Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego
Portaria n.º 427/2012
Regulamenta a medida "Rede de Percepção e Gestão de Negócios" (RPGN) a promover e executar pelo IPDJ - Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., e pelas entidades parceiras, no âmbito da prossecução do Programa Impulso Jovem
Estabelece a percentagem de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica
Estabelece o valor de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica
Procede à classificação como monumento nacional do Forte de São Sebastião e demais elementos arquitetónicos que subsistem dos baluartes e revelins que o ligavam ao castelo de Castro Marim, em Castro Marim, freguesia e concelho de Castro Marim, distrito de Faro
Procede à classificação como monumento nacional o Terreiro da Batalha de Montes Claros, nas Herdades de Travassos e Nogueiras e nas Herdades de Fuseira e Álamo, freguesia de Rio de Moinhos, concelho de Borba, distrito de Évora
Procede à classificação como monumento nacional do Campo Militar de Trancoso, também denominado Campo Militar de São Marcos, nas freguesias de São Pedro e Torres, concelho de Trancoso, distrito da Guarda
Procede à ampliação da área classificada do «Ascensor da Glória e meio urbano que o envolve», freguesias de Santa Justa, de São José e da Encarnação, em Lisboa
Procede à reclassificação como monumento nacional do Casal de Santa Maria (conjunto edificado e zona envolvente), também denominado «Parque de Serralves» ou «Quinta do Riba de Ave», no Porto, freguesia de Lordelo do Ouro, concelho e distrito do Porto
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 266-B/2012
Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga osDecretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 266-C/2012
Procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração
Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica
Procede à identificação dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas, sujeitos ao regime de 40 horas semanais
Procede à fusão das Universidades de Lisboa e Técnica de Lisboa e do Estádio Universitário de Lisboa, I. P., e à criação de uma nova instituição designada Universidade de Lisboa
Aprova a orgânica da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Educação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2012, de 17 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração Escolar
Procede à classificação como monumento nacional das Termas Medicinais Romanas de Chaves, no Largo do Arrabalde, Chaves, freguesia de Santa Maria Maior, concelho de Chaves, distrito de Vila Real
Procede à ampliação da área classificada da «Igreja de Salzedas, incluindo as tábuas quinhentistas, uma imagem da Virgem em prata, um contador de sacristia semelhante ao do Mosteiro do Bouro, o cadeiral e todos os elementos de valor artístico ainda existentes, a Sala do Capítulo, forrada de azulejos do século XVII, a Capela do Desterro, revestida de azulejos do século XVIII, e os jardins anexos», pelo Decreto n.º 67/97, de 31 de dezembro, e altera a respetiva denominação para Mosteiro de Santa Maria de Salzedas
Procede à classificação como monumentos nacionais do Santuário de Nossa Senhora de Aires, no lugar de Aires, e da Ermida do Senhor Jesus do Cruzeiro, no lugar do Cruzeiro, na freguesia e concelho de Viana do Alentejo, distrito de Évora
Procede à classificação como monumento nacional dos Núcleos do Sítio Arqueológico de Abul, no Monte Novo de Palma, freguesia de Santa Maria do Castelo, concelho de Alcácer do Sal, distrito de Setúbal
Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
Portaria n.º 432-E/2012
Cria o Programa COOPJOVEM, programa de apoio ao empreendedorismo cooperativo, destinado a apoiar os jovens na criação de cooperativas ou em projetos de investimento que envolvam a criação líquida de postos de trabalho em cooperativas agrícolas existente
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
Despacho n.º 16569/2012
Exonera a seu pedido, o licenciado João Manuel Serpa Gonçalves, das funções de adjunto do gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, com efeitos a 31 de Dezembro de 2012
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
Louvor n.º 794/2012
Louva o licenciado João Gonçalves, pela forma como desempenhou funções como adjunto no Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, a partir de 21 de Junho de 2011
