Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da licenciada Sofia Gonçalves Henriques Fernandes com efeitos a 16 de janeiro de 2012
Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Aviso (Extrato) n.º 1527/2012
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 12 postos de trabalho do mapa de pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) - carreira de técnico superior publicitado pelo aviso (extrato) n.º 23451/2010, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 16 de novembro de 2010, referência B - dois postos de trabalho para o Departamento de Segurança Privada
Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Despacho n.º 1516/2012
Prorrogação do prazo da licença concedida à Amb3E - Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, através do despacho conjunto n.º 354/2006, de 27 de abril
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra
Despacho n.º 1519/2012
Designa o licenciado José Paulo da Silva Dias para exercer, em regime de substituição, o cargo de diretor regional adjunto de agricultura e pescas do Centro
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território
Despacho n.º 1521/2012
Constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., com vista à implantação das condutas do Subsistema de Águas Residuais de Loivos
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território
Despacho n.º 1522/2012
Declaração de utilidade pública da expropriação de parcela de terreno necessária à implantação da ETAR de Rio Torto, a localizar na freguesia de Rio Torto, concelho de Gouveia
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território
Despacho n.º 1523/2012
Constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre parcelas de terreno localizadas no concelho de Vila Verde, com vista à implementação do Intercetor de Esparido, na Frente de Drenagem 12 (FD12)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território
Despacho n.º 1524/2012
Constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre parcelas de terreno localizadas nos concelhos de Vila Verde e Amares, com vista à implementação do Intercetor do Rio Cávado, na Frente de Drenagem 12 (FD12)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território
Despacho n.º 1525/2012
Reconhecimento do relevante interesse público da construção do Centro de Interpretação e Museu da Serra de Sicó, em Poios, Redinha
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Aviso (Extrato) n.º 1530/2012
Lista de classificação final relativa ao processo de recrutamento de médicos com a especialidade de medicina interna, que concluíram o respetivo internato médico na 2.ª época de 2009 e na 1.ª época de 2010 na região de saúde do centro
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Aviso (Extrato) n.º 1531/2012
Torna-se pública a lista unitária de classificação final resultante procedimento concursal, para o preenchimento de 10 postos, na categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto por aviso n.º 15685/2010 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Aviso (Extrato) n.º 1532/2012
Torna pública a lista unitária de classificação final resultante procedimento concursal, para o preenchimento de 6 postos, na categoria assistente operacional, da carreira assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto por aviso n.º 16542/2010 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 19 de agosto de 2010
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Aviso (Extrato) n.º 1533/2012
Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 1 de junho de 2011, com a trabalhadora Maria Amélia Martins Robalo Jesus Tavares, para a categoria de assistente graduado, área de saúde pública, do ACES de Almada
Ministério da Educação e Ciência - Direção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas de Alijó
Despacho (Extrato) n.º 1527/2012
Delegação de competências para avaliação dos assistentes operacionais que exercem funções na Escola EB 2,3/S D. Sancho II de Alijó, na Escola EB 2,3 do Pinhão e Jardins de Infância
Ministério da Educação e Ciência - Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Secundária da Ramada
Despacho n.º 1536/2012
Lista nominativa do pessoal não docente que cessou funções por motivo de aposentação no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2011
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Deliberação n.º 147/2012
Delegação de competências do conselho diretivo nos diretores de segurança social dos centros distritais do ISS, IP de Aveiro, Beja, Guarda, Lisboa e Viana do Castelo
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Despacho n.º 1538/2012
Subdelegação de competências na chefe do Setor I do Núcleo de Fiscalização de Equipamentos Sociais do Serviço de Fiscalização de Lisboa e Vale do Tejo, a licenciada Maria Clara Andrade de Carvalho e Monteiro
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Despacho n.º 1539/2012
Subdelegação de competências na Chefe do Setor II do Núcleo de Fiscalização de Equipamentos Sociais do Serviço de Fiscalização de Lisboa e Vale do Tejo, a licenciada Ana Maria dos Santos Marques
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Despacho n.º 1540/2012
Subdelegação de competências nos Chefes de Setor de Lisboa 1, de Lisboa 2, de Santarém e de Setúbal do Núcleo de Fiscalização de Beneficiários e Contribuintes do Serviço de Fiscalização de Lisboa e Vale do Tejo, respetivamente, licenciada Cristina Isabel Mimoso Figuinha Figueiredo, licenciado Pedro Miguel Ribeiro Cunha, licenciado Vítor Manuel Montez Amaral e licenciada Isabel Cristina Lopes Alves
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Despacho n.º 1541/2012
Subdelegação de competências nas licenciadas Paula Cristina André Figueira de Freitas Fernandes, Maria Inácia Nepomuceno Lucas e Esmeralda de Matos Ventura, chefes de setor, de Beja, Évora e Portalegre, respetivamente, do Núcleo de Fiscalização de Beneficiários e Contribuintes do Serviço de Fiscalização do Alentejo
Prestação de contas - artigo 64.º, n.º 1, do CIRE, nos autos de insolvência n.º 618/09.6TBACN-G, em que é insolvente António Carvalho Antunes Herdeiros, Lda.
