Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Rectificação n.º 24/2010
Rectifica o Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 18 de Junho de 2010
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 708/2010
Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal das freguesias de Santa Bárbara, Ribamar e Vimeiro, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Santa Bárbara, Ribamar e Vimeiro, todas do município da Lourinhã (processo n.º 3739-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 709/2010
Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Coruche, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Coruche, Valverde e Aguiar da Beira, todas no município de Aguiar da Beira, e anexa à mesma vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 3761-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 710/2010
Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de A do Pinto, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa (processo n.º 3756-AFN)
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Portaria n.º 711/2010
Primeira alteração à Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março, que define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Despacho n.º 13224/2010
Autorização para o vogal do conselho directivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., licenciado José Pedro Godinho Oliveira Lopes, acumular o exercício das suas funções executivas com as funções docentes
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos
Despacho n.º 13252/2010
Conversão automática de exercício de funções a título transitório para o exercício de funções por tempo indeterminado de Maria Margarida Cal da Silva Ferreira
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
Despacho n.º 13254/2010
Nomeia os juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca previstos no n.º 2 do artigo 30.º da lei tutelar educativa e no artigo 115.º da lei de protecção de crianças e jovens em perigo - Tribunal de Família e Menores do Porto
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
Despacho n.º 13255/2010
Nomeia os juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca previstos no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo - Tribunal da Comarca de Almada
Ministério da Justiça - Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
Despacho (Extracto) n.º 13257/2010
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o mestre António José Nunes Clemente para a ocupação de um posto de trabalho da categoria/carreira de técnico superior, constante do mapa de pessoal do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Secretaria-Geral
Aviso n.º 16333/2010
Procedimento concursal interno de acesso geral para o preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de especialista de Informática, grau 2, nível 1, da carreira de especialista de Informática, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do MEID para a Direcção de Serviços de Sistemas e de Tecnologias de Informação, Divisão de Suporte a Sistemas e Utilizadores
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Secretaria-Geral
Aviso n.º 16334/2010
Procedimento concursal interno de acesso geral para o preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de especialista de Informática, grau 2, nível 1, da carreira de especialista de informática, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do MEID para a Direcção de Serviços de Sistemas e de Tecnologias de Informação, Divisão de Estruturas de Comunicação
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Secretaria-Geral
Aviso n.º 16335/2010
Procedimento concursal interno de acesso geral para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de especialista de informática, grau 2, nível 1, da carreira de especialista de informática, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do MEID para a Direcção de Serviços de Sistemas e de Tecnologias de Informação
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Direcção Regional da Economia do Norte
Despacho (Extracto) n.º 13259/2010
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 18 de Janeiro de 2010, com os trabalhadores António Pedro Soares Afonso e Nelson Eduardo Lomba Fernandes
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Direcção Regional da Economia do Norte
Despacho (Extracto) n.º 13260/2010
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010, com o trabalhador Bruno José Tavares Miranda
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Direcção Regional da Economia do Norte
Despacho (Extracto) n.º 13261/2010
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de Abril de 2010, com o trabalhador Gilberto Alfredo Afonso Mariz
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Turismo de Portugal, I. P.
Aviso n.º 16336/2010
Lista unitária de ordenação final da referência TS/QREN/COM/2009 do procedimento concursal comum publicado sob o aviso n.º 22 784/2009, de 18 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Deliberação n.º 1439/2010
Designação do licenciado Pedro Manuel Ribeiro de Carvalho Valério Vília para coordenador de projecto para o exercício de funções de gestão de projectos informáticos
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas João Franco
Aviso n.º 16343/2010
Publica a lista unitária de ordenação final dos candidatos admitidos ao procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho por contratação, de técnico superior - profissional RVC em Centro de Novas Oportunidades, por tempo determinado
Ministério da Cultura - Instituto dos Museus e da Conservação, I. P. - Departamento de Gestão
Aviso n.º 16348/2010
Lista unitária de ordenação final homologada, respeitante ao procedimento concursal comum aberto pelo Aviso n.º 6064/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 23 de Março de 2009
Notificação dos credores e devedora insolvente para os termos do artigo 64.º, n.º 1, do CIRE, no âmbito dos autos de prestação de contas de administrador (CIRE) n.º 2377/08.0TBPBL-B
Sentença de declaração de insolvência proferida nos autos de insolvência n.º 819/10.4TJPRT, do 3.º Juízo Cível, 2.ª secção, em que é insolvente Pedro Miguel Martins da Costa Gameiro
São os credores e a insolvente VETERAS - Construção, Projecto e Consultadoria, Lda., notificados para no prazo de 5 dias, decorridos que sejam 10 dias de éditos, se pronunciarem sobre as contas apresentadas pela administradora da insolvência - processo n.º 2104/09.5TBTVD-N
