguesia e concelho de Aljezur, distrito de Faro 001 25/07 5.ª link
142 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 32/2013 Retifica a Portaria n.º 196/2013, de 28 de maio, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece os termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca e aprova o respetivo contrato-tipo, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março, publicada no Diário da República, n.º 102, 1.ª série, de 28 de maio de 2013 001 25/07 5.ª link
142 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 84/2013 Torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de ratificação ou aceitação do Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Parte na Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotado pela Conferência Geral da UNESCO, a 10 de dezembro de 1962 001 25/07 5.ª link
142 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 85/2013 Torna público o depósito junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de várias notificações de sucessão ao Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Parte na Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotado pela Conferência Geral da UNESCO, a 10 de dezembro de 1962 001 25/07 5.ª link
142 Ministério da Justiça Portaria n.º 239/2013 Primeira alteração à Portaria n.º 1200/2010, de 29 de novembro que estabelece as normas regulamentares, os modelos de requerimento e as taxas a que estão sujeitos os pedidos de instrução para aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial e aprova o regulamento das respetivas provas de aptidão 001 25/07 5.ª link
142 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 100/2013 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, e transpôs a Diretiva n.º2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho 001 25/07 5.ª link
142 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 101/2013 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos 001 25/07 5.ª link
142 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 102/2013 Aprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P., e altera o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência 001 25/07 5.ª link
142 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 374/2013 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2013 (regime jurídico aplicável às novas substâncias psicoativas), na parte em que estabelece a moldura contraordenacional aplicável às pessoas coletivas, estabelecimentos privados, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, ou associações sem personalidade jurídica, pelas infrações ao disposto nos artigos 3.º, 4.º e 7.º do mesmo Decreto 001 25/07 5.ª link
143 Assembleia da República Lei n.º 53/2013 Altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo 001 26/07 6.ª link
143 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 112/2013 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2013 001 26/07 6.ª link
143 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 113/2013 Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições 001 26/07 6.ª link
143 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 114/2013 Eleição dos representantes dos Grupos Parlamentares no Conselho Nacional de Educação 001 26/07 6.ª link
143 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 115/2013 Eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação 001 26/07 6.ª link
143 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 116/2013 Designação do Provedor de Justiça 001 26/07 6.ª link
143 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2013 Determina a redefinição dos prazos para a finalização da construção das infraestruturas relativas aos aproveitamentos hidroelétricos incluídos no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico 001 26/07 6.ª link
143 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 86/2013 Torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de ratificação e aceitação da Convenção Relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de dezembro de 1960 001 26/07 6.ª link
143 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 103/2013 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando o processo de aprovação e os prazos de definição dos preços de referência 001 26/07 6.ª link
143 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2013/M Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/M, de 22 de maio que aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013 001 26/07 6.ª link
143 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 92-C/2013 Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor João Filipe Cortez Rodrigues Queiró do cargo de Secretário de Estado do Ensino Superior 001 26/07 6.ª 143S
143 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 92-D/2013 São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Miguel Gubert Morais Leitão Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o Prof. Doutor Bruno Verdial de Castro Ramos Maçães Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, o Dr. José de Almeida Cesário Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, o Dr. Leonardo Bandeira de Melo Mathias Secretário de Estado Adjunto e da Economia, o Dr. Pedro Pereira Gonçalves Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, o Dr. Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, o Mestre Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Secretário de Estado do Turismo, o Dr. Paulo Guilherme da Silva Lemos Secretário de Estado do Ambiente, o Dr. Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade Secretário de Estado da Energia, o Prof. Doutor Miguel de Castro Neto Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, o Eng.º José Diogo Santiago de Albuquerque Secretário de Estado da Agricultura, o Prof. Doutor Francisco Ramos Lopes Gomes da Silva Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, o Prof. Doutor Manuel Pinto de Abreu Secretário de Estado do Mar, o Prof. Doutor Alexandre Nuno Vaz Baptista de Vieira e Brito Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, o Prof. Doutor José Alberto Nunes Ferreira Gomes Secretário de Estado do Ensino Superior, o Dr. Agostinho Correia Branquinho Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, o Dr. Octávio Félix de Oliveira Secretário de Estado do Emprego e a Dr.ª Vânia Carvalho Dias da Silva de Antas de Barros Subsecretária de Estado Adjunta do Vice-Primeiro-Ministro 001 26/07 6.ª 143S
143 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 25-A/2013/M Aprova o regime de utilização, gestão e exploração dos bens do domínio público regional aeroportuário e procede à revisão do contrato de concessão com a ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A. 001 26/07 6.ª 143S2
144 Assembleia da República Declaração de Retificação n.º 33/2013 Retifica a Lei n.º 43/2013, de 3 de julho, publicada no Diário da República, n.º 126, de 3 de julho de 2013, publicando-a como lei orgânica 001 29/07 2.ª link
144 Assembleia da República Lei Orgânica n.º 1/2013 Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) 001 29/07 2.ª link
