Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Portaria n.º 305/2011
Regulamenta o direito de assistência na doença para todos os funcionários diplomáticos colocados nos Serviços Externos, cônjuge e descendentes que com ele vivam em economia comum
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 4.º, n.os 1 e 3, do artigo 6.º, do artigo 7.º, n.º 1 e do artigo 8.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de Outubro (assistência e patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções)
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho n.º 16999/2011
Delega, com a faculdade de subdelegação, no chefe do gabinete do Primeiro-Ministro, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Francisco Pimentel de Mello Ribeiro de Menezes, os poderes para a prática de vários actos e designa para o substituir nas suas ausências e impedimentos o assessor do gabinete do Primeiro-Ministro conselheiro de embaixada Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
Declaração (Extracto) n.º 325/2011
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 24 de Novembro de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Mangualde, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
Declaração (Extracto) n.º 326/2011
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 29 de Novembro de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Lamego, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.
Anúncio n.º 18970/2011
Projecto de decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) da Igreja de S. Bartolomeu da Charneca, freguesia da Charneca, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa, e à fixação da respectiva zona especial de protecção (ZEP)
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Aviso n.º 24259/2011
Abertura de procedimento concursal para contratação de 10 técnicos(as) superiores de estatística em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde - Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro da Saúde
Despacho n.º 17000/2011
Exonera, com fundamento na conveniência de serviço, os licenciados Fernando Manuel Cardoso Alves da Mota, Ana Sofia Freitas Monteiro Ferreira e José Manuel Matos Mota, dos cargos de vice-presidente e de vogal do conselho directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., respectivamente
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
Aviso n.º 24270/2011
Notificam-se os candidatos a excluir do procedimento concursal comum de recrutamento de três postos de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
Despacho (Extracto) n.º 17005/2011
Conclusão, com sucesso, do período experimental, na categoria/carreira de assistente técnico, da trabalhadora Maria de Fátima Botelho Passo Santos Andrade
Nomeia, em regime de substituição, secretário-geral-adjunto da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça o licenciado Rui Miguel Marques Neves Pinho Bandeira
Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Deliberação n.º 2302/2011
Delegação de competências nos directores regionais para ajuramentação e credenciação de agentes de fiscalização e de todos aqueles que desempenhem funções de fiscalização
Ministérios da Economia e do Emprego, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação, I. P.
Despacho n.º 17012/2011
Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de coordenador do Núcleo de Recursos Humanos e Desenvolvimento Organizacional da Agência Nacional para a Qualificação, I. P.
Altera o n.º 1 do despacho n.º 14134/2011 do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Outubro (delegação de competências no Secretário de Estado da Saúde, relativamente à Secretaria-Geral do Ministério da Saúde)
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Aviso n.º 24277/2011
Lista de classificação final do processo de recrutamento de médicos com a especialidade de Saúde Pública, que concluíram o respectivo internato médico na 1.ª época de 2010 na Zona Centro
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Aviso n.º 24278/2011
Lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no procedimento concursal comum para ocupação de quatro postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal do ACES Baixo Vouga II
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Aviso n.º 24279/2011
Lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no procedimento concursal comum para ocupação de três postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional do mapa de pessoal do ACES Baixo Vouga I
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Aviso n.º 24280/2011
Lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no procedimento concursal comum para ocupação de cinco postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional do mapa de pessoal do ACES Baixo Vouga III
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Deliberação n.º 2304/2011
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior, da carreira técnica superior, autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Miguel Carvalho Costa, na categoria de técnico superior, da carreira técnica superior área de economia
Ministério da Educação e Ciência - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas Guilherme Correia de Carvalho
Despacho n.º 17028/2011
Delegação de competências de avaliador dos assistentes operacionais ao abrigo da Portaria n.º 759/2009, de 16 de Julho - Agrupamento de Escolas Guilherme Correia de Carvalho
Ministério da Educação e Ciência - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Agrupamento de Escolas de Cuba
Aviso n.º 24292/2011
Lista unitária de ordenação final dos candidatos admitidos, ao procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho para assistente técnico, no Centro de Novas Oportunidades
Declaração de insolvência de Sebastião Pereira de Oliveira Quintas, NIF 191084492, por sentença proferida a 29 de Novembro de 2011, pelas 9 horas, no processo de insolvência n.º 7712/11.1TBBRG
Despacho publicidade de complemento da sentença proferida em 6 de Julho de 2011 e citação de credores e outros interessados no processo de Insolvência n.º 694/11.1TBESP de Jorge Manuel Sousa Rodrigues Silva
Notificação dos credores da insolvente Assis Moldes, Lda., para, no prazo de cinco dias se pronunciarem sobre as contas apresentadas pelo administrador no processo n.º 7002/09.0TBLRA-F
Despacho proferido nos termos e para os efeitos do artigo 64.º do CIRE nos autos de prestação de contas administrador (CIRE) n.º 2616/10.8TBLLE-B, em que é insolvente Feliciano Rito e Guerreiro, Lda.
