Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração aoDecreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Chile nas áreas da Educação, Ciência e Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Lisboa em 2 de Março de 2007
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 89/2009
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social
Portaria n.º 384/2009
Adapta a taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) de juros de empréstimos, em que pelo menos um dos mutuários se encontre na situação de desempregado
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Decreto-Lei n.º 90/2009
Estabelece o regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 386/2009
Renova a zona de caça municipal de Lever, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Lever, município de Vila Nova de Gaia, e anexa outros sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 3327)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 387/2009 - Revogado
Renova a zona de caça municipal de Meãs do Campo, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Carapinheira, Meãs do Campo, Montemor-o-Velho e Tentúgal, município de Montemor-o-Velho (processo n.º 3290-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 388/2009
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Quarteira bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Boliqueime e São Sebastião, município de Loulé (processo n.º 3381-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 389/2009
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Taberna Seca bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Benquerenças e Castelo Branco, município de Castelo Branco (processo n.º 3471-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 390/2009
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade dos Cordeiros e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa (processo n.º 1617-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 391/2009
Renova a zona de caça municipal de Vale Formoso, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vale de Formoso, município da Covilhã (processo n.º 3237-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 392/2009
Renova a zona de caça municipal de Tondela, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Campo de Besteiros, Vilar de Besteiros, Molelos, Nandufe, Canas de Santa Maria, Lobão da Beira, Tonda, Mouraz, Vila Nova da Rainha, Dardavaz, Sabugosa, Lajeosa do Dão e Tondela, município de Tondela (processo n.º 3261-AFN)
Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
Despacho n.º 9803/2009
Nomeia o licenciado Pedro Miguel Magalhães Ribeiro para o cargo de vogal do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas de Justiça (IGFIJ, IP)
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
Despacho n.º 9804/2009
Nomeia o licenciado Fernando Manuel Alves para o cargo de vogal do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça (IGFIJ, I. P.)
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
Despacho n.º 9805/2009
Exonera, a seu pedido, a licenciada Teresa Isabel Magalhães Ribeiro do cargo de vogal do Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça, I. P.
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.
Mapa n.º 13/2009
Publicação da listagem de subsídios atribuídos pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) de Julho a Dezembro de 2008, de acordo com o artigo 1.º da Lei n.º 24/94, de 19 de Agosto
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Despacho n.º 9807/2009
Relevância fiscal dos donativos concedidos ao GEOTA - Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente, pela realização do Projecto O Meu Ecoponto, nos anos de 2005 e 2006
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Despacho n.º 9809/2009
Confere permissão genérica de condução de viaturas oficiais afectas à Secretaria-Geral do Ministério da Educação ao presidente do Conselho Científico para a Avaliação de Professores, Prof. Doutor José Alexandre da Rocha Ventura Silva
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Despacho n.º 9810/2009
Atribui ao presidente do Conselho Científico para a Avaliação de Professores, Prof. Doutor José Alexandre da Rocha Ventura Silva, um subsídio mensal de residência
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 9816/2009
Concessão da medalha de mérito de protecção e socorro, grau prata e distintivo laranja, ao chefe do Núcleo de Gestão Patrimonial da ANPC Dr. Rui Pedro Machado
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 9818/2009
Concessão da medalha de mérito de protecção e socorro, grau prata e distintivo laranja, ao inspector de protecção civil da ANPC Dr. Nuno de Freitas Mota Campeão Moreira
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 9819/2009
Concessão da medalha de mérito de protecção e socorro, grau prata e distintivo laranja, ao coordenador da equipa de missão PROCIV 2007, da ANPC engenheiro Carlos Mendes Coelho Lopes Lúcio
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 9820/2009
Concessão da medalha de mérito de protecção e socorro, grau prata e distintivo laranja, ao técnico do Núcleo de Certificação e Fiscalização da ANPC engenheiro técnico Francelino Silva
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 9821/2009
Concessão da medalha de mérito de protecção e socorro, grau prata e distintivo laranja, ao director da Unidade de Recursos Tecnológicos da ANPC engenheiro José António Gil Oliveira
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 9822/2009
Concessão da medalha de mérito de protecção e socorro, grau prata e distintivo laranja, à assistente técnica do Núcleo de Infra-Estruturas e Equipamentos da ANPC Maria da Conceição Martins Bastos Gonçalves
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
Despacho n.º 9825/2009
Define quais os mediadores que asseguram o funcionamento do serviço de mediação dos agrupamentos do Julgado de Paz dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos, bem como dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila Rei
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 9826/2009
Autoriza o licenciado Guilherme Cesário Lagido Domingos, director do Departamento de Gestão de Áreas Classificadas - Norte a auferir o vencimento ou remuneração base correspondente às suas funções, cargo ou categoria de origem
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.
Despacho n.º 9835/2009
Subdelega competências no engenheiro Ricardo da Silva Esteves, chefe de departamento de Exploração do Porto de Peniche e de Exploração do Porto da Nazaré
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral da Segurança Social
Declaração (Extracto) n.º 120/2009
Registo da constituição e estatutos da instituição particular de solidariedade social - A Nossa História - Associação de Pais de Apoio a Pessoas com Necessidades Educativas Especiais
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral da Segurança Social
Declaração (Extracto) n.º 121/2009
Registo da constituição e estatutos da instituição particular de solidariedade Social - Associação Cultural, Recreativo, Ambientalista e Social de Maçãs
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Aviso n.º 7856/2009
Lista de classificação final dos candidatos admitidos ao concurso público para a instalação de uma nova farmácia na área urbana de Porto Salvo, freguesia de Porto Salvo, concelho de Oeiras, distrito de Lisboa
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Aviso n.º 7857/2009
Autorização para comércio por grosso de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade UDIFAR II - Distribuição Farmacêutica, S. A.
