Concretiza o valor unitário das ações integradas no lote reservado a trabalhadores da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A., nos termos do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2012, de 7 de dezembro, e determina o período da oferta pública de venda e demais formalidades
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação n.º 38/2013
Retifica a Portaria n.º 232/2013, de 22 de julho, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de sete captações de água subterrânea que constituem as origens de água, no concelho de Sever do Vouga, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 22 de julho de 2013
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Portaria n.º 288/2013
Estabelece o procedimento de elaboração do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia e os seus efeitos redistributivos nas diversas rubricas de proveitos que influem nas tarifas de energia elétrica, e o mecanismo de repartição dos custos de interesse económico geral a suportar pelos produtores de energia em regime ordinário e outros produtores não enquadrados no regime de remuneração garantida
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 611/2013
Classifica como monumento de interesse público o edifício da Estação Nova, na Avenida Emídio Navarro, Coimbra, freguesia de São Bartolomeu, concelho e distrito de Coimbra, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 612/2013
Classifica como monumento de interesse público a Fonte das Bicas, também denominada Fonte Monumental da Praça, na Praça da República, Alandroal, freguesia de Nossa Senhora da Conceição, concelho de Alandroal, distrito de Évora, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 613/2013
Classifica como monumento de interesse público o Mercado do Bolhão, na Rua Fernandes Tomás, na Rua Alexandre Braga, na Rua da Formosa e na Rua Sá da Bandeira, Porto, freguesia de Santo Ildefonso, concelho e distrito do Porto, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 614/2013
Classifica como monumento de interesse público a Casa do Terreiro, jardins envolventes, adega e tulha, na Rua do Cimo da Vila e na Rua do Açougo, São Miguel do Outeiro, freguesia de São Miguel do Outeiro, concelho de Tondela, distrito de Viseu, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 615/2013
Classifica como conjunto de interesse público o Conjunto constituído pelo Palace Hotel da Curia, Chalet Navega ou Chalet das Rosas, Capela da Senhora do Livramento, Piscina Paraíso, garagem e jardins envolventes, na Avenida dos Plátanos, na Curia, freguesia de Tamengos, concelho de Anadia, distrito de Aveiro, e fixa a zona especial de proteção do referido conjunto
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 616/2013
Classifica como monumento de interesse público a Igreja de Nossa Senhora da Assunção, matriz de Alte, na Rua do Prior, Alte, freguesia de Alte, concelho de Loulé, distrito de Faro
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 617/2013
Classifica como monumento de interesse público a Casa do Corpo Santo, no Largo do Corpo Santo, 28 e 29, Setúbal, freguesia de Santa Maria da Graça, concelho e distrito de Setúbal, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 618/2013
Classifica como conjunto de interesse público o Conjunto da casa nobre, capela e antigas dependências agrícolas da Horta do Ourives, na Estrada Nacional 125, Faro, freguesia de São Pedro, concelho e distrito de Faro
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 619/2013
Classifica como monumento de interesse público a Casa de Pielas, incluindo os jardins e anexos agrícolas, no lugar de Pielas, freguesia de Painzela, concelho de Cabeceiras de Basto, distrito de Braga
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 620/2013
Classifica como monumento de interesse público a Casa e capela de José Guilherme Pessoa Pereira, ou Solar dos Seabra Beltrão, jardim e fontanário, na Rua Principal, Cassurrães, freguesia de Santiago de Cassurrães, concelho de Mangualde, distrito de Viseu, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 621/2013
Classifica como monumento de interesse público o Solar com capela e lagar de azeite na Quinta da Cruz, Alcantarilha, freguesia de Alcantarilha, concelho de Silves, distrito de Faro, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 622/2013
Classifica como monumento de interesse público o Palacete de António José Gomes, incluindo o jardim, instalações para animais, cocheira e garagem, no Largo 5 de Outubro, 34 a 38, Cova da Piedade, freguesia de Cova da Piedade, concelho de Almada, distrito de Setúbal, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 623/2013
Classifica como monumento de interesse público a Igreja de São Tiago, matriz do Louriçal, no Largo do Prior Campos, Louriçal, freguesia do Louriçal, concelho de Pombal, distrito de Leiria, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 624/2013
Classifica como monumento de interesse público a Casa de Lamas e Jardins, no lugar de Lamas, freguesia de Alvite, concelho de Cabeceiras de Basto, distrito de Braga
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 625/2013
Classifica como monumento de interesse público a Livraria Lello e Irmão, na Rua das Carmelitas, 144, Porto, freguesia da Vitória, concelho e distrito do Porto, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 626/2013
Classifica como monumento de interesse público o Solar dos Simas Cardoso, na Rua Luís José Frade, 1, Cabeço de Vide, freguesia de Cabeço de Vide, concelho de Fronteira, distrito de Portalegre
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 627/2013
Fixa a zona especial de proteção da Igreja de Santo Isidoro, no lugar da Igreja, freguesia de Santo Isidoro, concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 628/2013
Classifica como monumento de interesse público o Convento e Igreja do Corpus Christi (antigos), na Rua dos Fanqueiros, 113 a 149, na Rua de São Nicolau, 2 a 16, na Rua dos Douradores, 50 a 94, e na Rua da Vitória, 1 a 11, Lisboa, freguesia de São Nicolau, concelho e distrito de Lisboa
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 629/2013
Fixa a zona especial de proteção do Mosteiro de Odivelas e do Memorial de Odivelas, e da Igreja do Santíssimo Nome de Jesus, Matriz de Odivelas, sitos em Odivelas, freguesia e concelho de Odivelas, distrito de Lisboa
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 630/2013
Fixa a zona especial de proteção do Abrigo do Lagar Velho, na margem esquerda da ribeira da Caranguejeira, Vale do Lapedo, freguesia de Santa Eufémia, concelho e distrito de Leiria
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural
Anúncio n.º 313/2013
