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Diário da República 2010

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
001 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1/2010 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Vale Longo e anexas, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale Santiago, município de Odemira (processo n.º 591-AFN) 001 04/01 2.ª link
001 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 2/2010 - Revogado Altera a Portaria n.º 1073/2008, de 22 de Setembro, que fixa a forma de cálculo das taxas devidas pela realização de actividades de inspecção hígio-sanitária, verificação e auditoria no âmbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos géneros alimentícios para animais 001 04/01 2.ª link
001 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 3/2010 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Penedono, anexando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Castainço, Granja, Póvoa de Penela e Souto, todas no município de Penedono (processo n.º 1835-AFN) 001 04/01 2.ª link
001 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 4/2010 Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e Selectividade, aprovado pela Portaria n.º 424-F/2008, de 13 de Junho 001 04/01 2.ª link
001 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 5/2010 Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa e aprova o respectivo plano de estudos 001 04/01 2.ª link
001 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 6/2010 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa e aprova o respectivo plano de estudos 001 04/01 2.ª link
001 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 1/2010/A Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, que estabelece a organização e o funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores 001 04/01 2.ª link
001 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 1-A/2010 Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, no montante de (euro) 50 000 000, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2009, de 31 de Março, reforçando para (euro) 125 000 000 os montantes disponíveis para os sectores florestal e das agro-indústrias 001 04/01 2.ª 001S
002 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 1/2010 Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate 001 05/01 3.ª link
002 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 1/2010 Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperação de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, respectivamente em 2 de Fevereiro e 15 de Abril de 2009, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga em 18 de Janeiro de 2008 001 05/01 3.ª link
002 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 2/2010 Torna público terem a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República Portuguesa depositado, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratificação relativos à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Estados de Língua Oficial Portuguesa para Prevenção, Investigação e Repressão das Infracções Aduaneiras, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986 001 05/01 3.ª link
002 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 3/2010 Torna público terem a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República Portuguesa depositado, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratificação relativos à Convenção de Cooperação Técnica entre as Administrações Aduaneiras dos Países de Língua Oficial Portuguesa, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986 001 05/01 3.ª link
002 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 4/2010 Torna público terem a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República Portuguesa depositado, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratificação relativos à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Países de Língua Oficial Portuguesa em matéria de Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986 001 05/01 3.ª link
002 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 2/2010 Aprova o processo de reprivatização da totalidade do capital social do Banco Português de Negócios, S. A. 001 05/01 3.ª link
002 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 3/2010 Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco 001 05/01 3.ª link
002 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 7/2010 Regulamenta as condições de organização, manutenção e actualização do Registo Nacional CITES e as condições do exercício das actividades que impliquem a detenção de várias espécies 001 05/01 3.ª link
003 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 2/2010 Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal 001 06/01 4.ª link
003 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 3/2010 Designação de membros para a Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial 001 06/01 4.ª link
003 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 4/2010 Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC) 001 06/01 4.ª link
003 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 8/2010 Altera o regulamento das taxas devidas por serviços prestados pela Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e pelas direcções regionais de agricultura e pescas, quando em articulação conjunta com a Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, bem como os respectivos montantes, regimes de cobrança e distribuição, aprovado pela Portaria n.º 984/2008, de 2 de Setembro 001 06/01 4.ª link
003 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 9/2010 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Freguesia de Montoito a zona de caça associativa da Freguesia de Montoito III, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montoito, município de Redondo (processo n.º 5407-AFN) 001 06/01 4.ª link
003 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 10/2010 Cria a zona de caça municipal do Porto de São Miguel, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Freguesia de Castelo Mendo, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Castelo Mendo, município de Almeida (processo n.º 5398-AFN) 001 06/01 4.ª link
003 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 11/2010 - Revogado Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Gradil do Casão e outras, sendo contituída por dois prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 1609-AFN) 001 06/01 4.ª link
004 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 12/2010 Aprova a tabela de actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 72.º e no n.º 4 do artigo 81.º do Código do IRS 001 07/01 5.ª link
004 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 13/2010 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Quinta do Bom Sucesso, constituída pelo prédio rústico denominado Quinta do Bom Sucesso, sito nas freguesias de Campelos, município de Torres Vedras, e de Moita dos Ferreiros, município da Lourinhã (processo n.º 1742-AFN) 001 07/01 5.ª link
004 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 14/2010 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Gralheiras e outras, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cortiçadas do Lavre, município de Montemor-o-Novo, e de Santana do Mato, município de Coruche, e anexa a esta zona de caça vários prédios sitos na freguesia de Cortiçadas do Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 1749-AFN) 001 07/01 5.ª link
004 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 15/2010 Renova a zona de caça municipal de Sobreira de Cima e a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira (processo n.º 3311-AFN) 001 07/01 5.ª link
005 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde Portaria n.º 16/2010 - Revogado Quarta alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos 001 08/01 6.ª link
005 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 17/2010 Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros 001 08/01 6.ª link
005 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 18/2010 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção - Centro) 001 08/01 6.ª link
005 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 19/2010 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANIA - Associação Nacional dos Industriais de Arroz e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros (administrativos e fogueiros) 001 08/01 6.ª link
005 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/A Aprova o Plano Regional Anual para 2010 001 08/01 6.ª link
005 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2010/M Resolve aprovar o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2010 001 08/01 6.ª link
006 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 20/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 1450/2008, de 16 de Dezembro, que estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana (Guarda) e define as respectivas subunidades, bem como os termos em que se processa o apoio administrativo pelos serviços do Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI) e da Secretaria-Geral da Guarda (SGG) às unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva 001 11/01 2.ª link
006 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 21/2010 - Revogado Fixa os valores das classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 1371/2008, de 2 de Dezembro 001 11/01 2.ª link
006 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 22/2010 Estabelece a constituição da Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas (CIFE) do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.) 001 11/01 2.ª link
006 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 23/2010 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Águeda 001 11/01 2.ª link
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 24/2010 Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a AIBA - Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (pessoal fabril, de apoio e manutenção) 001 11/01 2.ª link
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 25/2010 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT para o ensino particular e cooperativo não superior 001 11/01 2.ª link
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 26/2010 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APHORT - Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associação de empregadores e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 11/01 2.ª link
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 27/2010 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APROSE - Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro 001 11/01 2.ª link
007 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 1/2010 Confirma a exoneração do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada do Vice-Almirante Rui Cardoso de Telles Palhinha 001 12/01 3.ª link
007 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 2/2010 Confirma a nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada do Vice-Almirante José Joaquim Conde Baguinho 001 12/01 3.ª link
007 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 28/2010 Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque e de Abrigo, aprovado pela Portaria n.º 719-A/2008, de 31 de Julho 001 12/01 3.ª link
007 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 29/2010 Renova a concessão da zona de caça turística de Santa Maria d'Aguiar, por um período de 10 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castelo Rodrigo, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 2103-AFN) 001 12/01 3.ª link
007 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 30/2010 Renova a zona de caça municipal da freguesia de Monte Real e a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Amor, Monte Real e Ortigosa, município de Leiria (processo n.º 3560-AFN) 001 12/01 3.ª link
007 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 31/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa de Valado dos Frades, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nazaré e Valado de Frades, município da Nazaré (processo n.º 1372-AFN) 001 12/01 3.ª link
007 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 32/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Famaguda, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Monforte e Santo Aleixo, ambas no município de Monforte (processo n.º 638-AFN) 001 12/01 3.ª link
007 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 33/2010 Renova a zona de caça municipal do Casteleiro e a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, sendo aquela constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Casteleiro, Moita e Sortelha, todas do município do Sabugal (processo n.º 3411-AFN) 001 12/01 3.ª link
008 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 5/2010 Eleição de membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) 001 13/01 4.ª link
008 Assembleia da República Declaração n.º 1/2010 Membros efectivos e suplentes da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) 001 13/01 4.ª link
008 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2010 Ratifica actos procedimentais praticados no âmbito do concurso público n.º 01/DREC-ASE/2009, para a adjudicação do fornecimento de refeições escolares no ano lectivo de 2009-2010 001 13/01 4.ª link
008 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2010 Desencadeia as acções destinadas à minimização dos prejuízos provocados pelas condições climatéricas excepcionais que atingiram os distritos de Leiria, Lisboa e Santarém no dia 23 de Dezembro de 2009 001 13/01 4.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 4/2010 Actualiza os caracteres e as condições mínimas para o exame a que as variedades de espécies agrícolas e hortícolas estão sujeitas para serem inscritas no Catálogo Nacional de Variedades, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/97/CE, da Comissão, de 3 de Agosto, que altera as Directivas n.os 2003/90/CE e 2003/91/CE, ambas da Comissão, de 6 de Outubro, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho 001 13/01 4.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 34/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa de Alter do Chão, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alter do Chão e Seda, ambas do município de Alter do Chão, e anexa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Seda, município de Alter do Chão (processo n.º 649-AFN) 001 13/01 4.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 35/2010 Renova a zona de caça municipal das freguesias de Lamas e Podentes, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, sendo constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Lamas, município de Miranda do Corvo, e Podentes, município de Penela (processo n.º 3758-AFN) 001 13/01 4.ª link
008 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 36/2010 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Cerveira 001 13/01 4.ª link
009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 37/2010 Renova a zona de caça associativa da freguesia de São Vicente de Paul, por um período de seis anos, constituída por vários prédios sitos na freguesia de São Vicente de Paul, município de Santarém, e anexa outros sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 813-AFN) 001 14/01 5.ª link
009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 38/2010 Renova a zona de caça municipal de Beira Tua, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, sendo constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Abreiro, Avidagos, Barcel, Cobro, Navalho e Valverde da Gestosa, município de Mirandela (processo n.º 3671-AFN) 001 14/01 5.ª link
009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 39/2010 Concessiona a Manuel José Bilro Letras da Luz a zona de caça turística da Herdade de Santo Amador e outras, pelo período de seis anos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4510-AFN) 001 14/01 5.ª link
009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 40/2010 Renova a zona de caça associativa de H Grande, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Saturnino, município de Fronteira (processo n.º 2076-AFN) 001 14/01 5.ª link
010 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 3/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Nugent Ramos Pinto como Embaixador de Portugal no Reino do Lesoto 001 15/01 6.ª link
010 Assembleia da República Lei n.º 1/2010 Procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor 001 15/01 6.ª link
010 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 6/2010 Eleição para estrutura consultiva do ambiente 001 15/01 6.ª link
010 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 5/2010 - Revogado Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010 001 15/01 6.ª link
010 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 6/2010 Prorroga a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial até à data de entrada em vigor do novo regime jurídico que revê o sistema de preços de referência 001 15/01 6.ª link
011 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 7/2010 Recomenda ao Governo a monitorização da aplicação do factor de sustentabilidade na determinação do montante das pensões, de modo a prevenir a ocorrência de consequências socialmente injustas para os pensionistas 001 18/01 2.ª link
011 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 8/2010 Comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis 001 18/01 2.ª link
011 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 41/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa de Santa Luzia, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal (processo n.º 2246-AFN) 001 18/01 2.ª link
011 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 42/2010 Renova a zona de caça municipal das freguesias de Espite e Matas, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, sendo aquela constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Espite e Matas, ambas no município de Ourém (processo n.º 3646-AFN) 001 18/01 2.ª link
012 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2010 - Revogado Define as competências e a composição do Conselho para a Promoção da Internacionalização 001 19/01 3.ª link
012 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2010 Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação dos meios aéreos à EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A., e delega no Ministro da Administração Interna a competência para a prática de todos os actos necessários para a aquisição dos serviços em causa 001 19/01 3.ª link
012 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 43/2010 Renova a zona de caça associativa de Cota de Mairos por um período de 12 anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Mairos, município de Chaves (processo n.º 2031-AFN) 001 19/01 3.ª link
012 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 44/2010 Renova a zona de caça municipal de Santo Estêvão, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Luz de Tavira, Santa Maria, Santiago e Santo Estêvão, todas do município de Tavira (processo n.º 3590-AFN) 001 19/01 3.ª link
012 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 45/2010 Renova a zona de caça associativa da Atalaia por um período de 12 anos, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Atalaia, município de Pinhel (processo n.º 850-AFN) 001 19/01 3.ª link
012 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 46/2010 - Revogado Renova a zona de caça municipal de Zambujeira, Carrascosa e Tartaria, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, sendo aquela constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Peroguarda, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 3552-AFN) 001 19/01 3.ª link
013 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2010 Aprova a Iniciativa Emprego 2010, destinada a assegurar a manutenção do emprego, a incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho e a promover a criação de emprego e o combate ao desemprego 001 20/01 4.ª link
013 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 47/2010 - Revogado Altera a Portaria n.º 1384-B/2008, de 2 de Dezembro, que aprova o Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, que estabelece as regras de execução, para o período de 2009-2013, da medida prevista nos artigos 10.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, e 4.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008, da Comissão, de 27 de Junho 001 20/01 4.ª link
013 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 48/2010 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACRAL - Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 20/01 4.ª link
013 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 49/2010 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições) 001 20/01 4.ª link
013 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 50/2010 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a NORQUIFAR - Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e entre a mesma associação de empregadores e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas 001 20/01 4.ª link
013 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 51/2010 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro (comércio por grosso de produtos farmacêuticos e ou veterinários) 001 20/01 4.ª link
013 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 52/2010 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas (serviços de desinfestação/aplicação de pesticidas) 001 20/01 4.ª link
013 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 53/2010 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção) 001 20/01 4.ª link
013 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2010 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Outubro de 2009, no processo n.º 557/08. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: se, após a adjudicação de uma empreitada de obras públicas, o dono da obra não promover a celebração do contrato, o direito do adjudicatário a ser indemnizado pelo dano negativo (dano de confiança) abrange as despesas com a aquisição do processo de concurso e com a elaboração da proposta, que possuem uma efectiva conexão com a ilicitude específica geradora da responsabilidade pré-contratual 001 20/01 4.ª link
014 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Portaria n.º 54/2010 Fixa o valor mensal da bolsa de formação devida aos internos que preencham vagas preferenciais 001 21/01 5.ª link
014 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde Portaria n.º 55/2010 Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral 001 21/01 5.ª link
014 Ministério da Educação Portaria n.º 56/2010 - Revogado Terceira alteração à Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação 001 21/01 5.ª link
014 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2010 Nos termos do disposto na redacção originária do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, e no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro, o direito ao pagamento do preço de serviços de telefone móvel prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação 001 21/01 5.ª link
014 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2010/A - Revogado Cria uma bolsa de estudos para estudantes já licenciados em áreas da saúde que pretendam prosseguir estudos num curso de licenciatura em Medicina, com o objectivo de reforçar o recrutamento de médicos de medicina geral e familiar para o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores 001 21/01 5.ª link
015 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 4/2010 Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General José Artur Paula Quesada Pastor 001 22/01 6.ª link
015 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 5/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Engenharia Francisco Miguel da Rocha Grave Pereira 001 22/01 6.ª link
015 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 6/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Transmissões José Filipe da Silva Arnaut Moreira 001 22/01 6.ª link
015 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 7/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Fernando Celso Vicente de Campos Serafino 001 22/01 6.ª link
015 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 8/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Carlos José Filipe Antunes Calçada 001 22/01 6.ª link
015 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 9/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado Médico Luís Jorge Almeida Duarte 001 22/01 6.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 57/2010 Concessiona a zona de caça associativa Albidomense à Associação de Caçadores Albidomense, pelo período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Casa Branca, município de Sousel (processo n.º 5431-AFN) 001 22/01 6.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 58/2010 Renova a zona de caça associativa da Quinta do Vesúvio, por um período de 12 anos, constituída pelos prédios rústicos sitos nas freguesias de Numão e Seixas, município de Vila Nova de Foz Côa (processo n.º 994-AFN) 001 22/01 6.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 59/2010 Extingue a zona de caça municipal de Odivelas do Alentejo (processo n.º 5155-AFN), concessiona a zona de caça associativa do Crato - Odivelas à Associação de Caçadores e Pescadores de Odivelas do Alentejo, pelo período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia do Alvito, município de Alvito, e na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 5434-AFN), e revoga a Portaria n.º 110/2009, de 29 de Janeiro 001 22/01 6.ª link
016 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 10/2010 Confirma a nomeação para o cargo de Comandante do Comando Operacional Conjunto do Tenente-General do Exército José Artur Paula Quesada Pastor 001 25/01 2.ª link
016 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 7/2010 Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/118/CE, da Comissão, de 9 de Setembro, que altera os anexos II a V da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, e procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro 001 25/01 2.ª link
016 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 8-A/2010 Eleição de uma juíza para o Tribunal Constitucional 001 25/01 2.ª 016S
017 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 60/2010 Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira de inspecção da Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) e o cartão de identificação profissional do restante pessoal da IGAL 001 26/01 3.ª link
017 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 5/2010 Torna público ter, por notificação de 10 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Belize, em 15 de Março de 2007, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, referente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 26/01 3.ª link
017 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 6/2010 Torna público ter, por notificação de 29 de Janeiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República da Hungria, em 8 de Janeiro de 2007, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, referente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 26/01 3.ª link
017 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 7/2010 Torna público ter, por notificação de 29 de Janeiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Reino da Dinamarca comunicado, em conformidade com o artigo 48.º, a extensão às ilhas Faroé da Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 26/01 3.ª link
017 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 8/2010 Torna público ter, por notificação de 7 de Dezembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Reino de Espanha modificado a sua autoridade central, em conformidade com o artigo 37.º, referente à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adoptada na Haia em 2 de Outubro de 1973 001 26/01 3.ª link
017 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 9/2010 Torna público ter, por notificação de 27 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Bielorrússia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 42.º, referente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970 001 26/01 3.ª link
017 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 61/2010 Autoriza, no período entre 15 de Janeiro e 15 de Fevereiro de 2010, o exercício da pesca com arte de ganchorra manobrada com sarilho 001 26/01 3.ª link
018 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2010 Autoriza a emissão de dívida pública, em execução da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 118/2009, de 30 de Dezembro, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro 001 27/01 4.ª link
018 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2010/A Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2010 001 27/01 4.ª link
019 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 62/2010 Renova a zona de caça municipal de Montemor-o-Novo, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora do Bispo e de Nossa Senhora da Vila, ambas no município de Montemor-o-Novo (processo n.º 3539-AFN) 001 28/01 5.ª link
019 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 63/2010 Extingue a zona de caça turística do Vale da Gaia (processo n.º 1961-AFN) e a zona de caça turística do Abreiro (processo n.º 1966-AFN) e anexa à zona de caça municipal Gonçalo vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Gonçalo e Vela, ambas do município da Guarda, e exclui outros sitos na freguesia de Aldeia do Bispo, no mesmo município (processo n.º 3457-AFN) 001 28/01 5.ª link
019 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 8/2010 Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência 001 28/01 5.ª link
020 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 11/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Nuno de Abreu e Melo Bártolo como Embaixador de Portugal na Bielorrússia 001 29/01 6.ª link
020 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 12/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Manuel Leitão Frota como Embaixador de Portugal na República das Filipinas 001 29/01 6.ª link
020 Assembleia da República Declaração n.º 2/2010 Designação de membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC) 001 29/01 6.ª link
020 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 64/2010 Corrige a delimitação da zona de caça municipal de Cortes do Meio, assim como a respectiva área, e anexa vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cortes do Meio, município da Covilhã (processo n.º 4529-AFN) 001 29/01 6.ª link
020 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 65/2010 Corrige a delimitação da zona de caça associativa de Tortosendo e anexa vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cortes do Meio, São Martinho e Tortosendo, todas do município da Covilhã (processo n.º 4836-AFN) 001 29/01 6.ª link
020 Ministério da Justiça Portaria n.º 65-A/2010 - Revogado Terceira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica aPortaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais 001 29/01 6.ª 020S
021 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 10/2010 Torna público ter, por notificação de 19 de Julho de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Federal da Alemanha modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 42.º, referente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970 001 01/02 2.ª link
021 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 11/2010 Torna público ter, por notificação de 21 de Março de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Índia depositado o seu instrumento de adesão, em 13 de Março de 2008, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951 001 01/02 2.ª link
021 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 12/2010 Torna público ter, por notificação de 4 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Montenegro realizado uma declaração, em 1 de Março de 2007, relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954 001 01/02 2.ª link
021 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 13/2010 Torna público ter, por notificação de 12 de Agosto de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado a retirada de objecção da República Federal da Alemanha, em 1 de Agosto de 2008, em conformidade com o artigo 48.º, referente à adesão da República Dominicana à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 01/02 2.ª link
021 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 66/2010 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município do Bombarral 001 01/02 2.ª link
022 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 9/2010 Recomenda ao Governo sete medidas anticrise com efeito rápido na agricultura, cinco medidas para o regime de pagamento único (RPU) ser pago a tempo e horas, nove medidas para salvar o Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) e defenda o interesse nacional e a agricultura portuguesa junto da União Europeia 001 02/02 3.ª link
022 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 10/2010 Consagra o dia 27 de Janeiro como dia de Memória do Holocausto 001 02/02 3.ª link
022 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2010 Prorroga, por um ano, a vigência das medidas preventivas com vista à salvaguarda da programação e implementação da ligação ferroviária de alta velocidade do eixo Lisboa-Madrid 001 02/02 3.ª link
022 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2010 Acórdão do STA de 25 de Novembro de 2009, no processo n.º 457/09. Uniformiza a jurisprudência no sentido de que pertence ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a competência em razão da matéria para conhecer da acção administrativa especial que tem por objectivo saber se constituem despesas a cargo do Fundo de Regularização da Dívida Pública as importâncias decorrentes do apuramento de dívidas à administração fiscal por parte de empresas que tenham sido objecto de reprivatização, referentes a períodos anteriores à data da operação de transferência da titularidade do capital social, quando estas não tenham sido consideradas no respectivo processo de avaliação 001 02/02 3.ª link
023 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2010 Autoriza a realização da despesa com a promoção do Programa de Rastreio do Cancro do Colo do Útero na região de Lisboa e Vale do Tejo 001 03/02 4.ª link
023 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2010 Autoriza a realização da despesa com a promoção do Programa de Rastreio do Cancro da Mama na área de influência da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. 001 03/02 4.ª link
023 Ministério da Justiça Portaria n.º 67/2010 Aplica aos negócios jurídicos de doação e de permuta de prédios o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios urbano em atendimento presencial único 001 03/02 4.ª link
023 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 68/2010 - Revogado Aprova o Regulamento de Aplicação do Regime do Pagamento Único (RPU) 001 03/02 4.ª link
023 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 9/2010 Adopta as medidas necessárias para assegurar o aprovisionamento contínuo de sangue e componentes sanguíneos no contexto da actual pandemia de gripe A (H1N1), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/135/CE, da Comissão, de 3 de Novembro de 2009 001 03/02 4.ª link
024 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 13/2010 Altera a identificação prevista no Decreto do Presidente da República n.º 8/2010, de 22 de Janeiro 001 04/02 5.ª link
024 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 1/2010 Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1433/2009, de 21 de Dezembro, dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 21 de Dezembro de 2009 001 04/02 5.ª link
024 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 14/2010 Torna público ter, em 14 de Dezembro de 2009, a República Portuguesa depositado junto da Organização Mundial de Propriedade Intelectual o seu instrumento de ratificação do Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996 001 04/02 5.ª link
024 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 15/2010 Torna público ter, em 14 de Dezembro de 2009, a República Portuguesa depositado, junto da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, o seu instrumento de ratificação do Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996 001 04/02 5.ª link
024 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 69/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 353-E/2009, de 3 de Abril, que estabelece os limites máximos de preço e de volume de venda de biocombustíveis, a partir dos quais se constituem excepções à obrigatoriedade de incorporação e de venda às entidades que introduzam gasóleo rodoviário no consumo 001 04/02 5.ª link
024 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 70/2010 Renova a zona de caça municipal da freguesia da Barosa, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Amor, Barosa e Parceiros, município de Leiria, e na freguesia da Marinha Grande, município da Marinha Grande (processo n.º 3561-AFN) 001 04/02 5.ª link
024 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 71/2010 Renova a zona de caça municipal de Sonim e Fiães, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Fiães, Tinhela e Sonim, município de Valpaços (processo n.º 3414-AFN) 001 04/02 5.ª link
024 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 10/2010 Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas 001 04/02 5.ª link
024 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 72/2010 - Revogado Estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos e revoga a Portaria n.º 1407/2006, de 18 de Dezembro 001 04/02 5.ª link
024 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 73/2010 Cria a Comissão de Acompanhamento da Iniciativa Novas Oportunidades e do Sistema Nacional de Qualificações e define a sua composição, competências e regras gerais de funcionamento 001 04/02 5.ª link
025 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2010 Autoriza a renovação e a realização de despesa inerente à renovação do contrato destinado à concepção, produção, personalização e emissão do cartão de cidadão, celebrado com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., pelo prazo de três anos 001 05/02 6.ª link
025 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2010 Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2009, de 27 de Maio, e à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2008, de 15 de Maio, determinando a requalificação do edifício do Museu de Arte Popular no âmbito das acções de requalificação e reabilitação da frente ribeirinha de Lisboa a realizar pela Frente Tejo, S. A. 001 05/02 6.ª link
025 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 74/2010 Concessiona a zona de caça turística de Pravalmonte a Francisco Espada Gamito Ferreira, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Aljustrel, município de Aljustrel (processo n.º 5413-AFN) 001 05/02 6.ª link
