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Diário da República 2010

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
001 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1/2010 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Vale Longo e anexas, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale Santiago, município de Odemira (processo n.º 591-AFN) 001 04/01 2.ª link
001 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 2/2010 - Revogado Altera a Portaria n.º 1073/2008, de 22 de Setembro, que fixa a forma de cálculo das taxas devidas pela realização de actividades de inspecção hígio-sanitária, verificação e auditoria no âmbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos géneros alimentícios para animais 001 04/01 2.ª link
001 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 3/2010 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Penedono, anexando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Castainço, Granja, Póvoa de Penela e Souto, todas no município de Penedono (processo n.º 1835-AFN) 001 04/01 2.ª link
001 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 4/2010 Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e Selectividade, aprovado pela Portaria n.º 424-F/2008, de 13 de Junho 001 04/01 2.ª link
001 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 5/2010 Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa e aprova o respectivo plano de estudos 001 04/01 2.ª link
001 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 6/2010 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa e aprova o respectivo plano de estudos 001 04/01 2.ª link
001 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 1/2010/A Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, que estabelece a organização e o funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores 001 04/01 2.ª link
001 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 1-A/2010 Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, no montante de (euro) 50 000 000, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2009, de 31 de Março, reforçando para (euro) 125 000 000 os montantes disponíveis para os sectores florestal e das agro-indústrias 001 04/01 2.ª 001S
002 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 1/2010 Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate 001 05/01 3.ª link
002 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 1/2010 Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperação de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, respectivamente em 2 de Fevereiro e 15 de Abril de 2009, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga em 18 de Janeiro de 2008 001 05/01 3.ª link
002 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 2/2010 Torna público terem a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República Portuguesa depositado, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratificação relativos à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Estados de Língua Oficial Portuguesa para Prevenção, Investigação e Repressão das Infracções Aduaneiras, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986 001 05/01 3.ª link
002 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 3/2010 Torna público terem a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República Portuguesa depositado, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratificação relativos à Convenção de Cooperação Técnica entre as Administrações Aduaneiras dos Países de Língua Oficial Portuguesa, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986 001 05/01 3.ª link
002 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 4/2010 Torna público terem a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República Portuguesa depositado, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratificação relativos à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Países de Língua Oficial Portuguesa em matéria de Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986 001 05/01 3.ª link
002 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 2/2010 Aprova o processo de reprivatização da totalidade do capital social do Banco Português de Negócios, S. A. 001 05/01 3.ª link
002 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 3/2010 Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco 001 05/01 3.ª link
002 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 7/2010 Regulamenta as condições de organização, manutenção e actualização do Registo Nacional CITES e as condições do exercício das actividades que impliquem a detenção de várias espécies 001 05/01 3.ª link
003 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 2/2010 Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal 001 06/01 4.ª link
003 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 3/2010 Designação de membros para a Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial 001 06/01 4.ª link
003 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 4/2010 Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC) 001 06/01 4.ª link
003 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 8/2010 Altera o regulamento das taxas devidas por serviços prestados pela Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e pelas direcções regionais de agricultura e pescas, quando em articulação conjunta com a Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, bem como os respectivos montantes, regimes de cobrança e distribuição, aprovado pela Portaria n.º 984/2008, de 2 de Setembro 001 06/01 4.ª link
003 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 9/2010 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Freguesia de Montoito a zona de caça associativa da Freguesia de Montoito III, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montoito, município de Redondo (processo n.º 5407-AFN) 001 06/01 4.ª link
003 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 10/2010 Cria a zona de caça municipal do Porto de São Miguel, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Freguesia de Castelo Mendo, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Castelo Mendo, município de Almeida (processo n.º 5398-AFN) 001 06/01 4.ª link
003 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 11/2010 - Revogado Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Gradil do Casão e outras, sendo contituída por dois prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 1609-AFN) 001 06/01 4.ª link
004 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 12/2010 Aprova a tabela de actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 72.º e no n.º 4 do artigo 81.º do Código do IRS 001 07/01 5.ª link
004 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 13/2010 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Quinta do Bom Sucesso, constituída pelo prédio rústico denominado Quinta do Bom Sucesso, sito nas freguesias de Campelos, município de Torres Vedras, e de Moita dos Ferreiros, município da Lourinhã (processo n.º 1742-AFN) 001 07/01 5.ª link
004 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 14/2010 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Gralheiras e outras, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cortiçadas do Lavre, município de Montemor-o-Novo, e de Santana do Mato, município de Coruche, e anexa a esta zona de caça vários prédios sitos na freguesia de Cortiçadas do Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 1749-AFN) 001 07/01 5.ª link
004 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 15/2010 Renova a zona de caça municipal de Sobreira de Cima e a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira (processo n.º 3311-AFN) 001 07/01 5.ª link
005 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde Portaria n.º 16/2010 - Revogado Quarta alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos 001 08/01 6.ª link
005 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 17/2010 Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros 001 08/01 6.ª link
005 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 18/2010 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção - Centro) 001 08/01 6.ª link
005 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 19/2010 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANIA - Associação Nacional dos Industriais de Arroz e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros (administrativos e fogueiros) 001 08/01 6.ª link
005 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/A Aprova o Plano Regional Anual para 2010 001 08/01 6.ª link
005 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2010/M Resolve aprovar o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2010 001 08/01 6.ª link
006 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 20/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 1450/2008, de 16 de Dezembro, que estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana (Guarda) e define as respectivas subunidades, bem como os termos em que se processa o apoio administrativo pelos serviços do Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI) e da Secretaria-Geral da Guarda (SGG) às unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva 001 11/01 2.ª link
006 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 21/2010 - Revogado Fixa os valores das classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 1371/2008, de 2 de Dezembro 001 11/01 2.ª link
006 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 22/2010 Estabelece a constituição da Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas (CIFE) do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.) 001 11/01 2.ª link
006 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 23/2010 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Águeda 001 11/01 2.ª link
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 24/2010 Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a AIBA - Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (pessoal fabril, de apoio e manutenção) 001 11/01 2.ª link
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 25/2010 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT para o ensino particular e cooperativo não superior 001 11/01 2.ª link
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 26/2010 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APHORT - Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associação de empregadores e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 11/01 2.ª link
006 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 27/2010 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APROSE - Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro 001 11/01 2.ª link
007 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 1/2010 Confirma a exoneração do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada do Vice-Almirante Rui Cardoso de Telles Palhinha 001 12/01 3.ª link
007 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 2/2010 Confirma a nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada do Vice-Almirante José Joaquim Conde Baguinho 001 12/01 3.ª link
007 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 28/2010 Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque e de Abrigo, aprovado pela Portaria n.º 719-A/2008, de 31 de Julho 001 12/01 3.ª link
007 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 29/2010 Renova a concessão da zona de caça turística de Santa Maria d'Aguiar, por um período de 10 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castelo Rodrigo, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 2103-AFN) 001 12/01 3.ª link
007 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 30/2010 Renova a zona de caça municipal da freguesia de Monte Real e a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Amor, Monte Real e Ortigosa, município de Leiria (processo n.º 3560-AFN) 001 12/01 3.ª link
007 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 31/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa de Valado dos Frades, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nazaré e Valado de Frades, município da Nazaré (processo n.º 1372-AFN) 001 12/01 3.ª link
007 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 32/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Famaguda, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Monforte e Santo Aleixo, ambas no município de Monforte (processo n.º 638-AFN) 001 12/01 3.ª link
007 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 33/2010 Renova a zona de caça municipal do Casteleiro e a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, sendo aquela constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Casteleiro, Moita e Sortelha, todas do município do Sabugal (processo n.º 3411-AFN) 001 12/01 3.ª link
008 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 5/2010 Eleição de membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) 001 13/01 4.ª link
008 Assembleia da República Declaração n.º 1/2010 Membros efectivos e suplentes da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) 001 13/01 4.ª link
008 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2010 Ratifica actos procedimentais praticados no âmbito do concurso público n.º 01/DREC-ASE/2009, para a adjudicação do fornecimento de refeições escolares no ano lectivo de 2009-2010 001 13/01 4.ª link
008 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2010 Desencadeia as acções destinadas à minimização dos prejuízos provocados pelas condições climatéricas excepcionais que atingiram os distritos de Leiria, Lisboa e Santarém no dia 23 de Dezembro de 2009 001 13/01 4.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 4/2010 Actualiza os caracteres e as condições mínimas para o exame a que as variedades de espécies agrícolas e hortícolas estão sujeitas para serem inscritas no Catálogo Nacional de Variedades, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/97/CE, da Comissão, de 3 de Agosto, que altera as Directivas n.os 2003/90/CE e 2003/91/CE, ambas da Comissão, de 6 de Outubro, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho 001 13/01 4.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 34/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa de Alter do Chão, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alter do Chão e Seda, ambas do município de Alter do Chão, e anexa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Seda, município de Alter do Chão (processo n.º 649-AFN) 001 13/01 4.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 35/2010 Renova a zona de caça municipal das freguesias de Lamas e Podentes, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, sendo constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Lamas, município de Miranda do Corvo, e Podentes, município de Penela (processo n.º 3758-AFN) 001 13/01 4.ª link
008 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 36/2010 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Cerveira 001 13/01 4.ª link
009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 37/2010 Renova a zona de caça associativa da freguesia de São Vicente de Paul, por um período de seis anos, constituída por vários prédios sitos na freguesia de São Vicente de Paul, município de Santarém, e anexa outros sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 813-AFN) 001 14/01 5.ª link
009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 38/2010 Renova a zona de caça municipal de Beira Tua, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, sendo constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Abreiro, Avidagos, Barcel, Cobro, Navalho e Valverde da Gestosa, município de Mirandela (processo n.º 3671-AFN) 001 14/01 5.ª link
009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 39/2010 Concessiona a Manuel José Bilro Letras da Luz a zona de caça turística da Herdade de Santo Amador e outras, pelo período de seis anos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4510-AFN) 001 14/01 5.ª link
009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 40/2010 Renova a zona de caça associativa de H Grande, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Saturnino, município de Fronteira (processo n.º 2076-AFN) 001 14/01 5.ª link
010 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 3/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Nugent Ramos Pinto como Embaixador de Portugal no Reino do Lesoto 001 15/01 6.ª link
010 Assembleia da República Lei n.º 1/2010 Procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor 001 15/01 6.ª link
010 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 6/2010 Eleição para estrutura consultiva do ambiente 001 15/01 6.ª link
010 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 5/2010 - Revogado Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010 001 15/01 6.ª link
010 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 6/2010 Prorroga a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial até à data de entrada em vigor do novo regime jurídico que revê o sistema de preços de referência 001 15/01 6.ª link
011 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 7/2010 Recomenda ao Governo a monitorização da aplicação do factor de sustentabilidade na determinação do montante das pensões, de modo a prevenir a ocorrência de consequências socialmente injustas para os pensionistas 001 18/01 2.ª link
011 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 8/2010 Comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis 001 18/01 2.ª link
011 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 41/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa de Santa Luzia, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal (processo n.º 2246-AFN) 001 18/01 2.ª link
011 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 42/2010 Renova a zona de caça municipal das freguesias de Espite e Matas, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, sendo aquela constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Espite e Matas, ambas no município de Ourém (processo n.º 3646-AFN) 001 18/01 2.ª link
012 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2010 - Revogado Define as competências e a composição do Conselho para a Promoção da Internacionalização 001 19/01 3.ª link
012 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2010 Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação dos meios aéreos à EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A., e delega no Ministro da Administração Interna a competência para a prática de todos os actos necessários para a aquisição dos serviços em causa 001 19/01 3.ª link
012 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 43/2010 Renova a zona de caça associativa de Cota de Mairos por um período de 12 anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Mairos, município de Chaves (processo n.º 2031-AFN) 001 19/01 3.ª link
012 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 44/2010 Renova a zona de caça municipal de Santo Estêvão, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Luz de Tavira, Santa Maria, Santiago e Santo Estêvão, todas do município de Tavira (processo n.º 3590-AFN) 001 19/01 3.ª link
012 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 45/2010 Renova a zona de caça associativa da Atalaia por um período de 12 anos, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Atalaia, município de Pinhel (processo n.º 850-AFN) 001 19/01 3.ª link
012 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 46/2010 - Revogado Renova a zona de caça municipal de Zambujeira, Carrascosa e Tartaria, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, sendo aquela constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Peroguarda, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 3552-AFN) 001 19/01 3.ª link
013 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2010 Aprova a Iniciativa Emprego 2010, destinada a assegurar a manutenção do emprego, a incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho e a promover a criação de emprego e o combate ao desemprego 001 20/01 4.ª link
013 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 47/2010 - Revogado Altera a Portaria n.º 1384-B/2008, de 2 de Dezembro, que aprova o Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, que estabelece as regras de execução, para o período de 2009-2013, da medida prevista nos artigos 10.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, e 4.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008, da Comissão, de 27 de Junho 001 20/01 4.ª link
013 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 48/2010 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACRAL - Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 20/01 4.ª link
013 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 49/2010 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições) 001 20/01 4.ª link
013 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 50/2010 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a NORQUIFAR - Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e entre a mesma associação de empregadores e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas 001 20/01 4.ª link
013 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 51/2010 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro (comércio por grosso de produtos farmacêuticos e ou veterinários) 001 20/01 4.ª link
013 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 52/2010 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas (serviços de desinfestação/aplicação de pesticidas) 001 20/01 4.ª link
013 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 53/2010 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção) 001 20/01 4.ª link
013 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2010 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Outubro de 2009, no processo n.º 557/08. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: se, após a adjudicação de uma empreitada de obras públicas, o dono da obra não promover a celebração do contrato, o direito do adjudicatário a ser indemnizado pelo dano negativo (dano de confiança) abrange as despesas com a aquisição do processo de concurso e com a elaboração da proposta, que possuem uma efectiva conexão com a ilicitude específica geradora da responsabilidade pré-contratual 001 20/01 4.ª link
014 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Portaria n.º 54/2010 Fixa o valor mensal da bolsa de formação devida aos internos que preencham vagas preferenciais 001 21/01 5.ª link
014 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde Portaria n.º 55/2010 Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral 001 21/01 5.ª link
014 Ministério da Educação Portaria n.º 56/2010 - Revogado Terceira alteração à Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação 001 21/01 5.ª link
014 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2010 Nos termos do disposto na redacção originária do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, e no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro, o direito ao pagamento do preço de serviços de telefone móvel prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação 001 21/01 5.ª link
014 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2010/A - Revogado Cria uma bolsa de estudos para estudantes já licenciados em áreas da saúde que pretendam prosseguir estudos num curso de licenciatura em Medicina, com o objectivo de reforçar o recrutamento de médicos de medicina geral e familiar para o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores 001 21/01 5.ª link
015 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 4/2010 Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General José Artur Paula Quesada Pastor 001 22/01 6.ª link
015 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 5/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Engenharia Francisco Miguel da Rocha Grave Pereira 001 22/01 6.ª link
015 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 6/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Transmissões José Filipe da Silva Arnaut Moreira 001 22/01 6.ª link
015 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 7/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Fernando Celso Vicente de Campos Serafino 001 22/01 6.ª link
015 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 8/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Carlos José Filipe Antunes Calçada 001 22/01 6.ª link
015 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 9/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado Médico Luís Jorge Almeida Duarte 001 22/01 6.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 57/2010 Concessiona a zona de caça associativa Albidomense à Associação de Caçadores Albidomense, pelo período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Casa Branca, município de Sousel (processo n.º 5431-AFN) 001 22/01 6.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 58/2010 Renova a zona de caça associativa da Quinta do Vesúvio, por um período de 12 anos, constituída pelos prédios rústicos sitos nas freguesias de Numão e Seixas, município de Vila Nova de Foz Côa (processo n.º 994-AFN) 001 22/01 6.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 59/2010 Extingue a zona de caça municipal de Odivelas do Alentejo (processo n.º 5155-AFN), concessiona a zona de caça associativa do Crato - Odivelas à Associação de Caçadores e Pescadores de Odivelas do Alentejo, pelo período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia do Alvito, município de Alvito, e na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 5434-AFN), e revoga a Portaria n.º 110/2009, de 29 de Janeiro 001 22/01 6.ª link
016 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 10/2010 Confirma a nomeação para o cargo de Comandante do Comando Operacional Conjunto do Tenente-General do Exército José Artur Paula Quesada Pastor 001 25/01 2.ª link
016 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 7/2010 Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/118/CE, da Comissão, de 9 de Setembro, que altera os anexos II a V da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, e procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro 001 25/01 2.ª link
016 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 8-A/2010 Eleição de uma juíza para o Tribunal Constitucional 001 25/01 2.ª 016S
017 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 60/2010 Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira de inspecção da Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) e o cartão de identificação profissional do restante pessoal da IGAL 001 26/01 3.ª link
017 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 5/2010 Torna público ter, por notificação de 10 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Belize, em 15 de Março de 2007, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, referente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 26/01 3.ª link
017 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 6/2010 Torna público ter, por notificação de 29 de Janeiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República da Hungria, em 8 de Janeiro de 2007, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, referente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 26/01 3.ª link
017 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 7/2010 Torna público ter, por notificação de 29 de Janeiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Reino da Dinamarca comunicado, em conformidade com o artigo 48.º, a extensão às ilhas Faroé da Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 26/01 3.ª link
017 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 8/2010 Torna público ter, por notificação de 7 de Dezembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Reino de Espanha modificado a sua autoridade central, em conformidade com o artigo 37.º, referente à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adoptada na Haia em 2 de Outubro de 1973 001 26/01 3.ª link
017 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 9/2010 Torna público ter, por notificação de 27 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Bielorrússia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 42.º, referente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970 001 26/01 3.ª link
017 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 61/2010 Autoriza, no período entre 15 de Janeiro e 15 de Fevereiro de 2010, o exercício da pesca com arte de ganchorra manobrada com sarilho 001 26/01 3.ª link
018 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2010 Autoriza a emissão de dívida pública, em execução da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 118/2009, de 30 de Dezembro, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro 001 27/01 4.ª link
018 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2010/A Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2010 001 27/01 4.ª link
019 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 62/2010 Renova a zona de caça municipal de Montemor-o-Novo, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora do Bispo e de Nossa Senhora da Vila, ambas no município de Montemor-o-Novo (processo n.º 3539-AFN) 001 28/01 5.ª link
019 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 63/2010 Extingue a zona de caça turística do Vale da Gaia (processo n.º 1961-AFN) e a zona de caça turística do Abreiro (processo n.º 1966-AFN) e anexa à zona de caça municipal Gonçalo vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Gonçalo e Vela, ambas do município da Guarda, e exclui outros sitos na freguesia de Aldeia do Bispo, no mesmo município (processo n.º 3457-AFN) 001 28/01 5.ª link
019 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 8/2010 Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência 001 28/01 5.ª link
020 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 11/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Nuno de Abreu e Melo Bártolo como Embaixador de Portugal na Bielorrússia 001 29/01 6.ª link
020 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 12/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Manuel Leitão Frota como Embaixador de Portugal na República das Filipinas 001 29/01 6.ª link
020 Assembleia da República Declaração n.º 2/2010 Designação de membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC) 001 29/01 6.ª link
020 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 64/2010 Corrige a delimitação da zona de caça municipal de Cortes do Meio, assim como a respectiva área, e anexa vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cortes do Meio, município da Covilhã (processo n.º 4529-AFN) 001 29/01 6.ª link
020 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 65/2010 Corrige a delimitação da zona de caça associativa de Tortosendo e anexa vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cortes do Meio, São Martinho e Tortosendo, todas do município da Covilhã (processo n.º 4836-AFN) 001 29/01 6.ª link
020 Ministério da Justiça Portaria n.º 65-A/2010 - Revogado Terceira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica aPortaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais 001 29/01 6.ª 020S
021 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 10/2010 Torna público ter, por notificação de 19 de Julho de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Federal da Alemanha modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 42.º, referente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970 001 01/02 2.ª link
021 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 11/2010 Torna público ter, por notificação de 21 de Março de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Índia depositado o seu instrumento de adesão, em 13 de Março de 2008, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951 001 01/02 2.ª link
021 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 12/2010 Torna público ter, por notificação de 4 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Montenegro realizado uma declaração, em 1 de Março de 2007, relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954 001 01/02 2.ª link
021 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 13/2010 Torna público ter, por notificação de 12 de Agosto de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado a retirada de objecção da República Federal da Alemanha, em 1 de Agosto de 2008, em conformidade com o artigo 48.º, referente à adesão da República Dominicana à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 01/02 2.ª link
021 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 66/2010 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município do Bombarral 001 01/02 2.ª link
022 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 9/2010 Recomenda ao Governo sete medidas anticrise com efeito rápido na agricultura, cinco medidas para o regime de pagamento único (RPU) ser pago a tempo e horas, nove medidas para salvar o Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) e defenda o interesse nacional e a agricultura portuguesa junto da União Europeia 001 02/02 3.ª link
022 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 10/2010 Consagra o dia 27 de Janeiro como dia de Memória do Holocausto 001 02/02 3.ª link
022 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2010 Prorroga, por um ano, a vigência das medidas preventivas com vista à salvaguarda da programação e implementação da ligação ferroviária de alta velocidade do eixo Lisboa-Madrid 001 02/02 3.ª link
022 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2010 Acórdão do STA de 25 de Novembro de 2009, no processo n.º 457/09. Uniformiza a jurisprudência no sentido de que pertence ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a competência em razão da matéria para conhecer da acção administrativa especial que tem por objectivo saber se constituem despesas a cargo do Fundo de Regularização da Dívida Pública as importâncias decorrentes do apuramento de dívidas à administração fiscal por parte de empresas que tenham sido objecto de reprivatização, referentes a períodos anteriores à data da operação de transferência da titularidade do capital social, quando estas não tenham sido consideradas no respectivo processo de avaliação 001 02/02 3.ª link
023 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2010 Autoriza a realização da despesa com a promoção do Programa de Rastreio do Cancro do Colo do Útero na região de Lisboa e Vale do Tejo 001 03/02 4.ª link
023 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2010 Autoriza a realização da despesa com a promoção do Programa de Rastreio do Cancro da Mama na área de influência da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. 001 03/02 4.ª link
023 Ministério da Justiça Portaria n.º 67/2010 Aplica aos negócios jurídicos de doação e de permuta de prédios o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios urbano em atendimento presencial único 001 03/02 4.ª link
023 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 68/2010 - Revogado Aprova o Regulamento de Aplicação do Regime do Pagamento Único (RPU) 001 03/02 4.ª link
023 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 9/2010 Adopta as medidas necessárias para assegurar o aprovisionamento contínuo de sangue e componentes sanguíneos no contexto da actual pandemia de gripe A (H1N1), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/135/CE, da Comissão, de 3 de Novembro de 2009 001 03/02 4.ª link
024 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 13/2010 Altera a identificação prevista no Decreto do Presidente da República n.º 8/2010, de 22 de Janeiro 001 04/02 5.ª link
024 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 1/2010 Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1433/2009, de 21 de Dezembro, dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 21 de Dezembro de 2009 001 04/02 5.ª link
024 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 14/2010 Torna público ter, em 14 de Dezembro de 2009, a República Portuguesa depositado junto da Organização Mundial de Propriedade Intelectual o seu instrumento de ratificação do Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996 001 04/02 5.ª link
024 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 15/2010 Torna público ter, em 14 de Dezembro de 2009, a República Portuguesa depositado, junto da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, o seu instrumento de ratificação do Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996 001 04/02 5.ª link
024 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 69/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 353-E/2009, de 3 de Abril, que estabelece os limites máximos de preço e de volume de venda de biocombustíveis, a partir dos quais se constituem excepções à obrigatoriedade de incorporação e de venda às entidades que introduzam gasóleo rodoviário no consumo 001 04/02 5.ª link
024 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 70/2010 Renova a zona de caça municipal da freguesia da Barosa, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Amor, Barosa e Parceiros, município de Leiria, e na freguesia da Marinha Grande, município da Marinha Grande (processo n.º 3561-AFN) 001 04/02 5.ª link
024 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 71/2010 Renova a zona de caça municipal de Sonim e Fiães, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Fiães, Tinhela e Sonim, município de Valpaços (processo n.º 3414-AFN) 001 04/02 5.ª link
024 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 10/2010 Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas 001 04/02 5.ª link
024 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 72/2010 - Revogado Estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos e revoga a Portaria n.º 1407/2006, de 18 de Dezembro 001 04/02 5.ª link
024 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 73/2010 Cria a Comissão de Acompanhamento da Iniciativa Novas Oportunidades e do Sistema Nacional de Qualificações e define a sua composição, competências e regras gerais de funcionamento 001 04/02 5.ª link
025 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2010 Autoriza a renovação e a realização de despesa inerente à renovação do contrato destinado à concepção, produção, personalização e emissão do cartão de cidadão, celebrado com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., pelo prazo de três anos 001 05/02 6.ª link
025 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2010 Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2009, de 27 de Maio, e à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2008, de 15 de Maio, determinando a requalificação do edifício do Museu de Arte Popular no âmbito das acções de requalificação e reabilitação da frente ribeirinha de Lisboa a realizar pela Frente Tejo, S. A. 001 05/02 6.ª link
025 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 74/2010 Concessiona a zona de caça turística de Pravalmonte a Francisco Espada Gamito Ferreira, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Aljustrel, município de Aljustrel (processo n.º 5413-AFN) 001 05/02 6.ª link
025 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 75/2010 Exclui da zona de caça municipal de Terena (1) (processo n.º 2608-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Terena, município de Alandroal, e da zona de caça municipal de Terena (4) (processo n.º 2877-AFN) vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município e concessiona a zona de caça associativa da Herdade do Carapinhal e outras ao Grupo Desportivo de Caça e Pesca do Seixo, pelo período de seis anos, constituída pelos prédios rústicos sitos nas freguesias de Capelins e Terena, ambas no município de Alandroal (processo n.º 5412-AFN) 001 05/02 6.ª link
025 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 76/2010 Anexa à zona de caça associativa de São Teotónio vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Teotónio, município de Odemira (processo n.º 4209-AFN) 001 05/02 6.ª link
025 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura Portaria n.º 77/2010 Aprova o Regulamento Arquivístico do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. 001 05/02 6.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 16/2010 Torna público ter, por notificação de 25 de Agosto de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a União das Comores depositado, em 18 de Agosto de 2006, o seu instrumento de ratificação, nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998 001 08/02 2.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 17/2010 Torna público ter, por notificação de 24 de Agosto de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter Saint-Kitts-and-Nevis depositado, em 22 de Agosto de 2006, o seu instrumento de adesão, nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998 001 08/02 2.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 18/2010 Torna público ter, por notificação de 21 de Março de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Dominicana, em 31 de Janeiro de 2007, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, referente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 08/02 2.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 19/2010 Torna público ter, por notificação de 4 de Abril de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Letónia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 42.º, referente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970 001 08/02 2.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 20/2010 Torna público ter, por notificação de 21 de Março de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República do Mali, a 8 de Março de 2007, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, referente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 08/02 2.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 21/2010 Torna público ter, por notificação de 21 de Março de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Reino da Dinamarca, em 5 de Fevereiro de 2007, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, referente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 08/02 2.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 22/2010 Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitiu, por nota de 21 de Janeiro de 2010, em nome do Governo da República Italiana depositário do Tratado de Lisboa, a Terceira Acta de Rectificação do Tratado de Lisboa Que Altera o Tratado da União Europeia e o Tratado Que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, assinada em Roma em 27 de Novembro de 2009 001 08/02 2.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 23/2010 Torna público ter, por notificação de 3 de Novembro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter o Montenegro (com a confirmação da notificação feita pela Sérvia e Montenegro), em 23 de Outubro de 2006, realizado uma declaração nos termos do artigo 87.º, n.os 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998 001 08/02 2.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 24/2010 Torna público ter, por notificação de 2 de Novembro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a República do Chade depositado, em 1 de Novembro de 2006, o seu instrumento de ratificação nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998 001 08/02 2.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 25/2010 Torna público ter, por notificação de 17 de Julho de 2007, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter o Japão depositado, em 17 de Julho de 2007, o seu instrumento de adesão nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998 001 08/02 2.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 26/2010 Torna público ter, por notificação de 7 de Agosto de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a República da Irlanda aderido, em 7 de Agosto de 2006, à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969 001 08/02 2.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 27/2010 Torna público ter, por notificação de 13 de Julho de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado a aceitação da reserva formulada pela República da Arménia, ao abrigo do artigo 66.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969 001 08/02 2.ª link
026 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 78/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa do Monte Novo da Palma, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Couço, município de Coruche, e na freguesia de Mora, município de Mora (processo n.º 3659-AFN) 001 08/02 2.ª link
027 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 14/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Nuno de Abreu e Melo Bártolo como Embaixador de Portugal no Tajiquistão 001 09/02 3.ª link
027 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 15/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Nuno de Abreu e Melo Bártolo como Embaixador de Portugal no Cazaquistão 001 09/02 3.ª link
027 Assembleia da República Declaração n.º 3/2010 Designação dos membros do Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz 001 09/02 3.ª link
027 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2010 Cria a Estrutura de Missão para a Organização da Cimeira da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) 001 09/02 3.ª link
027 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2010 Prorroga, por um ano, o prazo de vigência das medidas preventivas e da suspensão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, estabelecido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2008, de 4 de Fevereiro 001 09/02 3.ª link
027 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Portaria n.º 79/2010 Adopta o modelo de cartão identificativo para uso dos guardas-nocturnos no exercício da sua actividade e revoga a Portaria n.º 1118/2009, de 30 de Setembro 001 09/02 3.ª link
027 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 80/2010 Concessiona a zona de caça associativa do Clube de Caça e Pesca de Bencatel ao Clube de Caça e Pesca de Bencatel, pelo período de seis anos, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Redondo, município de Redondo (processo n.º 5418-AFN) 001 09/02 3.ª link
027 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 81/2010 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Resende 001 09/02 3.ª link
027 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2010/A Regulamenta o regime jurídico do ordenamento agrário 001 09/02 3.ª link
028 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 11/2010 Orçamento da Assembleia da República para 2010 001 10/02 4.ª link
028 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 12/2010 Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2008 001 10/02 4.ª link
028 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 82/2010 Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos no âmbito do Código Mundial Antidopagem 001 10/02 4.ª link
028 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 28/2010 Torna público ter, em 16 de Dezembro de 2009, a República Portuguesa depositado, junto do Governo dos Estados Unidos da América, o seu instrumento de ratificação do Tratado para a Antártida, adoptado em Washington em 1 de Dezembro de 1959 001 10/02 4.ª link
028 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 29/2010 Torna público ter, em 8 de Janeiro de 2010, o Reino de Espanha depositado o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007 001 10/02 4.ª link
028 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 30/2010 Torna público ter, em 17 de Dezembro de 2009, a República Portuguesa depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra em 27 de Janeiro de 2006 001 10/02 4.ª link
028 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 31/2010 Torna público ter, por notificação de 20 de Novembro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a Dinamarca, em 20 de Novembro de 2006, efectuado uma declaração ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998 001 10/02 4.ª link
028 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 32/2010 Torna público ter, por notificação de 20 de Janeiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Helénica modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 10/02 4.ª link
028 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 33/2010 Torna público ter, por notificação de 9 de Novembro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Croácia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, referente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 10/02 4.ª link
028 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 83/2010 - Revogado Aprova o Programa de Acção para Várias Zonas Vulneráveis de Portugal Continental 001 10/02 4.ª link
028 Ministério da Saúde Portaria n.º 84/2010 Actualiza o programa de formação da área profissional de especialização de oncologia médica 001 10/02 4.ª link
029 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2010 Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Loures, de 9 de Setembro de 2009, que aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal e o respectivo mapa de pessoal 001 11/02 5.ª link
029 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 85/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa de Santo Estêvão, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santo Estêvão, Santa Vitória e São Bento do Ameixial, todas do município de Estremoz (processo n.º 2030-AFN), e anexa a esta zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bento do Ameixial, município de Estremoz 001 11/02 5.ª link
029 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 86/2010 Concessiona a zona de caça associativa do Escoural II à Associação Desportiva de Caçadores de Santiago do Escoural, pelo período de seis anos, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago do Escoural, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5419-AFN) 001 11/02 5.ª link
029 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 87/2010 Exclui da zona de caça municipal do Malhão vários terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Estói, município de Faro (processo n.º 5365-AFN) e anexa à zona de caça associativa do Malhão vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Estói, município de Faro (processo n.º 3916-AFN) 001 11/02 5.ª link
029 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 88/2010 Anexa à zona de caça associativa da Ribeira de Borba vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Terrugem, município de Elvas, e de Nossa Senhora, município de Vila Viçosa (processo n.º 4229-AFN) 001 11/02 5.ª link
029 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 89/2010 Concessiona a António Jorge Palma Limpo de Lacerda, pelo período de 12 anos, a zona de caça turística da Herdade das Altas Moras, constituída pelo prédio rústico denominado Herdade das Altas Moras, sito na freguesia da Póvoa de São Miguel, município de Moura (processo n.º 5425-AFN) 001 11/02 5.ª link
029 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 90/2010 Cria a zona de caça municipal da Zona Oriental de Loures e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Zona Oriental de Loures, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias da Unhos, São João da Talha e Santa Iria de Azóia, todas do município de Loures (processo n.º 5433-AFN) 001 11/02 5.ª link
029 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 91/2010 Procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada 001 11/02 5.ª link
030 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 2/2010 Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 95/2009, de 30 de Dezembro, que rectifica aPortaria n.º 1398/2009, de 7 de Dezembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca Licenciadas para a Arte de Cerco, previsto na Medida de Cessação Definitiva das Actividades de Pesca do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 30 de Dezembro de 2009 001 12/02 6.ª link
030 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 3/2010 Rectifica a Portaria n.º 1437/2009, de 22 de Dezembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que renova a zona de caça municipal de Pega, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Adão e Pega, município da Guarda (processo n.º 3558-AFN), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2009 001 12/02 6.ª link
030 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 92/2010 Aprova os Estatutos da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. 001 12/02 6.ª link
030 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 93/2010 Exclui da zona de caça municipal do Malhadal o prédio rústico denominado «Roncão», sito na freguesia de São Francisco da Serra, município de Santiago do Cacém (processo n.º 5129-AFN), e anexa à zona de caça associativa de Santa Cruz vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Cruz, Santo André, Santiago do Cacém, São Francisco da Serra e São Bartolomeu da Serra, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4515-AFN) 001 12/02 6.ª link
030 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 94/2010 Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER 001 12/02 6.ª link
030 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 95/2010 Cria a zona de caça municipal de Vilarinho do Monte, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação do Cabeço Negro de Vilarinho do Monte (processo n.º 5435-AFN) 001 12/02 6.ª link
030 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 96/2010 Concessiona a zona de caça turística das Pedras e Paiã à Lazer e Florestas - Empresa para o Desenvolvimento Agro-Florestal, Imobiliário, Turístico e Cinegético, S. A., pelo período de 12 anos, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Selmes, município da Vidigueira (processo n.º 5429-AFN) 001 12/02 6.ª link
030 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 97/2010 Anexa à zona de caça associativa de Santo André os prédios rústicos sitos nas freguesias de Colos e Vale de Santiago, ambas no município de Odemira, e na freguesia de São Domingos, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4446-AFN) 001 12/02 6.ª link
030 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 98/2010 Anexa à zona de caça turística de Sabóia os prédios rústicos sitos na freguesia de Sabóia, município de Odemira (processo n.º 4731-AFN) 001 12/02 6.ª link
030 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 11/2010 Estabelece os requisitos relativos às interferências radioeléctricas dos automóveis e à instalação de dispositivos de iluminação de automóveis pesados de grandes dimensões e seus reboques, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/19/CE, da Comissão, de 12 de Março, na parte que se refere às interferências radioeléctricas dos automóveis, e a Directiva n.º 2008/89/CE, da Comissão, de 24 de Setembro, alterando os Decretos-Leis n.os237/2006, de 14 de Dezembro, e 218/2008, de 11 de Novembro, e o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, aprovado peloDecreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro 001 12/02 6.ª link
030 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 654/2009 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, n.º 7, in fine, do Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M, na versão constante do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/M, na medida em que permite ao Governo Regional da Madeira autorizar a desafectação dominial e a integração no património de uma sociedade de capitais exclusivamente públicos das faixas do domínio público marítimo delimitadas nos artigos 8.º, 9.º e 13.º do anexo II daquele decreto legislativo regional 001 12/02 6.ª link
031 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 4/2010 Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 2/2010, de 4 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a Portaria n.º 1073/2008, de 22 de Setembro, que fixa a forma de cálculo das taxas devidas pela realização de actividades de inspecção hígio-sanitária, verificação e auditoria no âmbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos géneros alimentícios para animais, no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 4 de Janeiro de 2010 001 15/02 2.ª link
031 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 5/2010 Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2009, de 30 de Dezembro, que reformula a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e prorroga o mandato da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 30 de Dezembro de 2009 001 15/02 2.ª link
031 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 99/2010 Estabelece uma medida excepcional de apoio ao emprego para o ano de 2010 que se traduz na redução de um ponto percentual da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora 001 15/02 2.ª link
031 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2010/A Cria a Central de Compras da SAUDAÇOR, S. A. 001 15/02 2.ª link
032 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 6/2010 Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 11/2010, de 6 de Janeiro, dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Gradil do Casão e outras, sendo constituída por dois prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 1609-AFN), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 3, de 6 de Janeiro de 2010 001 16/02 3.ª link
032 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 7/2010 Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 16/2010, de 8 de Janeiro, dos Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde, que procede à quarta alteração àPortaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 5, de 8 de Janeiro de 2010 001 16/02 3.ª link
032 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 100/2010 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol 001 16/02 3.ª link
032 Tribunal de Contas Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2010 Fixa jurisprudência no sentido de que, no domínio do disposto, conjugadamente, nos artigos 73.º, n.º 1, alínea b), 92.º, n.º 3, e 94.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a falta de indicação, na lista de preços unitários, de um preço correspondente a um bem ou a uma actividade, deve ser ponderada caso a caso e só constitui a preterição de uma formalidade essencial, determinante da exclusão da respectiva proposta, quando, em função dos factores do critério de avaliação das propostas, for impeditiva da análise comparativa destas, ou seja, susceptível de se repercutir na boa execução do contrato 001 16/02 3.ª link
033 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 34/2010 Torna público ter, por notificação de 16 de Abril de 2007, o Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Embaixada da Suíça comunicado, por notificação aos Governos dos Estados Membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), que a República de Montenegro depositou junto do Conselho Federal suíço, no dia 26 de Março de 2007, uma declaração de sucessão à Sérvia e Montenegro à Convenção de 27 de Setembro de 1956, relativa à emissão de certos extractos de actos do estado civil destinados ao estrangeiro (Convenção CIEC n.º 1), e da Convenção de 8 de Setembro de 1976, relativa à emissão de extractos multilingues de actos do estado civil (Convenção CIEC n.º 16) 001 17/02 4.ª link
033 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 35/2010 Torna público ter, por notificação de 4 de Abril de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Letónia modificado a sua autoridade referente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 17/02 4.ª link
033 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 101/2010 Redefine os limites da zona de caça associativa da Quinta do Morval, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Venteira, município da Amadora, e nas freguesias de Barcarena e Carnaxide, no município de Oeiras (processo n.º 1131-AFN) 001 17/02 4.ª link
033 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 102/2010 Anexa à zona de caça associativa da Quinta da Ota e outras os prédios rústicos sitos nas freguesias da Abrigada e Ota, ambas do município de Alenquer (processo n.º 154-AFN) 001 17/02 4.ª link
034 Assembleia da República Declaração n.º 4/2010 Designação dos membros da Comissão Nacional de Eleições 001 18/02 5.ª link
034 Assembleia da República Declaração n.º 5/2010 Substituição do representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses no Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz 001 18/02 5.ª link
034 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 36/2010 Torna público terem sido emitidas notas, em 7 de Agosto e em 23 de Dezembro de 2009, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Integração Europeia moldávio, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Moldávia no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009 001 18/02 5.ª link
034 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 103/2010 Renova a concessão da zona de caça turística de D. Pedro por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cuba, município de Cuba (processo n.º 1087-AFN) 001 18/02 5.ª link
034 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 104/2010 Revoga a concessão à CINECAÇA - Sociedade Gestora de Recursos Cinegéticos, Lda., da zona de caça turística da Herdade do Monte Branco e anexas (processo n.º 1789-AFN), extingue a referida zona de caça e revoga a Portaria n.º 614/2007, de 22 de Maio 001 18/02 5.ª link
035 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 12/2010 Cria as sociedades financeiras de microcrédito 001 19/02 6.ª link
035 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 105/2010 Anexa à zona de caça associativa do Crato vários prédios rústicos e desanexa outros, todos sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato (processo n.º 3951-AFN) 001 19/02 6.ª link
035 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 106/2010 Altera o regime dos adiantamentos previstos nos regulamentos de execução do PROMAR aprovados por portaria, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio 001 19/02 6.ª link
035 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 3/2010/A Cria o Fundo Regional dos Transportes Terrestres, Instituto Público Regional, abreviadamente designado por FRTT, I. P. R. A. 001 19/02 6.ª link
036 Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 8/2010 Declaração de Rectificação relativa à Declaração n.º 5/2010, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 34, de 18 de Fevereiro de 2010, sobre a substituição do representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses no Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz 001 22/02 2.ª link
036 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 37/2010 Torna público ter, por notificação de 10 de Março de 2008, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a Suíça realizado uma notificação relativa à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969 001 22/02 2.ª link
036 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 38/2010 Torna público ter, por notificação de 19 de Janeiro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista aderido, em 22 de Dezembro de 2008, à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969 001 22/02 2.ª link
036 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 39/2010 Torna público ter, por notificação de 23 de Maio de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Peru modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 22/02 2.ª link
036 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura Portaria n.º 107/2010 Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e revoga a Portaria n.º 763/2003, de 9 de Agosto 001 22/02 2.ª link
036 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2010 Fora dos casos previstos no artigo 688.º do Código de Processo Civil (na redacção anterior aoDecreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Setembro), apresentado requerimento de interposição de recurso de decisão do relator, que não seja de mero expediente, este deverá admiti-lo como requerimento para a conferência prevista no artigo 700.º, n.º 3, daquele Código 001 22/02 2.ª link
036 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 4/2010/A - Revogado Cria um regime de concessão de bolsa de formação e de incentivos à fixação na Região de pessoal docente e não docente com formação em necessidades educativas especiais 001 22/02 2.ª link
036 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 1/2010/M Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança 001 22/02 2.ª link
036 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas 001 22/02 2.ª link
036 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 1-A/2010 Declara luto nacional nos dias 22, 23 e 24 de Fevereiro de 2010 pelas vítimas do temporal que assolou a Região Autónoma da Madeira 001 22/02 2.ª 036S
037 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 108/2010 Renova a zona de caça associativa de Tremês por um período de oito anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alcanede, Azóia de Cima e Tremês, todas do município de Santarém (processo n.º 1970-AFN) 001 23/02 3.ª link
037 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 109/2010 Renova a zona de caça associativa de Santo Amaro por um período de 12 anos, constituída pelos prédios rústicos sitos nas freguesias de São Bento do Cortiço e Veiros, município de Estremoz, e na freguesia de Santo Amaro, município de Sousel (processo n.º 3108-AFN) 001 23/02 3.ª link
037 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 110/2010 Exclui da zona de caça municipal dos Verdins (processo n.º 2960-AFN) vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Castro Marim, município de Castro Marim, e concessiona à Associação de Caça do Sapal-Chão a zona de caça associativa do Sapal-Chão (processo n.º 5427-AFN) e a zona de caça associativa da Vista Real (processo n.º 5428-AFN), constituídas por prédios rústicos sitos na freguesia de Castro Marim, município de Castro Marim 001 23/02 3.ª link
037 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 111/2010 Altera a Portaria n.º 1305/2009, de 19 de Outubro, que anexa à zona de caça associativa dos Abrunheiros e Aravil vários prédios rústicos sitos na freguesia de Penamacor, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 2676-AFN) 001 23/02 3.ª link
037 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A Estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores - PROENERGIA 001 23/02 3.ª link
037 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 6/2010/A Segunda alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional 001 23/02 3.ª link
038 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 16/2010 Confirma a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Agostinho Ramos da Silva 001 24/02 4.ª link
038 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 17/2010 Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Luís Manuel dos Santos Newton Parreira 001 24/02 4.ª link
038 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 18/2010 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha António Maria Mendes Calado 001 24/02 4.ª link
038 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 19/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria José Manuel Picado Esperança da Silva 001 24/02 4.ª link
038 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 20/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Graduado em Brigadeiro-General Agostinho Dias da Costa 001 24/02 4.ª link
038 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 21/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Graduado em Brigadeiro-General Isidro de Morais Pereira 001 24/02 4.ª link
038 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 22/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Artilharia António José Pacheco Dias Coimbra 001 24/02 4.ª link
038 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 23/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Emílio de Oliveira Duarte 001 24/02 4.ª link
038 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 13/2010 Recomenda ao Governo medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida na região do Oeste e recomenda a extensão das referidas medidas aos concelhos da região do Algarve também atingidos pelas intempéries 001 24/02 4.ª link
038 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 13/2010 Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, prorrogando, até 14 de Maio de 2014, o período transitório durante o qual são aplicáveis as normas ou métodos nacionais de colocação no mercado de produto biocidas que contenham substâncias activas, procedendo igualmente à inclusão de novas substâncias activas biocidas no seu anexo I, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, e as Directivas n.os 2009/84/CE, da Comissão, de 28 de Julho, 2009/85/CE, 2009/86/CE e 2009/87/CE, da Comissão, de 29 de Julho,2009/88/CE e 2009/89/CE, da Comissão, de 30 de Julho de 2009, 2009/91/CE, 2009/92/CE,2009/93/CE, 2009/94/CE, 2009/95/CE e 2009/96/CE, da Comissão, de 31 de Julho, e2009/98/CE e 2009/99/CE, da Comissão, de 4 de Agosto, que alteram a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro 001 24/02 4.ª link
039 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2010 Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a realizar a despesa relativa à celebração de um acordo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa - Centro de Medicina Física e de Reabilitação de Alcoitão 001 25/02 5.ª link
039 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 40/2010 Torna público ter o Principado de Andorra efectuado, em 30 de Novembro de 2009, junto do Governo da Bélgica, o depósito do seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção Para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007 001 25/02 5.ª link
039 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 41/2010 Torna público ter a Etiópia efectuado, em 3 de Novembro de 2009, junto do Governo do Reino dos Países Baixos, o depósito do seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas e anexos, adoptado na Haia em 15 de Agosto de 1996 001 25/02 5.ª link
039 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 42/2010 Torna público ter a República da Polónia efectuado, em 28 de Janeiro de 2010, junto do Governo da Bélgica, o depósito do seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007 001 25/02 5.ª link
039 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 112/2010 Extingue a zona de caça turística da Herdade dos Pedregais (processo n.º 4394-AFN) e concessiona, por um período de oito anos, ao Clube de Caça e Pesca Louriense, a zona de caça associativa da Herdade dos Pedregais, constituída pelo prédio rústico sito nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, todas no município de Elvas (processo n.º 5430-AFN) 001 25/02 5.ª link
039 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 113/2010 Renova a zona de caça municipal de Cárcoda, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Covelo de Paivó, município de Arouca, e de Baiões, Bordonhos, Carvalhais, Candal, Santa Cruz da Trapa, São Félix, São Martinho das Moitas, São Pedro do Sul, Serrazes, Sul e Várzea, todas no município de São Pedro do Sul (processo n.º 3506-AFN) 001 25/02 5.ª link
039 Ministério da Educação Portaria n.º 114/2010 Suspende a entrada em vigor dos programas de Língua Portuguesa do ensino básico homologados em 31 de Março de 2009 e altera a Portaria n.º 476/2007, de 18 de Abril 001 25/02 5.ª link
040 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 14/2010 Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do «arrependido» em crimes de especial dificuldade de investigação 001 26/02 6.ª link
040 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 15/2010 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de reprogramação, redireccionamento e reengenharia do QREN 001 26/02 6.ª link
040 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 16/2010 Deslocação do Presidente da República à Catalunha e a Andorra 001 26/02 6.ª link
040 Assembleia da República Declaração n.º 6/2010 Declaração sobre renúncia e substituição de um vogal efectivo do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais 001 26/02 6.ª link
040 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 9/2010 Rectifica o Decreto-Lei n.º 324/2009, de 29 de Dezembro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que modifica, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 29 de Dezembro de 2009 001 26/02 6.ª link
040 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 10/2010 Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 94-B/2009, de 28 de Dezembro, que rectifica aPortaria n.º 1374/2009, de 29 de Outubro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Franca de Xira, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 28 de Dezembro de 2009 001 26/02 6.ª link
040 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 115/2010 Exclui do anexo à Portaria n.º 462/2001, de 8 de Maio, vários cursos de água, deixando de ser consideradas águas de salmonídeos 001 26/02 6.ª link
040 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 116/2010 Altera a Portaria n.º 1238/2009, de 12 de Outubro, que extingue a zona de caça municipal de Mós (processo n.º 5141-AFN), cria a zona de caça municipal de Mós pelo período de seis anos, transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Vale das Corças, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Mós, município de Bragança (processo n.º 5395-AFN), e revoga a Portaria n.º 23/2009, de 13 de Janeiro 001 26/02 6.ª link
040 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 117/2010 Renova a zona de caça municipal de Quadrassal, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cedães, Carvalhais, Mirandela e Romeu, todas no município de Mirandela (processo n.º 3348-AFN) 001 26/02 6.ª link
040 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 118/2010 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Viseu e aprova o respectivo plano de estudos 001 26/02 6.ª link
040 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 119/2010 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Enfermagem da Universidade da Madeira e aprova o respectivo plano de estudos 001 26/02 6.ª link
040 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 120/2010 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Viseu e aprova o respectivo plano de estudos 001 26/02 6.ª link
041 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 17/2010 Transparência nos contratos públicos 001 01/03 2.ª link
041 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 18/2010 Medidas de combate à corrupção 001 01/03 2.ª link
041 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 19/2010 Recomenda ao Governo a criação da modalidade de apoio a «primeiras obras» no âmbito dos apoios directos às artes atribuídos pelo Ministério da Cultura 001 01/03 2.ª link
041 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 121/2010 Anexa à zona de caça associativa das Herdades de São Martinho, Abadinhos e outras o prédio rústico sito nas freguesias de Crato e Mártires, ambas do município do Crato (processo n.º 4929-AFN) 001 01/03 2.ª link
041 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 122/2010 Extingue a zona de caça municipal dos Cortiçóis (processo n.º 4350-AFN) e a zona de caça municipal do Campo de Vialonga (processo n.º 4193-AFN), anexa à zona de caça municipal de Benfica do Ribatejo vários terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Benfica do Ribatejo, município de Almeirim, e na freguesia de Muge, município de Salvaterra de Magos (processo n.º 4498-AFN), e revoga as Portarias n.os 669/2006, de 4 de Julho, e 1281/2005, de 12 de Dezembro 001 01/03 2.ª link
041 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 123/2010 Extingue a zona de caça municipal da Freguesia de Igrejinha (processo n.º 2637-AFN), anexa à zona de caça turística da Herdade da Fonte Boa e anexas o prédio rústico sito na freguesia de Igrejinha, município de Arraiolos (processo n.º 1833-AFN), e revoga a Portaria n.º 1378/2007, de 23 de Outubro 001 01/03 2.ª link
041 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 124/2010 - Revogado Fixa as taxas sobre o regime de tarifação dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 591/2007, de 11 de Maio 001 01/03 2.ª link
041 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 125/2010 Prevê medidas excepcionais de apoio à contratação para o ano de 2010 001 01/03 2.ª link
041 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 126/2010 Estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas a disponibilizar no quadro da nova geração de iniciativas sectoriais, no âmbito do Programa Qualificação-Emprego 001 01/03 2.ª link
041 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 127/2010 - Revogado Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais - Formações Qualificantes de níveis 3 e 4 e altera a Portaria n.º 129/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais 001 01/03 2.ª link
041 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 128/2010 - Revogado Segunda alteração à Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego 001 01/03 2.ª link
041 Ministério da Educação Portaria n.º 129/2010 - Revogado Altera o logótipo da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular e revoga aPortaria n.º 390/2005, de 5 de Abril 001 01/03 2.ª link
041 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 130/2010 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa e aprova o respectivo plano de estudos 001 01/03 2.ª link
042 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 20/2010 Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) 001 02/03 3.ª link
042 Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 131/2010 - Revogado Segunda alteração à Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado 001 02/03 3.ª link
042 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 132/2010 Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Amoreira e outras os prédios rústicos sitos na freguesia de Monforte, município de Monforte (processo n.º 153-AFN) 001 02/03 3.ª link
042 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 133/2010 Extingue a zona de caça municipal da Pernancha (processo n.º 4862-AFN), concessiona a zona de caça turística da Pernancha de Baixo à BAFEPE - Gestão Cinegética, Lda., pelo período de 12 anos, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Foros do Arrão, município de Ponte de Sor (processo n.º 5426-AFN), e revoga a Portaria n.º 650/2008, de 24 de Julho 001 02/03 3.ª link
042 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 134/2010 Segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros 001 02/03 3.ª link
043 Assembleia da República Declaração n.º 7/2010 Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2008 001 03/03 4.ª link
043 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 11/2010 Rectifica a Portaria n.º 36/2010, de 13 de Janeiro, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Cerveira, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 13 de Janeiro de 2010 001 03/03 4.ª link
043 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 43/2010 Torna público ter, por notificação de 19 de Fevereiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Federal da Alemanha modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 03/03 4.ª link
043 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 44/2010 Torna público ter, por notificação de 21 de Fevereiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Arménia comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 03/03 4.ª link
043 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 45/2010 Torna público terem os Governos da República Portuguesa e dos Estados Unidos da América trocado, em 5 de Junho de 2009, os instrumentos pelos quais ambos os Estados Contratantes comunicaram que cumpriram as respectivas formalidades internas necessárias para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003 001 03/03 4.ª link
043 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 46/2010 Torna público ter a República de Angola depositado o seu instrumento de ratificação, em 14 de Outubro de 2009, relativo à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Estados de Língua Oficial Portuguesa para Prevenção, Investigação e Repressão das Infracções Aduaneiras, assinada em Luanda em 26 de Setembro de 1986 001 03/03 4.ª link
043 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 135/2010 - Revogado Extingue a zona de caça municipal das Neves, bem como a respectiva transferência de gestão (processo n.º 3449-AFN), exclui da zona de caça municipal do Padrão vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Baleizão, Nossa Senhora das Neves e Santa Maria, município de Beja (processo n.º 4961-AFN), concessiona à Associação de Caçadores e Pescadores da Carapeta, pelo período de 12 anos, a zona de caça associativa do Montinho Escuro e Quinta Nova, constituída pelos prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora das Neves e Salvador, município de Beja (processo n.º 5411-AFN), e a zona de caça associativa das Neves, constituída pelos prédios rústicos sitos nas freguesias de Baleizão, Nossa Senhora das Neves e Salvador, município de Beja (processo n.º 5421-AFN), e revoga a Portaria n.º 1420/2003, de 31 de Dezembro 001 03/03 4.ª link
043 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 136/2010 Anexa à zona de caça municipal da Mesquita vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Bárbara de Nexe, município de Faro, e nas freguesias de Almancil e São Clemente, ambas do município de Loulé (processo n.º 4514-AFN) 001 03/03 4.ª link
043 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 137/2010 Altera a Portaria n.º 302/2004, de 20 de Março, que fixa as bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro de Maiorca 001 03/03 4.ª link
044 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 24/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Médico José Maria Gouveia Duarte 001 04/03 5.ª link
044 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 25/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado Médico António Manuel Netas da Silva Graça 001 04/03 5.ª link
044 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 26/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Carlos Henrique de Aguiar Santos 001 04/03 5.ª link
044 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2010 Aprova o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES) 001 04/03 5.ª link
044 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 47/2010 Torna público terem os Governos da República Portuguesa e dos Estados Unidos da América trocado, em 5 de Junho de 2009, os instrumentos pelos quais ambos os Estados Contratantes comunicaram que cumpriram as respectivas formalidades internas necessárias para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América conforme o artigo 3.º, n.º 2, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, assinado em 25 de Junho de 2003, e seu Anexo, feito em Washington em 14 de Julho de 2005 001 04/03 5.ª link
044 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 48/2010 Torna público ter a República de Angola depositado o seu instrumento de ratificação, em 14 de Outubro de 2009, relativo à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Países de Língua Oficial Portuguesa em Matéria de Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinada em Luanda em 26 de Setembro de 1986 001 04/03 5.ª link
044 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 49/2010 Torna público ter a República de Angola depositado o seu instrumento de ratificação, em 14 de Outubro de 2009, relativo à Convenção de Cooperação Técnica entre as Administrações Aduaneiras dos Países de Língua Oficial Portuguesa, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986 001 04/03 5.ª link
044 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 138/2010 Extingue o Serviço de Finanças de Viseu 2 001 04/03 5.ª link
044 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 138-A/2010 Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), I. P., e revoga a Portaria n.º 1245/2009, de 13 de Outubro 001 04/03 5.ª 044S
045 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2010 Cria, na vigência do actual Governo, uma rede de pontos focais - Rede de Coordenação Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico 001 05/03 6.ª link
045 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2010 Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo a prorrogar o Acordo de Cooperação com a CVP - Sociedade de Gestão Hospitalar, S. A., assim como autoriza a realização da respectiva despesa 001 05/03 6.ª link
045 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 139/2010 Exclui da zona de caça municipal da Senhora das Fontes II vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cerejo, município de Pinhel (processo n.º 4745-AFN) 001 05/03 6.ª link
045 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 140/2010 Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «DoTejo» na identificação das várias categorias de produtos vinícolas 001 05/03 6.ª link
045 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 141/2010 Renova a zona de caça municipal de Castro Daire, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Gosende, Moura Morta, Picão, Ermida, Monteiras e Castro Daire e anexa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castro Daire, todas no município de Castro Daire (processo n.º 3685-AFN) 001 05/03 6.ª link
045 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 142/2010 Renova a zona de caça associativa da Herdade do Touril por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Teotónio, município de Odemira (processo n.º 3366-AFN) 001 05/03 6.ª link
045 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 143/2010 Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Saúde do Vale do Ave do Instituto Politécnico de Saúde do Norte e aprova o respectivo plano de estudos 001 05/03 6.ª link
045 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2010 A norma da alínea b) do n.º 1 do artigo 204.º do Código Penal, no segmento «transportada por passageiros utentes de transporte colectivo», abrange as coisas que esses passageiros trazem consigo, constituam ou não bagagem 001 05/03 6.ª link
045 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A Estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg 001 05/03 6.ª link
045 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/A Cria a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores 001 05/03 6.ª link
046 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 21/2010 Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento da psoríase como doença crónica e altere o regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase 001 08/03 2.ª link
046 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 22/2010 Recomenda ao Governo o reconhecimento da psoríase como doença crónica 001 08/03 2.ª link
046 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 1/2010 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Sérvia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 16 de Setembro de 2009 001 08/03 2.ª link
046 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 2/2010 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Uzbequistão sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Tashkent em 11 de Setembro de 2001 001 08/03 2.ª link
