Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência
Despacho n.º 8546/2009
Delega no presidente da Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República, Artur Eduardo Brochado dos Santos Silva, com a faculdade de subdelegação, a competência para autorizar a utilização de avião nas deslocações em serviço no território nacional
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
Declaração (Extracto) n.º 106/2009
Torna público que o SEAAL, por despacho de 11 de Março de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Coimbra, declarou a utilidade pública da expropriação, com autorização da tomada de posse administrativa, do direito de arrendamento relativo a uma parcela de terreno
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
Declaração (Extracto) n.º 107/2009
Torna público que o SEAAL, por despacho de 11 de Março de 2009, a pedido Câmara Municipal Meda, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência e autorizou a tomada de posse administrativa
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Despacho n.º 8547/2009
Define o estatuto do presidente da Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República e fixa o montante das senhas de presença a que podem ter direito os vogais da Comissão Nacional, os membros da Comissão Consultiva e os membros da subcomissão científica e cultural, bem como regula outros aspectos necessários ao bom funcionamento dos trabalhos a desenvolver pela Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho n.º 8550/2009
Desafectar do domínio público ferroviário sob gestão da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., uma parcela de terreno, situada na freguesia de Agualva, concelho de Sintra
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 8552/2009
Reconhece os donativos concedidos pela Entidade Parques do Mondego - Imobiliária, S. A., à Fundação Batalha de Aljubarrota nos anos 2005 e 2006, para o projecto «Recuperação e valorização do Campo Militar de São Jorge e área envolvente» (Estatuto do Mecenato/Benefícios Fiscais)
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Despacho n.º 8576/2009
Delegação de competências no comandante do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea (CFMTFA) - COR/PILAV/039613-D, José Alberto Fangueiro da Mata
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Despacho n.º 8578/2009
Despacho do CEMFA n.º 12/2009 de 17/03/2009. Delegação de competências no Comandante Operacional da Força Aérea - Transportes Aéreos Militares - TGEN/PILAV/013010-K, José Maria Pessoa
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 8598/2009
Transplante - alteração ao anexo do despacho n.º 6818/2004, de 10 de Março, alterado pelos despachos n.ºs 3069/2005, de 24 de Janeiro, 15 827/2006, de 23 de Junho, e 19 964/2008, de 15 de Julho
Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Aviso n.º 6403/2009
Publicação de mapa de vagas referente ao concurso de ingresso no internato médico (IM2008-A), aberto pelo Aviso nº 19 842-A/2007 e alterado pelo Aviso nº 20 396-F/2007
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Despacho n.º 8600/2009
Autorizada a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de enfermeiro especialista da carreira de enfermagem no âmbito da especialidade em Reabilitação
Delegação de competências nos Delegados Regionais de Saúde do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve, das competências necessárias para a prática dos actos relativos à emissão dos pareceres previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro
Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação
Declaração de Rectificação n.º 894/2009
Rectificação da publicação da classificação profissional da docente Ana Luísa Rodrigues de Melo publicada com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 6 de Novembro de 2008
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Escola Secundária José Belchior Viegas
Aviso n.º 6509/2009
Torna público que se encontra afixada no placard da sala de professores da Escola Secundária José Belchior Viegas a lista de antiguidade do pessoal docente reportada a 31 de Agosto de 2008
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Escola Secundária de Pinheiro e Rosa
Aviso n.º 6511/2009
Nomeação em comissão de serviço do docente Jorge Manuel Carrasquinho Vieira para exercício de funções de professor titular do Departamento de Matemática e Ciências Experimentais
Dada por finda, a seu pedido, a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau à licenciada Dora Cristina Rodrigues Nunes, técnica superior do mapa de pessoal desta Direcção-Geral
Notificação dos credores e insolvente para se pronunciarem sobre as contas apresentadas pela administradora no processo de insolvência n.º 200/07.TBCDN-G em que é requerida Sonhos do Mar, Lda.
Publicidade da sentença de encerramento da insolvência. Processo n.º 1224/05.0TYLSB. Insolvente: Copae - Consultoria e Projectos de Arquitectura e Engenharia, Lda.