144 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2013 Procede à terceira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, procedendo à classificação da EMA - Empresa de Meios Aéreos, S.A., para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores 001 29/07 2.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 104/2013 Transpõe a Diretiva n.º 2012/32/UE, da Comissão, de 25 de outubro de 2012, que substitui o anexo A da Diretiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, e altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de janeiro 001 29/07 2.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 240/2013 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Albergaria-a-Velha 001 29/07 2.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 241/2013 Aprova os modelos de sinalética e as barreiras de proteção a adotar nas zonas balneares 001 29/07 2.ª link
144 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 26/2013/M Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de agosto, que transforma o Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira em entidade pública empresarial denominada Investimentos Habitacionais da Madeira, E. P. E., e aos respetivos Estatutos 001 29/07 2.ª link
144 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 27/2013/M Define as entidades que, na Região Autónoma da Madeira, exercem as competências previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril 001 29/07 2.ª link
145 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 117/2013 Recomenda ao Governo a realização de uma inspeção global ao hospital de Braga 001 30/07 3.ª link
145 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 118/2013 Centro de Reabilitação do Norte 001 30/07 3.ª link
145 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 119/2013 Recomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte, pronto desde o verão de 2012 001 30/07 3.ª link
145 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 120/2013 Abertura e definição do modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte 001 30/07 3.ª link
145 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 121/2013 Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, como instrumento de desenvolvimento da economia regional, avalie o desassoreamento dos canais de navegação e clarifique o modelo de gestão dos portos daquela região 001 30/07 3.ª link
145 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2013 Delega na Ministra de Estado e das Finanças e no Ministro da Economia a prática de atos associados ao contrato de concessão de serviço público aeroportuário celebrado entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., e ao Acordo Quadro entre o Estado Português e a Região Autónoma da Madeira conducente à integração dos aeroportos situados nesta região autónoma na rede aeroportuária nacional 001 30/07 3.ª link
145 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2013 Autoriza a realização da despesa e determina a atribuição das compensações financeiras aos operadores suburbanos de transporte coletivo rodoviário de passageiros da Área Metropolitana de Lisboa pela prestação de serviço público de disponibilização dos títulos de transporte intermodais designados por L 001 30/07 3.ª link
145 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 105/2013 Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD 001 30/07 3.ª link
145 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Decreto-Lei n.º 106/2013 Define o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência, bem como os apoios a conceder pelo Estado a tais organizações 001 30/07 3.ª link
145 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 7/2013/A Regula, a calendarização do processamento do subsídio de férias, das prestações correspondentes ao 14.º mês e equivalentes, para o ano 2013 001 30/07 3.ª link
146 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 93/2013 Ratifica as Emendas ao Artigo VI e parágrafo A. do Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.ª Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999 001 31/07 4.ª link
146 Assembleia da República Lei n.º 54/2013 Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz 001 31/07 4.ª link
146 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 122/2013 Aprova as Emendas ao Artigo VI e Parágrafo A. do Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.ª Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999 001 31/07 4.ª link
146 Assembleia da República Declaração n.º 5/2013 Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 52/XII 001 31/07 4.ª link
146 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 107/2013 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 168/85, de 20 de maio, que cria a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento 001 31/07 4.ª link
146 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 108/2013 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, com vista à integração dos aeroportos situados na Região Autónoma da Madeira na rede aeroportuária nacional gerida pela ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. 001 31/07 4.ª link
146 Ministérios das Finanças e da Economia Portaria n.º 241-A/2013 Regula o sistema de passes intermodais e as condições de disponibilização destes títulos de transporte na Área Metropolitana de Lisboa (AML), bem como as regras relativas à respetiva compensação financeira dos operadores de transporte coletivo regular de passageiros da AML por parte do Estado 001 31/07 4.ª 146S
147 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 87/2013 Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de 2012 001 01/08 5.ª link
147 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 109/2013 Procede à extinção da Fundação Alter Real instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação 001 01/08 5.ª link
147 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 8/2013/A Estabelece o III Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada 001 01/08 5.ª link
147 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de junho, que regula o exercício da atividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores 001 01/08 5.ª link
147 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2013/A Recomenda ao Governo Regional que elabore um Atlas do Património Imaterial dos Açores 001 01/08 5.ª link
147 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2013/A Recomenda ao Governo Regional que reintroduza a vacina pneumocócica no Plano Regional de Vacinação 001 01/08 5.ª link
147 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/A Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/A, de 22 de maio, que aprova o Regulamento do Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores 001 01/08 5.ª link
148 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 94/2013 Exonera o embaixador José Duarte Sequeira e Serpa do cargo de Embaixador de Portugal em Varsóvia, por passar à disponibilidade 001 02/08 6.ª link
148 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 95/2013 Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Amélia Maio de Paiva para o cargo de Embaixadora de Portugal em Varsóvia 001 02/08 6.ª link
148 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 123/2013 Recomenda ao Governo que garanta a finalização das infraestruturas do empreendimento do Baixo Mondego e promova a constituição de uma associação de utilizadores ou de gestão do empreendimento de fins múltiplos para o aproveitamento hidráulico do Baixo Mondego 001 02/08 6.ª link
148 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 124/2013 Recomenda ao Governo que proceda à realização de um estudo científico ao universo dos ex-trabalhadores e mineiros em ordem a que seja aferida a influência nefasta da exposição ao urânio, ao mesmo tempo que promova uma quantificação do impacto financeiro de um possível processo indemnizatório baseado em critérios justos, equitativos e objetivos na sua aplicabilidade, a atribuir aos ex-trabalhadores da ENU - Empresa Nacional de Urânio, S. A. 001 02/08 6.ª link