Despacho que ordena a notificação dos credores e insolvente para se pronunciarem sobre as contas apresentadas pelo administrador da insolvência, nos autos de prestação de contas de administrador (CIRE) n.º 531/11.7TBPNI-C, apensos à insolvência n.º 531/11.7TBPNI de Rui Ferreira Pintão
Notificação de todos os credores para, em cinco dias, se pronunciarem sobre as contas apresentadas pelo administrador no processo de prestação de contas n.º 193/11.1TBPMS-A
1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo
Anúncio n.º 19037/2011
Prestação de contas na insolvência de José Manuel Rocha Martins Camelo e esposa, Maria Luísa Gonçalves Antunes de Sá Camelo. Processo n.º 1253/11.4TBVCT-E
5.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão
Anúncio n.º 19041/2011
Processo n.º 3623/11.9TJVNF, insolvência de pessoa colectiva (requerida) - declaração de insolvência de Padaria Moinhos - Indústria de Panificação de Silvas, Lda., número de identificação fiscal 502178400
5.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia
Anúncio n.º 19043/2011
Declaração de insolvência e designação de data e hora para assembleia de credores nos autos de insolvência de pessoa singular (apresentação) n.º 7325/11.8TBVNG, em que é insolvente Eduardo Leandro da Silva Santos
3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
Anúncio n.º 19047/2011
Processo de insolvência n.º 834/11.0TYVNG - declaração de insolvência - insolvente: Trilhos da Lua, Unipessoal, Lda., número de identificação fiscal 508298385
Na sequência de procedimento concursal, nomeia o chefe da área operativa de Desenvolvimento e Integração de Sistemas do Instituto Coordenador de Investigação
Rectifica o despacho n.º 16275/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 30 de Novembro de 2011, referente ao mestrado em Ensino de Inglês e de Língua Estrangeira (Alemão/Espanhol/Francês) no 3.º Ciclo do Ensino Básico e no Ensino Secundário
Avaliação do período experimental das trabalhadoras Andreia Sofia da Silva Caeiro, Maria Gabriela dos Santos Lourenço e Maria Zulmira Alves Dinis Teixeira Torres
Avaliação do período experimental das trabalhadoras Célia Maria dos Santos Gomes Cravo, Joana Maria Cardoso Lopes, Ana Isabel Bento Pinheiro e Carla Maria Sampaio da Fonseca Lopes
Publicação do plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Reabilitação Urbana da Escola Superior de Tecnologia de Tomar do IPTomar em associação com a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Portalegre do IPPortalegre
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores
Listagem n.º 18/2011/A
Lista de candidatos admitidos e excluídos ao procedimento concursal para ocupação de dois postos de trabalho para o desenvolvimento de actividades decorrentes da carreira especial da área da saúde de técnico de diagnóstico e terapêutica, categoria de técnico de 2.ª classe - análises clínicas e de saúde pública
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores
Listagem n.º 19/2011/A
Lista de candidatos admitidos e excluídos ao procedimento concursal para ocupação de dois postos de trabalho para o desenvolvimento de actividades decorrentes da carreira especial da área da saúde de técnico de diagnóstico e terapêutica, categoria de técnico de 2.ª classe - radiologia
Autorização da transição para o regime de 35 horas semanais do Dr. José Pedro Villa de Brito, do mapa de pessoal do Centro Hospitalar de Setúbal, E.P.E.
Autorização da dispensa da prestação de serviço nocturno de urgência da Dr.ª Maria Clara Rita Farias Rosa, do mapa de pessoal do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.
Discussão pública sobre a proposta de decisão de cancelamento da operação correspondente à Unidade de Execução do Planalto de Santa Clara e o seu arquivamento
Procedimento concursal comum, para a contratação por tempo indeterminado de um técnico superior, da carreira geral de técnico superior, na área de Gestão de Marketing
Cessação por motivo de aposentação da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de Fernando Carvalho Teixeira e Manuel Pereira Matias, com início em 1 de Novembro de 2011
Lista de ordenação final, após homologação, do procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de técnico superior de contabilidade
Homologação da lista unitária de ordenação final, para ocupação de um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior (área de Geografia e Planeamento Regional)
Lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados - Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional (canalizador)
Lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados - Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional (cantoneiro de limpeza) - (aviso n.º 14883/2011, referência A - DSCEV/Z.Or)
Lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados - Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional (cantoneiro de limpeza)
Procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para técnico superior - área de Biblioteca e Documentação: notificação dos candidatos a excluir para realização da audiência dos interessados
Procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para técnico superior - área de Contabilidade: marcação da prova de conhecimentos
Procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para técnico superior - área de Serviço Social: notificação dos candidatos a excluir para realização da audiência dos interessados
Celebração de contratos por tempo indeterminado, após período experimental, com as técnicas superiores de ciências sociais Carla Elisabete Gomes e de serviço social Elisabete Teixeira Peixoto
Prorrogação da nomeação em regime de substituição dos chefes de divisão Administrativa e Financeira, de Planeamento, de Obras Municipais e de Acção Social e Educação
Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para contratação, por tempo indeterminado, de um técnico superior - Área Habilitacional - Engenharia do Ambiente
Procedimento concursal comum para ocupação de três postos de trabalho, dois para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e um para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado
Conclusão do procedimento concursal - celebração de contrato a tempo indeterminado, com efeito a partir de 15 de Dezembro de 2011, com Sílvia Maria Rocha da Silva, para a categoria de assistente técnico
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação juridica de emprego por tempo determinado para preenchimento de cinco postos de trabalho
Torna-se público que por deliberação datada de 07/11/2011 se encontra aberto procedimento concursal para o recrutamento de um posto de trabalho, tendo em vista a modalidade de relação de emprego público por tempo indeterminado, na carreira de assistente operacional, na categoria de assistente operacional, para a actividade de auxiliar administrativo
Cessação de procedimento concursal para provimento de um cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Assuntos Jurídicos e Fiscalização
Concurso público com publicidade internacional para aquisição da prestação de serviços de telecomunicações móveis de voz e dados, com comodato de equipamento
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 242/2011
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