Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do setor rodoviário e ferroviário
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2012/M
Resolve solicitar ao Governo da República a suspensão da tributação de dividendos e juros pagos por entidades licenciadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) a sócios ou acionistas não residentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Aviso n.º 5769/2012
Torna público que foi concedida a José Manuel Gomes Guterres, licença sem remuneração, ao abrigo do artigo 234.º da Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro, com efeitos a 19 de maio de 2012 e pelo período de dois anos
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Aviso n.º 5770/2012
Torna público que foi definitivamente consolidada na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a mobilidade interna na carreira/categoria de técnico superior da licenciada Susana Sofia Baltasar dos Anjos
Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Pública e da Saúde
Despacho n.º 5522/2012
Aprova os modelos de fichas de avaliação, de autoavaliação, de reformulação de parâmetros e respetivos indicadores e de monitorização, relativas à aplicação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3), adaptado aos trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
Despacho (Extrato) n.º 5524/2012
Foi determinado que o Conselheiro de Embaixada, pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Nuno Vaultier Mathias, designado para exercer o cargo de Diretor de Serviços de Assuntos Institucionais integrado na Direção-Geral dos Assuntos Europeus, seja exonerado do referido cargo
Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando Territorial da Guarda
Despacho n.º 5526/2012
Subdelegação de competências do comandante do Comando Territorial da Guarda no Comandante do Destacamento Trânsito da Guarda para a prática da assinatura de guias de marcha e guias de transporte
Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando Territorial da Guarda
Despacho n.º 5527/2012
Subdelegação de competências do comandante do Comando Territorial da Guarda no Comandante do Destacamento Territorial de Gouveia para a prática da assinatura de guias de marcha e guias de transporte
Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando Territorial da Guarda
Despacho n.º 5528/2012
Subdelegação de competências do comandante do Comando Territorial da Guarda no Comandante do Destacamento Territorial de Pinhel para a prática da assinatura de guias de marcha e guias de transporte
Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando Territorial da Guarda
Despacho n.º 5529/2012
Subdelegação de competências do comandante do Comando Territorial da Guarda no Comandante do Destacamento Territorial de Vilar Formoso para a prática da assinatura de guias de marcha e guias de transporte
Ministério da Economia e do Emprego - Direção-Geral de Energia e Geologia
Aviso n.º 5774/2012
Abertura do período de apresentação de reclamações sobre a atribuição dos direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de caulino, numa área «Fontainhas», no concelho de Leiria
Ministério da Economia e do Emprego - Direção-Geral de Energia e Geologia
Aviso n.º 5775/2012
Abertura do período de reclamações sobre a atribuição dos direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de quartzo, numa área denominada Freixial, no concelho de Trancoso
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território
Despacho n.º 5534/2012
Cessação de funções no Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território da licenciada Inês Folgado Diogo, a seu pedido
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território
Despacho n.º 5535/2012
Cessação de funções no Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território do licenciado Paulo Guilherme da Silva Lemos, a seu pedido
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território
Despacho n.º 5536/2012
Cessação de funções no Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território da licenciada Bárbara Maria da Silva Cruz, a seu pedido
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Autoridade Florestal Nacional
Despacho n.º 5537/2012
Subdelegação de competências do diretor regional de Florestas do Alentejo nos dirigentes intermédios de 2.º grau e no chefe da Estrutura de Missão de Valorização dos Montados e Recursos Associados
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Despacho n.º 5541/2012
Identificação e localização dos bens imóveis a expropriar, abrangidos pela declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, para a construção do Centro Materno-Infantil do Norte
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Aviso (Extrato) n.º 5778/2012
Torna-se pública a lista unitária de classificação final resultante de procedimento concursal para o preenchimento de cinco postos, na categoria de assistente operacional, da carreira geral, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo aviso n.º 15683/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 6 de agosto de 2010
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Aviso (Extrato) n.º 5779/2012
Lista unitária de classificação final resultante procedimento concursal, para o preenchimento de cinco postos, na carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto por aviso n.º 15710/2010 - Ref.ª B, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 6 de agosto de 2010
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Aviso (Extrato) n.º 5780/2012
Lista unitária de classificação final resultante de procedimento concursal para o preenchimento de cinco postos na carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo aviso n.º 15710/2010 - referência C, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 6 de agosto de 2010
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Aviso (Extrato) n.º 5781/2012
Lista unitária de classificação final resultante do procedimento concursal para o preenchimento de cinco postos na carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso n.º 15710/2010 - ref.ª A, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 6 de agosto de 2010
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital da Guarda
Despacho n.º 5548/2012
Subdelegação de competências no Chefe de Setor de Assuntos Jurídicos, Contencioso e Recursos Humanos, licenciado, António José Amaral de Almeida e nas Técnicas Superiores, licenciadas, Zita de Lurdes Hilário Ribeiro, Maria Luisa Fernandes de Sousa Bento Mesquita, Rita Manuela Monteiro Gonçalves e Susana Ferrão do Vale
Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência de procedimento concursal, com o assistente operacional Júlio Carlos Parreira
Celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência da integração no mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas
Declaração de insolvência nos autos de insolvência de pessoa singular (apresentação) n.º 184/12.5TBAMR, em que é insolvente Adelino Bento da Silva Freitas Gonçalves
Por despacho proferido nos autos de insolvência n.º 623/11.2TBCBT, em que é insolvente Brilhifusão Têxteis Unipessoal, Lda., foi ordenado o encerramento do processo por insuficiência da massa insolvente
Sentença de declaração de insolvência e data designada para a assembleia de credores no processo de insolvência n.º 1723/12.7TBFUN, a correr termos no 3.º Juízo Cível do Funchal
1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães
Anúncio n.º 9026/2012
Despacho inicial de exoneração de passivo restante e nomeação de fiduciário na insolvência n.º 13/12.0TBGMR, a correr termos no 1.º Juízo Cível de Guimarães
1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães
Anúncio n.º 9028/2012
Notificação dos credores para se pronunciarem sobre as contas apresentadas pela administradora de insolvência nos autos de prestação de contas n.º 4308/06.3TBGMR-G
Apresentação da prestação de contas por parte do administrador da insolvência, nos termos do artigo 64.º, n.º 1, do CIRE, nos autos de insolvência com o n.º 4299/11.9TBLRA-B, em que é insolvente José Ribeiro - Cabeleireiros, Unipessoal, Lda.
