Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá em 27 de agosto de 2010
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de março de 2011
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na Cidade do Panamá a 27 de agosto de 2010
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de março de 2011
Procede à primeira alteração dos Estatutos da Fundação para os Estudos e Formação Autárquica - Fundação CEFA, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 98/2009, de 28 de abril, que determinou a extinção do Centro de Estudos e Formação Autárquica, I. P.
Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitiu a Ata de Retificação do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro
Torna público ter a República da Islândia depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de maio de 2005
Torna público ter a Suíça declarado que mantém as reservas e declarações relativamente ao depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção Penal sobre Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de janeiro de 1999
Torna público ter o Principado de Andorra depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia da Paisagem, aberta à assinatura em Florença em 20 de outubro de 2000
Homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos ao procedimento concursal aberto pelo aviso n.º 5009/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 10 de março de 2010
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Aviso n.º 5501/2012
Concede a Maria Isabel da Silva Spínola licença especial, pelo período de dois anos, para o exercício de funções públicas na Região Administrativa Especial de Macau
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Aviso n.º 5502/2012
Concede a José Manuel Bento Ferreira de Almeida licença especial, pelo período de dois anos, para o exercício de funções públicas na Região Administrativa Especial de Macau
Presidência do Conselho de Ministros - Biblioteca Nacional de Portugal
Despacho (Extrato) n.º 5194/2012
Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de técnico de informática, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Pedro Daniel Ventura Paiva Gomes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
Despacho (Extrato) n.º 5204/2012
Foi determinado que o ministro plenipotenciário de 1.ª classe - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - José Manuel Santa-Marinha Beleza Paes Moreira seja colocado na disponibilidade
Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. - Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro
Aviso n.º 5507/2012
Aviso de inquérito administrativo do pedido de concessão de uma carreira regular de passageiros entre Santa Comba Dão (estação) e Viseu (estação), requerido pela empresa Rodoviária da Beira Litoral, S. A.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra
Despacho n.º 5218/2012
Designo o engenheiro Eduardo Albano Duque Correia Diniz para exercer, em regime de substituição, o cargo de diretor do Gabinete de Planeamento e Políticas, acumulando com o exercício das funções e competências próprias do cargo de direção superior do 1.º grau do extinto Departamento de Prospetiva e Planeamento e Relações Internacionais
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra
Despacho n.º 5219/2012
Determina a cessação de funções da licenciada Maria Alexandra Martins Ferreira de Carvalho no cargo de subdiretora-geral do Departamento de Prospetiva e Planeamento e Relações Internacionais
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Aviso (Extrato) n.º 5509/2012
Foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com o trabalhador José António Antunes Bento, para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico de informática, grau 1, nível 2, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./ACES Médio Tejo II-Zêzere com efeitos a partir de 21 de junho de 2011
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Aviso (Extrato) n.º 5510/2012
Foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador Hugo António Rocha Campos Loureiro para exercício de funções correspondentes à carreira de informática e à categoria de técnico de informática-adjunto, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2011
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Declaração de Retificação n.º 520/2012
Retifica o aviso (extrato) n.º 3132/2012, respeitante ao concurso na carreira e categoria de assistente operacional publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro de 2012, por ter saído com inexatidão
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Declaração de Retificação n.º 521/2012
Retifica o aviso (extrato) n.º 24186/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 19 de dezembro de 2011, por ter saído com inexatidão
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Despacho (Extrato) n.º 5220/2012
Autorizada a equiparação a bolseiro à enfermeira Maria João Baptista Mendes Machado, para frequentar o curso de mestrado em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica, na Escola Superior de Saúde de Santarém, no período de 12 de março de 2012 a 19 de abril de 2013, em regime de tempo parcial
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Despacho (Extrato) n.º 5221/2012
Por despacho de 10 de fevereiro de 2012 do vogal do conselho diretivo da administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., foi autorizada a consolidação da mobilidade interna de Maria Emília Rosado Máximo
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Despacho (Extrato) n.º 5222/2012
Por despacho de 29 de dezembro de 2011 do vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., foi autorizada a consolidação da mobilidade interna de Marta Luísa Zenha Leite Tavares
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Despacho (Extrato) n.º 5223/2012