Manutenção do contrato de trabalho por tempo indeterminado em regime de tenure do Prof. Doutor Jorge Manuel Coutinho de Abreu, professor catedrático da Faculdade de Economia
Estabelecimento dos prazos e montantes das prestações devidas pelos alunos dos cursos de 1.º, 2.º e 3.º ciclos, incluindo mestrados integrados, e aprovação do Regulamento de Propinas dos cursos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa
Plano de estudos conducente ao grau de mestre em Marketing e Comunicação, a ministrar na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda
Plano de estudos conducente ao grau de mestre em Educação e Organização de Bibliotecas Escolares, a ministrar na Escola Superior de Educação, Comunicação e Desporto do Instituto Politécnico da Guarda
Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa
Despacho n.º 13278/2010
Caracterização e plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Gestão e Avaliação das Tecnologias da Saúde, da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa deste Instituto Politécnico, em associação com a Escola Superior de Saúde de Faro da Universidade do Algarve
Concurso documental para recrutamento de um professor-coordenador principal, em regime de CTFPTI, para a área disciplinar de Ciências da Educação, subárea Didáctica das Línguas e Comunicação Educacional, deste Instituto
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Centro de Saúde de Ponta Delgada
Aviso n.º 75/2010/A
Lista de classificação final do procedimento concursal para o preenchimento de quatro lugares de enfermeiro da carreira especial de enfermagem previsto e não ocupados, do quadro Regional da Ilha de São Miguel, a afectar ao Centro de Saúde de Ponta Delgada, para a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
Transições de técnico principal para técnico especialista de Clara Assunção Rodrigues dos Santos, Maria da Conceição Mendes de Almeida Travassos e Isabel do Carmo Dias Filipe Matias, ao abrigo do disposto nas Leis n.os 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e 59/2008, de 11 de Setembro, com efeitos a 1 de Maio de 2010
Nomeação definitiva, precedendo concurso, da técnica especialista de audiologia, da carreira de técnicos de diagnóstico e terapêutica, escalão 1, índice 175, do mapa de pessoal do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., ficando exonerada da anterior situação à data da aceitação da nomeação
Nomeação definitiva, precedendo concurso, das chefes de serviço de patologia clínica, da carreira médica hospitalar, em regime de dedicação exclusiva (42 horas), escalão 2, índice 185, do mapa de pessoal do Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P. E., ficando exoneradas da anterior situação à data da aceitação da nomeação
Nomeação definitiva, precedendo concurso, da técnica especialista de ortóptica, da carreira de técnicos de diagnóstico e terapêutica, escalão 1, índice 175, do mapa de pessoal do Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P. E., ficando exonerada da anterior situação à data da aceitação da nomeação
Procedimento concursal comum para recrutamento, por tempo determinado, a termo resolutivo certo a tempo parcial, na carreira/categoria de assistente operacional (auxiliar de serviços gerais)
Lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no procedimento concursal comum para a contratação de quatro assistentes operacionais - cantoneiro de limpeza em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Rectifica o aviso n.º 14 280/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 19 de Julho de 2010, referente ao recrutamento de um posto de trabalho para um técnico superior na área de sociologia
Rectifica o aviso n.º14 970/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 28 de Julho de 2010, referente ao procedimento concursal para recrutamento de um técnico superior na área de engenharia agronómica
Mobilidade interna de Sandra Marina Sousa Ribeiro na carreira/categoria de técnico superior (actividade - acção social), com efeitos do dia 13 de Julho do corrente ano
Nomeação de André da Silva Ferreira como coordenador técnico - informática, por um período de dois anos, com efeitos do dia 13 de Julho do corrente ano
Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, a termo resolutivo certo, por um período de três anos, para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal da Freguesia de Esperança
Procedimento concursal comum para o estabelecimento de uma relação jurídica de emprego público, a termo certo, pelo período de um ano, com objectivo do preenchimento de um posto de trabalho, previsto no mapa de pessoal da Junta de Freguesia da Ribeira Chã, na categoria de assistente operacional, da carreira geral de assistente operacional
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Autoridade de Gestão do PRODER
Aviso n.º 16373-A/2010
Recrutamento de 12 postos de trabalho para as áreas funcionais do Secretariado da Autoridade de Gestão para o exercício de funções em regime de trabalho, a termo resolutivo
EN 231 - PH ao km 51+711; EN 17 - Ponte da Carrapichana ao km 122+084; EN 232 - Ponte da Carvalheira ao km 52+271, PHs de Cabaços ao km 41+812 e das Condutas (Serra da Estrela) ao km 13+828; EN 324 - Ponte do Cró ao km 123+560. Reabilitação / alargamento / substituição das obras de arte
EN 218 - km 61+800 - Ponte sobre o rio Angueira; EN 218-2 - km 4+670 - Passagem hidráulica; EN 308 - km 255+185 - Passagem Hidráulica. Reabilitação / alargamento / substituição das obras de arte
Polis Litoral Sudoeste - Sociedade para a Requalificação e Valorização do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, S. A.
Anúncio de procedimento n.º 3776/2010
Concurso Público de Concepção n.º SW/10/PC013 para a Elaboração do Projecto de Qualificação e Valorização da Actividade Piscatória (Portinho do Forno - Carrapateira, Lapa das Lombas - Almograve e Porto das Barcas - Vila Nova de Milfontes)
Concessão de exploração da infra-estrutura de apoio à actividade náutica da Ferradosa - Armazém para Barcos, Casa de Apoio, Balneários e Cais Flutuante (Espaço envolvente - Margem Esquerda do Rio Douro)
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 159/2010
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