Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado peloDecreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 218/2013
Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa da área respeitante aos lotes 44-A e 119-OL, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 219/2013 - Revogado
Estabelece, para o continente e para o ano de 2013, o regime de apoio à promoção no mercado interno do vinho e produtos vínicos nacionais, e o regime de apoio à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola, e revoga a Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho
Ministérios da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social
Portaria n.º 220/2013
Primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição dos serviços necessários à conceção e implementação dos sistemas informáticos de suporte à gestão técnica e operacional do Fundo de Compensação de Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
Presidência do Conselho de Ministros - Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P. - Gabinete da Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural
Aviso n.º 8496/2013
Faz-se público que o ACIDI - Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural pretende levar a efeito o recrutamento de um técnico superior por mobilidade interna
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural
Declaração de Retificação n.º 757/2013
Retificação do anúncio n.º 222/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho de 2013 - abertura do procedimento de desclassificação do Edifício sito no Campo dos Mártires da Pátria, n.os 22 a 24, em Lisboa, freguesia da Pena, concelho e distrito Lisboa
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.
Contrato n.º 452/2013
Subdelegação de poderes, relativos à Agência Nacional para a Gestão do Programa Juventude em Ação, no vogal do conselho diretivo do IPDJ, I. P., Dr. Ricardo Araújo
Ministério das Finanças - Serviços Sociais da Administração Pública
Aviso n.º 8498/2013
Abertura de procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na categoria/carreira geral de assistente técnico, para a Direção de Serviços de Ação Social, Divisão de Atividades Socioculturais, área da formação, na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
Despacho (Extrato) n.º 8665/2013
Foi determinado que o Conselheiro de Embaixada - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Manuel Simplício Fadista Branco Caldeirinha designado, para exercer o cargo de diretor de serviços de Direito Internacional integrado no Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja exonerado do referido cargo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
Despacho n.º 8666/2013
Lista nominativa a que se refere o artigo 19.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, com a nova redação dada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, e 64-A/2008, de 31 de dezembro
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 8705/2013
Nomeação, em comissão de serviço e em regime de acumulação, para exercer funções de Comandante Operacional de Agrupamento Distrital do Algarve, do licenciado Vítor Norberto de Morais Vaz Pinto
Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves
Aviso n.º 8500/2013
Torna-se público que se procedeu à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência de consolidação de mobilidade interna de Maria José Pereira Lourenço André, Ana Paula de Jesus Batista Lucas e João Manuel Ilha Portela Guedes no Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar
Despacho n.º 8709/2013
Designa Jorge Manuel Honório Tinta, para exercer as funções de motorista no Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar
Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Aviso n.º 8501/2013
Convocatória para a realização da prova de conhecimentos para o procedimento concursal publicado pelo aviso n.º 925/2013, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro - ref. 2012/L8
Ministério da Saúde - Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.
Contrato (Extrato) n.º 454/2013
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de técnico de informática, grau 1, nível 1, da carreira de técnico de informática
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar
Despacho n.º 8712/2013
Homologação da classificação profissional atribuída ao professor Guilherme Bogas da Silva Lopes e outros, na sequência da conclusão da 4.ª edição do curso de profissionalização em serviço da Universidade Aberta, de acordo com o despacho n.º 17 019/2011, de 12 de dezembro
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Aviso (Extrato) n.º 8507/2013
Consolidação definitiva da mobilidade interna, na mesma categoria e posição remuneratória, à técnica superior Paula Cristina Barbosa Magalhães Cardoso da Silva, no mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Aviso (Extrato) n.º 8508/2013
Consolidação definitiva da mobilidade interna, na mesma categoria e posição remuneratória, à assistente técnica Conceição Fernanda Pinto, no mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Aviso (Extrato) n.º 8509/2013
Consolidação definitiva da mobilidade interna, na mesma categoria e posição remuneratória, à assistente técnica Regina Monteiro Van Cauteren Peres, no mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.