148 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 125/2013 Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público 001 02/08 6.ª link
148 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 242/2013 Cria o Programa Agora Nós, com os objetivos de promover e estimular a prática de voluntariado, como meio de aquisição de competências e aprova o respetivo Regulamento 001 02/08 6.ª link
148 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 243/2013 Estabelece os termos, condições e critérios de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público bem como da obtenção da licença de produção e respetiva licença de exploração 001 02/08 6.ª link
148 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 110/2013 Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, e transpõe a Diretiva n.º 2013/2/UE, da Comissão, de 7 de fevereiro, que altera o anexo I à Diretiva n.º94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens 001 02/08 6.ª link
148 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 244/2013 Altera os Regulamentos de aplicação do Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca (MARE) aprovados pelas Portarias n.os 1071/2000, de 7 de novembro,1078/2000, de 8 de novembro, 1079/2000, de 8 de novembro, e 1083/2000, de 9 de novembro 001 02/08 6.ª link
148 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 111/2013 Reconhece o interesse público da Universidade Lusíada do Porto 001 02/08 6.ª link
148 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/A Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Solidariedade Social 001 02/08 6.ª link
148 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2013/A Aprova a orgânica e quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia das unidades orgânicas da Secretaria Regional dos Recursos Naturais 001 02/08 6.ª link
148 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2013/M Define as áreas de pilotagem na Região Autónoma da Madeira 001 02/08 6.ª link
149 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 96/2013 É nomeado chanceler das ordens de mérito civil o Prof. Doutor Luís Francisco Valente de Oliveira 001 05/08 2.ª link
149 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 126/2013 Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020 001 05/08 2.ª link
149 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 127/2013 Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2012 001 05/08 2.ª link
149 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 34/2013 Retifica o Decreto-Lei n.º 90/2013, de 10 de julho, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que cria e define as medidas fitossanitárias a aplicar às culturas, plantas, estufas e abrigos abandonados no território nacional e que constituam risco fitossanitário, à exceção dos povoamentos florestais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 10 de julho de 2013 001 05/08 2.ª link
149 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 35/2013 Retifica o Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), transpondo a Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de 11 de junho de 2013 001 05/08 2.ª link
149 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria n.º 245/2013 Regulamenta a composição, as competências e a forma de funcionamento da direção de enfermagem nos serviços e estabelecimento de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde 001 05/08 2.ª link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria n.º 246/2013 - Revogado Aprova o regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada e revoga a Portaria n.º 222/2010, de 20 de abril 001 05/08 2.ª link
149 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 247/2013 Aprova a delimitação do perímetro de proteção de duas captações de água subterrânea em Seixo de Gatões, no concelho de Montemor-o-Velho 001 05/08 2.ª link
149 Ministério da Saúde Portaria n.º 248/2013 Aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública 001 05/08 2.ª link
150 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 112/2013 Altera o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro, referente ao registo dos contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários em caso de morte 001 06/08 3.ª link
150 Ministério da Economia e do Emprego Portaria n.º 249/2013 Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e demais pessoal da Direção de Serviços de Auditoria e Controlo Interno da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego 001 06/08 3.ª link
150 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 250/2013 Autoriza o registo dos estatutos do ISLA-Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém (ISLA-Santarém) 001 06/08 3.ª link
150 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 251/2013 Autoriza o registo dos estatutos da Escola Superior de Tecnologia e Gestão Jean Piaget do Litoral Alentejano 001 06/08 3.ª link
150 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2013/A Recomenda a criação do Canal Parlamento/Açores 001 06/08 3.ª link
150 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 28/2013/M Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M de 31 de dezembro que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013 001 06/08 3.ª link
150 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2013/M Aprova várias questões a considerar e resolver pelo Ministério da Administração Interna na modernização das Forças de Segurança 001 06/08 3.ª link
151 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 128/2013 Recomenda ao Governo o estudo e a adoção de medidas urgentes de apoio e sustentabilidade para o sector automóvel nacional 001 07/08 4.ª link
151 Ministério das Finanças Portaria n.º 252/2013 Estabelece o Contingente de estágios profissionais para a 2ª fase da 2ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC) e respetiva calendarização 001 07/08 4.ª link
151 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 26/2013 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos ou Especiais, assinado na Cidade do Koweit, em 17 de dezembro de 2012 001 07/08 4.ª link
151 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 113/2013 Transpõe a Diretiva n.º 2010/63/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos 001 07/08 4.ª link
151 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 114/2013 Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida e seus componentes e materiais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º2013/28/UE, da Comissão, de 17 de maio, que altera o anexo II à Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro, relativa aos veículos em fim de vida 001 07/08 4.ª link
151 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 253/2013 Altera os Regulamentos de aplicação do Programa de Desenvolvimento Rural aprovados pelas Portarias n.os 289-A/2008, de 11 de abril, 357-A/2008, de 9 de maio, 820/2008, de 8 de agosto, 964/2008, de 28 de agosto, 1137-A/2008, de 9 de outubro, 1137-C/2008, de 9 de outubro, 1137-D/2008, de 9 de outubro, 520/2009, de 14 de maio, 521/2009, de 14 de maio,596/2009, de 3 de junho, 745/2009, de 13 de julho, 786/2009, de 27 de julho, 813/2009, de 28 de julho, 842/2009, de 4 de agosto, 1037/2009, de 11 de setembro, 1268/2009, de 16 de outubro, 829/2010, de 31 de agosto, 231/2011, de 14 de junho 001 07/08 4.ª link