Por despacho de 8 de março de 2012 do vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., foi autorizada a consolidação da mobilidade interna de Maria Adelaide Carreiro Folgado Gamboa
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
Despacho n.º 5224/2012 - Revogado
Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração Geral o Prof. Doutor Fernando Jorge da Silva Colmenero Ferreira
Ministério da Educação e Ciência - Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas «O Rouxinol»
Aviso n.º 5511/2012
Recrutamento de um posto de trabalho em regime de contrato a termo resolutivo certo a tempo parcial, dando cumprimento à Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Aviso n.º 5515/2012
Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 30 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior dos mapas do Instituto da Segurança Social, I. P. - DRH/TS/132/2010 - Lista unitária de ordenação final - Referência U - Serviços Centrais
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Aviso n.º 5516/2012
Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 30 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior dos mapas do Instituto da Segurança Social, I. P. - DRH/TS/132/2010 - lista unitária de ordenação final - Referência O - Centro Distrital de Santarém
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Aviso n.º 5517/2012
Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 30 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior dos mapas do Instituto da Segurança Social, I. P. - DRH/TS/132/2010 - Lista unitária de ordenação final - Referência N - Centro Distrital do Porto
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Aviso n.º 5518/2012
Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 30 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior dos mapas do Instituto da Segurança Social, I. P. DRH/TS/132/2010 - Lista unitária de ordenação final - Referência E - Centro Distrital de Castelo Branco
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Aviso n.º 5519/2012
Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 30 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior dos mapas do Instituto da Segurança Social, I. P. - DRH/TS/132/2010, referência A - Centro Distrital de Aveiro
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Aviso n.º 5520/2012
Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 30 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior dos mapas do Instituto da Segurança Social, I. P. - DRH/TS/132/2010 - Lista unitária de ordenação final - Referência H - Centro Distrital de Faro
Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral - Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Grândola
Anúncio n.º 8298/2012
Citação dos credores da insolvente e publicitação da data designada para realização da assembleia de credores de apreciação de relatório, a que se reporta o artigo 156.º do CIRE, no âmbito dos autos de insolvência n.º 54/12.7T2GDL
Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral - Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Santiago do Cacém
Anúncio n.º 8299/2012
Sentença de encerramento de insolvência de pessoa singular, Dina Cláudia Guerreiro Chainho, nos autos de processo n.º 1146/11.5T2STC - artigo 232.º, n.º 2, do CIRE
Despacho inicial de exoneração do passivo restante no processo n.º 260/12.4TBMAI, referente a Armindo Augusto de Sousa Pereira Pinheiro e a Eva Maria de Jesus Pinheiro Pereira
5.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Matosinhos
Anúncio n.º 8347/2012
Despacho inicial de exoneração do passivo restante e nomeação de fiduciário e encerramento do processo, nos termos dos artigos 239.º e 232.º do CIRE, nos autos de insolvência n.º 7616/11.8TBMTS
Processo n.º 140/12.3TBMMV - publicidade de sentença e citação de credores - insolvente: Helena Cristina Silva Batista da Cunha, endereço no Largo de Macedo Sotto Mayor, Amieiro, 3140-269 Arazede
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira
Anúncio n.º 8365/2012
Despacho de encerramento do processo n.º 4558/11.0TBVFR. Insolvência de pessoa singular (apresentação), em que é insolvente Liliana Marisa da Silva Costa
Prolação do despacho de encerramento do processo por insuficiência da massa insolvente respeitante ao processo de insolvência pessoa singular (apresentação) n.º 3089/11.3tbtvd, em que é insolvente Fernanda Manuela Soares Machado
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
Anúncio n.º 8378/2012
Encerramento de processo, artigo 230.º, n.º 1, alínea a), do CIRE, nos autos de insolvência de pessoa coletiva (apresentação). Processo n.º 262/07.2TYVNG
Abertura de concurso documental, internacional, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação deste edital no Diário da República, para recrutamento de um posto de trabalho de professor auxiliar na área disciplinar de Estratégia e Concorrência da Faculdade de Economia (NOVA School of Business and Economics), desta Universidade
Plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Ensino de Música da Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Apreciação pública do Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e da Prestação de Serviços do Município de Ourém
Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na carreira de Técnico Superior, categoria de Técnico Superior
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na carreira de assistente operacional, categoria de assistente operacional
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na carreira de assistente técnico, categoria de assistente técnico
Abertura procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Territorial do Município de Montemor-o-Velho
Aquisição de serviços de alojamento e alimentação em unidades hoteleiras - Algarve (Quarteira e Monte Gordo), respeitante ao programa de ocupação de tempos livre "Férias/Termalismo Sénior"
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 75/2012
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