Não julga inconstitucional a norma do n.º 1, parte final, do artigo 75.º da Lei dos Acidentes de Trabalho (aprovada pela Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro), na parte em que impede a remição total de pensão anual vitalícia correspondente a incapacidade inferior a 30%, mas superior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, mesmo quando o sinistrado assim o requeira
Não julga inconstitucional a norma extraída dos n.os 1 e 9 do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (que aprovou o Orçamento do Estado para 2011), quando interpretada no sentido de a proibição de atos que consubstanciem valorizações remuneratórias e a determinação de não contagem do tempo de serviço prestado em 2011 abrangerem os atos e o tempo decorrentes da aplicação do artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho
Concurso para recrutamento de um posto de trabalho de professor associado na área disciplinar de Filosofia, da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
Universidade de Lisboa - Centro de Recursos Comuns e Serviços Partilhados
Aviso n.º 8511/2013
Projeto de lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum publicitado no Diário da República pelo Aviso n.º 974/2013 - oferta BEP OE201301/0164
Procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um assistente operacional para exercer funções na estrutura do Instituto de Fisiologia da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa
Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico
Despacho (Extrato) n.º 8718/2013
Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em regime de tenure, na categoria de professor associado, do Doutor Pedro Domingos Santos do Sacramento
Caracterização, estrutura curricular e plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Estudos Interartes e Práticas Intermediais da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, como assistente convidada, com a Licenciada Maria Manuela Sanches Almeida Carvalho, para a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego, deste Instituto
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, como assistente convidada, com a licenciada Maria Manuela Sanches Almeida Carvalho, para a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego, deste Instituto
Renovação de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, como equiparada a assistente, com a mestre Didiana Margarida Fachada Lopes Fernandes Branco Ribeiro, para a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego, deste Instituto
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, com diverso pessoal docente, para a Escola Superior Agrária, deste Instituto
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, como professora-adjunta, com a Prof.ª Doutora Cristina Maria Nogueira Romão, para a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu, deste Instituto
Renovação de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, com a licenciada Rita Marisa da Silva Cruz, como equiparada a assistente, para a Escola Superior Agrária de Viseu, deste Instituto
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, com diverso pessoal docente, como assistentes convidados, para a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu, deste Instituto
Lista de ordenação final do procedimento simplificado conducente para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente de neurologia da carreira médica
Retificação do aviso n.º 7368/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2013 do ciclo de estudos especiais de neonatologia
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, para contratação de 22 assistentes operacionais e 10 assistentes técnicos
Procedimento concursal com vista à constituição de Reservas de Recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para técnico superior na área de Gestão
Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 8732-A/2013
Revisão e atualização da delegação de competências do Ministro da Economia e do Emprego nos Secretários de Estado que o coadjuvam no exercício das suas funções
Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e dos Ministros da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
Portaria n.º 435-A/2013
Portaria de extensão de encargos referentes à implementação do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos, Fornecimento, Manutenção e Lavagem de Contentores do Município de Boticas, Limpeza Urbana e Tratamento e Manutenção de Espaços Verdes na Sede do Concelho.
PE_13065_CQS - Concurso Limitado Internacional por Prévia Qualificação para a Prestação de Serviços de Conservação, Manutenção e Apoio à Exploração a Edifícios Escolares do Programa de Modernização das Escolas com Ensino Secundário, da Delegação Norte - Lote LN4
PE_13066_CQS - Concurso Limitado Internacional por Prévia Qualificação para a Prestação de Serviços de Conservação, Manutenção e Apoio à Exploração a Edifícios Escolares do Programa de Modernização das Escolas com Ensino Secundário, da Delegação Norte - Lote LN3
Centro de Recursos Comuns e Serviços Partilhados da Universidade de Lisboa
Anúncio de procedimento n.º 3349/2013
Concurso Público para a Aquisição de Serviços de Técnico Responsável pelas Instalações Elétricas tipo A e B (TRIE) (Postos de Transformação) da Universidade de Lisboa
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 127/2013
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