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 16570/2012
Integra no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros os trabalhadores das Equipas Multidisciplinares DIGESTO e DIPLOMAS, anteriormente afetos ao CEJUR
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural
Anúncio n.º 13823/2012
Arquivamento do procedimento de classificação da Torre e Casa de Gomariz, freguesia de Cervães, concelho de Vila Verde e freguesia de Oliveira, concelho de Barcelos, distrito de Braga
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública
Despacho n.º 16571/2012
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Rita de Carvalhosa do Serro Agostinho
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública
Despacho n.º 16572/2012
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Helena Cristina Minhava Afonso Janela da Silva
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública
Despacho n.º 16573/2012
Despacho - Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Maria Lúcia Rodrigues Lemos de Sales Marques
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública
Despacho n.º 16574/2012
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Ana Maria Barroso Silvério Marques Dá Mesquita
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública
Despacho n.º 16575/2012
Despacho - Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Amélia Maria Minhava Afonso
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública
Despacho n.º 16576/2012
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Catarina Sofia Ramos Alves Gomes
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública
Despacho n.º 16577/2012
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Ana Paula Carrera Carvalho Filipe
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública
Despacho n.º 16578/2012
Despacho - Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Ana Cristina da Silva Santos Pereira Fernandes Dias
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
Despacho n.º 16585/2012
Subdelegação de competências do major-general comandante da Zona Militar da Madeira no comandante da Unidade de Apoio do Comando da Zona Militar da Madeira
Define o regime de organização de turnos para assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Lei Tutelar Educativa
Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 16589/2012
Designa como técnico especialista, o licenciado João Manuel Serpa Gonçalves, para realizar estudos e trabalhos no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais no Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, com efeitos ao dia 1 de janeiro de 2013
Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação
Despacho n.º 16590/2012
Cria no âmbito do Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação, abreviadamente designado por Programa Estratégico +E +I, a iniciativa +Empresas, que visa facilitar e promover o acesso dos empreendedores aos instrumentos disponíveis, adequados às várias fases do ciclo dos seus projetos
Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho n.º 16591/2012
Declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção do troço de ligação ao concelho de Gondomar, através da extensão entre Dragão-Venda Nova, e ligação ao centro urbano de Gondomar, do sistema de metro ligeiro da Área Metropolitana do Porto
Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Despacho n.º 16593/2012
Atribuição da utilidade turística a título definitivo ao Palace Hotel de São Miguel, de 4 estrelas, sito em Fornos de Algodres. Processo nº 15.40.1/12186
Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Despacho n.º 16596/2012
Atribuição da utilidade turística a título definitivo ao Villa Pampilhosa da Serra, de 4 estrelas, sito em Pampilhosa da Serra. Processo nº 15.40.1/13571
Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Despacho n.º 16598/2012
Atribuição da utilidade turística a título prévio ao Maçarico Beach Hotel, com a categoria projetada de 4 estrelas, sito em Mira. Processo nº 15.40.1/8998
Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. - Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte
Aviso (Extrato) n.º 17335/2012
Cancelamento da carreira regular de passageiros entre Arcos de Valdevez e Gondoriz (Conc. 2714) da empresa Barquense - Agência de Viagens e Turismo, Lda.