046 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2010 Constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, nos termos dos artigos 159.º, n.º 1, 161.º, 162.º e 163.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público 001 08/03 2.ª link
046 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A Aprova o regime jurídico de extracção de inertes na faixa costeira e no mar territorial na Região Autónoma dos Açores 001 08/03 2.ª link
047 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 14/2010 Alarga o prazo até 31 de Dezembro de 2010 para a apresentação das candidaturas de acesso à linha de crédito extraordinária destinada ao financiamento de 50 % da prestação mensal a cargo das pessoas que tenham estabelecido um contrato de crédito à habitação própria permanente desde que se encontrem na situação de desemprego há, pelo menos, três meses 001 09/03 3.ª link
047 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 15/2010 - Revogado Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, alargando por um período de seis meses a atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2010, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de Março 001 09/03 3.ª link
047 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2010/A Pedido de declaração de inconstitucionalidade das alíneas c) e d) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, que aprova o regime especial de protecção na invalidez 001 09/03 3.ª link
047 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2010/A Recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias junto da ANA Aeroportos, S. A., e respectiva tutela para que tomem medidas no sentido da redinamização e reforço da competitividade do Aeroporto de Santa Maria 001 09/03 3.ª link
047 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2010/A Aprova a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2008 001 09/03 3.ª link
047 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2010/A Toma posição sobre a não transferência pelo Governo da República para as Autarquias Açorianas do financiamento correspondente a 5 % do IRS gerado no respectivo concelho 001 09/03 3.ª link
047 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2010/A Recomenda à Assembleia da República a reapreciação da proposta de alteração da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas e revogou a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro 001 09/03 3.ª link
048 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 144/2010 Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem necessária 001 10/03 4.ª link
048 Ministério da Justiça Portaria n.º 145/2010 Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos 001 10/03 4.ª link
048 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 146/2010 Extingue a zona de caça municipal da Senhora das Fontes I bem como a respectiva transferência de gestão (processo n.º 4748-AFN) e revoga a Portaria n.º 1266/2007, de 27 de Setembro 001 10/03 4.ª link
048 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 147/2010 Exclui da zona de caça municipal dos Matarroanos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António (processo n.º 3469-AFN) 001 10/03 4.ª link
048 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 148/2010 Extingue a zona de caça municipal da Filtreira (processo n.º 4708-AFN), concessiona a zona de caça associativa da Herdade da Filtreira ao Clube de Caçadores dos Orvalhos por um período de seis anos, constituída por um prédio rústico denominado «Herdade da Filtreira», sito na freguesia de São Pedro da Ganfanhoeira, município de Arraiolos (processo n.º 5406-AFN), e revoga a Portaria n.º 1129/2007, de 10 de Setembro 001 10/03 4.ª link
048 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 149/2010 Concessiona a zona de caça turística da Herdade da Enxara à Bogaris Agriculture por Enxara, S. A., por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Valongo, município de Avis (processo n.º 5414-AFN) 001 10/03 4.ª link
048 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 150/2010 Extingue a zona de caça turística da Serra da Coroa (processo n.º 360-AFN), cria a zona de caça municipal da Mofreita e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia da Mofreita, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Mofreita, município de Vinhais (processo n.º 5420-AFN) 001 10/03 4.ª link
048 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 151/2010 Desanexa da zona de caça turística da Herdade de Pães-Água e Apariça (processo n.º 1726-AFN) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Entradas e São Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde, e concessiona a José Francisco Figueira Lampreia a zona de caça turística Pães, Água e Apariça pelo período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas mesmas freguesias e município (processo n.º 5308-AFN) 001 10/03 4.ª link
048 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 152/2010 Concessiona à Associação de Caçadores Valçorense a zona de caça associativa de Valçorense, pelo período de 12 anos, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Açor, município de Ponte de Sor (processo n.º 5364-AFN) 001 10/03 4.ª link
048 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 153/2010 Exclui da zona de caça municipal de Mestre d'Avis (processo n.º 2843-AFN) vários terrenos sitos nas freguesias de Avis e Valongo, município de Avis, concessiona à Associação de Caçadores de Galveias a zona de caça associativa do Monte dos Vinagres (processo n.º 5415-AFN) pelo período de 12 anos, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia e município de Avis, e concessiona à Associação de Caça e Pesca do Rio Sor, pelo período de 12 anos, a zona de caça associativa do Monte do Trigo (processo n.º 5416-AFN), constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Valongo, município de Avis 001 10/03 4.ª link
049 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 154/2010 - Revogado Cria novas medidas para reforço do Programa INOV e revoga a Portaria n.º 1451/2009, de 28 de Dezembro 001 11/03 5.ª link
049 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2010 Uniformiza a jurisprudência quanto à interpretação do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, 10 de Outubro, que veio alterar «o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais» no sentido de o eleito local, beneficiário de uma reforma (aposentação) antecipada nos termos do artigo 18.º do Estatuto, continuar a não poder cumular essa pensão com a remuneração devida pelo exercício das mesmas funções que haviam determinado a reforma (aposentação), sendo objectivo da lei a redução do montante das pensões e o aumento da idade e do tempo de serviço necessário para as conseguir 001 11/03 5.ª link
049 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial n.º 1-A/2010 Mapa oficial dos resultados das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 11 de Outubro de 2009 001 11/03 5.ª 049S
049 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde Portaria n.º 154-A/2010 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 300-A/2007, de 19 de Março, que estabelece as regras de formação dos novos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda de revisão anual e transitória 001 11/03 5.ª 049S2
050 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 155/2010 Renova a zona de caça municipal de Oliveira do Bairro - Cértima, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constuída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Oiã e Oliveira do Bairro, ambas do município de Oliveira do Bairro (processo n.º 3673-AFN) 001 12/03 6.ª link
050 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 156/2010 Exclui da zona de caça municipal de Aljezur vários prédios sitos na freguesia de Aljezur, município de Aljezur (processo n.º 2809-AFN) 001 12/03 6.ª link
050 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 157/2010 Renova a zona de caça municipal de Macedo do Peso, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Martinho do Peso, município do Mogadouro (processo n.º 3545-AFN) 001 12/03 6.ª link
050 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 16/2010 Aprova o Regulamento Que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, altera o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/2008, de 29 de Julho, procede à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, e da Directiva n.º2009/1/CE, da Comissão, de 7 de Janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio 001 12/03 6.ª link
050 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 158/2010 Determina a extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais Transformadores de Vidro Plano de Portugal e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outra 001 12/03 6.ª link
050 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 159/2010 Determina a extensão do CCT e das respectivas alterações entre a Associação de Agricultores do Distrito de Évora e outras e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 12/03 6.ª link
051 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 27/2010 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Aristides Alegre Vieira Gonçalves do cargo de Embaixador de Portugal em Riade 001 15/03 2.ª link
051 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 28/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Aristides Alegre Vieira Gonçalves para o cargo de Embaixador de Portugal no Cairo 001 15/03 2.ª link
051 Assembleia da República Lei n.º 2/2010 Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado peloDecreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro 001 15/03 2.ª link
051 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 160/2010 Define os critérios para cálculo das taxas relativas à actividade de regulação estrutural, económica e de qualidade de serviço, devidas pelas entidades gestoras concessionárias dos serviços multimunicipais e municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.) 001 15/03 2.ª link
051 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 161/2010 Determina a extensão das alterações do CCT entre a CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma Confederação e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas 001 15/03 2.ª link
051 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 162/2010 Determina a extensão do CCT entre a APEB - Associação Portuguesa das Empresas de Betão Pronto e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros 001 15/03 2.ª link
052 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 23/2010 Recomenda ao Governo que proceda à alteração de traçado previsto para a A 32, no âmbito da freguesia da Branca, optando pela solução 5B menos gravosa para a população, bem como menos dispendiosa financeiramente 001 16/03 3.ª link
052 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 24/2010 Recomenda ao Governo que reequacione o traçado da A 32 na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha 001 16/03 3.ª link
052 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 163/2010 Anexa à zona de caça associativa da Freita os prédios rústicos sitos na freguesia de Cabreiros, município de Arouca (processo n.º 2994-AFN), e extingue a Reserva ARC-2 no concelho de Arouca constante da Portaria n.º 725-E/93, de 10 de Agosto 001 16/03 3.ª link
052 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 164/2010 Aprova a lista das zonas vulneráveis e as cartas das zonas vulneráveis do continente 001 16/03 3.ª link
052 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 165/2010 - Revogado Estabelece um regime excepcional aplicável ao «Projecto Limpar Portugal» 001 16/03 3.ª link
052 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 10/2010/A Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, que aprova o sistema de incentivos para o desenvolvimento regional dos Açores (SIDER) 001 16/03 3.ª link
052 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/A Aprova o Regulamento Geral dos Espectáculos Tauromáquicos de Natureza Artística da Região Autónoma dos Açores 001 16/03 3.ª link
052 Ministérios da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 165-A/2010 Altera o modelo de certificado de matrícula aprovado pela Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de Outubro 001 16/03 3.ª 052S
053 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 29/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Nuno de Abreu e Melo Bártolo como Embaixador de Portugal no Uzbequistão 001 17/03 4.ª link
053 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 50/2010 Torna público ter a República do Sudão efectuado, em 16 de Novembro de 2009, junto da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, o depósito do seu instrumento de adesão ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989 001 17/03 4.ª link
053 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 51/2010 Torna público ter a República da Polónia efectuado, em 13 de Novembro de 2008, junto do Governo da Finlândia, o depósito do seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu em 28 de Agosto de 2003 001 17/03 4.ª link
053 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 52/2010 Torna público ter a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista efectuado, em 10 de Dezembro de 2009, junto do Governo da Federação da Rússia, o depósito do seu instrumento de adesão ao Acordo Relativo ao Salvamento dos Astronautas, Regresso dos Astronautas e Restituição dos Objectos Lançados no Espaço Extra-Atmosférico, adoptado em Londres em 11 de Abril de 1968 001 17/03 4.ª link
053 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 53/2010 Torna público ter a República da Croácia efectuado, em 8 de Dezembro de 2006, junto do Governo Suíço, o depósito do seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites, adoptado em Darmstad em 1 de Dezembro de 1986 001 17/03 4.ª link
053 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 17/2010 Estabelece as normas de ensaio aplicáveis aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/26/CE, da Comissão, de 6 de Abril, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro 001 17/03 4.ª link
054 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 166/2010 Substitui a planta anexa à Portaria n.º 586/2009, de 2 de Junho, que concessiona pelo período de 12 anos à Associação de Caçadores da Senhora da Arrabaça a zona de caça associativa da Senhora da Arrabaça, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis, e na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor (processo n.º 5235-AFN) 001 18/03 5.ª link
054 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 167/2010 Renova a zona de caça municipal da Cota, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cota, município de Viseu (processo n.º 3538-AFN) 001 18/03 5.ª link
054 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 168/2010 Renova a zona de caça municipal de Campo Maior 1, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São João Baptista, município de Campo Maior (processo n.º 3147-AFN) 001 18/03 5.ª link
055 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2010 Prorroga pelo prazo de um ano a vigência da suspensão parcial do Plano Director Municipal de Palmela e das medidas preventivas instituídas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2008, de 19 de Março, tendentes à salvaguarda do projecto da plataforma logística multimodal do Poceirão 001 19/03 6.ª link
055 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 3/2010 Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Saúde, assinado em Zamora em 22 de Janeiro de 2009 001 19/03 6.ª link
055 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 18/2010 Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto 001 19/03 6.ª link
055 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Portaria n.º 169/2010 Determina que os conteúdos do Portal de Segurança passem a incluir a informação proveniente da Polícia Judiciária 001 19/03 6.ª link
055 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 170/2010 Anexa à zona de caça associativa do Carregueiro os prédios rústicos denominados por Herdade do Monte Novo e Mealheira Velha, sitos na freguesia de Aljustrel, município de Aljustrel (processo n.º 4198-AFN) 001 19/03 6.ª link
055 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 3/2010/M Revoga a subalínea 2.ª da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/92/M, de 20 de Março, eliminando a exigência do pagamento dos últimos três meses de contribuições antes da outorga do acordo prestacional para pagamento das contribuições em dívida à segurança social 001 19/03 6.ª link
056 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 171/2010 Quarta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013 001 22/03 2.ª link
056 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 172/2010 Anexa à zona de caça turística das Romeiras e Vale de Pato o prédio rústico denominado Herdade do Pinheiro, sito na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 1083-AFN) 001 22/03 2.ª link
056 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 19/2010 Cria a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. 001 22/03 2.ª link
056 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 172-A/2010 Fixa o número máximo de estagiários a seleccionar anualmente para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC) 001 22/03 2.ª 056S
056 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 172-B/2010 - Revogado Regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC) 001 22/03 2.ª 056S
057 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 25/2010 Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à relação do Estado com a comunicação social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI 001 23/03 3.ª link
057 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 54/2010 Torna público ter a República Portuguesa depositado, em 27 de Março de 2009, junto do Governo dos Estados Unidos da América, em Washington, o instrumento de ratificação do Protocolo de Adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008 001 23/03 3.ª link
057 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 55/2010 Torna público terem a República da Albânia e a República da Croácia depositado, em 1 de Abril de 2009, junto do Governo dos Estados Unidos da América, os respectivos instrumentos de adesão ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington em 4 de Abril de 1949 001 23/03 3.ª link
057 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 56/2010 Torna público ter a República de El Salvador depositado, em 12 de Janeiro de 2010, junto do Governo da República Francesa, o instrumento de ratificação do Protocolo de Genebra de 1925 sobre a Proibição do Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos e Outros e de Métodos Bacteriológicos de Guerra 001 23/03 3.ª link
057 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 57/2010 Torna público terem, em 15 de Maio de 2009 e 9 de Julho de 2009, a República da Albânia e a República da Croácia depositado, junto do Governo do Reino da Bélgica, os seus instrumentos de aceitação do Acordo sobre o Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros Junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 14 de Setembro de 1994 001 23/03 3.ª link
057 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 58/2010 Torna público ter a República Portuguesa depositado, em 27 de Março de 2009, junto do Governo dos Estados Unidos da América, em Washington, o instrumento de ratificação do Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008 001 23/03 3.ª link
057 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 173/2010 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 958/2008, de 26 de Agosto, que determina a estrutura das direcções regionais e a estrutura nuclear dos serviços centrais da Autoridade Florestal Nacional 001 23/03 3.ª link
057 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 174/2010 - Revogado Regula a admissão, a frequência, o aproveitamento escolar e a eliminação dos alunos do ciclo de estudos integrado de mestrado em Ciências Policiais 001 23/03 3.ª link
057 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 175/2010 Define os critérios para cálculo das taxas relativas à atribuição de regulação da qualidade da água para consumo humano, devidas pelas entidades gestoras dos serviços de abastecimento público de água para consumo humano à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.) 001 23/03 3.ª link
058 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 176/2010 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 219-A/2007, de 28 de Fevereiro, que estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento e Políticas e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 24/03 4.ª link
058 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 177/2010 Suprime o período de defeso num troço do rio Arunca, abrangendo as freguesias de Soure e de Vila Nova de Anços, ambas no concelho de Soure 001 24/03 4.ª link
058 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 20/2010 Procede à liberalização da prestação de serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros na infra-estrutura ferroviária nacional e define as respectivas regras de acesso, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2007/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007 001 24/03 4.ª link
058 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 21/2010 Cria o Hospital de Curry Cabral, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos 001 24/03 4.ª link
058 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2010/A Fixa regras de organização e funcionamento da Escola Profissional de Capelas 001 24/03 4.ª link
059 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2010 Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros assinado em 16 de Novembro de 2001, a celebrar entre o Estado Português e a Amorim & Irmãos, S. A., e declara a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais da Amorim & Irmãos, S. A. 001 25/03 5.ª link
059 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 22/2010 Estabelece o prazo para a nomeação de novos coordenadores e adjuntos de coordenação das estruturas de coordenação do ensino do português no estrangeiro, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de Julho 001 25/03 5.ª link
059 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei n.º 23/2010 Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro 001 25/03 5.ª link
059 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 24/2010 Fixa até 31 de Dezembro de 2010 o prazo de regularização dos estabelecimentos de produção de vinhos comuns e licorosos, incluindo de engarrafamento e de envelhecimento dos mesmos, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro 001 25/03 5.ª link
059 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 178/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 165/2005, de 11 de Fevereiro, que aprova o regulamento de produção e comércio da denominação de origem Beira Interior 001 25/03 5.ª link
059 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 179/2010 Revê os procedimentos relativos à operacionalização das candidaturas nacionais ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) 001 25/03 5.ª link
059 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 180/2010 Estabelece uma compensação retributiva nas situações de redução de actividade ou suspensão do contrato de trabalho, resultantes da crise motivada pela intempérie que assolou a Região Autónoma da Madeira 001 25/03 5.ª link
059 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2010/M Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2010 na Região Autónoma da Madeira 001 25/03 5.ª link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 30/2010 Confirma a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Augusto Mourão Ezequiel 001 26/03 6.ª link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 31/2010 Confirma a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Luís Manuel Fourneaux Macieira Fragoso 001 26/03 6.ª link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 32/2010 Confirma a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha António José Bonifácio Lopes 001 26/03 6.ª link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 33/2010 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha José Luís Branco Seabra de Melo 001 26/03 6.ª link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 34/2010 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha Aníbal José Ramos Borges 001 26/03 6.ª link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 35/2010 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha Rui Manuel Costa Casqueiro de Sampaio 001 26/03 6.ª link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 36/2010 Confirmação da graduação no posto de Contra-Almirante do Capitão-de-mar-e-guerra Capelão Manuel da Costa Amorim 001 26/03 6.ª link
060 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2010 Estabelece o contingente global indicativo da concessão de vistos de residência para a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros para o exercício de uma actividade profissional subordinada 001 26/03 6.ª link
060 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Portaria n.º 181/2010 - Revogado Estabelece o regime de formação do coordenador de segurança 001 26/03 6.ª link
061 Assembleia da República Lei Orgânica n.º 1/2010 - Revogado Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro) 001 29/03 2.ª link
061 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2010 Estabelece, pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais um ano, medidas preventivas aplicáveis a áreas delimitadas nos concelhos de Palmela e do Montijo necessárias à execução da ligação ferroviária ao novo aeroporto de Lisboa 001 29/03 2.ª link
061 Ministério da Justiça Portaria n.º 182/2010 Fixa o montante da comparticipação dos candidatos nos custos dos procedimentos inerentes aos concursos de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal 001 29/03 2.ª link
061 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 183/2010 Cria a iniciativa Formação para Empresários e estabelece as respectivas normas de funcionamento 001 29/03 2.ª link
061 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 25/2010 Prorroga, até 31 de Dezembro de 2010, a vigência do regime excepcional criado peloDecreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, bem como à instalação ou requalificação dos serviços de saúde integrados na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados 001 29/03 2.ª link
062 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 26/2010 Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XI Legislatura e procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, de 24 de Janeiro 001 30/03 3.ª link
062 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 26/2010 Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio 001 30/03 3.ª link
062 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 184/2010 Fixa a percentagem do Fundo de Estabilização Tributário (FET) do ano de 2009 001 30/03 3.ª link
062 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 185/2010 Anexa à zona de caça associativa da Herdade de Berlongo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal (processo n.º 3286-AFN) 001 30/03 3.ª link
062 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores 001 30/03 3.ª link
063 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2010 Define a composição e as competências da Estrutura de Pilotagem prevista na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 001 31/03 4.ª link
063 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 27/2010 Aprova o Estatuto dos Estabelecimentos de Ensino Superior Público Militar, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2008, de 5 de Março 001 31/03 4.ª link
063 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 28/2010 Aprova o Estatuto do Instituto de Estudos Superiores Militares e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 161/2005, de 22 de Setembro 001 31/03 4.ª link
063 Ministério da Saúde Portaria n.º 186/2010 Homologa os contratos públicos de aprovisionamento (CPA) com vista ao fornecimento de medicamentos diversos 001 31/03 4.ª link
064 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2010 - Revogado Aprova a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 001 01/04 5.ª link
064 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 29/2010 - Revogado Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro 001 01/04 5.ª link
064 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 186-A/2010 Altera o número de estagiários por entidade promotora no âmbito do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, alterando em conformidade o anexo da Portaria n.º 172-A/2010, de 22 de Março, que fixa o número máximo de estagiários a seleccionar anualmente para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC) 001 01/04 5.ª 064S
065 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2010 Aprova a emissão comemorativa de moeda corrente alusiva ao primeiro centenário da implantação da República 001 05/04 2.ª link
065 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2010 Aprova a emissão comemorativa das seis moedas de colecção designadas «Linhas de Torres - 200 Anos das Guerras Peninsulares», «Banco Alimentar contra a Fome», «Sítio Arqueológico Vale do Côa», «Património Arquitectónico - Terreiro do Paço», «Campeonato Mundial de Futebol - África do Sul 2010» e «Moedas Históricas - O Escudo» 001 05/04 2.ª link
065 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 187/2010 Reconhece como pessoa colectiva de direito público a Associação de Beneficiários do Perímetro de Rega de Temilobos 001 05/04 2.ª link
065 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 188/2010 Determina a extensão das alterações do CCT entre a Associação Empresarial de Viana do Castelo e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 05/04 2.ª link
065 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 189/2010 Determina a extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial do Distrito de Beja e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro 001 05/04 2.ª link
065 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 190/2010 Determina a extensão das alterações do CCT entre a Associação do Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro 001 05/04 2.ª link
066 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 27/2010 Deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República à República Checa 001 06/04 3.ª link
066 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2010/A Primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/A, de 10 de Setembro, que define o regime jurídico de exercício da autoridade de saúde na Região Autónoma dos Açores 001 06/04 3.ª link
066 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2010/M Recomenda ao conselho de administração da RTP que desenvolva todos os esforços conducentes ao objectivo de adoptar a língua gestual nos programas da RTP-Madeira 001 06/04 3.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 37/2010 Exonera o embaixador José Ernest Henzler Vieira Branco do cargo de Embaixador de Portugal em Bratislava, por passar à disponibilidade 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 38/2010 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Manuel Guimarães Henriques da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Budapeste, por passar à disponibilidade 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 39/2010 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Augusto Jorge Mendes do cargo de Embaixador de Portugal em Camberra 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 40/2010 - Revogado Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Augusto Jorge Mendes para o cargo de Embaixador de Portugal em Budapeste 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 41/2010 Exonera o embaixador Rui Quartin Santos do cargo de Embaixador de Portugal em Pequim 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 42/2010 Nomeia o embaixador Rui Quartin Santos para o cargo de Embaixador de Portugal em Camberra 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 43/2010 - Revogado Nomeia o embaixador José Tadeu da Costa Sousa Soares para o cargo de Embaixador de Portugal em Pequim 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 44/2010 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Carlos Júlio da Cruz Almeida do cargo de Embaixador de Portugal em Estocolmo, por passar à disponibilidade 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 45/2010 Exonera o embaixador José Manuel de Carvalho Lameiras do cargo de Embaixador de Portugal em Ankara 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 46/2010 Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Luísa Margarida de Carvalho Bastos de Almeida do cargo de Embaixadora de Portugal em Montevideu 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 47/2010 Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Luísa Margarida de Carvalho Bastos de Almeida para o cargo de Embaixadora de Portugal em Ankara 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 48/2010 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Eurico Jorge Henriques Paes do cargo de Embaixador de Portugal em Berna 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 49/2010 Nomeia o embaixador José Manuel de Carvalho Lameiras para o cargo de Embaixador de Portugal em Berna 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 50/2010 Exonera o embaixador João Alberto Bacelar da Rocha Páris do cargo de Embaixador de Portugal na Santa Sé, por passar à disponibilidade 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 51/2010 Exonera o embaixador António Nunes de Carvalho Santana Carlos do cargo de Embaixador de Portugal em Londres, por passar à disponibilidade 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 52/2010 Exonera o embaixador João Alberto Bacelar da Rocha Páris do cargo de Embaixador de Portugal junto da Ordem Soberana Militar de Malta, por passar à disponibilidade 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 53/2010 Nomeia o embaixador João de Vallera como Embaixador de Portugal na Comunidade das Bahamas 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 54/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Nuno de Abreu e Melo Bártolo como Embaixador de Portugal na República da Arménia 001 07/04 4.ª link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 55/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Alberto Manuppella Tereno como Embaixador de Portugal na República Islâmica da Mauritânia 001 07/04 4.ª link
067 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A Suspende parcialmente o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de Agosto 001 07/04 4.ª link
067 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2010/A Regulamenta a emissão, atribuição e gestão do Vale Saúde, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2009/A, de 30 de Novembro 001 07/04 4.ª link
067 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2010/A Suspende parcialmente o Plano Director Municipal da Calheta, ratificado e publicado peloDecreto Regulamentar Regional n.º 23/2006/A, de 6 de Julho 001 07/04 4.ª link
068 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2010 Cria a Comissão Nacional para os Direitos Humanos 001 08/04 5.ª link
068 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2010 Recusa a ratificação dos n.os 1, 2, 3 e 3.A do artigo 58.º do Plano Director Municipal da Moita, bem como a delimitação das UOPG 01, 02 e 03 na planta de programação do solo e das unidades operativas de planeamento e gestão que integram o Plano Director Municipal da Moita 001 08/04 5.ª link
068 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 4/2010 Aprova o Acordo de Segurança entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado em Bucareste em 14 de Maio de 2008 001 08/04 5.ª link
068 Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Cultura Portaria n.º 191/2010 Terceira alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos 001 08/04 5.ª link
068 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 192/2010 Exclui da zona de caça municipal de Peroviseu vários terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Fatela, município do Fundão (processo n.º 3155-AFN), e anexa à zona de caça associativa da Fatela, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fatela, município do Fundão (processo n.º 4673-AFN) 001 08/04 5.ª link
068 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 193/2010 Sétima alteração à Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha 001 08/04 5.ª link
068 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 30/2010 Quinta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril 001 08/04 5.ª link
068 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 194/2010 Aprova a delimitação do perímetro de protecção das captações que abastecem fontanários do concelho de Oliveira de Frades 001 08/04 5.ª link
068 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 195/2010 Aprova a delimitação do perímetro de protecção das captações dos Olhos de Fervença 001 08/04 5.ª link
068 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2010/A Aprova a Conta da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano de 2008 001 08/04 5.ª link
068 Ministério da Justiça Portaria n.º 195-A/2010 - Revogado Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais 001 08/04 5.ª 068S
069 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 31/2010 Adequa a composição e as competências do conselho consultivo dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana à nova orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelaLei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 262/99, de 8 de Julho, que aprovou o Estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana 001 09/04 6.ª link
069 Ministério da Cultura Portaria n.º 196/2010 Aprova o formulário para pedido de inventariação de uma manifestação do património cultural imaterial e as respectivas normas de preenchimento da ficha de inventário 001 09/04 6.ª link
069 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/A Isenta da obrigação de instalação e manutenção do dispositivo electrónico de matrícula os veículos automóveis e seus reboques, os motociclos e os triciclos autorizados a circular em auto-estradas ou vias equiparadas que circulem na Região Autónoma dos Açores 001 09/04 6.ª link
069 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 15/2010/A - Revogado Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na área abrangida pela bacia hidrogeológica da Caldeira de Guilherme Moniz/Pico Alto, na ilha Terceira 001 09/04 6.ª link
069 Ministérios da Saúde e da Educação Portaria n.º 196-A/2010 Regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar 001 09/04 6.ª 069S
070 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 28/2010 Propõe medidas no âmbito do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por jovens 001 12/04 2.ª link
070 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 29/2010 Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013 001 12/04 2.ª link
070 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 12/2010 Rectifica a Portaria n.º 91/2010, de 11 de Fevereiro, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 11 de Fevereiro de 2010 001 12/04 2.ª link
070 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 5/2010 Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, assinado em Manila em 8 de Novembro de 2002 001 12/04 2.ª link
070 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/A Cria a Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A. - AZORINA, S. A. 001 12/04 2.ª link
071 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 30/2010 Realização de auditorias sobre as interrupções no abastecimento de energia eléctrica decorrentes do temporal ocorrido na região oeste no dia 23 de Dezembro de 2009 e ressarcimento dos prejuízos verificados 001 13/04 3.ª link
071 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 31/2010 Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo quantitativo e qualificativo da nova diáspora portuguesa no mundo 001 13/04 3.ª link
071 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 32/2010 Sobre a problemática da mulher emigrante 001 13/04 3.ª link
071 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 32/2010 Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, transpondo a Directiva n.º 2009/143/CE, do Conselho, de 26 de Novembro, e a Directiva n.º 2010/1/UE, da Comissão, de 8 de Janeiro, que alteram a Directiva n.º2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, e procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro 001 13/04 3.ª link
071 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 197/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos auto-adesivos alusiva aos transportes públicos urbanos (4.º grupo) 001 13/04 3.ª link
071 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/A Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho, que estabelece o regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional 001 13/04 3.ª link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 59/2010 Torna público terem sido emitidas Notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, respectivamente em 20 de Outubro de 2008 e em 9 de Dezembro de 2008, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal em 10 de Dezembro de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Braga em 19 de Janeiro de 2008 001 14/04 4.ª link
072 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 198/2010 Altera os anexos I, III e IV da Portaria n.º 394/2008, de 5 de Junho, que aprova os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P., e os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P. 001 14/04 4.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 199/2010 Estabelece as normas complementares referentes à indicação do ano de colheita e ou das castas de uvas na rotulagem dos produtos do sector vitivinícola sem denominação de origem ou indicação geográfica 001 14/04 4.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 33/2010 - Revogado Aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa 001 14/04 4.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 200/2010 Lança em circulação um inteiro postal comemorativo do Centenário da República - Manuel de Arriaga, Primeiro Presidente - 1911-1915 001 14/04 4.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 201/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos transportes públicos urbanos (4.º grupo) 001 14/04 4.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 202/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Bicentenário do Nascimento de Chopin e de Schumann» 001 14/04 4.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 203/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Aqui há selo» 001 14/04 4.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 204/2010 Lança em circulação um bilhete postal simples para o serviço nacional 001 14/04 4.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 205/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Ano Internacional da Biodiversidade» 001 14/04 4.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 206/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Pedras preciosas na arte sacra em Portugal» 001 14/04 4.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 207/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Pão tradicional» 001 14/04 4.ª link
072 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 208/2010 Determina a extensão do CCT entre a FENAME - Federação Nacional do Metal e o SQTD - Sindicato dos Quadros e Técnicos de Desenho 001 14/04 4.ª link
072 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 209/2010 Determina a extensão do ACT entre a MEAGRI - Cooperativa Agrícola do Concelho da Mealhada, C. R. L., e outras e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas e outro 001 14/04 4.ª link
072 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 119/2010 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de normas do Decreto n.º 8/2010, da Região Autónoma dos Açores (questões relativas ao ambiente e desenvolvimento sustentável) 001 14/04 4.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 33-A/2010 Aprova as bases da concessão do projecto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão-Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid 001 14/04 4.ª 072S
073 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 33/2010 Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao Movimento Associativo Popular 001 15/04 5.ª link
073 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2010 - Revogado Aprova a Estratégia Nacional para a Energia 2020 001 15/04 5.ª link
073 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2010 Ratifica os actos procedimentais praticados no âmbito dos concursos públicos referentes aos contratos relativos à instalação, gestão, exploração e manutenção das redes de comunicações electrónicas de alta velocidade nas zonas rurais, autoriza a realização da respectiva despesa e delega no Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a competência para a prática de todos os actos inerentes aos referidos concursos 001 15/04 5.ª link
073 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2010 Prorroga por um ano o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas pelo Decreto n.º 7/2008, de 27 de Março, tendentes à salvaguarda do projecto de ligação ferroviária em alta velocidade entre Lisboa e o Porto e altera pela segunda vez as áreas sujeitas a tais medidas relativas aos troços Lisboa-Vila Franca de Xira e Oliveira do Bairro-Porto 001 15/04 5.ª link
073 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 34/2010 - Revogado Procede à definição das regras que permitem a livre circulação de artigos de pirotecnia e estabelece os requisitos essenciais de segurança que esses artigos devem satisfazer tendo em vista a sua colocação no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio 001 15/04 5.ª link
073 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 35/2010 - Revogado Cria nova excepção à regra de continuidade dos prazos alterando os artigos 143.º e 144.º do Código de Processo Civil 001 15/04 5.ª link
073 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 210/2010 Segunda alteração à Portaria n.º 431/2006, de 3 de Maio, que estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas 001 15/04 5.ª link
073 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 211/2010 Exclui da zona de caça municipal de Lagos vários terrenos sitos na freguesia de Barão de São João, município de Lagos (processo n.º 3057-AFN), e anexa à zona de caça associativa de Carvalhinho e Rochedo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Barão de São João, município de Lagos (processo n.º 4976-AFN) 001 15/04 5.ª link
073 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 212/2010 Determina a extensão das alterações do CCT entre a FENAME - Federação Nacional do Metal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros 001 15/04 5.ª link
073 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 213/2010 Determina a extensão da decisão arbitral em processo de arbitragem obrigatória relativa à Associação Portuguesa das Indústrias Gráficas, de Comunicação Visual e Transformadoras do Papel (APIGRAF) e ao Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa 001 15/04 5.ª link
074 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 214/2010 Aprova o formulário de candidatura a auxílio financeiro em situação de calamidade, no quadro do Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de Setembro 001 16/04 6.ª link
074 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 36/2010 Determina que o tarifário relativo ao fornecimento de água através do sistema primário e da rede secundária do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva é fixado por despacho conjunto, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2007, de 22 de Fevereiro 001 16/04 6.ª link
074 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 215/2010 Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a Associação Comercial de Aveiro e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e entre a mesma associação de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (comércio de carnes) 001 16/04 6.ª link
074 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 216/2010 Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a Associação Comercial de Aveiro e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e entre a mesma associação de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 16/04 6.ª link
074 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 217/2010 Determina a extensão das alterações do CCT entre a AIHSA - Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros 001 16/04 6.ª link
074 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 218/2010 Determina a extensão das alterações do contrato entre a AIT - Associação dos Industriais de Tomate e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros 001 16/04 6.ª link
074 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 219/2010 Altera a Portaria n.º 27/2010, de 11 de Janeiro, que aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APROSE - Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro 001 16/04 6.ª link
074 Ministério da Saúde Portaria n.º 220/2010 Aprova as taxas relativas aos pedidos de autorização, referidas no n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 12/2009, de 26 de Março 001 16/04 6.ª link
074 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Portaria n.º 220-A/2010 Estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º, e dos meios técnicos de controlo à distância previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas 001 16/04 6.ª 074S
075 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 221/2010 Determina a extensão das alterações dos CCT entre a ANIF - Associação Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro 001 19/04 2.ª link
075 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 4/2010/M Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/92/M, de 21 de Abril, que regula a concessão da promoção e execução das obras de ampliação das infra-estruturas do Aeroporto de Santa Catarina, bem como o planeamento, o desenvolvimento e a exploração dos aeroportos da Região Autónoma da Madeira 001 19/04 2.ª link
075 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/M Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2010 na Região Autónoma da Madeira 001 19/04 2.ª link
075 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2010/M Resolve aprovar a conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2008 001 19/04 2.ª link
076 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 13/2010 Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 10/2010, de 26 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2010 001 20/04 3.ª link
076 Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria n.º 222/2010 - Revogado Aprova o regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada e revoga a Portaria n.º 239/2008, de 17 de Março 001 20/04 3.ª link
076 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 37/2010 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, que estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR 001 20/04 3.ª link
076 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 223/2010 Décima quinta alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo 001 20/04 3.ª link
076 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 38/2010 - Revogado Isenta do pagamento de taxas moderadoras os doentes transplantados de órgãos, os dadores vivos de órgãos e de células envolvidas em dádivas de medula óssea, os potenciais dadores de órgãos e das referidas células e os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação de serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente 001 20/04 3.ª link
076 Ministério da Educação Portaria n.º 224/2010 - Revogado Altera o anexo i à Portaria n.º 731/2009, de 7 de Julho, que cria o sistema de formação e de certificação em competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário 001 20/04 3.ª link
077 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 225/2010 Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e Selectividade, aprovado pela Portaria n.º 424-F/2008, de 13 de Junho 001 21/04 4.ª link
077 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 226/2010 Altera o Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas, aprovado pela Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de Julho 001 21/04 4.ª link
077 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 6/2010/M Estabelece o regime excepcional e transitório de admissão do cancelamento de matrículas de veículos afectados pela intempérie de 20 de Fevereiro de 2010 001 21/04 4.ª link
078 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 34/2010 Recomenda ao Governo a regulamentação da aplicação do estatuto de parceiro social 001 22/04 5.ª link
078 Assembleia da República Declaração n.º 8/2010 Designação de membros para a Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial 001 22/04 5.ª link
078 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 6/2010 Aprova o Acordo Sanitário e Fitossanitário entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela para o Comércio de Produtos e Subprodutos Agro-Alimentares, assinado em Lisboa, em 26 de Junho de 2009 001 22/04 5.ª link
078 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 227/2010 Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de Junho 001 22/04 5.ª link
078 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 228/2010 Define o logótipo para uso por parte das entidades gestoras das plataformas de negociações no âmbito do mercado organizado de resíduos 001 22/04 5.ª link
079 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 7/2010 Aprova o Acordo de Cooperação Económica entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe com o Objectivo de Reforçar a Estabilidade Macroeconómica e Financeira de São Tomé e Príncipe, assinado em São Tomé em 28 de Julho de 2009 001 23/04 6.ª link
079 Ministério da Justiça Portaria n.º 229/2010 Determina o alargamento da competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações a várias conservatórias, no âmbito da «associação na hora» 001 23/04 6.ª link
079 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/M Estabelece normas relativas ao processo de recepção e de utilização de donativos destinados à recuperação dos prejuízos sofridos pela Região Autónoma da Madeira após o temporal de 20 de Fevereiro de 2010 001 23/04 6.ª link
079 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Justiça Portaria n.º 229-A/2010 Aprova os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima 001 23/04 6.ª 079S
080 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 230/2010 Regula a admissão, a frequência, o aproveitamento escolar e a eliminação dos alunos do ciclo de estudos integrado do mestrado em Ciências Policiais 001 26/04 2.ª link
080 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei n.º 39/2010 Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica 001 26/04 2.ª link
080 Ministério da Saúde Decreto Regulamentar n.º 1/2010 Procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de Fevereiro, que regulamenta a Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que aprovou a aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida em Portugal 001 26/04 2.ª link
081 Assembleia da República Lei n.º 3/2010 Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária 001 27/04 3.ª link
081 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2010 Altera as áreas sujeitas às medidas preventivas estabelecidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2009, de 27 de Janeiro, necessárias à implementação do troço compreendido entre Vila Franca de Xira e Alenquer do projecto de ligação ferroviária em alta velocidade entre Lisboa e o Porto 001 27/04 3.ª link
081 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010 Aprova a minuta do contrato de concessão do projecto, de construção, de financiamento, de manutenção e de disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão-Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid 001 27/04 3.ª link
081 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 8/2010 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinada em Lisboa em 7 de Julho de 2009 001 27/04 3.ª link
081 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 9/2010 Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa sobre o Reconhecimento de Períodos de Estudos e de Graus e Diplomas no Ensino Superior, assinado em Lisboa em 22 de Fevereiro de 2008 001 27/04 3.ª link
081 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 60/2010 Torna público ter, em 1 de Fevereiro de 2010, o Reino dos Países Baixos notificado o Governo da República Portuguesa, na qualidade de depositário, da conclusão dos respectivos requisitos constitucionais necessários à expressão do seu consentimento em estar vinculado ao Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Que Estabelece Um Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos (MAOC-N), adoptado em Lisboa em 30 de Setembro de 2007 001 27/04 3.ª link
081 Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura Portaria n.º 231/2010 Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa 001 27/04 3.ª link
082 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 232/2010 Renova a zona de caça municipal de Sobral do Campo, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Sobral do Campo e São Vicente da Beira, ambas do município de Castelo Branco (processo n.º 3503-AFN) 001 28/04 4.ª link
082 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 233/2010 Extingue a transferência de gestão respeitante à zona de caça municipal de Santa Bárbara (processo n.º 3047-AFN), concessiona, pelo período de 12 anos, à Madrugadas - Exploração Cinegética, Lda., a zona de caça turística de Santa Bárbara, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Carregal, município de Sernancelhe (processo n.º 5444-AFN), e revoga a Portaria n.º 1088/2008, de 26 de Setembro 001 28/04 4.ª link
082 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 234/2010 Renova a zona de caça municipal de Passos, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Lamas de Orelhão, Mirandela, Passos e Sucçães, todas do município de Mirandela (processo n.º 3556-AFN) 001 28/04 4.ª link
082 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 235/2010 Renova a zona de caça municipal da Senhora dos Montes, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Candoso (São Martinho), Candoso (São Tiago), Conde (São Martinho), Fermentões, Gandarela, Gondar, Guardizela, Mascotelos, Moreira de Cónegos, Nespereira, Selho (São Cristóvão), Selho São Jorge, Serzedelo e Silvares, todas do município de Guimarães (processo n.º 3681-AFN) 001 28/04 4.ª link
082 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 236/2010 Exclui da zona de caça municipal da Junta de Freguesia do Campo (processo n.º 2674-AFN) vários terrenos sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz, concessiona a zona de caça associativa de São Marcos do Campo (processo n.º 5408-AFN) à Associação de Caçadores e Pescadores de São Marcos do Campo, pelo período de seis anos, constituída pelos prédios rústicos sitos naquela freguesia e naquele município, e concessiona a zona de caça turística da Falcoeira e outras (processo n.º 5410-AFN) a Alberto Hagreaves Costa Macedo, por um período de 12 anos, constituída pelos prédios rústicos sitos na mesma freguesia e no mesmo município 001 28/04 4.ª link
082 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 40/2010 Reorganiza as estruturas de coordenação do combate à droga e à toxicodependência, alargando as respectivas competências à definição e à execução de políticas relacionadas com o uso nocivo do álcool, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro 001 28/04 4.ª link
082 Assembleia da República Lei n.º 3-A/2010 Grandes Opções do Plano para 2010-2013 001 28/04 4.ª 082S
082 Assembleia da República Lei n.º 3-B/2010 Orçamento do Estado para 2010 001 28/04 4.ª 082S
082 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 236-A/2010 Define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública (PSP), regula a tramitação do respectivo procedimento concursal e revoga a Portaria n.º 122/2000, de 8 de Março 001 28/04 4.ª 082S2
083 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 56/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Nugent Ramos Pinto como Embaixador de Portugal em Moroni 001 29/04 5.ª link
083 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 57/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Alberto Manuppella Tereno como Embaixador de Portugal em Abidjan 001 29/04 5.ª link
083 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 58/2010 Nomeia o embaixador José Tadeu da Costa Sousa Soares como Embaixador de Portugal em Ulan Bator 001 29/04 5.ª link
083 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 59/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Alberto Manuppella Tereno como Embaixador de Portugal em Bamako 001 29/04 5.ª link
083 Ministério da Justiça Portaria n.º 237/2010 Aprova o regulamento de reconhecimento dos cursos de formação de mediadores de conflitos para prestar funções no âmbito da mediação pública 001 29/04 5.ª link
083 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 238/2010 Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-Export e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da Medida INOV-Export 001 29/04 5.ª link
083 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 239/2010 Segunda alteração à Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro, que estabelece para o continente as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da acção específica temporária, prevista no Regulamento (CE) n.º 744/2008, do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca afectadas pela crise económica 001 29/04 5.ª link
083 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 41/2010 - Revogado Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Noroeste e constitui a sociedade Águas do Noroeste, S. A., em substituição do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do norte da área do Grande Porto, do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Minho-Lima e do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave 001 29/04 5.ª link
083 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 41-A/2010 Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro 001 29/04 5.ª 083S
084 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 61/2010 Torna público terem, em 18 de Março de 2009 e em 19 de Outubro de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Moçambique, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique relativo à Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, assinado em 24 de Março de 2008 001 30/04 6.ª link
084 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 42/2010 Cria o Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique 001 30/04 6.ª link
084 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 240/2010 Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito dos dirigentes e do pessoal de inspecção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), os modelos de crachá e o modelo de cartão de identificação profissional do restante pessoal da ASAE e revoga a Portaria n.º 212/2006, de 3 de Março 001 30/04 6.ª link
084 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 241/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 1229/2009, de 12 de Outubro, que estabelece as regras dos exames para a obtenção de carta de caçador 001 30/04 6.ª link
084 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 43/2010 Altera o regime do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro 001 30/04 6.ª link
084 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 242/2010 Determina a extensão do acordo de empresa entre a empresa REBONAVE - Reboques e Assistência Naval, S. A., e o SITEMAQ - Sindicato da Mestrança e Marinhagem da Marinha Mercante, Energia e Fogueiros de Terra e outro 001 30/04 6.ª link
085 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 44/2010 Procede à 27.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/116/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, 2008/125/CE, da Comissão, de 19 de Dezembro, 2008/127/CE, da Comissão, de 18 de Dezembro, 2009/11/CE, da Comissão, de 18 de Fevereiro, 2009/37/CE, da Comissão, de 23 de Abril, 2009/70/CE, da Comissão, de 25 de Junho, 2009/77/CE, da Comissão, de 1 de Julho, 2009/82/CE, do Conselho, de 13 de Julho, 2009/115/CE, da Comissão, de 31 de Agosto, 2009/116/CE, do Conselho, de 25 de Junho, 2009/117/CE, do Conselho, de 25 de Junho, 2009/146/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, 2009/153/CE, da Comissão, de 30 de Novembro,2009/154/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/155/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/160/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro, e 2010/2/UE, da Comissão, de 27 de Janeiro, que alteram a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, com o objectivo de incluir certas substâncias activas, bem como a Directiva n.º 2009/152/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, que altera a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, no que diz respeito ao prazo de inclusão da substância activa carbendazime, já incluída 001 03/05 2.ª link
085 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 243/2010 Renova a zona de caça municipal de Castanheiro do Sul bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Castanheiro do Sul, município de São João da Pesqueira (processo n.º 3632-AFN) 001 03/05 2.ª link
085 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 244/2010 Renova a zona de caça municipal de Viatodos bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Alvelos, Barcelinhos, Bastuço (Santo Estêvão), Bastuço (São João), Carvalhal, Carvalhas, Chavão, Chorente, Couto de Cambeses, Fonte Coberta, Fraiães, Gamil, Goios, Grimancelos, Gueiral, Midões, Minhotães, Monte de Remelhe, Moure, Negreiros, Rio Covo (Santa Eugénia), Rio Covo (Santa Eulália), Sequeade, Silveiros, São Miguel da Carreira e Viatodos, todas do município de Barcelos, e nas freguesias de Arentim e Ruilhe, município de Braga (processo n.º 3667-AFN) 001 03/05 2.ª link
085 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 245/2010 Renova a zona de caça municipal de Mealhada Sul bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Casal Comba e Pampilhosa do Botão, ambas no município da Mealhada, e na freguesia de Souselas, município de Coimbra (processo n.º 3757-AFN) 001 03/05 2.ª link
085 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 246/2010 Segunda alteração à Portaria n.º 187/2009, de 20 de Fevereiro, que procede à repartição da quota de pescada branca do Sul 001 03/05 2.ª link
085 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 247/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 197/2006, de 23 de Fevereiro, que estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas 001 03/05 2.ª link
085 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 248/2010 Exclui da zona de caça municipal do Sabor (processo n.º 2672-AFN) vários terrenos sitos na freguesia do Outeiro, município de Bragança, e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação Recreativa de Caça e Pesca da Paradinha de São Miguel a zona de caça associativa da Paradinha de São Miguel, englobando vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 5394-AFN) 001 03/05 2.ª link
085 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 249/2010 Determina a extensão do contrato colectivo entre a ANCEVE - Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e outro (armazéns) 001 03/05 2.ª link
085 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 250/2010 Determina a extensão do contrato colectivo entre a APIC - Associação Portuguesa dos Industriais de Carnes e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros 001 03/05 2.ª link
085 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 250-A/2010 Regulamenta, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 100.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, a estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufacturado, procedendo à alteração da Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, na redacção dada pelas Portarias n.º 243-A/2008, de 24 de Março, e n.º 1415/2009, de 16 de Dezembro 001 03/05 2.ª 085S
086 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 35/2010 Recomenda a integração excepcional dos docentes contratados com mais de 10 anos de serviço 001 04/05 3.ª link
086 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 251/2010 Estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa 001 04/05 3.ª link
086 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 252/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa do Curral da Pedra, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Brás de Alportel, município de São Brás de Alportel, e na freguesia de Santa Catarina do Bispo, município de Tavira (processo n.º 2083-AFN) 001 04/05 3.ª link
087 Assembleia da República Lei n.º 4/2010 Inclusão nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge 001 05/05 4.ª link
087 Assembleia da República Lei n.º 5/2010 Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro 001 05/05 4.ª link
087 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 36/2010 Procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 26/2010, de 30 de Março (fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XI Legislatura e procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, de 24 de Janeiro) 001 05/05 4.ª link
087 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 37/2010 Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas 001 05/05 4.ª link
087 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 62/2010 Torna público ter, em 25 de Março de 2008, a República do Gabão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (CMS), adoptada em Bona em 23 de Junho de 1979 001 05/05 4.ª link
087 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 63/2010 Torna público ter, em 29 de Março de 2010, a República do Azerbeijão depositado o seu instrumento de aceitação à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007 001 05/05 4.ª link
087 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 253/2010 Cria a zona de caça municipal do Couço III e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores da Freguesia do Couço, pelo período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 5446-AFN) 001 05/05 4.ª link
087 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 254/2010 Concessiona a zona de caça associativa do Barranco da Água à Federação de Caça do Sul de Portugal, pelo período de 12 anos, constituída pelo prédio rústico denominado Barranco da Água, sito na freguesia da Mexilhoeira Grande, município de Portimão (processo n.º 5440-AFN) 001 05/05 4.ª link
087 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde Portaria n.º 255/2010 Aprova o modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho, bem como os termos em que o requerimento deve ser instruído 001 05/05 4.ª link
087 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 44-A/2010 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que atribui à EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional 001 05/05 4.ª 087S
087 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 44-B/2010 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 234/2001, de 28 de Agosto, que aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Concessão SCUT Norte Litoral 001 05/05 4.ª 087S
087 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 44-C/2010 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de Maio, que aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por Costa de Prata 001 05/05 4.ª 087S
087 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 44-D/2010 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de Abril, que atribui à sociedade LUSOSCUT - Auto-Estradas das Beiras Litoral e Alta, S. A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados, designados por Beira Litoral/Beira Alta 001 05/05 4.ª 087S
087 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 44-E/2010 Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de Julho, que atribui ao consórcio AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal 001 05/05 4.ª 087S
087 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 44-F/2010 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro, que aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa 001 05/05 4.ª 087S
087 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 44-G/2010 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto, que aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto 001 05/05 4.ª 087S
088 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 38/2010 Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Segurança Interna 001 06/05 5.ª link
088 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2010 Aprova a minuta do contrato de concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil a celebrar entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. 001 06/05 5.ª link
088 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2010 Aprova a Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa 001 06/05 5.ª link
088 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 64/2010 Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e da Cooperação de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, respectivamente em 4 de Novembro de 2009 e em 23 de Março de 2010, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e da Cooperação de Espanha em 25 de Março de 2010, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Saúde, assinado em Zamora em 22 de Janeiro de 2009 001 06/05 5.ª link
088 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 65/2010 Torna público terem sido emitidas notas pela Embaixada da Roménia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, respectivamente em 1 de Setembro de 2009 e em 8 de Abril de 2010, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada da Roménia em Lisboa em 13 de Abril de 2010, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo de Segurança entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado em Bucareste em 14 de Maio de 2008 001 06/05 5.ª link
088 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 45/2010 Estabelece os requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis às empresas de investimento e às instituições de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril, e define as obrigações relativas ao nível mínimo de fundos próprios e aos limites aos grandes riscos numa base individual, alterando o Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril 001 06/05 5.ª link
088 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 256/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 441/2009, de 27 de Abril, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à diversificação definida no Programa Nacional de Reestruturação do sector do açúcar e da ajuda suplementar à diversificação definida no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006, do Conselho, de 20 de Fevereiro 001 06/05 5.ª link
088 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 257/2010 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores do Casal da Charneca a zona de caça associativa de Almoster/Bairro do Falcão, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Almoster, município de Santarém, e na freguesia e município do Cartaxo (processo n.º 5449-AFN) 001 06/05 5.ª link
088 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 258/2010 Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca da Vigia, Limite, Picoto e Anexas a zona de caça associativa das Barrocas, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Idanha-a-Nova, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 5451-AFN) 001 06/05 5.ª link
088 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 259/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a APCOR - Associação Portuguesa de Cortiça e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços (SINDCES) e outro 001 06/05 5.ª link
089 Assembleia da República Lei n.º 6/2010 Inclui no escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase 001 07/05 6.ª link
089 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 39/2010 Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue 001 07/05 6.ª link
089 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2010 Reconhece o mérito da iniciativa, do município de Santarém, de instituir a Fundação da Liberdade 001 07/05 6.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 46/2010 Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, destinada ao reforço da intervenção do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca 001 07/05 6.ª link
089 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial n.º 1-B/2010 Mapa oficial dos resultados das eleições intercalares para as Assembleias de Freguesia de Barrosa, Salselas, Mosteirô, Mértola e Quiaios realizadas em 18 de Abril de 2010 001 07/05 6.ª 089S
089 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial n.º 1-C/2010 Mapa oficial dos resultados da eleição intercalar para a Assembleia de Freguesia de São Pedro realizada em 18 de Abril de 2010 001 07/05 6.ª 089S
089 Comissão Nacional de Eleições Declaração de Rectificação n.º 13-A/2010 Rectificação do Mapa Oficial n.º 2-A/2009, de 12 de Outubro 001 07/05 6.ª 089S
089 Comissão Nacional de Eleições Declaração de Rectificação n.º 13-B/2010 Rectificação do Mapa Oficial n.º 1-A/2010, de 11 de Março 001 07/05 6.ª 089S
090 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 47/2010 Estabelece um regime transitório de actualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2010, de 1,25 % 001 10/05 2.ª link
090 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 260/2010 Aprova o modelo de declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior e as respectivas instruções de preenchimento 001 10/05 2.ª link
090 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 261/2010 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Federação de Caça do Sul de Portugal a zona de caça associativa do Embarradouro de Cima, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia da Mexilhoeira Grande, município de Portimão (processo n.º 5443-AFN) 001 10/05 2.ª link
090 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 262/2010 Estabelece para 2010, a título excepcional e por motivos biológicos, os períodos de interdição da pesca com ganchorra 001 10/05 2.ª link
090 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 263/2010 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal do Alvão Marão, bem como a respectiva transferência de gestão, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Campeã, Quintã, Vila Cova, Pena, Mondrões, Vila Marim, Borbela e Adoufe, todas do município de Vila Real, e anexa à referida zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Parada de Cunhos e Borbela, ambas do município de Vila Real (processo n.º 3351-AFN) 001 10/05 2.ª link
090 Ministério da Educação Portaria n.º 264/2010 - Revogado Aplica as normas de avaliação definidas pela Portaria n.º 691/2009, de 25 de Junho, aos alunos que concluam os cursos básicos do ensino artístico especializado nas áreas da música e da dança, a partir do ano lectivo de 2009-2010 001 10/05 2.ª link
091 Assembleia da República Declaração n.º 9/2010 Designação do presidente da Comissão Nacional de Eleições 001 11/05 3.ª link
091 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 48/2010 - Revogado Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga oDecreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro 001 11/05 3.ª link
091 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 265/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Vultos da história e da cultura» 001 11/05 3.ª link
092 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 40/2010 Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro 001 12/05 4.ª link
092 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 41/2010 Recomenda ao Governo que disponibilize informação sobre o Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico 001 12/05 4.ª link
092 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 66/2010 Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela Nota n.º 5677, de 20 de Abril de 2010, ter Malta depositado, em 17 de Março de 2010, o instrumento de adesão ao Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo ao Âmbito de Aplicação do Conceito de Branqueamento de Dinheiro na Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e à Inclusão do Número de Matrícula do Meio de Transporte na Lista de Dados da Convenção, assinado em Bruxelas em 12 de Março de 1999 001 12/05 4.ª link
092 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 266/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «50 Anos do Jardim Botânico da Madeira Rui Vieira» 001 12/05 4.ª link
092 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 267/2010 Lança em circulação um inteiro postal comemorativo do Centenário da República - 1910-2010 001 12/05 4.ª link
092 Ministério da Saúde Portaria n.º 268/2010 Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários 001 12/05 4.ª link
093 Assembleia da República Lei n.º 7/2010 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico 001 13/05 5.ª link
093 Assembleia da República Lei n.º 8/2010 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária 001 13/05 5.ª link
093 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 48-A/2010 Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março 001 13/05 5.ª 093S
094 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2010 Prorroga por quatro anos o mandato da Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados (UMCCI), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2006, de 18 de Dezembro, e atribui-lhe competências no âmbito das respostas de cuidados continuados integrados de saúde mental 001 14/05 6.ª link
094 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2010 O prazo de prorrogação do adiamento do acesso aos autos a que se refere a segunda parte do artigo 89.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, é fixado pelo juiz de instrução pelo período de tempo que se mostrar objectivamente indispensável à conclusão da investigação, sem estar limitado pelo prazo máximo de três meses, referido na mesma norma 001 14/05 6.ª link
095 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2010 Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento e ao contrato de concessão de benefícios fiscais que passa a integrar o contrato outorgado em 12 de Julho de 2006 a celebrar entre o Estado Português, a Portucel Soporcel Papel, SGPS, S. A., e a About the Future - Empresa Produtora de Papel, S. A. 001 17/05 2.ª link
095 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 269/2010 Estabelece que o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios vigore de 1 de Julho a 15 de Outubro no ano de 2010 001 17/05 2.ª link
096 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 14/2010 Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2010, de 6 de Maio, que aprova a minuta do contrato de concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil a celebrar entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 6 de Maio de 2010 001 18/05 3.ª link
096 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 270/2010 - Revogado Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para as Fronteiras Externas 001 18/05 3.ª link
096 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 271/2010 - Revogado Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros 001 18/05 3.ª link
096 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 272/2010 - Revogado Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu de Regresso 001 18/05 3.ª link
096 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 273/2010 - Revogado Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para os Refugiados 001 18/05 3.ª link
096 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 274/2010 Alarga às empresas, trabalhadores e activos desempregados que integram os sectores dos ramos da construção civil, cerâmica e metalurgia e metalomecânica o âmbito de aplicação das medidas disponibilizadas no quadro da nova geração de iniciativas sectoriais, procedendo à primeira alteração à Portaria n.º 126/2010, de 1 de Março, que estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas tomadas no âmbito do Programa Qualificação-Emprego 001 18/05 3.ª link
096 Assembleia da República Lei n.º 8-A/2010 Aprova um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira 001 18/05 3.ª 096S
097 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 67/2010 Torna público ter, em 12 de Novembro de 2008, o Governo da República Checa depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia (ESA), adoptada em Paris em 30 de Maio de 1975 001 19/05 4.ª link
097 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 68/2010 Torna público ter, a 8 de Janeiro de 2010, a República da Sérvia depositado o seu instrumento de adesão à Emenda à Convenção Relativa às Exposições Internacionais de 22 de Novembro de 1928, modificada e completada pelos Protocolos de 10 de Maio de 1948, de 16 de Novembro de 1966 e de 30 de Novembro de 1972 e pela alteração de 24 de Junho de 1982, adoptada pela Assembleia Geral em 31 de Maio de 1988 001 19/05 4.ª link
097 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 49/2010 Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas e transpõe a Directiva n.º 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, e parcialmente a Directiva n.º2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro 001 19/05 4.ª link
097 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde Portaria n.º 275/2010 Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de Agosto 001 19/05 4.ª link
097 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 276/2010 Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Alentejano», que pode ser usada para identificação dos produtos vitivinícolas que se integrem nas categorias de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou rosé, designados «vinho regional alentejano» 001 19/05 4.ª link
098 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 60/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Alberto Manuppella Tereno como Embaixador de Portugal em Monrovia 001 20/05 5.ª link
098 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 61/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Maria Rebelo de Andrade Cabral como Embaixador de Portugal em Yaoundé 001 20/05 5.ª link
098 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 42/2010 Recomenda ao Governo a manutenção do Serviço de Finanças de Viseu 2 001 20/05 5.ª link
098 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 43/2010 Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma lei quadro da doença crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos 001 20/05 5.ª link