151 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 115/2013 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 11.º a 17.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo) 001 07/08 4.ª link
151 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2013/A Aprova a Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2011 001 07/08 4.ª link
151 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2013/A Pronuncia-se a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre as negociações para o acordo de comércio livre entre a União Europeia e a Tailândia 001 07/08 4.ª link
152 Assembleia da República Lei n.º 55/2013 Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro 001 08/08 5.ª link
152 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2013 Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo 001 08/08 5.ª link
152 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 254/2013 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 155/2013, de 18 de abril, que regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações juvenis, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA) 001 08/08 5.ª link
152 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 27/2013 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de San Marino no domínio do Turismo, assinado em Lisboa, em 8 de janeiro de 2013 001 08/08 5.ª link
152 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 28/2013 Aprova o Protocolo de Aplicação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia relativo à Aplicação do Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, de 25 de maio de 2006, assinado em Moscovo, em 8 de fevereiro de 2013 001 08/08 5.ª link
153 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 116/2013 Procede à transferência das competências do Centro Hospitalar do Oeste para o Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, E.P.E., relativas à prestação de cuidados de saúde à população do concelho de Nazaré e à população do concelho de Alcobaça, com exceção das populações das freguesias de Alfeizeirão, Benedita e S. Martinho do Porto 001 09/08 6.ª link
153 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2013/M Homenageia as mulheres madeirenses participantes na "Revolta do Leite" de 1936 001 09/08 6.ª link
153 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 96-A/2013 Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Joaquim Pais Jorge do cargo de Secretário de Estado do Tesouro 001 09/08 6.ª 153S
154 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 129/2013 Defende a territorialização das despesas resultantes de apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual 001 12/08 2.ª link
154 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 130/2013 Recomenda ao Governo que adote medidas com vista à promoção da atividade agrícola no âmbito do aproveitamento hidroagrícola do vale do Lis e desenvolva um novo modelo de gestão partilhada com outros setores beneficiários 001 12/08 2.ª link
154 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 131/2013 Recomenda ao Governo um conjunto de orientações sobre os impactos decorrentes da área piloto de produção aquícola da Armona (Olhão) 001 12/08 2.ª link
154 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 132/2013 Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando assegurar a preservação de Alter do Chão como polo estratégico da equinicultura nacional, na sequência da aprovação da decisão de extinção da Fundação Alter Real 001 12/08 2.ª link
154 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 133/2013 Relatório sobre Portugal na União Europeia 2012 001 12/08 2.ª link
154 Assembleia da República Declaração de Retificação n.º 36/2013 Declaração de retificação à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que aprova o Código de Processo Civil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2013 001 12/08 2.ª link
154 Ministério das Finanças Portaria n.º 255/2013 Aprova os novos modelos de impressos anexos aos campos 40 e 41 da declaração periódica do IVA 001 12/08 2.ª link
154 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2013/M Aprova a alteração do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2013 001 12/08 2.ª link
155 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2013 Autoriza a realização de despesa com a aquisição de produtos e serviços de higiene e limpeza para vários organismos do Ministério da Saúde para 2013 e 2014 001 13/08 3.ª link
155 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 256/2013 Fixa o valor das taxas relativas do procedimento de emissão de alvará de licença de funcionamento de recintos com diversões aquáticas do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. 001 13/08 3.ª link
155 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 117/2013 Aprova o regime jurídico de atribuição do subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre Bragança-Lisboa, Lisboa-Bragança, Vila Real-Lisboa e Lisboa-Vila Real 001 13/08 3.ª link
155 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 257/2013 Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao sector vitivinícola, para o período 2014-2018 001 13/08 3.ª link
155 Ministério da Saúde Portaria n.º 258/2013 Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a atribuir pelos serviços e organismos centrais do Ministério da Saúde e pelas administrações regionais de saúde a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos 001 13/08 3.ª link
155 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 259/2013 Cria o curso científico-tecnológico de nível secundário de educação, com planos próprios, na Escola de Formação Social e Rural de Leiria e na Escola de Formação Social e Rural de Lamego e define o respetivo regime de organização e funcionamento por quatro ciclos de estudos a iniciar no ano letivo de 2013/2014 001 13/08 3.ª link
155 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 260/2013 Cria cursos científico-tecnológicos de nível secundário de educação, com planos próprios, no Colégio Internato dos Carvalhos e define o respetivo regime de organização e funcionamento por quatro ciclos de estudos a iniciar no ano letivo de 2013/2014 001 13/08 3.ª link
155 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 10/2013/A Define o regime jurídico aplicável às novas substâncias psicoativas 001 13/08 3.ª link
156 Assembleia da República Lei n.º 56/2013 Primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas 001 14/08 4.ª link
156 Assembleia da República Lei n.º 57/2013 Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março 001 14/08 4.ª link
156 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2013 Autoriza o pagamento ao programa de assistência financeira à Grécia, em execução das decisões do Eurogrupo no quadro da estabilização da área do euro 001 14/08 4.ª link
156 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2013 - Revogado Autoriza a realização da despesa relativa à locação de um helicóptero pesado para a prossecução das missões públicas de combate aos incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração Interna 001 14/08 4.ª link
156 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Portaria n.º 261/2013 Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem sistemas de segurança, nos termos do respetivo regime legal 001 14/08 4.ª link
