Ratifica o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008
Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Rectificação n.º 27/2009
Segunda rectificação ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M, de 10 de Março, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que cria o sistema de gestão do regadio da Região Autónoma da Madeira, constitui a sociedade denominada IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., e autoriza a atribuição da concessão da exploração e manutenção do sistema em regime de serviço público e de exclusividade, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 10 de Março de 2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 483/2009
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Sortelha a zona de caça associativa de Sortelha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sortelha, município de Sabugal (processo n.º 5223-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 484/2009
Exclui da zona de caça municipal de Monforte 5 vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Aleixo, município de Monforte (processo n.º 2833-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Tiro de Veiros a zona de caça associativa da Herdade da Giralda e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 5198-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 485/2009
Renova a zona de caça municipal de Arega, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Arega, município de Figueiró dos Vinhos (processo n.º 3466-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 486/2009
Cria a zona de caça municipal de Boliqueime, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Concelho de Loulé, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Boliqueime e Quarteira, município de Loulé (processo n.º 5226-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 487/2009
Renova a zona de caça municipal de Almaceda, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Almaceda, município de Castelo Branco (processo n.º 3154-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 488/2009
Substitui a planta anexa à Portaria n.º 1246/2008, de 3 de Novembro, que anexa à zona de caça associativa das Herdades das Espadas e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora, e na freguesia e município de Viana do Alentejo (processo n.º 4408-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 489/2009
Renova a zona de caça municipal de Amares, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Amares, Barreiros, Besteiros, Bico, Caíres, Caldelas, Carrazedo, Dornelas, Ferreiros, Figueiredo, Fiscal, Goães, Lago, Portela, Prozelo, Rendufe, Sequeiros, Torre e Vilela, município de Amares (processo n.º 3444-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 490/2009
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de Pinhanços e Lagarinhos a zona de caça associativa de Pinhanços e Lagarinhos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pinhanços, município de Seia, e na freguesia de Lagarinhos, município de Gouveia (processo n.º 5228-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 491/2009
Transfere para a LARGETUR - Sociedade Agroturística, Lda., a concessão da zona de caça turística de São Gião e desanexa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alqueva, município de Portel (processo n.º 3869-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 492/2009
Exclui da zona de caça municipal da Junta de Freguesia do Campo (processo n.º 2674-AFN) um prédio rústico sito na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monsaraz, e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca do Monte da Serra a zona de caça associativa da Herdade das Tabolinas, englobando o prédio rústico denominado Herdade das Tabolinas, sito na mesma freguesia e município (processo n.º 5224-AFN)
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Portaria n.º 493-A/2009 - Revogado
Procede à definição dos procedimentos necessários à sua execução, em matéria de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local
Despacho n.º 11317/2009
Cessa, a seu pedido, a comissão de serviço da subinspectora-geral da Administração Local, licenciada Maria do Patrocínio da Paz Ferreira Perestrelo de Oliveira
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 11319/2009
Nomeação de António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro como representante permanente de Portugal no Comité Político e de Segurança na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER em Bruxelas
Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional
Despacho (Extracto) n.º 11326/2009
Autoriza a renovação de licença sem vencimento, por um ano, à licenciada Maria do Rosário Valente da Silva Simões dos Penedos, assessora do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis
Aviso (Extracto) n.º 9265/2009
Lista de antiguidade dos funcionários do quadro do pessoal civil da Marinha referida a 31 de Dezembro de 2008
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Protecção Civil
Despacho n.º 11327/2009
Nomeação em comissão de serviço, em regime de substituição, do director da Unidade de Previsão de Riscos e Alerta, da Direcção Nacional de Planeamento de Emergência, mestre Henrique Manuel Carvalho Vicêncio
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Protecção Civil
Despacho n.º 11328/2009
Nomeação em comissão de serviço, em regime de substituição, da chefe do Núcleo de Gestão e Ordenamento Territorial, da Direcção Nacional de Planeamento de Emergência, Mestre Maria Alexandre Canhoto Gonçalves da Silva Anderson
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.
