Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 469/2009
Estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 471/2009
Renova, por um período de 12 anos, a zona de caça associativa de Ciladas de S. Romão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa, e na freguesia de Nossa Senhora do Loreto, município do Alandroal (processo n.º 2142-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 472/2009
Anexa à zona de caça associativa de Viegas dois prédios rústicos sitos na freguesia de São Domingos da Serra, município de Santiago do Cacém (processo n.º 3572-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 473/2009
Cria a zona de caça municipal da Serra do Pisco, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Trancosense - Associação Cultural e Recreativa, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Trancoso (processo n.º 5212-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 474/2009
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Caeira, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Caeira», sito na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 719-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 475/2009
Concessiona, pelo período de seis anos, a Vasco Manuel Fragoso Rato a zona de caça turística da Herdade da Teixinha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Urra, município de Portalegre (processo n.º 5220-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 476/2009
Anexa à zona de caça associativa da Fauza vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Martinho das Amoreiras, município de Odemira (processo n.º 2612-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 477/2009
Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Macho, Gamito e outras um prédio rústico sito na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte (processo n.º 1650-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 478/2009
Anexa à zona de caça associativa de Casal Curtido e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pego, município de Abrantes (processo n.º 2227-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 479/2009
Anexa à zona de caça associativa de Soalheira vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sobral do Campo e Louriçal do Campo, município de Castelo Branco (processo n.º 1467-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 480/2009
Anexa à zona de caça associativa da Perlinha vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Martinho das Amoreiras, município de Odemira (processo n.º 2687-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 481/2009
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.3.1, «Serviços de Aconselhamento Agrícola», da medida n.º 4.3, «Serviços de apoio ao desenvolvimento», integrado no subprograma n.º 4, «Programa do conhecimento e desenvolvimento de competências», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 482/2009
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.2, «Investimentos de Pequena Dimensão», no âmbito da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Programa de competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Despacho n.º 11211/2009
Procede à alteração da composição da comissão de abertura das propostas no âmbito do concurso n.º 3/2008 relativo ao contrato de gestão do edifício do Hospital de Todos-os-Santos
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças
Despacho n.º 11216/2009
Promoção ao posto de primeiro-sargento da classe de enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica, subclasse de enfermeiros, do 9318999, segundo-sargento HE Ana Maria Lopes Milheirão
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Despacho n.º 11225/2009
Construção das infra-estruturas do sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro - subsistema norte - 3.ª fase - interceptores de Laje e Caster - ligação ao interceptor norte
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral da Segurança Social
Declaração de Rectificação n.º 1205/2009
Rectifica a declaração publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 17 de Abril de 2009, da Fundação Stela e Oswaldo Bomfim (Fundação Bomfim)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral da Segurança Social
Despacho (Extracto) n.º 11230/2009
Nomeação, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia de 2.º grau (chefe de divisão), da licenciada Maria Isabel de Castro Farrajota Luciano Neves da Silva
Determina que o pagamento das remunerações base e suplementos remuneratórios devidos aos internos que ocupam vagas protocoladas cabe ao estabelecimento de formação - Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Nomeação da licenciada Maria Cristina Gomes Ramos, directora clínica do conselho de administração do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo - Cantanhede
Ministério da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Maternidade do Dr. Alfredo da Costa
Aviso n.º 9093/2009
Concurso interno geral de acesso para a categoria de enfermeiro-chefe do mapa de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa - Lista de candidatos admitidos
Ministério da Educação - Secretaria-Geral - Direcção de Serviços de Administração Geral
Despacho (Extracto) n.º 11238/2009
Concessão de licença extraordinária a pessoal do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Educação que optou voluntariamente pela colocação em mobilidade especial
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Ovar Sul
Despacho n.º 11242/2009
Cessa funções, em regime de substituição, do cargo de chefe de serviços de administração escolar a assistente de administração escolar principal, Alexandrina Maria Mendonça Valente, com produção de efeitos a partir de 8 de Abril de 2009
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Estádio Universitário de Lisboa
Aviso n.º 9109/2009
Abertura de procedimentos concursais comuns para preenchimento de 25 postos de trabalho para o exercício de funções em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, com a duração de seis meses, eventualmente renováveis por iguais períodos até ao limite previsto no artigo 103.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público de contrato por tempo indeterminado
Não julga inconstitucionais as normas do artigo 111.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e da Portaria n.º 652/99, de 14 de Agosto, quando interpretadas como configurando um contrato de trabalho subordinado de caducidade anual o contrato celebrado pelos docentes, em acumulação, com escolas de ensino privado
Não julga inconstitucional o critério normativo extraído dos artigos 119.º, alínea f), e 391.º-D do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, segundo o qual a inviabilidade da realização do julgamento em processo abreviado, no prazo de 90 dias a contar da dedução da acusação, constitui uma nulidade insanável, conducente à alteração da forma de processo abreviado para a forma de processo comum
Não conhece dos recursos interpostos de deliberações da Comissão Nacional de Eleições por não constituirem actos de administração eleitoral judicialmente impugnáveis através do meio processual previsto no artigo 102.º-B da Lei do Tribunal Constitucional
1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães
Anúncio n.º 3587/2009
Citação edital dos credores e da falida para se pronunciarem sobre as contas apresentadas pela liquidatária judicial (artigo 223.º, n.º 1, do CPEREF) nos autos de prestação de contas (liquidatário) n.º 2205/04.6TBGMR-K, a correr termos pelo 1.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Guimarães
Declarada a insolvência de Pedro Rodrigues Neves Gonçalves e de Anabela Cordeiro Carvalho Gonçalves, por sentença de 29 de Janeiro de 2009, em processo de insolvência de pessoa singular n.º 44/09.7TBPNI
Encerramento de processo nos autos de insolvência do 1.º Juízo, processo n.º 2905/08.1TBPDL de insolvência pessoa colectiva (requerida) da insolvente UTILCOISAS - Com. Utilidades Domest., Soc. Unipess., Lda.