156 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 262/2013 Cria cursos científico-tecnológicos de nível secundário de educação, com planos próprios, no Colégio de Gaia e define o respetivo regime de organização e funcionamento por quatro ciclos de estudos a iniciar no ano letivo de 2013/2014 001 14/08 4.ª link
156 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 263/2013 Cria cursos científico-tecnológicos de nível secundário de educação, com planos próprios, no Instituto de Educação e Desenvolvimento e define o respetivo regime de organização e funcionamento por quatro ciclos de estudos a iniciar no ano letivo de 2013/2014 001 14/08 4.ª link
157 Assembleia da República Declaração n.º 6/2013 Renúncia ao mandato de membro da Comissão Nacional de Eleições (CNE) 001 16/08 6.ª link
157 Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 264/2013 Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses 001 16/08 6.ª link
157 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 88/2013 Torna público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 19 de dezembro de 2011 001 16/08 6.ª link
157 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 265/2013 Cria cursos científico-tecnológicos de nível secundário de educação, com planos próprios, no Colégio de São Gonçalo, em Amarante, e define o respetivo regime de organização e funcionamento por quatro ciclos de estudos a iniciar no ano letivo de 2013/2014 001 16/08 6.ª link
157 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 265-A/2013 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 137/2012, de 11 de maio, que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória de 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015 001 16/08 6.ª 157S
158 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 266/2013 Cria cursos científico-tecnológicos de nível secundário de educação, com planos próprios, no Colégio de São Miguel de Fátima e define o respetivo regime de organização e funcionamento por quatro ciclos de estudos a iniciar no ano letivo de 2013/2014 001 19/08 2.ª link
158 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 267/2013 Cria cursos científico-tecnológicos de nível secundário de educação, com planos próprios, no Colégio Salesianos Porto e define o respetivo regime de organização e funcionamento por quatro ciclos de estudos a iniciar no ano letivo de 2013/2014 001 19/08 2.ª link
159 Assembleia da República Lei n.º 58/2013 Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais 001 20/08 3.ª link
159 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna Portaria n.º 268/2013 Define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu de Regresso (Fundo), criado pela Decisão n.º 575/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio (Decisão), incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013 001 20/08 3.ª link
159 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna Portaria n.º 269/2013 Define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo para as Fronteiras Externas (Fundo), criado pela Decisão n.º 574/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (Decisão), incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013 001 20/08 3.ª link
159 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna Portaria n.º 270/2013 Define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros (Fundo), criado pela Decisão n.º 2007/435/CE, do Conselho, de 25 de junho (Decisão), incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013 001 20/08 3.ª link
159 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna Portaria n.º 271/2013 Define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados (Fundo), criado pela Decisão n.º 573/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio (Decisão), incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013 001 20/08 3.ª link
159 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 272/2013 Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme 001 20/08 3.ª link
159 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 273/2013 Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes 001 20/08 3.ª link
159 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 118/2013 Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios 001 20/08 3.ª link
160 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 97/2013 Exonera a embaixadora Maria da Graça Reynaud Campos Trocado Andresen Guimarães do cargo de Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais (NUOI), em Genebra, por passar à disponibilidade 001 21/08 4.ª link
160 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 98/2013 Nomeia embaixador Pedro Nuno de Abreu e Melo Bártolo para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais (NUOI), em Genebra 001 21/08 4.ª link
160 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 119/2013 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional 001 21/08 4.ª link
160 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2013 Autoriza a realização da despesa destinada a suportar os encargos com a preparação e a atualização da configuração das aeronaves F-16 MLU, a revisão geral dos motores, a formação, treino e apoio logístico e técnico, bem como para a atualização de três aviões F-16 001 21/08 4.ª link
160 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 37/2013 Retifica a Portaria n.º 230-A/2013, de 19 de julho, do Ministério da Educação e Ciência, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares, publicada no Diário da República, n.º 138, 1.ª série, suplemento, de 19 de julho de 2013 001 21/08 4.ª link
160 Ministério das Finanças Portaria n.º 274/2013 Quarta alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária 001 21/08 4.ª link
160 Ministérios da Justiça e da Economia Portaria n.º 275/2013 Primeira alteração à Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro, que aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de receção para citação pessoal, a efetuar por via postal, bem como os modelos a adotar nas notificações via postal 001 21/08 4.ª link
160 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 120/2013 Aprova o regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização, previstos nos artigos 58.º, 59.º, 71.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro 001 21/08 4.ª link
161 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 89/2013 Torna público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Tunísia no domínio do Turismo, assinado em Tunes, a 23 de março de 2010 001 22/08 5.ª link
161 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 121/2013 Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho nos setores hospitalar e da prestação de cuidados de saúde, transpondo a Diretiva n.º 2010/32/UE do Conselho, de 10 de maio de 2010 001 22/08 5.ª link
161 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/A Segunda alteração ao Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, aprovado peloDecreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro 001 22/08 5.ª link
161 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M Aprova o regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira 001 22/08 5.ª link
161 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2013/M Designa os representantes dos utentes no Conselho Regional dos Assuntos Sociais 001 22/08 5.ª link
162 Assembleia da República Lei n.º 59/2013 Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória 001 23/08 6.ª link
162 Assembleia da República Lei n.º 60/2013 Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho 001 23/08 6.ª link