098 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 15/2010 Rectifica o Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de Março, do Ministério da Saúde, que cria a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 22 de Março de 2010 001 20/05 5.ª link
098 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 16/2010 Rectifica o Aviso n.º 54/2010, de 23 de Março, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter a República Portuguesa depositado, em 27 de Março de 2009, junto do Governo dos Estados Unidos da América, em Washington, o instrumento de ratificação do Protocolo de Adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 23 de Março de 2010 001 20/05 5.ª link
098 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 69/2010 Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 5644, de 20 de Abril de 2010, que as Partes Contratantes do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007, concluíram, em 29 de Março de 2010, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo 001 20/05 5.ª link
098 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 70/2010 Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, por nota de 21 de Abril de 2010, em nome do Governo da República Italiana, depositário do Tratado de Lisboa, a «Quarta Acta de Rectificação do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007», assinada em Roma em 23 de Março de 2010 001 20/05 5.ª link
098 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei n.º 50/2010 Cria o Fundo de Eficiência Energética previsto no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética 001 20/05 5.ª link
098 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei n.º 51/2010 - Revogado Simplifica o procedimento para a instalação de sobreequipamento em centrais eólicas, revê os respectivos regimes remuneratórios e prevê a obrigação de instalação de equipamentos destinados a suportar cavas de tensão, alterando o Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio 001 20/05 5.ª link
099 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 44/2010 Recomenda ao Governo que adopte medidas urgentes que diminuam os tempos de espera para consulta e cirurgia oncológica e que melhorem a qualidade e o acesso aos tratamentos oncológicos 001 21/05 6.ª link
099 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 45/2010 Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão no Plano Nacional de Vacinação da vacina pneumocócica ou, em alternativa, a sua comparticipação, no mínimo, pelo escalão C 001 21/05 6.ª link
099 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 46/2010 Direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida 001 21/05 6.ª link
099 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 47/2010 Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP) de Arcos de Valdevez, Melgaço, Paredes de Coura e Valença do Minho 001 21/05 6.ª link
099 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 48/2010 Recomenda ao Governo a suspensão do processo de requalificação das urgências 001 21/05 6.ª link
099 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 277/2010 Altera as Portarias n.os 969/2009, de 26 de Agosto (cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal e aprova o respectivo plano de estudos), e 970/2009, de 26 de Agosto (cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal e aprova o respectivo plano de estudos) 001 21/05 6.ª link
099 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2010 Fixa jurisprudência no sentido de que: i - Nos termos do n.º 9 do artigo 113.º do Código de Processo Penal, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor como ao condenado. ii - O condenado em pena de prisão suspensa continua afecto, até ao trânsito da revogação da pena substitutiva ou à sua extinção e, com ela, à cessação da eventualidade da sua reversão na pena de prisão substituída, às obrigações decorrentes da medida de coacção de prestação de termo de identidade e residência (nomeadamente, a de «as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada»). iii - A notificação ao condenado do despacho de revogação da suspensão da pena de prisão pode assumir tanto a via de «contacto pessoal» como a «via postal registada, por meio de carta ou aviso registados» ou, mesmo, a «via postal simples, por meio de carta ou aviso» [artigo 113.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d), do Código de Processo Penal] 001 21/05 6.ª link
099 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/A Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro 001 21/05 6.ª link
099 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 277-A/2010 Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens 001 21/05 6.ª 099S
100 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 278/2010 Determina a extensão do acordo colectivo e das respectivas alterações entre a Santa Casa da Misericórdia de Abrantes e outras e a FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e outros 001 24/05 2.ª link
100 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 279/2010 Determina a extensão do contrato colectivo entre a ANCEVE - Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e outro (administrativos e vendas) 001 24/05 2.ª link
100 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 280/2010 Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, entre a mesma confederação e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros e, ainda, entre a mesma confederação e a FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e outros 001 24/05 2.ª link
101 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2010 Aprova o quadro de referência do Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade 001 25/05 3.ª link
101 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 71/2010 Torna público ter, por notificação de 3 de Março de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Reino de Espanha retirado a objecção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 25/05 3.ª link
101 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 72/2010 Torna público ter, por notificação de 3 de Abril de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Aruba, em conformidade com o artigo 31.º, modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 25/05 3.ª link
101 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura Portaria n.º 281/2010 - Revogado Altera os Estatutos do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P., aprovados pela Portaria n.º 377/2007, de 30 de Março 001 25/05 3.ª link
101 Ministério da Justiça Portaria n.º 282/2010 Aprova os regulamentos dos procedimentos de selecção de mediadores de conflitos para prestar serviços de mediação nos julgados de paz e no âmbito dos sistemas de mediação familiar e laboral e revoga a Portaria n.º 479/2006, de 26 de Maio 001 25/05 3.ª link
101 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde Portaria n.º 283/2010 Quinta alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos 001 25/05 3.ª link
101 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 284/2010 Extingue a zona de caça associativa de Bugalhos (processo n.º 1598-AFN), cria a zona de caça municipal da freguesia de Bugalhos, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alcanena, Bugalhos e Moitas Vendas, município de Alcanena, e transfere a sua gestão para o Grupo Desportivo e Recreativo da Graça (processo n.º 5383-AFN) 001 25/05 3.ª link
101 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 285/2010 - Revogado Altera o Regulamento da Medida INOV-SOCIAL, aprovado pela Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março 001 25/05 3.ª link
101 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A Regulamenta a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do ambiente, regula o apoio às organizações não governamentais de ambiente e altera a composição e normas de funcionamento do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CRADS) 001 25/05 3.ª link
102 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 52/2010 Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro 001 26/05 4.ª link
102 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 286/2010 Fixa a percentagem das receitas provenientes das taxas cobradas pela concessão e manutenção de zonas de caça em áreas classificadas e do montante líquido das licenças de caça cobradas, que constituem receitas do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.) 001 26/05 4.ª link
102 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2010 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: as acções administrativas especiais - e as respectivas providências cautelares - onde é pedida a anulação ou a declaração de nulidade de actos administrativos, em que um dos autores reside em Portugal e o outro reside no estrangeiro, podem ser intentadas no tribunal da residência habitual ou sede do autor em Portugal ou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha 001 26/05 4.ª link
102 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/M Altera a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM 001 26/05 4.ª link
102 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2010/M Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010 001 26/05 4.ª link
103 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 53/2010 Actualiza o regime aplicável à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de Outubro, transpondo a Directiva n.º 2008/90/CE, do Conselho, de 29 de Setembro 001 27/05 5.ª link
103 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 287/2010 - Revogado Aprova o Regulamento de Administração e Gestão do Fundo Florestal Permanente 001 27/05 5.ª link
103 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 288/2010 Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória de 2010-2011 001 27/05 5.ª link
103 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 289/2010 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Moita 001 27/05 5.ª link
103 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 290/2010 Aprova a delimitação do perímetro de protecção de cinco furos verticais (AC10, AC9, JK31, AC e LS1) que captam água do Sistema Aquífero Quaternário de Aveiro, situados a sul da Lagoa das Braças, no concelho de Figueira da Foz, correspondentes a cinco captações que, no seu conjunto, são designadas por captações das Braças 001 27/05 5.ª link
103 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 290-A/2010 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 172-B/2010, de 22 de Março, que regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC) 001 27/05 5.ª 103S
104 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 54/2010 Modifica os requisitos para a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, no que diz respeito às doses diárias recomendadas, aos factores de conversão de energia e às definições, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2004, de 7 de Julho, e transpõe a Directiva n.º 2008/100/CE, da Comissão, de 28 de Outubro 001 28/05 6.ª link
104 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 291/2010 Fixa o valor da taxa a pagar pela concessão, emissão de segunda via, bem como pela renovação do cartão de identificação de guardas de recursos florestais 001 28/05 6.ª link
104 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2010/M Recomenda ao Governo da República que concretize a transferência para a Região Autónoma da Madeira das instalações da Unidade de Apoio ao Comando Militar da Madeira 001 28/05 6.ª link
105 Assembleia da República Lei n.º 9/2010 Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo 001 31/05 2.ª link
105 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 49/2010 Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos 001 31/05 2.ª link
105 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 50/2010 Recomenda ao Governo a manutenção em actividade do Serviço de Finanças Viseu 2 001 31/05 2.ª link
105 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 292/2010 Cria um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do ex-Instituto do Desporto e revoga a Portaria n.º 836/99, de 24 de Agosto 001 31/05 2.ª link
105 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 73/2010 Torna público ter, por notificação de 3 de Abril de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Letónia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 31/05 2.ª link
105 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 74/2010 Torna público ter, por notificação de 28 de Novembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de Trinidad e Tobago modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia a 25 de Outubro de 1980 001 31/05 2.ª link
105 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 75/2010 Torna público ter, por notificação de 28 de Dezembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de São Marino aderido em conformidade com o artigo 45.º à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 31/05 2.ª link
105 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 293/2010 Revoga o n.º 9.º da Portaria n.º 523/2003, de 4 de Julho, que aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS) 001 31/05 2.ª link
105 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 55/2010 Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário 001 31/05 2.ª link
105 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 294/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+» 001 31/05 2.ª link
105 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/A Estabelece as regras e princípios gerais aplicáveis à aquisição de espaços informativos e de publicidade em órgãos de comunicação social pelos serviços da administração regional e local, na Região Autónoma dos Açores 001 31/05 2.ª link
106 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 295/2010 Revoga a Portaria n.º 96/2009, de 29 de Janeiro, que mantém em vigor o Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro 001 01/06 3.ª link
106 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei n.º 56/2010 Estabelece limites à cobrança de quantias pela prestação do serviço de desbloqueamento dos aparelhos que permitem o acesso a serviços de comunicações electrónicas, garantindo os direitos dos utilizadores e promovendo uma maior concorrência neste sector 001 01/06 3.ª link
106 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei n.º 57/2010 Cria o Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação, que visa apoiar operações de desenvolvimento das pequenas e médias empresas portuguesas em mercados internacionais 001 01/06 3.ª link
106 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 296/2010 Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «Alentejo» na identificação das várias categorias de produtos vinícolas 001 01/06 3.ª link
106 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 297/2010 Lança em circulação um inteiro postal comemorativo dos «25 Anos da Integração Europeia» 001 01/06 3.ª link
106 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 298/2010 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 127/2009, de 30 de Janeiro, que cria e regula o funcionamento dos gabinetes de inserção profissional 001 01/06 3.ª link
107 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 51/2010 Constituição da Comissão Permanente 001 02/06 4.ª link
107 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 299/2010 Concede, excepcionalmente, até 15 de Outubro de 2010, uma extensão do período de produção de efeitos do seguro de colheitas para a cultura do tomate para a indústria 001 02/06 4.ª link
107 Ministério da Justiça Portaria n.º 300/2010 Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz de Sintra, aprovado pela Portaria n.º 209/2006, de 3 de Março 001 02/06 4.ª link
107 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 301/2010 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca de Pescada Branca do Sul e do Lagostim, previsto na Medida de Cessação Temporária das Actividades de Pesca, eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) 001 02/06 4.ª link
108 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 76/2010 Torna público ter, em 12 de Maio de 2010, a República Checa depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Alterações à Convenção para o Estabelecimento de uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos, adoptado em Darmstad em 5 de Junho de 1991 001 04/06 6.ª link
108 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 77/2010 Torna público ter o Governo de Portugal depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 22 de Abril de 2010, o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em Varsóvia em 16 de Maio de 2005, tendo formulado várias declarações 001 04/06 6.ª link
108 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aviso n.º 78/2010 Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 25 de Setembro de 2009, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 7 de Julho de 2009, entre a República Portuguesa e a Ucrânia 001 04/06 6.ª link
108 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/M Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas 001 04/06 6.ª link
108 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-A/2010 Aprova as alterações ao contrato de concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional, celebrado entre o Estado Português e a EP - Estradas de Portugal, S. A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de Novembro 001 04/06 6.ª 108S
108 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-B/2010 Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação, em regime de portagem sem cobrança aos utilizadores, dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Beira Litoral/Beira Alta 001 04/06 6.ª 108S
108 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-C/2010 Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Norte Litoral 001 04/06 6.ª 108S
108 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-D/2010 Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Costa de Prata 001 04/06 6.ª 108S
108 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-E/2010 Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação, em regime de portagem, de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal, designada por concessão Norte 001 04/06 6.ª 108S
108 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-F/2010 Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa 001 04/06 6.ª 108S
108 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-G/2010 Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação, em regime de portagem sem cobrança aos utilizadores (SCUT), dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Porto 001 04/06 6.ª 108S
109 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 52/2010 Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril (prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro) 001 07/06 2.ª link
109 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 58/2010 Estabelece as normas que regulam a composição e as atribuições do Conselho da Saúde Militar e as normas relativas ao seu funcionamento, orçamento e pessoal 001 07/06 2.ª link
109 Ministério da Cultura Decreto-Lei n.º 59/2010 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Cultura, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 94/2007, de 29 de Março, que aprovou a orgânica da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P. 001 07/06 2.ª link
110 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 17/2010 Rectifica a Portaria n.º 222/2010, de 20 de Abril, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada e revoga a Portaria n.º 239/2008, de 17 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 20 de Abril de 2010 001 08/06 3.ª link
110 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 302/2010 Primeira alteração aos Estatutos do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P., aprovados pela Portaria n.º 662-I/2007, de 31 de Maio 001 08/06 3.ª link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 79/2010 Torna público ter, por notificação de 11 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Sérvia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 08/06 3.ª link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 80/2010 Torna público ter, por notificação de 29 de Setembro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado terem os Emirados Árabes Unidos aderido, em 21 de Agosto de 2006, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958 001 08/06 3.ª link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 81/2010 Torna público ter, por notificação de 22 de Setembro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Principado de Andorra aderido, em 22 de Setembro de 2006, à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1948 001 08/06 3.ª link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 82/2010 Torna público ter, por notificação de 25 de Novembro de 2009, o Conselho Federal Suíço comunicado ter a República Islâmica do Afeganistão depositado, em 10 de Novembro de 2009, os seus instrumentos de adesão aos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, referentes às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra 001 08/06 3.ª link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 83/2010 Torna público ter, por notificação de 25 de Junho de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado a Extensão à Ilha de Anguilla da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 08/06 3.ª link
110 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 303/2010 Regulamenta as deduções à colecta para efeitos de IRS nos encargos com equipamentos de eficiência energética ambiental e revoga a Portaria n.º 725/91, de 29 de Julho 001 08/06 3.ª link
110 Ministério da Justiça Portaria n.º 304/2010 Segunda alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei, aprovado pela Portaria n.º 334/2009, de 2 de Abril 001 08/06 3.ª link
110 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 60/2010 Estabelece os princípios a que deve obedecer a fixação dos valores das portagens a cobrar a veículos pesados de mercadorias pela utilização das infra-estruturas rodoviárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, que altera a Directiva n.º 1999/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias com um peso máximo autorizado superior a 3,5 t pela utilização de certas infra-estruturas 001 08/06 3.ª link
110 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 305/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «2010 Campeonato do Mundo de Futebol» 001 08/06 3.ª link
110 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 306/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Europa 2010 - livros infantis» 001 08/06 3.ª link
110 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 307/2010 Lança em circulação um postal inteiro comemorativo do centenário do nascimento de Manuel Alfredo Tito de Morais 001 08/06 3.ª link
110 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 308/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Teatro em Portugal» 001 08/06 3.ª link
111 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 62/2010 Ratifica o Acordo Que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado em 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América 001 09/06 4.ª link
111 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 63/2010 Ratifica o Acordo Que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009 001 09/06 4.ª link
111 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 53/2010 Aprova o Acordo Que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado em 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América 001 09/06 4.ª link
111 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 54/2010 Aprova o Acordo Que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009 001 09/06 4.ª link
111 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 55/2010 Recomenda ao Governo que não permita a instalação de uma nova subestação eléctrica no Parque Florestal de Monsanto 001 09/06 4.ª link
111 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei n.º 61/2010 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/47/CE, da Comissão, de 8 de Abril, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a Directiva n.º 75/324/CEE, do Conselho, de 20 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às embalagens aerossóis 001 09/06 4.ª link
111 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 62/2010 Altera os indicadores comuns de segurança e os métodos comuns de cálculo dos custos dos acidentes ferroviários, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro, e transpõe a Directiva n.º 2009/149/CE, da Comissão, de 27 de Novembro 001 09/06 4.ª link
111 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 309/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Visita de Sua Santidade o Papa a Portugal» 001 09/06 4.ª link
111 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 310/2010 Determina que, no âmbito da deslocação a Portugal de Sua Santidade o Papa Bento XVI, sejam criados sobrescritos, com franquia incorporada 001 09/06 4.ª link
111 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 311/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos conjunta Portugal-Roménia 001 09/06 4.ª link
111 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 63/2010 Prevê a atribuição de um montante de apoio económico de base no âmbito das medidas de promoção e de protecção destinadas a crianças e a jovens que são acolhidos por pais, familiares e por pessoas que com eles tenham estabelecido uma relação de afectividade recíproca, alterando o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro 001 09/06 4.ª link
111 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 64/2010 Adapta ao progresso científico e técnico as normas e os protocolos dos ensaios de medicamentos para uso humano, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e transpõe a Directiva n.º 2009/120/CE, da Comissão, de 14 de Setembro 001 09/06 4.ª link
111 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2010/A Resolve atribuir várias insígnias açorianas 001 09/06 4.ª link
111 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2010/M Resolve recomendar a promoção do consumo de produtos regionais nas unidades de restauração públicas da Região 001 09/06 4.ª link
112 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 65/2010 - Revogado Adapta à administração local o regime de estágios da Administração Pública 001 11/06 6.ª link
112 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2010 Cria um novo instrumento representativo de dívida pública, designado por Certificados do Tesouro 001 11/06 6.ª link
112 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2010 Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado, aprovado pelaLei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro 001 11/06 6.ª link
112 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2010 Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da empreitada de requalificação das instalações do Estabelecimento Prisional de Alcoentre e determina o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo, revogando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2009, de 23 de Setembro 001 11/06 6.ª link
112 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2010 Autoriza a realização de despesa com a adjudicação da empreitada de concepção-construção do Estabelecimento Prisional de Castelo Branco, determinando o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo 001 11/06 6.ª link
112 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 10/2010 Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 21 de Abril de 2009 001 11/06 6.ª link
112 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei n.º 66/2010 Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais, com consumos anuais superiores a 10 000 m3, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho 001 11/06 6.ª link
112 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 312/2010 Renova a zona de caça municipal de Penedono, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Antas, Beselga, Castainço, Ourozinho, Penedono, Póvoa de Penela e Souto, no município de Penedono, e anexa outros sitos na freguesia e município de Penedono (processo n.º 3544-AFN) 001 11/06 6.ª link
112 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2010/A Resolve recomendar a implementação de um programa de educação para o empreendedorismo nas escolas 001 11/06 6.ª link
112 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde Portaria n.º 312-A/2010 - Revogado Estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda da sua revisão anual 001 11/06 6.ª 112S
113 Assembleia da República Lei n.º 10/2010 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores 001 14/06 2.ª link
113 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010 Define os critérios de reordenamento da rede escolar 001 14/06 2.ª link
113 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 84/2010 Torna público ter, por notificação de 15 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Sérvia modificado a sua autoridade à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954 001 14/06 2.ª link
113 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 85/2010 Torna público ter, por notificação de 15 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Islândia aderido à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954 001 14/06 2.ª link
113 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 86/2010 Torna público ter, por notificação de 28 de Setembro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a República Federativa do Brasil ratificado, em 25 de Setembro de 2009, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969 001 14/06 2.ª link
113 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 87/2010 Torna público ter, por notificação de 11 de Setembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Albânia, a 25 de Agosto de 2008, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 14/06 2.ª link
113 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 88/2010 Torna público ter, por notificação de 1 de Julho de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado terem as Seychelles, em 27 de Maio de 2008, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 14/06 2.ª link
113 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 89/2010 Torna público ter, por notificação de 24 de Setembro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado a retirada da reserva pelo Reino de Espanha a 24 de Setembro de 2009 à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1948 001 14/06 2.ª link
113 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 90/2010 Torna público ter, por notificação de 11 de Setembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Popular da China (Região Administrativa Especial de Hong Kong), a 25 de Agosto de 2008, modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 14/06 2.ª link
113 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 91/2010 Torna público ter, por notificação de 1 de Julho de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Equador, a 2 de Junho de 2008, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 14/06 2.ª link
113 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 92/2010 Torna público ter, por notificação de 30 de Outubro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado a confirmação da reserva pela República do Montenegro, em 23 de Outubro de 2006, à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1948 001 14/06 2.ª link
113 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 67/2010 Modifica os limites máximos aplicáveis ao arsénio, teobromina, Datura sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L. em alimentos para animais, altera o anexo I aoDecreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio, e transpõe a Directiva n.º 2009/141/CE, da Comissão, de 23 de Novembro 001 14/06 2.ª link
113 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 313/2010 Exclui da zona de caça municipal da freguesia de Abaças os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Abaças, município de Vila Real (processo n.º 4955-AFN) 001 14/06 2.ª link
113 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 314/2010 Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) e revoga a Portaria n.º 393/2004, de 16 de Abril 001 14/06 2.ª link
113 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2010/A Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, de 24 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo 001 14/06 2.ª link
113 Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 314-A/2010 Estabelece os termos e as condições a que obedece o tratamento das bases de dados obtidos mediante a identificação ou a detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula 001 14/06 2.ª 113S
113 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 67-A/2010 Procede à identificação dos lanços e dos sublanços de auto-estrada isentos e dos que ficam sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das referidas taxas 001 14/06 2.ª 113S
113 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 314-B/2010 Define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens 001 14/06 2.ª 113S
114 Assembleia da República Lei n.º 11/2010 Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45 %) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a (euro) 150 000 001 15/06 3.ª link
114 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 315/2010 Concede à Associação AGAPÉ-Onlus, associação sem fins lucrativos, constituída e com sede em Itália, autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional 001 15/06 3.ª link
114 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 316/2010 Concessiona a zona de caça associativa da Bandeira, por um período de 12 anos, à Associação de Caçadores de S. Marcos, constituída pelos prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvador e Vila Nova de São Bento, ambas do município de Serpa (processo n.º 5468-AFN) 001 15/06 3.ª link
114 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 317/2010 Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte da Aberta, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Colos e Vale de Santiago, município de Odemira, e na freguesia de Santa Luzia, município de Ourique, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 2856-AFN) 001 15/06 3.ª link
114 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 318/2010 Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Abelhinha, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Luzia, município de Ourique (processo n.º 2847-AFN) 001 15/06 3.ª link
114 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 319/2010 Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Vaqueira, Vale Grou e outras vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Matriz e Orada, município de Borba (processo n.º 449-AFN) 001 15/06 3.ª link
114 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 320/2010 Concessiona, por um período de seis anos, a Moisés Joaquim Pina Lopes a zona de caça turística da Herdade do Paço das Tasquinhas, constituída por prédios rústicos sitos na freguesia e município de Redondo (processo n.º 5469-AFN) 001 15/06 3.ª link
114 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 321/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 398/2009, de 13 de Abril, que cria a zona de caça municipal de Relvas Verdes, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Relvas Verdes, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Santiago do Cacém (processo n.º 5188-AFN) 001 15/06 3.ª link
114 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 322/2010 Extingue a zona de caça turística da Herdade do Castelo e Sesmarias (processo n.º 2159-AFN) e concessiona a zona de caça turística da Herdade do Castelo e Sesmarias à ALGEIROBRA - Sociedade de Urbanização e Construção, Lda., pelo período de 12 anos, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova da Baronia, município de Alvito (processo n.º 5424-AFN) 001 15/06 3.ª link
114 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 323/2010 Concessiona a zona de caça associativa do Cabeço Vermelho, por um período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca «Flor do Erges», constituída por prédios rústicos sitos nas freguesias de Segura e Zebreira, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 5493-AFN) 001 15/06 3.ª link
114 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 324/2010 Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Paço vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal (processo n.º 2298-AFN) 001 15/06 3.ª link
114 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 68/2010 Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e constitui a sociedade VALORSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S. A., atribuindo-lhe a concessão da exploração e gestão desse sistema 001 15/06 3.ª link
114 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2010/A Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2007/A, de 19 de Novembro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento da Qualidade e Inovação 001 15/06 3.ª link
114 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2010/A Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2007/A, de 29 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico 001 15/06 3.ª link
114 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2010/A Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A, de 25 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local 001 15/06 3.ª link
115 Assembleia da República Lei Orgânica n.º 2/2010 Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010 001 16/06 4.ª link
115 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 325/2010 Estabelece os critérios de classificação de determinadas competições desportivas como sendo de alto nível, para efeitos da integração dos respectivos praticantes no regime de apoio ao alto rendimento 001 16/06 4.ª link
115 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 93/2010 Torna pública a rectificação ao Aviso n.º 28/2010, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 10 de Fevereiro de 2010 001 16/06 4.ª link
115 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde Portaria n.º 326/2010 - Revogado Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2010 001 16/06 4.ª link
115 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 69/2010 Introduz ajustamentos no modelo de gestão do Programa para a Rede Rural Nacional e normas de funcionamento dos programas de desenvolvimento rural, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, e ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 8 de Março 001 16/06 4.ª link
115 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 327/2010 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Horta das Mouras, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almodôvar e Santa Cruz, município de Almodôvar (processo n.º 2032-AFN) 001 16/06 4.ª link
115 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 328/2010 Exclui da zona de caça municipal de Ferreira do Alentejo os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 2824-AFN) e concessiona a zona de caça turística da Quinta de São Vicente, por um período de 12 anos, a Vasco Jardim Maldonado Passanha, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 5432-AFN) 001 16/06 4.ª link
115 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 329/2010 Cria a zona de caça municipal de Socalcos do Douro por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Casal de Loivos, Castedo, Cotas, Favaios, Pinhão, São Mamede de Ribatua, Vale de Mendiz e Vilarinho de Cotas, município de Alijó, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca Socalcos do Douro (processo n.º 5462-AFN) 001 16/06 4.ª link
115 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 330/2010 Exclui da zona de caça municipal de Lavre III (processo n.º 4930-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lavre e da zona de caça municipal de Lavre II (processo n.º 4950-AFN) vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Lavre e Cortiçadas de Lavre, anexa à zona de caça associativa da Esteveira e anexas (processo n.º 1030-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cortiçadas do Lavre e à zona de caça associativa da Herdade de Simarros (processo n.º 2108-AFN) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Lavre e Cortiçadas de Lavre, todos no município de Montemor-o-Novo 001 16/06 4.ª link
115 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 331/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Gavião, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Gavião (processo n.º 3604-AFN) 001 16/06 4.ª link
115 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 332/2010 Extingue a zona de caça associativa das herdades da Lameira e Cavalos (processo n.º 758-AFN) e concessiona a zona de caça turística da Lameira, por um período de 12 anos, a Luís Fernandes Vieira Lopes, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira e Barros, município de Avis (processo n.º 5463-AFN), e revoga a Portaria n.º 214/2003, de 10 de Março 001 16/06 4.ª link
115 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 333/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Lage do Meio-Dia por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aldeia da Mata e Crato e Mártires, município do Crato (processo n.º 1775-AFN) 001 16/06 4.ª link
115 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 334/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Foro, por um período de seis anos, constituída pelo prédio rústico denominado Monte do Foro, sito na freguesia de Brotas, município de Mora (processo n.º 2410-AFN) 001 16/06 4.ª link
115 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 335/2010 Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Montinho e Entre Vinhas um prédio rústico, sito na freguesia de Canaviais, município de Évora (processo n.º 4837-AFN) 001 16/06 4.ª link
115 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 336/2010 Anexa à zona de caça associativa do Semideiro vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ulme, município da Chamusca, e na freguesia da Bemposta, município de Abrantes (processo n.º 4177-AFN) 001 16/06 4.ª link
115 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 337/2010 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cascais 001 16/06 4.ª link
115 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 70/2010 Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril 001 16/06 4.ª link
115 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde Portaria n.º 337-A/2010 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho, que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda da sua revisão anual 001 16/06 4.ª 115S
116 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 64/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Alberto Manuppella Tereno como Embaixador de Portugal em Ouagadougou, Burkina Faso 001 17/06 5.ª link
116 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 338/2010 Determina a extensão do contrato colectivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Moagem de Trigo, Milho e Centeio e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 17/06 5.ª link
116 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 339/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ASCOOP - Associação das Adegas Cooperativas do Centro e Sul de Portugal e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outras 001 17/06 5.ª link
116 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 340/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ANASEL - Associação Nacional de Serviços de Limpeza a Seco, Lavandaria e Tinturaria e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços 001 17/06 5.ª link
116 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 341/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul 001 17/06 5.ª link
116 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 342/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro 001 17/06 5.ª link
116 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 10/2010/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de Julho, que estabelece o regime jurídico da actividade transitária 001 17/06 5.ª link
117 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 71/2010 Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária 001 18/06 6.ª link
117 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 72/2010 Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril 001 18/06 6.ª link
117 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 72-A/2010 Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010 001 18/06 6.ª 117S
117 Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 342-A/2010 Procede à identificação das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres qualificadas como praias de banhos para o ano de 2010 001 18/06 6.ª 117S
118 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2010 Autoriza a realização de despesa com a adjudicação de empreitada de concepção-construção do Estabelecimento Prisional de Vale do Tejo, determinando o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo 001 21/06 2.ª link
118 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2010 Autoriza a realização de despesa com a adjudicação de empreitada de concepção-construção do Estabelecimento Prisional de Grândola, determinando o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo 001 21/06 2.ª link
118 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 73/2010 No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro 001 21/06 2.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 74/2010 Estabelece o regime geral dos géneros alimentícios destinados a alimentação especial, transpondo a Directiva n.º 2009/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio 001 21/06 2.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 343/2010 Desanexa da zona de caça turística dos Laranjos vários prédios rústicos (processo n.º 2089-AFN) e anexa outros à zona de caça associativa da Parada (processo n.º 4103-AFN), todos na freguesia de Cerdeira do Côa, município do Sabugal 001 21/06 2.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 344/2010 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Selada, constituída por um prédio rústico denominado Herdade da Selada, sito na freguesia de Seda, município de Alter do Chão (processo n.º 443-AFN) 001 21/06 2.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 345/2010 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Marco e Perdigueiro, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche (processo n.º 3660-AFN) 001 21/06 2.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 346/2010 Extingue a zona de caça associativa das Herdades das Confrarias e Torrejona (processo n.º 612-AFN), concessiona, por um período de 12 anos, à Sociedade Agrícola e Florestal da Herdade da Boavista, a zona de caça turística da Herdade das Confrarias, constituída pelos prédios rústicos sitos nas freguesias de Alqueva e Amieira, no município de Portel (processo n.º 5459-AFN) e revoga a Portaria n.º 451/2003, de 2 de Junho 001 21/06 2.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 347/2010 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Alto da Seixa, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salto, município de Montalegre, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 1024-AFN) 001 21/06 2.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 348/2010 Anexa à zona de caça associativa da Herdade de Benafessim e Outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 2435-AFN) 001 21/06 2.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 349/2010 Renova, por um período de 12 anos, a zona de caça associativa de Cativelos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cativelos, município de Gouveia (processo n.º 2036-AFN) 001 21/06 2.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 350/2010 Substitui a planta anexa à Portaria n.º 980/2008, de 2 de Setembro, que anexa à zona de caça associativa do Clube de Caça e Pesca do Bacelo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 4677-DGRF) 001 21/06 2.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 351/2010 Desanexa da zona de caça associativa da Terra Quente Mirandesa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Atenor, município de Miranda do Douro (processo n.º 1381-AFN) 001 21/06 2.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 352/2010 Anexa à zona de caça associativa da Aldeia de Santa Margarida vários prédios rústicos sitos na freguesia de Penamacor, município de Penamacor (processo n.º 2182-AFN) 001 21/06 2.ª link
118 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 353/2010 Procede à revogação das medidas transitórias e excepcionais inseridas no âmbito do Programa Qualificação Emprego instituídas para o ano de 2010 001 21/06 2.ª link
118 Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 10-A/2010 Declara luto nacional pelo falecimento de José Saramago 001 21/06 2.ª 118S
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 354/2010 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Adufa e outras, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova da Rainha, município de Azambuja (processo n.º 1054-AFN) 001 22/06 3.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 355/2010 Extingue a zona de caça associativa das Soudes (processo n.º 2231-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores das Soudes a zona de caça associativa das Soudes, constituída pelos prédios rústicos sitos nas freguesias de Pereiro e Vaqueiros, no município de Alcoutim, e na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim (processo n.º 5441-AFN) 001 22/06 3.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 356/2010 Extingue a zona de caça municipal da Carvalhosa e outras, bem como a respectiva transferência de gestão (processo n.º 3711-AFN), concessiona a zona de caça associativa de Aguiar 1, por um período de seis anos, à Associação Desportiva dos Caçadores e Pescadores da Freguesia de Aguiar, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia e município de Viana do Alentejo (processo n.º 5453-AFN), e revoga a Portaria n.º 1033-DR/2004, de 10 de Agosto 001 22/06 3.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 357/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Ovil e Loivos do Monte por um período de seis anos constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Campelo, Gestaçô, Gôve, Loivos do Monte, Ovil e Viariz, município de Baião (processo n.º 3712-AFN) 001 22/06 3.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 358/2010 Extingue a zona de caça associativa de S. Pedro de Tomar (zona 2) (processo n.º 1181-AFN), e a zona de caça associativa de S. Pedro de Tomar (zona 1) (processo n.º 1182-AFN), concessiona, por um período de 12 anos, à Associação de Defesa Cinegética da Freguesia de São Pedro de Tomar a zona de caça associativa de S. Pedro de Tomar, constituída por vários prédios rústicos, sitos na freguesia de São Pedro de Tomar, município de Tomar (processo n.º 5455-AFN), e cria a zona de caça municipal de S. Pedro de Tomar, por um período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Defesa Cinegética da Freguesia de São Pedro de Tomar, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro de Tomar, município de Tomar (processo n.º 5454-AFN) 001 22/06 3.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 359/2010 Exclui da zona de caça municipal de Sousel os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Sousel, município de Sousel (processo n.º 3264-AFN), e concessiona à Sector Diferente - Associação de Caça a zona de caça associativa do Monte do Lagar, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 5473-AFN) 001 22/06 3.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 360/2010 Renova a zona de caça municipal de Santa Tecla, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Celeiros, Escudeiros, Figueiredo, Guisande, Morreira, Priscos, Penso (Santo Estêvão), São Pedro Oliveira, São Vicente de Penso, Tebosa e Vimieiro, todas do município de Braga, na freguesia de Palmeira, município de Santo Tirso, e nas freguesias de Abade de Vermoim, Antas, Ávidos, Cabeçudos, Castelões, Delães, Esmeriz, Gavião, Joane, Lagoa, Landim, Lousado, Mogege, Novais, Pedome, Portela, Pousada de Saramagos, Requião, Riba de Ave, Ruivães, Santa Maria Oliveira, São Cosme Vale, São Martinho Vale, São Mateus Oliveira, São Miguel Seide, São Paio Seide, Sezures, Telhado e Vermoim, todas do município de Vila Nova de Famalicão, e anexa à referida zona de caça vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Lamas, Lomar e Trandeiras, todas no município de Braga (processo n.º 3721-AFN) 001 22/06 3.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 361/2010 Renova a zona de caça municipal da Trofa, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alvarelhos, Covelas, Guidões, Muro, Santiago de Bougado, São Mamede de Coronado, São Martinho de Bougado e São Romão de Coronado, todas do município da Trofa (processo n.º 3773-AFN) 001 22/06 3.ª link
119 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 362/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal da Juromenha, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Juromenha, município do Alandroal (processo n.º 3536-AFN) 001 22/06 3.ª link
119 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial n.º 2/2010 Mapa oficial dos resultados das eleições intercalares para as Assembleias de Freguesia de Aldeia Gavinha, Meca e Santo Estêvão 001 22/06 3.ª link
120 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 56/2010 Colocação dos especialistas de medicina geral e familiar 001 23/06 4.ª link
120 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 57/2010 Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e procede à terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro (estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República) 001 23/06 4.ª link
120 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 363/2010 Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas 001 23/06 4.ª link
120 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde Portaria n.º 364/2010 - Revogado Define o regime de preços e comparticipações a que ficam sujeitos os reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e as agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes 001 23/06 4.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 365/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Alagoa por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Barreiro de Besteiros, Campo de Besteiros, Castelões, Molelos, Santiago de Besteiros e Tourigo, todas do município de Tondela, e anexa à referida zona de caça os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Barreiro de Besteiros, Campo de Besteiros e Tourigo, naquele município (processo n.º 3683-AFN) 001 23/06 4.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 366/2010 Renova a zona de caça municipal de Liceia, Seixo e Gatões, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Gatões, Liceia e Seixo de Gatões, município de Montemor-o-Velho (processo n.º 3838-AFN) 001 23/06 4.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 367/2010 Anexa à zona de caça turística das Balsas o prédio rústico denominado «Casal das Balsas», sito na freguesia de Ulme, município da Chamusca (processo n.º 5074-AFN) 001 23/06 4.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 368/2010 Desanexa da zona de caça associativa de Palaçoulo vários prédios rústicos e anexa outros, todos sitos na freguesia de Palaçoulo, município de Miranda do Douro (processo n.º 1039-AFN) 001 23/06 4.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 369/2010 Extingue a zona de caça municipal de Entre Águas (processo n.º 3848-AFN) e concessiona pelo período de seis anos à Associação Desportiva dos Caçadores e Pescadores da Freguesia de Aguiar a zona de caça associativa de Aguiar 2, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aguiar e Viana do Alentejo, município de Viana do Alentejo (processo n.º 5447-AFN), e revoga a Portaria n.º 1260/2004, de 28 de Setembro 001 23/06 4.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 370/2010 Exclui da zona de caça municipal de Marmelar dois prédios rústicos sitos na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira (processo n.º 3312-AFN), e concessiona, pelo período de 12 anos, à AGC Associação Geral de Caça a zona de caça associativa do Monte do Olival, constituída por dois prédios rústicos denominados «Monte do Olival» e «Monte da Ribeira», sitos na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira (processo n.º 5445-AFN) 001 23/06 4.ª link
120 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 75/2010 Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril 001 23/06 4.ª link
120 Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 2/2010 - Revogado Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga os Decretos Regulamentares n.os 2/2008, de 10 de Janeiro, 11/2008, de 23 de Maio, 1-A/2009, de 5 de Janeiro, e 14/2009, de 21 de Agosto 001 23/06 4.ª link
120 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 371/2010 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 130/2010, de 1 de Março, que cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa e aprova o respectivo plano de estudos 001 23/06 4.ª link
120 Ministério da Cultura Decreto Regulamentar n.º 3/2010 - Revogado Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 81/2007, de 30 de Julho, que aprovou a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Culturais 001 23/06 4.ª link
120 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 371-A/2010 - Revogado Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com a redacção conferida pelaLei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho 001 23/06 4.ª 120S
121 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 11/2010 Promove à categoria de embaixador o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Maria de Sousa Ribeiro Telles 001 24/06 5.ª link
121 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 12/2010 Promove à categoria de embaixador o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Domingos Teixeira de Abreu Fezas Vital 001 24/06 5.ª link
121 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 76/2010 Estabelece as condições a observar na obtenção, tratamento e comercialização do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, criando as regras de execução do Regulamento (CE) n.º1019/2002, da Comissão, de 13 de Junho, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º182/2009, da Comissão, de 6 de Março 001 24/06 5.ª link
121 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 372/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal do Campo do Rossio, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santa Iria da Ribeira de Santarém, município de Santarém (processo n.º 3672-AFN) 001 24/06 5.ª link
121 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 373/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Mira, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Carapelhos, Mira e Seixo, município de Mira (processo n.º 3639-AFN) 001 24/06 5.ª link
121 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 374/2010 Exclui da zona de caça municipal de Vera Cruz vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Vera Cruz, município de Portel (processo n.º 2950-AFN), renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades da Maúcha da Rainha e outras, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Vera Cruz, município de Portel, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 416-AFN) 001 24/06 5.ª link
121 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 375/2010 Substitui a planta anexa à Portaria n.º 1040/2009, de 14 de Setembro, que concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Herdade do Pedrógão a zona de caça associativa da Herdade do Pedrógão, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santiago e Santa Maria, município de Alcácer do Sal (processo n.º 5310-AFN) 001 24/06 5.ª link
121 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 376/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Roios, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Lodões, Roios, Vale Frechoso, Vila Flor e Vilas Boas, município de Vila Flor (processo n.º 3439-AFN) 001 24/06 5.ª link
121 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 377/2010 Anexa à zona de caça associativa de Vale d'Eça vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Santa Cruz e Santana do Mato, município de Mértola (processo n.º 3695-AFN) 001 24/06 5.ª link
121 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 378/2010 Exclui da zona de caça municipal de São Bartolomeu de Messines os terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Algoz e São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 4295-AFN), e anexa à zona de caça associativa dos Martuços vários prédios rústicos, sitos nas mesmas freguesias e município (processo n.º 4296-AFN) 001 24/06 5.ª link
121 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 379/2010 Exclui da zona de caça municipal de Almendra a parte rústica dos prédios mistos denominados Portela e Carrascal, sitos na freguesia de Almendra, município de Vila Nova de Foz Côa (processo n.º 3266-AFN) 001 24/06 5.ª link
121 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 77/2010 Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013 001 24/06 5.ª link
121 Ministério da Educação Portaria n.º 380/2010 Garante aos alunos dos cursos científico-humanísticos do ensino recorrente a possibilidade de realizarem provas de avaliação de equivalência à frequência de várias disciplinas nos precisos termos resultantes do disposto na Portaria n.º 56/2010, de 21 de Janeiro 001 24/06 5.ª link
121 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/A Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular da educação básica para o sistema educativo regional 001 24/06 5.ª link
122 Assembleia da República Lei n.º 12/2010 Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal 001 25/06 6.ª link
122 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 58/2010 Carta da Terra 001 25/06 6.ª link
122 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2010 Aprova orientações para a colocação de publicidade institucional e para a aquisição de espaços publicitários pelo Estado e outras entidades públicas 001 25/06 6.ª link
122 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 94/2010 Torna público ter, em 27 de Janeiro de 2010, a República da Lituânia depositado o seu instrumento de aceitação das Emendas à Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, adoptadas em Viena em 15 de Outubro de 2002 001 25/06 6.ª link
122 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 95/2010 Torna público ter, em 24 de Março de 2010, a República da África do Sul informado o Governo Suíço da retirada da espécie Gastropoda Archaeogastropoda Haliotidae Haliotis midae do anexo III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), adoptada em Washington em 3 de Março de 1973 001 25/06 6.ª link
122 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 78/2010 - Revogado Modifica o processo de instalação, alteração e exercício de uma actividade pecuária, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro 001 25/06 6.ª link
122 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 79/2010 Estabelece as regras mínimas para a protecção dos frangos para consumo humano e transpõe a Directiva n.º 2007/43/CE, do Conselho, de 28 de Junho 001 25/06 6.ª link
122 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 381/2010 Redefine os limites da zona de caça municipal de Borba, que passa a ser constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Matriz e Orada, município de Borba (processo n.º 2821-DGRF) 001 25/06 6.ª link
122 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 382/2010 Renova a concessão da zona de caça turística da Herdade das Barras, por um período de 12 anos, constituída pelo prédio rústico denominado Herdade das Barras, sito na freguesia de Vila Nova da Baronia, município de Alvito (processo n.º 1813-AFN) 001 25/06 6.ª link
122 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 383/2010 Renova a concessão da zona de caça turística das Herdades de Pelados e Mingorra, por um período de 10 anos, constituída pelos prédios rústicos sitos nas freguesias de Albernoa e Trindade, no município de Beja (processo n.º 1129-AFN) 001 25/06 6.ª link
122 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 384/2010 Extingue as zonas de caça municipais de Candoso (processo n.º 4081-AFN), de Vila Flor-B (processo n.º 4234-AFN) e de Vila Flor-A (processo n.º 4233-AFN), bem como as respectivas transferências de gestão e cria a zona de caça municipal de Vila Flor, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Candoso, Freixiel, Mourão, Sampaio, Seixo de Manhoses, Valtorno e Vila Flor, todas do município de Vila Flor, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Vila Flor (processo n.º 5466-AFN) 001 25/06 6.ª link
122 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 385/2010 Cria a zona de caça municipal de Cambres, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cambres, município de Lamego, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Cambres (processo n.º 5456-AFN) 001 25/06 6.ª link
122 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 386/2010 Renova a concessão da zona de caça turística do Paral, Misericórdia e outras, por um período de 10 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Matias, município de Beja, e na freguesia de Selmes, município da Vidigueira (processo n.º 2268-AFN) 001 25/06 6.ª link
122 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 387/2010 Extingue a zona de caça associativa de Candedo (processo n.º 1939-AFN) e cria a zona de caça municipal de Candedo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o município de Vinhais, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Candedo, município de Vinhais (processo n.º 5438-AFN), e revoga a Portaria n.º 672/97, de 12 de Agosto 001 25/06 6.ª link
122 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 388/2010 Anexa à zona de caça turística da Aravia o prédio rústico denominado Herdade dos Picões, sito na freguesia de Casa Branca, município de Sousel (processo n.º 5117-AFN) 001 25/06 6.ª link
122 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 389/2010 Concessiona a zona de caça turística da Cegonha, Esfola e Sardinheira, por um período de 12 anos, à Agrícola Cortijo Nuevo, Lda., constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Selmes, município da Vidigueira (processo n.º 5464-AFN) 001 25/06 6.ª link
122 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 390/2010 Extingue a zona de caça turística do Monte das Lanças (processo n.º 2022-AFN) e concessiona, pelo período de 10 anos, a Maria Helena Pacheco Brito Ramos a zona de caça turística do Monte das Lanças, constituída por prédios rústicos sitos na freguesia e município de Aljustrel e na freguesia de Santa Vitória, município de Beja (processo n.º 5448-AFN) 001 25/06 6.ª link
122 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 391/2010 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Terras Perdidas - Sociedade Agrícola, Lda., a zona de caça turística das Batoquinhas, constituída pelo prédio rústico denominado Quinta das Batoquinhas, sito na freguesia de Aldeia da Ribeira, município de Sabugal (processo n.º 5401-AFN) 001 25/06 6.ª link
122 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 392/2010 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Afonso Vicente, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alcoutim, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 2233-AFN) 001 25/06 6.ª link
122 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 393/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Silves, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcantarilha, São Bartolomeu de Messines e Silves, todas do município de Silves (processo n.º 3437-AFN) 001 25/06 6.ª link
122 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 394/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ITA - Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul 001 25/06 6.ª link
122 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 395/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 25/06 6.ª link
122 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aviso n.º 96/2010 Torna público terem sido assinados em Tunes, em 23 de Março de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia e o Acordo Específico Relativo ao Reembolso dos Custos com as Prestações em Espécie 001 25/06 6.ª link
122 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 80/2010 Revoga o Decreto-Lei n.º 37 575, de 8 de Outubro de 1949, que estabelece regras relativas à localização de edifícios escolares 001 25/06 6.ª link
122 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios 001 25/06 6.ª link
123 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 65/2010 Confirmação da graduação no posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Artilharia Luís Francisco Botelho Miguel 001 28/06 2.ª link
123 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 18/2010 Rectifica o Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de Abril, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, suplemento, de 29 de Abril de 2010 001 28/06 2.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 396/2010 Renova a zona de caça municipal de Arazede, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Arazede, município de Montemor-o-Velho (processo n.º 3804-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 397/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa de várias propriedades, por um período de oito anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Famalicão da Nazaré, município da Nazaré (processo n.º 469-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 398/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Travessa, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz, e anexa outros sitos na mesma freguesia e município e na freguesia de Santiago Maior, município de Alandroal (processo n.º 741-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 399/2010 Desanexa da zona de caça associativa de Dorde os prédios rústicos denominados Malpique e Malhadinha, Poiso das Mós, Misericórdia, Cabeça do Alho, Chorrilho e Cruz da Cigana, sitos na freguesia de Santana de Cambas, município de Mértola (processo n.º 1461-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 400/2010 Concessiona, por um período de seis anos, ao Grupo Desportivo de Caça e Pesca do Seixo, a zona de caça associativa do Azevel, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 5483-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 401/2010 Exclui da zona de caça municipal de Portimão o prédio rústico denominado Almarjão, sito na freguesia de Mexilhoeira Grande, município de Portimão, e anexa os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Mexilhoeira Grande, município de Portimão, na freguesia de Marmelete, município de Monchique, e na freguesia de Silves, município de Silves (processo n.º 2668-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 402/2010 - Revogado Altera a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca, nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012 001 28/06 2.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 403/2010 Aprova o Regulamento de Aplicação da Área de Intervenção N.º 5 - Funcionamento da Rede Rural do Programa para a Rede Rural Nacional 001 28/06 2.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 404/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa do Fortim, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim, e na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas mesmas freguesias e municípios (processo 2324-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 405/2010 Anexa à zona de caça associativa do Azinhal vários prédios rústicos sitos nas freguesias do Azinhal e Odeleite, município de Castro Marim (processo n.º 2650-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 406/2010 Extingue a transferência de gestão da zona de caça municipal do Padrão (processo n.º 4961-AFN) e anexa à zona de caça associativa do Padrão vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Baleizão, Nossa Senhora das Neves, Quintos e Salvador, município de Beja (processo n.º 4967-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 407/2010 Concessiona, por um período de 12 anos, à Associação de Caçadores Moinhos da Serra, a zona de caça associativa Moinhos da Rocha, constituída por prédios rústicos, sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim, e na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim (processo n.º 5477-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 408/2010 Concessiona, por um período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Regime Livre de Santiago do Cacém a zona de caça associativa da Herdade do Vale Vicente e outras, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cercal do Alentejo e Vale de Água, município de Santiago do Cacém (processo n.º 5478-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 409/2010 Concessiona, por um período de seis anos, ao Clube Desportivo dos Caçadores de Montemor-o-Novo, a zona de caça associativa da Herdade da Derreada, constituída pelo prédio rústico denominado Herdade da Derreada, sito na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5479-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 410/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Aranhas, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Penamacor (processo n.º 3809-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 411/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Cabril, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cabril, município de Castro Daire (processo n.º 3665-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 412/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal da Serra do Homem da Pedra, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aldeia Velha, Alfaites, Nave, Quadrazais, Soito e Vale de Espinho, município do Sabugal (processo n.º 3499-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 413/2010 Transfere a concessão da zona de caça turística Neves da Graça, situada na freguesia de Santa Bárbara dos Padrões, município de Castro Verde, para José Guerreiro Martins (processo n.º 2477-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 414/2010 Anexa à zona de caça associativa do Souto da Casa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Souto da Casa, município do Fundão (processo n.º 3115-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 415/2010 Desanexa da zona de caça associativa da Fraldona vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco (processo n.º 2764-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 416/2010 Extingue a transferência de gestão bem como a zona de caça municipal de São Barnabé (processo n.º 4509-AFN) e anexa à zona de caça associativa de Felizes vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Barnabé, município de Almodôvar (processo n.º 4775-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 417/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa de São Miguel e Britelo, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Britelo e São Miguel de Entre Ambos-os-Rios, município de Ponte da Barca (processo n.º 1999-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 418/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa de Germil, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Germil, município de Ponte da Barca, e anexa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Germil, município de Ponte da Barca (processo n.º 1997-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 419/2010 Concessiona, por um período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca do Romeu a zona de caça associativa do Romeu, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Romeu, município de Mirandela (processo n.º 5465-AFN) 001 28/06 2.ª link
123 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 420/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Bustos da República» 001 28/06 2.ª link
123 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 421/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Queijos portugueses» 001 28/06 2.ª link
123 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 422/2010 Lança em circulação um inteiro postal comemorativo do tema «Comandos desde 2005 em missão no Afeganistão» 001 28/06 2.ª link
123 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 423/2010 Determina a extensão dos contratos colectivos entre a ADAPI - Associação dos Armadores das Pescas Industriais e a Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca e entre a mesma associação de empregadores e o SITEMAQ - Sindicato da Mestrança e Marinhagem da Marinha Mercante, Energia e Fogueiros de Terra (pesca do arrasto costeiro) 001 28/06 2.ª link
123 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 424/2010 Determina a extensão do CCT entre a AIMMAP - Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outros 001 28/06 2.ª link
123 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 425/2010 Determina a extensão do contrato colectivo entre a APIFARMA - Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas e outro 001 28/06 2.ª link
124 Ministério da Justiça Portaria n.º 426/2010 Procede ao ajustamento dos valores devidos pela emissão de certidão online de registo de veículos, pelas informações dadas por escrito e fotocópias não certificadas de registo predial e pela emissão de certidão permanente de registo predial e procede à cessação do período transitório no âmbito do registo predial 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 427/2010 Renova a zona de caça municipal de Monte Redondo, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Bajouca, Coimbrão, Monte Redondo e Souto da Carpalhosa, município de Leiria (processo n.º 3831-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 428/2010 Anexa à zona de caça associativa dos Montinhos e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município do Coruche (processo n.º 4884-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 429/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Gondomar, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Gondomar, município de Guimarães (processo n.º 3797-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 430/2010 Desanexa da zona de caça turística da Herdade da Amieira e outras vários prédios rústicos (processo n.º 520-AFN) e anexa à zona de caça associativa da Herdade do Monte da Mina e Vale do Carmo vários prédios rústicos (processo n.º 3297-AFN) todos na freguesia de Ermidas Sado, município de Santiago do Cacém 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 431/2010 Exclui da zona de caça municipal do Rosmaninhal vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 4750-AFN), e concessiona, pelo período de 12 anos, à Casa Agrícola Araújo e Araújo, Lda., a zona de caça turística da Fonte da Lapa, constituída por prédios rústicos sitos na freguesia de Rosmaninhal, município da Idanha-a-Nova (processo n.º 5450-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 432/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Pedra Fina, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aldão, Atães, Corvite, Gominhães, Pencelo, Ponte, Prazins (Santa Eufémia), Prazins (Santo Tirso), São Lourenço, São Torcato, Selho e Souto São Salvador, todas no município de Guimarães (processo n.º 3796-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 433/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal do Norte de Mangualde, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Chãs de Tavares, Travanca de Tavares, São João da Fresta, Freixiosa, Várzea de Tavares e Abrunhosa Velha, todas no município de Mangualde, e anexa à referida zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Chãs de Tavares, no mesmo município (processo n.º 3719-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 434/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Aguiar da Beira, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aguiar da Beira, Carapito, Cortiçada, Coruche, Dornelas, Eirado, Forninhos, Pena Verde, Sequeiros, Souto de Aguiar da Beira e Valverde, todas do município de Aguiar da Beira, e anexa à referida zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Sequeiros, naquele município (processo n.º 3720-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 435/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Santiais, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santiago de Litém e Vila Cã, município de Pombal (processo n.º 3794-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 436/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Samil, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Samil, município de Bragança (processo n.º 3790-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 437/2010 Anexa à zona de caça municipal da freguesia de Dornelas do Zêzere os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Aldeia de São Francisco de Assis, município da Covilhã, e na freguesia de Barroca, município do Fundão (processo n.º 5270-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 438/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Ancas, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Arcos, Mogofores, Óis do Bairro, São Lourenço do Bairro, Tamengos e Vilarinho do Bairro, todas do município de Anadia (processo n.º 3867-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 439/2010 Concessiona a Edgar Duarte Ferreira Afonso, herdeiros, pelo período de 12 anos, a zona de caça turística dos Casões, constituída pelo prédio rústico denominado Herdade dos Casões, sito na freguesia de Aguiar, município de Viana do Alentejo (processo n.º 5460-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 440/2010 Exclui da zona de caça municipal de Vizela os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Caldas de Vizela (São Miguel), município de Vizela, e nas freguesias de Polvoreira e Tabuadelo, ambas no município de Guimarães (processo n.º 4096-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 441/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal das freguesias de Belide e Ega, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Belide e Ega, município de Condeixa-a-Nova (processo n.º 3806-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 442/2010 Concessiona a zona de caça turística da Chiada, por um período de 12 anos, a Maria João Alves Madeira Valagão Barreira, constituída pelo prédio rústico denominado Herdade da Chiada, sito na freguesia de São Gregório, município de Arraiolos (processo n.º 5482-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 443/2010 Renova a concessão da zona de caça turística da Herdade do Pé da Serra e outras, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Gregório, município de Arraiolos (processo n.º 254-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 444/2010 Cria a zona de caça municipal da freguesia de Cercal do Alentejo II, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cercal do Alentejo, município de Santiago do Cacém, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Regime Livre de Santiago do Cacém (processo n.º 5481-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 445/2010 Exclui da zona de caça municipal do Malhão os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Estói, município de Faro (processo n.º 5365-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 446/2010 Anexa à zona de caça municipal de Longomel os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Longomel, município de Ponte de Sor, e exclui outros sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 3957-AFN) e concessiona, por um período de 10 anos, à Longomel Caça e Pesca Associados - LCPA a zona de caça associativa da Sanguinheira, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Longomel, município de Ponte de Sor (processo n.º 5467-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 447/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa das Alcobertas, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcobertas, município de Rio Maior, e anexa a esta zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcobertas, município de Rio Maior (processo n.º 1534-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 448/2010 Extingue a zona de caça municipal de Moldes (processo n.º 3810-AFN), cria a zona de caça municipal de Moldes, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Moldes, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Albergaria da Serra, Arouca, Burgo, Cabreiros, Canelas, Covelo do Paivô, Janarde, Moldes e Santa Eulália, todas no município de Arouca (processo n.º 5437-AFN), e revoga a Portaria n.º 1264-CH/2004, de 29 de Setembro 001 29/06 3.ª link
124 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 449/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal da Cardanha, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Adeganha e Cardanha, ambas do município de Torre de Moncorvo, e anexa à zona de caça municipal da Cardanha os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Adeganha e Cardanha, município de Torre de Moncorvo (processo 3562-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 450/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Ferradosa, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cerejais, Ferradosa, Gouveia e Sendim da Serra, todas no município de Alfândega da Fé, e nas freguesias de Cardenha e Felgar, ambas do município de Torre de Moncorvo (processo n.º 3347-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 451/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal do Médio Côa, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aldeia da Ribeira, Bardamalos, Bismula, Nave, Quadrazais, Rapoula do Côa, Rebolosa, Rendo, Ruivos, Ruvina, Sabugal, Soito, Vale de Éguas, Valongo do Côa, Vila Boa e Vilar Maior, município do Sabugal (processo n.º 3480-AFN) 001 29/06 3.ª link
124 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 452/2010 Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a NORQUIFAR - Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia Química, Têxtil e Indústrias Diversas e entre a mesma associação de empregadores e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas 001 29/06 3.ª link
124 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 453/2010 Determina a extensão do contrato colectivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança e outras e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços 001 29/06 3.ª link
124 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 454/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a Associação Comercial do Distrito de Évora - Comércio, Turismo e Serviços e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 29/06 3.ª link
124 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 454-A/2010 - Revogado Aprova a declaração modelo n.º 39 , «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e respectivas instruções de preenchimento 001 29/06 3.ª 124S