3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
Anúncio n.º 3603/2009
Sentença de insolvência (carácter limitado) de Sérgio Silva - Confecções, Unipessoal, Lda., número de identificação fiscal 507828798 - processo n.º 103/09.6TYVNG
3.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Viseu
Anúncio n.º 3604/2009
Convocatória de assembleia de credores designada para 20 de Maio de 2009, pelas 14 horas - artigo 209.º, n.º 1, do CIRE, no âmbito do processo de insolvência n.º 2786/07.2TBVIS
Adequação do 2.º ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Educação Especial da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra
Adequação do 2.º ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Desenvolvimento Curricular e Orientação Educativa, da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra
Adequa o 2.º ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Educação e Sociedade do Conhecimento da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação
Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas
Edital n.º 440/2009
Abertura de concurso para dois lugares na categoria de professor associado no 1.º grupo de disciplinas - Ciência Política e Relações Internacionais, do quadro de pessoal docente do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa
Rectificação à subdelegação de competências do presidente do Instituto Politécnico de Leiria nos directores da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria e da Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar de Peniche
Autorização do pedido de exoneração do Dr. José Manuel Domingues Poças, chefe e director do serviço de infecciologia do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.
Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (RCTFP - Maria Lucrécia Caeiro dos Santos na categoria e carreira de assistente operacional
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (RCTFP), para a categoria e carreira de assistente operacional, com efeitos a 1 de Fevereiro de 2009 - Maria Rosa Eleutério Prates Cidades
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2009 - Celeste da Conceição Neto Festas, com a categoria de enfermeira especialista - área de saúde infantil e pediátrica
Procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um técnico superior da carreira geral de técnico superior da área de serviço social
Arquivamento dos processos disciplinares n.os 8/2003 PDI, 50/2003 PDI e 73/2004 PDI, nos quais é arguido o trabalhador Paulo Jorge Carvalho Pereira, e aplicação da pena de demissão ao referido trabalhador no âmbito dos processos disciplinares n.os 72/2005 PDI, 77/2006 PDI, 109/2006 PDI e 123/2007 PDI
Notificação da pena de demissão a Inácio Álvaro Oliveira Gonçalves Silva, no âmbito processo disciplinar n.º 57/2007 PDI e respectivo apenso n.º 103/2007 PDI
Arquivamento dos processos disciplinares n.os 3/98 PDI, 66/99 PDI e 49/2004 PDI, no quais é arguido o trabalhador Victor Manuel Colaço Costa, e aplicação da pena de demissão ao referido trabalhador no âmbito do processo disciplinar n.º 74/2007 PDI
Abertura do procedimento de discussão pública da proposta de alteração do alvará de loteamento n.º 5/94, referente ao lote 215 da Quinta do Moinho, freguesia da Moita
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para quatro postos de trabalho da categoria de coordenador técnico da carreira de assistente técnico
Aquisição por ajuste directo de serviços para elaboração de projectos de especialidades dos jardins-de-infância do Fogueteiro, Quinta de São Nicolau e Quinta de Cima
Fornecimento de Livros, Manuais Escolares e Dicionários para os Centros de Educaçãoe Desenvolvimento da Casa Pia de Lisboa, I.P. para o Ano Lectivo 2009/2010
Ministério do Ambiente, do Ordenamento Território e do Desenvolvimento Regional Agência Portuguesa do Ambiente Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais
Ministério do Ambiente, do Ordenamento Território e do Desenvolvimento Regional Agência Portuguesa do Ambiente Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais
Aquisição de serviços de recolha e transporte a aterro de resíduos sólidos urbanos, limpeza urbana e outros, nos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira.
Ministério do Ambiente, do Ordenamento Território e do Desenvolvimento Regional Agência Portuguesa do Ambiente Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais
Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.
Aviso de prorrogação de prazo n.º 316/2009
Prestação de Serviços de Fornecimento de Refeições e Serviço de Bar no Refeitório do Centro de Formação Profissional do Seixal e Centro de Emprego do Barreiro
Concurso público para a concessão da exploração conjunta de dois quiosques municipais do ramo alimentar com áreas de esplanada, sitos no jardim António Nobre (miradouro de S. Pedro de Alcântara) pelo período de 4 anos.
Declaração de rectificação de anúncio n.º 306/2009
Concurso público sem publicidade internacional para a concessão da exploração do estabelecimento de restauração e bebidas com área de esplanada no Jardim Guerra Junqueiro/ da Estrela, pelo prazo de 10 anos - Processo nº 24/DMSC/DA/2009
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 87/2009
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