Designa, em comissão de serviço, delegada de saúde adjunta, para o ACES/Porto Ocidental, a médica assistente graduada de saúde pública Dr.ª Maria da Assunção Lima Novais Varela
Designa, em comissão de serviço, delegado de saúde adjunto, para o ACES/Porto Ocidental, o médico assistente graduado da especialidade de saúde pública Dr. Jorge Manuel de Oliveira Gonçalves
Designa, em comissão de serviço, delegada de saúde adjunta para o ACES/Porto Oriental a médica assistente da especialidade de saúde pública Dr.ª Rosa Branca Pires de Mansilha Rodrigues de Almeida Monteiro
Ministério da Saúde - Hospital Dr. Francisco Zagalo
Aviso n.º 17338/2012
Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores sem relação jurídica de emprego público constituída para o preenchimento de 11 postos de trabalho da carreira especial de enfermagem do mapa de pessoal do Hospital Dr. Francisco Zagalo
Ministério da Educação e Ciência - Direção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária Número Um António Sérgio
Aviso n.º 17340/2012
Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional
Ministério da Educação e Ciência - Direção Regional de Educação do Norte - Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Marco de Canaveses
Aviso n.º 17341/2012
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de três postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de assistente operacional, publicado pelo aviso n.º 7501/2012, no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 30 de maio de 2012
Ministério da Educação e Ciência - Direção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas da Gafanha da Encarnação
Aviso n.º 17342/2012
Lista unitária de ordenação final dos candidatos ao procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial para a carreira e categoria de assistente operacional
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Secretaria-Geral
Despacho n.º 16605/2012
Designação, em regime de substituição, da licenciada Graça Maria Carvalho de Almeida no cargo de chefe de divisão de Formação, com efeitos a 1 de dezembro de 2012
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Deliberação (Extrato) n.º 2137/2012
Nomeação da juíza conselheira, jubilada, Dr.ª Fernanda Martins Xavier e Nunes para, em comissão de serviço, exercer funções no Supremo Tribunal Administrativo
Revisão das tarifas transitórias de gás natural aplicáveis a consumidores com consumos anuais superiores a 10 000 m3 para vigorar a partir de 1 de janeiro de 2013
Manutenção do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - professora auxiliar - Doutora Ida Manuela de Freitas Andrade Timóteo Lemos
Nomeação, em comissão de serviço, para o cargo de coordenador do Núcleo de Acreditação da Divisão de Acreditação, Provas e Concursos do Departamento Académico
Projeto de lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, aberto através do aviso n.º 11049/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 17 de agosto de 2012
Delegação de competências no diretor de serviços da unidade de recursos financeiros e do património da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, licenciado Jorge Manuel Duque Lobato
Universidade de Lisboa - Instituto de Ciências Sociais
Aviso n.º 17346/2012
Concurso para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Universidade de Lisboa - Instituto de Geografia e Ordenamento do Território
Despacho n.º 16610/2012
Renovação do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com o mestre José Manuel dos Reis Correia, como assistente convidado, pelo período de um ano
Universidade de Lisboa - Instituto de Geografia e Ordenamento do Território
Despacho n.º 16611/2012
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, com o doutor Fernando Jorge da Silva Pinto da Rocha com a categoria de professor auxiliar
Procedimento concursal para provimento de um lugar de professor associado, no grupo disciplinar de Química Física e Química Analítica da Escola de Ciências - nomeação do júri, publicitação dos critérios de seleção e parâmetros de avaliação
Subdelegação de competências na Prof.ª Doutora Maria Eduarda Bicudo Azeredo Keating, professora catedrática e presidente do Instituto de Letras e Ciências Humanas da Universidade do Minho
Subdelegação de competências no Prof. Doutor Paulo António Alves Pereira, professor catedrático e presidente da Escola de Engenharia da Universidade do Minho
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior da área funcional da gestão de projetos de formação
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior da área funcional de gestão de projetos
Contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com Carmo Aleixo, Cláudia Oliveira, Mary Silva, Andreia Almeida, Susana Martins e João Rodrigues
Renovação de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com Abel Arez, Antónia Estrela, Ana Rodrigues, Ana Simões, Tiago Almeida, Patrícia Ferreira, Célia Cotrim, Ana Gama e Carlos Luz
Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Bragança
Aviso n.º 17351/2012
Lista de ordenação final do procedimento concursal de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Procedimento simplificado conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, da área hospitalar - ortopedia da carreira médica
Procedimento simplificado conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, da área hospitalar - neurologia da carreira médica
Procedimento simplificado conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, da área hospitalar - Ginecologia/Obstetrícia da carreira médica
Procedimento simplificado conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, da área hospitalar - Imunohemoterapia da carreira médica
Procedimento simplificado conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, da área hospitalar - Oncologia Médica da carreira médica
Procedimento simplificado conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, da área hospitalar - anestesiologia da carreira médica
Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E.