125 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 66/2010 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel dos Santos Braga do cargo de Embaixador de Portugal em Islamabad 001 30/06 4.ª link
125 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 59/2010 Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2010 001 30/06 4.ª link
125 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2010 Desenvolve o programa de controlo, de inspecção e de vigilância da pesca e executa a Decisão da Comissão n.º 2009/746/CE, de 9 de Outubro, e a Decisão da Comissão n.º2009/977/UE, de 16 de Dezembro, relativas à contribuição financeira da Comunidade para acções planeadas nesse âmbito 001 30/06 4.ª link
125 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 97/2010 Torna público ter, por notificação datada de 10 de Março de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Reino dos Países Baixos, a 16 de Fevereiro de 2010, modificado a autoridade competente em conformidade com o artigo 42.º à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia, em 18 de Março de 1970 001 30/06 4.ª link
125 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 98/2010 Torna público ter, por notificação de 6 de Março de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Lituânia modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia, a 25 de Outubro de 1980 001 30/06 4.ª link
125 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 99/2010 Torna público ter, por notificação de 15 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de Letónia comunicado a alteração da sua autoridade central relativamente à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, adoptada na Haia, a 5 de Outubro de 1961 001 30/06 4.ª link
125 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 100/2010 Torna público ter, por notificação de 4 de Agosto de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Suíça modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia, a 25 de Outubro de 1980 001 30/06 4.ª link
125 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 101/2010 Torna público ter, por notificação de 7 de Maio de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Albânia aderido em conformidade com o artigo 45.º à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia, em 25 de Outubro de 1980 001 30/06 4.ª link
125 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 102/2010 Torna público ter, por notificação de 10 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Montenegro realizado uma declaração, a 1 de Março de 2007, relativamente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia, a 25 de Outubro de 1980 001 30/06 4.ª link
125 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 103/2010 Torna público ter, por notificação de 5 de Fevereiro de 2010, o Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Embaixada da Suíça comunicado por notificação aos Governos dos Estados Membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), através da notificação de 19 de Janeiro de 2010, que a República da Lituânia comunicou a adesão à Convenção de 8 de Setembro 1976, relativo à emissão de extractos multilingues de actos do estado civil (Convenção CIEC n.º 16) 001 30/06 4.ª link
125 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 104/2010 Torna público ter, por notificação de 19 de Janeiro de 2010, o Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Embaixada da Suíça comunicado, por notificação aos Governos dos Estados membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), que a República da Lituânia depositou junto do Conselho Federal Suíço, no dia 30 de Dezembro de 2009, o instrumento de adesão à Convenção de 8 de Setembro 1976, relativo à emissão de extractos multilingues de actos do estado civil (Convenção CIEC n.º 16) 001 30/06 4.ª link
125 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 81/2010 Modifica o regime jurídico aplicável aos alimentos para certos fins, destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226/99, de 22 de Junho 001 30/06 4.ª link
125 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 455/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Elevadores públicos» 001 30/06 4.ª link
125 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A Aprova o regime jurídico do combate à infestação por térmitas 001 30/06 4.ª link
125 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 23/2010/A Aprova o regulamento geral de ruído e de controlo da poluição sonora e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a Directiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, e a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído 001 30/06 4.ª link
125 Assembleia da República Lei n.º 12-A/2010 Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 001 30/06 4.ª 125S
125 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde Portaria n.º 455-A/2010 Regula a dispensa de medicamentos ao público, em quantidade individualizada, nas farmácias de oficina ou de dispensa de medicamentos ao público instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 697/2009, de 1 de Julho 001 30/06 4.ª 125S2
126 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2010 Aprova a minuta de contrato de concessão da exploração, em regime de serviço público, da zona piloto identificada no Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, e da utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público, para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas do mar 001 01/07 5.ª link
126 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 456/2010 - Revogado Estabelece os requisitos técnicos e financeiros a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica, bem como algumas regras procedimentais aplicáveis à instrução do respectivo requerimento 001 01/07 5.ª link
126 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 457/2010 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa Os Pinéus, constituída pelo prédio rústico denominado «Casal do Crespo», sito na freguesia de Ulme, município da Chamusca (processo n.º 2388-AFN) 001 01/07 5.ª link
126 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 458/2010 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística dos Assentos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia do Alvito, município de Alvito, e na freguesia de Cuba, município de Cuba (processo n.º 2092-AFN) 001 01/07 5.ª link
126 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 459/2010 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Barrosas, constituída por dois prédios rústicos sitos na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 1952-AFN) 001 01/07 5.ª link
126 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 460/2010 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Várzea de Cima e outras, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Brinches, município de Serpa (processo n.º 354-AFN) 001 01/07 5.ª link
126 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 461/2010 Renova a transferência de gestão, por um período de seis anos, da zona de caça municipal de Arganil, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Arganil, Cepos, Celavisa, Folques, Pombeiro da Beira, Sarzedo, Secarias, São Martinho da Cortiça e Teixeira, município de Arganil (processo n.º 3642-AFN) 001 01/07 5.ª link
126 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 462/2010 Determina a extensão de contratos colectivos para o ensino particular e cooperativo não superior 001 01/07 5.ª link
127 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 19/2010 Rectifica o Decreto-Lei n.º 44/2010, de 3 de Maio, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à 27.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/116/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, 2008/125/CE, da Comissão, de 19 de Dezembro, 2008/127/CE, da Comissão, de 18 de Dezembro, 2009/11/CE, da Comissão, de 18 de Fevereiro, 2009/37/CE, da Comissão, de 23 de Abril, 2009/70/CE, da Comissão, de 25 de Junho, 2009/77/CE, da Comissão, de 1 de Julho, 2009/82/CE, do Conselho, de 13 de Julho, 2009/115/CE, da Comissão, de 31 de Agosto,2009/116/CE, do Conselho, de 25 de Junho, 2009/117/CE, do Conselho, de 25 de Junho,2009/146/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, 2009/153/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/154/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/155/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/160/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro, e 2010/2/UE, da Comissão, de 27 de Janeiro, que alteram a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, com o objectivo de incluir certas substâncias activas, bem como a Directiva n.º2009/152/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, que altera a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, no que diz respeito ao prazo de inclusão da substância activa carbendazime, já incluída, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 3 de Maio de 2010 001 02/07 6.ª link
127 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 105/2010 Torna público ter, por notificação de 20 de Julho de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República de Cuba, em 20 de Fevereiro de 2007, aderido em conformidade com o artigo 48.º à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 02/07 6.ª link
127 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 106/2010 Torna público ter, por notificação de 12 de Abril de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República de Cabo Verde, em 4 de Setembro de 2009, aderido à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 02/07 6.ª link
127 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 463/2010 Exclui da zona de caça municipal de Cabeça de Carneiro os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Capelins e Santiago Maior, município do Alandroal (processo n.º 2618-AFN), e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores da Cabeça de Carneiro a zona de caça associativa da Cabeça de Carneiro, constituída pelos prédios rústicos sitos nas freguesias de Capelins e Santiago Maior, município do Alandroal (processo n.º 5475-AFN) 001 02/07 6.ª link
127 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 464/2010 Exclui da zona de caça municipal de Vale do Leça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Água Longa, município de Santo Tirso, na freguesia de Alfena, município de Valongo, e na freguesia de Folgosa, município da Maia (processo n.º 3207-AFN) 001 02/07 6.ª link
127 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 465/2010 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 402/2010, de 28 de Junho, que altera a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca, nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012 001 02/07 6.ª link
127 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 82/2010 Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio 001 02/07 6.ª link
128 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 107/2010 Torna público ter, por notificação de 21 de Janeiro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Federal da Alemanha, em 9 de Janeiro de 2009, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 05/07 2.ª link
128 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 108/2010 Torna público ter, por notificação de 26 de Fevereiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República da Arménia, em 12 de Fevereiro de 2008, comunicado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 05/07 2.ª link
128 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 109/2010 Torna público ter, por notificação de 17 de Agosto de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República da Arménia, em 1 de Março de 2007, aderido, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 05/07 2.ª link
128 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 110/2010 Torna público ter, por notificação de 7 de Janeiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado terem os Estados Unidos da América, em 12 de Dezembro de 2007, depositado o seu instrumento de ratificação em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 05/07 2.ª link
128 Tribunal Constitucional Declaração n.º 10/2010 Renúncia do juiz conselheiro Benjamim Silva Rodrigues às funções de juiz do Tribunal Constitucional 001 05/07 2.ª link
129 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 60/2010 Terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados) 001 06/07 3.ª link
129 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 111/2010 Torna público ter, por notificação de 26 de Fevereiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Federal da Alemanha, em 11 de Fevereiro de 2008, retirado a objecção em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 06/07 3.ª link
129 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 112/2010 Torna público ter, por notificação de 2 de Outubro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Francesa, em 22 de Setembro de 2009, modificado a autoridade competente em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970 001 06/07 3.ª link
129 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 113/2010 Torna público ter, por notificação de 18 de Fevereiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República de Madagáscar, em 12 de Maio de 2004, depositado o seu instrumento de ratificação em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 06/07 3.ª link
129 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 114/2010 Torna público ter, por notificação de 20 de Janeiro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Bósnia-Herzegovina aderido à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 06/07 3.ª link
129 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 466/2010 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Bragança 001 06/07 3.ª link
130 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 61/2010 Recomenda que a avaliação de desempenho docente não seja considerada para efeitos de concurso 001 07/07 4.ª link
130 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 62/2010 Recomenda ao Governo que intervenha junto da Rede Eléctrica Nacional no sentido de implementar o traçado apresentado no estudo de impacto ambiental de Fevereiro de 2009, com as rectificações propostas e consensualmente aceites, ou considere outras soluções alternativas existentes e que não colidem com os interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local 001 07/07 4.ª link
130 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 63/2010 Deslocação do Presidente da República à República de Cabo Verde 001 07/07 4.ª link
130 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 467/2010 Define o custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas 001 07/07 4.ª link
130 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 468/2010 Estabelece os termos em que são concedidos os incentivos financeiros à aquisição de veículos novos exclusivamente eléctricos previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril 001 07/07 4.ª link
130 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 469/2010 Estabelece para a campanha de 2010-2011 normas especiais para as candidaturas ao regime da reestruturação das vinhas, constante da Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que tenham por objecto parcelas afectadas pelas intempéries ocorridas no Inverno de 2009-2010 na Região Demarcada do Douro 001 07/07 4.ª link
130 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 470/2010 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Monção 001 07/07 4.ª link
131 Ministério da Justiça Portaria n.º 471/2010 - Revogado Quarta alteração à Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais 001 08/07 5.ª link
131 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 472/2010 Renova a transferência de gestão, por um período de seis anos, da zona de caça municipal de Valpaços, Friões, Sanfins e Santiago da Ribeira de Alhariz, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Algeriz, Ervões, Friões, Sanfins, Santiago da Ribeira de Alhariz, Valpaços, Vilarandelo e Vassal, município de Valpaços (processo n.º 3551-AFN) 001 08/07 5.ª link
131 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 473/2010 Extingue a transferência de gestão da zona de caça municipal de Ilha Nova e outras (processo n.º 4861-AFN) e anexa à zona de caça associativa da Carrasqueira vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 5004-AFN), e revoga a Portaria n.º 466/2008, de 20 de Junho 001 08/07 5.ª link
131 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 474/2010 Estabelece o modelo de certificado de formação profissional que, no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, se destina a certificar a conclusão com aproveitamento de uma acção de formação certificada não inserida no Catálogo Nacional de Qualificações 001 08/07 5.ª link
131 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 475/2010 Aprova o modelo da caderneta individual de competências e regula o respectivo conteúdo e o processo de registo no regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações, aprovado peloDecreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro 001 08/07 5.ª link
131 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2010/A Resolve criar a comissão eventual para analisar a aplicação do rendimento social de inserção nos Açores 001 08/07 5.ª link
131 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2010/A Resolve criar os roteiros de cariz cultural nos Açores 001 08/07 5.ª link
132 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 64/2010 Iniciativas Emprego 2009 e 2010 001 09/07 6.ª link
132 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 65/2010 Recomenda ao Governo o predomínio dos critérios científicos e a não exclusão de investigadores estrangeiros no Regulamento de Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos 2010 da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. 001 09/07 6.ª link
132 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 66/2010 Recomenda ao Governo que apresente todos os elementos estatísticos das contas públicas de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95) 001 09/07 6.ª link
132 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 20/2010 Rectifica a Portaria n.º 276/2010, de 19 de Maio, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Alentejano», que pode ser usada para identificação dos produtos vitivinícolas que se integrem nas categorias de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou rosé, designados «vinho regional alentejano», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 19 de Maio de 2010 001 09/07 6.ª link
132 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 476/2010 Cria a zona de caça municipal de Vale de Gouvinhas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Vale de Gouvinhas, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alambres, Bouça, Fradizela, Vale de Gouvinhas e Vale de Telhas, município de Mirandela (processo n.º 5458-AFN) 001 09/07 6.ª link
132 Ministérios da Saúde e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 477/2010 Altera o Regulamento dos Internos Doutorandos aprovado pela Portaria n.º 172/2008, de 15 de Fevereiro 001 09/07 6.ª link
132 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 478/2010 Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2010-2011 001 09/07 6.ª link
132 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2010 A retribuição mensal prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, e no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, tendo como base mínima de cálculo o valor equivalente a duas horas extraordinárias, é devida em relação a todos os dias do mês do calendário 001 09/07 6.ª link
133 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 115/2010 Torna público ter, por notificação de 24 de Julho de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a República da Moldávia aderido à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956 001 12/07 2.ª link
133 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 116/2010 Torna público ter, por notificação de 27 de Julho de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a República Oriental do Uruguai comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956 001 12/07 2.ª link
133 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 117/2010 Torna público ter, por notificação de 19 de Setembro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a Ucrânia aderido à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956 001 12/07 2.ª link
133 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 118/2010 Torna público ter, por notificação de 7 de Dezembro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a República Checa comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956 001 12/07 2.ª link
133 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria n.º 479/2010 Segunda alteração à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro, que aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial, e à tabela de taxas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial 001 12/07 2.ª link
133 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 480/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Brunheira e Trezoito, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Branca, município de Coruche (processo n.º 3740-AFN) 001 12/07 2.ª link
133 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 481/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Coimbrão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Carreira, Coimbrão e Monte Redondo, todas do município de Leiria (processo n.º 3747-AFN) 001 12/07 2.ª link
133 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 482/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal do Pinhete, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Santiago de Litém e Pombal, ambas do município de Pombal (processo n.º 3801-AFN) 001 12/07 2.ª link
133 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 483/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal da Marinha Grande, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias da Marinha Grande e Moita, ambas do município da Marinha Grande (processo n.º 3759-AFN) 001 12/07 2.ª link
133 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 484/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal do rio Tojal, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Geme, Sabariz, Vila Verde, Barbudo, Turiz, Lage, Esqueiros, Lanhas, Pico de Regalados, Loureira e Soutelo, todas do município de Vila Verde (3802-AFN) 001 12/07 2.ª link
133 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2010/A - Revogado Aprova a orgânica e o mapa de pessoal afecto à Secretaria Regional da Saúde 001 12/07 2.ª link
134 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 67/2010 Ratifica o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado em 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos 001 13/07 3.ª link
134 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 68/2010 Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia Relativo à Cooperação Militar, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008 001 13/07 3.ª link
134 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 67/2010 Aprova o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado em 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos 001 13/07 3.ª link
134 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 68/2010 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia Relativo à Cooperação Militar, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008 001 13/07 3.ª link
134 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 485/2010 Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Intervenção Ambiental 001 13/07 3.ª link
134 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 486/2010 Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos 001 13/07 3.ª link
134 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 487/2010 Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade 001 13/07 3.ª link
134 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 83/2010 - Revogado Atribui ao Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., a competência para o desenvolvimento de novas aplicações informáticas no âmbito da actividade dos tribunais judiciais, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2007, de 27 de Abril, que aprova a orgânica desse Instituto 001 13/07 3.ª link
134 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 488/2010 Renova a concessão da zona de caça turística da Herdade de Vale do Poço, por um período de 12 anos, constituída pelo prédio rústico denominado «Herdade de Vale do Poço», sito na freguesia de Pavia, município da Mora (processo n.º 1829-AFN) 001 13/07 3.ª link
134 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 489/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Almeida, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Eulália, município de Elvas (processo n.º 2075-AFN) 001 13/07 3.ª link
134 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 490/2010 Renova a zona de caça municipal de Fontoura, Silva e São Julião, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Fontoura, Silva e São Julião, todas no município de Valença (processo n.º 3710-AFN) 001 13/07 3.ª link
134 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 491/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Aljustrel, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aljustrel, Messejana, Rio de Moinhos e São João de Negrilhos, município de Aljustrel (processo n.º 3288-AFN) 001 13/07 3.ª link
134 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 492/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros e a FECTRANS - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Comunicações 001 13/07 3.ª link
134 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 493/2010 Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios e várias organizações cooperativas de produtores de leite e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras e entre a Associação e as organizações cooperativas referidas e a Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros 001 13/07 3.ª link
134 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 494/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ANICP - Associação Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras 001 13/07 3.ª link
134 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 495/2010 Determina a extensão do contrato colectivo entre a AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e outras e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços e Afins e outros 001 13/07 3.ª link
134 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 495-A/2010 Quinta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013 001 13/07 3.ª 134S
135 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 119/2010 Torna público ter, por notificação de 2 de Abril de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado terem os Estados Unidos da América, em 10 de Março de 2008, comunicado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 14/07 4.ª link
135 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 120/2010 Torna público ter, por notificação de 21 de Abril de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado terem os Estados Unidos da América modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 14/07 4.ª link
135 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 121/2010 Torna público ter, por notificação de 27 de Outubro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a ex-República Jugoslávia da Macedónia retirado a reserva à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958 001 14/07 4.ª link
135 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 122/2010 Torna público ter, por notificação de 18 de Fevereiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a Suíça, em 29 de Janeiro de 2008, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 14/07 4.ª link
135 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 123/2010 Torna público ter, por notificação de 18 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Belize aderido à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 14/07 4.ª link
135 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 124/2010 Torna público ter, por notificação de 13 de Outubro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado a adesão da República de Madagáscar, em 7 de Outubro de 2009, à Convenção para a Resolução Pacífica de Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 18 de Outubro de 1907 001 14/07 4.ª link
135 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 496/2010 Fixa as taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Veterinária 001 14/07 4.ª link
135 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 84/2010 Define as normas de funcionamento do Secretariado Permanente do Gabinete Coordenador de Segurança e da respectiva sala de situação, a que se refere o artigo 21.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto 001 14/07 4.ª link
135 Ministério da Justiça Portaria n.º 497/2010 Primeira alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, aprovado pela Portaria n.º 1417-A/2008, de 5 de Dezembro 001 14/07 4.ª link
135 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 498/2010 Procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada 001 14/07 4.ª link
135 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 499/2010 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Covilhã 001 14/07 4.ª link
135 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2010 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: salvo disposição legal em contrário, os órgãos das sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos - hoje empresas públicas, ex vi do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro - são órgãos da Administração Pública nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do CPA, quando exerçam poderes de autoridade, designadamente em matéria disciplinar 001 14/07 4.ª link
136 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 125/2010 Torna público ter, em 31 de Maio de 2010, o Governo do Estado de Israel depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989 001 15/07 5.ª link
136 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 126/2010 Torna público terem, em 5 de Outubro de 2009 e em 26 de Maio de 2010, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério das Relações Exteriores da República Bolivariana da Venezuela e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Sanitário e Fitossanitário entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela para o Comércio de Produtos e Subprodutos Agro-Alimentares, assinado em Lisboa em 26 de Junho de 2009 001 15/07 5.ª link
136 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Portaria n.º 500/2010 - Revogado Autoriza os serviços do Instituto dos Registos e do Notariado nas lojas do cidadão onde não se encontre representado o governo civil competente em razão do território a receber requerimentos tendentes à concessão do passaporte electrónico português e a proceder à recolha dos dados pessoais dos respectivos requerentes 001 15/07 5.ª link
136 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 85/2010 Prevê meios complementares de prova no âmbito da instrução de processos de transcrição de actos de registo civil ou registo paroquial com eficácia civil e demais procedimentos previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho 001 15/07 5.ª link
136 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 86/2010 Estabelece o regime de inspecção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional, transpondo na parte relativa aos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos a Directiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas 001 15/07 5.ª link
136 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 86-A/2010 Aprova o Regulamento Relativo a Determinados Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpõe a Directiva n.º 2009/108/CE, da Comissão, de 17 de Agosto, e revoga o Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro 001 15/07 5.ª 136S
137 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 87/2010 Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação aos nemátodos de quisto da batateira Globodera pallida (Stone) Behrens (populações europeias) e Globodera rostochiensis (Wolleneeber) Behrens (populações europeias), no sentido de evitar o seu aparecimento e, uma vez detectada a sua presença, localizá-los, conhecer a sua distribuição e combatê-los, evitando a sua dispersão, transpondo a Directiva n.º 2007/33/CE, do Conselho, de 11 de Junho 001 16/07 6.ª link
137 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 501/2010 Aprova o Regulamento de Aplicação do Programa para a Rede Rural Nacional 001 16/07 6.ª link
137 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 502/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal Marinhense, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Lavos, Marinha das Ondas e Paião, município da Figueira da Foz (processo n.º 3706-AFN) 001 16/07 6.ª link
137 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 503/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de São Caetano, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de São Caetano, Cantanhede e Febres, município de Cantanhede, e na freguesia de Mira, município de Mira (processo n.º 3714-AFN) 001 16/07 6.ª link
137 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 504/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Alfaião, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alfaião, Gimonde e Santa Maria, município de Bragança (processo n.º 3670-AFN) 001 16/07 6.ª link
137 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 505/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Rio Mau e Sebolido, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Rio Mau e Sebolido, município de Penafiel (processo n.º 3798-AFN) 001 16/07 6.ª link
137 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 506/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Aldeia Nova, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aldeia Nova e Fiães, município de Trancoso (processo n.º 3860-AFN) 001 16/07 6.ª link
137 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 507/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Ribadouro, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Ancede, Grilo, Mesquinhata, Ribadouro, Santa Cruz do Douro e Santa Leocádia, município de Baião (processo n.º 3800-AFN) 001 16/07 6.ª link
137 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 508/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal das Quintas, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cachoeiras, Castanheira do Ribatejo e Vila Franca de Xira, município de Vila Franca de Xira (processo n.º 3894-AFN) 001 16/07 6.ª link
137 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 509/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Branquinos e outras, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vale de Vargo, Pias e Salvador, município de Serpa (processo n.º 1142-AFN) 001 16/07 6.ª link
137 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 510/2010 A zona de caça municipal de Elvas I é constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, município de Elvas (processo n.º 4583-AFN) 001 16/07 6.ª link
137 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 511/2010 Exclui da zona de caça municipal de Marco de Canaveses vários terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Maureles e Vila Boa de Quires, município de Marco de Canaveses, e anexa outros sitos na freguesia de Fornos, município de Marco de Canaveses, passando esta zona de caça a ser constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alpendurada e Matos, Ariz, Avessadas, Constance, Favões, Fornos, Freixo, Magrelos, Manhuncelos, Maureles, Paços de Gaiolo, Paredes de Viadores, Penha Longa, Rio Galinhas, Rosem, Sande, Santo Isidoro, São Lourenço do Douro, São Nicolau, Soalhães, Sobretâmega, Tabuado, Torrão, Tuias, Várzea do Douro, Várzea de Ovelha e Aliviada, Vila Boa do Bispo e Vila Boa de Quires, município de Marco de Canaveses (processo n.º 4581-AFN) 001 16/07 6.ª link
137 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 512/2010 Concessiona a Nuno Gabriel Ramos Lima Cabral a zona de caça turística da Herdade da Cadema e anexas, por um período de 10 anos, constituída pelos prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Nova da Baronia, município de Alvito, e de Viana do Alentejo, município de Viana do Alentejo (processo n.º 5485-AFN) 001 16/07 6.ª link
137 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 513/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Viana do Castelo, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Areosa, Cardielos, Meadela, Monserrate, Nogueira, Portuzelo, Santa Maria Maior e Serreleis, município de Viana do Castelo (processo n.º 3641-AFN) 001 16/07 6.ª link
137 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 514/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de São Pedro de Varais, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Âncora, Riba de Âncora, Vide e Vila Praia de Âncora, município de Caminha (processo n.º 3651-AFN) 001 16/07 6.ª link
137 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 515/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal do Sabugal Oeste, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Águas Belas, Aldeia de Santo António, Baraçal, Bendada, Lomba, Penalobo, Pousafoles do Bispo, Quintas de São Bartolomeu, Seixo do Côa, Sortelha e Vila do Touro, município do Sabugal (processo n.º 3482-AFN) 001 16/07 6.ª link
137 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aviso n.º 127/2010 Torna público ter sido assinado em Marraquexe, em 2 de Junho de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, de 14 de Novembro de 1998 001 16/07 6.ª link
138 Assembleia da República Lei n.º 13/2010 Quinta alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) 001 19/07 2.ª link
138 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 69/2010 Recomenda ao Governo a imediata suspensão de todas as acções relativas à transferência de museus e à criação de novos museus no eixo Ajuda/Belém, designadamente da construção do novo Museu dos Coches, até à elaboração de um plano estratégico para a reconfiguração do seu conjunto 001 19/07 2.ª link
138 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 70/2010 Recomenda ao Governo o estudo da inclusão da vacina contra a gripe sazonal no Programa Nacional de Vacinação 001 19/07 2.ª link
138 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 71/2010 Recomenda ao Governo que reafirme o seu compromisso no sentido do cumprimento dos 4.º e 5.º objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM), relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna 001 19/07 2.ª link
138 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2010 Prorroga, pelo período de um ano, as medidas preventivas na área destinada à implantação do novo aeroporto de Lisboa (NAL) e nas áreas confinantes, delimitadas nos concelhos de Salvaterra de Magos, de Coruche, de Benavente, do Montijo, de Alcochete, de Montemor-o-Novo, de Vendas Novas, de Palmela, de Setúbal, da Moita e de Vila Franca de Xira, previstas no Decreto n.º 19/2008, de 1 de Julho 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 516/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Quinta de São Francisco e outras, situada na freguesia de Vila Verde dos Francos, município de Alenquer, na freguesia de Pêro Moniz, município do Cadaval, na freguesia de Moita dos Ferreiros, município da Lourinhã, e nas freguesias de Campelos e Maxial, ambas no município de Torres Vedras (processo n.º 388-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 517/2010 Concessiona a zona de caça associativa da Amieira, por um período de seis anos, ao Clube de Caçadores de Benavente, constituída pelo prédio rústico denominado «Amieira», sito na freguesia de Benavente, município de Benavente (processo n.º 5488-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 518/2010 Concessiona a zona de caça associativa do Balancho, por um período de seis anos, à Associação de Caçadores Amigos do Balancho, constituída por dois prédios rústicos sitos nas freguesias da Bemposta, município de Abrantes (processo n.º 5496-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 519/2010 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Carneira e anexas, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos, e na freguesia de São Bento do Ameixial, município de Estremoz (processo n.º 874-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 520/2010 Desanexa da zona de caça associativa da Nave Redonda vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castelo Rodrigo, município de Figueira de Castelo Rodrigo, e anexa à referida zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 1287-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 521/2010 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Senhora da Alagoa, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pêra do Moço e Ribeira dos Carinhos, município da Guarda, e nas freguesias de Gouveias, Lamegal e Pomares, município de Pinhel, e anexa à referida zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pêra do Moço e Ribeira dos Carinhos, município da Guarda, e na freguesia de Pomares, município de Pinhel (processo n.º 873-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 522/2010 Desanexa da zona de caça associativa de Rio de Bucho dois prédios rústicos sitos na freguesia de Alpalhão, município de Nisa (processo n.º 1076-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 523/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal da Herdade do Montinho, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santa Clara do Louredo, município de Beja, e anexa à referida zona de caça vários terrenos cinegéticos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 3161-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 524/2010 Concessiona, por um período de seis anos, a zona de caça associativa de Trigaches à Associação de Caçadores de Trigaches, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Beringel, São Brissos e Trigaches, município de Beja, e na freguesia de Faro do Alentejo, município de Cuba (processo n.º 5494-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 525/2010 Revoga a concessão da zona de caça turística da Herdade de Alcarou de Baixo e outras, concessionada à VICAÇA - Caça e Turismo, Lda. (processo n.º 1291-AFN) e revoga a Portaria n.º 1376/2003, de 19 de Dezembro 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 526/2010 Revoga a concessão da zona de caça turística de Flor da Rosa e anexas, concessionada à Herdade Flor da Rosa, Lda. (processo n.º 1753-AFN) e revoga a Portaria n.º 740/95, de 7 de Julho 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 527/2010 Transfere para a Companhia Agrícola das Polvorosas, S. A., a concessão da zona de caça turística da Herdade das Polvorosas, situada na freguesia da Comenda, município de Gavião, e na freguesia do Monte da Pedra, município do Crato (processo n.º 3223-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 528/2010 Renova a concessão da zona de caça turística da Urgueira, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios sitos na freguesia de Perais, município de Vila Velha de Ródão (processo n.º 2087-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 529/2010 Concessiona, pelo período de 12 anos, a zona de caça turística da Herdade do Zambujal a António Manuel de Torres Alfacinha, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5476-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 530/2010 Transfere para a NHICAS - Explorações Agrícolas e Prediais, Lda., a concessão da zona de caça turística da Malhada Velha, situada na freguesia de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 5206-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 531/2010 Transfere para a Sociedade Agro-Pecuária da Granja dos Castelos, Lda., a concessão da zona de caça turística da Granja, situada na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco (processo n.º 3282-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 532/2010 Anexa à zona de caça turística da Herdade de Batejelas e anexas vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alter do Chão (processo n.º 1095-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 533/2010 Anexa à zona de caça turística do Monte Novo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco (processo n.º 1965-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 534/2010 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Boa Esperança, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Escalos de Baixo e Castelo Branco, município de Castelo Branco, e anexa à referida zona de caça vários prédios rústicos sitos nas mesmas freguesias e município (processo n.º 2024-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 535/2010 Transfere para a Quinta do Candedo a concessão da zona de caça turística Turiscaça, situada na freguesia de Ligares, município de Freixo de Espada à Cinta, e na freguesia de Urros, município de Torre de Moncorvo (processo n.º 3518-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 536/2010 Concessiona, pelo período de seis anos, à Sociedade Agro-Pecuária da Quinta da Queijeirinha, Lda., a zona de caça turística das Altas Quintas, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Reguengo, município de Portalegre (processo n.º 5439-AFN) 001 19/07 2.ª link
138 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 537/2010 Cria o Selo de Empresa Qualificante e aprova o Regulamento de Candidatura à Atribuição do Selo de Empresa Qualificante, o Regulamento do Modelo de Logótipo de Identificação de Empresa ou Entidade a Quem Foi Atribuído o Selo de Empresa Qualificante, a matriz de avaliação de candidaturas à atribuição do Selo de Empresa Qualificante e o modelo de diploma de atribuição do Selo de Empresa Qualificante 001 19/07 2.ª link
139 Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 21/2010 Rectifica a Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 16 de Junho de 2010 001 20/07 3.ª link
139 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 22/2010 Rectifica a Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de Maio, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 99, de 21 de Maio de 2010 001 20/07 3.ª link
139 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 88/2010 Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com excepção das utilizadas para fins ornamentais, transpõe a Directiva n.º 2009/74/CE, da Comissão, de 26 de Junho, e revoga os Decretos-Leis n.os 144/2005, de 26 de Agosto, 62/2007, de 14 de Março, 260/2007, de 17 de Julho, e38/2009, de 10 de Fevereiro 001 20/07 3.ª link
139 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 538/2010 Renova a zona de caça municipal do Bom Sucesso, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, sendo aquela constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Alhadas, Bom Sucesso, Ferreira-a-Nova, Moinhos da Gândara, Quiaios e Santana, todas no município da Figueira da Foz (processo n.º 3375-AFN) 001 20/07 3.ª link
139 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 539/2010 Classifica como albufeiras de águas públicas de utilização protegida as albufeiras de Alto Tâmega, Daivões e Gouvães 001 20/07 3.ª link
140 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 69/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Luís Filipe Tavares Nunes 001 21/07 4.ª link
140 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 70/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Engenheiro de Aeródromos José Manuel Camisa 001 21/07 4.ª link
140 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 71/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Médico Eduardo Manuel Nunes Torpes Santana 001 21/07 4.ª link
140 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 72/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Artilharia, Graduado em Major-General, Luís Francisco Botelho Miguel 001 21/07 4.ª link
140 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 73/2010 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Tiago Maria Ramos Chaves de Almeida e Vasconcelos 001 21/07 4.ª link
140 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 74/2010 Confirmação da graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel de Engenharia José Nunes da Fonseca 001 21/07 4.ª link
140 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 75/2010 Confirmação da graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto Aviador Luís António Flor Ruivo 001 21/07 4.ª link
140 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 76/2010 Nomeia o Major-General José Alberto Martins Ferreira para o cargo de Comandante da EUROFOR 001 21/07 4.ª link
140 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 72/2010 Apoio à candidatura do fado à Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade 001 21/07 4.ª link
140 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 73/2010 Deslocação do Presidente da República à República Popular de Angola 001 21/07 4.ª link
140 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 74/2010 Conta Geral do Estado de 2008 001 21/07 4.ª link
140 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2010 Aprova as minutas de contrato de investimento a celebrar pelo Estado Português com diversas entidades privadas 001 21/07 4.ª link
140 Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria n.º 540/2010 Autoriza a prática de actos necessários a várias competências aos cônsules honorários de Portugal em Auckland e Porto Seguro 001 21/07 4.ª link
140 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 128/2010 Torna público terem, em 8 de Abril de 2010 e em 13 de Setembro de 2007, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores da República de Angola, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 3 de Outubro de 1996 001 21/07 4.ª link
140 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 129/2010 Torna público ter o Governo da Austrália efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 31 de Julho de 2006, uma notificação nos termos da alínea a) do n.º 10 do artigo 12.º e do artigo 24.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988 001 21/07 4.ª link
140 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 130/2010 Torna público ter o Governo do Gana efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 31 de Julho de 2006, uma notificação nos termos da alínea a) do n.º 10 do artigo 12.º e do artigo 24.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988 001 21/07 4.ª link
140 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 131/2010 Torna público ter, em 30 de Julho de 2009, a República Dominicana depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, adoptada em Washington em 2 de Dezembro de 1946 001 21/07 4.ª link
140 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 132/2010 Torna público ter, em 10 de Agosto de 2009, a Bulgária depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, adoptada em Washington em 2 de Dezembro de 1946 001 21/07 4.ª link
140 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 541/2010 Define as características dos modelos de uniforme, do cartão de identificação e dos veículos dos agentes representantes das empresas concessionárias ou subconcessionárias com funções de fiscalização de cobrança de portagens em infra-estruturas rodoviárias 001 21/07 4.ª link
140 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 542/2010 Segunda alteração à Portaria n.º 96/2004, de 23 de Janeiro, que determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a centros produtores hidroeléctricos ou termoeléctricos, adiante designados por produtores, devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afecto, e revoga a Portaria n.º 481/2007, de 19 de Abril 001 21/07 4.ª link
140 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 543/2010 Actualiza o cálculo do preço máximo de venda, pelos produtores, às entidades que introduzem gasóleo rodoviário no consumo, do biodiesel cuja incorporação seja obrigatória 001 21/07 4.ª link
140 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 544/2010 Concessiona, por um período de 12 anos, a zona de caça associativa da Herdade do Vale Madeira e outras ao Clube de Caçadores do Litoral Alentejano, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cercal do Alentejo e Santiago do Cacém, município de Santiago do Cacém (processo n.º 5472-AFN) 001 21/07 4.ª link
140 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 545/2010 Desanexa da zona da caça do Malhão vários prédios rústicos sitos na freguesia de Estoi, município de Faro (processo n.º 3916-AFN) 001 21/07 4.ª link
140 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 546/2010 Concessiona, por um período de 12 anos, a zona de caça associativa do Couto Maria Isabel ao Clube de Caçadores Elmonfalegre, constituída por dois prédios rústicos denominados Couto Maria Isabel e Marrocos, sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato (processo n.º 5492-AFN) 001 21/07 4.ª link
140 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 547/2010 Desanexa da zona de caça associativa da Herdade das Espadas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Caia e São Pedro, município de Elvas (processo n.º 3886-AFN) 001 21/07 4.ª link
140 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 548/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Basbaia, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 2109-AFN) 001 21/07 4.ª link
140 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 549/2010 Anexa à zona de caça associativa das Cortes e anexas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Vargo, município de Serpa (processo n.º 2318-AFN) 001 21/07 4.ª link
140 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 550/2010 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores dos Braciais a zona de caça associativa da Penha d'Águia, constituída pelos prédios rústicos denominados Esteiro das Águias e Penha da Águia, sitos na freguesia de Santana de Cambas, município de Mértola (processo n.º 5461-AFN) 001 21/07 4.ª link
140 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 551/2010 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Monte do Duque a zona de caça associativa de Vale Vinagrinho e anexas, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Safara, município de Moura (processo n.º 5452-AFN) 001 21/07 4.ª link
140 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 552/2010 Desanexa da zona de caça turística de Galveias vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Avis e Valongo, município de Avis (processo n.º 96-AFN), e anexa à zona de caça associativa da Herdade de Vale Penedo e outras vários prédios rústicos sitos nas mesmas freguesias e município (processo n.º 148-AFN) 001 21/07 4.ª link
140 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 553/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Invertebrados marinhos» 001 21/07 4.ª link
140 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 554/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «As judiarias de Portugal» 001 21/07 4.ª link
140 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 555/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a NORQUIFAR - Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria e ou para a agricultura) 001 21/07 4.ª link
140 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 89/2010 Aprova o regime excepcional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde 001 21/07 4.ª link
140 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2010/A Recomenda ao Governo a adopção de medidas que facilitem a introdução de sistemas e aplicações de software livre nos serviços da administração pública regional 001 21/07 4.ª link
141 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 77/2010 Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008 001 22/07 5.ª link
141 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 75/2010 Aprova o acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do combate à criminalidade, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008 001 22/07 5.ª link
141 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei n.º 90/2010 Aprova, simplificando, o novo Regulamento de Instalação, de Funcionamento, de Reparação e de Alteração de Equipamentos sob Pressão, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2000, de 25 de Maio 001 22/07 5.ª link
141 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 556/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 288/2010, de 27 de Maio, que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória de 2010-2011 001 22/07 5.ª link
141 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 557/2010 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Adema e outras, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente (processo n.º 3597-AFN) 001 22/07 5.ª link
141 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 91/2010 Altera a organização interna do Ministério da Saúde e do Alto-Comissariado da Saúde no que diz respeito ao número de dirigentes e à coordenação nacional dos programas verticais de saúde de âmbito nacional, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, e à primeira alteração aoDecreto-Lei n.º 218/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica do Alto-Comissariado da Saúde 001 22/07 5.ª link
141 Ministério da Educação Portaria n.º 558/2010 - Revogado Altera o anexo I à Portaria n.º 756/2009, de 14 de Julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares 001 22/07 5.ª link
141 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/A Estabelece mecanismos de acompanhamento da empregabilidade e do mercado de emprego na Região Autónoma dos Açores 001 22/07 5.ª link
141 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 25/2010/A Cria e regulamenta o Empreende Jovem - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo 001 22/07 5.ª link
141 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2010/A Cria uma comissão eventual para o estudo e elaboração dos projectos de iniciativas legislativas necessárias ao desenvolvimento e operacionalização da terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores 001 22/07 5.ª link
141 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2010/A Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de proceder à audição do concelho de administração da RTP, S. A., no âmbito do acompanhamento das condições em que estão a ser exercidas as obrigações de serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores 001 22/07 5.ª link
142 Assembleia da República Lei n.º 14/2010 Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara 001 23/07 6.ª link
142 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 76/2010 Recomenda ao Governo que considere a construção de um novo hospital da Madeira como projecto de interesse comum 001 23/07 6.ª link
142 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 77/2010 Integração das emissões da RTP-Madeira e RTP-Açores nas redes de televisão por cabo nacionais e acesso gratuito à RTP2 nas Regiões Autónomas 001 23/07 6.ª link
142 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura Portaria n.º 559/2010 - Revogado Altera as Portarias n.os 822/2007, de 31 de Julho, que estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral das Actividades Culturais e as competências das respectivas unidades orgânicas, e 992/2007, de 27 de Agosto, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Inspecção-Geral das Actividades Culturais 001 23/07 6.ª link
142 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura Portaria n.º 560/2010 Altera e republica os Estatutos da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., aprovados pela Portaria n.º 374/2007, de 30 de Março 001 23/07 6.ª link
142 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 561/2010 A zona de caça associativa da Fazenda da Morgada e anexas é constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora do Bispo e Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4687-AFN) 001 23/07 6.ª link
142 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 562/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa de Vilar de Lomba, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Edral e Vilar de Lomba, ambas do município do Vinhais (processo n.º 1184-AFN) 001 23/07 6.ª link
142 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 563/2010 Concessiona a zona de caça associativa do Alvão, por um período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca do Alvão de Vila Pouca de Aguiar, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Afonsim, Gouvães da Serra, Lixa do Alvão, Parada de Monteiros e Santa Marta do Alvão, no município de Vila Pouca de Aguiar (processo n.º 5491-AFN) 001 23/07 6.ª link
142 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 564/2010 Exclui da zona de caça municipal de Sobrado os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Valongo, município de Valongo (processo n.º 4105-AFN) 001 23/07 6.ª link
142 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 565/2010 Extingue a zona de caça municipal de Sever-Sul (processo n.º 4451-AFN), cria a zona de caça municipal de Sever-Sul, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cedrim, Paradela e Talhadas, todas do município de Sever do Vouga, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca Sever-Sul (processo n.º 5489-AFN) e revoga a Portaria n.º 980/2006, de 15 de Setembro 001 23/07 6.ª link
143 Assembleia da República Lei n.º 15/2010 Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais 001 26/07 2.ª link
143 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 23/2010 Rectifica o Decreto-Lei n.º 53/2010, de 27 de Maio, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que actualiza o regime aplicável à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de Outubro, transpondo a Directiva n.º 2008/90/CE, do Conselho, de 29 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 27 de Maio de 2010 001 26/07 2.ª link
143 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei n.º 92/2010 Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro 001 26/07 2.ª link
143 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 566/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Vale da Madre, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vale da Madre, município de Mogadouro (processo n.º 3789-AFN) 001 26/07 2.ª link
143 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 567/2010 Renova a concessão da zona de caça turística da Herdade da Fonte Sem Água, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cercal do Alentejo, município de Santiago do Cacém (processo n.º 1814-AFN) 001 26/07 2.ª link
143 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 568/2010 Renova a concessão da zona de caça turística das Herdades do Vale do Grou, Sobralinho e outras, por um período de 10 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar (processo n.º 2408-AFN) 001 26/07 2.ª link
143 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 569/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Zambujosa e anexas, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alvito e Vila Nova da Baronia, município de Alvito (processo n.º 3778-AFN) 001 26/07 2.ª link
143 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 570/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Carrasco, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Corval e Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 740-AFN) 001 26/07 2.ª link
143 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 571/2010 Extingue a zona de caça associativa da Herdade do Peral de Cima (processo n.º 2430-AFN) e concessiona a zona de caça turística da Herdade do Bodial da Rainha, por um período de seis anos, a Felisberto Inácio Borda de Água Santos, constituída pelos prédios rústicos denominados Bodial de Rainha e Herdade da Murteira, sitos nas freguesias de Arraiolos e São Pedro da Gafanhoeira, município de Arraiolos (processo n.º 5487-AFN) 001 26/07 2.ª link
143 Ministério da Saúde Portaria n.º 572/2010 Actualiza o programa de formação da área profissional de especialização de cirurgia plástica, estética e reconstrutiva 001 26/07 2.ª link
144 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 133/2010 Torna público ter o Haiti depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 8 de Fevereiro de 2010, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e a Transferência de Propriedade Ilícita de Bens Culturais, adoptada em Paris na 16.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO em 14 de Novembro de 1970 001 27/07 3.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 573/2010 Anexa à zona de caça municipal de Abrantes os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Tramagal, município de Abrantes (processo n.º 4246-AFN) 001 27/07 3.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 574/2010 Exclui da zona de caça municipal de Meirinhas os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Meirinhas, município de Pombal (processo n.º 5330-AFN) 001 27/07 3.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 575/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Selmes 2 por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Selmes, município da Vidigueira (processo n.º 3825-AFN) 001 27/07 3.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 576/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa de Martinchel por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Martinchel e Aldeia do Mato, no município de Abrantes (processo n.º 3832-AFN) 001 27/07 3.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 577/2010 Renova a transferência da gestão da zona de caça municipal da Terra Quente por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Caravelas, Freixeda, São Salvador e Vila Verde, e anexa outros, sitos nas freguesias de Caravelas, Freixeda e São Salvador, todas do município de Mirandela (processo n.º 3835-AFN) 001 27/07 3.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 578/2010 Concessiona por um período de 12 anos, a herdeiros de José Barahona Núncio, a zona de caça turística da Herdade das Cortes Pequenas e Outras, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal, e na freguesia de Vila Nova da Baronia, município de Alvito (processo n.º 5501-AFN) 001 27/07 3.ª link
144 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 579/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Urrô, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Urrô, Chave, Rossas, Várzea, Santa Eulália e Burgo, município de Arouca (processo n.º 3880-AFN) 001 27/07 3.ª link
144 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 580/2010 Concessiona a zona de caça associativa de Sacoias, por um período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca de Sacoias, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Baçal, município de Bragança (processo n.º 5486-AFN) 001 27/07 3.ª link
144 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 581/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal do Alto Douro - Régua, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Fontelas, Loureiro, Moura Morta, Peso da Régua, Sedielos, Vilarinho dos Freires e Vinhós, todas do município de Peso da Régua (processo n.º 3871-AFN) 001 27/07 3.ª link
144 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 582/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Vila Verde, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vila Verde, município de Vinhais (processo n.º 3851-AFN) 001 27/07 3.ª link
144 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 583/2010 Concessiona a zona de caça associativa de Albernoa, por um período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Monte da Vinha, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Albernoa, município de Beja (processo n.º 5417-AFN) 001 27/07 3.ª link
144 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 584/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Instituto Hidrográfico 50 Anos» 001 27/07 3.ª link
144 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 585/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Rock em Portugal» 001 27/07 3.ª link
144 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 93/2010 Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das actividades da aviação, transpondo a Directiva n.º 2008/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro 001 27/07 3.ª link
144 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2010/A - Revogado Cria a Inspecção Regional da Saúde (IReS) 001 27/07 3.ª link
145 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 586/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Oleira, pelo período de 10 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Gregório, município de Arraiolos (processo n.º 1770-AFN) 001 28/07 4.ª link
145 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 587/2010 Exclui da zona de caça municipal de Nossa Senhora da Conceição 3 os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal (processo n.º 3169-AFN) e anexa à zona de caça associativa das Parreiras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, no mesmo município (processo n.º 1946-AFN) 001 28/07 4.ª link
145 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 588/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Carvalhos, Ulmeira e Monte da Vinha, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal (processo n.º 409-AFN) 001 28/07 4.ª link
145 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 589/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa de Edral, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Edral e Vilar de Lomba, município de Vinhais (processo n.º 1028-AFN) 001 28/07 4.ª link
145 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 590/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «200 Anos da Guerra Peninsular» 001 28/07 4.ª link
145 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 591/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Assembleia da República» 001 28/07 4.ª link
146 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 134/2010 Torna público ter a Itália depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 8 de Janeiro de 2010, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na 31.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001 001 29/07 5.ª link
146 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 135/2010 Torna público ter a República do Chile depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Setembro de 2008, o seu instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, adoptado em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989 001 29/07 5.ª link
146 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 136/2010 Torna público ter o Gabão depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 1 de Fevereiro de 2010, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001 001 29/07 5.ª link
146 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 592/2010 Estabelece as condições aplicáveis ao serviço de interruptibilidade, a prestar por um consumidor de electricidade ao operador da rede de transporte, bem como o regime retributivo do referido serviço e as penalizações associadas a eventuais incumprimentos, no sentido de harmonizar as condições de interruptibilidade no mercado ibérico 001 29/07 5.ª link
146 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 94/2010 Altera os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, modifica as condições de utilização dos edulcorantes nos géneros alimentares, transpondo as Directivas n.os2009/10/CE, da Comissão, de 13 de Fevereiro, e 2009/163/UE, da Comissão, de 22 de Dezembro, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, e à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 394/98, de 10 de Dezembro 001 29/07 5.ª link
146 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 593/2010 - Revogado Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Terras do Dão», a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, tinto, rosado ou rosé e vinho espumante 001 29/07 5.ª link
146 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 594/2010 Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela Portaria n.º 1102-H/2000, de 22 de Novembro 001 29/07 5.ª link
146 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 95/2010 Redefine a área de jurisdição da APS - Administração do Porto de Sines, S. A., define os bens imóveis a permutar entre o Estado e o Município de Sines e procede à segunda alteração aoDecreto-Lei n.º 337/98, de 3 de Novembro 001 29/07 5.ª link
146 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 595/2010 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Aljezur 001 29/07 5.ª link
147 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 78/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Aristides Alegre Vieira Gonçalves como Embaixador de Portugal em Cartum 001 30/07 6.ª link
147 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 79/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Alberto Manuppella Tereno como Embaixador de Portugal na Gâmbia 001 30/07 6.ª link
147 Assembleia da República Lei n.º 16/2010 - Revogado Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento 001 30/07 6.ª link
147 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 78/2010 Recomenda ao Governo que elabore uma estratégia integrada de prevenção e segurança para as actividades realizadas nas praias, piscinas e recintos de diversão aquática 001 30/07 6.ª link
147 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 79/2010 Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipação no custo do procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal 001 30/07 6.ª link
147 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 80/2010 Recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate às discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas 001 30/07 6.ª link
147 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 81/2010 Recomenda a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais 001 30/07 6.ª link
147 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 82/2010 O «regime de caixa» de exigibilidade do IVA - generalização dos regimes especiais de exigibilidade às microempresas 001 30/07 6.ª link
147 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010 Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio (estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro) 001 30/07 6.ª link
147 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2010 Autoriza a realização da despesa com a aquisição dos serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação integrados na área geográfica das Direcções Regionais de Educação do Norte, do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo, no ano lectivo de 2010-2011 001 30/07 6.ª link
147 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 596/2010 Aprova os Regulamentos das Redes de Transporte e de Distribuição 001 30/07 6.ª link
147 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 96/2010 - Revogado Estabelece o regime sancionatório aplicável às infracções praticadas pelos utilizadores da orla costeira, no que respeita a sinalética e barreiras de protecção 001 30/07 6.ª link
147 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2010/A Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2010 001 30/07 6.ª link
148 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010 Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo e revoga os Planos Regionais de Ordenamento do Território do Alentejo Litoral, da Zona Envolvente de Alqueva e da Zona dos Mármores, aprovados, respectivamente, pelo Decreto Regulamentar n.º 26/93, de 27 de Agosto, e pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 70/2002, de 9 de Abril, e93/2002, de 8 de Maio 001 02/08 2.ª link
148 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 597/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal da barragem de Beliche, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Azinhal e Castro Marim, município de Castro Marim (processo n.º 3785-AFN) 001 02/08 2.ª link
148 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 598/2010 - Revogado Aprova os modelos do requerimento do rendimento social de inserção, do requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens e da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar 001 02/08 2.ª link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 137/2010 Torna público ter, em 7 de Maio de 2010, o Governo da França notificado o Governo de Portugal, na qualidade de depositário, da conclusão dos respectivos requisitos constitucionais necessários à expressão do seu consentimento em estar vinculado ao Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Que Estabelece Um Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos (MAOC-N), adoptado em Lisboa em 30 de Setembro de 2007, tendo feito várias declarações 001 03/08 3.ª link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 138/2010 Torna público ter o Iraque depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 6 de Janeiro de 2010, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 001 03/08 3.ª link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 139/2010 Torna público ter o Sudão depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 19 de Junho de 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 001 03/08 3.ª link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 140/2010 Torna público ter o Haiti depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 17 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 001 03/08 3.ª link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 141/2010 Torna público ter o Tonga depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 26 de Janeiro de 2010, o seu instrumento de aceitação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 001 03/08 3.ª link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 142/2010 Torna público terem as Ilhas Fiji depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 19 de Janeiro de 2010, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 001 03/08 3.ª link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 143/2010 Torna público ter a Eslovénia depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 18 de Setembro de 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 001 03/08 3.ª link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 144/2010 Torna público ter a Ucrânia depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 27 de Maio de 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 001 03/08 3.ª link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 145/2010 Torna público ter o Uganda depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 13 de Maio de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 001 03/08 3.ª link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 146/2010 Torna público ter o Afeganistão depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 30 de Março de 2009, o seu instrumento de aceitação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 001 03/08 3.ª link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 147/2010 Torna público ter a Tunísia depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 15 de Janeiro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na XXXI Sessão da Conferência Geral da Unesco em 2 de Novembro de 2001 001 03/08 3.ª link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 148/2010 Torna público ter o Montenegro depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 14 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 001 03/08 3.ª link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 149/2010 Torna público ter a Grenada depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 15 de Janeiro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na 31.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001 001 03/08 3.ª link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 150/2010 Torna público ter a Eslováquia depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 11 de Março de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na 31.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001 001 03/08 3.ª link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 151/2010 Torna público ter a Papua Nova Guiné depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 12 de Setembro de 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 001 03/08 3.ª link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 152/2010 Torna público ter a Bósnia-Herzegovina depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 22 de Abril de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na 31.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001 001 03/08 3.ª link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 153/2010 Torna público ter o Qatar depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 1 de Setembro de 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 001 03/08 3.ª link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 154/2010 Torna público ter a Albânia depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 19 de Março de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na 31.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001 001 03/08 3.ª link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 155/2010 Torna público ter a Jordânia depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 2 de Dezembro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na 31.ª Sessão da Conferência Geral da Unesco, em 2 de Novembro de 2001 001 03/08 3.ª link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 156/2010 Torna público ter o Estado de São Cristovão e Nevis depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 3 de Dezembro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na XXXI Sessão da Conferência Geral da Unesco em 2 de Novembro de 2001 001 03/08 3.ª link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 157/2010 Torna público ter a República Islâmica do Irão depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 16 de Junho de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001 001 03/08 3.ª link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 158/2010 Torna público ter o Haiti depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 9 de Novembro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001 001 03/08 3.ª link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 159/2010 Torna público terem os Barbados depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 2 de Outubro de 2008, o seu instrumento de aceitação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 001 03/08 3.ª link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 160/2010 Torna público ter o Botswana depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 1 de Abril de 2010, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 001 03/08 3.ª link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 161/2010 Torna público ter o Chade depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 17 de Junho de 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 001 03/08 3.ª link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 162/2010 Torna público ter o Áustria depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 9 de Abril de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 001 03/08 3.ª link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 163/2010 Torna público ter a República Democrática Popular do Laos depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 26 de Novembro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 001 03/08 3.ª link
149 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 599/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa das Várzeas do Vinagre por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo, município de Tavira (processo n.º 2084-AFN) 001 03/08 3.ª link
149 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 600/2010 Renova a concessão da zona de caça turística da Herdade da Charneca, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Brás dos Matos, município de Alandroal, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 2040-AFN) 001 03/08 3.ª link
149 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 601/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Vale de Água, por um período de oito anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Seda e Alter do Chão, ambas do município de Alter do Chão, e anexa à referida zona de caça vários prédios rústicos sitos naquelas freguesias e município (processo n.º 1200-AFN) 001 03/08 3.ª link
149 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 602/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Tabuaço, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Adorigo, Barcos, Chavães, Desejosa, Granja do Tedo, Granjinha, Longa, Pereiro, Pinheiros, Santa Leocádia, Sendim, Tabuaço, Távora, Vale de Figueira e Valença do Douro, todas do município de Tabuaço (processo n.º 3605-AFN) 001 03/08 3.ª link
149 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 603/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal das freguesias de Condeixa, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Condeixa-a-Nova, Bem da Fé, Condeixa-a-Velha, Ega, Furadouro e Vila Seca, todas no município de Condeixa-a-Nova, e anexa à zona de caça municipal das freguesias de Condeixa vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Condeixa-a-Velha, Ega e Furadouro, todas no município de Condeixa-a-Nova (processo n.º 3643-AFN) 001 03/08 3.ª link
149 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 604/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa do Vale do Peso, por um período de oito anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Monte da Pedra e Vale do Peso, município do Crato, e anexa outros sitos naquelas freguesias e município (processo n.º 883-AFN) 001 03/08 3.ª link
149 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 605/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal da Aroeira, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Altura e Castro Marim, município de Castro Marim, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 3807-AFN) 001 03/08 3.ª link
149 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 606/2010 Anexa à zona de caça associativa do Rosal vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sabóia, município de Odemira (processo n.º 3069-AFN) 001 03/08 3.ª link
149 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 607/2010 Concessiona a zona de caça turística do Vale Serrano - Presa, por um período de 12 anos, a Maria Manuela Cortes da Gama Pinheiro, constituída por um prédio rústico sito na freguesia de Idanha-a-Nova, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 5524-AFN) 001 03/08 3.ª link
149 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 608/2010 - Revogado Segunda alteração à Portaria n.º 177/2006, de 22 de Fevereiro, que define as regras relativas às transferências definitivas de quantidades de referência (QR) e à constituição e atribuição da reserva nacional (RN) de QR, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro, referente à aplicação do regime de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a leite de vaca 001 03/08 3.ª link