Encerramento do processo de insolvência n.º 314/10.1TBBAO, em que é insolvente Construções Gouveia Pinto, Lda., por insuficiência da massa insolvente - artigos 230.º ss do CIRE
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Barreiro
Anúncio n.º 2146/2012
Publicidade da assembleia prevista no artigo 156.º do CIRE e apreciação do requerimento de exoneração do passivo restante, dos autos de insolvência de pessoa singular (apresentação) n.º 3303/11.5TBBRR
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Cantanhede
Anúncio n.º 2153/2012
Despacho inicial de exoneração do passivo restante e nomeação de fiduciário na insolvência n.º 461/11.2TBCNT. Insolventes: Sérgio Orlando Tomás Medina e Carla Manuela da Conceição Moreira Medina
Despacho de exoneração do passivo restante e nomeação de fiduciário no processo de insolvência n.º 4483/11.5TBFUN, a correr termos no Tribunal Judicial do Funchal - 2.º Juízo Cível
Proferido despacho inicial de exoneração do passivo restante no processo de insolvência n.º 4281/11.6TBLRA, em que é insolvente Sérgio Fernando Marques Cabral, e nomeação de fiduciário
Publicitação do despacho inicial de exoneração do passivo restante e nomeação de fiduciário - processo n.º 3946/11.7TBMAI, referente a Mário António Ferraz dos Santos
Sentença e notificação para a assembleia de credores no processo de insolvência n.º 481/11.7TBMGL, em que é insolvente A Instaladora Mangualdense - Eletrificação e Canalizações, Lda.
1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande
Anúncio n.º 2224/2012
Despacho inicial incidente de exoneração do passivo restante e nomeação de fiduciário proferido nos autos de insolvência de pessoa singular (apresentação) n.º 1027/11.2TBMGR
3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande
Anúncio n.º 2227/2012
Despacho inicial de exoneração do passivo restante e nomeação de fiduciário no processo n.º 686/11.0 TBMGR, em que é insolvente Hélder Manuel Batista Calhanas
5.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Matosinhos
Anúncio n.º 2229/2012
Publicidade do despacho inicial de exoneração de passivo restante e nomeação de fiduciário e decisão de encerramento do processo proferido no processo de insolvência com o n.º 6870/11.0TBMTS
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis
Anúncio n.º 2235/2012
Sentença de declaração de insolvência proferida nos autos de insolvência n.º 2915/11.1 TBOAZ, em que são insolventes Fernando Manuel Nunes da Silva e Carla Maria Pinto de Pinho
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis
Anúncio n.º 2236/2012
Despacho de encerramento do processo de insolvência, por ter sido homologado o plano de insolvência apresentado nos autos de insolvência n.º 2388/10.6TBOAZ, em que é insolvente Virgílio & Pinho, Lda.