Deliberação (Extrato) n.º 2138/2012
Procedimento concursal simplificado para preenchimento de um lugar de posto de trabalho na categoria de assistente de patologia clínica da carreira médica
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente de ortopedia da carreira especial médica - área de exercício hospitalar
Conclusão do tempo de período experimental dos trabalhadores na carreira/categoria de técnico superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Conclusão do tempo de período experimental dos trabalhadores na carreira/categoria de assistente técnico em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado
Conclusão do tempo de período experimental dos trabalhadores na carreira/categoria de assistente operacional em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado
Universidade de Lisboa - Centro de Recursos Comuns e Serviços Partilhados
Aviso n.º 17389/2012
Procedimento concursal para provimento do cargo de coordenador do Núcleo de Administração de Sistemas, da Área de Sistemas e Comunicações dos Serviços Tecnológicos
Designação, em regime de substituição, para o cargo de subdiretora-geral para a área do Planeamento, Organização e Comunicação da Autoridade Tributária e Aduaneira da licenciada Olga Maria Gomes Pereira
Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento, da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social
Despacho n.º 16635-C/2012
Autoriza, o Instituto da Segurança Social, IP e as Administrações Regionais de Saúde, IP, a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa celebrados e renovados durante o ano de 2012
Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Despacho n.º 16635-D/2012
Confirmação da utilidade turística atribuída a título prévio ao Conrad Algarve Hotel Apartamento, de 5 estrelas, sito em Loulé. Processo nº 15.40.2/13147
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Ec/2012
Classifica como conjunto de interesse público o Bairro Estrela d'Ouro, com entrada pela Rua Senhora do Monte, 14, e a Rua da Graça, 22, Lisboa, freguesia da Graça, concelho e distrito de Lisboa
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Ed/2012
Classifica como monumento de interesse público a Casa e Quinta de Castro, também denominada Castelo de Castro, no Lugar do Castro, freguesia de Carrazedo, concelho de Amares, distrito de Braga, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Ee/2012
Classifica como monumento de interesse público a Igreja de Nossa Senhora das Neves, matriz de Abiúl, incluindo todo o seu património integrado, no Largo de Nossa Senhora das Neves, Abiúl, freguesia de Abiúl, concelho de Pombal, distrito de Leiria, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Ef/2012
Classifica como monumento de interesse público o Café Aliança, na Rua Dr. Francisco Gomes, 7, 9 e 11, e na Rua da Marinha, 8, 10 e 12, Faro, freguesia da Sé, concelho e distrito de Faro
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Eg/2012
Classifica como monumento de interesse público a Igreja de Santo António, no Terreiro de Santo António, freguesia e concelho de Alvito, distrito de Beja
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Eh/2012
Classifica como monumento de interesse público a Igreja de São Julião, paroquial de São Julião de Montenegro, na Rua do Cemitério, São Julião de Montenegro, freguesia de São Julião de Montenegro, concelho de Chaves, distrito de Vila Real
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Ei/2012
Classifica como monumento de interesse público a Igreja de Nossa Senhora da Soledade, também denominada Igreja Pequena, na Praça da Restauração, na Rua do Capitão João Carlos Mendonça, na Rua da Soledade e na Rua do Compromisso, Olhão, freguesia e concelho de Olhão, distrito de Faro
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Ej/2012
Classifica como monumento de interesse público a Igreja de Nossa Senhora dos Milagres, matriz de Assumar, freguesia de Assumar, concelho de Monforte, distrito de Portalegre, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-El/2012
Classifica como monumento de interesse público o Teatro da Trindade, na Rua dos Redondos, 25 a 29, Buarcos, freguesia de Buarcos, concelho da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Em/2012