Abertura de novo procedimento de classificação da Ermida de Nossa Senhora do Pé da Cruz, sita no Largo do Pé da Cruz, Faro, freguesia da Sé, concelho e distrito de Faro
Ministério da Economia e do Emprego - Direção-Geral de Energia e Geologia
Aviso n.º 11757/2013
Faz-se público que Gotermas, Lda., requereu a atribuição direta da concessão de exploração de água mineral natural denominada Água de Cambres, localizada no concelho de Lamego, distrito de Viseu
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Despacho n.º 12071/2013
Determina que todas as unidades e estabelecimentos de saúde hospitalar integrados no SNS devem dar início ao processo de implementação do aplicativo Sistema Integrado de Informação Hospitalar (SONHO) e webGDH, até ao final do mês de setembro de 2013
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Aviso n.º 11758/2013
Procedimento simplificado de seleção a nível regional conducente ao recrutamento de três assistentes da área hospitalar de gastrenterologia da carreira médica
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Aviso n.º 11759/2013
Procedimento simplificado de seleção a nível regional conducente ao recrutamento de oito assistentes da área hospitalar de medicina interna da carreira médica
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Aviso n.º 11760/2013
Procedimento simplificado de seleção a nível regional conducente ao recrutamento de dois assistentes da área hospitalar de hematologia clínica da carreira médica
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Aviso n.º 11761/2013
Procedimento simplificado de seleção a nível regional conducente ao recrutamento de um assistente da área hospitalar de cirurgia vascular da carreira médica
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Aviso n.º 11762/2013
Procedimento simplificado de seleção a nível regional conducente ao recrutamento de dois assistentes da área hospitalar de neurologia da carreira médica
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Aviso n.º 11763/2013
Procedimento simplificado de seleção a nível regional conducente ao recrutamento de três assistentes da área hospitalar de oftalmologia da carreira médica
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Aviso n.º 11764/2013
Procedimento simplificado de seleção a nível regional conducente ao recrutamento de um assistente da área hospitalar de anatomia patológica da carreira médica
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Aviso n.º 11765/2013
Procedimento simplificado de seleção a nível regional conducente ao recrutamento de um assistente da área hospitalar de endocrinologia da carreira médica
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Aviso n.º 11766/2013
Procedimento simplificado de seleção a nível regional conducente ao recrutamento de quatro assistentes da área hospitalar de cirurgia geral da carreira médica
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Deliberação (Extrato) n.º 1715/2013
Cessação da mobilidade interna da assistente técnica Vera Lúcia Martins de Matos e da assistente operacional Miraldina Fernanda Rosa, ambas pertencentes ao mapa de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., na Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Deliberação (Extrato) n.º 1716/2013
Autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna da enfermeira Nanci Judite Borges Batista, no mapa de pessoal do ACES Sotavento/ARS Algarve, I. P.
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Deliberação (Extrato) n.º 1717/2013
Autoriza a consolidação definitiva da mobilidade interna da enfermeira Susana Pereira Cardoso Clemente no mapa de pessoal do ACES Sotavento/ARS Algarve, I. P.
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Deliberação (Extrato) n.º 1718/2013
Autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna da enfermeira Maria José Nunes Santos Marcelino Mendes Pacheco, no mapa de pessoal do ACES Barlavento/ARS Algarve, I. P.
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Despacho (Extrato) n.º 12072/2013
Torna público que Maria José Alves Lourenço Carrasco Martins dos Santos, técnica superior, cessou, a seu pedido o acordo de cedência de interesse público com a ARS Algarve
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Despacho (Extrato) n.º 12073/2013
Autorizado o pedido de cedência de interesse público da enfermeira Luísa Catarina Pinguinha Passos, do mapa de pessoal do Hospital de Faro, E. P. E., para a Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Despacho (Extrato) n.º 12074/2013
Cedência de interesse público da assistente técnica Ana Isabel Rodrigues Afonso do mapa de pessoal do Hospital de Faro, E. P. E., para a Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Despacho (Extrato) n.º 12075/2013
Colocação no ACES Central da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., com efeitos a 1 de março de 2013, do médico Oles Skoropad, do internato médico, na especialidade de medicina geral e familiar
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Manuel Teixeira Gomes
Aviso n.º 11777/2013
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de dois postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Sofia de Mello Breyner, Vila Nova de Gaia
Aviso n.º 11780/2013
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de cinco postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial, para carreira e categoria de assistente operacional, para execução de serviços de limpeza no Agrupamento de Escolas Sofia de Mello Breyner
Abertura de concurso documental, de âmbito internacional, pelo prazo de 35 dias úteis a contar da sua publicação, para a ocupação de dois postos de trabalho, na categoria de professor coordenador, da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na área disciplinar de Ambiente e Recursos Naturais, para a Escola Superior Agrária de Bragança
Homologação das listas unitárias de ordenação final referentes aos procedimentos concursais, na modalidade de relação jurídica de emprego público por contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, para preenchimento de dois postos de trabalho, na carreira/categoria de técnico superior, com licenciaturas em Direito e Serviço Social
Alteração à licença de operação de loteamento titulada pelo alvará de loteamento n.º 3/1988, sito no Galo Louro/Cruz da Bota - Alvor, requerida por Hospital Particular do Algarve, S. A.
Concurso Público para atribuição de licença de táxi num lugar do contingente da freguesia do Alqueidão da Serra, concelho de Porto de Mós e no regime de estacionamento livre
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 182/2013
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