Cria o registo central de auxílios de minimis, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado da Comunidade Europeia aos auxílios de minimis
Torna público ter o secretário-geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 2989, de 4 de Março de 2009, ter a República Italiana depositado, em 18 de Fevereiro de 2009, o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, assinado em Bruxelas em 19 de Junho de 1997
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Portaria n.º 286/2009
Altera a Portaria n.º 219/99, de 29 de Março, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de actos próprios das suas competências e altera a Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fevereiro, que estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Portaria n.º 287/2009
Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados pelas unidades ministeriais de compras (UMC) do Ministério da Educação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 66/2009
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, que definiu o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, que estabeleceu as regras gerais de aplicação dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e aprovados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, para o período de 2007 a 2013
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 67/2009
Estabelece o regime de circulação de veículos novos, na via pública, até obtenção da primeira matrícula nacional, e normas específicas para os veículos de ensaio ou de experiência, fabricados em Portugal
Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro
Aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1184/2002, de 29 de Agosto
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Portaria n.º 289/2009
Altera a Portaria n.º 1497/2008, de 19 de Dezembro, que regula as condições de acesso, a organização, a gestão e o funcionamento dos cursos de aprendizagem, bem como a avaliação e a certificação das aprendizagens
Estabelece o regime de integração nos quadros de escola dos docentes dos estabelecimentos públicos do ensino artístico especializado da música e da dança com pelo menos 10 anos consecutivos de exercício efectivo de funções em regime de contrato
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2009/M
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de alteração das taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa
Despacho n.º 8026/2009
Nomeia, para desempenhar funções de especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa, a licenciada Bárbara Sousa Rosa Santos McGuinness
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal, I. P.
Despacho (Extracto) n.º 8027/2009
Nomeação de Paula Maria de Queiroz Preza Pedreira Teixeira, em comissão de serviço para o cargo de direcção intermédia do 2.º grau do Centro de Medicina Desportiva do Porto, do Departamento de Medicina Desportiva do IDP, I.P.
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público
Despacho (Extracto) n.º 8031/2009
Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - licenciados Fernanda Isabel Prego Alves, Joana Margarida Gomes Pinto, Pedro Miguel Naves Folgado e Susana Margarida Rodrigues Coelho
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos - Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos
Aviso n.º 5917/2009
Lista de classificação final de estágio relativa aos inspectores tributários (área de economia), admitidos pelo concurso interno de ingresso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 18 de Março de 2005
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
Portaria n.º 459/2009
Autoriza a ANPC a desenvolver os procedimentos legais e adequados à aquisição de serviços de análise e desenvolvimento do sistema de apoio à decisão operacional (SADO)
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças
Despacho n.º 8034/2009
Promoção ao posto de segundo-marinheiro em regime de contrato da classe de comunicações do 9319006, primeiro-grumete C RC Nelson André Bangola Rodrigues
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças
Despacho n.º 8035/2009
Promoção, por diuturnidade, ao posto de primeiro-sargento da classe de electrotécnicos, ramo de armas submarinas, do 9324800, segundo-sargento ETS Francisco Manuel Moutinho Passeira
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças
Despacho n.º 8037/2009
Promoção por diuturnidade, ao posto de primeiro-sargento da classe de radaristas, o 850695, segundo-sargento R Renato Manuel de Almeida Monteiro Alves de Queirós
Ministérios da Administração Interna, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho n.º 8040/2009
Despacho conjunto DIUP - ampliação do Aeródromo de Ponte de Sor
Designação da licenciada Maria Eunice Martins Sá Couto Teixeira para, em regime de substituição e com efeitos a 1 de Março de 2009, exercer o cargo de chefe de divisão de Coordenação, Gestão e Administração de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos
Aviso n.º 5924/2009
Candidatos ao concurso externo de ingresso para o preenchimento de 300 lugares da categoria de guarda da carreira do pessoal do Corpo da Guarda Prisional do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral de Energia e Geologia
Contrato (Extracto) n.º 68/2009
Extracto do contrato para prospecção e pesquisa de depósitos minerais com o número de cadastro MN/PP/008/08, nos concelhos de Armamar, Figueira de Castelo Rodrigo, Meda, Moimenta da Beira, Penedono, Pinhel, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca e Vila Nova de Foz Côa
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. - Sub-Região de Saúde de Santarém
Despacho n.º 8060/2009
Ângela Rita de Jesus Isaque, transita para a categoria de técnico de 1.ª classe, da carreira TDT, área de higiene oral, após concurso interno de acesso circunscrito, para o Centro de Saúde de Tomar
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. - Sub-Região de Saúde de Santarém
Despacho n.º 8061/2009
Ana Cristina Amaral do Paço Pereira transita para a categoria de técnico de 1.ª classe, da carreira TDT, área de higiene oral, após concurso interno de acesso circunscrito, para o Centro de Saúde de Ourém
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. - Sub-Região de Saúde de Santarém
Despacho n.º 8062/2009
Transição de Carla Cristina Dinis Nunes Duarte para a categoria de técnico de 1.ª classe da carreira TDT, área de higiene oral, após concurso interno de acesso circunscrito, para o Centro de Saúde de Abrantes
Identifica as escolas que se devem considerar escolas prioritárias para efeitos de atribuição de recursos no âmbito dos diversos projectos do Ministério. Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP2)
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Jardins-de-Infância e Escolas Professor Galopim de Carvalho