025 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 75/2010 Exclui da zona de caça municipal de Terena (1) (processo n.º 2608-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Terena, município de Alandroal, e da zona de caça municipal de Terena (4) (processo n.º 2877-AFN) vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município e concessiona a zona de caça associativa da Herdade do Carapinhal e outras ao Grupo Desportivo de Caça e Pesca do Seixo, pelo período de seis anos, constituída pelos prédios rústicos sitos nas freguesias de Capelins e Terena, ambas no município de Alandroal (processo n.º 5412-AFN) 001 05/02 6.ª link
025 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 76/2010 Anexa à zona de caça associativa de São Teotónio vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Teotónio, município de Odemira (processo n.º 4209-AFN) 001 05/02 6.ª link
025 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura Portaria n.º 77/2010 Aprova o Regulamento Arquivístico do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. 001 05/02 6.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 16/2010 Torna público ter, por notificação de 25 de Agosto de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a União das Comores depositado, em 18 de Agosto de 2006, o seu instrumento de ratificação, nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998 001 08/02 2.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 17/2010 Torna público ter, por notificação de 24 de Agosto de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter Saint-Kitts-and-Nevis depositado, em 22 de Agosto de 2006, o seu instrumento de adesão, nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998 001 08/02 2.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 18/2010 Torna público ter, por notificação de 21 de Março de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Dominicana, em 31 de Janeiro de 2007, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, referente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 08/02 2.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 19/2010 Torna público ter, por notificação de 4 de Abril de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Letónia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 42.º, referente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970 001 08/02 2.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 20/2010 Torna público ter, por notificação de 21 de Março de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República do Mali, a 8 de Março de 2007, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, referente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 08/02 2.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 21/2010 Torna público ter, por notificação de 21 de Março de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Reino da Dinamarca, em 5 de Fevereiro de 2007, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, referente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 08/02 2.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 22/2010 Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitiu, por nota de 21 de Janeiro de 2010, em nome do Governo da República Italiana depositário do Tratado de Lisboa, a Terceira Acta de Rectificação do Tratado de Lisboa Que Altera o Tratado da União Europeia e o Tratado Que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, assinada em Roma em 27 de Novembro de 2009 001 08/02 2.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 23/2010 Torna público ter, por notificação de 3 de Novembro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter o Montenegro (com a confirmação da notificação feita pela Sérvia e Montenegro), em 23 de Outubro de 2006, realizado uma declaração nos termos do artigo 87.º, n.os 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998 001 08/02 2.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 24/2010 Torna público ter, por notificação de 2 de Novembro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a República do Chade depositado, em 1 de Novembro de 2006, o seu instrumento de ratificação nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998 001 08/02 2.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 25/2010 Torna público ter, por notificação de 17 de Julho de 2007, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter o Japão depositado, em 17 de Julho de 2007, o seu instrumento de adesão nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998 001 08/02 2.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 26/2010 Torna público ter, por notificação de 7 de Agosto de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a República da Irlanda aderido, em 7 de Agosto de 2006, à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969 001 08/02 2.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 27/2010 Torna público ter, por notificação de 13 de Julho de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado a aceitação da reserva formulada pela República da Arménia, ao abrigo do artigo 66.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969 001 08/02 2.ª link
026 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 78/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa do Monte Novo da Palma, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Couço, município de Coruche, e na freguesia de Mora, município de Mora (processo n.º 3659-AFN) 001 08/02 2.ª link
027 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 14/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Nuno de Abreu e Melo Bártolo como Embaixador de Portugal no Tajiquistão 001 09/02 3.ª link
027 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 15/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Nuno de Abreu e Melo Bártolo como Embaixador de Portugal no Cazaquistão 001 09/02 3.ª link
027 Assembleia da República Declaração n.º 3/2010 Designação dos membros do Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz 001 09/02 3.ª link
027 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2010 Cria a Estrutura de Missão para a Organização da Cimeira da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) 001 09/02 3.ª link
027 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2010 Prorroga, por um ano, o prazo de vigência das medidas preventivas e da suspensão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, estabelecido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2008, de 4 de Fevereiro 001 09/02 3.ª link
027 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Portaria n.º 79/2010 Adopta o modelo de cartão identificativo para uso dos guardas-nocturnos no exercício da sua actividade e revoga a Portaria n.º 1118/2009, de 30 de Setembro 001 09/02 3.ª link
027 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 80/2010 Concessiona a zona de caça associativa do Clube de Caça e Pesca de Bencatel ao Clube de Caça e Pesca de Bencatel, pelo período de seis anos, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Redondo, município de Redondo (processo n.º 5418-AFN) 001 09/02 3.ª link
027 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 81/2010 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Resende 001 09/02 3.ª link
027 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2010/A Regulamenta o regime jurídico do ordenamento agrário 001 09/02 3.ª link
028 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 11/2010 Orçamento da Assembleia da República para 2010 001 10/02 4.ª link
028 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 12/2010 Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2008 001 10/02 4.ª link
028 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 82/2010 Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos no âmbito do Código Mundial Antidopagem 001 10/02 4.ª link
028 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 28/2010 Torna público ter, em 16 de Dezembro de 2009, a República Portuguesa depositado, junto do Governo dos Estados Unidos da América, o seu instrumento de ratificação do Tratado para a Antártida, adoptado em Washington em 1 de Dezembro de 1959 001 10/02 4.ª link
028 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 29/2010 Torna público ter, em 8 de Janeiro de 2010, o Reino de Espanha depositado o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007 001 10/02 4.ª link
028 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 30/2010 Torna público ter, em 17 de Dezembro de 2009, a República Portuguesa depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra em 27 de Janeiro de 2006 001 10/02 4.ª link
028 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 31/2010 Torna público ter, por notificação de 20 de Novembro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a Dinamarca, em 20 de Novembro de 2006, efectuado uma declaração ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998 001 10/02 4.ª link
028 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 32/2010 Torna público ter, por notificação de 20 de Janeiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Helénica modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 10/02 4.ª link
028 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 33/2010 Torna público ter, por notificação de 9 de Novembro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Croácia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, referente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 10/02 4.ª link
028 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 83/2010 - Revogado Aprova o Programa de Acção para Várias Zonas Vulneráveis de Portugal Continental 001 10/02 4.ª link
028 Ministério da Saúde Portaria n.º 84/2010 Actualiza o programa de formação da área profissional de especialização de oncologia médica 001 10/02 4.ª link
029 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2010 Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Loures, de 9 de Setembro de 2009, que aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal e o respectivo mapa de pessoal 001 11/02 5.ª link
029 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 85/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa de Santo Estêvão, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santo Estêvão, Santa Vitória e São Bento do Ameixial, todas do município de Estremoz (processo n.º 2030-AFN), e anexa a esta zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bento do Ameixial, município de Estremoz 001 11/02 5.ª link
029 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 86/2010 Concessiona a zona de caça associativa do Escoural II à Associação Desportiva de Caçadores de Santiago do Escoural, pelo período de seis anos, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago do Escoural, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5419-AFN) 001 11/02 5.ª link
029 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 87/2010 Exclui da zona de caça municipal do Malhão vários terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Estói, município de Faro (processo n.º 5365-AFN) e anexa à zona de caça associativa do Malhão vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Estói, município de Faro (processo n.º 3916-AFN) 001 11/02 5.ª link
029 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 88/2010 Anexa à zona de caça associativa da Ribeira de Borba vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Terrugem, município de Elvas, e de Nossa Senhora, município de Vila Viçosa (processo n.º 4229-AFN) 001 11/02 5.ª link
029 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 89/2010 Concessiona a António Jorge Palma Limpo de Lacerda, pelo período de 12 anos, a zona de caça turística da Herdade das Altas Moras, constituída pelo prédio rústico denominado Herdade das Altas Moras, sito na freguesia da Póvoa de São Miguel, município de Moura (processo n.º 5425-AFN) 001 11/02 5.ª link
029 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 90/2010 Cria a zona de caça municipal da Zona Oriental de Loures e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Zona Oriental de Loures, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias da Unhos, São João da Talha e Santa Iria de Azóia, todas do município de Loures (processo n.º 5433-AFN) 001 11/02 5.ª link
029 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 91/2010 Procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada 001 11/02 5.ª link
030 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 2/2010 Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 95/2009, de 30 de Dezembro, que rectifica aPortaria n.º 1398/2009, de 7 de Dezembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca Licenciadas para a Arte de Cerco, previsto na Medida de Cessação Definitiva das Actividades de Pesca do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 30 de Dezembro de 2009 001 12/02 6.ª link
030 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 3/2010 Rectifica a Portaria n.º 1437/2009, de 22 de Dezembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que renova a zona de caça municipal de Pega, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Adão e Pega, município da Guarda (processo n.º 3558-AFN), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2009 001 12/02 6.ª link
030 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 92/2010 Aprova os Estatutos da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. 001 12/02 6.ª link
030 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 93/2010 Exclui da zona de caça municipal do Malhadal o prédio rústico denominado «Roncão», sito na freguesia de São Francisco da Serra, município de Santiago do Cacém (processo n.º 5129-AFN), e anexa à zona de caça associativa de Santa Cruz vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Cruz, Santo André, Santiago do Cacém, São Francisco da Serra e São Bartolomeu da Serra, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4515-AFN) 001 12/02 6.ª link
030 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 94/2010 Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER 001 12/02 6.ª link
030 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 95/2010 Cria a zona de caça municipal de Vilarinho do Monte, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação do Cabeço Negro de Vilarinho do Monte (processo n.º 5435-AFN) 001 12/02 6.ª link
030 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 96/2010 Concessiona a zona de caça turística das Pedras e Paiã à Lazer e Florestas - Empresa para o Desenvolvimento Agro-Florestal, Imobiliário, Turístico e Cinegético, S. A., pelo período de 12 anos, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Selmes, município da Vidigueira (processo n.º 5429-AFN) 001 12/02 6.ª link
030 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 97/2010 Anexa à zona de caça associativa de Santo André os prédios rústicos sitos nas freguesias de Colos e Vale de Santiago, ambas no município de Odemira, e na freguesia de São Domingos, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4446-AFN) 001 12/02 6.ª link
030 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 98/2010 Anexa à zona de caça turística de Sabóia os prédios rústicos sitos na freguesia de Sabóia, município de Odemira (processo n.º 4731-AFN) 001 12/02 6.ª link
030 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 11/2010 Estabelece os requisitos relativos às interferências radioeléctricas dos automóveis e à instalação de dispositivos de iluminação de automóveis pesados de grandes dimensões e seus reboques, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/19/CE, da Comissão, de 12 de Março, na parte que se refere às interferências radioeléctricas dos automóveis, e a Directiva n.º 2008/89/CE, da Comissão, de 24 de Setembro, alterando os Decretos-Leis n.os237/2006, de 14 de Dezembro, e 218/2008, de 11 de Novembro, e o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, aprovado peloDecreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro 001 12/02 6.ª link
030 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 654/2009 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, n.º 7, in fine, do Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M, na versão constante do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/M, na medida em que permite ao Governo Regional da Madeira autorizar a desafectação dominial e a integração no património de uma sociedade de capitais exclusivamente públicos das faixas do domínio público marítimo delimitadas nos artigos 8.º, 9.º e 13.º do anexo II daquele decreto legislativo regional 001 12/02 6.ª link
031 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 4/2010 Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 2/2010, de 4 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a Portaria n.º 1073/2008, de 22 de Setembro, que fixa a forma de cálculo das taxas devidas pela realização de actividades de inspecção hígio-sanitária, verificação e auditoria no âmbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos géneros alimentícios para animais, no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 4 de Janeiro de 2010 001 15/02 2.ª link
031 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 5/2010 Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2009, de 30 de Dezembro, que reformula a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e prorroga o mandato da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 30 de Dezembro de 2009 001 15/02 2.ª link
031 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 99/2010 Estabelece uma medida excepcional de apoio ao emprego para o ano de 2010 que se traduz na redução de um ponto percentual da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora 001 15/02 2.ª link
031 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2010/A Cria a Central de Compras da SAUDAÇOR, S. A. 001 15/02 2.ª link
032 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 6/2010 Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 11/2010, de 6 de Janeiro, dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Gradil do Casão e outras, sendo constituída por dois prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 1609-AFN), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 3, de 6 de Janeiro de 2010 001 16/02 3.ª link
032 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 7/2010 Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 16/2010, de 8 de Janeiro, dos Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde, que procede à quarta alteração àPortaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 5, de 8 de Janeiro de 2010 001 16/02 3.ª link
032 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 100/2010 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol 001 16/02 3.ª link
032 Tribunal de Contas Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2010 Fixa jurisprudência no sentido de que, no domínio do disposto, conjugadamente, nos artigos 73.º, n.º 1, alínea b), 92.º, n.º 3, e 94.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a falta de indicação, na lista de preços unitários, de um preço correspondente a um bem ou a uma actividade, deve ser ponderada caso a caso e só constitui a preterição de uma formalidade essencial, determinante da exclusão da respectiva proposta, quando, em função dos factores do critério de avaliação das propostas, for impeditiva da análise comparativa destas, ou seja, susceptível de se repercutir na boa execução do contrato 001 16/02 3.ª link
033 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 34/2010 Torna público ter, por notificação de 16 de Abril de 2007, o Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Embaixada da Suíça comunicado, por notificação aos Governos dos Estados Membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), que a República de Montenegro depositou junto do Conselho Federal suíço, no dia 26 de Março de 2007, uma declaração de sucessão à Sérvia e Montenegro à Convenção de 27 de Setembro de 1956, relativa à emissão de certos extractos de actos do estado civil destinados ao estrangeiro (Convenção CIEC n.º 1), e da Convenção de 8 de Setembro de 1976, relativa à emissão de extractos multilingues de actos do estado civil (Convenção CIEC n.º 16) 001 17/02 4.ª link
033 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 35/2010 Torna público ter, por notificação de 4 de Abril de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Letónia modificado a sua autoridade referente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 17/02 4.ª link
033 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 101/2010 Redefine os limites da zona de caça associativa da Quinta do Morval, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Venteira, município da Amadora, e nas freguesias de Barcarena e Carnaxide, no município de Oeiras (processo n.º 1131-AFN) 001 17/02 4.ª link
033 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 102/2010 Anexa à zona de caça associativa da Quinta da Ota e outras os prédios rústicos sitos nas freguesias da Abrigada e Ota, ambas do município de Alenquer (processo n.º 154-AFN) 001 17/02 4.ª link
034 Assembleia da República Declaração n.º 4/2010 Designação dos membros da Comissão Nacional de Eleições 001 18/02 5.ª link
034 Assembleia da República Declaração n.º 5/2010 Substituição do representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses no Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz 001 18/02 5.ª link
034 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 36/2010 Torna público terem sido emitidas notas, em 7 de Agosto e em 23 de Dezembro de 2009, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Integração Europeia moldávio, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Moldávia no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009 001 18/02 5.ª link
034 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 103/2010 Renova a concessão da zona de caça turística de D. Pedro por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cuba, município de Cuba (processo n.º 1087-AFN) 001 18/02 5.ª link
034 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 104/2010 Revoga a concessão à CINECAÇA - Sociedade Gestora de Recursos Cinegéticos, Lda., da zona de caça turística da Herdade do Monte Branco e anexas (processo n.º 1789-AFN), extingue a referida zona de caça e revoga a Portaria n.º 614/2007, de 22 de Maio 001 18/02 5.ª link
035 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 12/2010 Cria as sociedades financeiras de microcrédito 001 19/02 6.ª link
035 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 105/2010 Anexa à zona de caça associativa do Crato vários prédios rústicos e desanexa outros, todos sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato (processo n.º 3951-AFN) 001 19/02 6.ª link
035 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 106/2010 Altera o regime dos adiantamentos previstos nos regulamentos de execução do PROMAR aprovados por portaria, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio 001 19/02 6.ª link
035 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 3/2010/A Cria o Fundo Regional dos Transportes Terrestres, Instituto Público Regional, abreviadamente designado por FRTT, I. P. R. A. 001 19/02 6.ª link
036 Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 8/2010 Declaração de Rectificação relativa à Declaração n.º 5/2010, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 34, de 18 de Fevereiro de 2010, sobre a substituição do representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses no Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz 001 22/02 2.ª link
036 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 37/2010 Torna público ter, por notificação de 10 de Março de 2008, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a Suíça realizado uma notificação relativa à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969 001 22/02 2.ª link
036 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 38/2010 Torna público ter, por notificação de 19 de Janeiro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista aderido, em 22 de Dezembro de 2008, à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969 001 22/02 2.ª link
036 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 39/2010 Torna público ter, por notificação de 23 de Maio de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Peru modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 22/02 2.ª link
036 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura Portaria n.º 107/2010 Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e revoga a Portaria n.º 763/2003, de 9 de Agosto 001 22/02 2.ª link
036 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2010 Fora dos casos previstos no artigo 688.º do Código de Processo Civil (na redacção anterior aoDecreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Setembro), apresentado requerimento de interposição de recurso de decisão do relator, que não seja de mero expediente, este deverá admiti-lo como requerimento para a conferência prevista no artigo 700.º, n.º 3, daquele Código 001 22/02 2.ª link
036 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 4/2010/A - Revogado Cria um regime de concessão de bolsa de formação e de incentivos à fixação na Região de pessoal docente e não docente com formação em necessidades educativas especiais 001 22/02 2.ª link
036 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 1/2010/M Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança 001 22/02 2.ª link
036 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas 001 22/02 2.ª link
036 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 1-A/2010 Declara luto nacional nos dias 22, 23 e 24 de Fevereiro de 2010 pelas vítimas do temporal que assolou a Região Autónoma da Madeira 001 22/02 2.ª 036S
037 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 108/2010 Renova a zona de caça associativa de Tremês por um período de oito anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alcanede, Azóia de Cima e Tremês, todas do município de Santarém (processo n.º 1970-AFN) 001 23/02 3.ª link
037 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 109/2010 Renova a zona de caça associativa de Santo Amaro por um período de 12 anos, constituída pelos prédios rústicos sitos nas freguesias de São Bento do Cortiço e Veiros, município de Estremoz, e na freguesia de Santo Amaro, município de Sousel (processo n.º 3108-AFN) 001 23/02 3.ª link
037 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 110/2010 Exclui da zona de caça municipal dos Verdins (processo n.º 2960-AFN) vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Castro Marim, município de Castro Marim, e concessiona à Associação de Caça do Sapal-Chão a zona de caça associativa do Sapal-Chão (processo n.º 5427-AFN) e a zona de caça associativa da Vista Real (processo n.º 5428-AFN), constituídas por prédios rústicos sitos na freguesia de Castro Marim, município de Castro Marim 001 23/02 3.ª link
037 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 111/2010 Altera a Portaria n.º 1305/2009, de 19 de Outubro, que anexa à zona de caça associativa dos Abrunheiros e Aravil vários prédios rústicos sitos na freguesia de Penamacor, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 2676-AFN) 001 23/02 3.ª link
037 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A Estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores - PROENERGIA 001 23/02 3.ª link
037 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 6/2010/A Segunda alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional 001 23/02 3.ª link
038 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 16/2010 Confirma a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Agostinho Ramos da Silva 001 24/02 4.ª link
038 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 17/2010 Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Luís Manuel dos Santos Newton Parreira 001 24/02 4.ª link
038 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 18/2010 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha António Maria Mendes Calado 001 24/02 4.ª link
038 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 19/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria José Manuel Picado Esperança da Silva 001 24/02 4.ª link
038 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 20/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Graduado em Brigadeiro-General Agostinho Dias da Costa 001 24/02 4.ª link
038 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 21/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Graduado em Brigadeiro-General Isidro de Morais Pereira 001 24/02 4.ª link
038 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 22/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Artilharia António José Pacheco Dias Coimbra 001 24/02 4.ª link
038 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 23/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Emílio de Oliveira Duarte 001 24/02 4.ª link
038 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 13/2010 Recomenda ao Governo medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida na região do Oeste e recomenda a extensão das referidas medidas aos concelhos da região do Algarve também atingidos pelas intempéries 001 24/02 4.ª link
038 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 13/2010 Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, prorrogando, até 14 de Maio de 2014, o período transitório durante o qual são aplicáveis as normas ou métodos nacionais de colocação no mercado de produto biocidas que contenham substâncias activas, procedendo igualmente à inclusão de novas substâncias activas biocidas no seu anexo I, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, e as Directivas n.os 2009/84/CE, da Comissão, de 28 de Julho, 2009/85/CE, 2009/86/CE e 2009/87/CE, da Comissão, de 29 de Julho,2009/88/CE e 2009/89/CE, da Comissão, de 30 de Julho de 2009, 2009/91/CE, 2009/92/CE,2009/93/CE, 2009/94/CE, 2009/95/CE e 2009/96/CE, da Comissão, de 31 de Julho, e2009/98/CE e 2009/99/CE, da Comissão, de 4 de Agosto, que alteram a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro 001 24/02 4.ª link
039 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2010 Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a realizar a despesa relativa à celebração de um acordo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa - Centro de Medicina Física e de Reabilitação de Alcoitão 001 25/02 5.ª link
039 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 40/2010 Torna público ter o Principado de Andorra efectuado, em 30 de Novembro de 2009, junto do Governo da Bélgica, o depósito do seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção Para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007 001 25/02 5.ª link
039 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 41/2010 Torna público ter a Etiópia efectuado, em 3 de Novembro de 2009, junto do Governo do Reino dos Países Baixos, o depósito do seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas e anexos, adoptado na Haia em 15 de Agosto de 1996 001 25/02 5.ª link
039 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 42/2010 Torna público ter a República da Polónia efectuado, em 28 de Janeiro de 2010, junto do Governo da Bélgica, o depósito do seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007 001 25/02 5.ª link
039 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 112/2010 Extingue a zona de caça turística da Herdade dos Pedregais (processo n.º 4394-AFN) e concessiona, por um período de oito anos, ao Clube de Caça e Pesca Louriense, a zona de caça associativa da Herdade dos Pedregais, constituída pelo prédio rústico sito nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, todas no município de Elvas (processo n.º 5430-AFN) 001 25/02 5.ª link
039 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 113/2010 Renova a zona de caça municipal de Cárcoda, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Covelo de Paivó, município de Arouca, e de Baiões, Bordonhos, Carvalhais, Candal, Santa Cruz da Trapa, São Félix, São Martinho das Moitas, São Pedro do Sul, Serrazes, Sul e Várzea, todas no município de São Pedro do Sul (processo n.º 3506-AFN) 001 25/02 5.ª link
039 Ministério da Educação Portaria n.º 114/2010 Suspende a entrada em vigor dos programas de Língua Portuguesa do ensino básico homologados em 31 de Março de 2009 e altera a Portaria n.º 476/2007, de 18 de Abril 001 25/02 5.ª link
040 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 14/2010 Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do «arrependido» em crimes de especial dificuldade de investigação 001 26/02 6.ª link
040 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 15/2010 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de reprogramação, redireccionamento e reengenharia do QREN 001 26/02 6.ª link
040 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 16/2010 Deslocação do Presidente da República à Catalunha e a Andorra 001 26/02 6.ª link
040 Assembleia da República Declaração n.º 6/2010 Declaração sobre renúncia e substituição de um vogal efectivo do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais 001 26/02 6.ª link
040 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 9/2010 Rectifica o Decreto-Lei n.º 324/2009, de 29 de Dezembro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que modifica, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 29 de Dezembro de 2009 001 26/02 6.ª link
040 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 10/2010 Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 94-B/2009, de 28 de Dezembro, que rectifica aPortaria n.º 1374/2009, de 29 de Outubro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Franca de Xira, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 28 de Dezembro de 2009 001 26/02 6.ª link
040 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 115/2010 Exclui do anexo à Portaria n.º 462/2001, de 8 de Maio, vários cursos de água, deixando de ser consideradas águas de salmonídeos 001 26/02 6.ª link
040 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 116/2010 Altera a Portaria n.º 1238/2009, de 12 de Outubro, que extingue a zona de caça municipal de Mós (processo n.º 5141-AFN), cria a zona de caça municipal de Mós pelo período de seis anos, transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Vale das Corças, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Mós, município de Bragança (processo n.º 5395-AFN), e revoga a Portaria n.º 23/2009, de 13 de Janeiro 001 26/02 6.ª link
040 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 117/2010 Renova a zona de caça municipal de Quadrassal, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cedães, Carvalhais, Mirandela e Romeu, todas no município de Mirandela (processo n.º 3348-AFN) 001 26/02 6.ª link
040 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 118/2010 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Viseu e aprova o respectivo plano de estudos 001 26/02 6.ª link
040 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 119/2010 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Enfermagem da Universidade da Madeira e aprova o respectivo plano de estudos 001 26/02 6.ª link
040 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 120/2010 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Viseu e aprova o respectivo plano de estudos 001 26/02 6.ª link
041 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 17/2010 Transparência nos contratos públicos 001 01/03 2.ª link
041 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 18/2010 Medidas de combate à corrupção 001 01/03 2.ª link
041 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 19/2010 Recomenda ao Governo a criação da modalidade de apoio a «primeiras obras» no âmbito dos apoios directos às artes atribuídos pelo Ministério da Cultura 001 01/03 2.ª link
041 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 121/2010 Anexa à zona de caça associativa das Herdades de São Martinho, Abadinhos e outras o prédio rústico sito nas freguesias de Crato e Mártires, ambas do município do Crato (processo n.º 4929-AFN) 001 01/03 2.ª link
041 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 122/2010 Extingue a zona de caça municipal dos Cortiçóis (processo n.º 4350-AFN) e a zona de caça municipal do Campo de Vialonga (processo n.º 4193-AFN), anexa à zona de caça municipal de Benfica do Ribatejo vários terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Benfica do Ribatejo, município de Almeirim, e na freguesia de Muge, município de Salvaterra de Magos (processo n.º 4498-AFN), e revoga as Portarias n.os 669/2006, de 4 de Julho, e 1281/2005, de 12 de Dezembro 001 01/03 2.ª link
041 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 123/2010 Extingue a zona de caça municipal da Freguesia de Igrejinha (processo n.º 2637-AFN), anexa à zona de caça turística da Herdade da Fonte Boa e anexas o prédio rústico sito na freguesia de Igrejinha, município de Arraiolos (processo n.º 1833-AFN), e revoga a Portaria n.º 1378/2007, de 23 de Outubro 001 01/03 2.ª link
041 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 124/2010 - Revogado Fixa as taxas sobre o regime de tarifação dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 591/2007, de 11 de Maio 001 01/03 2.ª link
041 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 125/2010 Prevê medidas excepcionais de apoio à contratação para o ano de 2010 001 01/03 2.ª link
041 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 126/2010 Estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas a disponibilizar no quadro da nova geração de iniciativas sectoriais, no âmbito do Programa Qualificação-Emprego 001 01/03 2.ª link
041 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 127/2010 - Revogado Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais - Formações Qualificantes de níveis 3 e 4 e altera a Portaria n.º 129/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais 001 01/03 2.ª link
041 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 128/2010 - Revogado Segunda alteração à Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego 001 01/03 2.ª link
041 Ministério da Educação Portaria n.º 129/2010 - Revogado Altera o logótipo da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular e revoga aPortaria n.º 390/2005, de 5 de Abril 001 01/03 2.ª link
041 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 130/2010 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa e aprova o respectivo plano de estudos 001 01/03 2.ª link
042 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 20/2010 Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) 001 02/03 3.ª link
042 Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 131/2010 - Revogado Segunda alteração à Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado 001 02/03 3.ª link
042 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 132/2010 Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Amoreira e outras os prédios rústicos sitos na freguesia de Monforte, município de Monforte (processo n.º 153-AFN) 001 02/03 3.ª link
042 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 133/2010 Extingue a zona de caça municipal da Pernancha (processo n.º 4862-AFN), concessiona a zona de caça turística da Pernancha de Baixo à BAFEPE - Gestão Cinegética, Lda., pelo período de 12 anos, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Foros do Arrão, município de Ponte de Sor (processo n.º 5426-AFN), e revoga a Portaria n.º 650/2008, de 24 de Julho 001 02/03 3.ª link
042 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 134/2010 Segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros 001 02/03 3.ª link
