Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, incluindo os anexos 1 a 3 e respectivas Declarações, assinado em Bruxelas em 17 de Dezembro de 2009
Aprova as minutas de aditamento aos contratos de investimento celebrados entre o Estado Português e as sociedades Toyota Caetano Portugal, S. A., CEREALIS - Produtos Alimentares, S. A., Hikma Farmacêutica (Portugal), S. A., Efacec Energia - Máquinas e Equipamentos Eléctricos, S. A., Artlant PTA, S. A., Swedwood Portugal - Indústria de Madeiras e Mobiliário, Lda., e Efacec Energia - Máquinas e Equipamentos Eléctricos, S. A.
Declara a resolução de contratos de investimento e de contratos de concessão de benefícios fiscais e aprova minutas de aditamentos a contratos de investimento, celebrados entre o Estado Português e diversas sociedades
Aprova o Acordo de Cooperação Económica, Comercial e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar, assinado em Doha, em 7 de Março de 2011
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2012/A
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2012/M
Solicita ao Governo da República a reabertura do processo negocial com a Comissão Europeia visando a revisão do regime de plafonds estabelecido para a Zona Franca ou Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
Despacho n.º 353/2012
Designa, em regime de substituição, a mestre Maria de Fátima Abrantes Duarte, para o cargo de presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
Despacho n.º 354/2012
Designa, em regime de substituição, a licenciada Maria Teresa Pinto de Almeida Chaves Almeida, para o cargo de vice-presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral
Aviso (Extrato) n.º 489/2012
Autorização de averbamento ao alvará n.º 14/2009, de 26 de Fevereiro, relativo à licença para instalar um estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos, referente à empresa Pirotecnia Melro - Armando & Filhos, Lda.
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil
Aviso n.º 490/2012
Projeto de lista de candidatos admitidos e excluídos ao procedimento concursal para um posto de trabalho de técnico superior no comando distrital de operações de socorro do Porto
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil
Aviso n.º 491/2012
Lista de ordenação final dos candidatos ao procedimento concursal comum para dois postos de trabalho no núcleo de informática e no núcleo de telecomunicações
Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. - Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte
Aviso (Extrato) n.º 494/2012
Despacho de autorização da concessão de uma carreira regular de passageiros entre Amarante (Colégio S. Gonçalo) e Felgueiras (Por Friande) à empresa Rodonorte - Transportes Portugueses, S. A.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural
Despacho n.º 368/2012
Nomeação da licenciada em Engenharia Florestal Sara Cristina Leitão Pereira como representante do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território no conselho de administração da Fundação Mata do Buçaco
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Gondomar
Anúncio n.º 823/2012
Decretado o encerramento nos autos n.º 3524/10.8TBGDM, insolvência de pessoa singular (requerida), a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar - 2.º Juízo Cível
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães
Anúncio n.º 826/2012
Encerramento de processo nos autos de insolvência pessoa colectiva (Apresentação), n.º: 2558/08.7TBGMR em que é insolvente: Machado da Silva & Rodriguez Almeida, Lda.
Designação de data para a realização da assembleia de credores do processo de insolvência de pessoa colectiva n.º 4882/10.0TBLRA, em que é insolvente Rebobinagens Eléctricas de José Jesus Grácio, Lda.
Publicidade da sentença de encerramento da insolvência - processo n.º 354/08.0TYLSB, em que é insolvente Digital Hires - Sistemas Gráficos Digitais, Lda.