Classifica como monumento de interesse público o Santuário do Bom Despacho, no lugar do Bom Despacho, freguesia de Cervães, concelho de Vila Verde, distrito de Braga, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-En/2012
Classifica como monumento de interesse público a Igreja de Nossa Senhora das Ondas, ou do Corpo Santo, e o Edifício do antigo Compromisso Marítimo de Tavira, freguesia de Santa Maria, concelho de Tavira, distrito de Faro
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Eo/2012
Classifica como monumento de interesse público a Capela de Nossa Senhora das Neves, em Marmelal, freguesia de Vila Seca, concelho de Armamar, distrito de Viseu, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Ep/2012
Classifica como monumento de interesse público o Solar dos Botelhos, freguesia e concelho de Seia, distrito da Guarda, e fixa a zona especial de proteção do monumento
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Eq/2012
Classifica como monumento de interesse público a Casa Arte Nova, na Rua Capitão Tavares Dias, 18 e 20, e na Rua Almirante Reis, 38 a 44, Pombal, freguesia e concelho de Pombal, distrito de Leiria, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Er/2012
Classifica como monumento de interesse público a Casa e Capela de Santo António, em Britiande, freguesia de Britiande, concelho de Lamego, distrito de Viseu
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Es/2012
Classifica como monumento de interesse público a Casa do Visconde do Rosário, em Casas Novas, freguesia de Redondelo, concelho de Chaves, distrito de Vila Real, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Et/2012
Classifica como monumento de interesse público a Casa da Moeda e Valores Selados, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho e distrito de Lisboa, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Eu/2012
Classifica como monumento de interesse público a Quinta dos Olhos Bolidos, na Estrada Regional 261, freguesia de Santa Cruz, concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Ev/2012
Classifica como monumento de interesse público o Centro Comercial do Restelo, na Rua Duarte Pacheco Pereira, 5 a 11 e 24 a 30, e na Rua Tristão da Cunha, Lisboa, concelho e distrito de Lisboa, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Ex/2012
Classifica como monumento de interesse público a Igreja do Carmo e edifício do antigo Convento Carmelita, na Rua do Carmo, na Travessa do Carmo e na Rua Gabriel Pereira de Castro, Braga, freguesia de São Vicente, concelho e distrito de Braga, e fixa a zona especial de proteção dos referidos bens imóveis
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Ez/2012
Classifica como monumento de interesse público a Casa Dr. Fernando Ribeiro da Silva, no lugar de Ofir, freguesia de Fão, concelho de Esposende, distrito de Braga, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Fa/2012
Classifica como monumento de interesse público a Casa das Marinhas, no lugar do Monte, freguesia de Marinhas, concelho de Esposende, distrito de Braga, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Fb/2012
Classifica como monumento de interesse público a Casa de Santa Maria, incluindo o jardim, na Avenida Rei Humberto II de Itália e na Rua do Farol, Cascais, freguesia e concelho de Cascais, distrito de Lisboa
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Fc/2012
Classifica como monumentos de interesse público a Gare Marítima de Alcântara e a Gare Marítima da Rocha de Conde de Óbidos, freguesia dos Prazeres, concelho e distrito de Lisboa, e fixa a zona especial de proteção dos dois monumentos
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Fd/2012
Classifica como monumento de interesse público a Quinta e Paço de Lanheses, no Largo Capitão Gaspar Castro, 465, Lanheses, freguesia de Lanheses, concelho e distrito de Viana do Castelo, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Fe/2012
Classifica como monumento de interesse público o Quartel de Santo Ovídio, na Praça da República, Porto, freguesia de Cedofeita, concelho e distrito do Porto
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Ff/2012
Classifica como monumento de interesse público a Igreja da Misericórdia de Arraiolos, no Largo Capitão José Cravidão, Arraiolos, freguesia e concelho de Arraiolos, distrito de Évora, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Fg/2012