043 Assembleia da República Declaração n.º 7/2010 Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2008 001 03/03 4.ª link
043 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 11/2010 Rectifica a Portaria n.º 36/2010, de 13 de Janeiro, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Cerveira, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 13 de Janeiro de 2010 001 03/03 4.ª link
043 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 43/2010 Torna público ter, por notificação de 19 de Fevereiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Federal da Alemanha modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 03/03 4.ª link
043 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 44/2010 Torna público ter, por notificação de 21 de Fevereiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Arménia comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 03/03 4.ª link
043 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 45/2010 Torna público terem os Governos da República Portuguesa e dos Estados Unidos da América trocado, em 5 de Junho de 2009, os instrumentos pelos quais ambos os Estados Contratantes comunicaram que cumpriram as respectivas formalidades internas necessárias para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003 001 03/03 4.ª link
043 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 46/2010 Torna público ter a República de Angola depositado o seu instrumento de ratificação, em 14 de Outubro de 2009, relativo à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Estados de Língua Oficial Portuguesa para Prevenção, Investigação e Repressão das Infracções Aduaneiras, assinada em Luanda em 26 de Setembro de 1986 001 03/03 4.ª link
043 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 135/2010 - Revogado Extingue a zona de caça municipal das Neves, bem como a respectiva transferência de gestão (processo n.º 3449-AFN), exclui da zona de caça municipal do Padrão vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Baleizão, Nossa Senhora das Neves e Santa Maria, município de Beja (processo n.º 4961-AFN), concessiona à Associação de Caçadores e Pescadores da Carapeta, pelo período de 12 anos, a zona de caça associativa do Montinho Escuro e Quinta Nova, constituída pelos prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora das Neves e Salvador, município de Beja (processo n.º 5411-AFN), e a zona de caça associativa das Neves, constituída pelos prédios rústicos sitos nas freguesias de Baleizão, Nossa Senhora das Neves e Salvador, município de Beja (processo n.º 5421-AFN), e revoga a Portaria n.º 1420/2003, de 31 de Dezembro 001 03/03 4.ª link
043 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 136/2010 Anexa à zona de caça municipal da Mesquita vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Bárbara de Nexe, município de Faro, e nas freguesias de Almancil e São Clemente, ambas do município de Loulé (processo n.º 4514-AFN) 001 03/03 4.ª link
043 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 137/2010 Altera a Portaria n.º 302/2004, de 20 de Março, que fixa as bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro de Maiorca 001 03/03 4.ª link
044 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 24/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Médico José Maria Gouveia Duarte 001 04/03 5.ª link
044 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 25/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado Médico António Manuel Netas da Silva Graça 001 04/03 5.ª link
044 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 26/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Carlos Henrique de Aguiar Santos 001 04/03 5.ª link
044 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2010 Aprova o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES) 001 04/03 5.ª link
044 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 47/2010 Torna público terem os Governos da República Portuguesa e dos Estados Unidos da América trocado, em 5 de Junho de 2009, os instrumentos pelos quais ambos os Estados Contratantes comunicaram que cumpriram as respectivas formalidades internas necessárias para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América conforme o artigo 3.º, n.º 2, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, assinado em 25 de Junho de 2003, e seu Anexo, feito em Washington em 14 de Julho de 2005 001 04/03 5.ª link
044 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 48/2010 Torna público ter a República de Angola depositado o seu instrumento de ratificação, em 14 de Outubro de 2009, relativo à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Países de Língua Oficial Portuguesa em Matéria de Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinada em Luanda em 26 de Setembro de 1986 001 04/03 5.ª link
044 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 49/2010 Torna público ter a República de Angola depositado o seu instrumento de ratificação, em 14 de Outubro de 2009, relativo à Convenção de Cooperação Técnica entre as Administrações Aduaneiras dos Países de Língua Oficial Portuguesa, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986 001 04/03 5.ª link
044 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 138/2010 Extingue o Serviço de Finanças de Viseu 2 001 04/03 5.ª link
044 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 138-A/2010 Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), I. P., e revoga a Portaria n.º 1245/2009, de 13 de Outubro 001 04/03 5.ª 044S
045 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2010 Cria, na vigência do actual Governo, uma rede de pontos focais - Rede de Coordenação Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico 001 05/03 6.ª link
045 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2010 Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo a prorrogar o Acordo de Cooperação com a CVP - Sociedade de Gestão Hospitalar, S. A., assim como autoriza a realização da respectiva despesa 001 05/03 6.ª link
045 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 139/2010 Exclui da zona de caça municipal da Senhora das Fontes II vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cerejo, município de Pinhel (processo n.º 4745-AFN) 001 05/03 6.ª link
045 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 140/2010 Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «DoTejo» na identificação das várias categorias de produtos vinícolas 001 05/03 6.ª link
045 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 141/2010 Renova a zona de caça municipal de Castro Daire, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Gosende, Moura Morta, Picão, Ermida, Monteiras e Castro Daire e anexa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castro Daire, todas no município de Castro Daire (processo n.º 3685-AFN) 001 05/03 6.ª link
045 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 142/2010 Renova a zona de caça associativa da Herdade do Touril por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Teotónio, município de Odemira (processo n.º 3366-AFN) 001 05/03 6.ª link
045 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 143/2010 Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Saúde do Vale do Ave do Instituto Politécnico de Saúde do Norte e aprova o respectivo plano de estudos 001 05/03 6.ª link
045 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2010 A norma da alínea b) do n.º 1 do artigo 204.º do Código Penal, no segmento «transportada por passageiros utentes de transporte colectivo», abrange as coisas que esses passageiros trazem consigo, constituam ou não bagagem 001 05/03 6.ª link
045 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A Estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg 001 05/03 6.ª link
045 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/A Cria a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores 001 05/03 6.ª link
046 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 21/2010 Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento da psoríase como doença crónica e altere o regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase 001 08/03 2.ª link
046 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 22/2010 Recomenda ao Governo o reconhecimento da psoríase como doença crónica 001 08/03 2.ª link
046 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 1/2010 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Sérvia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 16 de Setembro de 2009 001 08/03 2.ª link
046 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 2/2010 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Uzbequistão sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Tashkent em 11 de Setembro de 2001 001 08/03 2.ª link
046 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2010 Constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, nos termos dos artigos 159.º, n.º 1, 161.º, 162.º e 163.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público 001 08/03 2.ª link
046 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A Aprova o regime jurídico de extracção de inertes na faixa costeira e no mar territorial na Região Autónoma dos Açores 001 08/03 2.ª link
047 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 14/2010 Alarga o prazo até 31 de Dezembro de 2010 para a apresentação das candidaturas de acesso à linha de crédito extraordinária destinada ao financiamento de 50 % da prestação mensal a cargo das pessoas que tenham estabelecido um contrato de crédito à habitação própria permanente desde que se encontrem na situação de desemprego há, pelo menos, três meses 001 09/03 3.ª link
047 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 15/2010 - Revogado Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, alargando por um período de seis meses a atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2010, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de Março 001 09/03 3.ª link
047 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2010/A Pedido de declaração de inconstitucionalidade das alíneas c) e d) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, que aprova o regime especial de protecção na invalidez 001 09/03 3.ª link
047 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2010/A Recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias junto da ANA Aeroportos, S. A., e respectiva tutela para que tomem medidas no sentido da redinamização e reforço da competitividade do Aeroporto de Santa Maria 001 09/03 3.ª link
047 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2010/A Aprova a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2008 001 09/03 3.ª link
047 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2010/A Toma posição sobre a não transferência pelo Governo da República para as Autarquias Açorianas do financiamento correspondente a 5 % do IRS gerado no respectivo concelho 001 09/03 3.ª link
047 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2010/A Recomenda à Assembleia da República a reapreciação da proposta de alteração da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas e revogou a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro 001 09/03 3.ª link
048 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 144/2010 Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem necessária 001 10/03 4.ª link
048 Ministério da Justiça Portaria n.º 145/2010 Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos 001 10/03 4.ª link
048 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 146/2010 Extingue a zona de caça municipal da Senhora das Fontes I bem como a respectiva transferência de gestão (processo n.º 4748-AFN) e revoga a Portaria n.º 1266/2007, de 27 de Setembro 001 10/03 4.ª link
048 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 147/2010 Exclui da zona de caça municipal dos Matarroanos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António (processo n.º 3469-AFN) 001 10/03 4.ª link
048 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 148/2010 Extingue a zona de caça municipal da Filtreira (processo n.º 4708-AFN), concessiona a zona de caça associativa da Herdade da Filtreira ao Clube de Caçadores dos Orvalhos por um período de seis anos, constituída por um prédio rústico denominado «Herdade da Filtreira», sito na freguesia de São Pedro da Ganfanhoeira, município de Arraiolos (processo n.º 5406-AFN), e revoga a Portaria n.º 1129/2007, de 10 de Setembro 001 10/03 4.ª link
048 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 149/2010 Concessiona a zona de caça turística da Herdade da Enxara à Bogaris Agriculture por Enxara, S. A., por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Valongo, município de Avis (processo n.º 5414-AFN) 001 10/03 4.ª link
048 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 150/2010 Extingue a zona de caça turística da Serra da Coroa (processo n.º 360-AFN), cria a zona de caça municipal da Mofreita e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia da Mofreita, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Mofreita, município de Vinhais (processo n.º 5420-AFN) 001 10/03 4.ª link
048 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 151/2010 Desanexa da zona de caça turística da Herdade de Pães-Água e Apariça (processo n.º 1726-AFN) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Entradas e São Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde, e concessiona a José Francisco Figueira Lampreia a zona de caça turística Pães, Água e Apariça pelo período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas mesmas freguesias e município (processo n.º 5308-AFN) 001 10/03 4.ª link
048 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 152/2010 Concessiona à Associação de Caçadores Valçorense a zona de caça associativa de Valçorense, pelo período de 12 anos, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Açor, município de Ponte de Sor (processo n.º 5364-AFN) 001 10/03 4.ª link
048 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 153/2010 Exclui da zona de caça municipal de Mestre d'Avis (processo n.º 2843-AFN) vários terrenos sitos nas freguesias de Avis e Valongo, município de Avis, concessiona à Associação de Caçadores de Galveias a zona de caça associativa do Monte dos Vinagres (processo n.º 5415-AFN) pelo período de 12 anos, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia e município de Avis, e concessiona à Associação de Caça e Pesca do Rio Sor, pelo período de 12 anos, a zona de caça associativa do Monte do Trigo (processo n.º 5416-AFN), constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Valongo, município de Avis 001 10/03 4.ª link
049 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 154/2010 - Revogado Cria novas medidas para reforço do Programa INOV e revoga a Portaria n.º 1451/2009, de 28 de Dezembro 001 11/03 5.ª link
049 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2010 Uniformiza a jurisprudência quanto à interpretação do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, 10 de Outubro, que veio alterar «o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais» no sentido de o eleito local, beneficiário de uma reforma (aposentação) antecipada nos termos do artigo 18.º do Estatuto, continuar a não poder cumular essa pensão com a remuneração devida pelo exercício das mesmas funções que haviam determinado a reforma (aposentação), sendo objectivo da lei a redução do montante das pensões e o aumento da idade e do tempo de serviço necessário para as conseguir 001 11/03 5.ª link
049 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial n.º 1-A/2010 Mapa oficial dos resultados das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 11 de Outubro de 2009 001 11/03 5.ª 049S
049 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde Portaria n.º 154-A/2010 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 300-A/2007, de 19 de Março, que estabelece as regras de formação dos novos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda de revisão anual e transitória 001 11/03 5.ª 049S2
050 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 155/2010 Renova a zona de caça municipal de Oliveira do Bairro - Cértima, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constuída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Oiã e Oliveira do Bairro, ambas do município de Oliveira do Bairro (processo n.º 3673-AFN) 001 12/03 6.ª link
050 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 156/2010 Exclui da zona de caça municipal de Aljezur vários prédios sitos na freguesia de Aljezur, município de Aljezur (processo n.º 2809-AFN) 001 12/03 6.ª link
050 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 157/2010 Renova a zona de caça municipal de Macedo do Peso, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Martinho do Peso, município do Mogadouro (processo n.º 3545-AFN) 001 12/03 6.ª link
050 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 16/2010 Aprova o Regulamento Que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, altera o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/2008, de 29 de Julho, procede à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, e da Directiva n.º2009/1/CE, da Comissão, de 7 de Janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio 001 12/03 6.ª link
050 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 158/2010 Determina a extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais Transformadores de Vidro Plano de Portugal e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outra 001 12/03 6.ª link
050 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 159/2010 Determina a extensão do CCT e das respectivas alterações entre a Associação de Agricultores do Distrito de Évora e outras e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 12/03 6.ª link
051 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 27/2010 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Aristides Alegre Vieira Gonçalves do cargo de Embaixador de Portugal em Riade 001 15/03 2.ª link
051 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 28/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Aristides Alegre Vieira Gonçalves para o cargo de Embaixador de Portugal no Cairo 001 15/03 2.ª link
051 Assembleia da República Lei n.º 2/2010 Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado peloDecreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro 001 15/03 2.ª link
051 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 160/2010 Define os critérios para cálculo das taxas relativas à actividade de regulação estrutural, económica e de qualidade de serviço, devidas pelas entidades gestoras concessionárias dos serviços multimunicipais e municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.) 001 15/03 2.ª link
051 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 161/2010 Determina a extensão das alterações do CCT entre a CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma Confederação e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas 001 15/03 2.ª link
051 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 162/2010 Determina a extensão do CCT entre a APEB - Associação Portuguesa das Empresas de Betão Pronto e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros 001 15/03 2.ª link
052 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 23/2010 Recomenda ao Governo que proceda à alteração de traçado previsto para a A 32, no âmbito da freguesia da Branca, optando pela solução 5B menos gravosa para a população, bem como menos dispendiosa financeiramente 001 16/03 3.ª link
052 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 24/2010 Recomenda ao Governo que reequacione o traçado da A 32 na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha 001 16/03 3.ª link
052 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 163/2010 Anexa à zona de caça associativa da Freita os prédios rústicos sitos na freguesia de Cabreiros, município de Arouca (processo n.º 2994-AFN), e extingue a Reserva ARC-2 no concelho de Arouca constante da Portaria n.º 725-E/93, de 10 de Agosto 001 16/03 3.ª link
052 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 164/2010 Aprova a lista das zonas vulneráveis e as cartas das zonas vulneráveis do continente 001 16/03 3.ª link
052 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 165/2010 - Revogado Estabelece um regime excepcional aplicável ao «Projecto Limpar Portugal» 001 16/03 3.ª link
052 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 10/2010/A Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, que aprova o sistema de incentivos para o desenvolvimento regional dos Açores (SIDER) 001 16/03 3.ª link
052 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/A Aprova o Regulamento Geral dos Espectáculos Tauromáquicos de Natureza Artística da Região Autónoma dos Açores 001 16/03 3.ª link
052 Ministérios da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 165-A/2010 Altera o modelo de certificado de matrícula aprovado pela Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de Outubro 001 16/03 3.ª 052S
053 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 29/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Nuno de Abreu e Melo Bártolo como Embaixador de Portugal no Uzbequistão 001 17/03 4.ª link
053 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 50/2010 Torna público ter a República do Sudão efectuado, em 16 de Novembro de 2009, junto da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, o depósito do seu instrumento de adesão ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989 001 17/03 4.ª link
053 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 51/2010 Torna público ter a República da Polónia efectuado, em 13 de Novembro de 2008, junto do Governo da Finlândia, o depósito do seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu em 28 de Agosto de 2003 001 17/03 4.ª link
053 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 52/2010 Torna público ter a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista efectuado, em 10 de Dezembro de 2009, junto do Governo da Federação da Rússia, o depósito do seu instrumento de adesão ao Acordo Relativo ao Salvamento dos Astronautas, Regresso dos Astronautas e Restituição dos Objectos Lançados no Espaço Extra-Atmosférico, adoptado em Londres em 11 de Abril de 1968 001 17/03 4.ª link
053 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 53/2010 Torna público ter a República da Croácia efectuado, em 8 de Dezembro de 2006, junto do Governo Suíço, o depósito do seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites, adoptado em Darmstad em 1 de Dezembro de 1986 001 17/03 4.ª link
053 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 17/2010 Estabelece as normas de ensaio aplicáveis aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/26/CE, da Comissão, de 6 de Abril, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro 001 17/03 4.ª link
054 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 166/2010 Substitui a planta anexa à Portaria n.º 586/2009, de 2 de Junho, que concessiona pelo período de 12 anos à Associação de Caçadores da Senhora da Arrabaça a zona de caça associativa da Senhora da Arrabaça, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis, e na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor (processo n.º 5235-AFN) 001 18/03 5.ª link
054 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 167/2010 Renova a zona de caça municipal da Cota, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cota, município de Viseu (processo n.º 3538-AFN) 001 18/03 5.ª link
054 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 168/2010 Renova a zona de caça municipal de Campo Maior 1, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São João Baptista, município de Campo Maior (processo n.º 3147-AFN) 001 18/03 5.ª link
055 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2010 Prorroga pelo prazo de um ano a vigência da suspensão parcial do Plano Director Municipal de Palmela e das medidas preventivas instituídas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2008, de 19 de Março, tendentes à salvaguarda do projecto da plataforma logística multimodal do Poceirão 001 19/03 6.ª link
055 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 3/2010 Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Saúde, assinado em Zamora em 22 de Janeiro de 2009 001 19/03 6.ª link
055 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 18/2010 Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto 001 19/03 6.ª link
055 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Portaria n.º 169/2010 Determina que os conteúdos do Portal de Segurança passem a incluir a informação proveniente da Polícia Judiciária 001 19/03 6.ª link
055 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 170/2010 Anexa à zona de caça associativa do Carregueiro os prédios rústicos denominados por Herdade do Monte Novo e Mealheira Velha, sitos na freguesia de Aljustrel, município de Aljustrel (processo n.º 4198-AFN) 001 19/03 6.ª link
055 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 3/2010/M Revoga a subalínea 2.ª da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/92/M, de 20 de Março, eliminando a exigência do pagamento dos últimos três meses de contribuições antes da outorga do acordo prestacional para pagamento das contribuições em dívida à segurança social 001 19/03 6.ª link
056 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 171/2010 Quarta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013 001 22/03 2.ª link
056 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 172/2010 Anexa à zona de caça turística das Romeiras e Vale de Pato o prédio rústico denominado Herdade do Pinheiro, sito na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 1083-AFN) 001 22/03 2.ª link
056 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 19/2010 Cria a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. 001 22/03 2.ª link
056 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 172-A/2010 Fixa o número máximo de estagiários a seleccionar anualmente para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC) 001 22/03 2.ª 056S
056 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 172-B/2010 - Revogado Regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC) 001 22/03 2.ª 056S
057 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 25/2010 Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à relação do Estado com a comunicação social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI 001 23/03 3.ª link
057 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 54/2010 Torna público ter a República Portuguesa depositado, em 27 de Março de 2009, junto do Governo dos Estados Unidos da América, em Washington, o instrumento de ratificação do Protocolo de Adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008 001 23/03 3.ª link
057 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 55/2010 Torna público terem a República da Albânia e a República da Croácia depositado, em 1 de Abril de 2009, junto do Governo dos Estados Unidos da América, os respectivos instrumentos de adesão ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington em 4 de Abril de 1949 001 23/03 3.ª link
057 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 56/2010 Torna público ter a República de El Salvador depositado, em 12 de Janeiro de 2010, junto do Governo da República Francesa, o instrumento de ratificação do Protocolo de Genebra de 1925 sobre a Proibição do Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos e Outros e de Métodos Bacteriológicos de Guerra 001 23/03 3.ª link
057 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 57/2010 Torna público terem, em 15 de Maio de 2009 e 9 de Julho de 2009, a República da Albânia e a República da Croácia depositado, junto do Governo do Reino da Bélgica, os seus instrumentos de aceitação do Acordo sobre o Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros Junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 14 de Setembro de 1994 001 23/03 3.ª link
057 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 58/2010 Torna público ter a República Portuguesa depositado, em 27 de Março de 2009, junto do Governo dos Estados Unidos da América, em Washington, o instrumento de ratificação do Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008 001 23/03 3.ª link
057 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 173/2010 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 958/2008, de 26 de Agosto, que determina a estrutura das direcções regionais e a estrutura nuclear dos serviços centrais da Autoridade Florestal Nacional 001 23/03 3.ª link
057 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 174/2010 - Revogado Regula a admissão, a frequência, o aproveitamento escolar e a eliminação dos alunos do ciclo de estudos integrado de mestrado em Ciências Policiais 001 23/03 3.ª link
057 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 175/2010 Define os critérios para cálculo das taxas relativas à atribuição de regulação da qualidade da água para consumo humano, devidas pelas entidades gestoras dos serviços de abastecimento público de água para consumo humano à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.) 001 23/03 3.ª link
058 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 176/2010 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 219-A/2007, de 28 de Fevereiro, que estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento e Políticas e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 24/03 4.ª link
058 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 177/2010 Suprime o período de defeso num troço do rio Arunca, abrangendo as freguesias de Soure e de Vila Nova de Anços, ambas no concelho de Soure 001 24/03 4.ª link
058 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 20/2010 Procede à liberalização da prestação de serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros na infra-estrutura ferroviária nacional e define as respectivas regras de acesso, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2007/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007 001 24/03 4.ª link
058 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 21/2010 Cria o Hospital de Curry Cabral, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos 001 24/03 4.ª link
058 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2010/A Fixa regras de organização e funcionamento da Escola Profissional de Capelas 001 24/03 4.ª link
059 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2010 Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros assinado em 16 de Novembro de 2001, a celebrar entre o Estado Português e a Amorim & Irmãos, S. A., e declara a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais da Amorim & Irmãos, S. A. 001 25/03 5.ª link
059 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 22/2010 Estabelece o prazo para a nomeação de novos coordenadores e adjuntos de coordenação das estruturas de coordenação do ensino do português no estrangeiro, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de Julho 001 25/03 5.ª link
059 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei n.º 23/2010 Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro 001 25/03 5.ª link
059 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 24/2010 Fixa até 31 de Dezembro de 2010 o prazo de regularização dos estabelecimentos de produção de vinhos comuns e licorosos, incluindo de engarrafamento e de envelhecimento dos mesmos, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro 001 25/03 5.ª link
059 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 178/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 165/2005, de 11 de Fevereiro, que aprova o regulamento de produção e comércio da denominação de origem Beira Interior 001 25/03 5.ª link
059 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 179/2010 Revê os procedimentos relativos à operacionalização das candidaturas nacionais ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) 001 25/03 5.ª link
059 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 180/2010 Estabelece uma compensação retributiva nas situações de redução de actividade ou suspensão do contrato de trabalho, resultantes da crise motivada pela intempérie que assolou a Região Autónoma da Madeira 001 25/03 5.ª link
059 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2010/M Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2010 na Região Autónoma da Madeira 001 25/03 5.ª link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 30/2010 Confirma a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Augusto Mourão Ezequiel 001 26/03 6.ª link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 31/2010 Confirma a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Luís Manuel Fourneaux Macieira Fragoso 001 26/03 6.ª link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 32/2010 Confirma a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha António José Bonifácio Lopes 001 26/03 6.ª link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 33/2010 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha José Luís Branco Seabra de Melo 001 26/03 6.ª link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 34/2010 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha Aníbal José Ramos Borges 001 26/03 6.ª link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 35/2010 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha Rui Manuel Costa Casqueiro de Sampaio 001 26/03 6.ª link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 36/2010 Confirmação da graduação no posto de Contra-Almirante do Capitão-de-mar-e-guerra Capelão Manuel da Costa Amorim 001 26/03 6.ª link
060 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2010 Estabelece o contingente global indicativo da concessão de vistos de residência para a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros para o exercício de uma actividade profissional subordinada 001 26/03 6.ª link
060 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Portaria n.º 181/2010 - Revogado Estabelece o regime de formação do coordenador de segurança 001 26/03 6.ª link
061 Assembleia da República Lei Orgânica n.º 1/2010 - Revogado Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro) 001 29/03 2.ª link
061 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2010 Estabelece, pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais um ano, medidas preventivas aplicáveis a áreas delimitadas nos concelhos de Palmela e do Montijo necessárias à execução da ligação ferroviária ao novo aeroporto de Lisboa 001 29/03 2.ª link
061 Ministério da Justiça Portaria n.º 182/2010 Fixa o montante da comparticipação dos candidatos nos custos dos procedimentos inerentes aos concursos de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal 001 29/03 2.ª link
061 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 183/2010 Cria a iniciativa Formação para Empresários e estabelece as respectivas normas de funcionamento 001 29/03 2.ª link
061 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 25/2010 Prorroga, até 31 de Dezembro de 2010, a vigência do regime excepcional criado peloDecreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, bem como à instalação ou requalificação dos serviços de saúde integrados na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados 001 29/03 2.ª link
062 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 26/2010 Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XI Legislatura e procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, de 24 de Janeiro 001 30/03 3.ª link
062 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 26/2010 Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio 001 30/03 3.ª link
062 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 184/2010 Fixa a percentagem do Fundo de Estabilização Tributário (FET) do ano de 2009 001 30/03 3.ª link
062 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 185/2010 Anexa à zona de caça associativa da Herdade de Berlongo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal (processo n.º 3286-AFN) 001 30/03 3.ª link
062 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores 001 30/03 3.ª link
063 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2010 Define a composição e as competências da Estrutura de Pilotagem prevista na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 001 31/03 4.ª link
063 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 27/2010 Aprova o Estatuto dos Estabelecimentos de Ensino Superior Público Militar, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2008, de 5 de Março 001 31/03 4.ª link
063 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 28/2010 Aprova o Estatuto do Instituto de Estudos Superiores Militares e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 161/2005, de 22 de Setembro 001 31/03 4.ª link
063 Ministério da Saúde Portaria n.º 186/2010 Homologa os contratos públicos de aprovisionamento (CPA) com vista ao fornecimento de medicamentos diversos 001 31/03 4.ª link
064 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2010 - Revogado Aprova a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 001 01/04 5.ª link
064 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 29/2010 - Revogado Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro 001 01/04 5.ª link
064 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 186-A/2010 Altera o número de estagiários por entidade promotora no âmbito do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, alterando em conformidade o anexo da Portaria n.º 172-A/2010, de 22 de Março, que fixa o número máximo de estagiários a seleccionar anualmente para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC) 001 01/04 5.ª 064S
065 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2010 Aprova a emissão comemorativa de moeda corrente alusiva ao primeiro centenário da implantação da República 001 05/04 2.ª link
065 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2010 Aprova a emissão comemorativa das seis moedas de colecção designadas «Linhas de Torres - 200 Anos das Guerras Peninsulares», «Banco Alimentar contra a Fome», «Sítio Arqueológico Vale do Côa», «Património Arquitectónico - Terreiro do Paço», «Campeonato Mundial de Futebol - África do Sul 2010» e «Moedas Históricas - O Escudo» 001 05/04 2.ª link
065 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 187/2010 Reconhece como pessoa colectiva de direito público a Associação de Beneficiários do Perímetro de Rega de Temilobos 001 05/04 2.ª link
065 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 188/2010 Determina a extensão das alterações do CCT entre a Associação Empresarial de Viana do Castelo e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 05/04 2.ª link
065 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 189/2010 Determina a extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial do Distrito de Beja e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro 001 05/04 2.ª link
065 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 190/2010 Determina a extensão das alterações do CCT entre a Associação do Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro 001 05/04 2.ª link
066 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 27/2010 Deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República à República Checa 001 06/04 3.ª link