Despacho (Extracto) n.º 8078/2009
Transferência de docentes de Quadro de Escola 2006-2007
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Jardins-de-Infância e Escolas Professor Galopim de Carvalho
Despacho (Extracto) n.º 8079/2009
Transferência de Educadora de Infância de QZP para Quadro de Escola 2005-2006
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Jardins-de-Infância e Escolas Professor Galopim de Carvalho
Despacho (Extracto) n.º 8080/2009
Transferência de docentes de Quadro de Escola 2006-2007
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Jardins-de-Infância e Escolas Professor Galopim de Carvalho
Despacho (Extracto) n.º 8081/2009
Transferência de docentes de QZP para Quadro de Escola 2006-2007
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Jardins-de-Infância e Escolas Professor Galopim de Carvalho
Despacho (Extracto) n.º 8082/2009
Homologação de contratos administrativos de provimento de pessoal docente, ano lectivo 2007-2008
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Jardins-de-Infância e Escolas Professor Galopim de Carvalho
Despacho (Extracto) n.º 8083/2009
Homologação de contratos administrativos de provimento de pessoal docente - ano lectivo 2008-2009
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Jardins-de-Infância e Escolas Professor Galopim de Carvalho
Aviso (Extracto) n.º 5965/2009
Aviso de abertura do concurso para director do Agrupamento de Jardins-de-Infância e Escolas Professor Galopim de Carvalho
Ministério da Educação - Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação
Despacho n.º 8088/2009
Nomeia o Mestre Nuno Manuel Camejo Carriço Pousinho para o cargo de Director de Serviços de Estudos, Planeamento e Avaliação, em regime de substituição
1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães
Anúncio n.º 2367/2009
Encerramento nos termos do disposto nos artigos 230.º, n.º 1, alínea d), e 232.º, n.os 1 e 2, ambos do CIRE, nos autos de insolvência de pessoa colectiva (requerida) n.º 4496/08.4TBGMR
Subdelegação de competências nos Presidentes dos diversos Tribunais da Relação para autorização de utilização de viatura própria ou de aluguer, no corrente ano de 2009, aos magistrados que exercem funções nos Tribunais Judiciais
Delegação com faculdade de subdelegação no vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura a competência para autorizar o uso de veículo automóvel
Autorização por parte do vice-presidente do CSM, aos vogais, inspectores judiciais e secretários de inspecção, para utilização de viatura própria ou de aluguer, durante o corrente ano de 2009
Candidatura e inscrição no curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária ministrado na Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada
Publica a deliberação n.º 46/2007, relativa à adequação do Doutoramento em História dos Descobrimentos e da Expansão da Faculdade de Letras desta Universidade
Nomeação, em regime de comissão de serviço, da licenciada Maria Nazaré de Sousa Teixeira e Silva para o cargo de secretária da Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Plano de estudos da opção de Guitarra Portuguesa do ciclo de estudos conducente ao grau de Licenciado em Música, variante de Instrumento a funcionar na Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Delegação de competências do conselho administrativo do Instituto Politécnico de Leiria no presidente do Conselho Directivo da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria do IPL
Renovação do contrato administrativo de provimento da equiparada a professora-adjunta Maria Teresa Ribeiro Pereira Desterro, da Escola Superior de Tecnologia de Tomar, do Instituto Politécnico de Tomar
Renovação do contrato administrativo de provimento da equiparada a professora-adjunta Aida Maria Rodrigues Pereira Nunes, da Escola Superior de Tecnologia de Tomar, do Instituto Politécnico de Tomar
Celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado com Carla Alexandra Correia Alves como assistente técnica, para o Instituto Politécnico de Viseu
Celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado com Carla Sofia Pires Garcia como técnica superior, para o Instituto Politécnico de Viseu
Celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado com Sílvia Maria Pinto Cardoso Vasconcelos como técnica superior, para o Instituto Politécnico de Viseu
Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo , E. P. E.
Deliberação (Extracto) n.º 795/2009
Promoções à categoria de assistente administrativo principal, do quadro do Centro de Saúde de Moura, da extinta Sub-Região de Saúde de Beja - Fátima Alexandra Tomás Barros Barreto, Luísa Maria Borralho Albardeiro Correia Gorrão e Maria Helena Fernandes Pato
Declaração de utilidade pública da expropriação, e autorização de posse administrativa, de duas parcelas de terreno destinadas à Construção do Pólo Industrial de Santiago Rio de Moinhos e à Construção da estrada de acesso ao referido Pólo
Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com David Alberto Fernandes Pereira, Maria de La Salete Amorim de Abreu e Carla Susana Gomes Araújo
Rectifica o Regulamento de Taxas e Outras Receitas, Licenças e Posturas Municipais de Constância anexo ao edital n.º 118/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de Janeiro de 2009
Abertura de procedimento concursal na modalidade de relação de emprego público por tempo determinado, termo resolutivo certo, por um período de 12 meses, tendo em vista o preenchimento de 16 postos de trabalho previstos no mapa de pessoal (2 na categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico e 14 na categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional)
Torna público que o concurso externo de admissão a estágio para ingresso na carreira de sociologia, visando o preenchimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe
DGADR - Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Anúncio de procedimento n.º 1140/2009
Concurso Público n.º 3/2009 - Empreitada Para a Remodelação da Tomada T0 e Instalação de Fibra Óptica no Canal Condutor Geral, Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira.
Parque Expo - Gestão Urbana do Parque das Nações, S.A.
Aviso de prorrogação de prazo n.º 178/2009
Prestação de Serviços de Vigilância Humana do Espaço Público e Galeria Técnica do Parque das Nações e Instalações da Parque Expo - Gestão Urbana do Parque das Nações, S.A.
CONCURSO PÚBLICO REFª PE-2009-036 CONCURSO PÚBLICO URGENTE PARA FORNECIMENTO E MONTAGEM DE MESAS E CADEIRAS PARA A ESCOLA SECUNDÁRIA FILIPA DE LENCASTRE EM LISBOA, DO LOTE 2, DA FASE 1 DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO SECUNDÁRIO
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
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