162 Assembleia da República Lei n.º 61/2013 Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas 001 23/08 6.ª link
162 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 276/2013 Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais de nível secundário a partir do ano letivo de 2013-2014 e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação desta oferta específica 001 23/08 6.ª link
162 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário 001 23/08 6.ª link
162 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2013 Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de operação e manutenção dos meios aéreos próprios pesados do Estado e da despesa com a aquisição de serviços de disponibilização dos meios aéreos próprios necessários à prossecução das missões públicas de combate aos incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração Interna 001 23/08 6.ª 162S
163 Assembleia da República Lei n.º 62/2013 Lei da Organização do Sistema Judiciário 001 26/08 2.ª link
163 Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria n.º 277/2013 Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, e revoga a Portaria n.º 597/2005, de 19 de julho 001 26/08 2.ª link
163 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 122/2013 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, que determina a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos 001 26/08 2.ª link
163 Ministério da Justiça Portaria n.º 278/2013 Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março 001 26/08 2.ª link
163 Ministério da Justiça Portaria n.º 279/2013 Altera as Portarias n.os 312/2009 e 313/2009, de 30 de março, e 202/2011, de 20 de maio, no âmbito do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho 001 26/08 2.ª link
163 Ministério da Justiça Portaria n.º 280/2013 Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais 001 26/08 2.ª link
164 Assembleia da República Lei n.º 63/2013 Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro 001 27/08 3.ª link
164 Assembleia da República Lei n.º 64/2013 Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro 001 27/08 3.ª link
164 Assembleia da República Lei n.º 65/2013 Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e doDecreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno 001 27/08 3.ª link
164 Assembleia da República Lei n.º 66/2013 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro 001 27/08 3.ª link
164 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2013 Institui o Dia Nacional das Bandas Filarmónicas 001 27/08 3.ª link
165 Assembleia da República Lei n.º 67/2013 Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo 001 28/08 4.ª link
165 Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 281/2013 - Revogado Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 241/2012, de 10 de agosto 001 28/08 4.ª link
165 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 123/2013 Estabelece as regras que constituem o sistema de identificação dos equídeos nascidos, ou introduzidos, em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, no que respeita a métodos para identificação de equídeos 001 28/08 4.ª link
166 Assembleia da República Lei n.º 68/2013 Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração aoDecreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro 001 29/08 5.ª link
166 Ministério da Justiça Portaria n.º 282/2013 Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis 001 29/08 5.ª link
166 Ministério da Educação e Ciência Decreto Regulamentar n.º 5/2013 Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas e aprova o regulamento eleitoral dos respetivos membros 001 29/08 5.ª link
167 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 99/2013 Altera a data de exoneração prevista no Decreto do Presidente da República n.º 97/2013, de 21 de agosto 001 30/08 6.ª link
167 Assembleia da República Lei n.º 69/2013 Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho 001 30/08 6.ª link
167 Assembleia da República Lei n.º 70/2013 Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho 001 30/08 6.ª link
167 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 124/2013 Procede à regulamentação da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, às obrigações de investimento e ao registo de obras e empresas cinematográficas e audiovisuais 001 30/08 6.ª link
167 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2013 Aprova um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal 001 30/08 6.ª link
167 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 125/2013 Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, oDecreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto 001 30/08 6.ª link
167 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 126/2013 Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais 001 30/08 6.ª link
167 Ministério da Justiça Portaria n.º 283/2013 Altera as Portarias n.os 621/2008, de 18 de julho, que regulamenta os pedidos de registo predial, 1535/2008, de 30 de dezembro, que regulamenta o depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de atos de registo predial e 99/2008, de 31 de janeiro, que regulamenta a promoção online de atos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por atividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos 001 30/08 6.ª link
167 Ministério da Justiça Portaria n.º 284/2013 Procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades 001 30/08 6.ª link
167 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 127/2013 Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) 001 30/08 6.ª link
167 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 13/2013/A Terceira alteração ao regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de junho, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 35/2006/A e17/2010/A, respetivamente, de 6 de setembro e de 13 de abril 001 30/08 6.ª link
167 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-A/2013 Aprova o caderno de encargos do processo de reprivatização das empresas seguradoras do grupo Caixa Geral de Depósitos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2013, de 12 de junho 001 30/08 6.ª 167S
168 Assembleia da República Lei Orgânica n.º 2/2013 Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas 001 02/09 2.ª link
168 Assembleia da República Lei n.º 71/2013 Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais 001 02/09 2.ª link
168 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 90/2013 Torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de várias notificações de sucessão à Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de dezembro de 1960 001 02/09 2.ª link
168 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto n.º 29/2013 Procede à primeira alteração ao Decreto n.º 31/2012, de 10 de dezembro, que exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio, com a área de 4900 m2, pertencente ao perímetro florestal das Serras do Soajo e Peneda 001 02/09 2.ª link
168 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 99-A/2013 Nomeia sob proposta do Primeiro-Ministro, a Dr.ª Maria Isabel Cabral de Abreu Castelo Branco para o cargo de Secretária de Estado do Tesouro 001 02/09 2.ª 168S
169 Assembleia da República Lei n.º 72/2013 Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro 001 03/09 3.ª link
169 Assembleia da República Lei n.º 73/2013 Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais 001 03/09 3.ª link
