Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público
Interdita o exercício da caça em vários municípios dos distritos de Aveiro e Viseu e isenta do pagamento da taxa anual em 2014, as zonas de caça concessionadas nessa área, procedendo à segunda alteração à Portaria n.º 137/2012, de 11 de maio, que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória de 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2013/A
Estabelece o regime jurídico da abertura, modificação e funcionamento das unidades privadas de saúde com ou sem fins lucrativos, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, na Região Autónoma dos Açores
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Portaria n.º 301-A/2013
Terceira alteração à Portaria n.º 96/2004, de 23 de janeiro que determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a centros produtores hidroelétricos ou termoelétricos, adiante designados por produtores, devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Elétrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afeto
Ministério das Finanças - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
Despacho n.º 13035/2013
Designa, em regime de substituição, no cargo de chefe da Divisão de Recolha e Análise de Dados Estatísticos, a licenciada Joana Margarida Gomes Pinto Simões
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
Despacho n.º 13039/2013
Designa a mestre Carla Sofia Amado para exercer em comissão de serviço as funções de adjunta de coordenação do ensino português no estrangeiro na estrutura de coordenação da Alemanha
Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Aviso n.º 12598/2013
Autoriza a consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria da licenciada (M/002776) Maria Teresinha de Freitas Filipe, no Comando Distrital de Portalegre
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Aviso (Extrato) n.º 12600/2013
Celebra contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Inês Jovita Miguel Bondo na categoria de assistente de medicina geral e familiar do ACES Loures-Odivelas
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Aviso (Extrato) n.º 12601/2013
Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 8 de abril de 2013 com Elena Secrieru, para a categoria de assistente de medicina geral e familiar, do ACES Loures-Odivelas
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Aviso (Extrato) n.º 12602/2013
Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, da área de medicina geral e familiar da carreira especial médica
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Despacho (Extrato) n.º 13050/2013
Autorizada a consolidação da mobilidade interna das assistentes técnicas Cristina Alexandra Melo Ferreira Sousa Jardim, Patrícia da Silva Saldanha Ferreira e Sandra Cristina Rodrigues Cunha pertencendo ao mapa de pessoal da Administração Regional Saúde Lisboa Vale Tejo, I. P., para o Agrupamento de Centros de Saúde da Amadora, USF da Venda Nova
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Despacho (Extrato) n.º 13051/2013
Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de Manuel Pedro dos Santos Rodrigues Pereira, assistente de medicina geral e familiar, do ACES Arco Ribeirinho/UCSP de Alcochete, com efeitos a 20 de julho de 2013
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Despacho (Extrato) n.º 13052/2013
Autorizada a consolidação da mobilidade interna, a Cecília Isabel Costa Santos Ribeiro Silva Lopes Fonseca, assistente graduada de medicina geral e familiar, do Agrupamento de Centros de Saúde - Estuário do Tejo, para o Agrupamento de Centros de Saúde - Loures-Odivelas
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Despacho (Extrato) n.º 13053/2013
Autoriza a consolidação da mobilidade interna à enfermeira Olga Pacheco da Costa Afonso Calado, do mapa de pessoal do Centro Hospitalar de Cascais, para o Agrupamento de Centros de Saúde - Lisboa Ocidental e Oeiras
Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a Dr.ª Susana Maria Rodrigues Carvalho na categoria de assistente de imunoalergologia
Designa, em comissão de serviço, delegado de saúde-adjunto, para o ACES/Lisboa Central, o médico assistente graduado da especialidade de saúde pública Dr. Rui Gentil Portugal Vasconcelos Fernandes
Designa, em comissão de serviço, delegado de saúde-adjunto, para o ACES - Loures/Odivelas, a médica assistente da especialidade de saúde pública Dr.ª Luciana Soares Bastos
Designa, em comissão de serviço, delegado de saúde-adjunto, para o ACES/Alto Tâmega e Barroso, o médico assistente da especialidade de saúde pública Dr. Rui Nuno Marques de Queirós Capucho
Designa, em comissão de serviço, delegado de saúde-adjunto, para o ACES/Oeste Sul, o médico assistente da especialidade de saúde pública Dr. Vítor Ribeiro Diogo Pedro
Designa, em comissão de serviço, delegado de saúde, para o ACES/Grande Porto VIII - Espinho/Gaia, a médica assistente graduada da especialidade de saúde pública Dr.ª Teresa Maria Fernandes Sabino Guedes
Designa, em comissão de serviço a título transitório, delegada de saúde-adjunta, para o ACES/Sotavento, a médica assistente graduada de medicina geral e familiar Dr.ª Maria da Conceição Macedo Pires da Cunha
Ministério da Saúde - Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.