149 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 609/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Castro Daire Sul, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Castro Daire e São Joaninho, ambas do município de Castro Daire (processo n.º 3717-AFN) 001 03/08 3.ª link
149 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 610/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Nave de Haver, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Nave de Haver e Malhada Sorda, município de Almeida (processo n.º 3498-AFN) 001 03/08 3.ª link
149 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 611/2010 Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios e outra e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e outra e entre as mesmas associações de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e outro 001 03/08 3.ª link
149 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 612/2010 - Revogado Aprova os modelos de certificados e diplomas obtidos no âmbito dos processos de qualificação de adultos e estabelece que a emissão daqueles certificados e diplomas deve ser realizada através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa 001 03/08 3.ª link
149 Ministério da Saúde Portaria n.º 613/2010 Actualiza o programa de formação da área profissional de especialização de ginecologia/obstetrícia 001 03/08 3.ª link
149 Ministério da Saúde Portaria n.º 614/2010 Actualiza o programa de formação da área profissional de especialização de medicina interna 001 03/08 3.ª link
149 Ministério da Saúde Portaria n.º 615/2010 Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas que tenham por objecto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia 001 03/08 3.ª link
150 Assembleia da República Lei n.º 17/2010 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente da propriedade industrial 001 04/08 4.ª link
150 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 84/2010 Discriminação positiva e políticas de apoio às populações residentes nas áreas protegidas 001 04/08 4.ª link
150 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 85/2010 Isenção da aplicação das taxas devidas ao Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), à população residente nas zonas protegidas e utilização das receitas resultantes na integração desses residentes neste modelo de desenvolvimento de território e na melhoria dos meios de fiscalização do ICNB, I. P. 001 04/08 4.ª link
150 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 97/2010 - Revogado Atribui ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social competências para criar e gerir uma base de dados relativa à publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio 001 04/08 4.ª link
150 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2010 Resolve aprovar medidas de implementação da produção descentralizada de energia através de miniprodução de electricidade 001 04/08 4.ª link
150 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2010 Cria o Conselho Nacional para a Economia Social 001 04/08 4.ª link
150 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 164/2010 Torna público ter a República Checa depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 18 de Fevereiro de 2009, o seu instrumento de aceitação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 001 04/08 4.ª link
150 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 165/2010 Torna público ter a Bósnia-Herzegovina depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 23 de Fevereiro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 001 04/08 4.ª link
150 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 166/2010 Torna público ter a Grenada depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 15 de Janeiro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 001 04/08 4.ª link
150 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 167/2010 Torna público ter o Chile depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 10 de Dezembro de 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 001 04/08 4.ª link
150 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 168/2010 Torna público ter o Governo do Reino de Espanha depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Junho de 2010, os seus instrumentos de ratificação da Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001, tendo formulado várias declarações 001 04/08 4.ª link
150 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 169/2010 Torna público ter o Afeganistão depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 25 de Janeiro de 2010, o seu instrumento de aceitação da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adoptada na XI Sessão da Conferência Geral da UNESCO em Paris em 14 de Dezembro de 1960 001 04/08 4.ª link
150 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 170/2010 Torna público ter o Togo depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 5 de Fevereiro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 001 04/08 4.ª link
150 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 171/2010 Torna público ter a República Popular Democrática da Coreia depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 21 de Novembro de 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 001 04/08 4.ª link
150 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 172/2010 Torna público ter o Governo da República Italiana efectuado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Junho de 2010, uma declaração relativa à Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001 001 04/08 4.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 616/2010 Extingue a zona de caça associativa da Herdade do Peral de Baixo (processo n.º 2431-AFN) e concessiona a zona de caça turística do Peral de Baixo, por um período de seis anos, a Felisberto Inácio Borda de Água Santos, constituída por um prédio rústico denominado Peral de Baixo, sito na freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, município de Arraiolos (processo n.º 5515-AFN) 001 04/08 4.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 617/2010 Concessiona a zona de caça turística do Correio Mor, por um período de 12 anos, à HTC - Turismo e Cultura, Lda., constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Loures, município de Loures (processo n.º 5499-AFN) 001 04/08 4.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 618/2010 Anexa à zona de caça turística da Herdade da Misericórdia vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fortios, município de Portalegre (processo n.º 4825-AFN) 001 04/08 4.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 619/2010 Anexa à zona de caça turística da Herdade da Escaldada e anexas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4625-AFN) 001 04/08 4.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 620/2010 Extingue a zona de caça associativa de Roncão d'El-Rei (processo n.º 3743-AFN), concessiona a zona de caça turística de Roncão d'El-Rei, por um período de 12 anos, à Monte das Areias - Gestão Cinegética e Turística, S. A., constituída por um prédio rústico denominado Herdade do Roncão, sito na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 5504-AFN), e revoga a Portaria n.º 1033-EG/2004, de 10 de Agosto 001 04/08 4.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 621/2010 Extingue a zona de caça turística das Herdades de Bussalfão e outras (processo n.º 495-AFN), concessiona a zona de caça turística da Herdade da Tesoureira, por um período de seis anos, à AGROELCANDEGAL, constituída pelo prédio rústico denominado Herdade da Tesoureira, sito na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 5514-AFN) e revoga a Portaria n.º 494/2003, de 21 de Junho 001 04/08 4.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 622/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Baião, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Campelo, Valadares, Gove, Covelas, Santa Marinha do Zêzere, Santa Cruz do Douro, Viariz e Gestaçô, todas do município de Baião (processo n.º 3787-AFN) 001 04/08 4.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 623/2010 Cria a zona de caça municipal da freguesia de Amoreira, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Amoreira, município de Almeida, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Amoreira (processo n.º 5498-AFN) 001 04/08 4.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 624/2010 Exclui da zona de caça municipal do Malhadal os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Francisco da Serra, município de Santiago do Cacém (processo n.º 5129-AFN) 001 04/08 4.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 625/2010 Anexa à zona de caça municipal de Vale da Vilariça terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Adeganha, município de Torre de Moncorvo (processo n.º 4473-AFN) 001 04/08 4.ª link
150 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 626/2010 Concessiona a zona de caça turística de Vale de Malhados, por um período de seis anos, a Julian Rodriguez Mata, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana de Cambas, município de Mértola (processo n.º 5480-AFN) 001 04/08 4.ª link
150 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 627/2010 Extingue a transferência de gestão da zona de caça municipal de São Barnabé (processo n.º 4509-AFN) 001 04/08 4.ª link
151 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 80/2010 Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Luísa Margarida de Carvalho Bastos de Almeida como Embaixadora de Portugal na Geórgia 001 05/08 5.ª link
151 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 81/2010 Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura Relativo ao Estabelecimento de um Escritório de Informação da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa em 25 de Julho de 2008 001 05/08 5.ª link
151 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82/2010 Ratifica a Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo xii do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris em 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.ª Assembleia das Partes 001 05/08 5.ª link
151 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 86/2010 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação Relativo ao Estabelecimento de um Escritório de Informação da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa em 25 de Julho de 2008 001 05/08 5.ª link
151 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 87/2010 Aprova a Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo xii do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris em 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.ª Assembleia das Partes 001 05/08 5.ª link
151 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 628/2010 Cria a zona de caça municipal de Vieira de Leiria, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vieira de Leiria, município da Marinha Grande, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca da Vieira (processo n.º 5510-AFN) 001 05/08 5.ª link
151 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 629/2010 Cria a zona de caça municipal de Oliveira de Azeméis, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Palmaz, Ossela, São Roque, Nogueira do Cravo, Vila de Cucujães, Santiago de Riba-Ul, Madail, Macinhata de Seixa, Oliveira de Azeméis, Ul, Pinheiro da Bemposta, Travanca, Loureiro e São Martinho da Gândara, todas do município de Oliveira de Azeméis, e transfere a sua gestão para o Clube Associativa de Caça e Pesca Loureirense (processo n.º 5503-AFN) 001 05/08 5.ª link
151 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2010/A Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores o reforço dos apoios aos alunos do Corvo que frequentem o ensino secundário 001 05/08 5.ª link
151 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2010/A Resolve recomendar a implementação de várias medidas e iniciativas relativas à defesa da agricultura nos Açores, no âmbito da nova política agrícola comum (PAC) 001 05/08 5.ª link
151 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M Estabelece o Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira 001 05/08 5.ª link
151 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/M Estabelece o regime jurídico do sector empresarial da Região Autónoma da Madeira 001 05/08 5.ª link
151 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010 001 05/08 5.ª link
152 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 88/2010 Instituição do princípio de isenção do pagamento de taxas por parte da população residente nas áreas protegidas 001 06/08 6.ª link
152 Assembleia da República Declaração n.º 11/2010 Caducidade do processo relativo às apreciações parlamentares n.os 43/XI e 46/XI 001 06/08 6.ª link
152 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 630/2010 Transfere para a Sociedade Agrícola de Valbom e Anexos, Lda., a concessão da zona de caça turística da Alagada, situada nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, todas do município de Elvas (processo n.º 2528-AFN) 001 06/08 6.ª link
152 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 631/2010 Cria a zona de caça municipal de Alqueva I, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Alqueva, município de Portel, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Alqueva (processo n.º 5513-AFN) 001 06/08 6.ª link
152 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 632/2010 Cria a zona de caça municipal de Pedrógão Grande, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Graça, Pedrógão Grande e Vila Facaia, todas do município de Pedrógão Grande, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores Bairradense (processo n.º 5526-AFN) 001 06/08 6.ª link
152 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 633/2010 Cria a zona de caça municipal de Argeriz, por um período de seis anos, constituída por terrenos sitos na freguesia de Argeriz, município de Valpaços, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Argeriz (processo n.º 5511-AFN) 001 06/08 6.ª link
153 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 173/2010 Torna público ter a Etiópia depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 2 de Setembro de 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 001 09/08 2.ª link
153 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 634/2010 Aprova o regulamento do fardamento e os uniformes do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) 001 09/08 2.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 635/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da serra de Santa Marta, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Penamacor (processo n.º 3524-AFN) 001 09/08 2.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 636/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Colos, Monte Negro e Barrancas, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Póvoa de São Miguel e São João Baptista, ambas do município de Moura (processo n.º 1003-AFN) 001 09/08 2.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 637/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Porto Velho e outras, por um período de 10 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor, e na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 2436-AFN) 001 09/08 2.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 638/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa de Tábuas e Arcos por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Chouto e Ulme, município da Chamusca, e anexa outros, sitos na freguesia de Ulme, do referido município (processo n.º 2389-AFN) 001 09/08 2.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 639/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa do Casal das Tojeiras de Baixo, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Chouto, município da Chamusca (processo n.º 1004-AFN) 001 09/08 2.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 640/2010 Concessiona a zona de caça associativa da Quinta de São Domingos, por um período de 12 anos, à Associação de Caça da Quinta de São Domingos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pousafoles do Bispo, município do Sabugal, e nas freguesias de Adão, Benespera e Santana d'Azinha, todas do município da Guarda (processo n.º 5523-ASFN) 001 09/08 2.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 641/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da freguesia do Tramagal por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia do Tramagal, município de Abrantes, e na freguesia de Santa Margarida da Coutada, município de Constância (processo n.º 1772-AFN) 001 09/08 2.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 642/2010 Anexa à zona de caça associativa de Vilar de Amargo dois prédios rústicos sitos na freguesia de Vilar de Amargo, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 701-AFN) 001 09/08 2.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 643/2010 Extingue a zona de caça associativa da Herdade da Casa Branca e outras (processo n.º 1759-AFN) e concessiona a zona de caça associativa de Adua e anexas, por um período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Pavia, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 5500-AFN) 001 09/08 2.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 644/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa do Monte de São Bento, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Capinha, município do Fundão, e anexa outros sitos nas freguesias de Capinha e Vale Prazeres, no mesmo município (processo n.º 1218-AFN) 001 09/08 2.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 645/2010 Concessiona a zona de caça associativa da Quinta do Paúl do Boquilobo por um período de 12 anos ao Clube de Caça de Alcorochel, constituída por parte de um prédio rústico denominado Rolão e 18, sito na freguesia da Golegã, município da Golegã, e nas freguesias da Brogueira e Riachos, município de Torres Novas (processo n.º 5495-AFN) 001 09/08 2.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 646/2010 Anexa à zona de caça associativa da Serra de São Pedro vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cótimos, município de Trancoso, e nas freguesias de Coriscada e Rabaçal, ambas do município de Meda (processo n.º 951-AFN) 001 09/08 2.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 647/2010 Anexa à zona de caça municipal de Tondela os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Mouraz e Tonda, ambas do município de Tondela (processo n.º 3261-AFN) 001 09/08 2.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 648/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal do Alto da Torre por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Santa Maria de Émeres, Água Revés e Crasto, Canaveses e Carrazedo de Montenegro, do município de Valpaços (processo n.º 3684-AFN) 001 09/08 2.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 649/2010 - Revogado Segunda alteração à Portaria n.º 402/2010, de 28 de Junho, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca, nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012 001 09/08 2.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 650/2010 Desanexa da zona de caça associativa de Pombal Norte vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pombal, município de Pombal (processo n.º 1662-AFN), e concessiona a zona de caça associativa de Pombal Poente, por um período de seis anos, à Associação de Caçadores de Pombal, constituída por vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 5509-AFN) 001 09/08 2.ª link
153 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 651/2010 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Moinhola, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Marateca, município de Palmela, e na freguesia de Landeira, município de Vendas Novas (processo n.º 2144-AFN) 001 09/08 2.ª link
153 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 652/2010 Renova a concessão da zona de caça turística da Olva e anexas, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcaria Ruiva, Mértola e São João dos Caldeireiros, do município de Mértola (processo n.º 2156-AFN) 001 09/08 2.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 652-A/2010 Aprova o regulamento que estabelece as regras de atribuição e de controlo da aplicação da ajuda na luta contra o nemátodo da madeira do pinheiro 001 09/08 2.ª 153S
154 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 89/2010 Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculo laboral 001 10/08 3.ª link
154 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 90/2010 Recomenda ao Governo que elabore, a partir da Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), uma tabela de incapacidades decorrentes de doenças crónicas e uma tabela de funcionalidade 001 10/08 3.ª link
154 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 91/2010 Recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção 001 10/08 3.ª link
154 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2010 Inclui o Programa das Comemorações do Centenário da República, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2009, de 27 de Março, uma acção de inauguração de novas escolas e centros escolares, ou da sua requalificação, a ter lugar no dia 5 de Outubro de 2010 001 10/08 3.ª link
155 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 92/2010 Recomenda ao Governo que proceda a uma reavaliação do reordenamento da rede escolar estabelecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de Junho 001 11/08 4.ª link
155 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 93/2010 Definição de critérios para o reordenamento do parque escolar do 1.º ciclo do ensino básico 001 11/08 4.ª link
155 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 94/2010 Recomenda a criação de uma carta educativa nacional e a suspensão da aplicação daResolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de Junho, que define os critérios de reordenamento da rede escolar 001 11/08 4.ª link
155 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 95/2010 Recomenda ao Governo critérios de qualidade no reordenamento da rede escolar 001 11/08 4.ª link
155 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 96/2010 Recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional de biotérios que forneçam animais para investigação científica e que promova a implementação dos princípios 3R 001 11/08 4.ª link
155 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 97/2010 Relatório do Governo sobre Portugal na União Europeia - 2009 001 11/08 4.ª link
155 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 98/2010 Apreciação de iniciativas europeias incluídas no programa de trabalho da Comissão Europeia para 2010 pela Assembleia da República no âmbito do escrutínio reforçado 001 11/08 4.ª link
155 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 99/2010 Divulgação de informação estatística por parte dos organismos do Estado 001 11/08 4.ª link
155 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 100/2010 Instalação de radares meteorológicos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira 001 11/08 4.ª link
155 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 101/2010 Recomenda ao Governo a criação do Estatuto de Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado 001 11/08 4.ª link
155 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 102/2010 Adopção de medidas para reduzir os riscos sísmicos 001 11/08 4.ª link
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 174/2010 Torna público ter o Burundi depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), a 14 de Outubro 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 001 11/08 4.ª link
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 175/2010 Torna público ter Grenada depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), a 15 de Janeiro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 001 11/08 4.ª link
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 176/2010 Torna público ter o Chade depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 17 de Junho de 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 001 11/08 4.ª link
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 177/2010 Torna público ter a Bósnia-Herzegovina depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 27 de Janeiro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 001 11/08 4.ª link
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 178/2010 Torna público ter o Qatar depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 21 de Abril de 2009, o seu instrumento de adesão da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 001 11/08 4.ª link
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 179/2010 Torna público ter a Geórgia depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 1 de Julho de 2008, o seu instrumento de aprovação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da Unesco, em 20 de Outubro de 2005 001 11/08 4.ª link
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 180/2010 Torna público ter o Afeganistão depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 30 de Março de 2009, o seu instrumento de aceitação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 001 11/08 4.ª link
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 181/2010 Torna público ter o Lesoto depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 18 de Fevereiro de 2010, o seu instrumento de adesão da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 001 11/08 4.ª link
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 182/2010 Torna público ter a Nicarágua depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 5 de Março de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 001 11/08 4.ª link
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 183/2010 Torna público ter o Haiti depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 8 de Fevereiro de 2010, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 001 11/08 4.ª link
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 184/2010 Torna público ter Portugal depositado, em 2 de Julho de 2010, o instrumento de ratificação do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades celebrado com a Organização para a Proibição das Armas Químicas 001 11/08 4.ª link
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 185/2010 Torna público ter o Bangladesh depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 11 de Junho de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 001 11/08 4.ª link
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 186/2010 Torna público ter o Lesoto depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 29 de Julho de 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 001 11/08 4.ª link
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 187/2010 Torna público ter a Suíça depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 16 de Julho de 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 001 11/08 4.ª link
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 188/2010 Torna público ter o Montenegro depositado, junto do director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 24 de Junho de 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 001 11/08 4.ª link
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 189/2010 Torna público ter o Montenegro depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 18 de Julho de 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada em Paris na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001 001 11/08 4.ª link
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 190/2010 Torna público ter a Suíça depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 16 de Julho de 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 001 11/08 4.ª link
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 191/2010 Torna público ter a República das Seychelles depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 20 de Junho de 2008, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e ao respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 001 11/08 4.ª link
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 192/2010 Torna público ter o Sudão depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 19 de Junho de 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 001 11/08 4.ª link
155 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 653/2010 Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo de aquecimento 001 11/08 4.ª link
155 Ministério da Justiça Portaria n.º 654/2010 Procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pelaLei n.º 47/2007, de 28 de Agosto 001 11/08 4.ª link
155 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 655/2010 Segunda alteração à Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto 001 11/08 4.ª link
155 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 656/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa do Monte da Vinha, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Orada, município de Borba (processo n.º 3661-AFN) 001 11/08 4.ª link
155 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 657/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa do Monte Branco e Folha Lobo, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Matriz, município de Borba, e freguesia de Terrugem, município de Elvas (processo n.º 3657-AFN) 001 11/08 4.ª link
155 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 658/2010 Concessiona a zona de caça associativa de Alfanchia, por um período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Freguesia da Vila de Moncarapacho, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Moncarapacho, município de Olhão (processo n.º 5521-AFN) 001 11/08 4.ª link
155 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 659/2010 Extingue a transferência de gestão respeitante à zona de caça municipal de Vales e Pombal (processo n.º 3972-AFN), anexa à zona de caça municipal de Alfândega da Fé terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Pombal, Sambade, Vales, Vilarelhos e Vilares da Vilariça, todas do município de Alfândega da Fé (processo n.º 3157-AFN), e revoga a Portaria n.º 542/2005, de 22 de Junho 001 11/08 4.ª link
155 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 660/2010 Anexa à zona de caça associativa do Vale da Corte vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora, e na freguesia e município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 5388-AFN) 001 11/08 4.ª link
155 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 661/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Rocas do Vouga e Couto Esteves por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Couto Esteves, Rocas do Vouga e Silva Escura, município de Sever do Vouga, e anexa à mesma zona de caça vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Silva Escura, município do Sever do Vouga (processo n.º 3765-AFN) 001 11/08 4.ª link
155 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 662/2010 Anexa à zona de caça associativa de Totenique da Castanha vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sabóia, município de Odemira (processo n.º 3015-AFN) 001 11/08 4.ª link
155 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 663/2010 Exclui da zona de caça municipal de Benaciate terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 2919-AFN), e anexa à zona de caça associativa da Charneca vários terrenos rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 3101-AFN) 001 11/08 4.ª link
155 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 664/2010 Desanexa à zona de caça associativa das Herdades do Paço de Coimbra e outras vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Reguengos de Monsaraz e São Pedro do Corval, do município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 334-AFN), e concessiona a zona de caça turística da Herdade dos Pássaros, Romeirão e Barrocalinho, por um período de 12 anos, a António Carlos de Almeida Martins Pereira, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Reguengos de Monsaraz e São Pedro do Corval, do município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 5518-AFN) 001 11/08 4.ª link
155 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 665/2010 Determina que a zona de caça associativa da Herdade da Represa e anexas passa a ser constituída por prédios rústicos, sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo, e na freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, município de Arraiolos (processo n.º 79-AFN), e concessiona a zona de caça associativa dos Alfeirões e Gradinhas, por um período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca das Grades, sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5522-AFN) 001 11/08 4.ª link
155 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 666/2010 Exclui da zona de caça municipal de Monforte 6 vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Monforte (processo n.º 2943-AFN) e renova a concessão da zona de caça associativa do Perdigão, por um período de 12 anos, anexando vários prédios rústicos sitos naquela freguesia e município (processo n.º 3107-AFN) 001 11/08 4.ª link
155 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 667/2010 Desanexa da zona de caça associativa do Monte de São Bento vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Escarigo e Salgueiro, ambas do município do Fundão (processo n.º 5102-AFN), renova a concessão da zona de caça associativa da Capinha por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Capinha, Enxames e Peroviseu, e anexa à mesma zona de caça vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Capinha e Salgueiro, todas do município do Fundão (processo n.º 991-AFN) 001 11/08 4.ª link
155 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 668/2010 Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde» 001 11/08 4.ª link
155 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 669/2010 - Revogado Altera a Portaria n.º 924/2004, de 26 de Julho, que estabelece, para os produtos embalados no território nacional, as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem da generalidade dos produtos abrangidos pela organização comum do mercado vitivinícola (OCM) 001 11/08 4.ª link
155 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 670/2010 Altera o Regulamento da Pesca nas Águas Interiores não Oceânicas do Rio Tejo, aprovado pela Portaria n.º 569/90, de 19 de Julho 001 11/08 4.ª link
155 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 671/2010 Exclui da zona de caça municipal de Santa Vitória 1 vários terrenos sitos na freguesia de Albernoa, município de Beja (processo n.º 3023-AFN), e concessiona a zona de caça associativa de Albernoa 2, por um período de 12 meses, ao Clube de Caçadores do Monte da Vinha, constituída por prédios rústicos sitos na freguesia de Albernoa, município de Beja (processo n.º 5442-AFN) 001 11/08 4.ª link
155 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 672/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Montouto, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Montouto, município de Vinhais, e anexa à mesma zona de caça vários terrenos cinegéticos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 3896-AFN) 001 11/08 4.ª link
155 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 673/2010 Anexa à zona de caça associativa de Aldeia do Bispo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aldeia do Bispo e Lageosa, ambas do município de Sabugal (processo n.º 277-AFN) 001 11/08 4.ª link
155 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 98/2010 Estabelece o regime a que obedecem a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente, com vista à sua colocação no mercado, transpõe parcialmente a Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e transpõe a Directiva n.º 2006/121/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro 001 11/08 4.ª link
155 Ministério da Saúde Portaria n.º 674/2010 Prorroga, até 18 de Julho de 2011, a duração do Programa «Integração profissional de médicos imigrantes» (PIPMI) 001 11/08 4.ª link
156 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2010 Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros 001 12/08 5.ª link
156 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 193/2010 Torna público terem sido emitidas notas, em 20 de Maio de 2003 e em 25 de Junho de 2010, respectivamente, pelo Departamento dos Negócios Estrangeiros da República das Filipinas e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, assinado em Manila em 8 de Novembro de 2002 001 12/08 5.ª link
156 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 675/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa do Cartaxo e Vila Chã de Ourique, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias do Cartaxo e Vila Chã de Ourique, ambas do município do Cartaxo, e anexa à mesma zona de caça vários prédios rústicos, sitos naquelas freguesias e município (processo n.º 791-AFN) 001 12/08 5.ª link
156 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 676/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa de Paranhos da Beira por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Paranhos da Beira e Tourais, ambas no município de Seia, e na freguesia de Seixo da Beira, município de Oliveira do Hospital (processo n.º 2071-AFN) 001 12/08 5.ª link
156 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 677/2010 Desanexa da zona de caça associativa da Achada de Contadeiros vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana de Cambas, município de Mértola (processo n.º 394-AFN), e renova a concessão da zona de caça associativa de Braciais por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos, e anexa outros sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 2239-AFN) 001 12/08 5.ª link
156 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 678/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa do Malhão por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Peredo, município de Macedo de Cavaleiros (processo n.º 2043-AFN) 001 12/08 5.ª link
156 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 679/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Águas de André por um período de oito anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo, e na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal (processo n.º 2266-AFN) 001 12/08 5.ª link
156 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 680/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Casas Novas por um período de 10 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Milfontes, município de Odemira (processo n.º 2444-AFN) 001 12/08 5.ª link
156 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 681/2010 - Revogado Procede à segunda alteração das Portarias n.os 129/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais, e 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego, e altera a Portaria n.º 127/2010, de 1 de Março, que regulamenta o Programa de Estágios Profissionais - Formações Qualificantes de níveis 3 e 4 001 12/08 5.ª link
156 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 26/2010/A Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA) 001 12/08 5.ª link
156 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2010/A - Revogado Aprova o Regulamento do Regime de Concessão de Bolsa para Formação da Região Autónoma dos Açores para a Frequência de Cursos Reconhecidos e Acreditados em Necessidades Educativas Especiais para Pessoal Docente e Não Docente 001 12/08 5.ª link
156 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2010/A Cria a Escola Básica Integrada de Ponta Garça, no concelho de Vila Franca do Campo 001 12/08 5.ª link
157 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 83/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Francisco Pimentel de Mello Ribeiro de Menezes para o cargo de Embaixador de Portugal em Estocolmo 001 13/08 6.ª link
157 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 84/2010 Exonera o embaixador Manuel Tomás Fernandes Pereira do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte - DELNATO 001 13/08 6.ª link
157 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 85/2010 Nomeia o embaixador Manuel Tomás Fernandes Pereira para o cargo de Embaixador de Portugal na Santa Sé 001 13/08 6.ª link
157 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 86/2010 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís João de Sousa Lorvão do cargo de Embaixador de Portugal em Nairobi 001 13/08 6.ª link
157 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 87/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís João de Sousa Lorvão para o cargo de Embaixador de Portugal em Montevideu 001 13/08 6.ª link
157 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 194/2010 Torna público terem sido emitidas notas pela Embaixada da República Francesa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, respectivamente em 8 de Outubro de 2008 e em 4 de Maio de 2010, em que se comunica terem sido cumpridos os procedimentos internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa sobre o Reconhecimento de Períodos de Estudos e de Graus e Diplomas no Ensino Superior, assinado em Lisboa em 22 de Fevereiro de 2008 001 13/08 6.ª link
157 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 682/2010 Anexa à zona de caça turística da Maruta, Pardieira e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Almodôvar, município de Almodôvar (processo n.º 3914-AFN) 001 13/08 6.ª link
157 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 683/2010 Exclui da zona de caça municipal de Queiriga os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Queiriga, município de Vila Nova de Paiva (processo n.º 4824-AFN) 001 13/08 6.ª link
157 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 684/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Alcaravela, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Alcaravela, município de Sardoal (processo n.º 3926-AFN) 001 13/08 6.ª link
157 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 685/2010 Anexa à zona de caça turística de Nossa Senhora da Conceição vários prédios rústicos sitos na freguesia de Messejana, município de Aljustrel (processo n.º 4140-AFN) 001 13/08 6.ª link
157 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 686/2010 Cria a zona de caça municipal da freguesia do Cercal do Alentejo I, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos e águas do domínio público hídrico, sitos nas freguesias de Cercal do Alentejo e Vale de Água, município de Santiago do Cacém, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Regime Livre de Santiago do Cacém (processo n.º 5512-AFN) 001 13/08 6.ª link
157 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 687/2010 Renova, por um período de seis anos, a transferência de gestão da zona de caça municipal das Encostas do Corgo, situada no município de Vila Real, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Ermida e Folhadela, município de Vila Real, e anexa outros, sitos na freguesia de Folhadela, naquele município (processo n.º 3877-AFN) 001 13/08 6.ª link
157 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 688/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Leiria e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 13/08 6.ª link
157 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 689/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços e outros 001 13/08 6.ª link
157 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 690/2010 Determina a extensão do contrato colectivo entre a APICCAPS - Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes, Artigos de Pele e Seus Sucedâneos e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal 001 13/08 6.ª link
157 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 691/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ANCAVE - Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros 001 13/08 6.ª link
157 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 692/2010 Determina a extensão do contrato colectivo entre a AIPAN - Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção, norte) 001 13/08 6.ª link
157 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 693/2010 Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a APOMEPA - Associação Portuguesa dos Médicos Patologistas e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outro 001 13/08 6.ª link
157 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 15/2010/M Declara a Região Autónoma da Madeira zona livre de cultivo de variedades de organismos geneticamente modificados (OGM) 001 13/08 6.ª link
157 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/M - Revogado Estabelece que a prescrição de medicamentos é feita de acordo com a denominação comum internacional e aprova o modelo de receita médica 001 13/08 6.ª link
158 Assembleia da República Lei n.º 18/2010 Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março 001 16/08 2.ª link
158 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 103/2010 Recomenda ao Governo medidas que protejam a pesca artesanal costeira, do cerco e palangre de fundo no Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina no âmbito da revisão do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural 001 16/08 2.ª link
158 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 104/2010 Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz transgénico LLRice62 001 16/08 2.ª link
158 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 105/2010 Recomenda ao Governo que implemente medidas de reconversão dos usos de solo nas áreas afectadas pelo nemátode da madeira do pinheiro (NMP) 001 16/08 2.ª link
158 Assembleia da República Declaração n.º 12/2010 Substituição de um membro da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial 001 16/08 2.ª link
158 Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 694/2010 Procede à terceira alteração da Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado e revoga a Portaria n.º 131/2010, de 2 de Março 001 16/08 2.ª link
158 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 695/2010 Altera a Portaria n.º 516/2010, de 19 de Julho, que renova a concessão da zona de caça associativa da Quinta de S. Francisco e outras, situada na freguesia de Vila Verde dos Francos, município de Alenquer, na freguesia de Pêro Moniz, município do Cadaval, na freguesia de Moita dos Ferreiros, município da Lourinhã, e nas freguesias de Campelos e Maxial, ambas no município de Torres Vedras (processo n.º 388-AFN) 001 16/08 2.ª link
158 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 696/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa do Monte do Carapetal por um período de 10 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alvalade do Sado, município de Santiago do Cacém (processo n.º 647-AFN) 001 16/08 2.ª link
158 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 697/2010 Anexa à zona de caça associativa de Ameijoafa vários prédios sitos nas freguesias de São Domingos e Vale de Água, ambas do município de Santiago do Cacém (processo n.º 697-AFN) 001 16/08 2.ª link
158 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 698/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Senhora do Almortão, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcafozes e Idanha-a-Nova, ambas do município de Idanha-a-Nova (processo n.º 447-AFN) 001 16/08 2.ª link
158 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 699/2010 Desanexa da zona de caça associativa das Herdades do Monte Novo de Marreiros e outras, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola (processo n.º 167-AFN) 001 16/08 2.ª link
158 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 700/2010 Anexa à zona de caça municipal de São Vicente e anexas vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Vicente da Beira, município de Castelo Branco (processo n.º 4804-AFN) 001 16/08 2.ª link
158 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 701/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa de Cebolais de Cima, por um período de seis anos, constituída por vários prédios sitos na freguesia de Cebolais de Cima, município de Castelo Branco, e na freguesia de Perais, município de Vila Velha de Ródão (processo n.º 1530-AFN) 001 16/08 2.ª link
158 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 702/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Madureira e outras por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Capelins, município do Alandroal (processo n.º 64-AFN) 001 16/08 2.ª link
158 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 703/2010 Anexa à zona de caça associativa de São Luís vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Luís, município de Odemira (processo n.º 3992-AFN) 001 16/08 2.ª link
158 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 704/2010 Concessiona a zona de caça associativa da Herdade das Abertas e outras por um período de seis anos à Associação de Caçadores e Pescadores do Regime Livre de Santiago do Cacém, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cercal do Alentejo, município de Santiago do Cacém (processo n.º 5502-AFN) 001 16/08 2.ª link
158 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 705/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Teixeira/Teixeiró, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Gestaçô, Teixeira e Teixeiró, município de Baião (processo n.º 3446-AFN) 001 16/08 2.ª link
158 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 706/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Brunhosinho, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Brunhosinho, município de Mogadouro (processo n.º 3715-AFN) 001 16/08 2.ª link
158 Ministério da Saúde Portaria n.º 707/2010 - Revogado Terceira alteração à Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos 001 16/08 2.ª link
158 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 707-A/2010 Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspecção Aplicável à Inspecção-Geral de Finanças 001 16/08 2.ª 158S
158 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-A/2010 Fixa as condições concretas da 5.ª fase do processo de reprivatização da Galp Energia, SGPS, S. A. 001 16/08 2.ª 158S2
158 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-B/2010 Aprova o caderno de encargos do concurso público de reprivatização do BPN - Banco Português de Negócios, S. A. 001 16/08 2.ª 158S2
159 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 24/2010 Rectifica o Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 18 de Junho de 2010 001 17/08 3.ª link
159 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 708/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal das freguesias de Santa Bárbara, Ribamar e Vimeiro, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Santa Bárbara, Ribamar e Vimeiro, todas do município da Lourinhã (processo n.º 3739-AFN) 001 17/08 3.ª link
159 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 709/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Coruche, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Coruche, Valverde e Aguiar da Beira, todas no município de Aguiar da Beira, e anexa à mesma vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 3761-AFN) 001 17/08 3.ª link
159 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 710/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de A do Pinto, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa (processo n.º 3756-AFN) 001 17/08 3.ª link
159 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 711/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março, que define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro 001 17/08 3.ª link
160 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2010 Autoriza a realização de despesa resultante da terceira adenda a celebrar entre o Estado e os operadores privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa: Rodoviária de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., e Scotturb Transportes Urbanos, Lda. 001 18/08 4.ª link
160 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 712/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 159/2004, de 14 de Fevereiro, que fixa os montantes das taxas a cobrar pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis 001 18/08 4.ª link
160 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 713/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Monte de Vez, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alvorge e Avelar, ambas do município de Ansião, e nas freguesias de Cumeeira, Espinhal, Santa Eufémia e São Miguel, todas do município de Penela (processo n.º 3701-AFN) 001 18/08 4.ª link
160 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 714/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Oura, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Oura, Selhariz, São Pedro de Agostém, Valoura e Vilas Boas, município de Chaves (processo n.º 3799-AFN) 001 18/08 4.ª link
160 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 715/2010 Concessiona a zona de caça turística da Granjinha, por um período de seis anos, a Joana de Saldanha Franco Crispim Gomes Vieira, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcafozes, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 5534-AFN) 001 18/08 4.ª link
160 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 716/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Penela, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Alvorge, município de Ansião, e nas freguesias de Espinhal, Santa Eufémia e São Miguel, todas do município de Penela (processo n.º 3845-AFN) 001 18/08 4.ª link
160 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 717/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal da Bajouca, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Bajouca, município de Leiria (processo n.º 3836-AFN) 001 18/08 4.ª link
160 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 718/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Vila Nova, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Miranda do Corvo e Vila Nova, ambas do município de Miranda do Corvo, e nas freguesias de Espinhal, São Miguel e Santa Eufémia, todas do município de Penela (processo n.º 3702-AFN) 001 18/08 4.ª link
160 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 719/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Cidadelhe, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cidadelhe, município de Pinhel (processo n.º 3852-AFN) 001 18/08 4.ª link
160 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 720/2010 Exclui da zona de caça municipal de Aljezur vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Aljezur (processo n.º 2809-AFN), exclui da zona de caça municipal da freguesia de Marmelete vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Monchique (processo n.º 4191-AFN) e concessiona a zona de caça turística do Barracão, por um período de 12 anos, aos herdeiros de José Joaquim Madeira Valagão Barreira, constituída pelo prédio rústico denominado Herdade do Barracão, sito na freguesia e município de Aljezur e na freguesia e município de Monchique (processo n.º 5484-AFN) 001 18/08 4.ª link
160 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 721/2010 Renova a transferência da zona de caça municipal de Montemuro, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Oliveira do Douro, Ferreiros de Tendais, Ramires, Tendais, Bustelo, Gralheira e Alhões, todas do município de Cinfães (processo n.º 3708-AFN) 001 18/08 4.ª link
160 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 722/2010 Concessiona a zona de caça turística da Herdade do Cança Bois e Bicho Aviado, por um período de seis anos, à Romeiras - Caça e Turismo, S. A., constituída pelos prédios rústicos denominados Cança Bois e Bicho Aviado, sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola (processo n.º 5520-AFN) 001 18/08 4.ª link
160 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 723/2010 Concessiona a zona de caça turística da Quinta da Moreirola, por um período de 12 anos, a Paulo Jorge Ramos de Meireles Pereira, constituída pelo prédio rústico denominado Quinta da Moreirola, sito na freguesia do Colmeal, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 5490-AFN) 001 18/08 4.ª link
160 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M Altera o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado peloDecreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro 001 18/08 4.ª link
161 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 724/2010 Concessiona a zona de caça associativa da Travanca, por um período de 12 anos, à Associação Recreativa do Bairro da Boa Esperança, constituída pelo prédio rústico denominado Travanca, sito na freguesia de Escalos de Bairro, município de Castelo Branco (processo n.º 5533-AFN) 001 19/08 5.ª link
161 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 725/2010 Concessiona a zona de caça associativa das Herdades da Ferrenha e anexas à Associação de Caçadores Os Calmas, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Coruche (processo n.º 5555-AFN) 001 19/08 5.ª link
161 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 726/2010 Anexa à zona de caça associativa de Moreira de Rei II vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Valdujo e de Moreira de Rei, ambas do município de Trancoso (processo n.º 3624-AFN) 001 19/08 5.ª link
161 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 727/2010 Extingue a transferência de gestão respeitante à zona de caça municipal da Póvoa do Concelho (processo n.º 3129-AFN) e concessiona a zona de caça associativa do Vale da Loba, por um período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Vale da Loba, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Carnicães, Vila Franca das Naves e Vilares, município de Trancoso (processo n.º 5539-AFN), e revoga a Portaria n.º 1437/2008, de 10 de Dezembro 001 19/08 5.ª link
161 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 728/2010 Exclui da zona de caça municipal da Mexilhoeira Grande terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Mexilhoeira Grande, município de Portimão (processo n.º 3476-AFN) 001 19/08 5.ª link
161 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 729/2010 Concessiona a zona de caça associativa de Fazendas de Almeirim, por um período de seis anos, à Associação de Caçadores da Freguesia de Fazendas de Almeirim, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fazendas de Almeirim, município de Almeirim (processo n.º 5560-AFN) 001 19/08 5.ª link
161 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 730/2010 Anexa à zona de caça associativa de Arrabaça e Vale de Água vários prédios rústicos sitos na freguesia de Colos, município de Odemira (processo n.º 3692-AFN) 001 19/08 5.ª link
161 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 731/2010 Extingue a zona de caça associativa da freguesia de Olaias (processo n.º 894-AFN) e concessiona a zona de caça associativa de Olaia, por um período de 12 anos, ao Clube Desportivo de Caça e Pesca Argense, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Olaia, município de Torres Novas (processo n.º 5563-AFN), e revoga a Portaria n.º 4/99, de 2 de Janeiro 001 19/08 5.ª link
161 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 732/2010 Concessiona a zona de caça associativa do Azinhal do Marquês, por um período de seis anos, ao Clube de Caçadores Elmonfalegre, constituída pelo prédio rústico denominado Herdade do Azinhal do Marquês, sito na freguesia de Crato e Mártires, município de Crato (processo n.º 5538-AFN) 001 19/08 5.ª link
161 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 733/2010 Concessiona a zona de caça associativa do Alagão II, por um período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Castelo Branco, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castelo Branco, município de Castelo Branco (processo n.º 5530-AFN) 001 19/08 5.ª link
161 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 734/2010 Concessiona a zona de caça associativa do Monte da Molinheta, por um período de 10 anos, ao Clube de Caça e Pesca da Molinheta, constituída por vários prédios sitos na freguesia de São Bartolomeu da Serra, município de Santiago do Cacém (processo n.º 5540-AFN) 001 19/08 5.ª link
161 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 735/2010 Concessiona a zona de caça associativa do Pedrógão, por um período de 12 anos, à Associação de Caçadores Os Desportistas do Pedrógão, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pedrógão, município de Vidigueira (processo n.º 5542-AFN) 001 19/08 5.ª link
161 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 736/2010 Concessiona a zona de caça associativa de Cujó, por um período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Cujó, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cujó, município de Castro Daire (processo n.º 5545-AFN) 001 19/08 5.ª link
161 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 737/2010 Concessiona a zona de caça associativa da Quinta da Malta, por um período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Monte de São Bento, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Capinha, município do Fundão (processo n.º 5537-AFN) 001 19/08 5.ª link
161 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 738/2010 Cria a zona de caça municipal de Bagueixe, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Bagueixe, município de Macedo de Cavaleiros, e transfere a sua gestão para a freguesia de Bagueixe (processo n.º 5567-AFN) 001 19/08 5.ª link
161 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 739/2010 Desanexa da zona de caça associativa de Rocamonde vários prédios rústicos sitos na freguesia de Riamonde, município da Guarda (processo n.º 4025-AFN) 001 19/08 5.ª link
161 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 740/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Mação-Penhascoso, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aboboreira, Envendos, Mação e Penhascoso, todas do município de Mação (processo n.º 3675-AFN) 001 19/08 5.ª link
161 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 741/2010 Anexa à zona de caça associativa da Queijeira vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mata da Rainha, município do Fundão (processo n.º 3100-AFN) 001 19/08 5.ª link
161 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 742/2010 Desanexa da zona de caça associativa de Castelo de Monforte vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Águas Frias e Oucidres, ambas do município de Chaves (processo n.º 3996-AFN) 001 19/08 5.ª link
161 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 743/2010 Anexa à zona de caça associativa dos Fusos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Tavira (processo n.º 4021-AFN) 001 19/08 5.ª link
161 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 744/2010 Anexa à zona de caça associativa de São Vicente I vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4562-AFN) 001 19/08 5.ª link
161 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 745/2010 Desanexa da zona de caça associativa do Moinho vários prédios rústicos sitos na freguesia do Ameixial, município de Loulé (processo n.º 4228-AFN) 001 19/08 5.ª link
161 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 746/2010 Renova a zona de caça municipal de Águeda, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Agadão, Águeda, Aguada de Baixo, Aguada de Cima, Barro, Borralha, Castanheira do Vouga, Espinhel, Lamas do Vouga, Macieira de Alcoba, Macinhata do Vouga, Óis da Ribeira, Préstimo, Recadães, Segadães, Travassô, Trofa e Valongo do Vouga, todas do município de Águeda (processo n.º 3516-AFN) 001 19/08 5.ª link
161 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 747/2010 Desanexa da zona de caça associativa da Herdade de Negreiros e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castro Verde, município de Castro Verde (processo n.º 747-AFN), anexa à zona de caça turística dos Prazeres vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 841-AFN) e revoga a Portaria n.º 1353/2003, de 11 de Dezembro 001 19/08 5.ª link
161 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 748/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa de Vilarinho, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Espinhosela, município de Bragança (processo n.º 3621-AFN) 001 19/08 5.ª link
161 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 749/2010 Concessiona a zona de caça associativa do Vale de Aguiar, por um período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca do Vale de Aguiar, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Soutelo de Aguiar, Telões e Vila Pouca de Aguiar, todas do município de Vila Pouca de Aguiar (processo n.º 5528-AFN) 001 19/08 5.ª link
161 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 750/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Penaguião Norte, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cumieira, Fontes, Fornelos, Louredo e Sever, todas do município de Santa Marta de Penaguião, e na freguesia de Ermida, município de Vila Real, e anexa outros à referida zona de caça sitos naquelas freguesias e municípios (processo n.º 3585-AFN) 001 19/08 5.ª link
161 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 751/2010 Desanexa da zona de caça turística de Donas Marias parte do prédio denominado Herdade das Donas Marias, sito na freguesia de Santo Aleixo da Restauração, município de Moura (processo n.º 2401-AFN), e anexa à zona de caça turística do Baldio da Paula parte do referido prédio sito na mesma freguesia e município (processo n.º 286-AFN) 001 19/08 5.ª link
161 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 752/2010 Concessiona a zona de caça associativa das Ameixoeiras, por um período de 10 anos, à Associação de Caçadores de Algodor, constituída pelo prédio rústico denominado Ameixeiras, sito na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola (processo n.º 5517-AFN) 001 19/08 5.ª link
161 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 753/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Vale de Porco, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Castelo Branco, Mogadouro, Vale de Porco e Vilar de Rei, todas do município de Mogadouro (processo n.º 3858-AFN) 001 19/08 5.ª link
161 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 754/2010 Exclui da zona de caça municipal do Rio Olo (processo n.º 4644-AFN) e da zona de caça municipal de Gondar (processo n.º 2750-AFN) os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Aboadela, município de Amarante, e anexa à zona de caça associativa de Aboadela vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município 001 19/08 5.ª link
161 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 755/2010 Concessiona a zona de caça associativa do Vale do Homem, por um período de seis anos, ao Clube de Caçadores de Zambujal da Forca, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcaria Ruiva e Mértola, município de Mértola (processo n.º 5551-AFN) 001 19/08 5.ª link
161 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 756/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Mões, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Mamouros, Mões e Ribolho, todas do município de Castro Daire, e anexa, à referida zona de caça, vários terrenos cinegéticos sitos nas mesmas freguesias e município (processo n.º 3676-AFN) 001 19/08 5.ª link
161 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 757/2010 Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Moitinha vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal (processo n.º 4102-AFN) 001 19/08 5.ª link
161 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 758/2010 Exclui da zona de caça municipal da Picota os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Alferce, município de Monchique (processo n.º 4178-AFN), exclui da zona de caça municipal de Alferce os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Alferce, no mesmo município (processo n.º 4180-AFN), e anexa à zona de caça associativa do Esgravatadouro, Montes Velhos e outras vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alferce e Monchique, ambas no município de Monchique, e na freguesia de Silves, município de Silves (processo n.º 3393-AFN) 001 19/08 5.ª link
161 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 759/2010 Concessiona a zona de caça associativa de Santo Amador, por um período de seis anos, ao Clube de Caça e Tiro de Santo Amador, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Amador, município de Moura (processo n.º 5505-AFN) 001 19/08 5.ª link
161 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 760/2010 Exclui da zona de caça municipal da Serra do Monfurado terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santiago do Escoural, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 3244-AFN), concessiona a zona de caça associativa do Escoural 1, por um período de seis anos, à Associação Desportiva de Caçadores e Pescadores de Santiago do Escoural, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago do Escoural, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5525-AFN), e anexa à zona de caça associativa do Casão e anexas vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Vila e de Santiago do Escoural, naquele município (processo n.º 4643-AFN) 001 19/08 5.ª link
161 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 761/2010 Anexa à zona de caça associativa de Vale Antoninho vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana de Cambas, município de Mértola (processo n.º 3284-AFN) 001 19/08 5.ª link
161 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31 de Março, que aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas 001 19/08 5.ª link
161 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais 001 19/08 5.ª link
162 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 88/2010 Confirmação da graduação no posto de Major-General do Coronel de Infantaria Marco António Mendes Paulino Serronha 001 20/08 6.ª link
162 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 762/2010 Primeira alteração da Portaria n.º 117-A/2008, de 8 de Fevereiro, que regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 001 20/08 6.ª link
162 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 763/2010 Mantém para o ano de 2010 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, previsto na Portaria n.º 362/2000, de 20 de Junho, que aprova os procedimentos relativos às inspecções e à manutenção das redes e ramais de distribuição e instalações de gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás 001 20/08 6.ª link
162 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 764/2010 Mantém durante o ano de 2010 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos a gás, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de Agosto, que aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis 001 20/08 6.ª link
162 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 765/2010 - Revogado Estabelece o regime dos serviços de garantia de potência que os centros electroprodutores em regime ordinário podem prestar ao Sistema Eléctrico Nacional 001 20/08 6.ª link
162 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 766/2010 Extingue a zona de caça associativa da Herdade das Areias e do Cebolinho (processo n.º 543-AFN) e concessiona a zona de caça turística das Areias e Cebolinhos, por um período de 12 anos, à Monte das Areias - Gestão Cinegética e Turística, S. A., constituída por dois prédios rústicos denominados Herdades das Areias e Herdades dos Cebolinhos, sitos na freguesia do Corval, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 5527-AFN), e revoga a Portaria n.º 448/2003, de 31 de Maio 001 20/08 6.ª link
162 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 767/2010 Transfere para a Gaio Dourado - Sociedade Unipessoal, Lda., a concessão da zona de caça turística da Herdade da Bardeira e outras, situada na freguesia de Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 4868-AFN) 001 20/08 6.ª link
162 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 768/2010 Transfere para a Sociedade Agrícola da Quinta de Alpompé, Lda., a concessão da zona de caça turística de Alpompé, situada na freguesia de São Vicente do Paul, município de Santarém (processo n.º 4723-AFN) 001 20/08 6.ª link
162 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 769/2010 Transfere para a LSMG Imobiliária, S. A., a concessão da zona de caça turística da Herdade da Figueirinha, situada na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 4783-AFN) 001 20/08 6.ª link
162 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 770/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Pereira, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Pereira, município de Mirandela (processo n.º 3682-AFN) 001 20/08 6.ª link
162 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 771/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Lamares, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Lamares, Vale de Nogueiras, Justes, São Tomé do Castelo e Mouçós, todas do município de Vila Real, e anexa à mesma zona de caça vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Lamares, naquele município (processo n.º 3688-AFN) 001 20/08 6.ª link
162 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 772/2010 Fixa os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores à zona de caça municipal do Torrão (processo n.º 3947-AFN) 001 20/08 6.ª link
162 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 773/2010 Transfere para Mariano Francisco Bailôa Godinho a concessão da zona de caça turística de Vale Claro e outras, situada na freguesia de Sines, município de Sines (processo n.º 1500-AFN) 001 20/08 6.ª link
162 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 774/2010 Renova a concessão da zona de caça turística do Monte Beato, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Almodôvar, município de Almodôvar (processo n.º 2096-AFN) 001 20/08 6.ª link
162 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 775/2010 Renova a concessão da zona de caça turística da Herdade Grande, por um período de 10 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Selmes, município da Vidigueira (processo n.º 1208-AFN) 001 20/08 6.ª link
162 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 776/2010 Renova a concessão da zona de caça turística da Quinta da Granja, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Proença-a-Velha, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 866-AFN) 001 20/08 6.ª link
162 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 777/2010 Renova a concessão da zona de caça turística da Lentisca e outras, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Oriola, município de Portel, e anexa à mesma zona de caça um prédio rústico sito na mesma freguesia e município (processo n.º 1868-AFN) 001 20/08 6.ª link
162 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 778/2010 Transfere para Ricardo Cabral Agrícola, Unipessoal, Lda., a concessão da zona de caça turística da Herdade dos Barões e anexas e renova a mesma zona de caça, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Viana do Alentejo, município de Viana do Alentejo, e na freguesia de Vila Nova de Baronia, município de Alvito (processo n.º 2041-AFN) 001 20/08 6.ª link
162 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 779/2010 Concessiona a zona de caça turística da Herdade das Águas Belas, por um período de 12 anos, a herdeiros de José Joaquim Madeira Valagão Barreira, constituída por um prédio rústico denominado Herdade das Águas Belas, sito na freguesia de Silves, município de Silves (processo n.º 5471-AFN) 001 20/08 6.ª link
162 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 780/2010 Anexa à zona de caça turística da Herdade de Dorde vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana de Cambas, município de Mértola (processo n.º 4190-AFN) 001 20/08 6.ª link
162 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 781/2010 Anexa à zona de caça turística do Farrobo o prédio rústico denominado Herdade da Foz, sito na freguesia de Santa Maria, município de Serpa (processo n.º 4266-AFN) 001 20/08 6.ª link
162 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 782/2010 Anexa à zona de caça turística da Quinta da Quebrada vários prédios rústicos sitos na freguesia de Silves, município de Silves (processo n.º 3186-AFN) 001 20/08 6.ª link
162 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 783/2010 Renova a concessão da zona de caça turística de Morena Erges, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova, e anexa à mesma zona de caça vários prédios sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 2088-AFN) 001 20/08 6.ª link
162 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 784/2010 Anexa à zona de caça turística da Herdade da Torrinha e anexas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Silves, município de Silves (processo n.º 1443-AFN) 001 20/08 6.ª link
162 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/M Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, criando o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude para os municípios da Região Autónoma da Madeira 001 20/08 6.ª link
162 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de Agosto, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses 001 20/08 6.ª link
162 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M Define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira 001 20/08 6.ª link
163 Assembleia da República Lei n.º 19/2010 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro 001 23/08 2.ª link
163 Assembleia da República Lei n.º 20/2010 - Revogado Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho 001 23/08 2.ª link
163 Assembleia da República Lei n.º 21/2010 Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo 001 23/08 2.ª link
163 Assembleia da República Lei n.º 22/2010 Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro 001 23/08 2.ª link
163 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 195/2010 Torna público ter, por notificação de 7 de Janeiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Reino do Camboja, em 6 de Abril de 2007, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 44.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 23/08 2.ª link
163 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 196/2010 Torna público ter, por notificação de 18 de Fevereiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Arménia, em 1 de Março de 2007, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 44.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 23/08 2.ª link
163 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 785/2010 Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2010, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 001 23/08 2.ª link
163 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 786/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa de Alcafozes por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcafozes e Idanha-a-Velha, município de Idanha-a-Nova, e anexa à mesma zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia Monsanto, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 980-AFN) 001 23/08 2.ª link
163 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 787/2010 Cria a zona de caça municipal da Fonte de Santo Isidro, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Venda Nova (processo n.º 5557-AFN) 001 23/08 2.ª link
163 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 788/2010 Cria a zona de caça municipal de Vassal, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vassal, município de Valpaços, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Vassal (processo n.º 5550-AFN) 001 23/08 2.ª link
163 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 789/2010 Cria a zona de caça municipal da Macedo do Mato, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Macedo do Mato, município de Bragança, e transfere a sua gestão para a Associação Recreativa, Desportiva e Cultural de Macedo do Mato (processo 5566-AFN) 001 23/08 2.ª link
163 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 790/2010 Cria a zona de caça municipal de Pedrógão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Pedrógão, município de Vidigueira, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Os Desportistas de Pedrógão (processo n.º 5549-AFN) 001 23/08 2.ª link
163 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 791/2010 Desanexa da zona de caça associativa de Riba Torto vários prédios rústicos sitos na freguesia de Valongo dos Azeites, município de São João da Pesqueira (processo n.º 2567-AFN), anexa à referida zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Trevões, Várzea de Trevões e Espinhosa, todas naquele município, exclui daquela zona de caça vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Valongo de Azeites, no mesmo município (processo n.º 3185-AFN), cria a zona de caça municipal de Valongo dos Azeites, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Valongo dos Azeites, naquele município, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Valongo dos Azeites (processo n.º 5552-AFN) 001 23/08 2.ª link
163 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 792/2010 Concessiona a zona de caça turística da Herdade do Monte do Outeiro, por um período de 12 anos, à Sociedade Agrícola e Florestal da Herdade da Boavista, Lda., constituída pelo prédio rústico denominado Herdade do Monte do Outeiro, sito na freguesia de Selmes, município da Vidigueira (processo n.º 5561-AFN) 001 23/08 2.ª link
163 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 793/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa de Romeiras e Freixial, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal (processo n.º 3594-AFN) 001 23/08 2.ª link
163 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 794/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Leguinha por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilar do Chão, município de Alfândega da Fé, e anexa à mesma zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 2042-AFN) 001 23/08 2.ª link
163 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 795/2010 Cria a zona de caça municipal de Monfurado 3, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Boa Fé, município de Évora, e na freguesia de Santiago do Escoural, município de Montemor-o-Novo, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Montemor-o-Novo (processo n.º 5553-AFN) 001 23/08 2.ª link
163 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 796/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal da Azoia, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia do Castelo, município de Sesimbra (processo n.º 3905-AFN) 001 23/08 2.ª link
163 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 797/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal da Serra de Formil, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Carrazedo, Castro de Avelãs, Gostei e Nogueira, município de Brangança (processo n.º 3876-AFN) 001 23/08 2.ª link
163 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 798/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Pinhel, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Pinhel, Vascoveiro e Pereiro, todas do município de Pinhel (processo n.º 3855-AFN) 001 23/08 2.ª link
163 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 799/2010 Extingue a transferência de gestão respeitante à zona de caça municipal de Carrazedo (processo n.º 5096-AFN), concessiona a zona de caça associativa de Carrazedo, por um período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca e Desportos de Carrazedo e Alimonde, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Carrazedo, município de Bragança (processo n.º 5497-AFN), e revoga a Portaria n.º 1300/2008, de 11 de Novembro 001 23/08 2.ª link
163 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 800/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Izeda, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Izeda e Calvelhe, ambas do município de Bragança, e anexa à mesma zona de caça vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Izeda, município de Bragança (processo n.º 3857-AFN) 001 23/08 2.ª link
163 Ministério da Saúde Portaria n.º 801/2010 Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem 001 23/08 2.ª link
163 Ministério da Saúde Portaria n.º 802/2010 Cria o Programa Nacional de Doação Renal Cruzada (PNDRC) para inscrição de pares dador-receptor de rim e respectiva alocação cruzada 001 23/08 2.ª link
163 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 803/2010 Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2010-2011 001 23/08 2.ª link
164 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2010 Delega, com a faculdade de subdelegação, no Ministro da Justiça, a competência para a prática de todos os actos no âmbito do procedimento de adjudicação da empreitada de requalificação das instalações do Estabelecimento Prisional de Linhó e altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2009, de 23 de Setembro 001 24/08 3.ª link
164 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2010 Estabelece a calendarização e os montantes dos encargos a suportar com a aquisição de computadores portáteis no âmbito da iniciativa e.escolinhas, e altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2009, de 30 de Dezembro 001 24/08 3.ª link
164 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 197/2010 Torna público ter, por notificação de 18 de Fevereiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de Cuba, em 20 de Fevereiro de 2007, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 44.º à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 24/08 3.ª link
164 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 804/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa de Moreira de Rei, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Casteição, município de Meda, e na freguesia de Moreira de Rei, município de Trancoso (processo n.º 1951-AFN) 001 24/08 3.ª link
164 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 805/2010 Desanexa da zona de caça associativa de Monte Alvão (zona B) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alvorge, município de Ansião (processo n.º 1572-AFN) 001 24/08 3.ª link
164 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 806/2010 Concessiona a zona de caça turística do Almito, por um período de 12 anos, à Sociedade Agro-Pecuária AgroAlmito, Lda., constituída pelo prédio rústico denominado «Herdade do Almito», sito na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 5562-AFN) 001 24/08 3.ª link
164 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 807/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Carvoeira, Zambujeira e anexas por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Coruche e Santana do Mato, ambas do município de Coruche, e anexa à mesma zona de caça vários prédios rústicos sitos nas mesmas freguesias, ambas do município de Coruche (processo n.º 975-AFN) 001 24/08 3.ª link