Despacho n.º 11335/2009
Nomeação em comissão de serviço no cargo de coordenador de unidade de contabilidade e património (cargo de direcção intermédia de 2.º grau), do licenciado Pedro Paulo Branco Ramirez Ferreira Nobre
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.
Despacho n.º 11336/2009
Nomeação em substituição no cargo de director do Departamento de Comunicação e Gestão de Operações, cargo de direcção intermédia de 1.º grau, da licenciada Anabela de Sousa Isidoro
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Aviso n.º 9266/2009
Abertura de procedimento concursal comum para a ocupação de 11 postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do IHRU, I. P.
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho n.º 11337/2009
Reconhecimento do relevante interesse geral do empreendimento Parques Eólicos de Bustelo e Cinfães, localizado nas freguesias de Alhões, Bustelo, Cinfães, Gralheira e Tendais, município de Cinfães
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação
Despacho n.º 11339/2009
Louvor por cessação de funções de adjunta no Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação da licenciada Ana Marques Serra e Moura Salvado
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Despacho n.º 11341/2009
Progressão a assistente graduada de clínica geral, por avaliação curricular, da assistente de clínica geral Dr.ª Maria de Fátima Conceição Soares de Sousa Guimarães
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Despacho n.º 11342/2009
Progressão a assistente graduada de clínica geral, por avaliação curricular, da assistente de clínica geral Dr.ª Maria Joana Palha Moreira de Araújo Azevedo Maia
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Despacho (Extracto) n.º 11345/2009
Progressão a assistente graduada de clínica geral, por avaliação curricular, da assistente de clínica geral Dr.ª Maria Inês Almeida D'Eça Cardoso da Silva Prospero Luís
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Despacho (Extracto) n.º 11352/2009
Despacho de autorização para celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado com os candidatos aprovados no âmbito de concurso interno de acesso limitado para lugares de chefe de secção da ex-SRS de Braga/vários centros de saúde
Ministério da Educação - Inspecção-Geral da Educação
Despacho n.º 11363/2009
Nomeação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, do licenciado António Rui Dias Barata, inspector principal, no cargo de director de serviços do Gabinete de Apoio Técnico-Inspectivo da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo da Inspecção-Geral da Educação
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 11365/2009
Autorização de funcionamento da estrutura curricular e do plano de estudos do 1.º ciclo em Educação Física e Desporto do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, nos termos do anexo ao presente despacho
Publicidade da sentença de encerramento da insolvência. Processo n.º 1224/06.2TYLSB. Insolvente: Capinha Lopes - Multimédia, Produções Multimédia, Lda.
Publicidade da sentença de encerramento da insolvência. Processo n.º 403/06.7TYLSB. Insolvente: ROVIQUADROS - Comercialização de Material Eléctrico, Lda.
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
Anúncio n.º 3669/2009
Publicidade de sentença e citação de credores e outros interessados nos autos de insolvência de pessoa colectiva (requerida) - processo n.º 197/09.4TYVNG
Universidade do Porto - Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar
Aviso n.º 9280/2009
Abertura de concurso interno de acesso geral para o provimento de um posto de trabalho de técnico especialista de 1.ª classe de anatomia patológica, citológica e tanatológica da carreira técnica diagnóstico e terapêutica, do mapa de pessoal deste Instituto
Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria
Despacho (Extracto) n.º 11386/2009
Nomeação, em regime de substituição, do Dr. Baltazar Sousa Cruz como director de serviços Financeiros e Patrimoniais, com efeitos a partir de 22 de Abril de 2009
Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria
Despacho (Extracto) n.º 11392/2009
Nomeação, em regime de substituição, da Dr.ª Eliana Costa Barros como directora de serviços de Recursos Humanos, com efeitos a partir de 22 de Abril de 2009
Publicação da estrutura curricular e do plano de estudos conducente ao grau de mestre em Manutenção Técnica de Edifícios, ministrado na Escola Superior de Tecnologia de Abrantes e Escola Superior de Tecnologia de Tomar do Instituto Politécnico de Tomar
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Clara Isabel Antunes Castanheira como técnica principal de radiologia
Nomeação para o cargo de secretário do gabinete de apoio ao vereador Joaquim José Cuco Galhardas, em regime de comissão de serviço, do professor Américo António Galhanas Rocha