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Aviso n.º 7858/2009
Autorização para comércio por grosso de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade UDIFAR II - Distribuição Farmacêutica, S. A.
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Aviso n.º 7859/2009
Autorização para comércio por grosso de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade UDIFAR II - Distribuição Farmacêutica, S. A., a partir das suas instalações sitas na Rua de Mala d'Uva, 225, Ponte da Pedra, 2415-203 Regueira de Pontes, Leiria
1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães
Anúncio n.º 2920/2009
Sentença declaração de insolvência da devedora/insolvente Têxteis D.A. - Domingos Almeida, S. A., nos autos de insolvência de pessoa colectiva (apresentação) n.º 1276/09.3TBGMR, a correr termos no 1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães
Despacho reitoral número R-55-2008 (19) - alteração do plano de estudos do mestrado em Ciências Jurídico-Financeiras da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Publicação da estrutura curricular e do plano de estudos conducente ao grau de mestre em Tecnologias Editoriais, ministrado na Escola Superior de Tecnologia de Tomar do Instituto Politécnico de Tomar
Dr.ª Ana Maria Cruz Albuquerque Matos Calvão da Silva, nomeada em comissão de serviço directora do Gabinete Coordenador de Colheita e Transplantação destes Hospitais
Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.
Deliberação (Extracto) n.º 1094/2009
Promoção de vários trabalhadores a assistente operacional (cozinheira principal), precedendo concurso interno, em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Rectificação da declaração de utilidade pública da obra de construção da via de acesso ao Coimbra Inovação Parque, a partir da antiga EN 1 (Ladeira da Paula)
Deliberação no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro, relativa à construção da Nova Escola EB 2,3, pavilhão e infra-estruturas de suporte - Moinho do Azeite - Lagos, tendo em vista a concretização de medida inserida no eixo prioritário «Modernização do parque escolar»
Abertura de procedimento concursal comum tendente ao recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, de três assistentes operacionais
Renovação da comissão de serviço, por mais três anos, do técnico superior João Manuel Cabrita Fernandes, para o exercício do cargo de chefe de divisão de Desporto
Nomeação de Célia Maria Fonseca Correia e de Sandra Maria Sanina G. A. Lança para o cargo de chefe de secção do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António
Procedimento para a selecção de pessoas singulares ou colectivas de direito privado para participar com a entidade adjudicante na constituição de sociedade comercial de capitais minoritariamente públicos e sem influência dominante do Municipio, para a concepção, implementação, desenvolvimento, construção, instalação, equipamento, conservação e manutenção do Colégio de Artes de Mirandela, de um Edifício Municipal de Serviços, do Polidesportivo de Carvalhais e do Polidesportivo de Romeu.
DGAL - Direcção-Geral das Autarquais Locais - Presidência do Conselho de Ministros
Declaração de rectificação de anúncio n.º 219/2009
Concurso Público para aquisição de bens e serviços de concepção, desenvolvimento e implementação do Sistema Integrado de Informação da Administração Local (SIIAL) a integrar no Portal Autárquico
Declaração de rectificação de anúncio n.º 221/2009
Concessão do direito de exploração de um espaço destinado à actividade de Bar/Restaurante com esplanada, sito no Parque Municipal do Antuã em Estarreja.
Ministerio da Defesa Nacional - Marinha - Arsenal do Alfeite
Anúncio de procedimento n.º 1523/2009
Venda de lotes de sucata provenientes do abate de equipamentos, máquinas ferramentas obsoletas e de resíduos, produzidos na actividade fabril diária do Arsenal do Alfeite
INSTITUTO DA ÁGUA, I.P. INAG I.P. Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Anúncio de procedimento n.º 1536/2009
Aquisição de Serviços no Âmbito dos Procedimentos de Concurso Relativos à Consolidação de Arribas nas Praias de S. Pedro de Muel, Nazaré, Areia Branca, Consolação, S. Bernardino, Porto Novo e Calada
Empreitada de "Beneficiação de Equipamentos Desportivos e de Lazer Municipais - Remodelação/Ampliação do Bar do Estádio Municipal Dr. Rafael Pedreira Preço base: ? 78.000,00
COORDENAÇÃO, CONTROLO E FISCALIZAÇÃO DA EMPREITADA DE "CONCEPÇÃO, CONSTRUÇÃO E FORNECIMENTO DE UMA CENTRAL DE TRATAMENTO MECÂNICO E BIOLÓGICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS EM AVEIRO E OUTRA EM COIMBRA"
CONCURSO PÚBLICO REFª PE-2009-045 CONCURSO PÚBLICO PARA A EXECUÇÃO DA "EMPREITADA DE ARRANJOS EXTERIORES, TRABALHOS ACESSÓRIOS E PREPARATÓRIOS DA ESCOLA SECUNDÁRIA GABRIEL PEREIRA EM ÉVORA E DA ESCOLA MOUZINHO DA SILVEIRA EM PORTALEGRE"
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
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