066 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2010/A Primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/A, de 10 de Setembro, que define o regime jurídico de exercício da autoridade de saúde na Região Autónoma dos Açores 001 06/04 3.ª link
066 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2010/M Recomenda ao conselho de administração da RTP que desenvolva todos os esforços conducentes ao objectivo de adoptar a língua gestual nos programas da RTP-Madeira 001 06/04 3.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 37/2010 Exonera o embaixador José Ernest Henzler Vieira Branco do cargo de Embaixador de Portugal em Bratislava, por passar à disponibilidade 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 38/2010 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Manuel Guimarães Henriques da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Budapeste, por passar à disponibilidade 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 39/2010 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Augusto Jorge Mendes do cargo de Embaixador de Portugal em Camberra 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 40/2010 - Revogado Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Augusto Jorge Mendes para o cargo de Embaixador de Portugal em Budapeste 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 41/2010 Exonera o embaixador Rui Quartin Santos do cargo de Embaixador de Portugal em Pequim 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 42/2010 Nomeia o embaixador Rui Quartin Santos para o cargo de Embaixador de Portugal em Camberra 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 43/2010 - Revogado Nomeia o embaixador José Tadeu da Costa Sousa Soares para o cargo de Embaixador de Portugal em Pequim 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 44/2010 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Carlos Júlio da Cruz Almeida do cargo de Embaixador de Portugal em Estocolmo, por passar à disponibilidade 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 45/2010 Exonera o embaixador José Manuel de Carvalho Lameiras do cargo de Embaixador de Portugal em Ankara 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 46/2010 Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Luísa Margarida de Carvalho Bastos de Almeida do cargo de Embaixadora de Portugal em Montevideu 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 47/2010 Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Luísa Margarida de Carvalho Bastos de Almeida para o cargo de Embaixadora de Portugal em Ankara 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 48/2010 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Eurico Jorge Henriques Paes do cargo de Embaixador de Portugal em Berna 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 49/2010 Nomeia o embaixador José Manuel de Carvalho Lameiras para o cargo de Embaixador de Portugal em Berna 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 50/2010 Exonera o embaixador João Alberto Bacelar da Rocha Páris do cargo de Embaixador de Portugal na Santa Sé, por passar à disponibilidade 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 51/2010 Exonera o embaixador António Nunes de Carvalho Santana Carlos do cargo de Embaixador de Portugal em Londres, por passar à disponibilidade 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 52/2010 Exonera o embaixador João Alberto Bacelar da Rocha Páris do cargo de Embaixador de Portugal junto da Ordem Soberana Militar de Malta, por passar à disponibilidade 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 53/2010 Nomeia o embaixador João de Vallera como Embaixador de Portugal na Comunidade das Bahamas 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 54/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Nuno de Abreu e Melo Bártolo como Embaixador de Portugal na República da Arménia 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 55/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Alberto Manuppella Tereno como Embaixador de Portugal na República Islâmica da Mauritânia 001 07/04 4.ª link
067 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A Suspende parcialmente o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de Agosto 001 07/04 4.ª link
067 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2010/A Regulamenta a emissão, atribuição e gestão do Vale Saúde, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2009/A, de 30 de Novembro 001 07/04 4.ª link
067 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2010/A Suspende parcialmente o Plano Director Municipal da Calheta, ratificado e publicado peloDecreto Regulamentar Regional n.º 23/2006/A, de 6 de Julho 001 07/04 4.ª link
068 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2010 Cria a Comissão Nacional para os Direitos Humanos 001 08/04 5.ª link
068 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2010 Recusa a ratificação dos n.os 1, 2, 3 e 3.A do artigo 58.º do Plano Director Municipal da Moita, bem como a delimitação das UOPG 01, 02 e 03 na planta de programação do solo e das unidades operativas de planeamento e gestão que integram o Plano Director Municipal da Moita 001 08/04 5.ª link
068 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 4/2010 Aprova o Acordo de Segurança entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado em Bucareste em 14 de Maio de 2008 001 08/04 5.ª link
068 Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Cultura Portaria n.º 191/2010 Terceira alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos 001 08/04 5.ª link
068 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 192/2010 Exclui da zona de caça municipal de Peroviseu vários terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Fatela, município do Fundão (processo n.º 3155-AFN), e anexa à zona de caça associativa da Fatela, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fatela, município do Fundão (processo n.º 4673-AFN) 001 08/04 5.ª link
068 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 193/2010 Sétima alteração à Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha 001 08/04 5.ª link
068 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 30/2010 Quinta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril 001 08/04 5.ª link
068 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 194/2010 Aprova a delimitação do perímetro de protecção das captações que abastecem fontanários do concelho de Oliveira de Frades 001 08/04 5.ª link
068 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 195/2010 Aprova a delimitação do perímetro de protecção das captações dos Olhos de Fervença 001 08/04 5.ª link
068 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2010/A Aprova a Conta da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano de 2008 001 08/04 5.ª link
068 Ministério da Justiça Portaria n.º 195-A/2010 - Revogado Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais 001 08/04 5.ª 068S
069 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 31/2010 Adequa a composição e as competências do conselho consultivo dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana à nova orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelaLei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 262/99, de 8 de Julho, que aprovou o Estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana 001 09/04 6.ª link
069 Ministério da Cultura Portaria n.º 196/2010 Aprova o formulário para pedido de inventariação de uma manifestação do património cultural imaterial e as respectivas normas de preenchimento da ficha de inventário 001 09/04 6.ª link
069 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/A Isenta da obrigação de instalação e manutenção do dispositivo electrónico de matrícula os veículos automóveis e seus reboques, os motociclos e os triciclos autorizados a circular em auto-estradas ou vias equiparadas que circulem na Região Autónoma dos Açores 001 09/04 6.ª link
069 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 15/2010/A - Revogado Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na área abrangida pela bacia hidrogeológica da Caldeira de Guilherme Moniz/Pico Alto, na ilha Terceira 001 09/04 6.ª link
069 Ministérios da Saúde e da Educação Portaria n.º 196-A/2010 Regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar 001 09/04 6.ª 069S
070 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 28/2010 Propõe medidas no âmbito do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por jovens 001 12/04 2.ª link
070 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 29/2010 Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013 001 12/04 2.ª link
070 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 12/2010 Rectifica a Portaria n.º 91/2010, de 11 de Fevereiro, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 11 de Fevereiro de 2010 001 12/04 2.ª link
070 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 5/2010 Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, assinado em Manila em 8 de Novembro de 2002 001 12/04 2.ª link
070 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/A Cria a Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A. - AZORINA, S. A. 001 12/04 2.ª link
071 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 30/2010 Realização de auditorias sobre as interrupções no abastecimento de energia eléctrica decorrentes do temporal ocorrido na região oeste no dia 23 de Dezembro de 2009 e ressarcimento dos prejuízos verificados 001 13/04 3.ª link
071 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 31/2010 Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo quantitativo e qualificativo da nova diáspora portuguesa no mundo 001 13/04 3.ª link
071 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 32/2010 Sobre a problemática da mulher emigrante 001 13/04 3.ª link
071 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 32/2010 Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, transpondo a Directiva n.º 2009/143/CE, do Conselho, de 26 de Novembro, e a Directiva n.º 2010/1/UE, da Comissão, de 8 de Janeiro, que alteram a Directiva n.º2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, e procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro 001 13/04 3.ª link
071 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 197/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos auto-adesivos alusiva aos transportes públicos urbanos (4.º grupo) 001 13/04 3.ª link
071 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/A Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho, que estabelece o regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional 001 13/04 3.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 59/2010 Torna público terem sido emitidas Notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, respectivamente em 20 de Outubro de 2008 e em 9 de Dezembro de 2008, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal em 10 de Dezembro de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Braga em 19 de Janeiro de 2008 001 14/04 4.ª link
072 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 198/2010 Altera os anexos I, III e IV da Portaria n.º 394/2008, de 5 de Junho, que aprova os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P., e os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P. 001 14/04 4.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 199/2010 Estabelece as normas complementares referentes à indicação do ano de colheita e ou das castas de uvas na rotulagem dos produtos do sector vitivinícola sem denominação de origem ou indicação geográfica 001 14/04 4.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 33/2010 - Revogado Aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa 001 14/04 4.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 200/2010 Lança em circulação um inteiro postal comemorativo do Centenário da República - Manuel de Arriaga, Primeiro Presidente - 1911-1915 001 14/04 4.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 201/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos transportes públicos urbanos (4.º grupo) 001 14/04 4.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 202/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Bicentenário do Nascimento de Chopin e de Schumann» 001 14/04 4.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 203/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Aqui há selo» 001 14/04 4.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 204/2010 Lança em circulação um bilhete postal simples para o serviço nacional 001 14/04 4.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 205/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Ano Internacional da Biodiversidade» 001 14/04 4.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 206/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Pedras preciosas na arte sacra em Portugal» 001 14/04 4.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 207/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Pão tradicional» 001 14/04 4.ª link
072 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 208/2010 Determina a extensão do CCT entre a FENAME - Federação Nacional do Metal e o SQTD - Sindicato dos Quadros e Técnicos de Desenho 001 14/04 4.ª link
072 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 209/2010 Determina a extensão do ACT entre a MEAGRI - Cooperativa Agrícola do Concelho da Mealhada, C. R. L., e outras e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas e outro 001 14/04 4.ª link
072 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 119/2010 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de normas do Decreto n.º 8/2010, da Região Autónoma dos Açores (questões relativas ao ambiente e desenvolvimento sustentável) 001 14/04 4.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 33-A/2010 Aprova as bases da concessão do projecto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão-Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid 001 14/04 4.ª 072S
073 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 33/2010 Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao Movimento Associativo Popular 001 15/04 5.ª link
073 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2010 - Revogado Aprova a Estratégia Nacional para a Energia 2020 001 15/04 5.ª link
073 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2010 Ratifica os actos procedimentais praticados no âmbito dos concursos públicos referentes aos contratos relativos à instalação, gestão, exploração e manutenção das redes de comunicações electrónicas de alta velocidade nas zonas rurais, autoriza a realização da respectiva despesa e delega no Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a competência para a prática de todos os actos inerentes aos referidos concursos 001 15/04 5.ª link
073 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2010 Prorroga por um ano o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas pelo Decreto n.º 7/2008, de 27 de Março, tendentes à salvaguarda do projecto de ligação ferroviária em alta velocidade entre Lisboa e o Porto e altera pela segunda vez as áreas sujeitas a tais medidas relativas aos troços Lisboa-Vila Franca de Xira e Oliveira do Bairro-Porto 001 15/04 5.ª link
073 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 34/2010 - Revogado Procede à definição das regras que permitem a livre circulação de artigos de pirotecnia e estabelece os requisitos essenciais de segurança que esses artigos devem satisfazer tendo em vista a sua colocação no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio 001 15/04 5.ª link
073 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 35/2010 - Revogado Cria nova excepção à regra de continuidade dos prazos alterando os artigos 143.º e 144.º do Código de Processo Civil 001 15/04 5.ª link
073 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 210/2010 Segunda alteração à Portaria n.º 431/2006, de 3 de Maio, que estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas 001 15/04 5.ª link
073 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 211/2010 Exclui da zona de caça municipal de Lagos vários terrenos sitos na freguesia de Barão de São João, município de Lagos (processo n.º 3057-AFN), e anexa à zona de caça associativa de Carvalhinho e Rochedo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Barão de São João, município de Lagos (processo n.º 4976-AFN) 001 15/04 5.ª link
073 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 212/2010 Determina a extensão das alterações do CCT entre a FENAME - Federação Nacional do Metal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros 001 15/04 5.ª link
073 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 213/2010 Determina a extensão da decisão arbitral em processo de arbitragem obrigatória relativa à Associação Portuguesa das Indústrias Gráficas, de Comunicação Visual e Transformadoras do Papel (APIGRAF) e ao Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa 001 15/04 5.ª link
074 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 214/2010 Aprova o formulário de candidatura a auxílio financeiro em situação de calamidade, no quadro do Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de Setembro 001 16/04 6.ª link
074 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 36/2010 Determina que o tarifário relativo ao fornecimento de água através do sistema primário e da rede secundária do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva é fixado por despacho conjunto, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2007, de 22 de Fevereiro 001 16/04 6.ª link
074 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 215/2010 Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a Associação Comercial de Aveiro e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e entre a mesma associação de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (comércio de carnes) 001 16/04 6.ª link
074 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 216/2010 Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a Associação Comercial de Aveiro e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e entre a mesma associação de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 16/04 6.ª link
074 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 217/2010 Determina a extensão das alterações do CCT entre a AIHSA - Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros 001 16/04 6.ª link
074 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 218/2010 Determina a extensão das alterações do contrato entre a AIT - Associação dos Industriais de Tomate e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros 001 16/04 6.ª link
074 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 219/2010 Altera a Portaria n.º 27/2010, de 11 de Janeiro, que aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APROSE - Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro 001 16/04 6.ª link
074 Ministério da Saúde Portaria n.º 220/2010 Aprova as taxas relativas aos pedidos de autorização, referidas no n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 12/2009, de 26 de Março 001 16/04 6.ª link
074 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Portaria n.º 220-A/2010 Estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º, e dos meios técnicos de controlo à distância previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas 001 16/04 6.ª 074S
075 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 221/2010 Determina a extensão das alterações dos CCT entre a ANIF - Associação Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro 001 19/04 2.ª link
075 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 4/2010/M Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/92/M, de 21 de Abril, que regula a concessão da promoção e execução das obras de ampliação das infra-estruturas do Aeroporto de Santa Catarina, bem como o planeamento, o desenvolvimento e a exploração dos aeroportos da Região Autónoma da Madeira 001 19/04 2.ª link
075 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/M Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2010 na Região Autónoma da Madeira 001 19/04 2.ª link
075 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2010/M Resolve aprovar a conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2008 001 19/04 2.ª link
076 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 13/2010 Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 10/2010, de 26 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2010 001 20/04 3.ª link
076 Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria n.º 222/2010 - Revogado Aprova o regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada e revoga a Portaria n.º 239/2008, de 17 de Março 001 20/04 3.ª link
076 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 37/2010 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, que estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR 001 20/04 3.ª link
076 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 223/2010 Décima quinta alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo 001 20/04 3.ª link
076 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 38/2010 - Revogado Isenta do pagamento de taxas moderadoras os doentes transplantados de órgãos, os dadores vivos de órgãos e de células envolvidas em dádivas de medula óssea, os potenciais dadores de órgãos e das referidas células e os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação de serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente 001 20/04 3.ª link
076 Ministério da Educação Portaria n.º 224/2010 - Revogado Altera o anexo i à Portaria n.º 731/2009, de 7 de Julho, que cria o sistema de formação e de certificação em competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário 001 20/04 3.ª link
077 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 225/2010 Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e Selectividade, aprovado pela Portaria n.º 424-F/2008, de 13 de Junho 001 21/04 4.ª link
077 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 226/2010 Altera o Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas, aprovado pela Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de Julho 001 21/04 4.ª link
077 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 6/2010/M Estabelece o regime excepcional e transitório de admissão do cancelamento de matrículas de veículos afectados pela intempérie de 20 de Fevereiro de 2010 001 21/04 4.ª link
078 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 34/2010 Recomenda ao Governo a regulamentação da aplicação do estatuto de parceiro social 001 22/04 5.ª link
078 Assembleia da República Declaração n.º 8/2010 Designação de membros para a Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial 001 22/04 5.ª link
078 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 6/2010 Aprova o Acordo Sanitário e Fitossanitário entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela para o Comércio de Produtos e Subprodutos Agro-Alimentares, assinado em Lisboa, em 26 de Junho de 2009 001 22/04 5.ª link
078 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 227/2010 Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de Junho 001 22/04 5.ª link
078 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 228/2010 Define o logótipo para uso por parte das entidades gestoras das plataformas de negociações no âmbito do mercado organizado de resíduos 001 22/04 5.ª link
079 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 7/2010 Aprova o Acordo de Cooperação Económica entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe com o Objectivo de Reforçar a Estabilidade Macroeconómica e Financeira de São Tomé e Príncipe, assinado em São Tomé em 28 de Julho de 2009 001 23/04 6.ª link
079 Ministério da Justiça Portaria n.º 229/2010 Determina o alargamento da competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações a várias conservatórias, no âmbito da «associação na hora» 001 23/04 6.ª link
079 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/M Estabelece normas relativas ao processo de recepção e de utilização de donativos destinados à recuperação dos prejuízos sofridos pela Região Autónoma da Madeira após o temporal de 20 de Fevereiro de 2010 001 23/04 6.ª link
079 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Justiça Portaria n.º 229-A/2010 Aprova os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima 001 23/04 6.ª 079S
080 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 230/2010 Regula a admissão, a frequência, o aproveitamento escolar e a eliminação dos alunos do ciclo de estudos integrado do mestrado em Ciências Policiais 001 26/04 2.ª link
080 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei n.º 39/2010 Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica 001 26/04 2.ª link
080 Ministério da Saúde Decreto Regulamentar n.º 1/2010 Procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de Fevereiro, que regulamenta a Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que aprovou a aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida em Portugal 001 26/04 2.ª link
081 Assembleia da República Lei n.º 3/2010 Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária 001 27/04 3.ª link
081 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2010 Altera as áreas sujeitas às medidas preventivas estabelecidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2009, de 27 de Janeiro, necessárias à implementação do troço compreendido entre Vila Franca de Xira e Alenquer do projecto de ligação ferroviária em alta velocidade entre Lisboa e o Porto 001 27/04 3.ª link
081 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010 Aprova a minuta do contrato de concessão do projecto, de construção, de financiamento, de manutenção e de disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão-Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid 001 27/04 3.ª link
081 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 8/2010 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinada em Lisboa em 7 de Julho de 2009 001 27/04 3.ª link
081 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 9/2010 Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa sobre o Reconhecimento de Períodos de Estudos e de Graus e Diplomas no Ensino Superior, assinado em Lisboa em 22 de Fevereiro de 2008 001 27/04 3.ª link
081 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 60/2010 Torna público ter, em 1 de Fevereiro de 2010, o Reino dos Países Baixos notificado o Governo da República Portuguesa, na qualidade de depositário, da conclusão dos respectivos requisitos constitucionais necessários à expressão do seu consentimento em estar vinculado ao Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Que Estabelece Um Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos (MAOC-N), adoptado em Lisboa em 30 de Setembro de 2007 001 27/04 3.ª link
081 Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura Portaria n.º 231/2010 Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa 001 27/04 3.ª link
082 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 232/2010 Renova a zona de caça municipal de Sobral do Campo, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Sobral do Campo e São Vicente da Beira, ambas do município de Castelo Branco (processo n.º 3503-AFN) 001 28/04 4.ª link
082 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 233/2010 Extingue a transferência de gestão respeitante à zona de caça municipal de Santa Bárbara (processo n.º 3047-AFN), concessiona, pelo período de 12 anos, à Madrugadas - Exploração Cinegética, Lda., a zona de caça turística de Santa Bárbara, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Carregal, município de Sernancelhe (processo n.º 5444-AFN), e revoga a Portaria n.º 1088/2008, de 26 de Setembro 001 28/04 4.ª link
082 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 234/2010 Renova a zona de caça municipal de Passos, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Lamas de Orelhão, Mirandela, Passos e Sucçães, todas do município de Mirandela (processo n.º 3556-AFN) 001 28/04 4.ª link
082 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 235/2010 Renova a zona de caça municipal da Senhora dos Montes, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Candoso (São Martinho), Candoso (São Tiago), Conde (São Martinho), Fermentões, Gandarela, Gondar, Guardizela, Mascotelos, Moreira de Cónegos, Nespereira, Selho (São Cristóvão), Selho São Jorge, Serzedelo e Silvares, todas do município de Guimarães (processo n.º 3681-AFN) 001 28/04 4.ª link
082 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 236/2010 Exclui da zona de caça municipal da Junta de Freguesia do Campo (processo n.º 2674-AFN) vários terrenos sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz, concessiona a zona de caça associativa de São Marcos do Campo (processo n.º 5408-AFN) à Associação de Caçadores e Pescadores de São Marcos do Campo, pelo período de seis anos, constituída pelos prédios rústicos sitos naquela freguesia e naquele município, e concessiona a zona de caça turística da Falcoeira e outras (processo n.º 5410-AFN) a Alberto Hagreaves Costa Macedo, por um período de 12 anos, constituída pelos prédios rústicos sitos na mesma freguesia e no mesmo município 001 28/04 4.ª link
082 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 40/2010 Reorganiza as estruturas de coordenação do combate à droga e à toxicodependência, alargando as respectivas competências à definição e à execução de políticas relacionadas com o uso nocivo do álcool, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro 001 28/04 4.ª link
082 Assembleia da República Lei n.º 3-A/2010 Grandes Opções do Plano para 2010-2013 001 28/04 4.ª 082S
082 Assembleia da República Lei n.º 3-B/2010 Orçamento do Estado para 2010 001 28/04 4.ª 082S
082 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 236-A/2010 Define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública (PSP), regula a tramitação do respectivo procedimento concursal e revoga a Portaria n.º 122/2000, de 8 de Março 001 28/04 4.ª 082S2
083 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 56/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Nugent Ramos Pinto como Embaixador de Portugal em Moroni 001 29/04 5.ª link
083 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 57/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Alberto Manuppella Tereno como Embaixador de Portugal em Abidjan 001 29/04 5.ª link
083 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 58/2010 Nomeia o embaixador José Tadeu da Costa Sousa Soares como Embaixador de Portugal em Ulan Bator 001 29/04 5.ª link
083 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 59/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Alberto Manuppella Tereno como Embaixador de Portugal em Bamako 001 29/04 5.ª link
083 Ministério da Justiça Portaria n.º 237/2010 Aprova o regulamento de reconhecimento dos cursos de formação de mediadores de conflitos para prestar funções no âmbito da mediação pública 001 29/04 5.ª link
083 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 238/2010 Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-Export e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da Medida INOV-Export 001 29/04 5.ª link
083 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 239/2010 Segunda alteração à Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro, que estabelece para o continente as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da acção específica temporária, prevista no Regulamento (CE) n.º 744/2008, do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca afectadas pela crise económica 001 29/04 5.ª link
083 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 41/2010 - Revogado Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Noroeste e constitui a sociedade Águas do Noroeste, S. A., em substituição do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do norte da área do Grande Porto, do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Minho-Lima e do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave 001 29/04 5.ª link
083 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 41-A/2010 Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro 001 29/04 5.ª 083S
084 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 61/2010 Torna público terem, em 18 de Março de 2009 e em 19 de Outubro de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Moçambique, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique relativo à Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, assinado em 24 de Março de 2008 001 30/04 6.ª link
084 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 42/2010 Cria o Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique 001 30/04 6.ª link
084 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 240/2010 Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito dos dirigentes e do pessoal de inspecção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), os modelos de crachá e o modelo de cartão de identificação profissional do restante pessoal da ASAE e revoga a Portaria n.º 212/2006, de 3 de Março 001 30/04 6.ª link
084 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 241/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 1229/2009, de 12 de Outubro, que estabelece as regras dos exames para a obtenção de carta de caçador 001 30/04 6.ª link
084 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 43/2010 Altera o regime do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro 001 30/04 6.ª link
084 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 242/2010 Determina a extensão do acordo de empresa entre a empresa REBONAVE - Reboques e Assistência Naval, S. A., e o SITEMAQ - Sindicato da Mestrança e Marinhagem da Marinha Mercante, Energia e Fogueiros de Terra e outro 001 30/04 6.ª link
085 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 44/2010 Procede à 27.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/116/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, 2008/125/CE, da Comissão, de 19 de Dezembro, 2008/127/CE, da Comissão, de 18 de Dezembro, 2009/11/CE, da Comissão, de 18 de Fevereiro, 2009/37/CE, da Comissão, de 23 de Abril, 2009/70/CE, da Comissão, de 25 de Junho, 2009/77/CE, da Comissão, de 1 de Julho, 2009/82/CE, do Conselho, de 13 de Julho, 2009/115/CE, da Comissão, de 31 de Agosto, 2009/116/CE, do Conselho, de 25 de Junho, 2009/117/CE, do Conselho, de 25 de Junho, 2009/146/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, 2009/153/CE, da Comissão, de 30 de Novembro,2009/154/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/155/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/160/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro, e 2010/2/UE, da Comissão, de 27 de Janeiro, que alteram a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, com o objectivo de incluir certas substâncias activas, bem como a Directiva n.º 2009/152/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, que altera a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, no que diz respeito ao prazo de inclusão da substância activa carbendazime, já incluída 001 03/05 2.ª link
085 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 243/2010 Renova a zona de caça municipal de Castanheiro do Sul bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Castanheiro do Sul, município de São João da Pesqueira (processo n.º 3632-AFN) 001 03/05 2.ª link
085 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 244/2010 Renova a zona de caça municipal de Viatodos bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Alvelos, Barcelinhos, Bastuço (Santo Estêvão), Bastuço (São João), Carvalhal, Carvalhas, Chavão, Chorente, Couto de Cambeses, Fonte Coberta, Fraiães, Gamil, Goios, Grimancelos, Gueiral, Midões, Minhotães, Monte de Remelhe, Moure, Negreiros, Rio Covo (Santa Eugénia), Rio Covo (Santa Eulália), Sequeade, Silveiros, São Miguel da Carreira e Viatodos, todas do município de Barcelos, e nas freguesias de Arentim e Ruilhe, município de Braga (processo n.º 3667-AFN) 001 03/05 2.ª link
085 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 245/2010 Renova a zona de caça municipal de Mealhada Sul bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Casal Comba e Pampilhosa do Botão, ambas no município da Mealhada, e na freguesia de Souselas, município de Coimbra (processo n.º 3757-AFN) 001 03/05 2.ª link
085 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 246/2010 Segunda alteração à Portaria n.º 187/2009, de 20 de Fevereiro, que procede à repartição da quota de pescada branca do Sul 001 03/05 2.ª link
085 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 247/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 197/2006, de 23 de Fevereiro, que estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas 001 03/05 2.ª link
085 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 248/2010 Exclui da zona de caça municipal do Sabor (processo n.º 2672-AFN) vários terrenos sitos na freguesia do Outeiro, município de Bragança, e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação Recreativa de Caça e Pesca da Paradinha de São Miguel a zona de caça associativa da Paradinha de São Miguel, englobando vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 5394-AFN) 001 03/05 2.ª link
085 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 249/2010 Determina a extensão do contrato colectivo entre a ANCEVE - Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e outro (armazéns) 001 03/05 2.ª link
085 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 250/2010 Determina a extensão do contrato colectivo entre a APIC - Associação Portuguesa dos Industriais de Carnes e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros 001 03/05 2.ª link
085 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 250-A/2010 Regulamenta, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 100.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, a estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufacturado, procedendo à alteração da Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, na redacção dada pelas Portarias n.º 243-A/2008, de 24 de Março, e n.º 1415/2009, de 16 de Dezembro 001 03/05 2.ª 085S
086 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 35/2010 Recomenda a integração excepcional dos docentes contratados com mais de 10 anos de serviço 001 04/05 3.ª link
086 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 251/2010 Estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa 001 04/05 3.ª link
086 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 252/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa do Curral da Pedra, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Brás de Alportel, município de São Brás de Alportel, e na freguesia de Santa Catarina do Bispo, município de Tavira (processo n.º 2083-AFN) 001 04/05 3.ª link
087 Assembleia da República Lei n.º 4/2010 Inclusão nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge 001 05/05 4.ª link
087 Assembleia da República Lei n.º 5/2010 Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro 001 05/05 4.ª link
087 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 36/2010 Procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 26/2010, de 30 de Março (fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XI Legislatura e procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, de 24 de Janeiro) 001 05/05 4.ª link