Publicidade de sentença e citação de credores e outros interessados nos autos de insolvência n.º 68/12.7TBPTL, em que é insolvente Confeções Quinaria, Lda. - artigo 37.º, n.º 7, do CIRE
Notificação de todos os credores para em cinco dias se pronunciarem sobre as contas apresentadas pelo administrador no processo de prestação de contas n.º 1524/08.7TBPMS-H
Sentença de declaração de insolvência e marcação de assembleia de credores no processo de insolvência n.º 745/11.0TBRMR - insolventes Florindo Manuel Costa Grilo e Maria Isabel Costa Marques
1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira
Anúncio n.º 2267/2012
Despacho inicial incidente de exoneração do passivo restante e nomeação de fiduciário nos autos de insolvência de pessoa singular (apresentação) n.º 3258/11.6TBVFR
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira
Anúncio n.º 2270/2012
Sentença e citação de credores e outros interessados nos autos de insolvência de pessoa singular (apresentação) n.º 117/12.9TBVFR, em que são insolventes Armando de Sá Resende e Rosa de Oliveira Santos Resende
4.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira
Anúncio n.º 2272/2012
Publicação da sentença de declaração de insolvência no processo n.º 6354/11.6TBVFR, em que são insolventes Vítor Manuel Ferreira de Barros e Maria de Fátima Alves de Sousa Barros
Publicidade do encerramento do processo, nos autos de insolvência, n.º 3687/11.5TBSXL, em que são insolventes Maria da Conceição Ralo Nunes Mendrico e Manuel Francisco Fortes Mendrico
A decisão do encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa falida - previstos nos artigos 233.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d), e n.º 2, alínea b), do CIRE, em que é insolvente Lacti Vale da Goita, Lda. - processo n.º 1589/11.4TBTVD
Despacho inicial de exoneração de passivo restante e nomeação de fiduciário proferido nos autos n.º 3634/11.4TBVLG, em que são insolventes António José Almeida Pereira e Sandra Isabel Baptista Oliveira Pereira
5.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia
Anúncio n.º 2302/2012
Notificação dos credores e insolventes para se pronunciarem sobre as contas apresentadas pelo administrador da insolvência (artigo 64.º, n.º 1, do CIRE), processo n.º 7974/09.4TBVNG-E. Insolvente: José Rui Gonçalves Carvalho
5.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia
Anúncio n.º 2303/2012
Despacho liminar de exoneração de passivo restante e nomeação de fiduciário e encerramento nos autos de insolvência de pessoa singular (apresentação) n.º 9189/11.2TBVNG, em que é insolvente Manuel António Moreira da Silva
5.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia
Anúncio n.º 2304/2012
Declaração de insolvência e designação de data e hora para assembleia de credores nos autos de insolvência de pessoa singular (apresentação) n.º 10894/11.9TBVNG, em que é insolvente Margarida Kikuyo Nagasawa
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
Anúncio n.º 2305/2012
Publicidade de sentença e citação de credores e outros interessados nos autos de insolvência pessoa coletiva (apresentação), processo n.º 1200/11.3TYVNG
3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
Anúncio n.º 2313/2012
Processo de insolvência n.º 678/11.0TYVNG. Encerramento do processo - artigo 230.º do CIRE. Insolvente: Isabel Machado, Unipessoal, Lda., número de identificação fiscal 507256743
Autoriza o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, na categoria de professora auxiliar de Rosalina Maria Pisco Costa
Autoriza o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, na categoria de professor auxiliar de Nuno Miguel Prazeres Batalha
Universidade Nova de Lisboa - Instituto de Higiene e Medicina Tropical
Aviso n.º 1561/2012
Conclusão com sucesso do período experimental de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge
Aviso n.º 4/2012/A
Lista de homologação de classificação final para preenchimento de duas vagas da categoria de enfermeiro e carreira especial da saúde - área de enfermagem
Conclusão com sucesso do período experimental de Lizete de Jesus Freitas Gomes Cuco, na sequência da celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado
Anulado o procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal de 2011, na carreira e categoria de técnico superior, na área de medicina veterinária
Nomeação de Tiago Miguel Silva Oliveira Soares para exercer as funções de secretário no gabinete de apoio dos vereadores Paula Cristina Ribeiro da Silva Teles e Alberto Clemente de Melo e Sousa
Procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para técnico superior - área funcional de recursos humanos - admissão e exclusão de candidatos e marcação da prova de conhecimentos
Lista unitária de ordenação final - procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, para a área de atividade de armazém - Sílvia Andrade
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de dois postos de trabalho de assistente operacional, da carreira geral de assistente operacional
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de dois postos de trabalho de assistente operacional, da carreira geral de assistente operacional
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada
Aviso n.º 1609/2012
Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado na categoria de assistente operacional-condutor de máquinas pesadas e veículos especiais e canalizador
Procedimento concursal para recrutamento de pessoal com relação de emprego público por tempo indeterminado estabelecida - Um técnico superior - biblioteca e documentação
Procedimento concursal para recrutamento de pessoal com relação de emprego público por tempo indeterminado estabelecida - Um técnico superior - comunicação/audiovisual
Procedimento concursal para recrutamento de pessoal com relação de emprego público por tempo indeterminado estabelecida - Um técnico superior - português/inglês - associativismo sociocultural
Aquisição de serviços de fornecimento de eletricidade, em média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) e gás natural, através do Mercado Liberalizado, às instalações da Universidade do Minho, sitas em Braga e Guimarães.
Empresa de Desenvolvimento e Infra Estruturas do Alqueva SA
Anúncio de procedimento n.º 386/2012
Prestação de Serviços para execução de manutenção preventiva dos equipamentos mecânicos, elétricos e outros instalados no aproveitamento hidroagrícola do Ardila
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 23/2012
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