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis
Anúncio n.º 2499/2009
Declaração de insolvência de Helena Maria Almeida Bernardes - NIF 223459356, nos autos de insolvência n.º 639/09.9TBOAZ, que corre termos no 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis
3.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira
Anúncio n.º 2504/2009
Publicidade da sentença de declaração de insolvência, citação de credores e outros interessados no processo de insolvência de pessoa colectiva (apresentação) n.º 150/09.8TBSJM
3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
Anúncio n.º 2509/2009
Sentença de Insolvência (carácter pleno) de Transportes Brilhantino, Lda., NIF - 502387270 - Processo n.º 169/09.9TYVNG - Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia - 3.º Juízo
Publica a deliberação n.º 150/2006, relativa à criação do Mestrado em Geografia Física e Ordenamento do Território da Faculdade de Letras desta Universidade
Publica a deliberação n.º 180/2007, relativa à criação do doutoramento em Ciência Política das Faculdades de Letras e de Direito e do Instituto de Ciências Sociais desta Universidade
Abertura do concurso para provimento de uma vaga de professor catedrático, 3.º grupo - Ciências Farmacêuticas da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa
Doutor António de Oriol Pena Vazão e Trindade - assistente da Faculdade de Belas-Artes, contratado por cinco anos como professor auxiliar, com efeitos a partir de 20 de Novembro de 2008, considerando-se rescindido o contrato anterior a partir da mesma data
Equiparação a bolseiro dos Doutores Mikhail Vasilevsky, Maria Fernanda Proença, Vasco Teixeira, Maria José Medeiros, Maria Manuela Silva, Maria Madalena Lira, Manuel Filipe Costa, Jorge Martins Jorge, António Almeida, José Manuel Meijome e do licenciado António Pereira
Equiparações a bolseiro dos Doutores Sérgio Miguel Nascimento, José Carlos Costa, Cristina Alexandra guiar, Maria Gabriela Botelho e da Licenciada Ana Paula Amorim
Júri do concurso de provas públicas para provimento de um lugar de professor-coordenador do quadro da Escola Superior de Educação, área científica de Motricidade Humana, especialidade de Análise do Ensino das Actividades Físicas e Desportivas
Júri do concurso de provas públicas para provimento de um lugar de professor-adjunto do quadro da ESE, área científica de Linguística, grupo de disciplinas de Linguística Diacrónica/História da Língua
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde de Angra do Heroísmo
Aviso n.º 8/2009/A
Lista de classificação final dos candidatos admitidos ao concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de enfermeiro especialista em enfermagem de saúde infantil e pediátrica
Autorizada a progressão para a categoria de assistente graduada de anestesiologia a Maria Manuela Miranda Vaz de Carvalho, assistente hospitalar de anestesiologia
Autorizada a progressão para a categoria de assistente graduada de anestesiologia a Teresa Maria Martins Costa Mendes Cardoso, assistente hospitalar de anestesiologia
Homologação da acta de avaliação curricular para progressão à categoria de assistente graduado de ginecologia e obstetrícia da Dr.ª Maria Isabel Miravent Campião
Elaboração de Plano de Pormenor na Modalidade Específica de Plano de Intervenção no Espaço Rural (PIER) para a Construção de um Parque de Campismo na Freguesia de Quarteira
Procedimento Concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional (Ref. 02/2009)
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de dois postos de trabalho de assistentes operacionais, da carreira geral de assistente operacional (REF.ª 01/2009)
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho de assistente operacional, da carreira geral de assistente operacional (Refª 3/2009)
Procedimento comum de recrutamento para um lugar de assistente operacional - grau de complexidade 1 - regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado em funções públicas
Procedimento comum de recrutamento para 42 lugares de assistente operacional - grau de complexidade 1 - regime de contrato de trabalho por tempo determinado
Caducidade do processo administrativo de candidatura e selecção de pessoal a recrutar por meio de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, para um lugar de técnico superior de 2.ª classe, da carreira de engenharia civil
Rectificação ao aviso publicado com o n.º 3162/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 25, de 5 de Fevereiro de 2009, onde se lê «reclassificação» deve ler-se «renovação de comissões de serviço»
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, para um posto de trabalho de técnico superior
Revogação de despacho de abertura de concurso externo de admissão para ingresso na carreira técnica superior de 2.ª classe (licenciatura em Psicologia)
Junta de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros
Aviso n.º 6565/2009
Aviso de abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho de assistente operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo
E. I. A. - Ensino, Investigação e Administração, S. A.
Declaração de Rectificação n.º 904/2009
Rectifica o despacho n.º 7372/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11 de Março de 2009, relativo à adequação ao processo de Bolonha do curso de licenciatura em Fisioterapia ministrado pela Universidade Atlântica - Escola Superior de Saúde Atlântica
Reabilitação da estrutura do hemiciclo, substituição das redes de AVAC, electricidade, telecomunicações e informática, águas e saneamento, elevador e instalação de sistemas de segurança contra incêndios e detecção de metais.
CONCURSO PÚBLICO REFª PE-2009-037 CONCURSO PÚBLICO PARA A EXECUÇÃO DA "EMPREITADA DE ARRANJOS EXTERIORES, TRABALHOS ACESSÓRIOS E PREPARATÓRIOS DA ESCOLA SECUNDÁRIA D. PEDRO V EM LISBOA"
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
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