164 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 808/2010 Concessiona a zona de caça associativa da Baixa Lombada, por um período de seis anos, à Associação de Caçadores Abade de Baçal, constituída por vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Baçal, município de Bragança (processo n.º 1963-AFN) 001 24/08 3.ª link
164 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 809/2010 Desanexa da zona de caça associativa Amigos de Fóios vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fóios, município de Sabugal (processo n.º 1729-AFN) 001 24/08 3.ª link
165 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2010 Autoriza a realização de despesa resultante do Acordo para a Implementação do «passe 4_18@escola.tp» e do Contrato-Programa com os Municípios Aderentes ao «passe 4_18@escola.tp» 001 25/08 4.ª link
165 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2010 Institui em Portugal o Ano Europeu das Actividades de Voluntariado Que Promovam Uma Cidadania Activa - 2011 001 25/08 4.ª link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 198/2010 Torna público ter, por notificação de 14 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Principado do Liechtenstein, em 26 de Janeiro de 2009, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 44.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 25/08 4.ª link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 199/2010 Torna público ter, por notificação de 20 de Janeiro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia aderido à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 25/08 4.ª link
165 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 810/2010 Concessiona a zona de caça turística da Herdade de Santo Cristo, por um período de 12 anos, a Manuel Maria Salgado Goes, constituída pelo prédio rústico denominado Herdade de Santo Cristo, sito na freguesia de Cabeço de Vide, município de Fronteira (processo n.º 5570-AFN) 001 25/08 4.ª link
166 Presidência da República Declaração de Rectificação n.º 25/2010 De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 88/2010, de 20 de Agosto 001 26/08 5.ª link
166 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2010 Permite que as funções de presidente da Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e as funções de presidente da Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas sejam exercidas em acumulação 001 26/08 5.ª link
166 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 200/2010 Torna público ter, por notificação de 19 de Maio de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter o Governo da Geórgia, em 30 de Abril de 2009, realizado uma declaração nos termos do artigo 87.º, n.os 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998 001 26/08 5.ª link
166 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 201/2010 Torna público ter, por notificação de 7 de Janeiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República do Azerbaijão, em 3 de Dezembro de 2007, comunicado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 26/08 5.ª link
166 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 202/2010 Torna público ter, por notificação de 2 de Outubro de 2008, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a República do Suriname, em 25 de Agosto de 2008, realizado uma declaração nos termos do artigo 87.º, n.os 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998 001 26/08 5.ª link
166 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 203/2010 Torna público ter, por notificação de 21 de Janeiro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia, em 23 de Dezembro de 2008, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 46.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 26/08 5.ª link
166 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 811/2010 Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1.7, «Cumprimento de Novas Normas Obrigatórias», do subprograma n.º 1 «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) 001 26/08 5.ª link
166 Ministério da Educação Portaria n.º 812/2010 - Revogado Procede à extinção da Escola Móvel, criada pela Portaria n.º 835/2009, de 31 de Julho, e define os procedimentos de transição a observar 001 26/08 5.ª link
167 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 26/2010 Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2010/A, de 30 de Junho, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que aprova o regulamento geral de ruído e de controlo da poluição sonora e transpõe para a ordem jurídica regional as Directivas n.os2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, e 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de Junho de 2010 001 27/08 6.ª link
167 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 813/2010 Segunda alteração à Portaria n.º 441/2009, de 27 de Abril, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à diversificação definida no Programa Nacional de Reestruturação do sector do açúcar e da ajuda suplementar à diversificação definida no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006, do Conselho, de 20 de Fevereiro 001 27/08 6.ª link
167 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 814/2010 Altera os Regulamentos de Aplicação das Medidas do PRODER 001 27/08 6.ª link
168 Assembleia da República Lei n.º 23/2010 Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência 001 30/08 2.ª link
168 Assembleia da República Lei n.º 24/2010 Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho 001 30/08 2.ª link
168 Assembleia da República Lei n.º 25/2010 Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril 001 30/08 2.ª link
168 Assembleia da República Lei n.º 26/2010 Décima nona alteração ao Código de Processo Penal 001 30/08 2.ª link
168 Assembleia da República Lei n.º 27/2010 Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro 001 30/08 2.ª link
168 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2010 Promove a elaboração do Livro Branco do Sector Empresarial Local 001 30/08 2.ª link
168 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2010 Institui em Portugal o Ano Internacional da Juventude das Nações Unidas a decorrer entre Agosto de 2010 e Agosto de 2011 e cria a Comissão Nacional de Acompanhamento (CNA) do Ano Internacional da Juventude (AIJ) 001 30/08 2.ª link
168 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2010 Reconhece que os artigos 5.º, 61.º e 65.º do Regulamento de Organização e de Funcionamento da Polícia Municipal de Loures se conformam com as disposições legais aplicáveis 001 30/08 2.ª link
168 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 204/2010 Torna público ter, por notificação de 9 de Abril de 2010, o Conselho Federal Suíço comunicado ter a República do Iraque depositado, em 1 de Abril de 2010, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional I, adoptado em Genebra em 8 de Junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra 001 30/08 2.ª link
168 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 205/2010 Torna público ter, por notificação de 15 de Outubro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Finlândia comunicado a retirada de objecção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 30/08 2.ª link
168 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 206/2010 Torna público ter, por notificação de 15 de Outubro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Croácia aderido, em conformidade com o artigo 39.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970 001 30/08 2.ª link
168 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 207/2010 Torna público ter, por notificação de 15 de Outubro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Principado de Andorra comunicado a autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 30/08 2.ª link
168 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 208/2010 Torna público ter, por notificação de 22 de Abril de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Mongólia aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 30/08 2.ª link
168 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 209/2010 Torna público ter, por notificação de 15 de Maio de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Federal Democrática do Nepal, em 28 de Abril de 2009, assinado, em conformidade com o artigo 43.º, a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 30/08 2.ª link
168 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 210/2010 Torna público ter, por notificação de 30 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República de Cabo Verde, em 4 de Setembro de 2009, aderido, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 30/08 2.ª link
168 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 815/2010 Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique 001 30/08 2.ª link
168 Ministério da Justiça Portaria n.º 816/2010 Prorroga, por um ano, o funcionamento de vários juízos liquidatários e extingue outros 001 30/08 2.ª link
168 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 817/2010 Cria a zona de caça municipal Mato Grosso, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo, município de Tavira, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca A Colina (processo n.º 5544-AFN) 001 30/08 2.ª link
168 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 818/2010 Cria a zona de caça municipal de Montargil IV, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Montargil (processo n.º 5543-AFN) 001 30/08 2.ª link
168 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 819/2010 Cria a zona de caça municipal da Parreira, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Parreira, município da Chamusca, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Ribeira de Muge (processo n.º 5516-AFN) 001 30/08 2.ª link
168 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 820/2010 Cria a zona de caça municipal de Benlhevai, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Benlhevai, município de Vila Flor, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Benlhevai (ACB) (processo n.º 5541-AFN) 001 30/08 2.ª link
168 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 821/2010 Cria a zona de caça municipal do Alto Douro, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Gouvinhas, Covas do Douro, Gouvães, Paradela de Guiães, Paços e São Martinho de Anta, todas do município de Sabrosa, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca Gouvinhense (processo n.º 5535-AFN) 001 30/08 2.ª link
168 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 822/2010 Cria a zona de caça municipal de Carrazedo de Montenegro, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Carrazedo de Montenegro, Curros, Padrela, Serapicos e São João da Corveira, todas no município de Valpaços, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Montenegro (processo n.º 5532-AFN) 001 30/08 2.ª link
168 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 823/2010 Aprova o Regulamento do Regime Específico de Apoio à Pequena Pesca Costeira, previsto no eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) 001 30/08 2.ª link
168 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 824/2010 Extingue a transferência de gestão respeitante à zona de caça municipal de Lazarim (processo n.º 2670-AFN), cria a zona de caça municipal de Lazarim, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Lazarim, município de Lamego, transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Lazarim (processo n.º 5531-AFN) e revoga a Portaria n.º 1555/2007, de 10 de Dezembro 001 30/08 2.ª link
168 Ministério da Saúde Portaria n.º 825/2010 Cria as áreas profissionais de especialização de cirurgia cardíaca e de cirurgia torácica e aprova os programas de formação daquelas áreas profissionais de especialização 001 30/08 2.ª link
168 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 825-A/2010 - Revogado Terceira alteração à Portaria n.º 177/2006, de 22 de Fevereiro, que define as regras relativas às transferências definitivas de quantidades de referência (QR) e à constituição e atribuição da reserva nacional (RN) de QR, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro, referente à aplicação do regime de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a leite de vaca 001 30/08 2.ª 168S
169 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2010 Autoriza a realização da despesa inerente à aquisição de serviços de comunicação no âmbito da Rede Informática da Saúde, na sequência do concurso público n.º 2/2006 001 31/08 3.ª link
169 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2010 Declara o interesse público nacional da realização da regata Volvo Ocean Race na zona de Pedrouços, em Lisboa 001 31/08 3.ª link
169 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 211/2010 Torna público ter, por notificação de 15 de Maio de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Francesa, a 24 de Abril de 2009, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia a 29 de Maio de 1993 001 31/08 3.ª link
169 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 826/2010 - Revogado Primeira alteração aos Estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., aprovados pela Portaria n.º 636/2007, de 30 de Maio 001 31/08 3.ª link
169 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 827/2010 Cria a zona de caça municipal de Vilas Boas, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vilas Boas, município de Vila Flor, e transfere a sua gestão para a freguesia de Vilas Boas (processo n.º 5548-AFN) 001 31/08 3.ª link
169 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 828/2010 Cria a zona de caça municipal de Trindade, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Trindade, município de Vila Flor, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Trindade (processo n.º 5547-AFN) 001 31/08 3.ª link
169 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 829/2010 Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.6, «Implantação de Redes de Banda Larga de Nova Geração em Zonas Rurais», integrada no Subprograma n.º 3, «Dinamização das Zonas Rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER 001 31/08 3.ª link
170 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 89/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Aristides Alegre Vieira Gonçalves como Embaixador de Portugal em Amã 001 01/09 4.ª link
170 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 90/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Maria Rebelo de Andrade Cabral como Embaixador de Portugal no Togo 001 01/09 4.ª link
170 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2010 Aprova minutas de aditamento aos contratos de investimento a celebrar pelo Estado Português com a Embraer Portugal Estruturas em Compósitos, S. A., e a Embraer Portugal Estruturas Metálicas, S. A. 001 01/09 4.ª link
170 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2010 Aprova as minutas de contrato de investimento a celebrar pelo Estado Português com diversas empresas privadas 001 01/09 4.ª link
170 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 830/2010 Concessiona a zona de caça associativa da Amizade, por um período de seis anos, à Amizade - Associação de Amigos da Atalaia e Ferraria, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Atalaia, Comenda e Gavião, todas do município do Gavião (processo n.º 5577-AFN) 001 01/09 4.ª link
170 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 831/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa das Martianas, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia da Orca, município do Fundão (processo n.º 2028-AFN) 001 01/09 4.ª link
170 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 832/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Porto Carro, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal, e anexa à mesma zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 2217-AFN) 001 01/09 4.ª link
170 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 833/2010 Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Carregal e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Amieira do Tejo, município de Nisa (processo n.º 4330-AFN) 001 01/09 4.ª link
170 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 834/2010 Extingue a zona de caça associativa da Guadicaça (processo n.º 2077-AFN), extingue a zona de caça turística da Herdade do Monte Falcato e outras (processo n.º 2519-AFN) e concessiona a zona de caça associativa da Guadicaça, por um período de seis anos, à GUADICAÇA - Associação de Caçadores de Elvas, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, todas do município de Elvas (processo n.º 5474-AFN) 001 01/09 4.ª link
170 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 835/2010 Anexa à zona de caça associativa do Rio de Bucho vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alpalhão e Espírito Santo, ambas do município de Nisa (processo n.º 1076-AFN) 001 01/09 4.ª link
170 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 836/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Sistelo, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Sistelo, município de Arcos de Valdevez (processo n.º 3922-AFN) 001 01/09 4.ª link
170 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 837/2010 Extingue a zona de caça associativa de Vale da Águia e Cortiço (processo n.º 2403-AFN) e concessiona a zona de caça associativa dos Cortiços, por um período de 12 anos, à Associação da Senhora da Arrabaça, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis (processo n.º 5507-AFN), e revoga a Portaria n.º 859/2000, de 26 de Setembro 001 01/09 4.ª link
170 Ministério da Saúde Portaria n.º 838/2010 Reconhece a licenciatura em Dietética e Nutrição da Faculdade de Medicina da Universidade Nova de Lisboa, como adequada ao ingresso no ramo de nutrição da carreira de técnico superior de saúde 001 01/09 4.ª link
170 Ministério da Saúde Portaria n.º 839/2010 Segunda alteração à Portaria n.º 183/2006, de 22 de Fevereiro, que aprova o Regulamento do Internato Médico 001 01/09 4.ª link
171 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 91/2010 Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009 001 02/09 5.ª link
171 Assembleia da República Lei n.º 28/2010 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração aoDecreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio 001 02/09 5.ª link
171 Assembleia da República Lei n.º 29/2010 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril 001 02/09 5.ª link
171 Assembleia da República Lei n.º 30/2010 Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos 001 02/09 5.ª link
171 Assembleia da República Lei n.º 31/2010 Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas 001 02/09 5.ª link
171 Assembleia da República Lei n.º 32/2010 Procede à 25.ª alteração ao Código Penal 001 02/09 5.ª link
171 Assembleia da República Lei n.º 33/2010 Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal 001 02/09 5.ª link
171 Assembleia da República Lei n.º 34/2010 Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro) 001 02/09 5.ª link
171 Assembleia da República Lei n.º 35/2010 - Revogado Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades 001 02/09 5.ª link
171 Assembleia da República Lei n.º 36/2010 Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração aoDecreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro) 001 02/09 5.ª link
171 Assembleia da República Lei n.º 37/2010 Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) 001 02/09 5.ª link
171 Assembleia da República Lei n.º 38/2010 Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril) 001 02/09 5.ª link
171 Assembleia da República Lei n.º 39/2010 Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro 001 02/09 5.ª link
171 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 106/2010 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009 001 02/09 5.ª link
171 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 212/2010 Torna público ter, por notificação datada de 21 de Outubro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicado ter o Reino de Espanha, ratificado em 24 de Setembro de 2009, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002 001 02/09 5.ª link
171 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 213/2010 Torna público ter, por notificação datada de 11 de Março de 2010, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicado ter o Governo da Geórgia, aderido em 10 de Março de 2010, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002 001 02/09 5.ª link
171 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 214/2010 Torna público ter, por notificação datada de 16 de Setembro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicado ter a República Dominicana aderido, em 10 de Setembro de 2009, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002 001 02/09 5.ª link
171 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 215/2010 Torna público ter, por notificação de 8 de Outubro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicado ter a República do Malawi aderido, em 7 de Outubro de 2009, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002 001 02/09 5.ª link
171 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 216/2010 Torna público ter, por notificação de 30 de Junho de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a República do Chile depositado, em 29 de Junho de 2009, o seu instrumento de ratificação ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998 001 02/09 5.ª link
171 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 217/2010 Torna público ter, por notificação de 22 de Julho de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a República Checa depositado, em 21 de Julho de 2009, o seu instrumento de ratificação ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998 001 02/09 5.ª link
171 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 218/2010 Torna público ter, por notificação de 10 de Março de 2010, o Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Embaixada da Suíça comunicado, por notificação, aos Governos dos Estados membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) que a República da Moldova depositou junto do Conselho Federal suíço no dia 8 de Março de 2010 um instrumento de adesão à Convenção Relativa à Emissão de um Certificado de Capacidade Matrimonial (Convenção CIEC n.º 20), assinada em Munique em 5 de Setembro de 1980 001 02/09 5.ª link
171 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 219/2010 Torna público ter, em 10 de Março de 2008, a República da Serra Leoa depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos (OPRC 90), adoptada em Londres em 30 de Maio de 1990 001 02/09 5.ª link
171 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 220/2010 Torna público ter, em 19 de Junho de 2008, o Governo da República de Chipre depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas e Anexos, adoptado na Haia em 15 de Agosto de 1996 001 02/09 5.ª link
171 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 221/2010 Torna público ter, em 4 de Fevereiro de 2009, o Governo do Turquemenistão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre Arqueação de Navios, adoptada em Londres em 23 de Junho de 1969 001 02/09 5.ª link
171 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 840/2010 Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e ao controlo do acesso à taxa reduzida do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 001 02/09 5.ª link
171 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 99/2010 Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa 001 02/09 5.ª link
171 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 841/2010 Revoga a concessão da zona de caça associativa, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches (processo n.º 973-AFN) 001 02/09 5.ª link
172 Assembleia da República Lei n.º 40/2010 Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal 001 03/09 6.ª link
172 Assembleia da República Lei n.º 41/2010 Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos 001 03/09 6.ª link
172 Assembleia da República Lei n.º 42/2010 Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal 001 03/09 6.ª link
172 Assembleia da República Lei n.º 43/2010 Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril 001 03/09 6.ª link
172 Assembleia da República Lei n.º 44/2010 Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho 001 03/09 6.ª link
172 Assembleia da República Lei n.º 45/2010 Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários 001 03/09 6.ª link
173 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 222/2010 Torna público ter, por notificação de 14 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Helénica, em 2 de Setembro de 2009, assinado, em conformidade com o artigo 43.º, a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 06/09 2.ª link
173 Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 842/2010 Mantém a praia da Aguda, no concelho de Sintra, como praia de uso suspenso 001 06/09 2.ª link
173 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 843/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal das freguesias de Fazendas de Almeirim, Raposa e Alpiarça, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Fazendas de Almeirim, município de Almeirim, e na freguesia de Alpiarça, município de Alpiarça, e anexa à mesma zona de caça vários terrenos cinegéticos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 3246-AFN) 001 06/09 2.ª link
173 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 844/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal do Souto da Carpalhosa por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Souto da Carpalhosa, município de Leiria (processo n.º 3803-AFN) 001 06/09 2.ª link
173 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 845/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Alcaria por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Selmes, município da Vidigueira, e anexa à mesma zona de caça vários terrenos cinegéticos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 3823-AFN) 001 06/09 2.ª link
173 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 846/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Benagazil por um período de 12 anos, constituída por um prédio rústico denominado Benagazilinho, sito na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 2078-AFN), e concessiona a zona de caça associativa da Herdade de Portancho, por um período de 12 anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores da Ribeira do Sado, constituída por dois prédios rústicos denominados Porto Carro, sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 5579-AFN) 001 06/09 2.ª link
173 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 847/2010 Renova a concessão da zona de caça municipal de Montargil I por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor, e anexa à mesma zona de caça vários terrenos cinegéticos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 3872-AFN) 001 06/09 2.ª link
173 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 848/2010 Extingue a transferência de gestão respeitante à zona de caça municipal de Proença-a-Nova (processo n.º 2601-AFN) e concessiona a zona de caça associativa de Moitas, por um período de 12 anos, à Associação Desportiva, Cultural e Recreativa de Moitas, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Proença-a-Nova, Peral e São Pedro do Esteval, todas do município de Proença-a-Nova (processo n.º 5578-AFN) 001 06/09 2.ª link
173 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 849/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de São Vicente da Beira por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Vicente da Beira, município de Castelo Branco (processo n.º 3634-AFN) 001 06/09 2.ª link
173 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 850/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal das freguesias de Atouguia da Baleia, Ferrel e Serra d'El-Rei, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Atouguia da Baleia, Ferrel e Serra d'El-Rei, todas do município de Peniche, anexa à mesma zona de caça vários terrenos cinegéticos, entre os quais os das reservas PNC 1 e PNC 2, criadas pela Portaria n.º 725-B/93, de 10 de Agosto, sitos nas freguesias de Atouguia da Baleia e Ferrel, ambas do município de Peniche (processo n.º 3755-AFN), e extingue aquelas reservas 001 06/09 2.ª link
173 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 851/2010 Regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º doDecreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro 001 06/09 2.ª link
173 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 852/2010 - Revogado Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Música Ministrado pela Universidade de Évora e revoga a Portaria n.º 633/2003, de 24 de Julho 001 06/09 2.ª link
173 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 853/2010 - Revogado Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Teatro, Ministrado pela Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa, e revoga a Portaria n.º 776/2007, de 9 de Julho 001 06/09 2.ª link
173 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 854/2010 Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Música na Comunidade Ministrado pelas Escolas Superiores de Educação e de Música do Instituto Politécnico de Lisboa 001 06/09 2.ª link
174 Assembleia da República Lei n.º 46/2010 Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio,136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração àLei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio 001 07/09 3.ª link
174 Assembleia da República Lei n.º 47/2010 Redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis 001 07/09 3.ª link
174 Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 27/2010 Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 68/2010, de 13 de Julho (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia Relativo à Cooperação Militar, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 13 de Julho de 2010 001 07/09 3.ª link
174 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 855/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Vila Alva, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vila Alva, município de Cuba (processo n.º 3959-AFN) 001 07/09 3.ª link
174 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 856/2010 Renova a concessão da zona de caça turística da Herdade da Cata, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Clara do Louredo e Cabeça Gorda, município de Beja (processo n.º 347-AFN), e concessiona a zona de caça turística da Herdade dos Falcões, por um período de 12 anos, a Francisco Calheiros Lopes de Seixas Palma, constituída pelo prédio rústico denominado «Herdade dos Falcões» sito na freguesia de Santa Clara do Louredo, município de Beja (processo n.º 5569-AFN) 001 07/09 3.ª link
174 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 857/2010 Concessiona a zona de caça turística da Carvoeira e Zambujeira, por um período de sete anos, à Companhia Agrícola das Polvorosas, S. A., constituída pelo prédio rústico denominado «Herdade da Carvoeira e Zambujeira» sito na freguesia de Coruche, município de Coruche (processo n.º 5554-AFN) 001 07/09 3.ª link
174 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 858/2010 Exclui da zona de caça municipal dos Matarroanos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António (processo n.º 3469-AFN), e anexa à zona de caça associativa da Ribeira da Gafa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António (processo n.º 3573-AFN) 001 07/09 3.ª link
174 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 859/2010 Renova a concessão da zona de caça turística da Herdade do Monte Novo e anexas, por um período de seis anos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ourique, município de Ourique, anexa à mesma zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 1229-AFN) e concessiona a zona de caça turística do Álamo, por um período de seis anos, a Lourenço & Borda d'Água - M. I. e Agro-Turismo, Lda., constituída pelos prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 5571-AFN) 001 07/09 3.ª link
174 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 860/2010 Cria a zona de caça municipal de Elvas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Tiro e Caça de Elvas, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Caia e São Pedro e Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, todas do município de Elvas (processo n.º 5436-AFN) 001 07/09 3.ª link
174 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 861/2010 Exclui da zona de caça municipal do Cavaleiro terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Longueira/Almograve, município de Odemira (processo n.º 3973-AFN) 001 07/09 3.ª link
174 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 862/2010 Exclui da zona de caça municipal de Castelo de Vide a parte rústica do prédio misto denominado «Amieira do Prado», sito na freguesia de Santa Maria da Devesa, município de Castelo de Vide (processo n.º 4572-AFN) 001 07/09 3.ª link
174 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 863/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Safara, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Safara, Santo Aleixo da Restauração e Sobral da Adiça, todas do município de Moura, e anexa vários terrenos cinegéticos àquela zona de caça, sitos nas freguesias de Safara e Santo Amador, no mesmo município (processo n.º 3638-AFN) 001 07/09 3.ª link
174 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 864/2010 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de São João da Madeira 001 07/09 3.ª link
175 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 28/2010 Rectifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2010/A, de 30 de Julho, que aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2010, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 30 de Julho de 2010 001 08/09 4.ª link
175 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 865/2010 Renova a concessão da zona de caça turística da Aniza, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Grândola, Azinheira de Barros e São Mamede de Sádão, ambas no município de Grândola (processo n.º 2093-AFN) 001 08/09 4.ª link
175 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 866/2010 Concessiona a zona de caça turística das Serras, por um período de 12 anos, a Francisco Miguel Tojo Palhavã de Almeida, constituída por dois prédios rústicos sitos na freguesia de Alqueva, município de Portel (processo n.º 5576-AFN) 001 08/09 4.ª link
175 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 867/2010 Renova a concessão da zona de caça turística da Aldeia dos Condes, Tagarria e Fontes, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Baleizão e Nossa Senhora das Neves, município de Beja, e anexa à mesma zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Baleizão, no mesmo município (processo n.º 2104-AFN) 001 08/09 4.ª link
175 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 868/2010 Concessiona a zona de caça turística do Covão, por um período de seis anos, a Frederico Gonçalves Rosa, constituída pelo prédio rústico denominado «Herdade do Covão», sito na freguesia de Sousel, município de Sousel (processo n.º 5574-AFN) 001 08/09 4.ª link
175 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 869/2010 Renova a concessão da zona de caça turística da Bela Vista, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcoutim e Pereiro, município de Alcoutim (processo n.º 2123-AFN) 001 08/09 4.ª link
176 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 870/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal do Noémi por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Albardo, Casal de Cinza, Pousade e Sé, Vila Fernando e Vila Garcia, município da Guarda (processo n.º 3760-AFN) 001 09/09 5.ª link
176 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 871/2010 Renova a concessão da zona de caça turística de Aracelis por um período de 10 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos de Ataboeira, município de Castro Verde, e freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola, e anexa à mesma zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola (processo n.º 2234-AFN) 001 09/09 5.ª link
176 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 872/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal do Azinhoso, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Azinhoso, Penas Roías, São Martinho do Peso e Vale da Madre, município de Mogadouro (processo n.º 3908-AFN) 001 09/09 5.ª link
176 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 873/2010 Extingue a transferência de gestão da zona de caça municipal do Vale de Palmela (processo n.º 4607-AFN) e da zona de caça municipal do Vale dos Cavaleiros (processo n.º 4609-AFN) 001 09/09 5.ª link
176 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 874/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Oliveira do Hospital, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aldeia das Dez, Alvoco das Várzeas, Avô, Bobadela, Lagares, Lagos da Beira, Lajeosa, Lourosa, Meruge, Nogueira do Cravo, Oliveira do Hospital, Penalva de Alva, Santa Ovaia, São Gião, São Paio de Gramaços, São Sebastião da Feira, Travanca de Lagos e Vila Pouca da Beira, município de Oliveira do Hospital (processo n.º 3644-AFN) 001 09/09 5.ª link
176 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 875/2010 Extingue a zona de caça associativa Foral II (processo n.º 1994-AFN), renova a concessão da zona de caça associativa Foral I por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Entre Ambos-os-Rios, município de Ponte da Barca, e anexa à referida zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ermida, no mesmo município (processo n.º 1992-AFN), e revoga a Portaria n.º 1033-BB/2004, de 10 de Agosto 001 09/09 5.ª link
176 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 876/2010 Anexa à zona de caça associativa da Fonte da Viola, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Beirã e Santo António das Areias, município de Marvão (processo n.º 4805-AFN) 001 09/09 5.ª link
176 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 877/2010 Desanexa da zona de caça associativa das Herdades de D. Carlos, Contenda e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia da Assunção, município de Arronches (processo n.º 1314-AFN), e anexa outros à zona de caça turística da Herdade da Granja do Peral, sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 4632-AFN) 001 09/09 5.ª link
176 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 878/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Machados por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Agostinho, município de Moura (processo n.º 889-AFN) 001 09/09 5.ª link
176 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 879/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Estarreja por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Avanca, Pardilhó, Beduíno, Vieiros, Canelas, Salreu e Fermelã, município de Estarreja (processo n.º 3689-AFN) 001 09/09 5.ª link
176 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 880/2010 Extingue a transferência de gestão respeitante à zona de caça municipal de Tendais (processo n.º 3704-AFN), exclui da zona de caça municipal de Cinfães e São Cristóvão terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Tendais, município de Cinfães (processo n.º 3315-AFN), concessiona a zona de caça associativa de Tendais, por um período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca de Tendais, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Tendais, município de Cinfães (processo n.º 5529-AFN), e revoga a Portaria n.º 1247/2004, de 24 de Setembro 001 09/09 5.ª link
176 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 881/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Albergaria e outras por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Entradas, município de Castro Verde (processo n.º 1242-AFN) 001 09/09 5.ª link
176 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 256/2010 Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 4.º, n.os 1 e 2, do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro (manutenção e conversão da relação jurídica de emprego público) 001 09/09 5.ª link
177 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2010 Reforça os meios de coordenação e preparação da execução das medidas de combate à corrupção aprovadas pelo Parlamento na sua reunião plenária de 22 de Julho de 2010 001 10/09 6.ª link
177 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010 Prevê o lançamento, durante os anos de 2010 e 2011, de procedimentos concursais de iniciativa pública, em várias regiões do País, para a adjudicação de centrais mini-hídricas, tendo em vista alcançar a meta de atribuição de potência estabelecida na Estratégia Nacional para a Energia 2020 001 10/09 6.ª link
177 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 29/2010 Rectifica a Portaria n.º 498/2010, de 14 de Julho, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 14 de Julho de 2010 001 10/09 6.ª link
177 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna, da Justiça e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 882/2010 Cria o Grupo Anti-Contrafacção e regula o seu modo de funcionamento 001 10/09 6.ª link
177 Ministério da Justiça Portaria n.º 883/2010 Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão e aprova o respectivo Regulamento Interno 001 10/09 6.ª link
177 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 884/2010 Extingue a transferência de gestão respeitante à zona de caça municipal de Ramalhal (processo n.º 4960-AFN), anexa à zona de caça associativa das freguesias de Ramalhal e Campelos (zona i) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Campelos, município de Torres Vedras (processo n.º 1036-AFN), anexa à zona de caça associativa das freguesias de Ramalhal e Campelos (zona ii) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ramalhal, no mesmo município (processo n.º 1037-AFN), e revoga a Portaria n.º 670/2008, de 25 de Julho 001 10/09 6.ª link
177 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 885/2010 Exclui da zona de caça municipal do Sudoeste Alentejano os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de São Luís e Vila Nova de Milfontes, ambas do município de Odemira (processo n.º 4823-AFN) 001 10/09 6.ª link
177 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 886/2010 - Revogado Segunda alteração do Regulamento da Medida INOV-SOCIAL, aprovado pela Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março 001 10/09 6.ª link
178 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 92/2010 Ratifica a Convenção sobre a Circulação Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968 001 13/09 2.ª link
178 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 107/2010 Aprova a Convenção sobre a Circulação Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968 001 13/09 2.ª link
178 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2010 Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de execução do cadastro predial, no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral 001 13/09 2.ª link
178 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 887/2010 Reestrutura os serviços de finanças do concelho de Oeiras 001 13/09 2.ª link
178 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 888/2010 - Revogado Altera e republica os Estatutos do Instituto Português da Qualidade, I. P., aprovados pelaPortaria n.º 540/2007, de 30 de Abril 001 13/09 2.ª link
178 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 889/2010 Altera o montante global de crédito destinado às empresas, tanto singulares como colectivas, do sector agrícola e pecuário 001 13/09 2.ª link
178 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 890/2010 Anexa à zona de caça municipal de Monte da Pedra terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Gáfete, município do Crato (processo n.º 3948-AFN) 001 13/09 2.ª link
178 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 891/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 661/2009, de 17 de Junho, que desanexa da zona de caça turística da Herdade da Defesa da Bobadela de Baixo e outras (processo n.º 146-AFN) o prédio rústico denominado Herdade da Defesa da Bobadela de Cima, sito na freguesia de Capelins, município de Alandroal, e concessiona, pelo período de 12 anos, a João de Almeida Dias Coutinho a zona de caça turística da Herdade da Defesa do Abadel, englobando o prédio rústico denominado Herdade da Defesa da Bobadela de Cima, sito na mesma freguesia e município (processo n.º 4994-AFN) 001 13/09 2.ª link
178 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 892/2010 Renova a concessão da zona de caça turística do Pintado, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Barrancos, município de Barrancos (processo n.º 2129-AFN) 001 13/09 2.ª link
178 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 893/2010 Desanexa da zona de caça associativa de Chada de Giões vários prédios rústicos sitos na freguesia de Giões, município de Alcoutim, e anexa à mesma zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 2639-AFN) 001 13/09 2.ª link
178 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 894/2010 Anexa à zona de caça associativa do Soajo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Soajo, município de Arcos de Valdevez (processo n.º 1545-AFN) 001 13/09 2.ª link
179 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 223/2010 Torna público ter, em 22 de Julho de 2010, o Reino dos Países Baixos depositado o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007 001 14/09 3.ª link
179 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 224/2010 Torna público ter, em 26 de Julho de 2010, a Irlanda depositado o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007 001 14/09 3.ª link
179 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 225/2010 Torna público ter, em 29 de Abril de 2010, o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo depositado o seu instrumento de ratificação do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado, em Budapeste, em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980 001 14/09 3.ª link
179 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 895/2010 Revoga a concessão da zona de caça turística da Herdade do Picamilho, concessionada à Sociedade Agrícola e Turística do Monte da Faleira (processo n.º 2524-AFN), e revoga aPortaria n.º 270/2001, de 28 de Março 001 14/09 3.ª link
179 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 896/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Chancelaria, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Chancelaria, município de Torres Novas, e anexa à mesma zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 767-AFN) 001 14/09 3.ª link
179 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 897/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Remondes, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Brunhoso, Remondes e Soutelo, todas do município de Mogadouro (processo n.º 3811-AFN) 001 14/09 3.ª link
179 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 898/2010 Concessiona a zona de caça turística da Alápega, por um período de seis anos, à LOGOALÁPEGA, Lda., constituída por dois prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal (processo n.º 5546-AFN) 001 14/09 3.ª link
179 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 899/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Albernoa, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Albernoa, município de Beja (processo n.º 3713-AFN) 001 14/09 3.ª link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 226/2010 Torna público ter a Bélgica depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Julho de 2009, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006 001 15/09 4.ª link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 227/2010 Torna publico ter, em 24 de Março de 2009, o Reino da Espanha notificado o Governo da República Portuguesa, na qualidade de depositário, da conclusão dos respectivos requisitos constitucionais necessários à expressão do seu consentimento em estar vinculado ao Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que Estabelece um Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos (MAOC-N), adoptado em Lisboa em 30 de Setembro de 2007 001 15/09 4.ª link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 228/2010 Torna público ter o Uganda depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Setembro de 2008, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006 001 15/09 4.ª link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 229/2010 Torna público ter a Síria depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 10 de Julho de 2009, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006 001 15/09 4.ª link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 230/2010 Torna público ter a República Checa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 28 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006 001 15/09 4.ª link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 231/2010 Torna público ter o Omã depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Janeiro de 2009, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006 001 15/09 4.ª link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 232/2010 Torna público ter a Dinamarca depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Julho de 2009, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006 001 15/09 4.ª link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 233/2010 Torna público ter o Paraguai depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 3 de Setembro de 2008, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006 001 15/09 4.ª link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 234/2010 Torna público ter o Iémen depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Março de 2009, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006 001 15/09 4.ª link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 235/2010 Torna público ter a Zâmbia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 1 de Fevereiro de 2010, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006 001 15/09 4.ª link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 236/2010 Torna público ter a Argentina depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Setembro de 2008, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006 001 15/09 4.ª link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 237/2010 Torna público ter o Montenegro depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Novembro de 2009, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006 001 15/09 4.ª link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 238/2010 Torna público ter a Ucrânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 4 de Fevereiro de 2010, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006 001 15/09 4.ª link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 239/2010 Torna público ter a Itália depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Maio de 2009, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006 001 15/09 4.ª link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 240/2010 Torna público ter o Malawi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Agosto de 2009, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006 001 15/09 4.ª link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 241/2010 Torna público ter a Mongólia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 de Maio de 2009, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006 001 15/09 4.ª link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 242/2010 Torna público ter a Turquia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 28 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006 001 15/09 4.ª link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 243/2010 Torna público ter as Seicheles depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Outubro de 2009, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006 001 15/09 4.ª link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 244/2010 Torna público ter a Argélia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 4 de Dezembro de 2009, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006 001 15/09 4.ª link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 245/2010 Torna público terem as Ilhas Cook depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 8 de Maio de 2009, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006 001 15/09 4.ª link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 246/2010 Torna público ter o Haiti depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Julho de 2009, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006 001 15/09 4.ª link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 247/2010 Torna público ter o Turquemenistão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 4 de Setembro de 2008, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006 001 15/09 4.ª link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 248/2010 Torna público ter a Tanzânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 10 de Novembro de 2009, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006 001 15/09 4.ª link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 249/2010 Torna público ter a Sérvia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 31 de Julho de 2009, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006 001 15/09 4.ª link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 250/2010 Torna público ter a República Dominicana depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Agosto de 2009, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006 001 15/09 4.ª link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 251/2010 Torna público ter o Burkina Faso depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Julho de 2009, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006 001 15/09 4.ª link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 252/2010 Torna público ter a Letónia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 1 de Março de 2010, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006 001 15/09 4.ª link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 253/2010 Torna público ter a Bósnia-Herzegovina depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Março de 2010, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006 001 15/09 4.ª link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 254/2010 Torna público ter o Laos depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006 001 15/09 4.ª link
180 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 900/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa de Peraboa, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Peraboa, município da Covilhã, e na freguesia de Caria, município de Belmonte (processo n.º 2003-AFN) 001 15/09 4.ª link
180 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 901/2010 Extingue a zona de caça associativa das Fontainhas (processo n.º 617-AFN) e cria a zona de caça municipal das Fontainhas por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Marvila, São Nicolau, Vale de Santarém e Várzea, município de Santarém, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça das Fontainhas (processo n.º 5573-AFN) 001 15/09 4.ª link
180 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 902/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Cernache de Bonjardim, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais, município da Sertã (processo n.º 3900-AFN) 001 15/09 4.ª link
180 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 903/2010 Concessiona a zona de caça turística Benegazil, por um período de 12 anos, à Benegazil - Sociedade Agrícola, Lda., constituída por um prédio rústico denominado Herdade de Benegazil, sito na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 5581-AFN) 001 15/09 4.ª link
180 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 904/2010 Anexa à zona de caça turística da Herdade do Outeiro vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mombeja, município de Beja (processo n.º 2137-AFN) 001 15/09 4.ª link
180 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 905/2010 Desanexa da zona de caça associativa de Vale de Prazeres vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Prazeres, município do Fundão (processo n.º 2378-AFN) 001 15/09 4.ª link
180 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 906/2010 Renova a concessão da zona de caça turística do Monte da Estrada, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim, e na freguesia de Ameixial, município de Loulé (processo n.º 2395-AFN), anexa à zona de caça associativa de Casa Nova vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 3487-AFN), e concessiona a zona de caça associativa do Cerro do Castelo, por um período de 12 anos, à Associação de Caçadores Cerro do Castelo, constituída por vários prédios rústicos, sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 5582-AFN) 001 15/09 4.ª link
180 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 907/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 1014/2009, de 9 de Setembro, que renova a zona de caça municipal de Beja, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de São Matias, Santa Maria da Feira, Salvador, São João Batista e Santiago Maior, município de Beja, e anexa à presente zona de caça vários terrenos sitos nas freguesias de São Matias e São Brissos (processo n.º 2961-AFN) 001 15/09 4.ª link
180 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 908/2010 Determina a extensão do contrato colectivo entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (indústria de hortifrutícolas) 001 15/09 4.ª link
180 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 909/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 15/09 4.ª link
180 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 910/2010 Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a AORP - Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal e o SIMA - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins e entre a mesma associação de empregadores e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas 001 15/09 4.ª link
180 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 911/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ANESM - Associação Nacional de Empresas de Serviços de Merchandising e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços 001 15/09 4.ª link
181 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 912/2010 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 79/2008, de 25 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para as Fronteiras Externas 001 16/09 5.ª link
181 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 913/2010 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 98/2008, de 31 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu de Regresso 001 16/09 5.ª link
181 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 914/2010 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 273/2010, de 18 de Maio, que aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para os Refugiados 001 16/09 5.ª link
181 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 915/2010 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 78/2008, de 25 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu para os Refugiados 001 16/09 5.ª link
181 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 916/2010 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 270/2010, de 18 de Maio, que aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para as Fronteiras Externas 001 16/09 5.ª link
181 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 917/2010 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 271/2010, de 18 de Maio, que aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros 001 16/09 5.ª link
181 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 918/2010 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 272/2010, de 18 de Maio, que aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu de Regresso 001 16/09 5.ª link
181 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 100/2010 Transfere para a Região Autónoma dos Açores algumas atribuições asseguradas a nível central pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), e os recursos afectos ao seu exercício 001 16/09 5.ª link
182 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2010 Aprova o II Plano para a Integração dos Imigrantes (2010-2013) 001 17/09 6.ª link
182 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 255/2010 Torna público ter a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde depositado, em 12 de Junho de 2006, os instrumentos de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado em São Tomé e Príncipe em 25 de Julho de 2004, e a República Democrática de São Tomé e Príncipe efectuado o respectivo depósito em 6 de Dezembro de 2006, o Acordo entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007, nos termos dos seus artigos 1.º e 3.º, que alteraram o artigo 3.º do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa 001 17/09 6.ª link
182 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 919/2010 Determina a extensão do contrato colectivo entre a APCOR - Associação Portuguesa de Cortiça e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outros (pessoal fabril) 001 17/09 6.ª link
182 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 920/2010 Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a AIND - Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros e entre a mesma associação de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e outros 001 17/09 6.ª link
182 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 921/2010 Determina a extensão do contrato colectivo entre a Associação dos Industriais de Chapelaria e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal 001 17/09 6.ª link
182 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 922/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (pastelaria, confeitaria e conservação de fruta - apoio e manutenção) 001 17/09 6.ª link
182 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 923/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas e o SINTTAV - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual 001 17/09 6.ª link
182 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 924/2010 Determina a extensão das alterações do acordo colectivo entre a MEAGRI - Cooperativa Agrícola do Concelho da Mealhada, C. R. L., e outras e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas e outro 001 17/09 6.ª link
182 Ministério da Saúde Portaria n.º 924-A/2010 - Revogado Define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos 001 17/09 6.ª 182S
183 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 256/2010 Torna público ter, em 7 de Maio de 2010, o Chile depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico, Protocolo Adicional n.º 1, Protocolo Adicional n.º 2, Memorando de Acordo para a Aplicação do artigo 15.º da Convenção e Protocolo Relativo à Revisão da Convenção de Cooperação Económica Europeia, adoptados em Paris em 14 de Dezembro de 1960 001 20/09 2.ª link
183 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 257/2010 Torna público ter, em 23 de Maio de 2008, o Reino de Marrocos depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, adoptado em Lisboa em 20 de Maio de 2008 001 20/09 2.ª link
183 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 258/2010 Torna público ter, em 19 de Abril de 2010, a República Árabe do Egipto depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre a Conservação de Cetáceos no Mar Negro, Mar Mediterrâneo e Área Atlântica Adjacente, adoptado no Mónaco em 24 de Novembro de 1996 001 20/09 2.ª link
183 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Portaria n.º 925/2010 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 648/2007, de 30 de Maio, que aprova os Estatutos do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. 001 20/09 2.ª link
183 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria n.º 926/2010 - Revogado Estabelece os procedimentos a adoptar nos casos em que, por força do exercício de cargos ou funções, não possa haver lugar a observação de aulas, necessária à progressão aos 3.º e 5.º escalões e à obtenção das menções de Muito bom e Excelente 001 20/09 2.ª link
183 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 927/2010 Segunda alteração à Portaria n.º 1562/2007, de 11 de Dezembro, que aprova a estrutura do Programa de Apoio Infra-Estrutural e determina as características técnicas das estruturas operacionais de bombeiros de 3.ª geração 001 20/09 2.ª link
183 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 928/2010 Estabelece períodos de interdição para a pesca em águas interiores não marítimas durante os quais é proibida a captura, manutenção a bordo, desembarque, transporte, exposição e venda de certas espécies 001 20/09 2.ª link
183 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 929/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 432/2007, de 16 de Abril, que concessiona, pelo período de 12 anos, a António Xavier de Lima a zona de caça turística da Herdade da Raposeira e anexas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabeço de Vide, município de Fronteira (processo n.º 4597-AFN) 001 20/09 2.ª link
183 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 930/2010 Lança em circulação um inteiro postal comemorativo do bicentenário do Corpo Telegráfico 001 20/09 2.ª link
183 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 931/2010 Define os elementos necessários à instrução dos processos de delimitação do domínio público hídrico por iniciativa dos proprietários, públicos ou privados, de terrenos nas áreas confinantes com domínio público hídrico e estabelece igualmente a taxa devida pela apreciação dos procedimentos de delimitação do domínio público por iniciativa dos particulares 001 20/09 2.ª link
183 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 932/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros 001 20/09 2.ª link
184 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 259/2010 Torna público ter o Laos depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratificação à Convenção contra a Corrupção, adoptada em Nova Iorque em 31 de Outubro de 2003 001 21/09 3.ª link
184 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 260/2010 Torna público ter a Itália depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Outubro de 2009, o seu instrumento de ratificação à Convenção contra a Corrupção, adoptada em Nova Iorque em 31 de Outubro de 2003 001 21/09 3.ª link
184 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 261/2010 Torna público ter o Haiti depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratificação à Convenção contra a Corrupção, adoptada em Nova Iorque em 31 de Outubro de 2003 001 21/09 3.ª link
184 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 262/2010 Torna público ter a Suíça depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratificação à Convenção contra a Corrupção, adoptada em Nova Iorque em 31 de Outubro de 2003 001 21/09 3.ª link
184 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 101/2010 Estabelece uma designação para os sumos de frutos obtidos a partir de um produto concentrado e fixa os valores para a verificação da respectiva qualidade, transpõe a Directiva n.º 2009/106/CE, da Comissão, de 14 de Agosto, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de Setembro 001 21/09 3.ª link
184 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 933/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Terras da Maia, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Lavra e Perafita, município de Matosinhos, na freguesia de Vila Nova da Telha, município da Maia, e nas freguesias de Mosteiro, Guilhabreu, Vilar do Pinheiro, Vilar, Avelada e Labruja, município de Vila do Conde (processo n.º 3821-AFN) 001 21/09 3.ª link
184 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 934/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal da Bemposta, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Bemposta, Pedrógão de São Pedro e Medelim, município de Penamacor, e anexa à referida zona de caça terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Medelim, município de Penamacor, e na freguesia de Proença-a-Velha, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 3505-AFN) 001 21/09 3.ª link
184 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 935/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal das Encostas do Rabaçal, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Possacos e Valpaços, município de Valpaços (processo n.º 3791-AFN) 001 21/09 3.ª link
184 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 936/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Vila do Conde, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Árvore, Aveleda, Azurara, Canidelo, Fajozes, Fornelo, Gião, Guilhabreu, Junqueira, Labruge, Macieira da Maia, Malta, Mindelo, Mosteiró, Retorta, Tougues, Touguinha, Touginhó, Vairão, Modivas, Vila Chã, Vila do Conde, Vilar do Pinheiro e Vilar, município de Vila do Conde, e anexa à zona de caça municipal de Vila do Conde vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Modivas, naquele município (processo n.º 3822-AFN) 001 21/09 3.ª link
184 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 937/2010 Extingue a zona de caça associativa da freguesia de Montoito I (processo n.º 1941-AFN) e concessiona a zona de caça associativa da freguesia de Montoito I, por um período de seis anos, à Associação de Caçadores da Freguesia de Montoito, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 5592-AFN) 001 21/09 3.ª link
184 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 938/2010 Desanexa da zona de caça associativa da Herdade de D. Miguel e outras os prédios rústicos denominados «Herdade da Pereira», sitos na freguesia de Santa Eulália, município de Elvas, e na freguesia e município de Monforte (processo n.º 1584-AFN), e concessiona a zona de caça turística da Herdade da Pereira à Explocaça - Gestão e Exploração de Reservas de Caça Turística, Lda., por um período de seis anos, englobando os prédios rústicos denominados «Herdade da Pereira», sitos na freguesia de Santa Eulália, município de Elvas, e na freguesia e município de Monforte (processo n.º 5591-AFN) 001 21/09 3.ª link
184 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 939/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Vale Salgueiro e Miradeses por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cabanelas, Vale de Salgueiro e Vale de Telhas, município de Mirandela (processo n.º 3830-AFN) 001 21/09 3.ª link
184 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 940/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Aldeia do Bispo, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aldeia do Bispo e Penamacor, município de Penamacor (processo n.º 3897-AFN), e anexa à zona de caça associativa de Penamacor vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Penamacor (processo n.º 3913-AFN) 001 21/09 3.ª link
184 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 941/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Terródromo por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Fronteira (processo n.º 3859-AFN) 001 21/09 3.ª link
184 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 942/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Campo Maior, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Expectação, município de Campo Maior (processo n.º 3543-AFN) 001 21/09 3.ª link
184 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 943/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Pampilhosa da Serra por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cabril, Fajão, Janeiro de Baixo, Pampilhosa da Serra, Unhais-o-Velho e Vidual, todas do município de Pampilhosa da Serra (processo n.º 3893-AFN) 001 21/09 3.ª link
184 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 944/2010 Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Dobra vários prédios rústicos sitos na freguesia de Silves, município de Silves (processo n.º 4187-AFN) 001 21/09 3.ª link
184 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 945/2010 Concessiona a zona de caça turística Recantos da Planície, por um período de seis anos, à Recantos da Planície - Gestão de Caça Turística, Lda., englobando os prédios rústicos denominados «Herdade de Penilhos» e «Herdade da Vasa Taleigas», sitos na freguesia de São João dos Caldeireiros, município de Mértola (processo n.º 5580-AFN) 001 21/09 3.ª link
184 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2010 Uniformiza a jurisprudência no sentido de a competência territorial para o conhecimento de pedidos de anulação ou de nulidade de actos administrativos e de adopção de providências cautelares a eles respeitantes, formulados por dois requerentes - um com sede no estrangeiro e outro com sede em Portugal - , cabe ao tribunal da residência ou sede do autor em Portugal, ou ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha 001 21/09 3.ª link
184 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2010/A - Revogado Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, que aprova a orgânica do X Governo Regional dos Açores 001 21/09 3.ª link
185 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2010 Estabelece as regras de implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT) 001 22/09 4.ª link
185 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 263/2010 Torna público ter, em 24 de Agosto de 2010, o Governo da República Democrática de Timor-Leste depositado o seu instrumento de adesão à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações e ao Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e aos Regulamentos Administrativos, adoptados em Genebra em 22 de Dezembro de 1992 001 22/09 4.ª link
185 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 264/2010 Torna público ter, em 6 de Julho de 2010, o Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo de Lisboa Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional, adoptado em Lisboa em 31 de Outubro de 1958 001 22/09 4.ª link
185 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 265/2010 - Revogado Torna público ter, em 31 de Maio de 2010, o Governo do Estado de Israel depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989 001 22/09 4.ª link
185 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 946/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 1219-A/2008, de 23 de Outubro, que regulamenta a concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro 001 22/09 4.ª link
185 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 947/2010 Renova por um período de 12 anos a concessão da zona de caça turística da Herdade de Monte Fidalgo, constituída pelo prédio rústico denominado «Herdade de Monte Fidalgo», sito na freguesia de São Brás de Matos, município de Alandroal (processo n.º 1977-AFN) 001 22/09 4.ª link
185 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 948/2010 Exclui da zona de caça municipal da Mesquita vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo, município de Tavira, na freguesia de São Brás de Alportel, município de São Brás de Alportel, nas freguesias de Santa Bárbara de Nexe e Estói, município de Faro, e na freguesia de São Clemente, município de Loulé (processo n.º 4514-AFN) 001 22/09 4.ª link
185 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 949/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 668/2010, de 11 de Agosto, que reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde» 001 22/09 4.ª link
185 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 950/2010 Exclui da zona de caça municipal de Campinho vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 3198-AFN), e concessiona à Associação de Caçadores e Pescadores do Nascer do Sol de Campinho a zona de caça associativa dos Albardeiros Velhos, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios sitos naquela freguesia e município (processo n.º 5558-AFN) e a zona de caça associativa dos Palaios, constituída por vários prédios sitos naquela freguesia e município (processo n.º 5559-AFN) 001 22/09 4.ª link
185 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 951/2010 Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça turística do Garrochal, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castro Verde, município de Castro Verde, e na freguesia de Ourique, município de Ourique (processo n.º 1524-AFN) 001 22/09 4.ª link
185 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 952/2010 Anexa à zona de caça turística da Herdade de Pancas o prédio rústico denominado «Herdade de Pancas», sito na freguesia de Samora Correia, município de Benavente (processo n.º 301-AFN) 001 22/09 4.ª link
185 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 953/2010 Anexa à zona de caça municipal Elvas 1 vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, município de Elvas (processo n.º 4583-AFN) 001 22/09 4.ª link
185 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 954/2010 Extingue a zona de caça associativa do Monte do Pereiro (processo n.º 5200-AFN), renova por um período de seis anos a concessão da zona de caça associativa do Monte do Pereiro e anexas, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Bárbara de Padrões, município de Castro Verde (processo n.º 2074-AFN), concessiona por um período de seis anos ao Clube de Caçadores do Zambujal da Forca a zona de caça associativa da Herdade Zambujal da Forca, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Senhora da Graça de Padrões, município de Almodôvar, e na freguesia de Santa Graça de Padrões, município de Castro Verde (processo n.º 5589-AFN), concessiona por um período de seis anos a Rui Manuel Guerreiro Lança a zona de caça turística do Monte do Pereiro, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Senhora da Graça de Padrões, município de Almodôvar, e na freguesia de Santa Graça de Padrões, município de Castro Verde (processo n.º 5590-AFN), e revoga a Portaria n.º 584/2009, de 2 de Junho 001 22/09 4.ª link
185 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 955/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a Associação dos Agricultores dos Concelhos de Abrantes, Constância, Sardoal e Mação e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros 001 22/09 4.ª link
185 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 956/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ANEFA - Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas 001 22/09 4.ª link
185 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 957/2010 Determina a extensão do contrato colectivo entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outra, para a indústria de batata frita, aperitivos e similares 001 22/09 4.ª link
185 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 958/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo - Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras 001 22/09 4.ª link
185 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 959/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a Associação dos Agricultores do Baixo Alentejo e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 22/09 4.ª link
185 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 960/2010 Determina a extensão dos contratos colectivos entre a ANIECA - Associação Nacional dos Industriais do Ensino de Condução Automóvel e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associação de empregadores e o SITRA - Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes 001 22/09 4.ª link
186 Assembleia da República Declaração n.º 13/2010 Renúncia e substituição de membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida 001 23/09 5.ª link
186 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 961/2010 Determina a reversão a favor de Nuno Tristão Neves e de Arnalda Neves Tavares da Costa do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», na freguesia de Santo Agostinho, concelho de Moura, e a consequente derrogação da Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro, na parte em que expropria os referidos prédios 001 23/09 5.ª link
186 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 102/2010 Estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Directiva n.º 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, e a Directiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro 001 23/09 5.ª link
186 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 962/2010 Classifica as albufeiras de águas públicas de serviço público de Girabolhos e Bogueira como albufeiras de águas públicas de utilização protegida 001 23/09 5.ª link
186 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 963/2010 - Revogado Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho do Barreiro 001 23/09 5.ª link
186 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 964/2010 Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a APIAM - Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente e outra, a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro 001 23/09 5.ª link
186 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 965/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a APIFARMA - Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro 001 23/09 5.ª link
186 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 966/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a HRCENTRO - Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 23/09 5.ª link
186 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 967/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ACRAL - Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 23/09 5.ª link
186 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 968/2010 Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outra relativos ao comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou para a agricultura 001 23/09 5.ª link
186 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 969/2010 Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros e entre as mesmas associações de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros 001 23/09 5.ª link
186 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 970/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção, Centro) 001 23/09 5.ª link
186 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010 Fixar jurisprudência, no sentido de que a exigência do montante mínimo de (euro) 7500, de que o n.º 1 do artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pelaLei n.º 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal, não tem lugar em relação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no artigo 107.º, n.º 1, do mesmo diploma 001 23/09 5.ª link
187 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 93/2010 Ratifica a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009 001 24/09 6.ª link
187 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 94/2010 Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa em 8 Maio de 2009 001 24/09 6.ª link
187 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 95/2010 Nomeia o embaixador Rui Quartin Santos como Embaixador de Portugal na Nova Zelândia 001 24/09 6.ª link
187 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 96/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Nuno de Abreu Bártolo como Embaixador de Portugal no Quirguistão 001 24/09 6.ª link
187 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 97/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Maria Rebelo de Andrade Cabral como Embaixador de Portugal no Chade 001 24/09 6.ª link
187 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 98/2010 Ratifica o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa em 22 de Julho de 2009 001 24/09 6.ª link
187 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 108/2010 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009 001 24/09 6.ª link
187 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 109/2010 Aprova o acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa em 8 de Maio de 2009 001 24/09 6.ª link
187 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 110/2010 Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa em 22 de Julho de 2009 001 24/09 6.ª link
187 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 971/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Ferraria e outras por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Chancelaria, município de Alter do Chão (processo n.º 375-AFN) 001 24/09 6.ª link
187 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 972/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Turquel (Parte Oeste) por um período de 12 anos, constituída por vários prédios sitos na freguesia de Turquel, município de Alcobaça (processo n.º 1079-AFN) 001 24/09 6.ª link
187 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 973/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa Mestre de Avis por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Avis e Benavila, município de Avis, e anexa à mesma zona de caça vários prédios rústicos sitos nas mesmas freguesias e município (processo n.º 2504-AFN) 001 24/09 6.ª link
187 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 974/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa de Ancas por um período de 12 anos, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ancas, Paredes do Bairro e São Lourenço do Bairro, município de Anadia, e anexa à mesma zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Lourenço do Bairro, no mesmo município (processo n.º 1136-AFN) 001 24/09 6.ª link
187 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 975/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Pancas por um período de 12 anos, constituída pelo prédio rústico denominado «Herdade de Pancas», sito na freguesia de Samora Correia, município de Benavente (processo n.º 1774-AFN) 001 24/09 6.ª link
187 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 976/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa do Azevo por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azevo e Cidadelhe, ambas do município do Pinhel (processo n.º 878-AFN) 001 24/09 6.ª link
187 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 977/2010 Renova a concessão da zona de caça turística dos Álamos, por um período de seis anos, constituída por um prédio rústico denominado «Herdade dos Álamos», sito na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal (processo n.º 1166-AFN) 001 24/09 6.ª link
187 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 978/2010 Extingue a zona de caça associativa de Alcanede e Abrã (processo n.º 1404-AFN) e concessiona a zona de caça associativa de Alcanede, por um período de seis anos, à Associação de Caçadores de Alcanede, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcanede, município de Santarém (processo n.º 5587-AFN) 001 24/09 6.ª link
187 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 979/2010 Concessiona a zona de caça turística da Herdade das Defesinhas e outras, por um período de seis anos, à Sociedade Agrícola Bove, Lda., constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, todas do município de Elvas (processo n.º 5584-AFN) 001 24/09 6.ª link