Aviso n.º 12605/2013
Lista unitária de ordenação final, após homologação, referente ao procedimento concursal publicado através do aviso n.º 4884/2013, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 11 de abril de 2013
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar
Despacho n.º 13062/2013
Homologação da classificação profissional atribuída aos docentes que concluíram com aproveitamento, a 4.ª edição do Curso de Profissionalização em Serviço, que se reporta ao ano escolar 2011-2012
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar
Despacho n.º 13063/2013
Homologação da classificação profissional atribuída a professor que concluiu com aproveitamento, o curso de profissionalização em serviço ministrado pela Universidade Católica, para o ano escolar 2012-2013
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar
Despacho n.º 13064/2013
Homologação da classificação profissional atribuída aos docentes que concluíram com aproveitamento, a 4.ª edição do Curso de Profissionalização em Serviço, que se reporta ao ano escolar 2012-2013
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior
Despacho n.º 13066/2013
Criação do curso de especialização tecnológica em Acompanhamento de Crianças e Jovens na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior
Despacho n.º 13067/2013
Criação do curso de especialização tecnológica em Maneio e Utilização do Cavalo na Escola Superior Agrária de Elvas do Instituto Politécnico de Portalegre
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Alhandra, Sobralinho e São João dos Montes, Vila Franca de Xira
Aviso n.º 12606/2013
Lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados para a categoria de assistente operacional
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Coimbra Oeste
Aviso (Extrato) n.º 12608/2013
Lista unitária de ordenação final. Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial, para as funções de assistente operacional - Serviço de limpeza
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto de Informática, I. P.
Deliberação (Extrato) n.º 1847/2013
Designa, em regime de substituição, na titularidade do cargo de coordenador da Área de Gestão de Pessoas, do Departamento de Organização e Gestão de Pessoas, Ângela Maria Cristino da Luz Carreira
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto de Informática, I. P.
Deliberação (Extrato) n.º 1848/2013
Designação, em regime de substituição, na titularidade do cargo de coordenador da Área de Organização, do Departamento de Organização e Gestão de Pessoas, Helga Patrícia Fino da Silva Beirão Paulo
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto de Informática, I. P.
Deliberação (Extrato) n.º 1849/2013
Designação, em regime de substituição, na titularidade do cargo de diretor do Departamento de Organização e Gestão de Pessoas, Pedro Miguel Gomes Sanches
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto de Informática, I. P.
Deliberação (Extrato) n.º 1850/2013
Designação, em regime de substituição, na titularidade do cargo de coordenador da Área de Produção e Divulgação de Dados, do Departamento de Análise e Gestão da Informação, Pedro Manuel da Silva Mendonça Rodrigues
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Aviso (Extrato) n.º 12611/2013
Autoriza a consolidação definitiva da mobilidade interna, na mesma categoria e posição remuneratória, ao assistente técnico João Alexandre Saramago Barona, no mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Aviso (Extrato) n.º 12612/2013
Consolidação definitiva da mobilidade interna, na mesma categoria e posição remuneratória à técnica superior Aunélia da Graça Lobo Silva no mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Aviso (Extrato) n.º 12613/2013
Consolidação definitiva da mobilidade interna, na mesma categoria e posição remuneratória, da assistente técnica Carla Fernanda Cardoso Morgado Rebelo, no mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social
Despacho n.º 13075/2013 - Revogado
Designa como técnico especialista o licenciado José Miguel Pereira Gomes, para exercer funções no âmbito das suas qualificações e experiência profissional no Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social
Ordem dos Advogados - Conselho de Deontologia de Coimbra
Edital n.º 958/2013
Suspensão da pena disciplinar de 12 meses de suspensão do exercício da profissão aplicada no âmbito do processo disciplinar 387/2006-C/D (319/2011-CS/R) ao Dr. César Tomé
Universidade de Lisboa - Instituto Superior de Economia e Gestão
Edital n.º 959/2013
Abre concurso documental internacional para recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, de um professor associado na área disciplinar de Macroeconomia
Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, aberto por Aviso n.º 7930/2013
Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas
Despacho (Extrato) n.º 13092/2013
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com a Doutora Sara Alexandra Simões Dias como professora auxiliar convidada
Edital de abertura de concurso documental para um professor catedrático para a área disciplinar de Arquitetura da Faculdade de Arquitetura da Universidade do Porto
Universidade do Porto - Faculdade de Medicina Dentária
Despacho n.º 13093/2013
Celebração do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, como professora auxiliar da Doutora Inês Alexandra Costa Morais Caldas
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha da Terceira
Aviso n.º 24/2013/A
Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho destinados a trabalhadores médicos na categoria de assistente da carreira especial médica, área de medicina geral e familiar
Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de Assistente de Anestesiologia da carreira especial médica - área de exercício hospitalar
Procedimento simplificado conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente hospitalar - Oncologia Médica - da carreira médica
Alteração às especificações do lote n.º 6, sito na Avenida Central, n.º 172, da freguesia de Tamel S. Veríssimo, do concelho de Barcelos, titulado pelo alvará de loteamento n.º 5/87, emitido em 29 de janeiro de 1987, a que se refere o processo n.º 5/87-A, requerida por António Terroso Pereira
Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum com vista à contratação por tempo indeterminado de um assistente operacional, para exercer funções na Divisão de Gestão de Frota e Equipamentos, deste Município de Barcelos, aberto por aviso n.º 14645/2012, Ref. N
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional, conforme caracterização no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo
Celebra 10 contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de assistente operacional - auxiliar de serviços gerais e nomeia o júri dos períodos experimentais
Aquisição de computadores para desenho e apresentação para apetrechar os laboratórios da Escola Superior de Design, Gestão e Tecnologia de Produção Aveiro-Norte, da Universidade de Aveiro
Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora
Anúncio de procedimento n.º 5095/2013
Concurso Público para a empreitada destinada à "Remodelação /ampliação de redes de esgotos domésticos e pluviais no Concelho de Oeiras, para os anos de 2013 e 2014".
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 198/2013
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