Insolvência n.º 1746/11.3TJPRT - insolvente Maria de Lurdes Rasa - despacho inicial de exoneração de passivo restante - nomeação de fiduciário e encerramento do processo
5.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão
Anúncio n.º 885/2012
Processo: 4112/11.7TJVNF - Insolvência pessoa singular (apresentação) - declaração de insolvência de Paulo César Dias de Almeida, NIF - 192843133, e Narcisa Maria de Matos Loureiro, NIF - 197847617
3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
Anúncio n.º 890/2012
Sentença de insolvência (carácter pleno) de MOLOC - Comércio de Vestuário, Lda., número de identificação fiscal 508254132 - processo n.º 1047/11.7TYVNG
3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
Anúncio n.º 892/2012
Publicidade de sentença do processo n.º 1133/11.3TYVNG - Insolvência de pessoa colectiva (apresentação), em que é insolvente Marta Oliveira Nogueira, Unipessoal, Lda., e outro(s)
3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
Anúncio n.º 894/2012
Processo de Insolvência n.º 689/11.5TYVNG Encerramento do Processo - Artigo 230.º do CIRE Insolvente: Markdeco - Indústria Metalúrgica, Lda., NIF - 506801918
Nomeação de júri para deliberar sobre o processo de reconhecimento de habilitações estrangeiras ao nível de licenciatura requerido por Daniele Dantas Campos
Concurso documental internacional destinado ao preenchimento de um posto de trabalho da categoria de professor associado, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a área científica de Psicologia, da Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação - DRH01-11-1336
Foi aprovada, a criação do Mestrado em Direito, pelo Despacho Reitoral n.º R-99-2009 (15) de 28 de dezembro de 2009, acreditado pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e registado pela Direção-Geral do Ensino Superior com o n.º R/A Cr 157/2010
Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a Doutora Isabel Maria da Cunha Rosa Fernandes, professora associada com agregação, em regime de tenure
Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas
Despacho (Extrato) n.º 383/2012
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o Doutor Miguel Pedro Pires Cardoso de Seabra como professor catedrático
Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, como professor auxiliar, do Doutor Pedro Luís Cerqueira Gomes da Costa
Contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado em período experimental, como professor auxiliar da Doutora Ana Sofia Moreira dos Santos Guimarães Teixeira
Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico
Despacho (Extrato) n.º 388/2012
Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de professor auxiliar do Doutor Francisco João Duarte Cordeiro Correia dos Santos
Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia
Despacho n.º 392/2012
Autorizado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental ao Mestre José David Pereira Coutinho Gomes Antão
Homologação da lista de ordenação final de candidatos - procedimento concursal para um técnico superior para a área de coordenação de segurança na construção civil
Lista unitária de ordenação final relativa ao procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de oito trabalhadores da carreira/categoria de assistente operacional (auxiliar)
Procedimento concursal para o preenchimento de quatro postos de trabalho na categoria de assistente operacional - Proc. K, constante no aviso n.º 9856/2011
Retificação ao aviso n.º 32/2012 - procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um(a) técnico(a) superior, na área de educação e intervenção comunitária
Publicação na 2.ª série do Diário da República do Projeto de Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água, para efeitos de apreciação pública
Procedimento concursal comum de contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para dez postos de trabalho de assistente operacional (cantoneiro de limpeza) - recrutamento excepcional
Alteração da redação do artigo 25.º do Regulamento de Abastecimento de Água, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 24 de abril de 1998
Despacho de homologação da lista de ordenação final do procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira de assistente técnico da categoria de coordenador técnico
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de um técnico superior, da carreira geral de técnico superior - ciências da arquitectura
Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente técnico, entre Junta de Freguesia de Santo Tirso e Patrícia Manuela Andrade Vieira, celebrado em 2 de janeiro de 2012
COFAC, Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L.
Declaração de Retificação n.º 48/2012
Publicação da retificação do Despacho n.º 17216/2011, de 23 de dezembro de 2011, que publicou a alteração ao plano de estudos do 2.º ciclo em Engenharia Biotecnológica da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
Procedimento concursal de seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão do Gabinete de Auditoria e Controlo Interno da Universidade de Coimbra
Universidade Nova de Lisboa - Instituto de Higiene e Medicina Tropical
Aviso n.º 566/2012
Procedimento concursal para selecção de um lugar de direcção intermédia de 3.º grau - Coordenador - para o Gabinete de Cooperação e Relações Externas do Instituto de Higiene e Medicina Tropical
Empreitada n.º 3/DMPO/DCMIVP/DPCIVP/2011 - Requalificação de Espaço Público da Rua da Vitória, no Âmbito do Percurso Pedonal Assistido da Baixa ao Castelo de S. Jorge - Financiamento do Casino - Processo n.º 27/CP/DEPS/N.D./2011
Valorsul - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S.A.
Anúncio de procedimento n.º 102/2012
Concurso Publico para Acordo Quadro de prestação de Serviços de Revitalização dos Tubulares das Caldeiras da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos - CTRSU da Valorsul
2011/CP34010 - "fornecimento de equipamentos de suporte aos Pontos de Venda de Jogos Sociais nos Mediadores da SCML, incluindo o fornecimento de software de Jogos nos Terminais e componente central de integração com os sistemas centrais da SCML, software de troca de mensagens de correio e de distribuição de conteúdos para os Mediadores, software de gestão e operação tecnológica dos Pontos de Venda, a prestação de serviços de substituição tecnológica de toda a rede de Pontos de Venda e posterior operação em estrito cumprimento dos requisitos de segurança, disponibilidade e desempenho"
Empreitada nº 4/DMPO/DCMIVP/DPCIVP/2011 - Requalificação de Espaço Publico do Largo Adelino Amaro da Costa e zona envolvente ao silo automóvel do Chão do Loureiro até ao Castelo, no âmbito do Percurso Pedonal assistido da Baixa ao Castelo de S. Jorge - Financiamento do Casino - Processo nº 028/CP/DEPS/N.D./2011
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 9/2012
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