Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 814.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, na redação do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional, da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Terri
Portaria n.º 632/2013
Constitui a comissão de delimitação do domínio público marítimo na praia de Esmoriz, freguesia de Esmoriz, concelho de Ovar
Designa em regime de substituição para o cargo de subdiretora-geral para a área da Inspeção Tributária e Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira - Lic.ª Ana Paula Araújo Neto
Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
Aviso (Extrato) n.º 11852/2013
Renovação da comissão de serviço no cargo de chefe de Divisão de Estudos e Informações (DEI) da Direção de Serviços de Investigação da Fraude e Ações Especiais (DSIFAE)
Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
Aviso (Extrato) n.º 11853/2013
Renovação da comissão de serviço no cargo de chefe de divisão de Liquidação e Controlo (DLC) da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
Despacho (Extrato) n.º 12133/2013
Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, celebrado com Júlio Marcos Gonçalves do Vale e Vasconcelos de Carvalho, para ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
Despacho (Extrato) n.º 12134/2013
Foi determinado que o primeiro-secretário de embaixada - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Alexandre Potsch Duarte de Jesus, a exercer o cargo de diretor de Serviços da Administração e Proteção Consulares integrada na Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja exonerado do referido cargo
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional
Portaria n.º 634/2013
Nomeação, do Capitão-de-Fragata ENAEL, Sérgio Miguel Raminhos Carrilho da Silva Pinto, em substituição do Capitão-de-Fragata, José Rafael Ferreira de Oliveira Rodrigues Pinto
Designa, em regime de substituição, os seguintes membros do conselho diretivo do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.): Fernando José Oliveira Silva (Presidente) e João Santiago Leão Ponce Dentinho e António Albino Pires de Andrade (Vogais)
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 12137/2013
Designa Ana Maria Resende Ramalhete, para exercer as funções de secretária pessoal no Gabinete do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Despacho (Extrato) n.º 12139/2013
Lista de classificação final ao procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de um posto de trabalho da categoria de assistente da carreia dos técnicos superiores de saúde, ramo de nutrição
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior
Despacho n.º 12141/2013
Nomeação como técnico especialista do licenciado Ricardo Jorge Morgado Costa, para exercer funções de consultadoria jurídica na área do ensino superior, assegurando a continuidade das funções que vinha exercendo no anterior gabinete
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior
Despacho n.º 12143/2013 - Revogado
Nomeação como técnico especialista a licenciada em Direito, Sónia Alexandra Teixeira Cardoso, para, no âmbito da sua especialidade, proceder à análise jurídica de processos, designadamente de estatutos das instituições de ensino superior, relatórios de auditorias, protocolos, reclamações e recursos, no meu gabinete
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas da Azambuja
Aviso n.º 11859/2013
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de seis postos de trabalho em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo a tempo parcial para carreira e categoria de assistente operacional
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas do Bonfim
Aviso n.º 11860/2013
Procedimento concursal comum para ocupação de cinco postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas do Castêlo da Maia, Maia
Aviso (Extrato) n.º 11861/2013
Abertura de procedimento concursal para recrutamento de quatro postos de trabalho na carreira de assistente operacional em regime de contrato a termo resolutivo certo a tempo parcial - horas de limpeza
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Castro Daire
Aviso n.º 11862/2013
Procedimento concursal comum para assistente operacional, de grau 1, na modalidade de regime de contrato a termo resolutivo certo a tempo parcial - prestação de serviços/tarefas - Agrupamento de Escolas de Castro Daire
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas do Forte da Casa, Vila Franca de Xira
Aviso n.º 11866/2013
Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de oito postos de trabalho na categoria/carreira de assistente operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas da Maia
Aviso n.º 11867/2013
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de três postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (termo resolutivo certo a tempo parcial) para assistente operacional
Nomeação em comissão de serviço, da Juíza de Direito Marta Cação Rodrigues Cavaleiro, para exercer as funções de assessora do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com a Dr.ª Judith de Armas Conesa, na categoria de assistente convidada, em regime de acumulação a 30 %, para o Departamento de Ciências Biomédicas e Medicina
Concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento de um posto de trabalho de professor associado, na área disciplinar de engenharia mecânica, da Universidade de Aveiro
Edital de abertura de concurso documental para um professor associado para a área disciplinar de Marketing e Estratégia da Faculdade de Economia da Universidade do Porto
Alterações ao plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Engenharia Civil - especialização em Construção Urbana, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho de 2008, retificado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 11 de março de 2010 e no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 29 de fevereiro de 2012 - IPC/ISEC
Nomeação do júri para apreciação das provas públicas requeridas ao Instituto Politécnico de Viana do Castelo pelo licenciado Amândio Francisco Caridade da Silva
Denúncia do contrato de trabalho resolutivo a termo incerto em funções públicas da interna do internato médico - área de anestesiologia, com o grau de especialista - Dr.ª Ana Luísa Sousa Valente
Lista de classificação final do procedimento simplificado conducente ao recrutamento de pessoal médico para um posto de trabalho na categoria de assistente de medicina geral e familiar
Abertura de procedimento concursal - um posto de trabalho de assistente operacional do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha (contrato de trabalho a termo resolutivo certo)
Homologação da lista de ordenação final do Procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior - animação e produção artística em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Alteração à licença de operação de loteamento titulada pelo alvará de loteamento n.º 1/1984, sito na Bemposta - Portimão, requerida por David Paulo Cruz da Conceição
Abertura de procedimento concursal para celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo por tempo determinado para o exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de assistente operacional - auxiliares de ação educativa e assistente técnico - animadores culturais para o período compreendido entre 16 de setembro de 2013 e 11 de julho de 2014
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (resolutivo certo), conforme caracterização no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila Flor - recrutamento excecional
Torna-se público que foi aprovado por unanimidade o relatório e contas de 2012 publicado na íntegra, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal, em www.flmolina.uevora.pt
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.
Aviso n.º 11899/2013
Republicação do procedimento concursal publicado sob o aviso n.º 9124/2013, de 4 de julho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 16 de julho de 2013, para cargo de direção intermédia do 1.º grau, diretor do Departamento de Informação, Comunicação e Relações Internacionais do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P
Ministério das Finanças - Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública
Aviso (Extrato) n.º 11900/2013
Procedimento concursal n.º 139_CRESAP_75_05/13, de recrutamento e seleção para o cargo de presidente do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.
Ministério das Finanças - Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública
Aviso (Extrato) n.º 11902/2013
Procedimento concursal n.º 181_CRESAP_121_09/13 de recrutamento e seleção do cargo de presidente do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Ministério das Finanças - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
Aviso n.º 11905/2013
Acordo coletivo de entidade empregadora pública celebrado entre o município de Lisboa, a Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e o Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais
Aquisição de Contadores DN 15 e DN 20 para Medição de Consumos Domésticos de Água Limpa Fria e Contratação de Serviços de Substituição de Contadores Instalados pelos Contadores Adquiridos
Fornecimento, parcelar e continuado, de mercearias e géneros alimentícios diversos e legumes e frutos secos para as Unidades Alimentares dos Serviços de Acção Social da Universidade de Aveiro.
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 184/2013
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