Despacho inicial de incidente de exoneração do passivo restante, nomeação de fiduciário e encerramento do processo dos insolventes Custódia Batista Maia Guerreiro e José João Santos Guerreiro no âmbito do processo de insolvência n.º 3467/11.8 TBLLE
Despacho inicial de incidente de exoneração do passivo restante, nomeação de fiduciário e de encerramento do processo proferido no processo n.º 9573/11.1TCLRS
Sentença de declaração de insolvência, citação de credores e convocatória para a Assembleia de Credores - processo n.º 2160/12.9TBMAI referente a Benilde Maria da Silva Flores Rodrigues Martins
Declaração de insolvência, citação de credores e interessados nos autos de insolvência n.º 385/12.6TBPTL, em que é insolvente Construções José Machado & Filhos, Lda.
Declarada a exoneração do passivo dos insolventes Américo dos Santos Ferreira e Adélia da Luz Vilela, nos autos de insolvência de pessoa singular (apresentação) n.º 193/10.9TBTMC
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira
Anúncio n.º 9092/2012
Despacho inicial incidente de exoneração do passivo restante e nomeação de fiduciário e declarado encerrado o presente processo de insolvência - Processo n.º 2656/11.0TBVFX
6.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia
Anúncio n.º 9097/2012
Decretada a insolvência n.º 2936/12.7TBVNG, em que é insolvente Carlos Emanuel Vieira Pereira, e designado o próximo dia 20 de junho de 2012, pelas 10 horas, para assembleia de credores
Despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante e nomeação de fiduciário nos autos de insolvência de pessoa singular (apresentação) 28/12.8TBVRL, em que é insolvente Luís Carlos Escaleira da Eira
Manutenção do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - professora auxiliar - Doutora Gabriela Maria Ramos Gonçalves - retificação
Nomeação em substituição do Coordenador do Núcleo Cultural da Divisão de Assuntos Culturais e Internacionais do Departamento de Estratégia e Relações Externas dos Serviços da Reitoria da Universidade de Lisboa
Celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em regime tenure, entre a Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa e Doutora Maria José Chambel Soares, como professora associada
Abertura de concurso documental, internacional, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação deste edital no Diário da República, para recrutamento de um posto de trabalho de professor auxiliar na área disciplinar de Marketing da Faculdade de Economia (nova School of Business and Economics), desta Universidade
Alteração do plano de estudos do ciclo de estudos integrados em Bioengenharia, da Faculdade de Engenharia e do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar
Concurso documental para recrutamento de um professor adjunto para a área disciplinar de Ciências da Educação, especialidade de Didática da Matemática, para a Escola Superior de Educação, Comunicação e Desporto
Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Música, Artes e Espetáculo
Aviso n.º 5797/2012
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira de técnico superior (Teatro Helena Sá e Costa - diretor técnico)
Publica a duração, áreas científicas, créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau e do plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Gestão da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Publicação da duração, áreas científicas, créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau e plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia Civil e do Ambiente, da Escola Superior de Tecnologia e Gestão deste Instituto Politécnico
Publicação da duração, áreas científicas, créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau e do plano de estudos conducente ao grau de mestre em Turismo, Inovação e Desenvolvimento, da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Duração, áreas científicas, créditos que devem ser reunidos para obtenção do grau e plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia Eletrónica e Redes de Computadores, da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Publicação da duração, áreas científicas, créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau e do plano de estudos conducente ao grau de mestre em Construções Civis da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Publicação da duração, áreas científicas, créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau e do plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Turismo da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Publicação da duração, áreas científicas, créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau e plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia Alimentar, da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação até 64 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - termo resolutivo certo - para a carreira e categoria de assistente operacional
Projeto de Regulamento Municipal de Utilização, Limpeza e Conservação de Espaços Verdes Públicos ou Privados de Utilização Pública e de Solos Urbanos e Espaços não Florestais, Privados
Cessação de procedimento concursal - técnico superior da área de Línguas e Literaturas Modernas com curso de especialização em Ciências Documentais opção Arquivo
Segunda alteração do Plano Diretor Municipal por adaptação ao Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo, nos termos do artigo 97.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Abertura do período de discussão pública do projeto de loteamento LT/3411/1995/A1 - registo sm 1564/2011, de alteração ao alvará de loteamento n.º 4/97
Anulação do procedimento concursal para provimento do cargo coordenador do Núcleo Cultural da Divisão de Relações Externas do Departamento de Relações Externas da Reitoria da Universidade de Lisboa
Prestação de Serviços de Limpeza, Desobstrução e Inspeção CCTV das Redes de Drenagem do Sistema Multimunicipal de Saneamento da Costa do Estoril - Zona Oriental
12/CLPQ13019 - Aquisição de Serviços de Suporte Técnico e Desenvolvimento dos Sistemas de Informação em Exploração na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 81/2012
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