087 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 37/2010 Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas 001 05/05 4.ª link
087 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 62/2010 Torna público ter, em 25 de Março de 2008, a República do Gabão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (CMS), adoptada em Bona em 23 de Junho de 1979 001 05/05 4.ª link
087 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 63/2010 Torna público ter, em 29 de Março de 2010, a República do Azerbeijão depositado o seu instrumento de aceitação à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007 001 05/05 4.ª link
087 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 253/2010 Cria a zona de caça municipal do Couço III e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores da Freguesia do Couço, pelo período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 5446-AFN) 001 05/05 4.ª link
087 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 254/2010 Concessiona a zona de caça associativa do Barranco da Água à Federação de Caça do Sul de Portugal, pelo período de 12 anos, constituída pelo prédio rústico denominado Barranco da Água, sito na freguesia da Mexilhoeira Grande, município de Portimão (processo n.º 5440-AFN) 001 05/05 4.ª link
087 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde Portaria n.º 255/2010 Aprova o modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho, bem como os termos em que o requerimento deve ser instruído 001 05/05 4.ª link
087 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 44-A/2010 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que atribui à EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional 001 05/05 4.ª 087S
087 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 44-B/2010 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 234/2001, de 28 de Agosto, que aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Concessão SCUT Norte Litoral 001 05/05 4.ª 087S
087 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 44-C/2010 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de Maio, que aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por Costa de Prata 001 05/05 4.ª 087S
087 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 44-D/2010 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de Abril, que atribui à sociedade LUSOSCUT - Auto-Estradas das Beiras Litoral e Alta, S. A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados, designados por Beira Litoral/Beira Alta 001 05/05 4.ª 087S
087 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 44-E/2010 Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de Julho, que atribui ao consórcio AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal 001 05/05 4.ª 087S
087 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 44-F/2010 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro, que aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa 001 05/05 4.ª 087S
087 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 44-G/2010 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto, que aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto 001 05/05 4.ª 087S
088 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 38/2010 Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Segurança Interna 001 06/05 5.ª link
088 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2010 Aprova a minuta do contrato de concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil a celebrar entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. 001 06/05 5.ª link
088 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2010 Aprova a Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa 001 06/05 5.ª link
088 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 64/2010 Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e da Cooperação de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, respectivamente em 4 de Novembro de 2009 e em 23 de Março de 2010, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e da Cooperação de Espanha em 25 de Março de 2010, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Saúde, assinado em Zamora em 22 de Janeiro de 2009 001 06/05 5.ª link
088 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 65/2010 Torna público terem sido emitidas notas pela Embaixada da Roménia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, respectivamente em 1 de Setembro de 2009 e em 8 de Abril de 2010, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada da Roménia em Lisboa em 13 de Abril de 2010, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo de Segurança entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado em Bucareste em 14 de Maio de 2008 001 06/05 5.ª link
088 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 45/2010 Estabelece os requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis às empresas de investimento e às instituições de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril, e define as obrigações relativas ao nível mínimo de fundos próprios e aos limites aos grandes riscos numa base individual, alterando o Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril 001 06/05 5.ª link
088 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 256/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 441/2009, de 27 de Abril, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à diversificação definida no Programa Nacional de Reestruturação do sector do açúcar e da ajuda suplementar à diversificação definida no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006, do Conselho, de 20 de Fevereiro 001 06/05 5.ª link
088 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 257/2010 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores do Casal da Charneca a zona de caça associativa de Almoster/Bairro do Falcão, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Almoster, município de Santarém, e na freguesia e município do Cartaxo (processo n.º 5449-AFN) 001 06/05 5.ª link
088 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 258/2010 Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca da Vigia, Limite, Picoto e Anexas a zona de caça associativa das Barrocas, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Idanha-a-Nova, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 5451-AFN) 001 06/05 5.ª link
088 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 259/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a APCOR - Associação Portuguesa de Cortiça e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços (SINDCES) e outro 001 06/05 5.ª link
089 Assembleia da República Lei n.º 6/2010 Inclui no escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase 001 07/05 6.ª link
089 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 39/2010 Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue 001 07/05 6.ª link
089 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2010 Reconhece o mérito da iniciativa, do município de Santarém, de instituir a Fundação da Liberdade 001 07/05 6.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 46/2010 Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, destinada ao reforço da intervenção do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca 001 07/05 6.ª link
089 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial n.º 1-B/2010 Mapa oficial dos resultados das eleições intercalares para as Assembleias de Freguesia de Barrosa, Salselas, Mosteirô, Mértola e Quiaios realizadas em 18 de Abril de 2010 001 07/05 6.ª 089S
089 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial n.º 1-C/2010 Mapa oficial dos resultados da eleição intercalar para a Assembleia de Freguesia de São Pedro realizada em 18 de Abril de 2010 001 07/05 6.ª 089S
089 Comissão Nacional de Eleições Declaração de Rectificação n.º 13-A/2010 Rectificação do Mapa Oficial n.º 2-A/2009, de 12 de Outubro 001 07/05 6.ª 089S
089 Comissão Nacional de Eleições Declaração de Rectificação n.º 13-B/2010 Rectificação do Mapa Oficial n.º 1-A/2010, de 11 de Março 001 07/05 6.ª 089S
090 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 47/2010 Estabelece um regime transitório de actualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2010, de 1,25 % 001 10/05 2.ª link
090 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 260/2010 Aprova o modelo de declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior e as respectivas instruções de preenchimento 001 10/05 2.ª link
090 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 261/2010 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Federação de Caça do Sul de Portugal a zona de caça associativa do Embarradouro de Cima, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia da Mexilhoeira Grande, município de Portimão (processo n.º 5443-AFN) 001 10/05 2.ª link
090 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 262/2010 Estabelece para 2010, a título excepcional e por motivos biológicos, os períodos de interdição da pesca com ganchorra 001 10/05 2.ª link
090 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 263/2010 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal do Alvão Marão, bem como a respectiva transferência de gestão, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Campeã, Quintã, Vila Cova, Pena, Mondrões, Vila Marim, Borbela e Adoufe, todas do município de Vila Real, e anexa à referida zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Parada de Cunhos e Borbela, ambas do município de Vila Real (processo n.º 3351-AFN) 001 10/05 2.ª link
090 Ministério da Educação Portaria n.º 264/2010 - Revogado Aplica as normas de avaliação definidas pela Portaria n.º 691/2009, de 25 de Junho, aos alunos que concluam os cursos básicos do ensino artístico especializado nas áreas da música e da dança, a partir do ano lectivo de 2009-2010 001 10/05 2.ª link
091 Assembleia da República Declaração n.º 9/2010 Designação do presidente da Comissão Nacional de Eleições 001 11/05 3.ª link
091 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 48/2010 - Revogado Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga oDecreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro 001 11/05 3.ª link
091 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 265/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Vultos da história e da cultura» 001 11/05 3.ª link
092 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 40/2010 Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro 001 12/05 4.ª link
092 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 41/2010 Recomenda ao Governo que disponibilize informação sobre o Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico 001 12/05 4.ª link
092 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 66/2010 Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela Nota n.º 5677, de 20 de Abril de 2010, ter Malta depositado, em 17 de Março de 2010, o instrumento de adesão ao Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo ao Âmbito de Aplicação do Conceito de Branqueamento de Dinheiro na Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e à Inclusão do Número de Matrícula do Meio de Transporte na Lista de Dados da Convenção, assinado em Bruxelas em 12 de Março de 1999 001 12/05 4.ª link
092 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 266/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «50 Anos do Jardim Botânico da Madeira Rui Vieira» 001 12/05 4.ª link
092 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 267/2010 Lança em circulação um inteiro postal comemorativo do Centenário da República - 1910-2010 001 12/05 4.ª link
092 Ministério da Saúde Portaria n.º 268/2010 Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários 001 12/05 4.ª link
093 Assembleia da República Lei n.º 7/2010 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico 001 13/05 5.ª link
093 Assembleia da República Lei n.º 8/2010 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária 001 13/05 5.ª link
093 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 48-A/2010 Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março 001 13/05 5.ª 093S
094 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2010 Prorroga por quatro anos o mandato da Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados (UMCCI), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2006, de 18 de Dezembro, e atribui-lhe competências no âmbito das respostas de cuidados continuados integrados de saúde mental 001 14/05 6.ª link
094 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2010 O prazo de prorrogação do adiamento do acesso aos autos a que se refere a segunda parte do artigo 89.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, é fixado pelo juiz de instrução pelo período de tempo que se mostrar objectivamente indispensável à conclusão da investigação, sem estar limitado pelo prazo máximo de três meses, referido na mesma norma 001 14/05 6.ª link
095 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2010 Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento e ao contrato de concessão de benefícios fiscais que passa a integrar o contrato outorgado em 12 de Julho de 2006 a celebrar entre o Estado Português, a Portucel Soporcel Papel, SGPS, S. A., e a About the Future - Empresa Produtora de Papel, S. A. 001 17/05 2.ª link
095 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 269/2010 Estabelece que o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios vigore de 1 de Julho a 15 de Outubro no ano de 2010 001 17/05 2.ª link
096 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 14/2010 Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2010, de 6 de Maio, que aprova a minuta do contrato de concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil a celebrar entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 6 de Maio de 2010 001 18/05 3.ª link
096 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 270/2010 - Revogado Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para as Fronteiras Externas 001 18/05 3.ª link
096 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 271/2010 - Revogado Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros 001 18/05 3.ª link
096 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 272/2010 - Revogado Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu de Regresso 001 18/05 3.ª link
096 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 273/2010 - Revogado Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para os Refugiados 001 18/05 3.ª link
096 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 274/2010 Alarga às empresas, trabalhadores e activos desempregados que integram os sectores dos ramos da construção civil, cerâmica e metalurgia e metalomecânica o âmbito de aplicação das medidas disponibilizadas no quadro da nova geração de iniciativas sectoriais, procedendo à primeira alteração à Portaria n.º 126/2010, de 1 de Março, que estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas tomadas no âmbito do Programa Qualificação-Emprego 001 18/05 3.ª link
096 Assembleia da República Lei n.º 8-A/2010 Aprova um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira 001 18/05 3.ª 096S
097 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 67/2010 Torna público ter, em 12 de Novembro de 2008, o Governo da República Checa depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia (ESA), adoptada em Paris em 30 de Maio de 1975 001 19/05 4.ª link
097 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 68/2010 Torna público ter, a 8 de Janeiro de 2010, a República da Sérvia depositado o seu instrumento de adesão à Emenda à Convenção Relativa às Exposições Internacionais de 22 de Novembro de 1928, modificada e completada pelos Protocolos de 10 de Maio de 1948, de 16 de Novembro de 1966 e de 30 de Novembro de 1972 e pela alteração de 24 de Junho de 1982, adoptada pela Assembleia Geral em 31 de Maio de 1988 001 19/05 4.ª link
097 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 49/2010 Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas e transpõe a Directiva n.º 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, e parcialmente a Directiva n.º2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro 001 19/05 4.ª link
097 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde Portaria n.º 275/2010 Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de Agosto 001 19/05 4.ª link
097 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 276/2010 Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Alentejano», que pode ser usada para identificação dos produtos vitivinícolas que se integrem nas categorias de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou rosé, designados «vinho regional alentejano» 001 19/05 4.ª link
098 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 60/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Alberto Manuppella Tereno como Embaixador de Portugal em Monrovia 001 20/05 5.ª link
098 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 61/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Maria Rebelo de Andrade Cabral como Embaixador de Portugal em Yaoundé 001 20/05 5.ª link
098 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 42/2010 Recomenda ao Governo a manutenção do Serviço de Finanças de Viseu 2 001 20/05 5.ª link
098 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 43/2010 Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma lei quadro da doença crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos 001 20/05 5.ª link
098 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 15/2010 Rectifica o Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de Março, do Ministério da Saúde, que cria a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 22 de Março de 2010 001 20/05 5.ª link
098 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 16/2010 Rectifica o Aviso n.º 54/2010, de 23 de Março, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter a República Portuguesa depositado, em 27 de Março de 2009, junto do Governo dos Estados Unidos da América, em Washington, o instrumento de ratificação do Protocolo de Adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 23 de Março de 2010 001 20/05 5.ª link
098 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 69/2010 Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 5644, de 20 de Abril de 2010, que as Partes Contratantes do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007, concluíram, em 29 de Março de 2010, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo 001 20/05 5.ª link
098 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 70/2010 Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, por nota de 21 de Abril de 2010, em nome do Governo da República Italiana, depositário do Tratado de Lisboa, a «Quarta Acta de Rectificação do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007», assinada em Roma em 23 de Março de 2010 001 20/05 5.ª link
098 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei n.º 50/2010 Cria o Fundo de Eficiência Energética previsto no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética 001 20/05 5.ª link
098 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei n.º 51/2010 - Revogado Simplifica o procedimento para a instalação de sobreequipamento em centrais eólicas, revê os respectivos regimes remuneratórios e prevê a obrigação de instalação de equipamentos destinados a suportar cavas de tensão, alterando o Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio 001 20/05 5.ª link
099 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 44/2010 Recomenda ao Governo que adopte medidas urgentes que diminuam os tempos de espera para consulta e cirurgia oncológica e que melhorem a qualidade e o acesso aos tratamentos oncológicos 001 21/05 6.ª link
099 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 45/2010 Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão no Plano Nacional de Vacinação da vacina pneumocócica ou, em alternativa, a sua comparticipação, no mínimo, pelo escalão C 001 21/05 6.ª link
099 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 46/2010 Direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida 001 21/05 6.ª link
099 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 47/2010 Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP) de Arcos de Valdevez, Melgaço, Paredes de Coura e Valença do Minho 001 21/05 6.ª link
099 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 48/2010 Recomenda ao Governo a suspensão do processo de requalificação das urgências 001 21/05 6.ª link
099 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 277/2010 Altera as Portarias n.os 969/2009, de 26 de Agosto (cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal e aprova o respectivo plano de estudos), e 970/2009, de 26 de Agosto (cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal e aprova o respectivo plano de estudos) 001 21/05 6.ª link
099 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2010 Fixa jurisprudência no sentido de que: i - Nos termos do n.º 9 do artigo 113.º do Código de Processo Penal, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor como ao condenado. ii - O condenado em pena de prisão suspensa continua afecto, até ao trânsito da revogação da pena substitutiva ou à sua extinção e, com ela, à cessação da eventualidade da sua reversão na pena de prisão substituída, às obrigações decorrentes da medida de coacção de prestação de termo de identidade e residência (nomeadamente, a de «as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada»). iii - A notificação ao condenado do despacho de revogação da suspensão da pena de prisão pode assumir tanto a via de «contacto pessoal» como a «via postal registada, por meio de carta ou aviso registados» ou, mesmo, a «via postal simples, por meio de carta ou aviso» [artigo 113.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d), do Código de Processo Penal] 001 21/05 6.ª link
099 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/A Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro 001 21/05 6.ª link
099 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 277-A/2010 Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens 001 21/05 6.ª 099S
100 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 278/2010 Determina a extensão do acordo colectivo e das respectivas alterações entre a Santa Casa da Misericórdia de Abrantes e outras e a FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e outros 001 24/05 2.ª link
100 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 279/2010 Determina a extensão do contrato colectivo entre a ANCEVE - Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e outro (administrativos e vendas) 001 24/05 2.ª link
100 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 280/2010 Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, entre a mesma confederação e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros e, ainda, entre a mesma confederação e a FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e outros 001 24/05 2.ª link
101 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2010 Aprova o quadro de referência do Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade 001 25/05 3.ª link
101 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 71/2010 Torna público ter, por notificação de 3 de Março de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Reino de Espanha retirado a objecção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 25/05 3.ª link
101 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 72/2010 Torna público ter, por notificação de 3 de Abril de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Aruba, em conformidade com o artigo 31.º, modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 25/05 3.ª link
101 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura Portaria n.º 281/2010 - Revogado Altera os Estatutos do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P., aprovados pela Portaria n.º 377/2007, de 30 de Março 001 25/05 3.ª link
101 Ministério da Justiça Portaria n.º 282/2010 Aprova os regulamentos dos procedimentos de selecção de mediadores de conflitos para prestar serviços de mediação nos julgados de paz e no âmbito dos sistemas de mediação familiar e laboral e revoga a Portaria n.º 479/2006, de 26 de Maio 001 25/05 3.ª link
101 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde Portaria n.º 283/2010 Quinta alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos 001 25/05 3.ª link
101 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 284/2010 Extingue a zona de caça associativa de Bugalhos (processo n.º 1598-AFN), cria a zona de caça municipal da freguesia de Bugalhos, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alcanena, Bugalhos e Moitas Vendas, município de Alcanena, e transfere a sua gestão para o Grupo Desportivo e Recreativo da Graça (processo n.º 5383-AFN) 001 25/05 3.ª link
101 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 285/2010 - Revogado Altera o Regulamento da Medida INOV-SOCIAL, aprovado pela Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março 001 25/05 3.ª link
101 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A Regulamenta a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do ambiente, regula o apoio às organizações não governamentais de ambiente e altera a composição e normas de funcionamento do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CRADS) 001 25/05 3.ª link
102 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 52/2010 Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro 001 26/05 4.ª link
102 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 286/2010 Fixa a percentagem das receitas provenientes das taxas cobradas pela concessão e manutenção de zonas de caça em áreas classificadas e do montante líquido das licenças de caça cobradas, que constituem receitas do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.) 001 26/05 4.ª link
102 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2010 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: as acções administrativas especiais - e as respectivas providências cautelares - onde é pedida a anulação ou a declaração de nulidade de actos administrativos, em que um dos autores reside em Portugal e o outro reside no estrangeiro, podem ser intentadas no tribunal da residência habitual ou sede do autor em Portugal ou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha 001 26/05 4.ª link
102 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/M Altera a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM 001 26/05 4.ª link
102 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2010/M Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010 001 26/05 4.ª link
103 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 53/2010 Actualiza o regime aplicável à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de Outubro, transpondo a Directiva n.º 2008/90/CE, do Conselho, de 29 de Setembro 001 27/05 5.ª link
103 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 287/2010 - Revogado Aprova o Regulamento de Administração e Gestão do Fundo Florestal Permanente 001 27/05 5.ª link
103 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 288/2010 Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória de 2010-2011 001 27/05 5.ª link
103 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 289/2010 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Moita 001 27/05 5.ª link
103 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 290/2010 Aprova a delimitação do perímetro de protecção de cinco furos verticais (AC10, AC9, JK31, AC e LS1) que captam água do Sistema Aquífero Quaternário de Aveiro, situados a sul da Lagoa das Braças, no concelho de Figueira da Foz, correspondentes a cinco captações que, no seu conjunto, são designadas por captações das Braças 001 27/05 5.ª link
103 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 290-A/2010 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 172-B/2010, de 22 de Março, que regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC) 001 27/05 5.ª 103S
104 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 54/2010 Modifica os requisitos para a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, no que diz respeito às doses diárias recomendadas, aos factores de conversão de energia e às definições, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2004, de 7 de Julho, e transpõe a Directiva n.º 2008/100/CE, da Comissão, de 28 de Outubro 001 28/05 6.ª link
104 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 291/2010 Fixa o valor da taxa a pagar pela concessão, emissão de segunda via, bem como pela renovação do cartão de identificação de guardas de recursos florestais 001 28/05 6.ª link
104 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2010/M Recomenda ao Governo da República que concretize a transferência para a Região Autónoma da Madeira das instalações da Unidade de Apoio ao Comando Militar da Madeira 001 28/05 6.ª link
105 Assembleia da República Lei n.º 9/2010 Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo 001 31/05 2.ª link
105 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 49/2010 Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos 001 31/05 2.ª link
105 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 50/2010 Recomenda ao Governo a manutenção em actividade do Serviço de Finanças Viseu 2 001 31/05 2.ª link
105 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 292/2010 Cria um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do ex-Instituto do Desporto e revoga a Portaria n.º 836/99, de 24 de Agosto 001 31/05 2.ª link
105 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 73/2010 Torna público ter, por notificação de 3 de Abril de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Letónia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 31/05 2.ª link
105 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 74/2010 Torna público ter, por notificação de 28 de Novembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de Trinidad e Tobago modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia a 25 de Outubro de 1980 001 31/05 2.ª link
105 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 75/2010 Torna público ter, por notificação de 28 de Dezembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de São Marino aderido em conformidade com o artigo 45.º à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 31/05 2.ª link
105 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 293/2010 Revoga o n.º 9.º da Portaria n.º 523/2003, de 4 de Julho, que aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS) 001 31/05 2.ª link
105 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 55/2010 Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário 001 31/05 2.ª link
105 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 294/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+» 001 31/05 2.ª link
105 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/A Estabelece as regras e princípios gerais aplicáveis à aquisição de espaços informativos e de publicidade em órgãos de comunicação social pelos serviços da administração regional e local, na Região Autónoma dos Açores 001 31/05 2.ª link
106 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 295/2010 Revoga a Portaria n.º 96/2009, de 29 de Janeiro, que mantém em vigor o Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro 001 01/06 3.ª link
106 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei n.º 56/2010 Estabelece limites à cobrança de quantias pela prestação do serviço de desbloqueamento dos aparelhos que permitem o acesso a serviços de comunicações electrónicas, garantindo os direitos dos utilizadores e promovendo uma maior concorrência neste sector 001 01/06 3.ª link
106 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei n.º 57/2010 Cria o Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação, que visa apoiar operações de desenvolvimento das pequenas e médias empresas portuguesas em mercados internacionais 001 01/06 3.ª link
106 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 296/2010 Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «Alentejo» na identificação das várias categorias de produtos vinícolas 001 01/06 3.ª link
106 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 297/2010 Lança em circulação um inteiro postal comemorativo dos «25 Anos da Integração Europeia» 001 01/06 3.ª link
106 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 298/2010 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 127/2009, de 30 de Janeiro, que cria e regula o funcionamento dos gabinetes de inserção profissional 001 01/06 3.ª link
107 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 51/2010 Constituição da Comissão Permanente 001 02/06 4.ª link
107 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 299/2010 Concede, excepcionalmente, até 15 de Outubro de 2010, uma extensão do período de produção de efeitos do seguro de colheitas para a cultura do tomate para a indústria 001 02/06 4.ª link
107 Ministério da Justiça Portaria n.º 300/2010 Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz de Sintra, aprovado pela Portaria n.º 209/2006, de 3 de Março 001 02/06 4.ª link
107 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 301/2010 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca de Pescada Branca do Sul e do Lagostim, previsto na Medida de Cessação Temporária das Actividades de Pesca, eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) 001 02/06 4.ª link
108 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 76/2010 Torna público ter, em 12 de Maio de 2010, a República Checa depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Alterações à Convenção para o Estabelecimento de uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos, adoptado em Darmstad em 5 de Junho de 1991 001 04/06 6.ª link
108 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 77/2010 Torna público ter o Governo de Portugal depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 22 de Abril de 2010, o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em Varsóvia em 16 de Maio de 2005, tendo formulado várias declarações 001 04/06 6.ª link
108 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aviso n.º 78/2010 Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 25 de Setembro de 2009, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 7 de Julho de 2009, entre a República Portuguesa e a Ucrânia 001 04/06 6.ª link
108 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/M Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas 001 04/06 6.ª link
108 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-A/2010 Aprova as alterações ao contrato de concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional, celebrado entre o Estado Português e a EP - Estradas de Portugal, S. A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de Novembro 001 04/06 6.ª 108S
108 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-B/2010 Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação, em regime de portagem sem cobrança aos utilizadores, dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Beira Litoral/Beira Alta 001 04/06 6.ª 108S
108 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-C/2010 Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Norte Litoral 001 04/06 6.ª 108S
108 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-D/2010 Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Costa de Prata 001 04/06 6.ª 108S
108 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-E/2010 Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação, em regime de portagem, de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal, designada por concessão Norte 001 04/06 6.ª 108S
108 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-F/2010 Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa 001 04/06 6.ª 108S
108 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-G/2010 Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação, em regime de portagem sem cobrança aos utilizadores (SCUT), dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Porto 001 04/06 6.ª 108S
109 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 52/2010 Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril (prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro) 001 07/06 2.ª link
109 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 58/2010 Estabelece as normas que regulam a composição e as atribuições do Conselho da Saúde Militar e as normas relativas ao seu funcionamento, orçamento e pessoal 001 07/06 2.ª link
109 Ministério da Cultura Decreto-Lei n.º 59/2010 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Cultura, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 94/2007, de 29 de Março, que aprovou a orgânica da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P. 001 07/06 2.ª link
110 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 17/2010 Rectifica a Portaria n.º 222/2010, de 20 de Abril, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada e revoga a Portaria n.º 239/2008, de 17 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 20 de Abril de 2010 001 08/06 3.ª link
110 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 302/2010 Primeira alteração aos Estatutos do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P., aprovados pela Portaria n.º 662-I/2007, de 31 de Maio 001 08/06 3.ª link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 79/2010 Torna público ter, por notificação de 11 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Sérvia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 08/06 3.ª link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 80/2010 Torna público ter, por notificação de 29 de Setembro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado terem os Emirados Árabes Unidos aderido, em 21 de Agosto de 2006, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958 001 08/06 3.ª link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 81/2010 Torna público ter, por notificação de 22 de Setembro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Principado de Andorra aderido, em 22 de Setembro de 2006, à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1948 001 08/06 3.ª link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 82/2010 Torna público ter, por notificação de 25 de Novembro de 2009, o Conselho Federal Suíço comunicado ter a República Islâmica do Afeganistão depositado, em 10 de Novembro de 2009, os seus instrumentos de adesão aos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, referentes às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra 001 08/06 3.ª link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 83/2010 Torna público ter, por notificação de 25 de Junho de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado a Extensão à Ilha de Anguilla da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 08/06 3.ª link
110 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 303/2010 Regulamenta as deduções à colecta para efeitos de IRS nos encargos com equipamentos de eficiência energética ambiental e revoga a Portaria n.º 725/91, de 29 de Julho 001 08/06 3.ª link
110 Ministério da Justiça Portaria n.º 304/2010 Segunda alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei, aprovado pela Portaria n.º 334/2009, de 2 de Abril 001 08/06 3.ª link