170 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 285/2013 Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa da área respeitante ao lote 8-OL, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura 001 04/09 4.ª link
171 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 128/2013 Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012 001 05/09 5.ª link
172 Assembleia da República Lei n.º 74/2013 Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei 001 06/09 6.ª link
172 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 129/2013 Aprova o processo de privatização da CTT - Correios de Portugal, S. A. 001 06/09 6.ª link
172 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-B/2013 Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, no ano letivo de 2013-2014 001 06/09 6.ª 172S
172 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-C/2013 Determina a admissão dos potenciais investidores de referência que procederam à apresentação de intenções de aquisição a participar na fase subsequente do processo de venda por venda direta de referência no âmbito do processo de reprivatização das empresas seguradoras do grupo Caixa Geral de Depósitos 001 06/09 6.ª 172S
173 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 100/2013 Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011 001 09/09 2.ª link
173 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 134/2013 Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011 001 09/09 2.ª link
173 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2013 Delega no Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia a competência para a prática dos atos decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2012, de 29 de outubro, que autorizou a realização da despesa com a aquisição de serviços de remoção de resíduos perigosos depositados nas escombreiras das antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar 001 09/09 2.ª link
173 Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria n.º 286/2013 Define a estrutura orgânica, o regime de funcionamento e as competências dos órgãos e serviços dos estabelecimentos prisionais 001 09/09 2.ª link
174 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 101/2013 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Augusto José Pestana Saraiva Peixoto como Embaixador de Portugal não residente no Montenegro 001 10/09 3.ª link
174 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 102/2013 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José Augusto de Jesus Duarte como Embaixador de Portugal não residente na República das Seychelles 001 10/09 3.ª link
174 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 103/2013 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José Augusto de Jesus Duarte como Embaixador de Portugal não residente no Reino da Suazilândia 001 10/09 3.ª link
174 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 104/2013 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida como Embaixador de Portugal não residente em Santa Lúcia 001 10/09 3.ª link
174 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 130/2013 Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988 001 10/09 3.ª link
175 Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 131/2013 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alargando a entidades de natureza pública alguns dos apoios para o desenvolvimento das políticas de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidade 001 11/09 4.ª link
176 Assembleia da República Lei n.º 75/2013 Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico 001 12/09 5.ª link
177 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 105/2013 Ratifica o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldova, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012 001 13/09 6.ª link
177 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 106/2013 Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades, assinado em Lisboa em 30 de novembro de 2009 001 13/09 6.ª link
177 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 107/2013 Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo os anexos I a IV, assinado em Bruxelas em 11 de maio de 2012 001 13/09 6.ª link
177 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 108/2013 Ratifica o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2012 001 13/09 6.ª link
177 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 135/2013 Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldova, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012 001 13/09 6.ª link
177 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 136/2013 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades, assinado em Lisboa em 30 de novembro de 2009 001 13/09 6.ª link
177 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 137/2013 Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo os Anexos I a IV, assinado em Bruxelas em 11 de maio de 2012 001 13/09 6.ª link
177 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 138/2013 Aprova o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas a 27 de junho de 2012 001 13/09 6.ª link
177 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 132/2013 Estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas 001 13/09 6.ª link
178 Assembleia da República Declaração n.º 7/2013 Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2012 001 16/09 2.ª link
178 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2013 Reconhece as condições excecionais dos incêndios ocorridos na Serra do Caramulo e em Picões, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 99.º e 100.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013) 001 16/09 2.ª link
178 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 37-A/2013 Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2013, de 16 de setembro, que reconhece as condições excecionais dos incêndios ocorridos na Serra do Caramulo e em Picões, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 99.º e 100.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), publicada no Diário da República n.º 178, de 16 de setembro de 2013 001 16/09 2.ª 178S
178 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 286-A/2013 Cria a medida Incentivo Emprego 001 16/09 2.ª 178S
179 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 139/2013 Deslocação do Presidente da República à Suécia 001 17/09 3.ª link
179 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto n.º 177/XII (regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas), enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma prevista alínea b) do artigo 47.º do mesmo Decreto n.º 177/XII, na parte em que revoga o n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem, conjugadamente, a aplicação do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Decreto aos trabalhadores em funções públicas com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei 001 17/09 3.ª link
180 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 140/2013 Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições 001 18/09 4.ª link
181 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 91/2013 Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou ter a Áustria notificado, nos termos da "Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia" assinada em Bruxelas em 29 de maio de 2000 uma declaração 001 19/09 5.ª link
181 Ministérios da Justiça e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 287/2013 Concede à organização Nederlandse Adoptie Stichting autorização para exercer em Portugal a atividade mediadora em matéria de adoção internacional 001 19/09 5.ª link