Classifica como monumento de interesse público a Ponte Velha de Terena, sobre a ribeira de Lucefecit, freguesia de Terena, concelho de Alandroal, distrito de Évora, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Fh/2012
Classifica como monumento de interesse público o Tanque Romano da Herdade do Correio-Mor, freguesia de Caia e São Pedro, concelho de Elvas, distrito de Portalegre, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Fi/2012
Classifica como monumento de interesse público a Casa de Margaride, incluindo parte da quinta, no lugar de Margaride, freguesia de Mesão Frio, concelho de Guimarães, distrito de Braga
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Fj/2012
Classifica como monumento de interesse público a Igreja de Nossa Senhora da Conceição da Ulgueira, no Largo Dr. Carlos França, Ulgueira, freguesia de Colares, concelho de Sintra, distrito de Lisboa
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Fl/2012
Classifica como monumento de interesse público a Casa e Quinta de Bonjóia, no Porto, freguesia de Campanhã, concelho e distrito do Porto, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Fm/2012
Classifica como monumento de interesse público a Casa do Forno, incluindo os cómodos agrícolas e anexos, bem como a quinta em se integram, no lugar de Olela, freguesia de Basto, concelho de Cabeceiras de Basto, distrito de Braga, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Fn/2012
Classifica como monumento de interesse público a Igreja de São João Batista, antiga Sé de Bragança, e claustro, na Praça da Sé, Bragança, freguesia da Sé, concelho e distrito de Bragança, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Fo/2012
Classifica como monumento de interesse público o Estádio 1.º de Maio, no Parque da Ponte, Braga, freguesia de São José de São Lázaro, concelho e distrito de Braga, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Fp/2012
Classifica como monumento de interesse público a Casa e Quinta da Boavista, integrando a fonte existente nos jardins, no lugar da Boavista, freguesia de Sobrado, concelho de Castelo de Paiva, distrito de Aveiro
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Fq/2012
Classifica como monumento de interesse público a Igreja do Mosteiro das Chagas, no Jardim da República, Lamego, freguesia de Almacave, concelho de Lamego, distrito de Viseu, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Fr/2012
Classifica como monumento de interesse público o Palácio Fialho, na Quinta de Santo António do Alto, Faro, freguesia da Sé, concelho e distrito de Faro, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Fs/2012
Classifica como monumento de interesse público a Igreja de São João Batista, no exterior da vila muralhada de Ansiães, a cerca de 100 metros da Porta de São Francisco, freguesia de Lavandeira, concelho de Carrazeda de Ansiães, distrito de Bragança
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 740-Ft/2012
Classifica como monumento de interesse público o Edifício da Biblioteca Nacional de Portugal e jardins envolventes, no Campo Grande, 83, Lisboa, freguesia do Campo Grande, concelho e distrito de Lisboa
Associação de Beneficiários da Obra de Rega de Odivelas
Anúncio de procedimento n.º 5342/2012
Prestação de Serviços para Gestão e Fiscalização da Empreitada de Modernização das Infraestruturas do Bloco 4 do Aproveitamento Hidroagrícola de Odivelas
Teramb-Empresa Municipal de Gestão e Valorização Ambiental da Ilha Terceira, E. E. M.
Anúncio de procedimento n.º 5339/2012
Concurso limitado por prévia qualificação para a conceção-construção e assistência técnica à exploração da central de valorização energética de resíduos na ilha terceira - CONTRATAÇÃO/2012/P02
O presente procedimento tem por objeto a venda de um prédio sito, na Estrada Municipal n.º 568,freguesia de Alguber, concelho do Cadaval, com uma área total de terreno de 20.000m2 e uma área bruta de construção de 1.077m2, composto de edifício administrativo e armazéns. Os Anexos referidos no presente programa de procedimento, encontram-se disponíveis para consulta dos interessados, entre as 9h e as 12h30 e as 14h e as 17h30, na seguinte morada: Comunidade Intermunicipal do Oeste Avenida General Pedro Cardoso, n.º 9 2500-922 Caldas da Rainha
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 252/2012
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