110 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 60/2010 Estabelece os princípios a que deve obedecer a fixação dos valores das portagens a cobrar a veículos pesados de mercadorias pela utilização das infra-estruturas rodoviárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, que altera a Directiva n.º 1999/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias com um peso máximo autorizado superior a 3,5 t pela utilização de certas infra-estruturas 001 08/06 3.ª link
110 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 305/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «2010 Campeonato do Mundo de Futebol» 001 08/06 3.ª link
110 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 306/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Europa 2010 - livros infantis» 001 08/06 3.ª link
110 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 307/2010 Lança em circulação um postal inteiro comemorativo do centenário do nascimento de Manuel Alfredo Tito de Morais 001 08/06 3.ª link
110 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 308/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Teatro em Portugal» 001 08/06 3.ª link
111 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 62/2010 Ratifica o Acordo Que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado em 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América 001 09/06 4.ª link
111 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 63/2010 Ratifica o Acordo Que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009 001 09/06 4.ª link
111 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 53/2010 Aprova o Acordo Que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado em 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América 001 09/06 4.ª link
111 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 54/2010 Aprova o Acordo Que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009 001 09/06 4.ª link
111 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 55/2010 Recomenda ao Governo que não permita a instalação de uma nova subestação eléctrica no Parque Florestal de Monsanto 001 09/06 4.ª link
111 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei n.º 61/2010 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/47/CE, da Comissão, de 8 de Abril, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a Directiva n.º 75/324/CEE, do Conselho, de 20 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às embalagens aerossóis 001 09/06 4.ª link
111 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 62/2010 Altera os indicadores comuns de segurança e os métodos comuns de cálculo dos custos dos acidentes ferroviários, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro, e transpõe a Directiva n.º 2009/149/CE, da Comissão, de 27 de Novembro 001 09/06 4.ª link
111 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 309/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Visita de Sua Santidade o Papa a Portugal» 001 09/06 4.ª link
111 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 310/2010 Determina que, no âmbito da deslocação a Portugal de Sua Santidade o Papa Bento XVI, sejam criados sobrescritos, com franquia incorporada 001 09/06 4.ª link
111 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 311/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos conjunta Portugal-Roménia 001 09/06 4.ª link
111 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 63/2010 Prevê a atribuição de um montante de apoio económico de base no âmbito das medidas de promoção e de protecção destinadas a crianças e a jovens que são acolhidos por pais, familiares e por pessoas que com eles tenham estabelecido uma relação de afectividade recíproca, alterando o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro 001 09/06 4.ª link
111 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 64/2010 Adapta ao progresso científico e técnico as normas e os protocolos dos ensaios de medicamentos para uso humano, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e transpõe a Directiva n.º 2009/120/CE, da Comissão, de 14 de Setembro 001 09/06 4.ª link
111 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2010/A Resolve atribuir várias insígnias açorianas 001 09/06 4.ª link
111 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2010/M Resolve recomendar a promoção do consumo de produtos regionais nas unidades de restauração públicas da Região 001 09/06 4.ª link
112 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 65/2010 - Revogado Adapta à administração local o regime de estágios da Administração Pública 001 11/06 6.ª link
112 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2010 Cria um novo instrumento representativo de dívida pública, designado por Certificados do Tesouro 001 11/06 6.ª link
112 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2010 Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado, aprovado pelaLei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro 001 11/06 6.ª link
112 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2010 Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da empreitada de requalificação das instalações do Estabelecimento Prisional de Alcoentre e determina o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo, revogando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2009, de 23 de Setembro 001 11/06 6.ª link
112 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2010 Autoriza a realização de despesa com a adjudicação da empreitada de concepção-construção do Estabelecimento Prisional de Castelo Branco, determinando o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo 001 11/06 6.ª link
112 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 10/2010 Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 21 de Abril de 2009 001 11/06 6.ª link
112 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei n.º 66/2010 Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais, com consumos anuais superiores a 10 000 m3, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho 001 11/06 6.ª link
112 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 312/2010 Renova a zona de caça municipal de Penedono, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Antas, Beselga, Castainço, Ourozinho, Penedono, Póvoa de Penela e Souto, no município de Penedono, e anexa outros sitos na freguesia e município de Penedono (processo n.º 3544-AFN) 001 11/06 6.ª link
112 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2010/A Resolve recomendar a implementação de um programa de educação para o empreendedorismo nas escolas 001 11/06 6.ª link
112 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde Portaria n.º 312-A/2010 - Revogado Estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda da sua revisão anual 001 11/06 6.ª 112S
113 Assembleia da República Lei n.º 10/2010 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores 001 14/06 2.ª link
113 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010 Define os critérios de reordenamento da rede escolar 001 14/06 2.ª link
113 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 84/2010 Torna público ter, por notificação de 15 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Sérvia modificado a sua autoridade à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954 001 14/06 2.ª link
113 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 85/2010 Torna público ter, por notificação de 15 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Islândia aderido à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954 001 14/06 2.ª link
113 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 86/2010 Torna público ter, por notificação de 28 de Setembro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a República Federativa do Brasil ratificado, em 25 de Setembro de 2009, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969 001 14/06 2.ª link
113 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 87/2010 Torna público ter, por notificação de 11 de Setembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Albânia, a 25 de Agosto de 2008, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 14/06 2.ª link
113 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 88/2010 Torna público ter, por notificação de 1 de Julho de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado terem as Seychelles, em 27 de Maio de 2008, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 14/06 2.ª link
113 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 89/2010 Torna público ter, por notificação de 24 de Setembro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado a retirada da reserva pelo Reino de Espanha a 24 de Setembro de 2009 à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1948 001 14/06 2.ª link
113 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 90/2010 Torna público ter, por notificação de 11 de Setembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Popular da China (Região Administrativa Especial de Hong Kong), a 25 de Agosto de 2008, modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 14/06 2.ª link
113 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 91/2010 Torna público ter, por notificação de 1 de Julho de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Equador, a 2 de Junho de 2008, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 14/06 2.ª link
113 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 92/2010 Torna público ter, por notificação de 30 de Outubro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado a confirmação da reserva pela República do Montenegro, em 23 de Outubro de 2006, à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1948 001 14/06 2.ª link
113 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 67/2010 Modifica os limites máximos aplicáveis ao arsénio, teobromina, Datura sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L. em alimentos para animais, altera o anexo I aoDecreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio, e transpõe a Directiva n.º 2009/141/CE, da Comissão, de 23 de Novembro 001 14/06 2.ª link
113 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 313/2010 Exclui da zona de caça municipal da freguesia de Abaças os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Abaças, município de Vila Real (processo n.º 4955-AFN) 001 14/06 2.ª link
113 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 314/2010 Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) e revoga a Portaria n.º 393/2004, de 16 de Abril 001 14/06 2.ª link
113 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2010/A Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, de 24 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo 001 14/06 2.ª link
113 Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 314-A/2010 Estabelece os termos e as condições a que obedece o tratamento das bases de dados obtidos mediante a identificação ou a detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula 001 14/06 2.ª 113S
113 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 67-A/2010 Procede à identificação dos lanços e dos sublanços de auto-estrada isentos e dos que ficam sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das referidas taxas 001 14/06 2.ª 113S
113 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 314-B/2010 Define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens 001 14/06 2.ª 113S
114 Assembleia da República Lei n.º 11/2010 Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45 %) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a (euro) 150 000 001 15/06 3.ª link
114 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 315/2010 Concede à Associação AGAPÉ-Onlus, associação sem fins lucrativos, constituída e com sede em Itália, autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional 001 15/06 3.ª link
114 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 316/2010 Concessiona a zona de caça associativa da Bandeira, por um período de 12 anos, à Associação de Caçadores de S. Marcos, constituída pelos prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvador e Vila Nova de São Bento, ambas do município de Serpa (processo n.º 5468-AFN) 001 15/06 3.ª link
114 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 317/2010 Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte da Aberta, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Colos e Vale de Santiago, município de Odemira, e na freguesia de Santa Luzia, município de Ourique, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 2856-AFN) 001 15/06 3.ª link
114 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 318/2010 Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Abelhinha, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Luzia, município de Ourique (processo n.º 2847-AFN) 001 15/06 3.ª link
114 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 319/2010 Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Vaqueira, Vale Grou e outras vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Matriz e Orada, município de Borba (processo n.º 449-AFN) 001 15/06 3.ª link
114 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 320/2010 Concessiona, por um período de seis anos, a Moisés Joaquim Pina Lopes a zona de caça turística da Herdade do Paço das Tasquinhas, constituída por prédios rústicos sitos na freguesia e município de Redondo (processo n.º 5469-AFN) 001 15/06 3.ª link
114 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 321/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 398/2009, de 13 de Abril, que cria a zona de caça municipal de Relvas Verdes, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Relvas Verdes, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Santiago do Cacém (processo n.º 5188-AFN) 001 15/06 3.ª link
114 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 322/2010 Extingue a zona de caça turística da Herdade do Castelo e Sesmarias (processo n.º 2159-AFN) e concessiona a zona de caça turística da Herdade do Castelo e Sesmarias à ALGEIROBRA - Sociedade de Urbanização e Construção, Lda., pelo período de 12 anos, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova da Baronia, município de Alvito (processo n.º 5424-AFN) 001 15/06 3.ª link
114 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 323/2010 Concessiona a zona de caça associativa do Cabeço Vermelho, por um período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca «Flor do Erges», constituída por prédios rústicos sitos nas freguesias de Segura e Zebreira, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 5493-AFN) 001 15/06 3.ª link
114 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 324/2010 Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Paço vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal (processo n.º 2298-AFN) 001 15/06 3.ª link
114 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 68/2010 Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e constitui a sociedade VALORSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S. A., atribuindo-lhe a concessão da exploração e gestão desse sistema 001 15/06 3.ª link
114 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2010/A Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2007/A, de 19 de Novembro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento da Qualidade e Inovação 001 15/06 3.ª link
114 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2010/A Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2007/A, de 29 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico 001 15/06 3.ª link
114 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2010/A Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A, de 25 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local 001 15/06 3.ª link
115 Assembleia da República Lei Orgânica n.º 2/2010 Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010 001 16/06 4.ª link
115 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 325/2010 Estabelece os critérios de classificação de determinadas competições desportivas como sendo de alto nível, para efeitos da integração dos respectivos praticantes no regime de apoio ao alto rendimento 001 16/06 4.ª link
115 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 93/2010 Torna pública a rectificação ao Aviso n.º 28/2010, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 10 de Fevereiro de 2010 001 16/06 4.ª link
115 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde Portaria n.º 326/2010 - Revogado Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2010 001 16/06 4.ª link
115 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 69/2010 Introduz ajustamentos no modelo de gestão do Programa para a Rede Rural Nacional e normas de funcionamento dos programas de desenvolvimento rural, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, e ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 8 de Março 001 16/06 4.ª link
115 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 327/2010 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Horta das Mouras, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almodôvar e Santa Cruz, município de Almodôvar (processo n.º 2032-AFN) 001 16/06 4.ª link
115 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 328/2010 Exclui da zona de caça municipal de Ferreira do Alentejo os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 2824-AFN) e concessiona a zona de caça turística da Quinta de São Vicente, por um período de 12 anos, a Vasco Jardim Maldonado Passanha, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 5432-AFN) 001 16/06 4.ª link
115 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 329/2010 Cria a zona de caça municipal de Socalcos do Douro por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Casal de Loivos, Castedo, Cotas, Favaios, Pinhão, São Mamede de Ribatua, Vale de Mendiz e Vilarinho de Cotas, município de Alijó, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca Socalcos do Douro (processo n.º 5462-AFN) 001 16/06 4.ª link
115 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 330/2010 Exclui da zona de caça municipal de Lavre III (processo n.º 4930-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lavre e da zona de caça municipal de Lavre II (processo n.º 4950-AFN) vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Lavre e Cortiçadas de Lavre, anexa à zona de caça associativa da Esteveira e anexas (processo n.º 1030-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cortiçadas do Lavre e à zona de caça associativa da Herdade de Simarros (processo n.º 2108-AFN) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Lavre e Cortiçadas de Lavre, todos no município de Montemor-o-Novo 001 16/06 4.ª link
115 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 331/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Gavião, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Gavião (processo n.º 3604-AFN) 001 16/06 4.ª link
115 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 332/2010 Extingue a zona de caça associativa das herdades da Lameira e Cavalos (processo n.º 758-AFN) e concessiona a zona de caça turística da Lameira, por um período de 12 anos, a Luís Fernandes Vieira Lopes, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira e Barros, município de Avis (processo n.º 5463-AFN), e revoga a Portaria n.º 214/2003, de 10 de Março 001 16/06 4.ª link
115 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 333/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Lage do Meio-Dia por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aldeia da Mata e Crato e Mártires, município do Crato (processo n.º 1775-AFN) 001 16/06 4.ª link
115 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 334/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Foro, por um período de seis anos, constituída pelo prédio rústico denominado Monte do Foro, sito na freguesia de Brotas, município de Mora (processo n.º 2410-AFN) 001 16/06 4.ª link
115 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 335/2010 Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Montinho e Entre Vinhas um prédio rústico, sito na freguesia de Canaviais, município de Évora (processo n.º 4837-AFN) 001 16/06 4.ª link
115 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 336/2010 Anexa à zona de caça associativa do Semideiro vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ulme, município da Chamusca, e na freguesia da Bemposta, município de Abrantes (processo n.º 4177-AFN) 001 16/06 4.ª link
115 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 337/2010 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cascais 001 16/06 4.ª link
115 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 70/2010 Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril 001 16/06 4.ª link
115 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde Portaria n.º 337-A/2010 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho, que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda da sua revisão anual 001 16/06 4.ª 115S
116 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 64/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Alberto Manuppella Tereno como Embaixador de Portugal em Ouagadougou, Burkina Faso 001 17/06 5.ª link
116 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 338/2010 Determina a extensão do contrato colectivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Moagem de Trigo, Milho e Centeio e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 17/06 5.ª link
116 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 339/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ASCOOP - Associação das Adegas Cooperativas do Centro e Sul de Portugal e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outras 001 17/06 5.ª link
116 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 340/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ANASEL - Associação Nacional de Serviços de Limpeza a Seco, Lavandaria e Tinturaria e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços 001 17/06 5.ª link
116 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 341/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul 001 17/06 5.ª link
116 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 342/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro 001 17/06 5.ª link
116 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 10/2010/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de Julho, que estabelece o regime jurídico da actividade transitária 001 17/06 5.ª link
117 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 71/2010 Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária 001 18/06 6.ª link
117 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 72/2010 Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril 001 18/06 6.ª link
117 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 72-A/2010 Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010 001 18/06 6.ª 117S
117 Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 342-A/2010 Procede à identificação das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres qualificadas como praias de banhos para o ano de 2010 001 18/06 6.ª 117S
118 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2010 Autoriza a realização de despesa com a adjudicação de empreitada de concepção-construção do Estabelecimento Prisional de Vale do Tejo, determinando o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo 001 21/06 2.ª link
118 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2010 Autoriza a realização de despesa com a adjudicação de empreitada de concepção-construção do Estabelecimento Prisional de Grândola, determinando o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo 001 21/06 2.ª link
118 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 73/2010 No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro 001 21/06 2.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 74/2010 Estabelece o regime geral dos géneros alimentícios destinados a alimentação especial, transpondo a Directiva n.º 2009/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio 001 21/06 2.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 343/2010 Desanexa da zona de caça turística dos Laranjos vários prédios rústicos (processo n.º 2089-AFN) e anexa outros à zona de caça associativa da Parada (processo n.º 4103-AFN), todos na freguesia de Cerdeira do Côa, município do Sabugal 001 21/06 2.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 344/2010 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Selada, constituída por um prédio rústico denominado Herdade da Selada, sito na freguesia de Seda, município de Alter do Chão (processo n.º 443-AFN) 001 21/06 2.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 345/2010 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Marco e Perdigueiro, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche (processo n.º 3660-AFN) 001 21/06 2.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 346/2010 Extingue a zona de caça associativa das Herdades das Confrarias e Torrejona (processo n.º 612-AFN), concessiona, por um período de 12 anos, à Sociedade Agrícola e Florestal da Herdade da Boavista, a zona de caça turística da Herdade das Confrarias, constituída pelos prédios rústicos sitos nas freguesias de Alqueva e Amieira, no município de Portel (processo n.º 5459-AFN) e revoga a Portaria n.º 451/2003, de 2 de Junho 001 21/06 2.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 347/2010 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Alto da Seixa, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salto, município de Montalegre, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 1024-AFN) 001 21/06 2.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 348/2010 Anexa à zona de caça associativa da Herdade de Benafessim e Outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 2435-AFN) 001 21/06 2.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 349/2010 Renova, por um período de 12 anos, a zona de caça associativa de Cativelos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cativelos, município de Gouveia (processo n.º 2036-AFN) 001 21/06 2.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 350/2010 Substitui a planta anexa à Portaria n.º 980/2008, de 2 de Setembro, que anexa à zona de caça associativa do Clube de Caça e Pesca do Bacelo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 4677-DGRF) 001 21/06 2.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 351/2010 Desanexa da zona de caça associativa da Terra Quente Mirandesa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Atenor, município de Miranda do Douro (processo n.º 1381-AFN) 001 21/06 2.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 352/2010 Anexa à zona de caça associativa da Aldeia de Santa Margarida vários prédios rústicos sitos na freguesia de Penamacor, município de Penamacor (processo n.º 2182-AFN) 001 21/06 2.ª link
118 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 353/2010 Procede à revogação das medidas transitórias e excepcionais inseridas no âmbito do Programa Qualificação Emprego instituídas para o ano de 2010 001 21/06 2.ª link
118 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 10-A/2010 Declara luto nacional pelo falecimento de José Saramago 001 21/06 2.ª 118S
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 354/2010 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Adufa e outras, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova da Rainha, município de Azambuja (processo n.º 1054-AFN) 001 22/06 3.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 355/2010 Extingue a zona de caça associativa das Soudes (processo n.º 2231-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores das Soudes a zona de caça associativa das Soudes, constituída pelos prédios rústicos sitos nas freguesias de Pereiro e Vaqueiros, no município de Alcoutim, e na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim (processo n.º 5441-AFN) 001 22/06 3.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 356/2010 Extingue a zona de caça municipal da Carvalhosa e outras, bem como a respectiva transferência de gestão (processo n.º 3711-AFN), concessiona a zona de caça associativa de Aguiar 1, por um período de seis anos, à Associação Desportiva dos Caçadores e Pescadores da Freguesia de Aguiar, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia e município de Viana do Alentejo (processo n.º 5453-AFN), e revoga a Portaria n.º 1033-DR/2004, de 10 de Agosto 001 22/06 3.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 357/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Ovil e Loivos do Monte por um período de seis anos constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Campelo, Gestaçô, Gôve, Loivos do Monte, Ovil e Viariz, município de Baião (processo n.º 3712-AFN) 001 22/06 3.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 358/2010 Extingue a zona de caça associativa de S. Pedro de Tomar (zona 2) (processo n.º 1181-AFN), e a zona de caça associativa de S. Pedro de Tomar (zona 1) (processo n.º 1182-AFN), concessiona, por um período de 12 anos, à Associação de Defesa Cinegética da Freguesia de São Pedro de Tomar a zona de caça associativa de S. Pedro de Tomar, constituída por vários prédios rústicos, sitos na freguesia de São Pedro de Tomar, município de Tomar (processo n.º 5455-AFN), e cria a zona de caça municipal de S. Pedro de Tomar, por um período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Defesa Cinegética da Freguesia de São Pedro de Tomar, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro de Tomar, município de Tomar (processo n.º 5454-AFN) 001 22/06 3.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 359/2010 Exclui da zona de caça municipal de Sousel os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Sousel, município de Sousel (processo n.º 3264-AFN), e concessiona à Sector Diferente - Associação de Caça a zona de caça associativa do Monte do Lagar, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 5473-AFN) 001 22/06 3.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 360/2010 Renova a zona de caça municipal de Santa Tecla, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Celeiros, Escudeiros, Figueiredo, Guisande, Morreira, Priscos, Penso (Santo Estêvão), São Pedro Oliveira, São Vicente de Penso, Tebosa e Vimieiro, todas do município de Braga, na freguesia de Palmeira, município de Santo Tirso, e nas freguesias de Abade de Vermoim, Antas, Ávidos, Cabeçudos, Castelões, Delães, Esmeriz, Gavião, Joane, Lagoa, Landim, Lousado, Mogege, Novais, Pedome, Portela, Pousada de Saramagos, Requião, Riba de Ave, Ruivães, Santa Maria Oliveira, São Cosme Vale, São Martinho Vale, São Mateus Oliveira, São Miguel Seide, São Paio Seide, Sezures, Telhado e Vermoim, todas do município de Vila Nova de Famalicão, e anexa à referida zona de caça vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Lamas, Lomar e Trandeiras, todas no município de Braga (processo n.º 3721-AFN) 001 22/06 3.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 361/2010 Renova a zona de caça municipal da Trofa, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alvarelhos, Covelas, Guidões, Muro, Santiago de Bougado, São Mamede de Coronado, São Martinho de Bougado e São Romão de Coronado, todas do município da Trofa (processo n.º 3773-AFN) 001 22/06 3.ª link
119 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 362/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal da Juromenha, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Juromenha, município do Alandroal (processo n.º 3536-AFN) 001 22/06 3.ª link
119 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial n.º 2/2010 Mapa oficial dos resultados das eleições intercalares para as Assembleias de Freguesia de Aldeia Gavinha, Meca e Santo Estêvão 001 22/06 3.ª link
120 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 56/2010 Colocação dos especialistas de medicina geral e familiar 001 23/06 4.ª link
120 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 57/2010 Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e procede à terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro (estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República) 001 23/06 4.ª link
120 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 363/2010 Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas 001 23/06 4.ª link
120 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde Portaria n.º 364/2010 - Revogado Define o regime de preços e comparticipações a que ficam sujeitos os reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e as agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes 001 23/06 4.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 365/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Alagoa por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Barreiro de Besteiros, Campo de Besteiros, Castelões, Molelos, Santiago de Besteiros e Tourigo, todas do município de Tondela, e anexa à referida zona de caça os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Barreiro de Besteiros, Campo de Besteiros e Tourigo, naquele município (processo n.º 3683-AFN) 001 23/06 4.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 366/2010 Renova a zona de caça municipal de Liceia, Seixo e Gatões, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Gatões, Liceia e Seixo de Gatões, município de Montemor-o-Velho (processo n.º 3838-AFN) 001 23/06 4.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 367/2010 Anexa à zona de caça turística das Balsas o prédio rústico denominado «Casal das Balsas», sito na freguesia de Ulme, município da Chamusca (processo n.º 5074-AFN) 001 23/06 4.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 368/2010 Desanexa da zona de caça associativa de Palaçoulo vários prédios rústicos e anexa outros, todos sitos na freguesia de Palaçoulo, município de Miranda do Douro (processo n.º 1039-AFN) 001 23/06 4.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 369/2010 Extingue a zona de caça municipal de Entre Águas (processo n.º 3848-AFN) e concessiona pelo período de seis anos à Associação Desportiva dos Caçadores e Pescadores da Freguesia de Aguiar a zona de caça associativa de Aguiar 2, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aguiar e Viana do Alentejo, município de Viana do Alentejo (processo n.º 5447-AFN), e revoga a Portaria n.º 1260/2004, de 28 de Setembro 001 23/06 4.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 370/2010 Exclui da zona de caça municipal de Marmelar dois prédios rústicos sitos na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira (processo n.º 3312-AFN), e concessiona, pelo período de 12 anos, à AGC Associação Geral de Caça a zona de caça associativa do Monte do Olival, constituída por dois prédios rústicos denominados «Monte do Olival» e «Monte da Ribeira», sitos na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira (processo n.º 5445-AFN) 001 23/06 4.ª link
120 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 75/2010 Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril 001 23/06 4.ª link
120 Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 2/2010 - Revogado Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga os Decretos Regulamentares n.os 2/2008, de 10 de Janeiro, 11/2008, de 23 de Maio, 1-A/2009, de 5 de Janeiro, e 14/2009, de 21 de Agosto 001 23/06 4.ª link
120 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 371/2010 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 130/2010, de 1 de Março, que cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa e aprova o respectivo plano de estudos 001 23/06 4.ª link
120 Ministério da Cultura Decreto Regulamentar n.º 3/2010 - Revogado Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 81/2007, de 30 de Julho, que aprovou a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Culturais 001 23/06 4.ª link
120 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 371-A/2010 - Revogado Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com a redacção conferida pelaLei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho 001 23/06 4.ª 120S
121 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 11/2010 Promove à categoria de embaixador o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Maria de Sousa Ribeiro Telles 001 24/06 5.ª link
121 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 12/2010 Promove à categoria de embaixador o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Domingos Teixeira de Abreu Fezas Vital 001 24/06 5.ª link
121 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 76/2010 Estabelece as condições a observar na obtenção, tratamento e comercialização do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, criando as regras de execução do Regulamento (CE) n.º1019/2002, da Comissão, de 13 de Junho, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º182/2009, da Comissão, de 6 de Março 001 24/06 5.ª link
121 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 372/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal do Campo do Rossio, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santa Iria da Ribeira de Santarém, município de Santarém (processo n.º 3672-AFN) 001 24/06 5.ª link
121 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 373/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Mira, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Carapelhos, Mira e Seixo, município de Mira (processo n.º 3639-AFN) 001 24/06 5.ª link
121 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 374/2010 Exclui da zona de caça municipal de Vera Cruz vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Vera Cruz, município de Portel (processo n.º 2950-AFN), renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades da Maúcha da Rainha e outras, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Vera Cruz, município de Portel, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 416-AFN) 001 24/06 5.ª link
121 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 375/2010 Substitui a planta anexa à Portaria n.º 1040/2009, de 14 de Setembro, que concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Herdade do Pedrógão a zona de caça associativa da Herdade do Pedrógão, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santiago e Santa Maria, município de Alcácer do Sal (processo n.º 5310-AFN) 001 24/06 5.ª link
121 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 376/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Roios, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Lodões, Roios, Vale Frechoso, Vila Flor e Vilas Boas, município de Vila Flor (processo n.º 3439-AFN) 001 24/06 5.ª link
121 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 377/2010 Anexa à zona de caça associativa de Vale d'Eça vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Santa Cruz e Santana do Mato, município de Mértola (processo n.º 3695-AFN) 001 24/06 5.ª link
121 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 378/2010 Exclui da zona de caça municipal de São Bartolomeu de Messines os terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Algoz e São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 4295-AFN), e anexa à zona de caça associativa dos Martuços vários prédios rústicos, sitos nas mesmas freguesias e município (processo n.º 4296-AFN) 001 24/06 5.ª link
121 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 379/2010 Exclui da zona de caça municipal de Almendra a parte rústica dos prédios mistos denominados Portela e Carrascal, sitos na freguesia de Almendra, município de Vila Nova de Foz Côa (processo n.º 3266-AFN) 001 24/06 5.ª link
