Torna público ter, por notificação de 25 de Abril de 2008, o Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Embaixada da Suíça comunicado, por notificação, aos Governos dos Estados membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) que a República da Moldava depositou junto do Conselho Federal suíço, no dia 15 de Abril de 2008, um instrumento de adesão à Convenção Relativa à Emissão de Extractos Multilingues de Actos do Estado Civil (Convenção CIEC n.º 16), assinada em Viena em 8 de Setembro de 1976
Torna público ter, por notificação de 25 de Abril de 2008, o Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Embaixada da Suíça comunicado, por notificação, aos Governos dos Estados membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) que a República da Eslovénia informou o Conselho Federal suíço, no dia 11 de Fevereiro de 2008, que transmitiu ao depositário espécimes de novos extractos emitidos em aplicação da Convenção de 27 de Setembro 1956, relativo à emissão de certos extractos de actos do estado civil destinados no estrangeiro (Convenção CIEC n.º 1), e da Convenção de 8 de Setembro 1976, relativo à emissão de extractos multilingues de actos do estado civil (Convenção CIEC n.º 16), onde o antigo título esloveno de «livro» foi substituído por «registo»
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 438/2009
Revoga a Portaria n.º 1130/2002, de 27 de Agosto, que concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca de Moimenta a zona de caça associativa de Moimenta, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Moimenta, município de Vinhais (processo n.º 2988-AFN)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 439/2009
Anexa à zona de caça associativa do Poçanco vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Querença, Tôr e São Clemente, município de Loulé (processo n.º 2916-AFN)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 440/2009
Anexa à zona de caça associativa de Vale de Carapetos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola (processo n.º 3733-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 441/2009
Estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à diversificação definida no Programa Nacional de Reestruturação do sector do açúcar e da ajuda suplementar à diversificação definida no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006, do Conselho, de 20 de Fevereiro
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 442/2009
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Sabachão, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 735-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 443/2009
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Sesmaria Nova, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cortiçadas de Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 723-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 444/2009
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Aboboreira e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Terrugem e Vila Boim, município de Elvas, e na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Terrugem, município de Elvas, e na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa (processo n.º 2205-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 445/2009 - Revogado
Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Tejo» para a identificação de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou vinho rosé e vinho frisante, que se integrem nas categorias de vinho e de vinho frisante
Exoneração da licenciada Cláudia Fernanda Santos Oliveira, do cargo de chefe de gabinete do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e nomeação para a categoria de assessora do mesmo Grupo Parlamentar
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 10766/2009
Autoriza a transferência da técnica superior principal do quadro de pessoal do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional licenciada Maria da Conceição Grave Ribeiro para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
Declaração (Extracto) n.º 134/2009
Torna público que o SEAAL, por despacho de 9 de Abril de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Despacho n.º 10771/2009
Subdelegação de competências no comandante logístico e administrativo da Força Aérea - 7 de Abril de 2009 - TGEN/PILAV/013957-C, Victor Manuel Lourenço Morato
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Despacho (Extracto) n.º 10779/2009
Autorização para exercer a actividade privada, técnica superior Margarida Cristina Marques Gouveia Barata
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Despacho n.º 10780/2009
Aprova a tabela de valores da prestação financeira da AMB 3E - Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos, para o biénio de 2008-2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
Despacho n.º 10788/2009
Ratificação de todos os actos praticados pelo coronel Alfredo Anacleto dos Santos, no período entre 1 de Maio e 9 de Dezembro de 2007, à data director do GPIAA
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria-Geral
Aviso n.º 8709/2009
Afixação nas instalações da Secretaria-Geral do MOPTC da lista de antiguidade com referência a 31 de Dezembro de 2008 relativa aos trabalhadores colocados em situação de mobilidade especial
Filipa Sttau Monteiro Perestrello de Vasconcelos, técnica profissional principal do quadro do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P., autorizada a passar a licença extraordinária
Autoriza Zélia Maria Campos Ximenes Carvalho, chefe de serviços gerais do quadro do Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., a passar a licença extraordinária
Geraldina Paula Rosa Fragoso, assistente administrativa principal do quadro do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P., autorizada a passar a licença extraordinária
Autorização para Adácio Silva Ambrósio, auxiliar de acção médica principal do quadro do Centro Hospitalar do Porto, E. P. E., passar a licença extraordinária
Humberto João Nascimento Teixeira, auxiliar de apoio e vigilância do quadro do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., autorizado a passar a licença extraordinária
Autoriza a passagem a licença extraordinária a Maria Zita Brás Oliveira, auxiliar de acção médica do quadro do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Gouveia
Aviso n.º 8718/2009
Homologação de contratos administrativos de provimento, nos termos do artigo 33 do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, referentes ao ano lectivo 2008-2009 - Agrupamento de Escolas de Gouveia
Sentença de declaração de insolvência dos devedores Pedro Miguel Reigoto da Costa e Marta Maria Fernandes de Castro Braga da Costa, nos autos de insolvência n.º 385/09.3TBEPS
Notificação dos credores e insolvente para se pronunciarem sobre as contas apresentadas pelo administrador da insolvência - Prestação de contas n.º 1925/06.5TBFAF-J
Declaração de estado de insolvência da firma Irene & Ribeiro, Lda., com sede na Rua do Passal, São Gens, Fafe, nos autos de insolvência n.º 2376/08.2TBFAF do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Fafe
Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria
Despacho (Extracto) n.º 10839/2009
Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com a Dra. Graça Sofia Pinto como Assistente Convidada, com efeitos a partir de 9 de Fevereiro de 2009
Instituto Politécnico de Coimbra - Serviços Centrais
Edital n.º 399/2009
Concurso de acesso ao ciclo de estudos para a obtenção do grau de mestre -especialidade de Agricultura Biológica - Escola Superior Agrária de Coimbra - Instituto Politécnico de Coimbra
Instituto Politécnico de Coimbra - Serviços Centrais
Edital n.º 400/2009
Concurso de acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Agro-Pecuária - Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Coimbra
Instituto Politécnico de Coimbra - Serviços Centrais
Edital n.º 402/2009
Concurso de acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Biocombustíveis - Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Coimbra
Instituto Politécnico de Coimbra - Serviços Centrais
Edital n.º 403/2009
Concurso de acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Recursos Florestais - Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Coimbra
Autorizado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do docente Pedro Miguel de Jesus Calado Dominguinhos da Escola Superior de Ciências Empresariais
Celebração do contrato administrativo de provimento, com a docente Maria de Lurdes de Almeida Ferreira, para o Instituto Politécnico de Viseu - Escola Superior de Saúde
Autorizada a contratação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de Alda Maria Vieira Fragolho, Gabriel Nogueira Vargas e Nádia Sofia Gomes Sousa Lourenço na categoria de técnico de 2.ª classe de fisioterapia
Discussão pública relativa ao pedido de EDETER - Empresa de Desenvolvimento de Terrenos, Lda., para alteração da operação de loteamento urbano, para o prédio sito em Alpouvar-Albufeira com o processo n.º 285
Discussão pública relativa ao pedido de VIALCONSTRÓI - Construção, Compra e Venda de Propriedades, Lda., para alteração da operação de loteamento urbano, para o prédio sito em Caliços, Albufeira, com o processo n.º 1/2008
Procedimento concursal para celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com um indivíduo na categoria de assistente operacional - Área Funcional de Auxiliar dos Serviços Gerais
Procedimento concursal para celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com um individuo na categoria de assistente operacional - área funcional de pedreiro
Procedimento concursal para celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com um individuo na categoria de assistente operacional - área funcional de jardineiro
Abertura de procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego por tempo indeterminado para preenchimento de diversos postos de trabalho conforme designação no mapa de pessoal
Discussão pública relativa à operação de loteamento a realizar na Quinta do Contador, freguesia de Santa Maria dos Olivais, em nome da firma Carlos Bailão - Construções, Lda.
Procedimentos concursais comuns para recrutamento, com constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de 11 postos de trabalho de assistente operacional, da carreira de assistente operacional
Procedimentos concursais comuns para recrutamento, com constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, de dois postos de trabalho de assistente operacional, da carreira de assistente operacional e de dois postos de trabalho de técnico superior, da carreira de técnico superior
Procedimento Concursal Comum para recrutamento com constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, de seis postos de trabalho de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior
Procedimento concursal comum para recrutamento com constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, de vinte e dois postos de trabalho de assistente operacional, da carreira de assistente operacional
Abertura de procedimento concursal para recrutamento de um técnico superior por tempo indeterminado e de um assistente operacional por tempo determinado
Procedimento concursal de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico, conforme caracterização no mapa de pessoal
Renovação dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo com José António Ramalho Lourenço e Vitor Manuel Espiguinha Gambinhas, ambos assistentes operacionais
Regulamento das Provas Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior dos Maiores de 23 Anos na Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa, Instituto Politécnico de Saúde do Norte
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
Aviso (Extracto) n.º 8774/2009
Procedimento concursal para recrutamento para o cargo de direcção intermédia de 1.º grau de director do Departamento de Planeamento e Relações Comunitárias
Abertura do procedimento de recrutamento e selecção para o provimento do cargo de direcção intermédia do 1.º grau - director do Departamento Municipal de Qualidade Ambiental
Instituto da Água I.P. INAG I.P. Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Anúncio de procedimento n.º 1773/2009
Prestação de Serviços de Fiscalização, Gestão da Qualidade e Coordenação de Segurança e Saúde em Obra da Empreitada de Alimentação Artificial das Praias da Costa da Caparica e de S. João da Caparica - 2009.
Lipor - Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto.
Anúncio de procedimento n.º 1787/2009
Cedência de Mão-de-obra Temporária destinada à preparação de Materiais para as Unidades de Reciclagem Multimaterial e de Valorização Orgânica da Lipor.
Aquisição de Serviços de Desenvolvimento das Actividades de Enriquecimento Curricular do Ensino da Música, no 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano Lectivo 2009/2010
Aquisição de Serviços de Desenvolvimento das Actividades de Enriquecimento Curricular do Ensino da Actividade Física e Desportiva, no 1.º Ciclo do Ensino Básico - Ano Lectivo 2009/2010
Prestação de Serviços de Elaboração de Projecto com Coordenação de Segurança de Projecto "Linha do Vouga. Troço Arrifana/Orreiro - Sistema de Comboio Frequente no Concelho de S. João da Madeira" (e-contratos 5010000073)
"Empreitada de construção da Passagem Inferior Pedonal ao Km 203,378 - Linha do Norte - Subtroço 2.3 - Alfarelos / Pampilhosa" (e-contratos 100002176779)
Declaração de rectificação de anúncio n.º 272/2009
Empreitada na Linha do Norte, subtroço 1.2/1.3 (Azambuja/Vale de Santarém) - Construção da Passagem Superior Rodoviária ao km 65,875, Ponte sobre a Vala da Azambuja e restabelecimento 5 de acesso
CONCURSO PÚBLICO REFª PE-2009-046 CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL PARA FORNECIMENTO, MONTAGEM E ENSAIOS DE EQUIPAMENTO DE COZINHA E ANEXOS PARA ESCOLAS SECUNDÁRIAS DA FASE 1 DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO SECUNDÁRIO - LOTES A E B
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
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