187 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 980/2010 Concessiona a zona de caça turística da Mourata e Outeirões, por um período de 12 anos, à Companhia Agrícola da Apariça, S. A., constituída por dois prédios rústicos denominados «Herdade dos Outeirões» e «Herdade da Mourata», sitos na freguesia de São Matias, município de Beja (processo n.º 5588-AFN) 001 24/09 6.ª link
187 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 981/2010 Exclui da zona de caça municipal de Silves os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 4215-AFN), e anexa à zona de caça associativa do Monte das Pitas vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 4769-AFN) 001 24/09 6.ª link
187 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 103/2010 Estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Directiva n.º 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a Directiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho 001 24/09 6.ª link
187 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 982/2010 Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho de Mora 001 24/09 6.ª link
187 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 983/2010 Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho de Óbidos 001 24/09 6.ª link
188 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 30/2010 Rectifica a Portaria n.º 595/2010, de 29 de Julho, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Aljezur, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 29 de Julho de 2010 001 27/09 2.ª link
188 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 984/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Sesmarias da Francisca, por um período de seis anos, constituída pelo prédio rústico denominado «Herdade das Sesmarias da Francisca», sito na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 3735-AFN) 001 27/09 2.ª link
188 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 985/2010 Concessiona a zona de caça associativa da Herdade da Moiteca, por um período de seis anos, ao Clube de Caçadores dos Carvalhos, Ulmeira e Monte da Vinha, constituída por um prédio rústico denominado «Monte da Moiteca», sito na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal (processo n.º 5575-AFN) 001 27/09 2.ª link
188 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 986/2010 Anexa à zona de caça associativa de São Simão vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Simão, Montalvão e Nossa Senhora da Graça, todas do município de Nisa (processo n.º 4195-AFN) 001 27/09 2.ª link
189 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 266/2010 Torna público ter, por notificação de 18 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Helénica realizado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 28/09 3.ª link
189 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 267/2010 Torna público ter, por notificação datada de 21 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Popular da China modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 28/09 3.ª link
189 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 987/2010 Sexta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas, e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas, para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013 001 28/09 3.ª link
189 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 988/2010 Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca, aprovado pelaPortaria n.º 424-E/2008, de 13 de Junho 001 28/09 3.ª link
189 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 989/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (confeitaria e conservação de fruta - administrativos) 001 28/09 3.ª link
189 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 990/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (administrativos) 001 28/09 3.ª link
189 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 991/2010 Determina a extensão do contrato colectivo entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pastelaria, confeitaria e conservação de fruta - pessoal fabril) 001 28/09 3.ª link
190 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 268/2010 Torna público ter, por notificação de 27 de Junho de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Reino do Cambodja, em 6 de Abril de 2007, aderido à Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 29/09 4.ª link
190 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 269/2010 Torna público ter, por notificação datada de 31 de Março de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a Dominica depositado uma declaração em 24 de Março de 2006, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória do Tribunal Internacional de Justiça 001 29/09 4.ª link
190 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 270/2010 Torna público ter, por notificação datada de 17 de Julho de 2007, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Japão depositado uma declaração em 9 de Julho de 2007, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória do Tribunal Internacional de Justiça 001 29/09 4.ª link
190 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 271/2010 Torna público ter o Chade depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 17 de Junho de 2008, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954 001 29/09 4.ª link
190 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 272/2010 Torna público ter a Nova Zelândia depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 24 de Julho de 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954 001 29/09 4.ª link
190 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 273/2010 Torna público ter o Chile depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 11 de Setembro de 2008, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954, e do Primeiro Protocolo, adoptado na Haia em 14 de Março de 1999 001 29/09 4.ª link
190 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 274/2010 Torna público ter o Bahrein depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 26 de Agosto de 2008, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954, e do Primeiro Protocolo, adoptado na Haia em 14 de Março de 1999 001 29/09 4.ª link
190 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 275/2010 Torna público terem os Estados Unidos da América depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 13 de Março de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954 001 29/09 4.ª link
190 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 276/2010 Torna público ter o Chade depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Agosto de 2009, o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptada em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 29/09 4.ª link
190 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 277/2010 Torna público ter Timor-Leste depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 9 de Novembro de 2009, o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptada em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 29/09 4.ª link
190 Ministério da Justiça Portaria n.º 992/2010 Segunda alteração à Portaria n.º 203/2007, de 13 de Fevereiro, que regula o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que os actos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão 001 29/09 4.ª link
190 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei n.º 104/2010 Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais com consumos em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto 001 29/09 4.ª link
190 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 993/2010 - Revogado Estabelece a taxa devida à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pelo acesso e utilização do Registo Português de Licenças de Emissão (RPLE) 001 29/09 4.ª link
190 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 994/2010 Determina a validade dos certificados de aptidão pedagógica de formador, emitidos ao abrigo do Decreto Regulamentar n.º 66/94, de 18 de Novembro 001 29/09 4.ª link
190 Ministério da Saúde Portaria n.º 994-A/2010 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos 001 29/09 4.ª 190S
191 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 278/2010 Torna público terem as Ilhas Salomão depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Setembro de 2009, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 30/09 5.ª link
191 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 279/2010 Torna público ter o Haiti depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 de Janeiro de 2010, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 30/09 5.ª link
191 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 280/2010 Torna público ter a Jordânia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Maio de 2009, o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptada em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 30/09 5.ª link
191 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 995/2010 - Revogado Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito, para uso do pessoal da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. 001 30/09 5.ª link
192 Assembleia da República Declaração n.º 14/2010 Renúncia de um vogal do conselho regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social 001 01/10 6.ª link
192 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2010 Autoriza a realização de despesa com vista à implementação do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário 001 01/10 6.ª link
192 Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria n.º 996/2010 Autoriza a prática de actos necessários a várias competências ao cônsul honorário de Portugal em Natal 001 01/10 6.ª link
192 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 105/2010 - Revogado Aprova a 8.ª fase de reprivatização do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A. 001 01/10 6.ª link
192 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 997/2010 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Vila Velha de Ródão 001 01/10 6.ª link
192 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 998/2010 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Manteigas 001 01/10 6.ª link
192 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 999/2010 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Alter do Chão 001 01/10 6.ª link
192 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1000/2010 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Aljustrel 001 01/10 6.ª link
192 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1001/2010 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Mourão 001 01/10 6.ª link
192 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1002/2010 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Almodôvar 001 01/10 6.ª link
192 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1003/2010 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Penamacor 001 01/10 6.ª link
192 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 106/2010 Modifica as substâncias activas constantes da lista positiva comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agrícola, para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, transpõe as Directivas n.os 2010/14/UE, da Comissão, de 3 de Março, 2010/15/UE, da Comissão, de 8 de Março, 2010/17/UE, da Comissão, de 9 de Março, 2010/20/UE, da Comissão, de 9 de Março,2010/21/UE, da Comissão, de 12 de Março, 2010/25/UE, da Comissão, de 18 de Março,2010/27/UE, da Comissão, de 23 de Abril, 2010/28/UE, da Comissão, de 23 de Abril, e2010/34/UE, da Comissão, de 31 de Maio, e procede à 28.ª alteração do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril 001 01/10 6.ª link
192 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1004/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 178/2007, de 9 de Fevereiro, que regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução das intervenções sanitárias do Programa Nacional de Saúde Animal bem como a modalidade de apoios do Estado às acções executadas pelas organizações de produtores pecuários e, ainda, o pagamento pelos criadores das acções executadas pelos serviços oficiais 001 01/10 6.ª link
192 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1005/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 484/2009, de 8 de Maio, que exclui da zona de caça municipal de Monforte 5 vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Aleixo, município de Monforte (processo n.º 2833-AFN), e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Tiro de Veiros a zona de caça associativa da Herdade da Giralda e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 5198-AFN) 001 01/10 6.ª link
192 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1006/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa do Cerro da Casa, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola, e anexa outros à mesma zona de caça sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 2407-AFN) 001 01/10 6.ª link
192 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1007/2010 Determina quais os terrenos cinegéticos que são áreas de refúgio de caça 001 01/10 6.ª link
192 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1008/2010 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca da Atafona a zona de caça associativa da Atafona, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola (processo n.º 5597-AFN) 001 01/10 6.ª link
192 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1009/2010 Anexa à zona de caça associativa da Sinceirinha vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde (processo n.º 3344-AFN) 001 01/10 6.ª link
192 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 106-A/2010 Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio 001 01/10 6.ª 192S
192 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 30-A/2010 Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 2 de Agosto, que aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo e revoga o Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo Litoral, o Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente de Alqueva e o Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona dos Mármores, aprovados, respectivamente, pelo Decreto Regulamentar n.º 26/93, de 27 de Agosto, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2002, de 9 de Abril, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2002, de 8 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 2 de Agosto de 2010 001 01/10 6.ª 192S2
192 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 1009-A/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 49/2007, de 8 de Janeiro, que define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário 001 01/10 6.ª 192S2
193 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1010/2010 Exclui da zona de caça municipal do concelho de Estremoz terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Santa Maria, Santo Estêvão e São Bento do Ameixial, município de Estremoz (processo n.º 3400-AFN), e anexa à zona de caça associativa de Santo Estêvão prédios rústicos sitos naquelas freguesias e município (processo n.º 2030-AFN) 001 04/10 2.ª link
193 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1011/2010 Cria a zona de caça municipal de Aljustrel 2, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aljustrel e Messejana, ambas do município de Aljustrel, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Livres do Concelho de Aljustrel (processo n.º 5556-AFN) 001 04/10 2.ª link
193 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1012/2010 Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Colmeal vários prédios rústicos sitos na freguesia de Melides, município de Grândola, e na freguesia de São Francisco da Serra, município de Santiago do Cacém (processo n.º 2910-AFN) 001 04/10 2.ª link
193 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1013/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa de Calcedónia, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Covide, município de Terras de Bouro (processo n.º 1995-AFN) 001 04/10 2.ª link
193 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1014/2010 Desanexa da zona de caça associativa do Gião vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ermelo e Vale, município de Arcos de Valdevez, e anexa outros sitos na freguesia de Ázere e Grade, naquele município (processo n.º 1049-AFN) 001 04/10 2.ª link
193 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1015/2010 Concessiona a zona de caça associativa dos Andrades e anexas, por um período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca de Nossa Senhora da Boa Fé, constituída pelo prédio rústico denominado Herdade dos Andrades, sito na freguesia de Santiago do Escoural, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5536-AFN) 001 04/10 2.ª link
193 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1016/2010 Aprova o Regulamento da Lotaria Nacional 001 04/10 2.ª link
194 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 1017/2010 Aprova o modelo de afixação de publicidade dos contratos de auxílio financeiro 001 06/10 4.ª link
194 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Portaria n.º 1018/2010 Define as competências do Instituto dos Registos e do Notariado e da Agência para a Modernização Administrativa quanto à supervisão do desenvolvimento do cartão de cidadão 001 06/10 4.ª link
194 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 281/2010 Torna público ter, em 18 de Agosto de 2010, a Roménia depositado o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007 001 06/10 4.ª link
194 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 282/2010 Torna público ter, em 19 de Agosto de 2010, a República da Guiné-Bissau depositado o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007 001 06/10 4.ª link
194 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 283/2010 Torna público ter, em 19 de Agosto de 2010, a República da Guiné-Bissau depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, adoptada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950 001 06/10 4.ª link
194 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 1019/2010 Adopta mecanismos que permitam flexibilizar as condições de reembolso dos incentivos concedidos no âmbito do 3.º Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo 001 06/10 4.ª link
194 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 1020/2010 Adopta mecanismos que permitam flexibilizar as condições de reembolso dos incentivos concedidos no âmbito do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial, do Sistema de Incentivos a Produtos Turísticos de Vocação Estratégica e da Medida de Apoio aos Programas Integrados Turísticos de Natureza Estruturante e Base Regional 001 06/10 4.ª link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1021/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa do Mato Silva, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Crato e Mártires, Vale de Peso e Flor da Rosa, município do Crato (processo n.º 1052-AFN) 001 06/10 4.ª link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1022/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa de Escalos de Baixo, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Escalos de Baixo e Escalos de Cima, município de Castelo Branco, e anexa à mesma zona de caça vários prédios rústicos sitos nas mesmas freguesias e município (processo n.º 1074-AFN) 001 06/10 4.ª link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1023/2010 Transfere para a Associação de Caça e Pesca Estrela de Unhais da Serra a concessão da zona de caça associativa de Unhais da Serra, situada na freguesia de Unhais da Serra, município da Covilhã, e desanexa da mesma zona de caça um prédio rústico sito na mesma freguesia e município (processo n.º 3631-AFN) 001 06/10 4.ª link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1024/2010 Desanexa da zona de caça associativa do Vale das Éguas um prédio rústico sito na freguesia de Vale de Água, município de Santiago do Cacém, e anexa à mesma zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 4433-AFN) 001 06/10 4.ª link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1025/2010 Anexa à zona de caça municipal 5 Estrelas vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Canas de Santa Maria, Sabugosa e São Miguel do Outeiro, município de Tondela (processo n.º 4194-AFN) 001 06/10 4.ª link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1026/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal das Freguesias Unidas por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Couto de Cima, Vil de Souto, Couto de Baixo, São Cipriano, Torredeita, São Salvador e Boa Aldeia, todas do município de Viseu, e anexa à mesma zona de caça terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Farminhão, município de Viseu (processo n.º 3792-AFN) 001 06/10 4.ª link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1027/2010 Primeira alteração da Portaria n.º 884/2008, de 14 de Agosto, que renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Cardoso e Escrivão, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira e Barros, município de Avis (processo n.º 1607-AFN), renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Figueira e Barros, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Figueira e Barros, município de Avis, e anexa outros, à referida zona de caça, sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 3819-AFN) 001 06/10 4.ª link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1028/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal da freguesia de Viana do Alentejo, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Viana do Alentejo, município de Viana do Alentejo, e anexa à referida zona de caça vários terrenos cinegéticos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 3842-AFN) 001 06/10 4.ª link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1029/2010 Extingue a zona de caça associativa da Herdade das Cabanas e outras (processo n.º 529-AFN) e concessiona a zona de caça turística da Herdade das Cabanas, pelo período de 12 anos, à Cabanas e Ligeiro - Sociedade Agro-Pecuária, Lda., constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Boa Fé e Nossa Senhora da Tourega, ambas do município de Évora (processo n.º 5601-AFN) 001 06/10 4.ª link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1030/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal da Meimoa, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Meimoa, município de Penamacor (processo n.º 3700-AFN) 001 06/10 4.ª link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1031/2010 Extingue a zona de caça associativa de Rio Seco (processo n.º 4038-AFN), concessiona a zona de caça turística do Rio Seco, por um período de seis anos, a José Antunes Martins, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova da Baronia, município de Alvito (processo n.º 5600-AFN), e revoga a Portaria n.º 718/2005, de 25 de Agosto 001 06/10 4.ª link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1032/2010 Anexa à zona de caça associativa do Barroso vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 2337-AFN) 001 06/10 4.ª link
194 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1033/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção) 001 06/10 4.ª link
194 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1033-A/2010 Estabelece um regime de discriminação positiva para as populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem nas auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT) do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa de Prata 001 06/10 4.ª 194S
194 Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1033-B/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 314-A/2010, de 14 de Junho, que estabelece os termos e as condições a que obedece o tratamento das bases de dados obtidos mediante a identificação ou a detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula 001 06/10 4.ª 194S
194 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1033-C/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, que define o modelo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens 001 06/10 4.ª 194S
195 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1034/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Correio escolar» 001 07/10 5.ª link
195 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1035/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «História das Liberdades» 001 07/10 5.ª link
195 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1036/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «100 anos da República» 001 07/10 5.ª link
195 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1037/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «60 anos do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados - UNHCR» 001 07/10 5.ª link
195 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1038/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «O Circo» 001 07/10 5.ª link
195 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1039/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «20 Anos da AICEP» 001 07/10 5.ª link
195 Ministério da Educação Portaria n.º 1040/2010 Cria o curso profissional de instrumentista de jazz e aprova o respectivo plano de estudos 001 07/10 5.ª link
195 Ministério da Educação Portaria n.º 1041/2010 Cria o curso profissional de técnico auxiliar de saúde e aprova o respectivo plano de estudos 001 07/10 5.ª link
195 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde Portaria n.º 1041-A/2010 - Revogado Estabelece uma dedução a praticar sobre os preços de venda ao público máximos autorizados dos medicamentos de uso humano comparticipados 001 07/10 5.ª 195S
196 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Portaria n.º 1042/2010 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 231/2008, de 10 de Março, que aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para a Integração de Nacionais de Países Terceiros 001 08/10 6.ª link
196 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1043/2010 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Chamusca 001 08/10 6.ª link
196 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1044/2010 Determina a extensão do contrato colectivo entre a APHP - Associação Portuguesa de Hospitalização Privada e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 08/10 6.ª link
196 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1045/2010 Determina a extensão do contrato colectivo entre a ARCDP - Associação dos Retalhistas de Carnes do Distrito do Porto e outras e o SITESC - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Serviços, Alimentação, Hotelaria e Turismo 001 08/10 6.ª link
196 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1046/2010 Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a APIO - Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria e o SIMA - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins e entre a mesma associação de empregadores e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas 001 08/10 6.ª link
196 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1047/2010 Determina a extensão do contrato colectivo entre a APHP - Associação Portuguesa de Hospitalização Privada e o SEP - Sindicato dos Enfermeiros Portugueses 001 08/10 6.ª link
197 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2010 Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XVIII Governo Constitucional e concretiza diversas medidas do programa de simplificação legislativa SIMPLEGIS 001 11/10 2.ª link
197 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1048/2010 Altera o Regulamento de Aplicação dos Investimentos não Produtivos da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», aprovado pela Portaria n.º 596-C/2008, de 8 de Julho 001 11/10 2.ª link
197 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1049/2010 Altera o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 2.2.3.2, «Componente Animal», da Acção n.º 2.2.3, «Conservação e Melhoramento de Recursos Genéticos», aprovado pela Portaria n.º 618/2008, de 14 de Julho 001 11/10 2.ª link
198 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2010 Declara o interesse de Portugal em participar no programa de desenvolvimento e produção da aeronave de transporte multiusos KC-390 e determina que as negociações conducentes à participação de Portugal neste programa sejam dirigidas pelo Ministro da Defesa Nacional 001 12/10 3.ª link
198 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2010 Fixa as condições concretas da 8.ª fase do processo de reprivatização da EDP - Energias de Portugal, S. A. 001 12/10 3.ª link
198 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2010 Prorroga o prazo para a apresentação das propostas no âmbito do concurso público de reprivatização do BPN - Banco Português de Negócios, S. A. 001 12/10 3.ª link
199 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 13/2010 Promove à categoria de embaixador o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Eurico Jorge Henriques Paes 001 13/10 4.ª link
199 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 107/2010 Aprova a isenção do pagamento da contribuição para o áudio-visual pelos consumidores não domésticos de energia eléctrica que desenvolvam uma actividade agrícola, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 142.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril 001 13/10 4.ª link
199 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 108/2010 Estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Directiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho 001 13/10 4.ª link
199 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1050/2010 Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a APHORT - Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços 001 13/10 4.ª link
199 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1051/2010 Determina a extensão da alteração do contrato colectivo entre a FPAS - Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 13/10 4.ª link
199 Ministério da Cultura Portaria n.º 1052/2010 Aprova os modelos I e II de cartão de identificação profissional e de livre trânsito para uso do pessoal dirigente dos serviços de inspecção e do pessoal de inspecção da Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) e o modelo III de cartão de identificação profissional do restante pessoal da referida Inspecção-Geral 001 13/10 4.ª link
200 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 99/2010 Fixa o dia 23 de Janeiro de 2011 para a eleição do Presidente da República 001 14/10 5.ª link
200 Assembleia da República Regimento da Assembleia da República n.º 1/2010 Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de Agosto 001 14/10 5.ª link
200 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei n.º 109/2010 Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho 001 14/10 5.ª link
200 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei n.º 110/2010 Determina a extinção do mecanismo da conta de hidraulicidade, estabelece as regras transitórias a adoptar até à extinção do mesmo e revoga o Decreto-Lei n.º 338/91, de 10 de Setembro 001 14/10 5.ª link
200 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1053/2010 Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca de Pescada Branca do Sul e do Lagostim, aprovado pela Portaria n.º 301/2010, de 2 de Junho 001 14/10 5.ª link
200 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1054/2010 Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro 001 14/10 5.ª link
200 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1055/2010 - Revogado Altera o Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, aprovado pela Portaria n.º 1384-B/2008, de 2 de Dezembro 001 14/10 5.ª link
200 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1056/2010 Determina a extensão das alterações do CCT entre a AIPAN - Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros (administrativos, norte) 001 14/10 5.ª link
200 Ministério da Saúde Portaria n.º 1056-A/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 801/2010, de 23 de Agosto, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem 001 14/10 5.ª 200S
200 Ministério da Saúde Portaria n.º 1056-B/2010 - Revogado Segunda alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos 001 14/10 5.ª 200S2
201 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 100/2010 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Luís Niza Pinheiro do cargo de Embaixador de Portugal em Riga 001 15/10 6.ª link
201 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 101/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Luís Niza Pinheiro para o cargo de Embaixador de Portugal em Bratislava 001 15/10 6.ª link
201 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 102/2010 Exonera o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Maria Vieira Botelho de Sousa do cargo de Chefe da Missão Temporária de Portugal em Sarajevo 001 15/10 6.ª link
201 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 103/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Maria Vieira Botelho de Sousa para o cargo de Embaixador de Portugal em Riade 001 15/10 6.ª link
201 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei n.º 111/2010 Modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando aPortaria n.º 153/96, de 15 de Maio 001 15/10 6.ª link
201 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 1057/2010 Estabelece o valor do coeficiente Z aplicável a centrais fotovoltaicas de concentração de forma a permitir remunerar a electricidade produzida e entregue à rede 001 15/10 6.ª link
201 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1058/2010 Anexa à zona de caça associativa da Senhora do Incenso vários prédios rústicos sitos na freguesia de Penamacor, município de Penamacor (processo n.º 2681-AFN) 001 15/10 6.ª link
201 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1059/2010 Cria a zona de caça municipal da Prova, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aveloso e Prova, ambas do município de Meda, e na freguesia de Torre de Ferrenho, município de Trancoso, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Prova (processo n.º 5603-AFN) 001 15/10 6.ª link
201 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1060/2010 Extingue a zona de caça associativa de Casal de Cinza (processo n.º 1357-AFN), cria a zona de caça municipal de Casal de Cinza, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Arribana, Casal de Cinza, São Vicente, Sé, Jarmelo, Pousade, São Miguel da Guarda e Vila Garcia, todas do município da Guarda, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca da Guarda (processo n.º 5595-AFN) 001 15/10 6.ª link
201 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1061/2010 Concessiona a zona de caça associativa de Trancoso III, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cogula, Cótimos, Souto Maior, Valdujo, Vale de Seixo e Vila Garcia, todas do município de Trancoso (processo n.º 5602-AFN) 001 15/10 6.ª link
201 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1062/2010 Cria a zona de caça municipal da serra de Távora e Zebreira, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Fonte Arcada, Freixinho, Chosendo, Ferreirim, Escurquela e Macieira, município de Sernancelhe, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Fonte Arcada (processo n.º 5599-AFN) 001 15/10 6.ª link
201 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1063/2010 Concessiona a zona de caça associativa da Ribeira, por um período de 12 anos, ao Clube de Caçadores Os Independentes, constituída pelo prédio rústico denominado Courela da Cerca Nova, sito na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola (processo n.º 5585-AFN) 001 15/10 6.ª link
201 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1064/2010 Cria a zona de caça municipal de São Julião de Montenegro, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Celas, Nogueira da Montanha e São Julião de Montenegro, município de Chaves, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de São Julião de Montenegro (processo n.º 5604-AFN) 001 15/10 6.ª link
201 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1065/2010 Exclui da zona de caça municipal de Canelas terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Canelas, município de Peso da Régua (processo n.º 5326-AFN) 001 15/10 6.ª link
201 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1066/2010 Renova a concessão da zona de caça turística da Herdade de Pancas, lotes 4 e 5, por um período de 10 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente (processo n.º 299-AFN) 001 15/10 6.ª link
201 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1067/2010 Desanexa da zona de caça associativa de São Cristóvão vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Felgueiras, Feirão, Panchorra e Ovadas, município de Resende, e anexa à referida zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Panchorra e Ovadas, no mesmo município (processo n.º 851-AFN) 001 15/10 6.ª link
201 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto Regulamentar n.º 4/2010 Procede à simplificação do regime de concessão de apoios do Fundo Social Europeu, alterando pela segunda vez o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro 001 15/10 6.ª link
201 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2010/A Resolve apresentar a Assembleia da República uma proposta de extinção do cargo de Representante da República para as Regiões Autónomas, na próxima revisão constitucional 001 15/10 6.ª link
202 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 284/2010 Torna público ter, por notificação de 30 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Francesa modificado a sua autoridade à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954 001 18/10 2.ª link
202 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 285/2010 Torna público ter, por notificação de 28 de Dezembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Estónia modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 18/10 2.ª link
202 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 286/2010 Torna público ter, por notificação de 28 de Dezembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de Cabo Verde aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 18/10 2.ª link
202 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 287/2010 Torna público ter, por notificação de 21 de Dezembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Coreia aderido, em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970 001 18/10 2.ª link
202 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 288/2010 Torna público ter, em 17 de Novembro de 2009, a República de Vanuatu depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, adoptada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950 001 18/10 2.ª link
202 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 289/2010 Torna público ter, em 13 de Setembro de 2010, a República Federal da Alemanha depositado o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007 001 18/10 2.ª link
202 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 290/2010 Torna público ter, em 22 de Setembro de 2010, o Grão-Ducado do Luxemburgo depositado o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007 001 18/10 2.ª link
202 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 291/2010 Torna público ter, por notificação de 20 de Janeiro de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Peru aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 18/10 2.ª link
202 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 292/2010 Torna público ter, por notificação de 12 de Novembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Mongólia aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 18/10 2.ª link
202 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social 001 18/10 2.ª link
203 Assembleia da República Lei n.º 48/2010 Quarta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental) 001 19/10 3.ª link
203 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 293/2010 Torna público ter, por notificação de 1 de Outubro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Francesa modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 31.º, da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 19/10 3.ª link
203 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 294/2010 Torna público ter, por notificação de 21 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Letónia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 19/10 3.ª link
203 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 295/2010 Torna público ter, por notificação de 20 de Outubro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Togolesa, em 12 de Outubro de 2009, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 19/10 3.ª link
203 Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Cultura Portaria n.º 1068/2010 Quarta alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos 001 19/10 3.ª link
203 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1069/2010 Concessiona a zona de caça associativa do Valado, por um período de seis anos, à Associação Cinegética Albicastrense, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcains e Castelo Branco, município de Castelo Branco (processo n.º 5605-AFN) 001 19/10 3.ª link
203 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2010/A Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011 001 19/10 3.ª link
204 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1070/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa do Vale João Farto, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira (processo n.º 2085-AFN) 001 20/10 4.ª link
204 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1071/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Bento da Serra, por um período de 10 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alvito, município de Alvito (processo n.º 668-AFN) 001 20/10 4.ª link
204 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1072/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 450/2009, de 29 de Abril, que renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Brunhal e anexas, abrangendo o prédio rústico denominado Herdade do Brunhal, sito na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 114-AFN) 001 20/10 4.ª link
204 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1073/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Vila Viçosa, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Conceição, município de Vila Viçosa, e anexa à referida zona de caça terrenos cinegéticos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 3879-AFN) 001 20/10 4.ª link
204 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1074/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa do Campo do Gerês, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Campo do Gerês, município de Terras de Bouro (processo n.º 1998-AFN) 001 20/10 4.ª link
204 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1075/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa de Lageosa, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lageosa da Raia, município do Sabugal (processo n.º 140-AFN) 001 20/10 4.ª link
204 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1076/2010 Desanexa da zona de caça associativa de Nave de Haver vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nave de Haver, município de Almeida (processo n.º 231-AFN) 001 20/10 4.ª link
204 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1077/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Tapada de Vale Nateiros e anexos, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arez, Espírito Santo, Nossa Senhora da Graça e São Matias, todas no município de Nisa, e anexa outros à referida zona de caça, sitos nas freguesias de Arez, Espírito Santo, Nossa Senhora da Graça, todas no município de Nisa (processo n.º 2117-AFN) 001 20/10 4.ª link
204 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1078/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Tojeira e outras, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Póvoa de São Miguel e Santo Amador, município de Moura (processo n.º 667-AFN) 001 20/10 4.ª link
204 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1079/2010 Anexa à zona de caça associativa do Ribeiro do Filipe vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Matias, município de Nisa (processo n.º 3077-AFN) 001 20/10 4.ª link
204 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 112/2010 Altera a lista de substâncias activas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a protecção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente, transpõe as Directivas n.os 2009/150/CE e 2009/151/CE, de 27 de Novembro, 2010/5/CE, de 8 de Fevereiro, 2010/7/CE, 2010/8/CE, 2010/9/CE, 2010/10/CE e 2010/11/CE, de 9 de Fevereiro, todas da Comissão, e procede à sexta alteração do Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio 001 20/10 4.ª link
205 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 111/2010 Eleição de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte (NATO) 001 21/10 5.ª link
205 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1080/2010 Concessiona ao Clube de Caça e Pesca do Amigo e dos Amigos a zona de caça associativa da Tapada do Doutor e outra, constituída por dois prédios rústicos designados por Tapada do Doutor e Esteveira, sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato (processo n.º 5565-AFN) 001 21/10 5.ª link
205 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1081/2010 Concessiona a zona de caça associativa Encostas do Tâmega, por um período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca Encostas do Tâmega, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Bragado e Capeludos, ambas do município de Vila Pouca de Aguiar (processo n.º 5607-AFN) 001 21/10 5.ª link
205 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1082/2010 Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Souto vários prédios rústicos sitos na freguesia de Zebreira, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 59-AFN) 001 21/10 5.ª link
205 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1083/2010 Exclui da zona de caça municipal de Ervedosa terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Ervedosa, município de Vinhais (processo n.º 4292-AFN) 001 21/10 5.ª link
205 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1084/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Vila Ruiva - zona 1, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Alvito, município de Alvito, e na freguesia de Vila Ruiva, município de Cuba (processo n.º 3927-AFN) 001 21/10 5.ª link
205 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1085/2010 Exclui da zona de caça municipal de Quelfes terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Moncarapacho, município de Olhão (processo n.º 4493-AFN), e anexa à zona de caça associativa do Cerro da Cabeça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 2193-AFN) 001 21/10 5.ª link
205 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1086/2010 Substitui a planta anexa à Portaria n.º 1169/2009, de 6 de Outubro, que anexa à zona de caça associativa de Sines vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Sines (processo n.º 3854-AFN) 001 21/10 5.ª link
205 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 113/2010 Estabelece novos requisitos para a composição de produtos cosméticos, com o objectivo de reduzir os riscos de alergias, transpondo a Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e as Directivas, da Comissão, n.os 2009/36/CE, de 16 de Abril, 2009/129/CE, de 9 de Outubro, 2009/130/CE, de 12 de Outubro, 2009/134/CE, de 28 de Outubro, 2009/159/UE, de 16 de Dezembro, 2009/164/UE, de 22 de Dezembro, 2010/3/UE, de 1 de Fevereiro, e 2010/4/UE, de 8 de Fevereiro, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro 001 21/10 5.ª link
205 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2010 Acórdão do STA de 17 de Junho de 2010, no processo n.º 8/10, nos termos do artigo 148.º do CPTA, uniformiza a jurisprudência no sentido de que a remissão do artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, deve entender-se efectuada para a redacção do artigo 37.º, n.º 1, do EA na redacção anterior à entrada em vigor daquela lei, ou seja, que se mantêm como pressupostos da aposentação voluntária dos magistrados judiciais 60 anos de idade e 36 de serviço 001 21/10 5.ª link
205 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 27/2010/A Regula o fornecimento de informação ao utilizador final de produtos relacionados com o consumo de energia 001 21/10 5.ª link
206 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 31/2010 Rectifica a Portaria n.º 812/2010, de 26 de Agosto, do Ministério da Educação, que procede à extinção da Escola Móvel criada pela Portaria n.º 835/2009, de 31 de Julho, e define os procedimentos de transição a observar, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 26 de Agosto de 2010 001 22/10 6.ª link
206 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 32/2010 Declara sem efeito a publicação do Aviso n.º 265/2010, de 22 de Setembro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter, em 31 de Maio de 2010, o Governo do Estado de Israel depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 22 de Setembro de 2010 001 22/10 6.ª link
206 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 1087/2010 Regulamenta o Registo Nacional de Turismo e define o âmbito e as suas condições de utilização 001 22/10 6.ª link
206 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 114/2010 Simplifica a apresentação de candidaturas a fundos destinados à beneficiação e valorização florestal, modifica o regime de aprovação, alteração ou revisão dos planos regionais de ordenamento florestal e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de Janeiro 001 22/10 6.ª link
206 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1088/2010 Desanexa da zona de caça associativa do concelho de Vila Nova da Barquinha vários prédios rústicos sitos na freguesia de Atalaia, município de Vila Nova da Barquinha (processo n.º 1728-AFN), renova a concessão da zona de caça municipal do Zêzere, Tejo e Almourol, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Golegã, município da Golegã, e nas freguesias de Atalaia, Moita do Norte, Praia do Ribatejo, Tancos e Vila Nova da Barquinha, todas no município de Vila Nova da Barquinha, e anexa à mesma zona de caça municipal terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora de Fátima e São João Batista, ambas do município do Entroncamento, e nas freguesias de Atalaia e Moita do Norte, ambas do município de Vila Nova da Barquinha (processo n.º 3853-AFN) 001 22/10 6.ª link
206 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1089/2010 Cria a zona de caça municipal de Azurara, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Fornos de Maceira Dão, Mangualde e Quintela de Azurara, município de Mangualde, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Azurara (processo n.º 5457-AFN) 001 22/10 6.ª link
206 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1090/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Figueiró dos Vinhos, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aguda, Bairradas, Campelo e Figueiró dos Vinhos, município de Figueiró dos Vinhos (processo n.º 3892-AFN) 001 22/10 6.ª link
206 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1091/2010 Anexa à zona de caça turística da Herdade do Ameal e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Vila Viçosa (processo n.º 4918-AFN) 001 22/10 6.ª link
206 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1092/2010 Cria a zona de caça municipal da Serra da Vila, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Lamas, Miranda do Corvo e Rio de Vide, município de Miranda do Corvo, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Serra da Vila (processo n.º 5608-AFN) 001 22/10 6.ª link
206 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1093/2010 Fixa o prazo especial para a campanha de 2009-2010 da ajuda aos destiladores que transformem subprodutos da vinificação 001 22/10 6.ª link
206 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1094/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa do Triângulo, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Idanha-a-Nova (processo n.º 979-AFN) 001 22/10 6.ª link
206 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1095/2010 Concessiona a zona de caça turística do Peral de Cima, por um período de 12 anos, à PEC MS - Sociedade Agro-Pecuária, Lda., constituída pelos prédios rústicos denominados Herdades do Peral de Cima e Sarzeira, sitos na freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, município de Arraiolos (processo n.º 5610-AFN) 001 22/10 6.ª link
206 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1096/2010 Anexa à zona de caça associativa de Penela da Beira vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Penela da Beira e Póvoa de Penela, ambas do município de Penedono (processo n.º 3534-AFN) 001 22/10 6.ª link
206 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1097/2010 Cria a zona de caça municipal do Reguengo, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Reguengo, município de Portalegre, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Reguengo (processo n.º 5568-AFN) 001 22/10 6.ª link
206 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1098/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Fornos, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Fornos, Lagoaça e Mazouco, município de Freixo de Espada à Cinta (processo n.º 3553-AFN) 001 22/10 6.ª link
206 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1099/2010 Extingue a transferência de gestão da zona de caça municipal de Canelas - Espiunca (processo n.º 4639-AFN), cria a zona de caça municipal de Canelas - Espiunca, por um período de seis anos, transferindo a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Canelas - Espiunca, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Canelas e Espiunca, município de Arouca (processo n.º 5596-AFN), e revoga a Portaria n.º 1089/2007, de 6 de Setembro 001 22/10 6.ª link
206 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 115/2010 Estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, e transpõe a Directiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro 001 22/10 6.ª link
206 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 116/2010 Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto 001 22/10 6.ª link
206 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 1100/2010 Aprova o programa de formação em competências básicas em cursos de educação e formação de adultos ou em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências de nível básico 001 22/10 6.ª link
206 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 28/2010/A Cria o Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores 001 22/10 6.ª link
207 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 104/2010 Ratifica o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, de 1981 001 25/10 2.ª link
207 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 112/2010 Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981 001 25/10 2.ª link
207 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 14/2010 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo ao Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial, assinado em Zamora em 22 de Janeiro de 2009 001 25/10 2.ª link
207 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei n.º 117/2010 Estabelece os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020, transpondo os artigos 17.º a 19.º e os anexos III e V da Directiva n.º2009/28/CE, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 23 de Abril, e o n.º 6 do artigo 1.º e o anexo IV da Directiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril 001 25/10 2.ª link
207 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 1101/2010 Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME, aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro 001 25/10 2.ª link
207 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 1102/2010 Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro 001 25/10 2.ª link
207 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 1103/2010 Segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação, aprovado pelaPortaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro 001 25/10 2.ª link
207 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 118/2010 Define prazos de pagamento máximos para efeitos de pagamento do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano 001 25/10 2.ª link
207 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei n.º 118-A/2010 Simplifica o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, e à segunda alteração aoDecreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro 001 25/10 2.ª 207S
208 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 105/2010 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Médicos Navais Armando Filipe da Silva Roque 001 26/10 3.ª link
208 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 106/2010 Ratifica as Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena em 8 de Julho de 2005 001 26/10 3.ª link
208 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 113/2010 Aprova as Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena, em 8 de Julho de 2005 001 26/10 3.ª link
208 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1104/2010 Anexa à zona de caça associativa de Póvoa do Concelho vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Feital, Granja, Moimentinha, Póvoa do Concelho, São Pedro, Tamanhos, Torres, Vale do Seixo, Vila Franca das Naves, Vila Garcia e Vilares, município de Trancoso (processo n.º 230-AFN) 001 26/10 3.ª link
208 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1105/2010 Concessiona a zona de caça turística Pata Pereira & Irmão, por um período de 12 anos, à Pata Pereira & Irmão, Lda., constituída por vários prédios sitos nas freguesias de Arraiolos e São Pedro da Gafanhoeira, município de Arraiolos (processo n.º 5611-AFN) 001 26/10 3.ª link
208 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 32-A/2010 Rectifica a Portaria n.º 814/2010, de 27 de Agosto, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera os Regulamentos de Aplicação das Medidas do PRODER, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 27 de Agosto de 2010 001 26/10 3.ª 208S
209 Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 33/2010 Rectifica a Lei n.º 25/2010, de 30 de Agosto, que estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 30 de Agosto de 2010 001 27/10 4.ª link
209 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 15/2010 Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de Novembro de 2007 001 27/10 4.ª link
209 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 119/2010 Reforça os mecanismos de localização e segurança do transporte de explosivos e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 521/71, de 24 de Novembro 001 27/10 4.ª link
209 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 120/2010 Regula a constituição e funcionamento da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, em regulamentação da Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro 001 27/10 4.ª link
209 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1106/2010 Concessiona a zona de caça associativa da Herdade da Misericórdia, por um período de oito anos, à Reserva de Caça Associativa da Herdade da Misericórdia, constituída pelo prédio rústico denominado Herdade da Misericórdia, sito na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 5609-AFN) 001 27/10 4.ª link
209 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1107/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa dos Pinheiros, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pinheiro Novo, município de Vinhais (processo n.º 2026-AFN) 001 27/10 4.ª link
209 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1108/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa de Benavila, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Valongo, município de Avis (processo n.º 2133-AFN) 001 27/10 4.ª link
209 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1109/2010 Anexa à zona de caça associativa dos Fitos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana da Serra, município de Ourique, e na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 3784-AFN) 001 27/10 4.ª link
209 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1110/2010 Anexa à zona de caça associativa de Casével vários prédios rústicos sitos na freguesia de Casével, município de Castro Verde (processo n.º 1964-AFN) 001 27/10 4.ª link
209 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1111/2010 Exclui da zona de caça municipal de Campo Maior o prédio rústico denominado Herdade dos Vicentes, sito na freguesia de São João Baptista, município de Campo Maior (processo n.º 3148-AFN), e anexa o referido prédio à zona de caça turística da Herdade da Quinta, na mesma freguesia e município (processo n.º 3841-AFN) 001 27/10 4.ª link
209 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1112/2010 Concessiona a zona de caça associativa de Vinhas, por um período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca Fachal, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vinhas, município de Macedo de Cavaleiros (processo n.º 5606-AFN) 001 27/10 4.ª link
209 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 121/2010 Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro 001 27/10 4.ª link
210 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1113/2010 Fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade 001 28/10 5.ª link
210 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1114/2010 Exclui da zona de caça municipal de Monsanto vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Monsanto, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 2721-AFN), e anexa à zona de caça associativa do Carroqueiro vários prédios rústicos e desanexa outro, todos sitos na freguesia de Monsanto, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 5011-AFN) 001 28/10 5.ª link
210 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1115/2010 Anexa à zona de caça associativa de Quintã de Pêro Martins vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Quintã de Pêro Martins, Penha de Águia e Vale de Afonsinho, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 2918-AFN) 001 28/10 5.ª link
210 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1116/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa do Mondego, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aldeia Viçosa, Cavadoude, Faia, Maçainhas, Mizarela, Pêro Soares, Porto da Carne, Vila Cortez do Mondego e Vila Soeiro, município da Guarda (processo n.º 3827-AFN) 001 28/10 5.ª link
210 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1117/2010 Cria a zona de caça municipal de Santa Comba de Rossas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Santa Comba de Rossas, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Pinela, Santa Comba de Rossas e Sortes, todas do município de Bragança (processo n.º 5316-AFN) 001 28/10 5.ª link
210 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1118/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Valverde, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Valverde, município de Mogadouro (processo n.º 3522-AFN) 001 28/10 5.ª link
211 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 114/2010 Recomenda ao Governo a elaboração de legislação para a obrigatoriedade de divulgação da factura energética da administração pública directa e indirecta 001 29/10 6.ª link
211 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 115/2010 Orçamento da Assembleia da República para 2011 001 29/10 6.ª link
211 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e Desenvolvimento Portaria n.º 1119/2010 Regulamenta o funcionamento do sistema informático de tramitação dos procedimentos previstos no regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos 001 29/10 6.ª link
211 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1120/2010 Desanexa da zona de caça turística da Perna do Arneiro e anexas vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Comenda, município de Gavião (processo n.º 3625-AFN), e concessiona a zona de caça turística da Herdade do Arneiro a Carrilho e Filhas - Empreendimentos Imobiliários, L.da, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Comenda, município de Gavião (processo n.º 5598-AFN) 001 29/10 6.ª link
211 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1121/2010 Cria a zona de caça municipal da freguesia da Abrigada, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Abrigada, município de Alenquer, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia da Abrigada (processo n.º 5583-AFN) 001 29/10 6.ª link
211 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1122/2010 Cria a zona de caça municipal das Terras do Demo, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Segões e Peva, município de Moimenta da Beira, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca das Terras do Demo (processo n.º 5594-AFN) 001 29/10 6.ª link
211 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1123/2010 Desanexa da zona de caça associativa da Herdade da Charneca (processo n.º 31-AFN) e anexa à zona de caça turística da Herdade de Vale Formoso (processo n.º 1554-AFN) dois prédios rústicos denominados Herdade da Panascosa, sitos na freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura 001 29/10 6.ª link
211 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1124/2010 Anexa à zona de caça turística do Monte do Alhinho vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana de Cambas, município de Mértola (processo n.º 4537-AFN) 001 29/10 6.ª link
212 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 1125/2010 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 959/2007, de 21 de Agosto, que aprova os Estatutos da Agência Nacional para a Qualificação, I. P. 001 02/11 3.ª link
212 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1126/2010 Renova a zona de caça municipal da Praia da Leirosa, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Lavos e Marinha das Ondas, ambas do município da Figueira da Foz (processo n.º 3650-AFN) 001 02/11 3.ª link
212 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1127/2010 Anexa à zona de caça associativa da Zambujosa e anexas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alvito, município de Alvito (processo n.º 3778-AFN) 001 02/11 3.ª link
212 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1128/2010 Exclui da zona de caça municipal Monforte 5 os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Monforte e Santo Aleixo, ambas do município de Monforte (processo n.º 2833-AFN), concessiona a zona de caça turística da Herdade do Casco, por um período de 12 anos, à Cooperativa de Produção Agrícola Santo Aleixense, C. R. L., constituída por um prédio rústico denominado Herdade do Casco, sito na freguesia de Santo Aleixo, município de Monforte (processo n.º 5613-AFN), e anexa à zona de caça associativa da Famaguda vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Monforte e Santo Aleixo, ambas do município de Monforte (processo n.º 638-AFN) 001 02/11 3.ª link
212 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1129/2010 Anexa à zona de caça turística da Rendeira vários prédios rústicos sitos na freguesia de Corval, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 1793-AFN) 001 02/11 3.ª link
212 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1130/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal dos Alpendres e outros, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Brinches, município de Serpa (processo n.º 3878-AFN) 001 02/11 3.ª link
212 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1131/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Montargil II, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor (processo n.º 3795-AFN), e anexa à zona de caça turística das Antas vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 2482-AFN) 001 02/11 3.ª link
212 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1132/2010 Exclui da zona de caça municipal de Condeixa vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Condeixa-a-Velha, município de Condeixa-a-Nova (processo n.º 3643-AFN) 001 02/11 3.ª link
212 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1133/2010 Concessiona a zona de caça associativa de Reguengos de Monsaraz, por um período de 10 anos, ao Clube de Caçadores da Freguesia de Reguengos, constituída por vários prédios sitos na freguesia de Reguengos, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 5614-AFN) 001 02/11 3.ª link
212 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1134/2010 Renova a concessão da zona de caça turística da Herdade do Chafariz, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Benavila, município de Avis (processo n.º 2139-AFN) 001 02/11 3.ª link
212 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1135/2010 Designa a Comissão Vitivinícola do Algarve (CVA) como entidade certificadora dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Lagoa», «Lagos», «Portimão» e «Tavira» e à indicação geográfica (IG) «Algarve» 001 02/11 3.ª link
212 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1136/2010 Extingue a zona de caça associativa do Malhão da Seiceira (processo n.º 3494-AFN), anexa à zona de caça associativa do Talurdo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Marcos da Serra e São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 4211-AFN), e anexa à zona de caça associativa das Passadeiras vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 4169-AFN) 001 02/11 3.ª link
212 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1137/2010 Anexa à zona de caça associativa dos Bispos e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castro Verde, município de Castro Verde (processo n.º 4202-AFN) 001 02/11 3.ª link
212 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1138/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Arcos de Valdevez, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aboim das Choças, Aguiã, Alvora, Arcos de Valdevez (Salvador), Arcos de Valdevez (São Paio), Cendufe, Eiras, Giela, Gondoriz, Guilhadezes, Jolda (Madalena), Jolda (São Paio), Loureda, Mei, Miranda, Monte Redondo, Parada, Padreiro (Salvador), Portela, Prozelo, Rio Cabrão, Rio Frio, Rio de Moinhos, Sabadim, Santar, Senharei, Souto, Tabaçô, Távora (Santa Maria), Távora (São Vicente) e Vila Fonche, todas do município de Arcos de Valdevez, e anexa à mesma zona de caça municipal vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Paço e Oliveira, município de Arcos de Valdevez (processo n.º 3904-AFN) 001 02/11 3.ª link
212 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1139/2010 Extingue a zona de caça municipal da Fraga do Lobo e Santo Maroto (processo n.º 4551-AFN), renova a concessão da zona de caça municipal de Castro da Mogueira, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Barrô, Feirão, Felgueiras, Paus, São João de Fontoura e São Martinho de Mouros, todas do município de Resende, anexa à mesma zona de caça municipal terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Penajóia e Samodães, município de Lamego (processo n.º 3209-AFN), e revoga a Portaria n.º 99/2007, de 22 de Janeiro 001 02/11 3.ª link
212 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 1140/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 73/2010, de 4 de Fevereiro, que cria a Comissão de Acompanhamento da Iniciativa Novas Oportunidades e do Sistema Nacional de Qualificações e define a sua composição, competências e regras gerais de funcionamento 001 02/11 3.ª link
213 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 107/2010 Exonera o Professor Catedrático Manuel Maria Ferreira Carrilho do cargo de Representante Permanente junto da Organização para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em Paris 001 03/11 4.ª link
213 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 108/2010 Exonera o embaixador Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes do cargo de Embaixador de Portugal em Nova Delhi 001 03/11 4.ª link
213 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 109/2010 Nomeia o embaixador Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes para o cargo de Representante Permanente junto da Organização para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em Paris 001 03/11 4.ª link
213 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 110/2010 Nomeia o embaixador Manuel Tomás Fernandes Pereira como Embaixador de Portugal junto da Ordem Soberana e Militar de Malta 001 03/11 4.ª link
213 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2010 Estabelece, no âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, medidas de concretização dos projectos de centrais dedicadas a biomassa florestal relativos aos concursos realizados em 2006 001 03/11 4.ª link
213 Ministérios da Justiça e da Cultura Portaria n.º 1141/2010 Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 001 03/11 4.ª link
213 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1142/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «150 Anos Tratado de Amizade Portugal/Japão» 001 03/11 4.ª link
213 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1143/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e Local e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pescas e outros 001 03/11 4.ª link
213 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1144/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ASIMPALA - Associação dos Industriais de Panificação do Alto Alentejo e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (administrativos) 001 03/11 4.ª link
213 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1145/2010 Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a AIBA - Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas (pessoal fabril, de apoio e manutenção) 001 03/11 4.ª link
213 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1146/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições) 001 03/11 4.ª link
213 Ministério da Saúde Portaria n.º 1147/2010 Homologa os contratos públicos de aprovisionamento (CPA) com vista ao fornecimento de medicamentos do foro oncológico e medicamentos diversos 001 03/11 4.ª link
214 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2010 Reconhece a importância das políticas para o desenvolvimento como instrumento essencial para a promoção dos objectivos da política externa portuguesa 001 04/11 5.ª link
214 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2010 Cria o Programa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública (GeRALL) 001 04/11 5.ª link
214 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2010 Procede à criação de um registo central de auxílios de minimis no sector das pescas, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 875/2007, da Comissão, de 24 de Julho 001 04/11 5.ª link
214 Ministério da Justiça Portaria n.º 1148/2010 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis 001 04/11 5.ª link
214 Ministérios da Justiça e da Cultura Portaria n.º 1149/2010 Vincula vários serviços e organismos do Ministério da Cultura à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa 001 04/11 5.ª link
214 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1150/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa do Marmeleiro, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Marmeleiro, município da Sertã (processo n.º 2045-AFN) 001 04/11 5.ª link
214 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1151/2010 Altera o Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas, aprovado pela Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de Julho 001 04/11 5.ª link
214 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1152/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a Associação Nacional dos Industriais Transformadores de Vidro e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outra 001 04/11 5.ª link
214 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1153/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ACIRO - Associação Comercial e Industrial da Região Oeste e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 04/11 5.ª link
215 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1154/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal da Herdade das Onzenas por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 3709-AFN) 001 05/11 6.ª link
215 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1155/2010 Concessiona a zona de caça associativa da Quinta e Anexas, por um período de 12 anos, à Associação Livre dos Caçadores e Pescadores de São Manços, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Manços, município de Évora (processo n.º 5618-AFN) 001 05/11 6.ª link
215 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1156/2010 Anexa à zona de caça turística de Vale de Arrabaça e anexos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Comenda, município de Gavião (processo n.º 3577-AFN) 001 05/11 6.ª link
215 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1157/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 1063/2004, de 25 de Agosto, que fixa normas relativas ao licenciamento para a pesca de espécies de profundidade 001 05/11 6.ª link
215 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1158/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal da Serra das Meadas, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Almacave, Avões, Bigorne, Ferreiros de Avões, Magueija, Penude e Pretarouca, município de Lamego (processo n.º 3906-AFN) 001 05/11 6.ª link
215 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1159/2010 Anexa à zona de caça associativa da Corte Freixo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Gomes Aires e São Barnabé, município de Almodôvar (processo n.º 4776-AFN) 001 05/11 6.ª link
215 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1160/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Serra do Gerês, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vilar da Veiga e Rio Caldo, município de Terras de Bouro, e anexa à mesma zona de caça associativa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rio Caldo, município de Terras de Bouro (processo n.º 1996-AFN) 001 05/11 6.ª link
215 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1161/2010 Exclui da zona de caça municipal de Gáfete vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Gáfete, município do Crato, anexa à mesma zona de caça municipal vários terrenos cinegéticos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 2727-AFN) e concessiona a zona de caça associativa Gafetense, por um período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca Gafetense, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gáfete, município do Crato (processo n.º 5564-AFN) 001 05/11 6.ª link
215 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1162/2010 Exclui da zona de caça municipal de Campinho terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 3198-AFN), renova a concessão da zona de caça turística da Boavista e Baldio, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município, e anexa à mesma zona de caça turística vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 1866-AFN) 001 05/11 6.ª link
215 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1163/2010 Concessiona a zona de caça turística da Herdade da Lagoa, por um período de 12 anos, à Agro-Pecuária do Rio, Unipessoal, Lda., constituída pelo prédio rústico denominado «Herdade da Lagoa», sito na freguesia de Granja, município de Mourão (processo n.º 5615-AFN) 001 05/11 6.ª link
215 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1164/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas (serviços de desinfestação/aplicação de pesticidas) 001 05/11 6.ª link
216 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 111/2010 Exonera o embaixador Francisco Domingos Garcia Falcão Machado do cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do México, por passar à disponibilidade 001 08/11 2.ª link
216 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 112/2010 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Gomes Caetano da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Caracas 001 08/11 2.ª link
216 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 113/2010 - Revogado Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Gomes Caetano da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do México 001 08/11 2.ª link
216 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 114/2010 - Revogado Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Alberto Lino da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal em Caracas 001 08/11 2.ª link
216 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 296/2010 Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 30 de Setembro de 2010, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o depósito do seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Circulação Rodoviária, adoptada em Viena, em 8 de Novembro de 1968 001 08/11 2.ª link
216 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 297/2010 Torna público ter a Embaixada de Portugal em Roma notificado, por nota de 27 de Setembro de 2010, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura que a República Portuguesa cumpriu os procedimentos internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura Relativo ao Estabelecimento de Um Escritório de Informação em Lisboa, assinado em Lisboa, em 25 de Julho de 2008 001 08/11 2.ª link
216 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 298/2010 Declara sem efeito a publicação do Aviso n.º 257/2010, de 20 de Setembro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter, em 23 de Maio de 2008, o Reino de Marrocos depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, adoptado, em Lisboa, em 20 de Maio de 2008 001 08/11 2.ª link
216 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 299/2010 Torna público terem sido emitidas notas, em 10 de Março e em 9 de Junho de 2010, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Sérvia, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Sérvia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 16 de Setembro de 2009 001 08/11 2.ª link
216 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 300/2010 Torna público terem sido emitidas notas, em 28 de Outubro de 2009 e em 14 de Setembro de 2010, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Moldova e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009 001 08/11 2.ª link
216 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 301/2010 Torna público ter, em 19 de Março de 2008, o Sultanato de Oman depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), adoptada em Washington em 3 de Março de 1973 001 08/11 2.ª link
216 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 302/2010 Torna público ter a República do Cazaquistão efectuado, em 8 de Setembro de 2010, junto da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, o depósito do seu instrumento de adesão ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989 001 08/11 2.ª link
216 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 303/2010 Torna público ter a República da Estónia efectuado, em 30 de Junho de 2008, junto do Governo da República Federal da Alemanha, o depósito do seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (CMS), adoptada em Bona em 23 de Junho de 1979 001 08/11 2.ª link
216 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 356.º, n.º 1, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro; não declara a inconstitucionalidade das seguintes normas do Código do Trabalho: n.os 1 e, em consequência, 2 a 5 do artigo 3.º; alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 140.º; n.º 1 do artigo 163.º, e artigos 205.º, 206.º, 208.º, 209.º, 392.º, 497.º, 501.º e 10.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro 001 08/11 2.ª link
217 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 115/2010 Ratifica o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no Domínio da Defesa, assinado em Belgrado em 13 de Fevereiro de 2009 001 09/11 3.ª link
217 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 116/2010 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no Domínio da Defesa, assinado em Belgrado em 13 de Fevereiro de 2009 001 09/11 3.ª link
217 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 117/2010 Recomenda ao Governo que adopte uma perspectiva multidisciplinar na composição de determinadas equipas de apoio às escolas, de acordo com a sua abrangência territorial 001 09/11 3.ª link
217 Assembleia da República Declaração n.º 15/2010 Designação da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) 001 09/11 3.ª link
217 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2010 Alarga o prazo transitório para a adaptação dos planos de urbanização e de pormenor ao Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo, aprovado pelaResolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2009, de 6 de Agosto 001 09/11 3.ª link
217 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1165/2010 Aprova a tabela de taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres 001 09/11 3.ª link
217 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1166/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal do Monte da Camacha, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Graça de Padrões, município de Almodôvar (processo n.º 3603-AFN) 001 09/11 3.ª link
217 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A Regulamenta o exercício da pesca e da actividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores 001 09/11 3.ª link
218 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2010 Estabelece que no período compreendido entre 16 e 20 de Novembro de 2010 é reposto o controlo documental em todas as fronteiras portuguesas 001 10/11 4.ª link
218 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 304/2010 Torna público ter, por notificação de 15 de Março de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Reino de Marrocos aderido, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 10/11 4.ª link
218 Ministério da Justiça Portaria n.º 1167/2010 Aplica à constituição de propriedade horizontal, à modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, ao mútuo de demais contratos de crédito e de financiamento, com hipoteca, com ou sem fiança, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único 001 10/11 4.ª link
218 Ministério da Justiça Portaria n.º 1168/2010 Primeira alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares, aprovado pela Portaria n.º 194/2004, de 28 de Fevereiro 001 10/11 4.ª link
218 Ministério da Justiça Portaria n.º 1169/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 1020/2009, de 10 de Setembro, que cria a Linha de Apoio à Internacionalização de Patentes (LAIP) e mantém para 2010 a mesma Linha de Apoio 001 10/11 4.ª link
218 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1170/2010 Segunda alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.3.1, «Serviços de Aconselhamento Agrícola», aprovado pela Portaria n.º 481/2009, de 6 de Maio 001 10/11 4.ª link