121 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 77/2010 Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013 001 24/06 5.ª link
121 Ministério da Educação Portaria n.º 380/2010 Garante aos alunos dos cursos científico-humanísticos do ensino recorrente a possibilidade de realizarem provas de avaliação de equivalência à frequência de várias disciplinas nos precisos termos resultantes do disposto na Portaria n.º 56/2010, de 21 de Janeiro 001 24/06 5.ª link
121 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/A Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular da educação básica para o sistema educativo regional 001 24/06 5.ª link
122 Assembleia da República Lei n.º 12/2010 Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal 001 25/06 6.ª link
122 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 58/2010 Carta da Terra 001 25/06 6.ª link
122 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2010 Aprova orientações para a colocação de publicidade institucional e para a aquisição de espaços publicitários pelo Estado e outras entidades públicas 001 25/06 6.ª link
122 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 94/2010 Torna público ter, em 27 de Janeiro de 2010, a República da Lituânia depositado o seu instrumento de aceitação das Emendas à Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, adoptadas em Viena em 15 de Outubro de 2002 001 25/06 6.ª link
122 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 95/2010 Torna público ter, em 24 de Março de 2010, a República da África do Sul informado o Governo Suíço da retirada da espécie Gastropoda Archaeogastropoda Haliotidae Haliotis midae do anexo III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), adoptada em Washington em 3 de Março de 1973 001 25/06 6.ª link
122 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 78/2010 - Revogado Modifica o processo de instalação, alteração e exercício de uma actividade pecuária, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro 001 25/06 6.ª link
122 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 79/2010 Estabelece as regras mínimas para a protecção dos frangos para consumo humano e transpõe a Directiva n.º 2007/43/CE, do Conselho, de 28 de Junho 001 25/06 6.ª link
122 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 381/2010 Redefine os limites da zona de caça municipal de Borba, que passa a ser constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Matriz e Orada, município de Borba (processo n.º 2821-DGRF) 001 25/06 6.ª link
122 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 382/2010 Renova a concessão da zona de caça turística da Herdade das Barras, por um período de 12 anos, constituída pelo prédio rústico denominado Herdade das Barras, sito na freguesia de Vila Nova da Baronia, município de Alvito (processo n.º 1813-AFN) 001 25/06 6.ª link
122 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 383/2010 Renova a concessão da zona de caça turística das Herdades de Pelados e Mingorra, por um período de 10 anos, constituída pelos prédios rústicos sitos nas freguesias de Albernoa e Trindade, no município de Beja (processo n.º 1129-AFN) 001 25/06 6.ª link
122 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 384/2010 Extingue as zonas de caça municipais de Candoso (processo n.º 4081-AFN), de Vila Flor-B (processo n.º 4234-AFN) e de Vila Flor-A (processo n.º 4233-AFN), bem como as respectivas transferências de gestão e cria a zona de caça municipal de Vila Flor, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Candoso, Freixiel, Mourão, Sampaio, Seixo de Manhoses, Valtorno e Vila Flor, todas do município de Vila Flor, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Vila Flor (processo n.º 5466-AFN) 001 25/06 6.ª link
122 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 385/2010 Cria a zona de caça municipal de Cambres, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cambres, município de Lamego, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Cambres (processo n.º 5456-AFN) 001 25/06 6.ª link
122 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 386/2010 Renova a concessão da zona de caça turística do Paral, Misericórdia e outras, por um período de 10 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Matias, município de Beja, e na freguesia de Selmes, município da Vidigueira (processo n.º 2268-AFN) 001 25/06 6.ª link
122 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 387/2010 Extingue a zona de caça associativa de Candedo (processo n.º 1939-AFN) e cria a zona de caça municipal de Candedo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o município de Vinhais, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Candedo, município de Vinhais (processo n.º 5438-AFN), e revoga a Portaria n.º 672/97, de 12 de Agosto 001 25/06 6.ª link
122 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 388/2010 Anexa à zona de caça turística da Aravia o prédio rústico denominado Herdade dos Picões, sito na freguesia de Casa Branca, município de Sousel (processo n.º 5117-AFN) 001 25/06 6.ª link
122 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 389/2010 Concessiona a zona de caça turística da Cegonha, Esfola e Sardinheira, por um período de 12 anos, à Agrícola Cortijo Nuevo, Lda., constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Selmes, município da Vidigueira (processo n.º 5464-AFN) 001 25/06 6.ª link
122 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 390/2010 Extingue a zona de caça turística do Monte das Lanças (processo n.º 2022-AFN) e concessiona, pelo período de 10 anos, a Maria Helena Pacheco Brito Ramos a zona de caça turística do Monte das Lanças, constituída por prédios rústicos sitos na freguesia e município de Aljustrel e na freguesia de Santa Vitória, município de Beja (processo n.º 5448-AFN) 001 25/06 6.ª link
122 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 391/2010 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Terras Perdidas - Sociedade Agrícola, Lda., a zona de caça turística das Batoquinhas, constituída pelo prédio rústico denominado Quinta das Batoquinhas, sito na freguesia de Aldeia da Ribeira, município de Sabugal (processo n.º 5401-AFN) 001 25/06 6.ª link
122 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 392/2010 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Afonso Vicente, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alcoutim, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 2233-AFN) 001 25/06 6.ª link
122 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 393/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Silves, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcantarilha, São Bartolomeu de Messines e Silves, todas do município de Silves (processo n.º 3437-AFN) 001 25/06 6.ª link
122 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 394/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ITA - Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul 001 25/06 6.ª link
122 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 395/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 25/06 6.ª link
122 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aviso n.º 96/2010 Torna público terem sido assinados em Tunes, em 23 de Março de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia e o Acordo Específico Relativo ao Reembolso dos Custos com as Prestações em Espécie 001 25/06 6.ª link
122 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 80/2010 Revoga o Decreto-Lei n.º 37 575, de 8 de Outubro de 1949, que estabelece regras relativas à localização de edifícios escolares 001 25/06 6.ª link
122 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios 001 25/06 6.ª link
123 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 65/2010 Confirmação da graduação no posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Artilharia Luís Francisco Botelho Miguel 001 28/06 2.ª link
123 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 18/2010 Rectifica o Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de Abril, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, suplemento, de 29 de Abril de 2010 001 28/06 2.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 396/2010 Renova a zona de caça municipal de Arazede, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Arazede, município de Montemor-o-Velho (processo n.º 3804-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 397/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa de várias propriedades, por um período de oito anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Famalicão da Nazaré, município da Nazaré (processo n.º 469-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 398/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Travessa, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz, e anexa outros sitos na mesma freguesia e município e na freguesia de Santiago Maior, município de Alandroal (processo n.º 741-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 399/2010 Desanexa da zona de caça associativa de Dorde os prédios rústicos denominados Malpique e Malhadinha, Poiso das Mós, Misericórdia, Cabeça do Alho, Chorrilho e Cruz da Cigana, sitos na freguesia de Santana de Cambas, município de Mértola (processo n.º 1461-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 400/2010 Concessiona, por um período de seis anos, ao Grupo Desportivo de Caça e Pesca do Seixo, a zona de caça associativa do Azevel, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 5483-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 401/2010 Exclui da zona de caça municipal de Portimão o prédio rústico denominado Almarjão, sito na freguesia de Mexilhoeira Grande, município de Portimão, e anexa os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Mexilhoeira Grande, município de Portimão, na freguesia de Marmelete, município de Monchique, e na freguesia de Silves, município de Silves (processo n.º 2668-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 402/2010 - Revogado Altera a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca, nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012 001 28/06 2.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 403/2010 Aprova o Regulamento de Aplicação da Área de Intervenção N.º 5 - Funcionamento da Rede Rural do Programa para a Rede Rural Nacional 001 28/06 2.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 404/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa do Fortim, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim, e na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas mesmas freguesias e municípios (processo 2324-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 405/2010 Anexa à zona de caça associativa do Azinhal vários prédios rústicos sitos nas freguesias do Azinhal e Odeleite, município de Castro Marim (processo n.º 2650-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 406/2010 Extingue a transferência de gestão da zona de caça municipal do Padrão (processo n.º 4961-AFN) e anexa à zona de caça associativa do Padrão vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Baleizão, Nossa Senhora das Neves, Quintos e Salvador, município de Beja (processo n.º 4967-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 407/2010 Concessiona, por um período de 12 anos, à Associação de Caçadores Moinhos da Serra, a zona de caça associativa Moinhos da Rocha, constituída por prédios rústicos, sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim, e na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim (processo n.º 5477-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 408/2010 Concessiona, por um período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Regime Livre de Santiago do Cacém a zona de caça associativa da Herdade do Vale Vicente e outras, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cercal do Alentejo e Vale de Água, município de Santiago do Cacém (processo n.º 5478-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 409/2010 Concessiona, por um período de seis anos, ao Clube Desportivo dos Caçadores de Montemor-o-Novo, a zona de caça associativa da Herdade da Derreada, constituída pelo prédio rústico denominado Herdade da Derreada, sito na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5479-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 410/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Aranhas, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Penamacor (processo n.º 3809-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 411/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Cabril, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cabril, município de Castro Daire (processo n.º 3665-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 412/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal da Serra do Homem da Pedra, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aldeia Velha, Alfaites, Nave, Quadrazais, Soito e Vale de Espinho, município do Sabugal (processo n.º 3499-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 413/2010 Transfere a concessão da zona de caça turística Neves da Graça, situada na freguesia de Santa Bárbara dos Padrões, município de Castro Verde, para José Guerreiro Martins (processo n.º 2477-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 414/2010 Anexa à zona de caça associativa do Souto da Casa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Souto da Casa, município do Fundão (processo n.º 3115-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 415/2010 Desanexa da zona de caça associativa da Fraldona vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco (processo n.º 2764-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 416/2010 Extingue a transferência de gestão bem como a zona de caça municipal de São Barnabé (processo n.º 4509-AFN) e anexa à zona de caça associativa de Felizes vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Barnabé, município de Almodôvar (processo n.º 4775-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 417/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa de São Miguel e Britelo, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Britelo e São Miguel de Entre Ambos-os-Rios, município de Ponte da Barca (processo n.º 1999-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 418/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa de Germil, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Germil, município de Ponte da Barca, e anexa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Germil, município de Ponte da Barca (processo n.º 1997-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 419/2010 Concessiona, por um período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca do Romeu a zona de caça associativa do Romeu, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Romeu, município de Mirandela (processo n.º 5465-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 420/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Bustos da República» 001 28/06 2.ª link
123 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 421/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Queijos portugueses» 001 28/06 2.ª link
123 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 422/2010 Lança em circulação um inteiro postal comemorativo do tema «Comandos desde 2005 em missão no Afeganistão» 001 28/06 2.ª link
123 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 423/2010 Determina a extensão dos contratos colectivos entre a ADAPI - Associação dos Armadores das Pescas Industriais e a Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca e entre a mesma associação de empregadores e o SITEMAQ - Sindicato da Mestrança e Marinhagem da Marinha Mercante, Energia e Fogueiros de Terra (pesca do arrasto costeiro) 001 28/06 2.ª link
123 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 424/2010 Determina a extensão do CCT entre a AIMMAP - Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outros 001 28/06 2.ª link
123 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 425/2010 Determina a extensão do contrato colectivo entre a APIFARMA - Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas e outro 001 28/06 2.ª link
124 Ministério da Justiça Portaria n.º 426/2010 Procede ao ajustamento dos valores devidos pela emissão de certidão online de registo de veículos, pelas informações dadas por escrito e fotocópias não certificadas de registo predial e pela emissão de certidão permanente de registo predial e procede à cessação do período transitório no âmbito do registo predial 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 427/2010 Renova a zona de caça municipal de Monte Redondo, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Bajouca, Coimbrão, Monte Redondo e Souto da Carpalhosa, município de Leiria (processo n.º 3831-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 428/2010 Anexa à zona de caça associativa dos Montinhos e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município do Coruche (processo n.º 4884-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 429/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Gondomar, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Gondomar, município de Guimarães (processo n.º 3797-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 430/2010 Desanexa da zona de caça turística da Herdade da Amieira e outras vários prédios rústicos (processo n.º 520-AFN) e anexa à zona de caça associativa da Herdade do Monte da Mina e Vale do Carmo vários prédios rústicos (processo n.º 3297-AFN) todos na freguesia de Ermidas Sado, município de Santiago do Cacém 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 431/2010 Exclui da zona de caça municipal do Rosmaninhal vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 4750-AFN), e concessiona, pelo período de 12 anos, à Casa Agrícola Araújo e Araújo, Lda., a zona de caça turística da Fonte da Lapa, constituída por prédios rústicos sitos na freguesia de Rosmaninhal, município da Idanha-a-Nova (processo n.º 5450-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 432/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Pedra Fina, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aldão, Atães, Corvite, Gominhães, Pencelo, Ponte, Prazins (Santa Eufémia), Prazins (Santo Tirso), São Lourenço, São Torcato, Selho e Souto São Salvador, todas no município de Guimarães (processo n.º 3796-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 433/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal do Norte de Mangualde, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Chãs de Tavares, Travanca de Tavares, São João da Fresta, Freixiosa, Várzea de Tavares e Abrunhosa Velha, todas no município de Mangualde, e anexa à referida zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Chãs de Tavares, no mesmo município (processo n.º 3719-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 434/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Aguiar da Beira, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aguiar da Beira, Carapito, Cortiçada, Coruche, Dornelas, Eirado, Forninhos, Pena Verde, Sequeiros, Souto de Aguiar da Beira e Valverde, todas do município de Aguiar da Beira, e anexa à referida zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Sequeiros, naquele município (processo n.º 3720-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 435/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Santiais, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santiago de Litém e Vila Cã, município de Pombal (processo n.º 3794-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 436/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Samil, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Samil, município de Bragança (processo n.º 3790-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 437/2010 Anexa à zona de caça municipal da freguesia de Dornelas do Zêzere os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Aldeia de São Francisco de Assis, município da Covilhã, e na freguesia de Barroca, município do Fundão (processo n.º 5270-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 438/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Ancas, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Arcos, Mogofores, Óis do Bairro, São Lourenço do Bairro, Tamengos e Vilarinho do Bairro, todas do município de Anadia (processo n.º 3867-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 439/2010 Concessiona a Edgar Duarte Ferreira Afonso, herdeiros, pelo período de 12 anos, a zona de caça turística dos Casões, constituída pelo prédio rústico denominado Herdade dos Casões, sito na freguesia de Aguiar, município de Viana do Alentejo (processo n.º 5460-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 440/2010 Exclui da zona de caça municipal de Vizela os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Caldas de Vizela (São Miguel), município de Vizela, e nas freguesias de Polvoreira e Tabuadelo, ambas no município de Guimarães (processo n.º 4096-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 441/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal das freguesias de Belide e Ega, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Belide e Ega, município de Condeixa-a-Nova (processo n.º 3806-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 442/2010 Concessiona a zona de caça turística da Chiada, por um período de 12 anos, a Maria João Alves Madeira Valagão Barreira, constituída pelo prédio rústico denominado Herdade da Chiada, sito na freguesia de São Gregório, município de Arraiolos (processo n.º 5482-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 443/2010 Renova a concessão da zona de caça turística da Herdade do Pé da Serra e outras, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Gregório, município de Arraiolos (processo n.º 254-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 444/2010 Cria a zona de caça municipal da freguesia de Cercal do Alentejo II, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cercal do Alentejo, município de Santiago do Cacém, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Regime Livre de Santiago do Cacém (processo n.º 5481-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 445/2010 Exclui da zona de caça municipal do Malhão os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Estói, município de Faro (processo n.º 5365-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 446/2010 Anexa à zona de caça municipal de Longomel os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Longomel, município de Ponte de Sor, e exclui outros sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 3957-AFN) e concessiona, por um período de 10 anos, à Longomel Caça e Pesca Associados - LCPA a zona de caça associativa da Sanguinheira, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Longomel, município de Ponte de Sor (processo n.º 5467-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 447/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa das Alcobertas, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcobertas, município de Rio Maior, e anexa a esta zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcobertas, município de Rio Maior (processo n.º 1534-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 448/2010 Extingue a zona de caça municipal de Moldes (processo n.º 3810-AFN), cria a zona de caça municipal de Moldes, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Moldes, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Albergaria da Serra, Arouca, Burgo, Cabreiros, Canelas, Covelo do Paivô, Janarde, Moldes e Santa Eulália, todas no município de Arouca (processo n.º 5437-AFN), e revoga a Portaria n.º 1264-CH/2004, de 29 de Setembro 001 29/06 3.ª link
124 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 449/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal da Cardanha, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Adeganha e Cardanha, ambas do município de Torre de Moncorvo, e anexa à zona de caça municipal da Cardanha os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Adeganha e Cardanha, município de Torre de Moncorvo (processo 3562-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 450/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Ferradosa, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cerejais, Ferradosa, Gouveia e Sendim da Serra, todas no município de Alfândega da Fé, e nas freguesias de Cardenha e Felgar, ambas do município de Torre de Moncorvo (processo n.º 3347-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 451/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal do Médio Côa, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aldeia da Ribeira, Bardamalos, Bismula, Nave, Quadrazais, Rapoula do Côa, Rebolosa, Rendo, Ruivos, Ruvina, Sabugal, Soito, Vale de Éguas, Valongo do Côa, Vila Boa e Vilar Maior, município do Sabugal (processo n.º 3480-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 452/2010 Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a NORQUIFAR - Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia Química, Têxtil e Indústrias Diversas e entre a mesma associação de empregadores e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas 001 29/06 3.ª link
124 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 453/2010 Determina a extensão do contrato colectivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança e outras e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços 001 29/06 3.ª link
124 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 454/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a Associação Comercial do Distrito de Évora - Comércio, Turismo e Serviços e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 29/06 3.ª link
124 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 454-A/2010 - Revogado Aprova a declaração modelo n.º 39 , «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e respectivas instruções de preenchimento 001 29/06 3.ª 124S
125 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 66/2010 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel dos Santos Braga do cargo de Embaixador de Portugal em Islamabad 001 30/06 4.ª link
125 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 59/2010 Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2010 001 30/06 4.ª link
125 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2010 Desenvolve o programa de controlo, de inspecção e de vigilância da pesca e executa a Decisão da Comissão n.º 2009/746/CE, de 9 de Outubro, e a Decisão da Comissão n.º2009/977/UE, de 16 de Dezembro, relativas à contribuição financeira da Comunidade para acções planeadas nesse âmbito 001 30/06 4.ª link
125 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 97/2010 Torna público ter, por notificação datada de 10 de Março de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Reino dos Países Baixos, a 16 de Fevereiro de 2010, modificado a autoridade competente em conformidade com o artigo 42.º à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia, em 18 de Março de 1970 001 30/06 4.ª link
125 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 98/2010 Torna público ter, por notificação de 6 de Março de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Lituânia modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia, a 25 de Outubro de 1980 001 30/06 4.ª link
125 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 99/2010 Torna público ter, por notificação de 15 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de Letónia comunicado a alteração da sua autoridade central relativamente à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, adoptada na Haia, a 5 de Outubro de 1961 001 30/06 4.ª link
125 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 100/2010 Torna público ter, por notificação de 4 de Agosto de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Suíça modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia, a 25 de Outubro de 1980 001 30/06 4.ª link
125 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 101/2010 Torna público ter, por notificação de 7 de Maio de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Albânia aderido em conformidade com o artigo 45.º à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia, em 25 de Outubro de 1980 001 30/06 4.ª link
125 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 102/2010 Torna público ter, por notificação de 10 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Montenegro realizado uma declaração, a 1 de Março de 2007, relativamente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia, a 25 de Outubro de 1980 001 30/06 4.ª link
125 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 103/2010 Torna público ter, por notificação de 5 de Fevereiro de 2010, o Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Embaixada da Suíça comunicado por notificação aos Governos dos Estados Membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), através da notificação de 19 de Janeiro de 2010, que a República da Lituânia comunicou a adesão à Convenção de 8 de Setembro 1976, relativo à emissão de extractos multilingues de actos do estado civil (Convenção CIEC n.º 16) 001 30/06 4.ª link
125 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 104/2010 Torna público ter, por notificação de 19 de Janeiro de 2010, o Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Embaixada da Suíça comunicado, por notificação aos Governos dos Estados membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), que a República da Lituânia depositou junto do Conselho Federal Suíço, no dia 30 de Dezembro de 2009, o instrumento de adesão à Convenção de 8 de Setembro 1976, relativo à emissão de extractos multilingues de actos do estado civil (Convenção CIEC n.º 16) 001 30/06 4.ª link
125 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 81/2010 Modifica o regime jurídico aplicável aos alimentos para certos fins, destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226/99, de 22 de Junho 001 30/06 4.ª link
125 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 455/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Elevadores públicos» 001 30/06 4.ª link
125 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A Aprova o regime jurídico do combate à infestação por térmitas 001 30/06 4.ª link
125 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 23/2010/A Aprova o regulamento geral de ruído e de controlo da poluição sonora e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a Directiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, e a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído 001 30/06 4.ª link
125 Assembleia da República Lei n.º 12-A/2010 Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 001 30/06 4.ª 125S
125 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde Portaria n.º 455-A/2010 Regula a dispensa de medicamentos ao público, em quantidade individualizada, nas farmácias de oficina ou de dispensa de medicamentos ao público instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 697/2009, de 1 de Julho 001 30/06 4.ª 125S2
126 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2010 Aprova a minuta de contrato de concessão da exploração, em regime de serviço público, da zona piloto identificada no Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, e da utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público, para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas do mar 001 01/07 5.ª link
126 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 456/2010 - Revogado Estabelece os requisitos técnicos e financeiros a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica, bem como algumas regras procedimentais aplicáveis à instrução do respectivo requerimento 001 01/07 5.ª link
126 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 457/2010 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa Os Pinéus, constituída pelo prédio rústico denominado «Casal do Crespo», sito na freguesia de Ulme, município da Chamusca (processo n.º 2388-AFN) 001 01/07 5.ª link
126 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 458/2010 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística dos Assentos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia do Alvito, município de Alvito, e na freguesia de Cuba, município de Cuba (processo n.º 2092-AFN) 001 01/07 5.ª link
126 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 459/2010 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Barrosas, constituída por dois prédios rústicos sitos na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 1952-AFN) 001 01/07 5.ª link
126 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 460/2010 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Várzea de Cima e outras, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Brinches, município de Serpa (processo n.º 354-AFN) 001 01/07 5.ª link
126 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 461/2010 Renova a transferência de gestão, por um período de seis anos, da zona de caça municipal de Arganil, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Arganil, Cepos, Celavisa, Folques, Pombeiro da Beira, Sarzedo, Secarias, São Martinho da Cortiça e Teixeira, município de Arganil (processo n.º 3642-AFN) 001 01/07 5.ª link
126 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 462/2010 Determina a extensão de contratos colectivos para o ensino particular e cooperativo não superior 001 01/07 5.ª link
127 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 19/2010 Rectifica o Decreto-Lei n.º 44/2010, de 3 de Maio, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à 27.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/116/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, 2008/125/CE, da Comissão, de 19 de Dezembro, 2008/127/CE, da Comissão, de 18 de Dezembro, 2009/11/CE, da Comissão, de 18 de Fevereiro, 2009/37/CE, da Comissão, de 23 de Abril, 2009/70/CE, da Comissão, de 25 de Junho, 2009/77/CE, da Comissão, de 1 de Julho, 2009/82/CE, do Conselho, de 13 de Julho, 2009/115/CE, da Comissão, de 31 de Agosto,2009/116/CE, do Conselho, de 25 de Junho, 2009/117/CE, do Conselho, de 25 de Junho,2009/146/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, 2009/153/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/154/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/155/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/160/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro, e 2010/2/UE, da Comissão, de 27 de Janeiro, que alteram a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, com o objectivo de incluir certas substâncias activas, bem como a Directiva n.º2009/152/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, que altera a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, no que diz respeito ao prazo de inclusão da substância activa carbendazime, já incluída, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 3 de Maio de 2010 001 02/07 6.ª link
127 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 105/2010 Torna público ter, por notificação de 20 de Julho de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República de Cuba, em 20 de Fevereiro de 2007, aderido em conformidade com o artigo 48.º à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 02/07 6.ª link
127 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 106/2010 Torna público ter, por notificação de 12 de Abril de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República de Cabo Verde, em 4 de Setembro de 2009, aderido à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 02/07 6.ª link
127 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 463/2010 Exclui da zona de caça municipal de Cabeça de Carneiro os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Capelins e Santiago Maior, município do Alandroal (processo n.º 2618-AFN), e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores da Cabeça de Carneiro a zona de caça associativa da Cabeça de Carneiro, constituída pelos prédios rústicos sitos nas freguesias de Capelins e Santiago Maior, município do Alandroal (processo n.º 5475-AFN) 001 02/07 6.ª link
127 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 464/2010 Exclui da zona de caça municipal de Vale do Leça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Água Longa, município de Santo Tirso, na freguesia de Alfena, município de Valongo, e na freguesia de Folgosa, município da Maia (processo n.º 3207-AFN) 001 02/07 6.ª link
127 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 465/2010 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 402/2010, de 28 de Junho, que altera a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca, nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012 001 02/07 6.ª link
127 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 82/2010 Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio 001 02/07 6.ª link
128 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 107/2010 Torna público ter, por notificação de 21 de Janeiro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Federal da Alemanha, em 9 de Janeiro de 2009, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 05/07 2.ª link
128 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 108/2010 Torna público ter, por notificação de 26 de Fevereiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República da Arménia, em 12 de Fevereiro de 2008, comunicado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 05/07 2.ª link
128 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 109/2010 Torna público ter, por notificação de 17 de Agosto de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República da Arménia, em 1 de Março de 2007, aderido, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 05/07 2.ª link
128 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 110/2010 Torna público ter, por notificação de 7 de Janeiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado terem os Estados Unidos da América, em 12 de Dezembro de 2007, depositado o seu instrumento de ratificação em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 05/07 2.ª link
128 Tribunal Constitucional Declaração n.º 10/2010 Renúncia do juiz conselheiro Benjamim Silva Rodrigues às funções de juiz do Tribunal Constitucional 001 05/07 2.ª link
129 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 60/2010 Terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados) 001 06/07 3.ª link
129 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 111/2010 Torna público ter, por notificação de 26 de Fevereiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Federal da Alemanha, em 11 de Fevereiro de 2008, retirado a objecção em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 06/07 3.ª link
129 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 112/2010 Torna público ter, por notificação de 2 de Outubro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Francesa, em 22 de Setembro de 2009, modificado a autoridade competente em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970 001 06/07 3.ª link
129 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 113/2010 Torna público ter, por notificação de 18 de Fevereiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República de Madagáscar, em 12 de Maio de 2004, depositado o seu instrumento de ratificação em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 06/07 3.ª link