182 Assembleia da República Declaração n.º 8/2013 Renúncia e Designação de membro da Comissão Nacional de Eleições (CNE) 001 20/09 6.ª link
182 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2013 Concretiza o valor unitário das ações integradas no lote reservado a trabalhadores da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A., nos termos do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2012, de 7 de dezembro, e determina o período da oferta pública de venda e demais formalidades 001 20/09 6.ª link
182 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 38/2013 Retifica a Portaria n.º 232/2013, de 22 de julho, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de sete captações de água subterrânea que constituem as origens de água, no concelho de Sever do Vouga, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 22 de julho de 2013 001 20/09 6.ª link
182 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 288/2013 Estabelece o procedimento de elaboração do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia e os seus efeitos redistributivos nas diversas rubricas de proveitos que influem nas tarifas de energia elétrica, e o mecanismo de repartição dos custos de interesse económico geral a suportar pelos produtores de energia em regime ordinário e outros produtores não enquadrados no regime de remuneração garantida 001 20/09 6.ª link
182 Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 289/2013 Autoriza o registo dos estatutos da Universidade Lusíada do Porto 001 20/09 6.ª link
183 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 109/2013 Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Frederico José Rovisco Duarte 001 23/09 2.ª link
183 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 110/2013 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Manuel Rapaz Lérias 001 23/09 2.ª link
183 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2013 Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços para o controlo e erradicação do nemátodo da madeira do pinheiro e do seu inseto vetor na zona tampão do território do continente, durante os anos de 2013 a 2015 001 23/09 2.ª link
183 Ministério das Finanças Portaria n.º 290/2013 Aprova os novos modelos e as respetivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de atividade e revoga a Portaria n.º 210/2007, de 20 de fevereiro 001 23/09 2.ª link
184 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 388/2013 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 814.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, na redação do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória 001 24/09 3.ª link
185 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 291/2013 Aprova os modelos dos cartões de identificação profissional dos dirigentes e trabalhadores da Direção-Geral do Património Cultural 001 25/09 4.ª link
185 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2013/A Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014 001 25/09 4.ª link
186 Ministérios das Finanças e da Administração Interna Portaria n.º 292/2013 Aprova as taxas devidas pela emissão, renovação ou substituição do cartão profissional do pessoal de vigilância, pela emissão, renovação e averbamentos de alvarás, licenças e autorizações e pela realização de exames, auditorias e operações de avaliação de conhecimentos 001 26/09 5.ª link
186 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 293/2013 Alarga o Programa de Apoio e Qualificação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância 001 26/09 5.ª link
187 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 294/2013 Estabelece as medidas extraordinárias de proteção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e disseminação do fungo Gibberella circinata Nirenberg & O'Donnell em Portugal 001 27/09 6.ª link
187 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 61-A/2013 Autoriza a despesa inerente à celebração de uma adenda ao Contrato de Gestão do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul, S.A., celebrado entre a Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P., e a GPSaúde - Sociedade Gestora do Centro de Medicina e Reabilitação do Sul, S.A. 001 27/09 6.ª 187S
188 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2013/A Aprova o Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas do Fogo, do Congro, de São Brás e da Serra Devassa, na Ilha de São Miguel, Açores 001 30/09 2.ª link
188 Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 294-A/2013 Define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) 001 30/09 2.ª 188S
189 Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar Portaria n.º 295/2013 Primeira alteração à Portaria n.º 300/2012, de 2 de outubro, que estabelece quem são os beneficiários, termos e condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados, de acordo com o Decreto-Lei n.º 101/2012, de 11 de maio 001 01/10 3.ª link
189 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 92/2013 Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Gabonesa sobre a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2001 001 01/10 3.ª link
189 Ministério das Finanças Portaria n.º 295-A/2013 Adequa a reorganização administrativa aos serviços periféricos locais da Autoridade Tributária e Aduaneira 001 01/10 3.ª 189S
189 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 38-A/2013 Retifica a Portaria n.º 243/2013, de 2 de agosto, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece os termos, condições e critérios de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público bem como a obtenção da licença de produção e respetiva licença de exploração, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 2 de agosto de 2013 001 01/10 3.ª 189S2
190 Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 296/2013 Procede à segunda alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente aprovado pelaPortaria n.º 113/2011, de 23 de março 001 02/10 4.ª link
190 Ministério da Economia Portaria n.º 296-A/2013 Terceira alteração à Portaria n.º 1473-B/2008 de 17 de dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioelétrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM 001 02/10 4.ª 190S
191 Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 133/2013 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro, aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial 001 03/10 5.ª link
191 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 93/2013 Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Estado do Koweit para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Especiais, assinado no Koweit em 17 de dezembro de 2012 001 03/10 5.ª link
191 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 14/2013/A Cria o Instituto da Segurança Social dos Açores, I. P. R. A. 001 03/10 5.ª link
192 Assembleia da República Declaração n.º 9/2013 Substituição de um representante na Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial 001 04/10 6.ª link
192 Assembleia da República Declaração n.º 10/2013 Substituição de vogal no Conselho Superior da Magistratura 001 04/10 6.ª link
192 Assembleia da República Declaração de Retificação n.º 39/2013 Declaração de retificação à Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto, que «Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23 de agosto de 2013 001 04/10 6.ª link
192 Ministério das Finanças Portaria n.º 297/2013 Primeira alteração à Por