218 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1171/2010 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Pedras ornamentais portuguesas» 001 10/11 4.ª link
218 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1172/2010 Fixa, para vigorar em 2011, os preços de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada 001 10/11 4.ª link
218 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2010/M - Revogado Aprova a orgânica da Direcção Regional da Administração Pública e Local 001 10/11 4.ª link
219 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2010 Procede à extinção das estruturas de missão Gabinete do Metro Sul do Tejo, criada pelaResolução do Conselho de Ministros n.º 66/2002, de 3 de Abril, e Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2007, de 3 de Maio 001 11/11 5.ª link
219 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 305/2010 Torna público ter, por notificação de 12 de Janeiro de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Coreia comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 42.º à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970 001 11/11 5.ª link
219 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 306/2010 Torna público ter, por notificação de 15 de Fevereiro de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Federal da Alemanha comunicado a retirada de objecção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 11/11 5.ª link
219 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 307/2010 Torna público ter, por notificação de 18 de Fevereiro de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de São Marino realizado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 11/11 5.ª link
219 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 308/2010 Torna público que, por notificação de 10 de Fevereiro de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Dinamarca comunicado em conformidade com o artigo 48.º a Extensão à Gronelândia da Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 11/11 5.ª link
219 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 309/2010 Torna público ter, por notificação de 4 de Junho de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República da Moldávia, em 14 de Abril de 2010, comunicado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 11/11 5.ª link
219 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 310/2010 Torna público ter, por notificação de 10 de Março de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Principado do Mónaco, em 2 de Março de 2010, comunicado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 11/11 5.ª link
219 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 311/2010 Torna público ter, por notificação de 27 de Abril de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado a ratificação da Nova Zelândia, em 13 de Abril de 2010, à Convenção para a Resolução Pacífica de Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 18 de Outubro de 1907 001 11/11 5.ª link
219 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 312/2010 Torna público ter, por notificação de 14 de Abril de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Albânia aderido à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954 001 11/11 5.ª link
219 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 313/2010 Torna público ter, por notificação de 25 de Março de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Austrália aderido à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 11/11 5.ª link
219 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 314/2010 Torna público ter, em 17 de Setembro de 2010, a República da Sérvia depositado o seu instrumento de adesão ao Acto de Genebra de Revisão do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicou as Marcas de Fábrica ou Comércio, adoptado em Genebra em 13 de Maio de 1977 001 11/11 5.ª link
219 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 122/2010 Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, identifica os respectivos níveis da tabela remuneratória única e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de Setembro, e ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro 001 11/11 5.ª link
220 Assembleia da República Lei n.º 49/2010 Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero» 001 12/11 6.ª link
220 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 118/2010 Áreas protegidas e incêndios florestais de 2010 001 12/11 6.ª link
220 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 119/2010 Recomenda ao Governo a criação de uma central de vendas e promoção online de produtos portugueses 001 12/11 6.ª link
220 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 120/2010 Recomenda ao Governo a criação de um portal Internet dedicado à exportação de produtos portugueses 001 12/11 6.ª link
220 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 121/2010 Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação do Complexo Monumental das Sete Fontes 001 12/11 6.ª link
220 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 122/2010 Recomenda ao Governo a publicação do despacho de classificação do Complexo das Sete Fontes e a adopção de medidas para a sua protecção 001 12/11 6.ª link
220 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 123/2010 Relatório final do grupo de missão sobre a governação económica 001 12/11 6.ª link
220 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 124/2010 Recomenda ao Governo que dê prioridade à resolução da situação da Ponte de Constância 001 12/11 6.ª link
220 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 125/2010 Aumento do salário mínimo nacional 001 12/11 6.ª link
220 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei n.º 123/2010 Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro 001 12/11 6.ª link
221 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 116/2010 Confirma a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha José Alfredo Monteiro Montenegro 001 15/11 2.ª link
221 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 126/2010 Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo em matéria de protecção e valorização da floresta 001 15/11 2.ª link
221 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 127/2010 Recomenda ao Governo a adopção de medidas para prevenir os incêndios florestais 001 15/11 2.ª link
221 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 128/2010 Estabelece mecanismos de redução do desperdício em medicamentos através da dispensa, no ambulatório, de medicamentos em dose unitária 001 15/11 2.ª link
221 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1173/2010 Aprova os modelos das placas identificativas da classificação dos empreendimentos turísticos e define as regras relativas ao respectivo fornecimento 001 15/11 2.ª link
221 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental 001 15/11 2.ª link
222 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1174/2010 Quarta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pelaPortaria n.º 424-C/2008, de 13 de Junho 001 16/11 3.ª link
222 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1175/2010 Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-B/2008, 13 de Junho 001 16/11 3.ª link
222 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1176/2010 Exclui vários terrenos cinegéticos da zona de caça municipal de Vale de Cavalos (processo n.º 2760-AFN) e concessiona a zona de caça associativa de Soverete (processo n.º 5508-AFN) 001 16/11 3.ª link
222 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1177/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 1335/2007, de 10 de Outubro, que cria e põe em circulação o selo personalizado 001 16/11 3.ª link
222 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1178/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a NORQUIFAR - Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços - alteração salarial e outras 001 16/11 3.ª link
222 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1179/2010 Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a ANIVEC/APIV - Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecção e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democrático de Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e outros 001 16/11 3.ª link
222 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1180/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a APEC - Associação Portuguesa de Escolas de Condução e a FECTRANS - Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações 001 16/11 3.ª link
222 Ministério da Educação Portaria n.º 1181/2010 Define os procedimentos de criação, alteração e extinção de agrupamentos de escolas e de estabelecimentos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário da rede pública do Ministério da Educação 001 16/11 3.ª link
222 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 1182/2010 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediatria na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa e aprova o respectivo plano de estudos 001 16/11 3.ª link
223 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2010 Autoriza a realização de despesa decorrente da contratação pela Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros de bens e serviços inerentes à rede integrada de serviços de comunicação e ao licenciamento e manutenção de software 001 17/11 4.ª link
223 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2010 Aprova o plano de acção para a formação profissional dos trabalhadores da Administração Pública para o período 2011-2013 001 17/11 4.ª link
223 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2010 Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração central e nos institutos públicos, no concelho de Lisboa, no dia 19 de Novembro de 2010 001 17/11 4.ª link
223 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1183/2010 - Revogado Aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança 001 17/11 4.ª link
223 Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria n.º 1184/2010 Procede à criação dos Pólos Distritais de Maliana, de Same, de Baucau e de Oe-Cusse da Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa e define transitoriamente os termos do seu funcionamento 001 17/11 4.ª link
223 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 1185/2010 Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução 001 17/11 4.ª link
223 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1186/2010 Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho de Alcanena 001 17/11 4.ª link
223 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1187/2010 Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação nos concelhos de Vila Franca de Xira, Cartaxo, Alenquer, Azambuja e Alcanena 001 17/11 4.ª link
223 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1188/2010 Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho de Alcochete 001 17/11 4.ª link
223 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 124/2010 - Revogado Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), reforçando as suas competências no acompanhamento e representação de vítimas de discriminação de género no trabalho e no emprego em processos administrativos e judiciais e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social 001 17/11 4.ª link
223 Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 1189/2010 - Revogado Procede à identificação de domínios de habilitação para a docência em vários graus de ensino 001 17/11 4.ª link
223 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 31/2010/A Estabelece medidas de prevenção, controlo e redução da presença de roedores invasores e comensais 001 17/11 4.ª link
223 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 32/2010/A Cria o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores 001 17/11 4.ª link
223 Ministério da Cultura Portaria n.º 1189-A/2010 Procede à primeira alteração do Regulamento das Modalidades de Apoio Directo às Artes e do Regulamento das Modalidades de Apoio Indirecto às Artes, aprovados pela Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de Outubro 001 17/11 4.ª 223S
224 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 117/2010 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Félix Machado de Faria e Maya do cargo de Embaixador de Portugal em Banguecoque, por passar à disponibilidade 001 18/11 5.ª link
224 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 118/2010 Exonera o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Ryder Torres Pereira do cargo de Chefe de Missão no Escritório de Representação de Portugal em Ramallah 001 18/11 5.ª link
224 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 119/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Ryder Torres Pereira para o cargo de Embaixador de Portugal em Banguecoque 001 18/11 5.ª link
224 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 120/2010 Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Vera Maria Fernandes do cargo de Embaixadora de Portugal em Adis Abeba 001 18/11 5.ª link
224 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 121/2010 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Alfredo de Vasconcelos Félix Alves do cargo de Embaixador de Portugal em Sófia, por passar à disponibilidade 001 18/11 5.ª link
224 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 122/2010 Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Vera Maria Fernandes para o cargo de Embaixadora de Portugal em Sófia 001 18/11 5.ª link
224 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 123/2010 Nomeia o embaixador José Manuel de Carvalho Lameiras como Embaixador de Portugal no Liechtenstein 001 18/11 5.ª link
224 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 124/2010 Nomeia o embaixador Rui Quartin Santos como Embaixador de Portugal em Samoa 001 18/11 5.ª link
224 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 315/2010 Torna público que a República de São Marino modificou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 18/11 5.ª link
224 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 316/2010 Torna público que o Reino Unido modificou a sua autoridade à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 18/11 5.ª link
224 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 317/2010 Torna público que a República da Bósnia e Herzegovina comunicou a sua autoridade, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 18/11 5.ª link
224 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 318/2010 Torna público que a República da Sérvia aderiu, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 18/11 5.ª link
224 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1190/2010 Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2011 001 18/11 5.ª link
224 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 125/2010 Define o estatuto remuneratório de um dos vogais do conselho directivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 304/2007, de 24 de Agosto, que aprova a orgânica desse Laboratório 001 18/11 5.ª link
224 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 33/2010/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro, que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas 001 18/11 5.ª link
225 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2010 - Revogado Aprova a Agenda Digital 2015, iniciativa inserida no âmbito do Plano Tecnológico 001 19/11 6.ª link
225 Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria n.º 1191/2010 Constitui as estruturas de coordenação do ensino português no estrangeiro 001 19/11 6.ª link
225 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2010/A Aprova a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha das Flores 001 19/11 6.ª link
225 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2010/A Aprova a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo 001 19/11 6.ª link
226 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 319/2010 Torna público que a República Togolesa aderiu à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 22/11 2.ª link
226 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 320/2010 Torna público que a República da Turquia modificou a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 22/11 2.ª link
226 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 321/2010 Torna público que a República Checa modificou a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 22/11 2.ª link
226 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 322/2010 Torna público que a República das Filipinas depositou o seu instrumento de adesão ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951 001 22/11 2.ª link
226 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 323/2010 Torna público que o Estado de Israel modificou a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 22/11 2.ª link
226 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 324/2010 Torna público que a República das Ilhas Fiji modificou a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 22/11 2.ª link
226 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 325/2010 Torna público que o Reino Unido modificou a autoridade competente, em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970 001 22/11 2.ª link
226 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1192/2010 Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Operários da Indústria de Curtumes e outro (produção e funções auxiliares) 001 22/11 2.ª link
226 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1193/2010 Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos e das respectivas alterações entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços (administrativos) 001 22/11 2.ª link
226 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1194/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ANIF - Associação Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros 001 22/11 2.ª link
227 Ministério da Justiça Portaria n.º 1195/2010 Instala o Julgado de Paz do Concelho de Cascais e aprova o respectivo Regulamento Interno 001 23/11 3.ª link
227 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 126/2010 Estabelece o regime de implementação dos aproveitamentos hidroeléctricos a que se refere aResolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010, de 10 de Setembro 001 23/11 3.ª link
228 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 326/2010 Torna público que o Reino Unido modificou a sua autoridade à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 24/11 4.ª link
228 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 327/2010 Torna público que a República da Bósnia e Herzegovina modificou a autoridade competente, em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970 001 24/11 4.ª link
228 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 328/2010 Torna público que o Belize aderiu à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 24/11 4.ª link
228 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1196/2010 Aprova as taxas devidas no âmbito da certificação de entidades formadoras 001 24/11 4.ª link
229 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 129/2010 Recomenda ao Governo a adopção de medidas para a protecção do Museu da Cortiça 001 25/11 5.ª link
229 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 130/2010 Recomenda ao Governo a imediata suspensão da concessão da exploração de caulino em Vila Seca (Barcelos) e posterior revogação em caso de comprovada desconformidade com a lei 001 25/11 5.ª link
229 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 131/2010 Suspensão da exploração de caulinos na concessão mineira C-105, na Gandra, em Vila Seca/Milhazes, até à realização de avaliação global e integrada dos seus impactos - ambientais, hídricos, agrícolas, arqueológicos e sociais 001 25/11 5.ª link
229 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 132/2010 Recomenda ao Governo proceder à avaliação dos critérios a que deve obedecer a concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes e, em caso de desconformidade, proceder à sua revogação 001 25/11 5.ª link
229 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 329/2010 Torna público que a Austrália aderiu à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 25/11 5.ª link
230 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2010 Autoriza o Governo da República Portuguesa a subscrever acções do capital ordinário e do capital de garantia da Corporação Andina de Fomento 001 26/11 6.ª link
230 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2010 Determina a elaboração do Roteiro Nacional de Baixo Carbono 2020 e de planos sectoriais de baixo carbono, bem como do Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020 001 26/11 6.ª link
230 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 330/2010 Torna público que a República do Cazaquistão aderiu à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 26/11 6.ª link
230 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 331/2010 Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo XII do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris em 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.ª Assembleia das Partes 001 26/11 6.ª link
230 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 332/2010 Torna público que o Estado de Israel comunicou uma rectificação relativamente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro 001 26/11 6.ª link
230 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 333/2010 Torna público que o Reino Unido modificou a sua autoridade relativa à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 26/11 6.ª link
230 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 334/2010 Torna público que a República da Albânia aderiu à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970 001 26/11 6.ª link
230 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 335/2010 Torna público que a República da Albânia aderiu à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial e respectivo Protocolo Adicional, adoptada na Haia em 1 de Fevereiro de 1971 001 26/11 6.ª link
230 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 336/2010 Torna público que o Principado do Mónaco comunicou a sua autoridade no âmbito da Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 26/11 6.ª link
230 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 337/2010 Torna público que a República da Sérvia aderiu à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970 001 26/11 6.ª link
230 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 338/2010 Torna público que o Governo depositou o instrumento de ratificação do Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, aprovado na reunião de Estados Parte da referida Convenção em 28 de Novembro de 2003 001 26/11 6.ª link
230 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 339/2010 Torna público que o Governo depositou o instrumento de ratificação da Emenda ao artigo I da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, aprovada pelos Estados Partes na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001, em Genebra 001 26/11 6.ª link
230 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 340/2010 Torna público que a República da Hungria modificou a sua autoridade no âmbito da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 26/11 6.ª link
230 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 341/2010 Torna público que o Reino Unido modificou a sua autoridade no âmbito da Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 26/11 6.ª link
230 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 342/2010 Torna público que a Austrália modificou a sua autoridade relativa à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 26/11 6.ª link
230 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 343/2010 Torna público que o Reino Unido modificou a sua autoridade relativa à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 26/11 6.ª link
230 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 344/2010 Torna público que a República das Filipinas aderiu à Convenção para a Resolução Pacífica de Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 18 de Outubro de 1907 001 26/11 6.ª link
230 Ministérios da Justiça e da Cultura Portaria n.º 1197/2010 Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça 001 26/11 6.ª link
230 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1198/2010 Desanexa da zona de caça associativa de Vale Covo o prédio rústico denominado «Vale Figueira», sito na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa (processo n.º 1736-AFN) 001 26/11 6.ª link
230 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1199/2010 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mourão 001 26/11 6.ª link
230 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2010 A pendência de recurso para o Tribunal Constitucional não constitui a causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal prevista no segmento normativo «dependência de sentença a proferir por tribunal não penal» da alínea a) do n.º 1 do artigo 119.º do Código Penal de 1982, versão original, ou da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do Código Penal de 1982, revisão de 1995 001 26/11 6.ª link
231 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2010 Aprova o II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2011-2013) 001 29/11 2.ª link
231 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 345/2010 Torna público que a República de São Marino realizou uma declaração à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 29/11 2.ª link
231 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 346/2010 Torna público que a República da Sérvia modificou a sua autoridade em conformidade com a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 29/11 2.ª link
231 Ministério da Justiça Portaria n.º 1200/2010 Estabelece as normas regulamentares, os modelos de requerimento e as taxas a que estão sujeitos os pedidos de instrução para aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial e aprova o regulamento das respectivas provas de aptidão 001 29/11 2.ª link
231 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 1201/2010 - Revogado Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da actividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade eléctrica 001 29/11 2.ª link
231 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1202/2010 Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos eléctricos em local público de acesso público 001 29/11 2.ª link
231 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2010/M Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2011 001 29/11 2.ª link
231 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 124-A/2010 Exonera o Dr. João José Garcia Correia do cargo de Secretário de Estado da Justiça 001 29/11 2.ª 231S
232 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 125/2010 Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada o Vice-Almirante José Carlos Torrado Saldanha Lopes 001 30/11 3.ª link
232 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 127/2010 Aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros e revoga os Decretos-Leis n.os 133/85, de 2 de Maio, 142/87, de 23 de Março,146/89, de 6 de Maio, 146/2001, de 2 de Maio, e 29/2004, de 6 de Fevereiro 001 30/11 3.ª link
232 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 347/2010 Torna público que o Reino dos Países Baixos depositou pelas Antilhas Neerlandesas e Aruba o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, assinada no Funchal em 18 de Maio de 1992 001 30/11 3.ª link
232 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 348/2010 Torna público que o Reino dos Países Baixos depositou pelas Antilhas Neerlandesas e Aruba o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como aos Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinada em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996 001 30/11 3.ª link
232 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 349/2010 Torna público que a República do Cazaquistão concluiu as formalidades necessárias à entrada em vigor do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, a Fim de Ter em Conta a Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 16 de Setembro de 2008 001 30/11 3.ª link
232 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 350/2010 Torna público que o Reino dos Países Baixos efectuou uma retirada da reserva ao artigo III do Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, Complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Avaliação Civil, adoptada em Montreal em 24 de Fevereiro de 1986 001 30/11 3.ª link
232 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 351/2010 Torna público que a República da Serra Leoa depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo de 1997 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção de Poluição por Navios, 1973, Modificada pelo Protocolo de 1978, MARPOL 73/78, relativo às regras para a prevenção da poluição atmosférica por navios, adoptado em Londres em 26 de Setembro de 1997 001 30/11 3.ª link
232 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 352/2010 Torna público que o Montenegro depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre a Conservação de Cetáceos no Mar Negro, Mar Mediterrâneo e Área Atlântica Adjacente, adoptado no Mónaco em 24 de Novembro de 1996 001 30/11 3.ª link
232 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 1203/2010 Fixa os valores das taxas devidas pela autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo quando organizadas por entidades com fins lucrativos e pela presença em actos da actividade de prestamista e revoga a Portaria n.º 182/2009, de 20 de Fevereiro 001 30/11 3.ª link
232 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1204/2010 Extingue a zona de caça associativa de Torres II (processo n.º 1667-AFN) e a zona de caça associativa de Torres I (processo n.º 1668-AFN) e concessiona a zona de caça associativa de Torres Vedras (processo n.º 5634-AFN) 001 30/11 3.ª link
232 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1205/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Cachouça e anexa vários prédios rústicos (processo n.º 27-AFN) 001 30/11 3.ª link
232 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1206/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa de Santa Catarina da Serra (processo n.º 2370-AFN) 001 30/11 3.ª link
232 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1207/2010 Exclui da zona de caça municipal de Relvas Verdes vários terrenos cinegéticos (processo n.º 5188-AFN), renova a concessão da zona de caça associativa de Miróbriga (processo n.º 1159-AFN) anexando à mesma vários prédios rústicos e concessiona a zona de caça associativa da Praia (processo n.º 5651-AFN) 001 30/11 3.ª link
232 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1208/2010 Concessiona a zona de caça associativa da Herdade das Pedregueiras (processo n.º 5612-AFN) 001 30/11 3.ª link
232 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1209/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Tranca e outras, anexando vários prédios rústicos (processo n.º 26-AFN), e anexa outros à zona de caça turística de Martim Afonso (processo n.º 5329-AFN) 001 30/11 3.ª link
232 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1210/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Santa Comba Dão e anexa vários terrenos cinegéticos (processo n.º 3677-AFN) 001 30/11 3.ª link
232 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1211/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Regadia e anexa vários prédios rústicos (processo n.º 2442-AFN) 001 30/11 3.ª link
232 Ministério da Saúde Portaria n.º 1212/2010 Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas de medicina física e de reabilitação que prossigam actividades de diagnóstico, terapêutica e de reinserção familiar e sócio-profissional 001 30/11 3.ª link
232 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 23/2010/M Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/M, de 14 de Agosto, que cria a VIAMADEIRA - Concessão Viária da Madeira, S. A., adjudicando-lhe a concessão de serviço público de diversos troços de estradas regionais, sem cobrança aos utilizadores e aprovando as respectivas bases da concessão, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/M, de 13 de Janeiro 001 30/11 3.ª link
233 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 34/2010 Rectifica a Portaria n.º 1099/2010, de 22 de Outubro, dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que extingue a transferência de gestão da zona de caça municipal de Canelas - Espiunca (processo n.º 4639-AFN), cria a zona de caça municipal de Canelas - Espiunca, por um período de seis anos, transferindo a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Canelas - Espiunca, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Canelas e Espiunca, município de Arouca (processo n.º 5596-AFN), e revoga a Portaria n.º 1089/2007, de 6 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 22 de Outubro de 2010 001 02/12 5.ª link
233 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 1213/2010 Aprova os requisitos para a atribuição e transmissão da licença da distribuição local de gás natural, os factores de ponderação dos critérios de selecção e avaliação, o respectivo modelo de licença e revoga a Portaria n.º 1296/2006, de 22 de Novembro 001 02/12 5.ª link
233 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1214/2010 Anexa vários prédios rústicos à zona de caça turística das Sesmarias (processo n.º 177-AFN) 001 02/12 5.ª link
233 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1215/2010 Exclui da zona de caça municipal de Teixoso e Canhoso vários terrenos cinegéticos (processo n.º 3064-AFN) 001 02/12 5.ª link
233 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1216/2010 Exclui terrenos cinegéticos da zona de caça municipal de Monfortinho (processo n.º 2840-AFN) e anexa outros à zona de caça municipal de Penha Garcia (processo n.º 3424-AFN) 001 02/12 5.ª link
233 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1217/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 1144/2005, de 8 de Novembro, que cria a zona de caça municipal de São Miguel, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Desportivo de Caça e Pesca de São Miguel (processo n.º 4117-AFN) 001 02/12 5.ª link
233 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1218/2010 Concessiona a zona de caça turística da Quinta do Pereiro (processo n.º 5621-AFN) 001 02/12 5.ª link
233 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1219/2010 Concessiona a zona de caça turística do Cardador (processo n.º 5622-AFN) 001 02/12 5.ª link
234 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 126/2010 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alexandre Maria Lindim Vassalo do cargo de Embaixador de Portugal em Bucareste 001 03/12 6.ª link
234 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 127/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alexandre Maria Lindim Vassalo para o cargo de Embaixador de Portugal em Nairobi 001 03/12 6.ª link
234 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 128/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Chambers de Antas de Campos para o cargo de Embaixador de Portugal em Bucareste 001 03/12 6.ª link
234 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 133/2010 Recomenda ao Governo o reconhecimento das demências como prioridade nacional e a criação de um Programa Nacional para as Demências 001 03/12 6.ª link
234 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 134/2010 Recomenda ao Governo que considere a abordagem das demências uma prioridade política, que elabore um plano nacional de intervenção para as demências e adopte as medidas necessárias para um apoio adequado aos doentes e suas famílias 001 03/12 6.ª link
234 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 135/2010 Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo relativamente às explorações de caulino em Vila Seca, Milhazes e Barqueiros, município de Barcelos 001 03/12 6.ª link
234 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 136/2010 Deslocação do Presidente da República à Argentina 001 03/12 6.ª link
234 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei n.º 128/2010 Actualiza o sistema de unidades de medida legais, transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, alterando pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2010, de 16 de Agosto 001 03/12 6.ª link
234 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1220/2010 Altera o Regulamento da Pesca no Rio Lima, aprovado pela Portaria n.º 561/90, de 19 de Julho 001 03/12 6.ª link
235 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2010 Cria o conselho de utilizadores do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal e aprova o respectivo regulamento interno 001 06/12 2.ª link
235 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 16/2010 Promove à categoria de embaixador o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João António da Costa Mira Gomes 001 06/12 2.ª link
235 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1221/2010 Concessiona a zona de caça turística do Monte de São Luís (processo n.º 5626-AFN) 001 06/12 2.ª link
235 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1222/2010 Concessiona a zona de caça associativa das freguesias de Almalaguês e Vila Seca (processo n.º 5623-AFN) 001 06/12 2.ª link
235 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1223/2010 Exclui vários terrenos cinegéticos da zona de caça municipal de Aljustrel (processo n.º 3288-AFN) e concessiona a zona de caça associativa do Xacafre (processo n.º 5620-AFN) 001 06/12 2.ª link
235 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1224/2010 Anexa vários terrenos cinegéticos à zona de caça municipal de Amoreira da Gândara (processo n.º 3508-AFN) 001 06/12 2.ª link
235 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1225/2010 Anexa vários prédios rústicos à zona de caça associativa da Raia e Douro (processo n.º 5108-AFN) 001 06/12 2.ª link
235 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1226/2010 Anexa o prédio rústico denominado «Vale Nogueira» à zona de caça turística das Pedrosas (processo n.º 689-AFN) 001 06/12 2.ª link
235 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1227/2010 Concessiona a zona de caça associativa do Monte Taborda (processo n.º 5627-AFN) 001 06/12 2.ª link
235 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1228/2010 Terceira alteração ao Regulamento da Apanha, aprovado pela Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro 001 06/12 2.ª link
235 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1229/2010 - Revogado Primeira alteração ao Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único, aprovado pela Portaria n.º 68/2010, de 3 de Fevereiro 001 06/12 2.ª link
235 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1230/2010 Exclui vários terrenos cinegéticos da zona de caça municipal da Carrapateira (processo n.º 3379-AFN) e concessiona a zona de caça associativa da Fome Aguda (processo n.º 5619-AFN) 001 06/12 2.ª link
236 Assembleia da República Lei n.º 50/2010 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010 001 07/12 3.ª link
236 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 353/2010 Torna público que a República Portuguesa comunicou a sua autoridade no âmbito da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 07/12 3.ª link
236 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 129/2010 Cria as tarifas da autoridade de controlo de circulação de pessoas nas fronteiras no Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente e procede à primeira alteração aoDecreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de Novembro 001 07/12 3.ª link
237 Assembleia da República Declaração n.º 16/2010 Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 54/XI 001 09/12 5.ª link
237 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 1231/2010 Fixa as taxas devidas à administração pela prática de actos relacionados com a organização e andamento dos processos de licenciamento dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos 001 09/12 5.ª link
237 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 1232/2010 - Revogado Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspecção devida pela realização de inspecções periódicas 001 09/12 5.ª link
237 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1233/2010 Concessiona a zona de caça turística do Monte do Pinheiro (processo n.º 5629-AFN) 001 09/12 5.ª link
237 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/M Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade de executante de instalações eléctricas de serviço particular 001 09/12 5.ª link
238 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 35/2010 Rectifica a Portaria n.º 1048/2010, de 11 de Outubro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera o Regulamento de Aplicação dos Investimentos não Produtivos da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», aprovado pela Portaria n.º 596-C/2008, de 8 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 11 de Outubro de 2010 001 10/12 6.ª link
238 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 36/2010 Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2010, de 11 de Outubro, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XVIII Governo Constitucional e concretiza diversas medidas do programa de simplificação legislativa SIMPLEGIS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 11 de Outubro de 2010 001 10/12 6.ª link
238 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1234/2010 Segunda alteração ao Regulamento de Aplicação das Componentes Agro-Ambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER, aprovado pela Portaria n.º 232-A/2008, de 11 de Março 001 10/12 6.ª link
239 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1235/2010 Fixa o número máximo de estagiários a recrutar no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local 001 13/12 2.ª link
239 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1236/2010 - Revogado Regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL) 001 13/12 2.ª link
239 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 354/2010 Torna público que o Acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 109/2010 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 94/2010 001 13/12 2.ª link
239 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1237/2010 Segunda alteração à Portaria n.º 828-A/2008, de 8 de Agosto, que define, no continente, as regras de aplicação da medida «Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca» do eixo prioritário n.º 4 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) 001 13/12 2.ª link
239 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 1237-A/2010 - Revogado Define as componentes que integram o serviço básico de funeral social, bem como o seu preço máximo 001 13/12 2.ª 239S
240 Assembleia da República Lei n.º 51/2010 Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto 001 14/12 3.ª link
240 Assembleia da República Lei n.º 52/2010 Altera o âmbito de aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro (primeira alteração à Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro, sobre redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis) 001 14/12 3.ª link
240 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2010 Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público 001 14/12 3.ª link
240 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2010 Aprova a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (ENDEF) 001 14/12 3.ª link
240 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 355/2010 Torna público que o Reino dos Países Baixos comunicou a retirada de objecção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 14/12 3.ª link
240 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 356/2010 Torna público que a República Federal da Alemanha comunicou a retirada de objecção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 14/12 3.ª link
240 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 357/2010 Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de adesão das Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptadas em Viena em 8 de Julho de 2005 001 14/12 3.ª link
240 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 358/2010 Torna público que o Brasil depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007 001 14/12 3.ª link
240 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 359/2010 Torna público que a República das Ilhas Fiji modificou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 14/12 3.ª link
240 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 360/2010 Torna público que a República Francesa comunicou a sua autoridade, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 14/12 3.ª link
240 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 361/2010 Torna público que a República Portuguesa modificou a sua autoridade à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 14/12 3.ª link
240 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 362/2010 Torna público que a República do Peru aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 14/12 3.ª link
240 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 130/2010 Aprova o regime de contrato especial para prestação de serviço militar 001 14/12 3.ª link
240 Ministério da Defesa Nacional Portaria n.º 1238/2010 Aprova o Regulamento dos Beneficiários do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, I. P., e revoga a Portaria n.º 762/96, de 27 de Dezembro 001 14/12 3.ª link
240 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1239/2010 Anexa vários prédios rústicos à zona de caça associativa de Vales de Peroviseu (processo n.º 5172-AFN) 001 14/12 3.ª link
240 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1240/2010 Revoga a concessão da zona de caça turística do Arripiado (processo n.º 4099-AFN), concessiona a zona de caça associativa da Quinta do Arripiado (processo n.º 5630-AFN) e revoga a Portaria n.º 1029/2005, de 10 de Outubro 001 14/12 3.ª link
240 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1241/2010 Anexa vários prédios rústicos à zona de caça associativa da Herdade da Azinheira (processo n.º 4174-AFN) 001 14/12 3.ª link
240 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1242/2010 Concessiona a zona de caça associativa Cardeais e Cardealinhos (processo n .º 5631-AFN) 001 14/12 3.ª link
240 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1243/2010 Concessiona a zona de caça associativa do Monte da Cabeça Gorda (processo n.º 5632-AFN) 001 14/12 3.ª link
240 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1244/2010 Anexa vários prédios rústicos à zona de caça associativa do Ribeiro da Azinheira (processo n.º 2690-AFN) 001 14/12 3.ª link
240 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1245/2010 Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.4.2, «Instrumentos de Programação e Gestão para Intervenções Territoriais Integradas», da medida n.º 2.4, «Intervenções territoriais integradas», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER 001 14/12 3.ª link
240 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1246/2010 Anexa vários prédios rústicos à zona de caça associativa do Brejo do Mouro (processo n.º 2897-AFN) 001 14/12 3.ª link
240 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1247/2010 Anexa vários prédios rústicos à zona de caça associativa Os Três Lugares (processo n.º 4794-AFN) 001 14/12 3.ª link
240 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1248/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Zambujal, Amoreirinha e anexas e anexa novos prédios (processo n.º 2005-AFN) 001 14/12 3.ª link
240 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1249/2010 Extingue a zona de caça turística da Herdade de Pancas (processo n.º 1841-AFN) e concessiona a zona de caça associativa de Bate Orelhas (processo n.º 5617-AFN) 001 14/12 3.ª link
240 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 131/2010 Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas n.os 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, e 92/13/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos 001 14/12 3.ª link
241 Assembleia da República Lei Orgânica n.º 3/2010 Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado 001 15/12 4.ª link
241 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2010 Aprova a suspensão parcial dos Planos Directores Municipais de Alijó, de Carrazeda de Ansiães, de Murça, de Mirandela e de Vila Flor, bem como a suspensão parcial do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo e o estabelecimento de medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, na área destinada à implantação do aproveitamento hidroeléctrico de Foz Tua 001 15/12 4.ª link
241 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 363/2010 Torna público que os Estados Unidos da América comunicaram a sua autoridade no âmbito da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 15/12 4.ª link
241 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 364/2010 Torna público que a República Portuguesa modificou a sua autoridade no âmbito da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 15/12 4.ª link
241 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 365/2010 Torna público que a República da Irlanda ratificou a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 15/12 4.ª link
241 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 366/2010 Torna público que a República Portuguesa comunicou a sua autoridade no âmbito da Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 15/12 4.ª link
241 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1250/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa do Monte Lebre (processo n.º 2148-AFN) 001 15/12 4.ª link
241 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1251/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Monforte 10 (processo n.º 3306-AFN) 001 15/12 4.ª link
241 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1252/2010 Exclui vários terrenos cinegéticos da zona de caça municipal de São José da Lamarosa (processo n.º 3593-AFN) e anexa vários prédios rústicos à zona de caça associativa das Herdades da Bica do Chão, Machuqueira e outras (processo n.º 2392-AFN) 001 15/12 4.ª link
241 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1253/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Nóbrega e anexa novos prédios rústicos (processo n.º 2068-AFN) 001 15/12 4.ª link
241 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1254/2010 Anexa o prédio rústico denominado «Herdade das Contendas» à zona de caça associativa das Mestras de Baixo (processo n.º 2245-AFN) 001 15/12 4.ª link
241 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1255/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa de Santo Estêvão das Galés (processo n.º 1846-AFN) 001 15/12 4.ª link
241 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1256/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa de Quebradas e anexa novos prédios rústicos (processo n.º 1031-AFN) 001 15/12 4.ª link
241 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1257/2010 Extingue a zona de caça associativa da Herdade da Mulatinha e outras (processo n.º 806-AFN), concessiona a zona de caça associativa da Assimuri (processo n.º 5639-AFN) e revoga a Portaria n.º 233/2004, de 3 de Março 001 15/12 4.ª link
241 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1258/2010 Concessiona a zona de caça associativa do Monte das Solas (processo n.º 5640-AFN) 001 15/12 4.ª link
241 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1259/2010 Exclui da zona de caça municipal de Casa Branca vários terrenos cinegéticos (processo n.º 3177-AFN) e concessiona a zona de caça associativa das Barrocas (processo n.º 5638-AFN) 001 15/12 4.ª link
241 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1260/2010 Concessiona a zona de caça associativa de Alcaria Longa (processo n.º 5648-AFN) 001 15/12 4.ª link
241 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1261/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa do Monte Carvalho (processo n.º 2149-AFN), concessiona a zona de caça associativa da Torre do Álvaro Velho (processo n.º 5644-AFN) e concessiona a zona de caça associativa da Torre do Álvaro Novo (processo n.º 5647-AFN) 001 15/12 4.ª link
241 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1262/2010 Concessiona a zona de caça associativa dos Mouros e Pombal (processo n.º 5637-AFN) 001 15/12 4.ª link
241 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1263/2010 Extingue a zona de caça municipal de Caveira (processo n.º 5339-AFN) e revoga a Portaria n.º 1198/2009, de 8 de Outubro 001 15/12 4.ª link
241 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1264/2010 Concessiona a zona de caça associativa de Tolosa (processo n.º 5653-AFN) 001 15/12 4.ª link
241 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1265/2010 Desanexa da zona de caça associativa de Soure vários prédios rústicos (processo n.º 1135-AFN), renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Soure e anexa vários terrenos cinegéticos (processo n.º 3674-AFN) 001 15/12 4.ª link
241 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1266/2010 Concessiona a zona de caça associativa da Herdade de Vale da Lande (processo n.º 5652-AFN) 001 15/12 4.ª link
241 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1267/2010 Renova a concessão da zona de caça turística da Herdade do Outeiro (processo n.º 516-AFN) 001 15/12 4.ª link
241 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1268/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal da Malhada Sorda (processo n.º 3497-AFN) 001 15/12 4.ª link
241 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1269/2010 Anexa o prédio rústico denominado «Várzea Redonda» à zona de caça turística de Vale Pepino e Casarões (processo n.º 5060-AFN) 001 15/12 4.ª link
241 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1270/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Aldeia da Ribeira (processo n.º 959-AFN) 001 15/12 4.ª link
241 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1271/2010 Anexa vários terrenos cinegéticos à zona de caça municipal de Aldeia Viçosa (processo n.º 5156-AFN) 001 15/12 4.ª link
241 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1272/2010 Extingue a zona de caça municipal de Seiça (processo n.º 4010-AFN) e anexa vários prédios rústicos à zona de caça associativa de Seiça (processo n.º 3623-AFN) 001 15/12 4.ª link
241 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1273/2010 Anexa vários terrenos cinegéticos à zona de caça municipal do Morgadio (processo n.º 4760-AFN) 001 15/12 4.ª link
241 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1274/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ANIPC - Associação Nacional dos Industriais de Papel e Cartão e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa 001 15/12 4.ª link
241 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1275/2010 Determina a extensão do contrato colectivo entre a AÇOMEFER - Associação Portuguesa dos Grossistas de Aços, Metais e Ferramentas e o SITESC - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Serviços, Alimentação, Hotelaria e Turismo e outros 001 15/12 4.ª link
242 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2010 Desencadeia as acções destinadas à minimização dos prejuízos provocados pelas condições climatéricas excepcionais que atingiram vários municípios no dia 7 de Dezembro de 2010 001 16/12 5.ª link
242 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 1276/2010 Terceira alteração ao Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro ao Associativismo Jovem, aprovado pela Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro 001 16/12 5.ª link
242 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1277/2010 Estabelece o regime aplicável à tramitação do procedimento concursal simplificado destinado ao recrutamento local de docentes do ensino português no estrangeiro ao nível da educação pré-escolar e dos ensinos básico, secundário e superior 001 16/12 5.ª link
242 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 1278/2010 Fixa a tarifa de referência da remuneração dos pré-registos no Sistema de Registo de Microprodução cujos registos sejam aceites e atribuídas as respectivas potências de ligação 001 16/12 5.ª link
242 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1279/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 313/2003, de 15 de Abril, que renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Froia, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Chancelaria e Alter do Chão, município de Alter do Chão 001 16/12 5.ª link
242 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1280/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 889/2002, de 27 de Julho, que renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Caria (processo n.º 965-AFN), abrangendo prédios rústicos sitos na freguesia de Caria, município de Belmonte, e desanexa um prédio rústico da referida zona de caça 001 16/12 5.ª link
242 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1281/2010 Extingue a zona de caça associativa de Almadafe (processo n.º 2222-AFN), concessiona a zona de caça associativa da Herdade do Alcatruz e anexas (processo n.º 5646-AFN) e revoga a Portaria n.º 839/99, de 29 de Setembro 001 16/12 5.ª link
242 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1282/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 576/2009, de 1 de Junho, que renova a zona de caça municipal da Ribeira do Roxo, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel (processo n.º 3245-AFN) 001 16/12 5.ª link
242 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1283/2010 Exclui vários terrenos cinegéticos da zona de caça municipal de Alvaiázere (processo n.º 3272-AFN) 001 16/12 5.ª link
242 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1284/2010 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Almada 001 16/12 5.ª link
242 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2010 Em processo por crime de desobediência qualificada decorrente de violação de providência cautelar, previsto e punido pelos artigos 391.º do Código de Processo Civil e 348.º, n.º 2, do Código Penal, o requerente da providência tem legitimidade para se constituir assistente 001 16/12 5.ª link
243 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2010 Aprova o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2011-2013) 001 17/12 6.ª link
243 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 37/2010 Rectifica o Decreto-Lei n.º 112/2010, de 20 de Outubro, do Ministério da Saúde, que altera a lista de substâncias activas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a protecção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente, transpõe as Directivas n.os 2009/150/CE e 2009/151/CE, de 27 de Novembro, 2010/5/CE, de 8 de Fevereiro,2010/7/CE, 2010/8/CE, 2010/9/CE, 2010/10/CE e 2010/11/CE, de 9 de Fevereiro, todas da Comissão, e procede à sexta alteração do Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 20 de Outubro de 2010 001 17/12 6.ª link
243 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 1285/2010 Aprova a tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos postos de fronteira marítimos 001 17/12 6.ª link
243 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1286/2010 Concessiona a zona de caça turística da Herdade das Ladeiras (processo n.º 5642-AFN) 001 17/12 6.ª link
243 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1287/2010 Transfere a concessão da zona de caça turística da Herdade do Porto Seixo (processo n.º 4669-AFN) 001 17/12 6.ª link
243 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1288/2010 Extingue a zona de caça associativa do Pinheiro e Cavaleiro (processo n.º 3652-AFN) e concessiona a zona de caça turística da Herdade do Pinheiro e Cavaleiro (processo n.º 5654-AFN) 001 17/12 6.ª link
243 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1289/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 1139/2010, de 2 de Novembro, que extingue a zona de caça municipal da Fraga do Lobo e Santo Maroto (processo n.º 4551-AFN), renova a concessão da zona de caça municipal de Castro da Mogueira, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Barrô, Feirão, Felgueiras, Paus, São João de Fontoura e São Martinho de Mouros, todas do município de Resende, e anexa à mesma zona de caça municipal terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Penajóia e Samodães, município de Lamego (processo n.º 3209-AFN) 001 17/12 6.ª link
243 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1290/2010 Anexa vários prédios rústicos à zona de caça turística do Brejo da Castanha (processo n.º 4458-AFN) 001 17/12 6.ª link
243 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1291/2010 Anexa vários prédios rústicos à zona de caça turística da Cubeira (processo n.º 773-AFN) 001 17/12 6.ª link
243 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1292/2010 Desanexa da zona de caça turística da Negrita parte de um prédio rústico denominado Herdade da Negrita (processo n.º 1552-AFN) e concessiona a zona de caça turística da Herdade da Negrita Norte (processo n.º 5572-AFN) 001 17/12 6.ª link
243 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 132/2010 Altera o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro 001 17/12 6.ª link
244 Assembleia da República Lei n.º 53/2010 Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo 001 20/12 2.ª link
244 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 137/2010 Recomenda ao Governo que elimine constrangimentos à execução da política florestal 001 20/12 2.ª link
244 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 138/2010 Recomenda ao Governo que conclua a verificação das condições de elegibilidade do Regime de Pagamento Único (RPU) antes de 30 de Novembro e proceda ao respectivo pagamento em Dezembro do ano a que o regime diz respeito 001 20/12 2.ª link
244 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 139/2010 Reduzir a sinistralidade do tractor e reduzir os acidentes mortais no meio rural 001 20/12 2.ª link
244 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 140/2010 Recomenda ao Governo que accione os mecanismos necessários à concretização do Programa de Valorização Económica de Recursos Endógenos (PROVERE) 001 20/12 2.ª link
244 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1293/2010 Cria a zona de caça municipal de Ranhados e transfere a sua gestão (processo n.º 5649-AFN) 001 20/12 2.ª link
244 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1294/2010 Extingue a zona de caça associativa do Larouco (processo n.º 881-AFN), cria a zona de caça municipal do Larouco e transfere a sua gestão (processo n.º 5625-AFN) e revoga a Portaria n.º 112/99, de 8 de Fevereiro 001 20/12 2.ª link
244 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1295/2010 Cria a zona de caça municipal de Vila Pouca de Aguiar e transfere a sua gestão (processo n.º 5643-AFN) 001 20/12 2.ª link
244 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1296/2010 Renova a concessão da zona de caça turística do Vascão e anexa novos prédios rústicos (processo n.º 567-AFN) 001 20/12 2.ª link
244 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1296-A/2010 Segunda alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, que define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens 001 20/12 2.ª 244S
245 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 129/2010 Confirma a exoneração do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada do Vice-Almirante José Joaquim Conde Baguinho 001 21/12 3.ª link
245 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 130/2010 Confirma a nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada do Vice-Almirante João da Cruz de Carvalho Abreu 001 21/12 3.ª link
245 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1297/2010 Aprova as normas e as especificações técnicas necessárias à gestão e ao funcionamento da base de dados da publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas 001 21/12 3.ª link
245 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 17/2010 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Congo sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 4 de Junho de 2010 001 21/12 3.ª link
245 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1298/2010 - Revogado Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC 001 21/12 3.ª link
245 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1299/2010 Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Samarruda (processo n.º 2135-AFN) e concessiona a zona de caça turística da Herdade de Ladrões, Cardiga e anexas (processo n.º 5645-AFN) 001 21/12 3.ª link
245 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1300/2010 Renova a concessão da zona de caça turística de Marrocos (processo n.º 2058-AFN) 001 21/12 3.ª link
245 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1301/2010 Renova a concessão da zona de caça turística da Alcaboucia (processo n.º 2091-AFN) 001 21/12 3.ª link
245 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1302/2010 Transfere a concessão da zona de caça turística da Herdade da Lameira (processo n.º 1979-AFN) 001 21/12 3.ª link
245 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei n.º 132-A/2010 Aprova, no âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, o regime de atribuição de capacidade de recepção na Rede Eléctrica de Serviço Público da energia produzida em centrais solares fotovoltaicas 001 21/12 3.ª 245S
246 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 131/2010 Confirma a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Álvaro José da Cunha Lopes 001 22/12 4.ª link
246 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 132/2010 Confirma a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha José Domingos Pereira da Cunha 001 22/12 4.ª link
246 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 133/2010 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Luís Filipe Cabral de Almeida Carvalho 001 22/12 4.ª link
246 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 134/2010 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Vítor Manuel Gomes de Sousa 001 22/12 4.ª link
246 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 135/2010 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Francisco José Nunes Braz da Silva 001 22/12 4.ª link
246 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 136/2010 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Administração Naval João António Barreiros Esteves Nunes 001 22/12 4.ª link
246 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 137/2010 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Administração Naval José Arnaldo Teixeira Alves 001 22/12 4.ª link
246 Assembleia da República Declaração n.º 17/2010 Designação de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) 001 22/12 4.ª link
246 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1303/2010 Aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS 001 22/12 4.ª link
246 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1304/2010 Renova a concessão da zona de caça turística da Herdade do Álamo (processo n.º 2134-AFN) 001 22/12 4.ª link
246 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1305/2010 Revoga a concessão da zona de caça turística da Herdade das Buinhas e outras (processo n.º 1168-AFN), renova a concessão da zona de caça turística da Herdade da Serra do Bispo e anexa vários prédios rústicos à mesma zona de caça (processo n.º 2480-AFN) 001 22/12 4.ª link
246 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1306/2010 Extingue a zona de caça municipal dos Torneiros (processo n.º 5196-AFN), anexa vários prédios rústicos à zona de caça associativa dos Montes Serranos (processo n.º 3098-AFN) e revoga a Portaria n.º 583/2009, de 2 de Junho 001 22/12 4.ª link
246 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 133/2010 Revê o peso e a altura máxima de determinados veículos, alterando o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho 001 22/12 4.ª link
246 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 137-A/2010 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Umaro Sanha 001 22/12 4.ª 246S
246 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 137-B/2010 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Domingos Rocha Moreira 001 22/12 4.ª 246S
246 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 137-C/2010 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ivan Gheorge Calcai 001 22/12 4.ª 246S
246 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 137-D/2010 Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a António Jorge Duarte Martins Pequeno Vieira 001 22/12 4.ª 246S
246 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 137-E/2010 Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Sandra Valerie Lee 001 22/12 4.ª 246S
246 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 137-F/2010 Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Eder Paulo Sousa Fortes 001 22/12 4.ª 246S
247 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2010 Autoriza a abertura de procedimento contratual para o fornecimento de refeições confeccionadas, destinadas a reclusos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e educandos da Direcção-Geral de Reinserção Social 001 23/12 5.ª link
247 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 1307/2010 Actualiza o valor das taxas para o Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento 001 23/12 5.ª link
247 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 1308/2010 Cria um regime transitório durante o qual será permitido contratar com a operadora da rede de transporte a prestação do serviço de interruptibilidade no mercado livre e introduz uma valorização da modelação nas fórmulas de remuneração procedendo à primeira alteração àPortaria n.º 592/2010, de 29 de Julho 001 23/12 5.ª link
247 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria n.º 1309/2010 - Revogado Estabelece o regime transitório aplicável, durante o ano de 2011, à prestação de serviço de interruptibilidade por consumidor de electricidade em muito alta tensão (MAT), alta tensão (AT) e média tensão (MT) ao operador da rede de transporte 001 23/12 5.ª link
247 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1310/2010 Cria a zona de caça municipal de São Teotónio e transfere a sua gestão (processo n.º 5636-AFN) 001 23/12 5.ª link
248 Assembleia da República Lei n.º 54/2010 Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro 001 24/12 6.ª link
248 Assembleia da República Lei n.º 55/2010 Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho) 001 24/12 6.ª link
248 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1311/2010 Segunda alteração à Portaria n.º 394/2008, de 5 de Junho, que aprova os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica no Norte, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P., e os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P. 001 24/12 6.ª link
248 Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 5/2010 Fixa o montante dos suplementos remuneratórios devidos pelo exercício de cargos de direcção em agrupamentos de escolas ou em escolas não agrupadas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009, de 5 de Janeiro 001 24/12 6.ª link
249 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 38/2010 Rectifica a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, que fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes, e situações de monoparentalidade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 28 de Outubro de 2010 001 27/12 2.ª link
249 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 134/2010 Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao abrigo da autorização legislativa constante do artigo 129.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e transpõe o artigo 3.º da Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, a Directiva n.º 2009/69/CE, do Conselho, de 25 de Junho, e a Directiva n.º 2009/162/UE, do Conselho, de 22 de Dezembro 001 27/12 2.ª link
249 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 135/2010 - Revogado Revê as regras aplicáveis à emissão de alvarás e licenças, bem como respectivos averbamentos, para o exercício de actividades de segurança privada e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro 001 27/12 2.ª link
249 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 1312/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 541/2010, de 21 de Julho, que define as características dos modelos de uniforme, do cartão de identificação e dos veículos dos agentes representantes das empresas concessionárias ou subconcessionárias com funções de fiscalização de cobrança de portagens em infra-estruturas rodoviárias 001 27/12 2.ª link
249 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1313/2010 Proíbe até 31 de Dezembro de 2011 a captura, manutenção a bordo, desembarque, venda e transporte de pé-de-burrinho (Chamelea gallina) capturado na Zona Ocidental Sul 001 27/12 2.ª link
249 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1314/2010 Extingue a zona de caça municipal de Relíquias (processo n.º 4353-AFN), cria a zona de caça municipal de Relíquias e transfere a sua gestão (processo n.º 5633-AFN) 001 27/12 2.ª link
249 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 136/2010 Reduz a composição dos conselhos de administração dos hospitais com natureza de entidades públicas empresariais, extingue a Estrutura de Missão Parcerias.Saúde e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, e à segunda alteração doDecreto-Lei n.º 219/2007, de 29 de Maio 001 27/12 2.ª link
249 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2010 Concretiza medidas de consolidação orçamental previstas na lei do Orçamento do Estado para 2011 e no Programa de Estabilidade e Crescimento e implementa um sistema especial de controlo trimestral da despesa pública para o ano de 2011 001 27/12 2.ª 249S
249 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-B/2010 Aprova a Iniciativa para a Competitividade e o Emprego 001 27/12 2.ª 249S
250 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 138/2010 Exonera o embaixador João de Vallera do cargo de Embaixador de Portugal em Washington 001 28/12 3.ª link
250 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 139/2010 Nomeia o embaixador João de Vallera para o cargo de Embaixador de Portugal em Londres 001 28/12 3.ª link
250 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 140/2010 - Revogado Nomeia o embaixador Nuno Filipe Alves Salvador e Brito para o cargo de Embaixador de Portugal em Washington 001 28/12 3.ª link
250 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 367/2010 Torna público que o Governo da República Portuguesa depositou o instrumento de ratificação do Protocolo sobre Armas Laser Que Causam Cegueira (Protocolo IV), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pela Conferência dos Estados Parte de Viena em 13 de Outubro de 1995 001 28/12 3.ª link
250 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 137/2010 Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 001 28/12 3.ª link
250 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1315/2010 Determina quais as actividades económicas que podem ser objecto das operações de microcrédito bem como os montantes máximos dos respectivos financiamentos 001 28/12 3.ª link
250 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 1316/2010 Aprova o Regulamento da Estrutura de Gestão do Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética 001 28/12 3.ª link
250 Ministério da Administração Interna Decreto Regulamentar n.º 6/2010 Define as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo e revoga o Decreto Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro 001 28/12 3.ª link
250 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 138/2010 Estabelece o regime jurídico de novos procedimentos que contribuem para o aumento da segurança rodoviária, transpõe a Directiva n.º 2008/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de Março 001 28/12 3.ª link
250 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1317/2010 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ponte de Sor 001 28/12 3.ª link
250 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1318/2010 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Oliveira do Bairro 001 28/12 3.ª link
250 Ministério da Saúde Portaria n.º 1319/2010 Estabelece as condições de atribuição do regime especial de comparticipação de medicamentos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril 001 28/12 3.ª link
250 Ministério da Saúde Portaria n.º 1320/2010 - Revogado Actualiza a tabela das taxas moderadoras e revoga a Portaria n.º 34/2009, de 15 de Janeiro 001 28/12 3.ª link
250 Ministério da Cultura Decreto n.º 18/2010 Procede à classificação como monumentos nacionais da Igreja do Sagrado Coração de Jesus, do edifício-sede e parque da Fundação Calouste Gulbenkian, do Jardim Botânico de Lisboa e do campo da Batalha de Aljubarrota e área envolvente, também designado Campo Militar de São Jorge de Aljubarrota 001 28/12 3.ª link
250 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei n.º 138-A/2010 Cria, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia 2020, a tarifa social de fornecimento de energia eléctrica 001 28/12 3.ª 250S
250 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 138-B/2010 Procede à revisão das bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2005, de 13 de Abril 001 28/12 3.ª 250S
250 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 138-C/2010 Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado peloDecreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro 001 28/12 3.ª 250S
251 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 141/2010 - Revogado Nomeia o embaixador João António da Costa Mira Gomes para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte - DELNATO 001 29/12 4.ª link
251 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 142/2010 Exonera o embaixador Paulo Couto Barbosa do cargo de Embaixador de Portugal em Helsínquia, por passar à disponibilidade 001 29/12 4.ª link
251 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 143/2010 Ratifica a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin em 30 de Maio de 2008 001 29/12 4.ª link
251 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 141/2010 Aprova a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin em 30 de Maio de 2008 001 29/12 4.ª link
251 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 142/2010 Acompanhar a execução da decisão do Conselho da União Europeia da redução dos direitos aduaneiros sobre importações essenciais provenientes do Paquistão 001 29/12 4.ª link
251 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 143/2010 Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2009 001 29/12 4.ª link
251 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 144/2010 2.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 2010 001 29/12 4.ª link
251 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 39/2010 Rectifica a Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010 001 29/12 4.ª link
251 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 139/2010 Modifica os limites máximos aplicáveis ao mercúrio, gossipol livre, nitritos e Mowrah, Bassia e Madhuca em alimentos para animais, transpõe a Directiva n.º 2010/6/UE, da Comissão, de 9 de Fevereiro, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio 001 29/12 4.ª link
251 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1321/2010 Concessiona a zona de caça turística de Vales Mortos (processo n.º 5664-AFN) 001 29/12 4.ª link
251 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1322/2010 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal da Aldeia da Luz (processo n.º 3978-AFN) 001 29/12 4.ª link
251 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1323/2010 Renova a concessão da zona de caça turística da Quinta da Marinha (processo n.º 494-AFN) 001 29/12 4.ª link
251 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 140/2010 No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, estabelece o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes, transpondo a Directiva n.º 2009/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril 001 29/12 4.ª link
251 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 1324/2010 - Revogado Altera o Regulamento de Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos, aprovado pelaPortaria n.º 1127/2009, de 1 de Outubro 001 29/12 4.ª link
251 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011 001 29/12 4.ª link
251 Ministério da Educação Portaria n.º 1324-A/2010 - Revogado Regulamenta as regras a que obedece o financiamento público dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação 001 29/12 4.ª 251S
252 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 1325/2010 Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos no âmbito do Código Mundial Antidopagem 001 30/12 5.ª link
252 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1326/2010 - Revogado Altera os Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., aprovados pela Portaria n.º 662-L/2007, de 31 de Maio 001 30/12 5.ª link
252 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1327/2010 Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.4.1, «Apoio à Gestão das Intervenções Territoriais Integradas», aprovado pela Portaria n.º 596-B/2008, de 8 de Julho 001 30/12 5.ª link
252 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1328/2010 Extingue a zona de caça turística da Herdade do Monte de Cima (processo n.º 280-AFN), concessiona a zona de caça turística do Monte de Cima (processo n.º 5671-AFN) e revoga aPortaria n.º 346-A/97, de 22 de Maio 001 30/12 5.ª link
252 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1329/2010 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a Associação Empresarial de Viana do Castelo e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 30/12 5.ª link
252 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2010/A Resolve aprovar a primeira revisão do orçamento ordinário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011 001 30/12 5.ª link
252 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 25/2010/M Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de Setembro, que estabelece normas relativas à defesa e protecção das estradas regionais 001 30/12 5.ª link
252 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1329-A/2010 - Revogado Primeira alteração aos Estatutos do Instituto de Informática, I. P., aprovados pela Portaria n.º 635/2007, de 30 de Maio 001 30/12 5.ª 252S
252 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1329-B/2010 - Revogado Segunda alteração aos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pelaPortaria n.º 638/2007, de 30 de Maio 001 30/12 5.ª 252S
252 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1329-C/2010 - Revogado Primeira alteração aos Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 639/2007, de 30 de Maio 001 30/12 5.ª 252S
252 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1329-D/2010 Primeira alteração aos Estatutos do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 640/2007, de 30 de Maio 001 30/12 5.ª 252S
252 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 140-A/2010 Visa reforçar a solidez do sistema financeiro, transpondo as Directivas n.os 2009/111/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, 2009/27/CE, da Comissão, de 7 de Abril, e 2009/83/CE, da Comissão, de 27 de Julho 001 30/12 5.ª 252S2
252 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 140-B/2010 Procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. 001 30/12 5.ª 252S2
253 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 144/2010 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jaime van Zeller Leitão para o cargo de Embaixador de Portugal em Abu Dhabi 001 31/12 6.ª link
253 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1330/2010 Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2011 001 31/12 6.ª link
253 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1331/2010 - Revogado Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 39, «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias», aprovado pela Portaria n.º 454-A/2010, de 29 de Junho 001 31/12 6.ª link
253 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1332/2010 Determina a data de início do exercício de competências da Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E., e extingue o Departamento de Recrutamento e Selecção (DRSP) da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público 001 31/12 6.ª link
253 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria n.º 1333/2010 Estabelece as regras aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associações de escolas 001 31/12 6.ª link
253 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei n.º 141/2010 No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril 001 31/12 6.ª link
253 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei n.º 142/2010 Altera as normas de especificação técnica para a composição da gasolina e do gasóleo rodoviário, introduz um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro, e à primeira alteração aoDecreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de Maio 001 31/12 6.ª link
253 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1334/2010 - Revogado Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro 001 31/12 6.ª link
253 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 143/2010 - Revogado Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011 001 31/12 6.ª link
253 Assembleia da República Lei n.º 55-A/2010 Orçamento do Estado para 2011 001 31/12 6.ª 253S
253 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna Portaria n.º 1334-A/2010 Aprova a tabela das taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e revoga a Portaria n.º 1546/2008, de 31 de Dezembro 001 31/12 6.ª 253S2
253 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna Portaria n.º 1334-B/2010 - Revogado Altera a Portaria n.º 786/2004, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada, bem como os elementos que devem constar do registo de actividades. Revoga a Portaria n.º 969/98, de 16 de Novembro 001 31/12 6.ª 253S2
253 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna Portaria n.º 1334-C/2010 Aprova a tabela de taxas a cobrar pelos actos de secretaria prestados pelas entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna 001 31/12 6.ª 253S2
253 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 1334-D/2010 Aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos 001 31/12 6.ª 253S2
253 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 1334-E/2010 Fixa as taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência, à disponibilidade de escolta, à colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária e à prática dos demais actos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País 001 31/12 6.ª 253S2
253 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 1334-F/2010 Primeira alteração à Portaria n.º 1424/2001, de 13 de Dezembro, que estabelece as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos 001 31/12 6.ª 253S2
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

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