129 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 114/2010 Torna público ter, por notificação de 20 de Janeiro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Bósnia-Herzegovina aderido à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 06/07 3.ª link
129 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 466/2010 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Bragança 001 06/07 3.ª link
130 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 61/2010 Recomenda que a avaliação de desempenho docente não seja considerada para efeitos de concurso 001 07/07 4.ª link
130 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 62/2010 Recomenda ao Governo que intervenha junto da Rede Eléctrica Nacional no sentido de implementar o traçado apresentado no estudo de impacto ambiental de Fevereiro de 2009, com as rectificações propostas e consensualmente aceites, ou considere outras soluções alternativas existentes e que não colidem com os interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local 001 07/07 4.ª link
130 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 63/2010 Deslocação do Presidente da República à República de Cabo Verde 001 07/07 4.ª link
130 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 467/2010 Define o custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas 001 07/07 4.ª link
130 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 468/2010 Estabelece os termos em que são concedidos os incentivos financeiros à aquisição de veículos novos exclusivamente eléctricos previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril 001 07/07 4.ª link
130 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 469/2010 Estabelece para a campanha de 2010-2011 normas especiais para as candidaturas ao regime da reestruturação das vinhas, constante da Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que tenham por objecto parcelas afectadas pelas intempéries ocorridas no Inverno de 2009-2010 na Região Demarcada do Douro 001 07/07 4.ª link
130 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 470/2010 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Monção 001 07/07 4.ª link
131 Ministério da Justiça Portaria n.º 471/2010 - Revogado Quarta alteração à Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais 001 08/07 5.ª link
131 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 472/2010 Renova a transferência de gestão, por um período de seis anos, da zona de caça municipal de Valpaços, Friões, Sanfins e Santiago da Ribeira de Alhariz, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Algeriz, Ervões, Friões, Sanfins, Santiago da Ribeira de Alhariz, Valpaços, Vilarandelo e Vassal, município de Valpaços (processo n.º 3551-AFN) 001 08/07 5.ª link
131 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 473/2010 Extingue a transferência de gestão da zona de caça municipal de Ilha Nova e outras (processo n.º 4861-AFN) e anexa à zona de caça associativa da Carrasqueira vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 5004-AFN), e revoga a Portaria n.º 466/2008, de 20 de Junho 001 08/07 5.ª link
131 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 474/2010 Estabelece o modelo de certificado de formação profissional que, no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, se destina a certificar a conclusão com aproveitamento de uma acção de formação certificada não inserida no Catálogo Nacional de Qualificações 001 08/07 5.ª link
131 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 475/2010 Aprova o modelo da caderneta individual de competências e regula o respectivo conteúdo e o processo de registo no regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações, aprovado peloDecreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro 001 08/07 5.ª link
131 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2010/A Resolve criar a comissão eventual para analisar a aplicação do rendimento social de inserção nos Açores 001 08/07 5.ª link
131 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2010/A Resolve criar os roteiros de cariz cultural nos Açores 001 08/07 5.ª link
132 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 64/2010 Iniciativas Emprego 2009 e 2010 001 09/07 6.ª link
132 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 65/2010 Recomenda ao Governo o predomínio dos critérios científicos e a não exclusão de investigadores estrangeiros no Regulamento de Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos 2010 da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. 001 09/07 6.ª link
132 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 66/2010 Recomenda ao Governo que apresente todos os elementos estatísticos das contas públicas de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95) 001 09/07 6.ª link
132 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 20/2010 Rectifica a Portaria n.º 276/2010, de 19 de Maio, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Alentejano», que pode ser usada para identificação dos produtos vitivinícolas que se integrem nas categorias de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou rosé, designados «vinho regional alentejano», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 19 de Maio de 2010 001 09/07 6.ª link
132 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 476/2010 Cria a zona de caça municipal de Vale de Gouvinhas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Vale de Gouvinhas, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alambres, Bouça, Fradizela, Vale de Gouvinhas e Vale de Telhas, município de Mirandela (processo n.º 5458-AFN) 001 09/07 6.ª link
132 Ministérios da Saúde e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 477/2010 Altera o Regulamento dos Internos Doutorandos aprovado pela Portaria n.º 172/2008, de 15 de Fevereiro 001 09/07 6.ª link
132 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 478/2010 Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2010-2011 001 09/07 6.ª link
132 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2010 A retribuição mensal prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, e no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, tendo como base mínima de cálculo o valor equivalente a duas horas extraordinárias, é devida em relação a todos os dias do mês do calendário 001 09/07 6.ª link
133 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 115/2010 Torna público ter, por notificação de 24 de Julho de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a República da Moldávia aderido à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956 001 12/07 2.ª link
133 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 116/2010 Torna público ter, por notificação de 27 de Julho de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a República Oriental do Uruguai comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956 001 12/07 2.ª link
133 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 117/2010 Torna público ter, por notificação de 19 de Setembro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a Ucrânia aderido à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956 001 12/07 2.ª link
133 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 118/2010 Torna público ter, por notificação de 7 de Dezembro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a República Checa comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956 001 12/07 2.ª link
133 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria n.º 479/2010 Segunda alteração à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro, que aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial, e à tabela de taxas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial 001 12/07 2.ª link
133 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 480/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Brunheira e Trezoito, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Branca, município de Coruche (processo n.º 3740-AFN) 001 12/07 2.ª link
133 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 481/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Coimbrão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Carreira, Coimbrão e Monte Redondo, todas do município de Leiria (processo n.º 3747-AFN) 001 12/07 2.ª link
133 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 482/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal do Pinhete, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Santiago de Litém e Pombal, ambas do município de Pombal (processo n.º 3801-AFN) 001 12/07 2.ª link
133 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 483/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal da Marinha Grande, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias da Marinha Grande e Moita, ambas do município da Marinha Grande (processo n.º 3759-AFN) 001 12/07 2.ª link
133 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 484/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal do rio Tojal, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Geme, Sabariz, Vila Verde, Barbudo, Turiz, Lage, Esqueiros, Lanhas, Pico de Regalados, Loureira e Soutelo, todas do município de Vila Verde (3802-AFN) 001 12/07 2.ª link
133 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2010/A - Revogado Aprova a orgânica e o mapa de pessoal afecto à Secretaria Regional da Saúde 001 12/07 2.ª link
134 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 67/2010 Ratifica o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado em 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos 001 13/07 3.ª link
134 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 68/2010 Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia Relativo à Cooperação Militar, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008 001 13/07 3.ª link
134 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 67/2010 Aprova o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado em 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos 001 13/07 3.ª link
134 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 68/2010 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia Relativo à Cooperação Militar, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008 001 13/07 3.ª link
134 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 485/2010 Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Intervenção Ambiental 001 13/07 3.ª link
134 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 486/2010 Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos 001 13/07 3.ª link
134 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 487/2010 Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade 001 13/07 3.ª link
134 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 83/2010 - Revogado Atribui ao Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., a competência para o desenvolvimento de novas aplicações informáticas no âmbito da actividade dos tribunais judiciais, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2007, de 27 de Abril, que aprova a orgânica desse Instituto 001 13/07 3.ª link
134 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 488/2010 Renova a concessão da zona de caça turística da Herdade de Vale do Poço, por um período de 12 anos, constituída pelo prédio rústico denominado «Herdade de Vale do Poço», sito na freguesia de Pavia, município da Mora (processo n.º 1829-AFN) 001 13/07 3.ª link
134 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 489/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Almeida, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Eulália, município de Elvas (processo n.º 2075-AFN) 001 13/07 3.ª link
134 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 490/2010 Renova a zona de caça municipal de Fontoura, Silva e São Julião, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Fontoura, Silva e São Julião, todas no município de Valença (processo n.º 3710-AFN) 001 13/07 3.ª link
134 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 491/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Aljustrel, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aljustrel, Messejana, Rio de Moinhos e São João de Negrilhos, município de Aljustrel (processo n.º 3288-AFN) 001 13/07 3.ª link
134 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 492/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros e a FECTRANS - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Comunicações 001 13/07 3.ª link
134 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 493/2010 Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios e várias organizações cooperativas de produtores de leite e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras e entre a Associação e as organizações cooperativas referidas e a Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros 001 13/07 3.ª link
134 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 494/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ANICP - Associação Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras 001 13/07 3.ª link
134 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 495/2010 Determina a extensão do contrato colectivo entre a AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e outras e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços e Afins e outros 001 13/07 3.ª link
134 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 495-A/2010 Quinta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013 001 13/07 3.ª 134S
135 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 119/2010 Torna público ter, por notificação de 2 de Abril de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado terem os Estados Unidos da América, em 10 de Março de 2008, comunicado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 14/07 4.ª link
135 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 120/2010 Torna público ter, por notificação de 21 de Abril de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado terem os Estados Unidos da América modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 14/07 4.ª link
135 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 121/2010 Torna público ter, por notificação de 27 de Outubro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a ex-República Jugoslávia da Macedónia retirado a reserva à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958 001 14/07 4.ª link
135 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 122/2010 Torna público ter, por notificação de 18 de Fevereiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a Suíça, em 29 de Janeiro de 2008, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 14/07 4.ª link
135 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 123/2010 Torna público ter, por notificação de 18 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Belize aderido à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 14/07 4.ª link
135 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 124/2010 Torna público ter, por notificação de 13 de Outubro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado a adesão da República de Madagáscar, em 7 de Outubro de 2009, à Convenção para a Resolução Pacífica de Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 18 de Outubro de 1907 001 14/07 4.ª link
135 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 496/2010 Fixa as taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Veterinária 001 14/07 4.ª link
135 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 84/2010 Define as normas de funcionamento do Secretariado Permanente do Gabinete Coordenador de Segurança e da respectiva sala de situação, a que se refere o artigo 21.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto 001 14/07 4.ª link
135 Ministério da Justiça Portaria n.º 497/2010 Primeira alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, aprovado pela Portaria n.º 1417-A/2008, de 5 de Dezembro 001 14/07 4.ª link
135 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 498/2010 Procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada 001 14/07 4.ª link
135 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 499/2010 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Covilhã 001 14/07 4.ª link
135 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2010 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: salvo disposição legal em contrário, os órgãos das sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos - hoje empresas públicas, ex vi do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro - são órgãos da Administração Pública nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do CPA, quando exerçam poderes de autoridade, designadamente em matéria disciplinar 001 14/07 4.ª link
136 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 125/2010 Torna público ter, em 31 de Maio de 2010, o Governo do Estado de Israel depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989 001 15/07 5.ª link
136 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 126/2010 Torna público terem, em 5 de Outubro de 2009 e em 26 de Maio de 2010, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério das Relações Exteriores da República Bolivariana da Venezuela e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Sanitário e Fitossanitário entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela para o Comércio de Produtos e Subprodutos Agro-Alimentares, assinado em Lisboa em 26 de Junho de 2009 001 15/07 5.ª link
136 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Portaria n.º 500/2010 - Revogado Autoriza os serviços do Instituto dos Registos e do Notariado nas lojas do cidadão onde não se encontre representado o governo civil competente em razão do território a receber requerimentos tendentes à concessão do passaporte electrónico português e a proceder à recolha dos dados pessoais dos respectivos requerentes 001 15/07 5.ª link
136 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 85/2010 Prevê meios complementares de prova no âmbito da instrução de processos de transcrição de actos de registo civil ou registo paroquial com eficácia civil e demais procedimentos previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho 001 15/07 5.ª link
136 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 86/2010 Estabelece o regime de inspecção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional, transpondo na parte relativa aos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos a Directiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas 001 15/07 5.ª link
136 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 86-A/2010 Aprova o Regulamento Relativo a Determinados Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpõe a Directiva n.º 2009/108/CE, da Comissão, de 17 de Agosto, e revoga o Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro 001 15/07 5.ª 136S
137 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 87/2010 Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação aos nemátodos de quisto da batateira Globodera pallida (Stone) Behrens (populações europeias) e Globodera rostochiensis (Wolleneeber) Behrens (populações europeias), no sentido de evitar o seu aparecimento e, uma vez detectada a sua presença, localizá-los, conhecer a sua distribuição e combatê-los, evitando a sua dispersão, transpondo a Directiva n.º 2007/33/CE, do Conselho, de 11 de Junho 001 16/07 6.ª link
137 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 501/2010 Aprova o Regulamento de Aplicação do Programa para a Rede Rural Nacional 001 16/07 6.ª link
137 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 502/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal Marinhense, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Lavos, Marinha das Ondas e Paião, município da Figueira da Foz (processo n.º 3706-AFN) 001 16/07 6.ª link
137 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 503/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de São Caetano, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de São Caetano, Cantanhede e Febres, município de Cantanhede, e na freguesia de Mira, município de Mira (processo n.º 3714-AFN) 001 16/07 6.ª link
137 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 504/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Alfaião, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alfaião, Gimonde e Santa Maria, município de Bragança (processo n.º 3670-AFN) 001 16/07 6.ª link
137 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 505/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Rio Mau e Sebolido, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Rio Mau e Sebolido, município de Penafiel (processo n.º 3798-AFN) 001 16/07 6.ª link
137 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 506/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Aldeia Nova, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aldeia Nova e Fiães, município de Trancoso (processo n.º 3860-AFN) 001 16/07 6.ª link
137 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 507/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Ribadouro, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Ancede, Grilo, Mesquinhata, Ribadouro, Santa Cruz do Douro e Santa Leocádia, município de Baião (processo n.º 3800-AFN) 001 16/07 6.ª link
137 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 508/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal das Quintas, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cachoeiras, Castanheira do Ribatejo e Vila Franca de Xira, município de Vila Franca de Xira (processo n.º 3894-AFN) 001 16/07 6.ª link
137 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 509/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Branquinos e outras, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vale de Vargo, Pias e Salvador, município de Serpa (processo n.º 1142-AFN) 001 16/07 6.ª link
137 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 510/2010 A zona de caça municipal de Elvas I é constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, município de Elvas (processo n.º 4583-AFN) 001 16/07 6.ª link
137 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 511/2010 Exclui da zona de caça municipal de Marco de Canaveses vários terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Maureles e Vila Boa de Quires, município de Marco de Canaveses, e anexa outros sitos na freguesia de Fornos, município de Marco de Canaveses, passando esta zona de caça a ser constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alpendurada e Matos, Ariz, Avessadas, Constance, Favões, Fornos, Freixo, Magrelos, Manhuncelos, Maureles, Paços de Gaiolo, Paredes de Viadores, Penha Longa, Rio Galinhas, Rosem, Sande, Santo Isidoro, São Lourenço do Douro, São Nicolau, Soalhães, Sobretâmega, Tabuado, Torrão, Tuias, Várzea do Douro, Várzea de Ovelha e Aliviada, Vila Boa do Bispo e Vila Boa de Quires, município de Marco de Canaveses (processo n.º 4581-AFN) 001 16/07 6.ª link
137 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 512/2010 Concessiona a Nuno Gabriel Ramos Lima Cabral a zona de caça turística da Herdade da Cadema e anexas, por um período de 10 anos, constituída pelos prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Nova da Baronia, município de Alvito, e de Viana do Alentejo, município de Viana do Alentejo (processo n.º 5485-AFN) 001 16/07 6.ª link
137 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 513/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Viana do Castelo, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Areosa, Cardielos, Meadela, Monserrate, Nogueira, Portuzelo, Santa Maria Maior e Serreleis, município de Viana do Castelo (processo n.º 3641-AFN) 001 16/07 6.ª link
137 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 514/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de São Pedro de Varais, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Âncora, Riba de Âncora, Vide e Vila Praia de Âncora, município de Caminha (processo n.º 3651-AFN) 001 16/07 6.ª link
137 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 515/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal do Sabugal Oeste, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Águas Belas, Aldeia de Santo António, Baraçal, Bendada, Lomba, Penalobo, Pousafoles do Bispo, Quintas de São Bartolomeu, Seixo do Côa, Sortelha e Vila do Touro, município do Sabugal (processo n.º 3482-AFN) 001 16/07 6.ª link
137 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aviso n.º 127/2010 Torna público ter sido assinado em Marraquexe, em 2 de Junho de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, de 14 de Novembro de 1998 001 16/07 6.ª link
138 Assembleia da República Lei n.º 13/2010 Quinta alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) 001 19/07 2.ª link
138 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 69/2010 Recomenda ao Governo a imediata suspensão de todas as acções relativas à transferência de museus e à criação de novos museus no eixo Ajuda/Belém, designadamente da construção do novo Museu dos Coches, até à elaboração de um plano estratégico para a reconfiguração do seu conjunto 001 19/07 2.ª link
138 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 70/2010 Recomenda ao Governo o estudo da inclusão da vacina contra a gripe sazonal no Programa Nacional de Vacinação 001 19/07 2.ª link
138 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 71/2010 Recomenda ao Governo que reafirme o seu compromisso no sentido do cumprimento dos 4.º e 5.º objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM), relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna 001 19/07 2.ª link
138 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2010 Prorroga, pelo período de um ano, as medidas preventivas na área destinada à implantação do novo aeroporto de Lisboa (NAL) e nas áreas confinantes, delimitadas nos concelhos de Salvaterra de Magos, de Coruche, de Benavente, do Montijo, de Alcochete, de Montemor-o-Novo, de Vendas Novas, de Palmela, de Setúbal, da Moita e de Vila Franca de Xira, previstas no Decreto n.º 19/2008, de 1 de Julho 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 516/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Quinta de São Francisco e outras, situada na freguesia de Vila Verde dos Francos, município de Alenquer, na freguesia de Pêro Moniz, município do Cadaval, na freguesia de Moita dos Ferreiros, município da Lourinhã, e nas freguesias de Campelos e Maxial, ambas no município de Torres Vedras (processo n.º 388-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 517/2010 Concessiona a zona de caça associativa da Amieira, por um período de seis anos, ao Clube de Caçadores de Benavente, constituída pelo prédio rústico denominado «Amieira», sito na freguesia de Benavente, município de Benavente (processo n.º 5488-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 518/2010 Concessiona a zona de caça associativa do Balancho, por um período de seis anos, à Associação de Caçadores Amigos do Balancho, constituída por dois prédios rústicos sitos nas freguesias da Bemposta, município de Abrantes (processo n.º 5496-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 519/2010 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Carneira e anexas, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos, e na freguesia de São Bento do Ameixial, município de Estremoz (processo n.º 874-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 520/2010 Desanexa da zona de caça associativa da Nave Redonda vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castelo Rodrigo, município de Figueira de Castelo Rodrigo, e anexa à referida zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 1287-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 521/2010 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Senhora da Alagoa, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pêra do Moço e Ribeira dos Carinhos, município da Guarda, e nas freguesias de Gouveias, Lamegal e Pomares, município de Pinhel, e anexa à referida zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pêra do Moço e Ribeira dos Carinhos, município da Guarda, e na freguesia de Pomares, município de Pinhel (processo n.º 873-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 522/2010 Desanexa da zona de caça associativa de Rio de Bucho dois prédios rústicos sitos na freguesia de Alpalhão, município de Nisa (processo n.º 1076-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 523/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal da Herdade do Montinho, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santa Clara do Louredo, município de Beja, e anexa à referida zona de caça vários terrenos cinegéticos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 3161-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 524/2010 Concessiona, por um período de seis anos, a zona de caça associativa de Trigaches à Associação de Caçadores de Trigaches, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Beringel, São Brissos e Trigaches, município de Beja, e na freguesia de Faro do Alentejo, município de Cuba (processo n.º 5494-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 525/2010 Revoga a concessão da zona de caça turística da Herdade de Alcarou de Baixo e outras, concessionada à VICAÇA - Caça e Turismo, Lda. (processo n.º 1291-AFN) e revoga a Portaria n.º 1376/2003, de 19 de Dezembro 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 526/2010 Revoga a concessão da zona de caça turística de Flor da Rosa e anexas, concessionada à Herdade Flor da Rosa, Lda. (processo n.º 1753-AFN) e revoga a Portaria n.º 740/95, de 7 de Julho 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 527/2010 Transfere para a Companhia Agrícola das Polvorosas, S. A., a concessão da zona de caça turística da Herdade das Polvorosas, situada na freguesia da Comenda, município de Gavião, e na freguesia do Monte da Pedra, município do Crato (processo n.º 3223-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 528/2010 Renova a concessão da zona de caça turística da Urgueira, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios sitos na freguesia de Perais, município de Vila Velha de Ródão (processo n.º 2087-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 529/2010 Concessiona, pelo período de 12 anos, a zona de caça turística da Herdade do Zambujal a António Manuel de Torres Alfacinha, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5476-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 530/2010 Transfere para a NHICAS - Explorações Agrícolas e Prediais, Lda., a concessão da zona de caça turística da Malhada Velha, situada na freguesia de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 5206-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 531/2010 Transfere para a Sociedade Agro-Pecuária da Granja dos Castelos, Lda., a concessão da zona de caça turística da Granja, situada na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco (processo n.º 3282-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 532/2010 Anexa à zona de caça turística da Herdade de Batejelas e anexas vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alter do Chão (processo n.º 1095-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 533/2010 Anexa à zona de caça turística do Monte Novo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco (processo n.º 1965-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 534/2010 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Boa Esperança, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Escalos de Baixo e Castelo Branco, município de Castelo Branco, e anexa à referida zona de caça vários prédios rústicos sitos nas mesmas freguesias e município (processo n.º 2024-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 535/2010 Transfere para a Quinta do Candedo a concessão da zona de caça turística Turiscaça, situada na freguesia de Ligares, município de Freixo de Espada à Cinta, e na freguesia de Urros, município de Torre de Moncorvo (processo n.º 3518-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 536/2010 Concessiona, pelo período de seis anos, à Sociedade Agro-Pecuária da Quinta da Queijeirinha, Lda., a zona de caça turística das Altas Quintas, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Reguengo, município de Portalegre (processo n.º 5439-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 537/2010 Cria o Selo de Empresa Qualificante e aprova o Regulamento de Candidatura à Atribuição do Selo de Empresa Qualificante, o Regulamento do Modelo de Logótipo de Identificação de Empresa ou Entidade a Quem Foi Atribuído o Selo de Empresa Qualificante, a matriz de avaliação de candidaturas à atribuição do Selo de Empresa Qualificante e o modelo de diploma de atribuição do Selo de Empresa Qualificante 001 19/07 2.ª link
139 Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 21/2010 Rectifica a Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 16 de Junho de 2010 001 20/07 3.ª link
139 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 22/2010 Rectifica a Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de Maio, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 99, de 21 de Maio de 2010 001 20/07 3.ª link
139 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 88/2010 Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com excepção das utilizadas para fins ornamentais, transpõe a Directiva n.º 2009/74/CE, da Comissão, de 26 de Junho, e revoga os Decretos-Leis n.os 144/2005, de 26 de Agosto, 62/2007, de 14 de Março, 260/2007, de 17 de Julho, e38/2009, de 10 de Fevereiro 001 20/07 3.ª link
139 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 538/2010 Renova a zona de caça municipal do Bom Sucesso, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, sendo aquela constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Alhadas, Bom Sucesso, Ferreira-a-Nova, Moinhos da Gândara, Quiaios e Santana, todas no município da Figueira da Foz (processo n.º 3375-AFN) 001 20/07 3.ª link
139 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 539/2010 Classifica como albufeiras de águas públicas de utilização protegida as albufeiras de Alto Tâmega, Daivões e Gouvães 001 20/07 3.ª link
140 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 69/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Luís Filipe Tavares Nunes 001 21/07 4.ª link
140 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 70/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Engenheiro de Aeródromos José Manuel Camisa 001 21/07 4.ª link
140 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 71/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Médico Eduardo Manuel Nunes Torpes Santana 001 21/07 4.ª link
140 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 72/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Artilharia, Graduado em Major-General, Luís Francisco Botelho Miguel 001 21/07 4.ª link
140 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 73/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Tiago Maria Ramos Chaves de Almeida e Vasconcelos 001 21/07 4.ª link
140 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 74/2010 Confirmação da graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel de Engenharia José Nunes da Fonseca 001 21/07 4.ª link
140 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 75/2010 Confirmação da graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto Aviador Luís António Flor Ruivo 001 21/07 4.ª link
140 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 76/2010 Nomeia o Major-General José Alberto Martins Ferreira para o cargo de Comandante da EUROFOR 001 21/07 4.ª link
140 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 72/2010 Apoio à candidatura do fado à Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade 001 21/07 4.ª link
140 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 73/2010 Deslocação do Presidente da República à República Popular de Angola 001 21/07 4.ª link
140 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 74/2010 Conta Geral do Estado de 2008 001 21/07 4.ª link
140 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2010 Aprova as minutas de contrato de investimento a celebrar pelo Estado Português com diversas entidades privadas 001 21/07 4.ª link
140 Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria n.º 540/2010 Autoriza a prática de actos necessários a várias competências aos cônsules honorários de Portugal em Auckland e Porto Seguro 001 21/07 4.ª link
140 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 128/2010 Torna público terem, em 8 de Abril de 2010 e em 13 de Setembro de 2007, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores da República de Angola, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 3 de Outubro de 1996 001 21/07 4.ª link
140 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 129/2010 Torna público ter o Governo da Austrália efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 31 de Julho de 2006, uma notificação nos termos da alínea a) do n.º 10 do artigo 12.º e do artigo 24.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988 001 21/07 4.ª link
140 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 130/2010 Torna público ter o Governo do Gana efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 31 de Julho de 2006, uma notificação nos termos da alínea a) do n.º 10 do artigo 12.º e do artigo 24.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988 001 21/07 4.ª link
140 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 131/2010 Torna público ter, em 30 de Julho de 2009, a República Dominicana depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, adoptada em Washington em 2 de Dezembro de 1946 001 21/07 4.ª link
140 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 132/2010 Torna público ter, em 10 de Agosto de 2009, a Bulgária depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, adoptada em Washington em 2 de Dezembro de 1946 001 21/07 4.ª link
140 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 541/2010 Define as características dos modelos de uniforme, do cartão de identificação e dos veículos dos agentes representantes das empresas concessionárias ou subconcessionárias com funções de fiscalização de cobrança de portagens em infra-estruturas rodoviárias 001 21/07 4.ª link
140 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 542/2010 Segunda alteração à Portaria n.º 96/2004, de 23 de Janeiro, que determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a centros produtores hidroeléctricos ou termoeléctricos, adiante designados por produtores, devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afecto, e revoga a Portaria n.º 481/2007, de 19 de Abril 001 21/07 4.ª link
140 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 543/2010 Actualiza o cálculo do preço máximo de venda, pelos produtores, às entidades que introduzem gasóleo rodoviário no consumo, do biodiesel cuja incorporação seja obrigatória 001 21/07 4.ª link
140 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 544/2010 Concessiona, por um período de 12 anos, a zona de caça associativa da Herdade do Vale Madeira e outras ao Clube de Caçadores do Litoral Alentejano, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cercal do Alentejo e Santiago do Cacém, município de Santiago do Cacém (processo n.º 5472-AFN) 001 21/07 4.ª link
140 Ministério d