Deliberação no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro, relativa à ampliação da Escola EB 123 de Alandroal e edifício pré-escolar em mais duas salas de actividades escolares e uma sala polivalente, incluindo serviços de apoio
Discussão pública relativa ao pedido de S. A. BORGES - Arquitectos e Engenheiros Associados, Lda., para alteração da operação de loteamento, para o prédio sito em Torre da Medronheira - Roja Pé - lote 39.80
Nomeação em comissão de serviço da trabalhadora Graça Maria Diogo Marques Tavares no cargo de chefe de divisão Administrativa do Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares
Nomeação em comissão de serviço da trabalhadora Maria da Luz Portugal Fontes Pereira de Melo Granjeia no cargo de chefe de divisão de Notariado e Contratação Pública
Abertura do período de discussão pública do pedido de alteração ao licenciamento do loteamento apresentado neste município para a Estrada Nacional n.º 11-2, a que se refere o processo de loteamento LT/7/05
Alteração do alvará 5/01 do loteamento 13-L/96 em nome de Ribeiro & Duarte, Lda. - aumento da área de construção do lote 12 de 163,36 m2 para 319,44 m2
Nomeação da Dr.ª Ana Paula Tavares, em comissão de serviço, como directora do Departamento de Actividades Económicas, com efeitos à data de 1 de Abril de 2009 e respectivo curriculum profissional
Determina proceder à elaboração do Plano de Pormenor da Cruz do Montalvão Norte, concelho de Castelo Branco, bem como a abertura do primeiro período de participação pública, por um período de 15 dias úteis, e o contrato estabelecido entre a Câmara Municipal e a firma Beira Castelo
Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior da área funcional de engenharia do ambiente do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, por tempo indeterminado
Nomeação, em regime de substituição, do técnico superior Paulo Sérgio Mestre Simão para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau (chefe de divisão de Gestão Financeira)
Concurso externo para admissão a estágio, visando o preenchimento de um lugar de especialista de informática de grau 1, nível 2, da carreira de especialista de informática
Deliberação referente ao Regulamento Municipal para Subsídio ao Arrendamento e Apoio Técnico à Melhoria das Condições Habitacionais dos Estratos Sociais Desfavorecidos
Publicação do Plano de Pormenor da Zona Envolvente à Estação Ferroviária de Lagos, no município de Lagos, instruído com o regulamento, planta de implantação e planta de condicionantes
Procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de nove postos de trabalho, da carreira de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho a termo certo
Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de cinco postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para assistente operacional na área administrativa
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de sessenta e cinco postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para assistente técnico na área administrativa
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para técnico superior na área da filosofia
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de seis postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para assistentes operacionais na área de condução de máquinas pesadas e veículos especiais
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de três postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para técnico superior na área do turismo
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de seis postos de trabalhos em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para técnicos superiores nas áreas de economia ou gestão
Procedimento concursal de recrutamento para o preenchimento de 4 postos de trabalho de assistente técnico e de 22 postos de trabalho de assistentes operacionais, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para época balnear de 2009
Execução dos projectos de especialidade para remodelação, alteração e adaptação do edifício, da sala das bombas de água e espaços envolventes da estação elevatória de Vale Milhaços
CONCEPÇÃO, CONSTRUÇÃO E CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO COMPLEXO FUNERÁRIO, CREMATÓRIO E FORNO PIROLÍTICO NO CEMITÉRIO DA PAZ E RECUPERAÇÃO E CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DA CAPELA DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE NO CEMITÉRIO DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE EM SETÚBAL
Empreitada n.º 38/DMPO/DCCE/GVMS/2009 - Reabilitação do Edifício Municipal do Cine-Teatro do Capitólio, no Parque Mayer (1ª Fase) - Trabalhos Preliminares e Demolições - Processo n.º 12/CP/DEPSO/ND/09
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 89/2009
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