Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Polónia e pela Embaixada da República Portuguesa em Varsóvia, respectivamente em 22 de Julho de 2008 e 15 de Janeiro de 2009, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Polónia em 19 de Janeiro de 2009, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Polónia sobre a Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado em Lisboa em 2 de Agosto de 2007
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto, que aprova o sistema retributivo aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) das Forças Armadas
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 227/2009
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Protecção e Desenvolvimento da Fauna e da Flora Aquática, do eixo prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 228/2009
Extingue a zona de caça associativa da Ferradura e outras, na parte respeitante aos prédios rústicos que passam a integrar a zona de caça turística da Herdade do Pé da Serra (processo n.º 393-AFN), e concessiona, pelo período de seis anos, à Outeiro da Vila, Casas do Campo, Turismo Rural, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Pé da Serra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa (processo n.º 5136-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 229/2009
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Riba Torto, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Trevões, Valongo dos Azeites e Paredes da Beira, município de São João da Pesqueira (processo n.º 3185-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 230/2009
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Carreira, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Carreira, município de Leiria (processo n.º 3370-AFN)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Rectificação n.º 16-B/2009
Rectifica o Decreto-Lei n.º 247-C/2008, de 30 de Dezembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro, que revê o contrato de concessão da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 2.º suplemento, de 30 de Dezembro de 2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Rectificação n.º 16-C/2009
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 198-B/2008, de 31 de Dezembro, que aprova a minuta do contrato de concessão de construção, conservação e exploração de auto-estradas a celebrar entre o Estado e a BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., na sequência da alteração das respectivas bases da concessão aprovada pelo Decreto-Lei n.º 247-C/2008, de 30 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, 2.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2008
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 230-B/2009 - Revogado
Altera as Portarias n.os 1339-A/2008, de 20 de Novembro, que estabelece os termos da aplicação das medidas aprovadas pela Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.º 15 da FAO, relativas a material de embalagem de madeira não processada, estabelece as exigências a que as empresas transformadoras se devem sujeitar e as competências de fiscalização da actividade e do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária, e revoga a Portaria n.º 124/2004, de 27 de Novembro, e 553-B/2008, de 27 de Junho, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 103/2006, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro, e cria o Programa de Acção Nacional para Controlo do Nemátodo da Madeira do Pinheiro (NMP)
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Despacho n.º 6494/2009
Confere a permissão genérica de condução de viaturas oficiais afectas ao Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros ao chefe do Gabinete, licenciado André Filipe Oliveira de Miranda
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 6495/2009
Designa o secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, Dr. José Canteiro, para representar o Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) no Conselho de Coordenação de Gestão Patrimonial e designa o Dr. Pedro Maia da Secretaria-Geral do MFAP como responsável pela Unidade de Gestão Patrimonial do MFAP
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar
Portaria n.º 323/2009
Promoção a capitão dos tenentes de infantaria, artilharia, cavalaria, engenharia, transmissões, administração militar, material, farmácia, veterinária e medicina dentária
Ministério da Administração Interna - Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana
Aviso n.º 4546/2009
Procedimento concursal de recrutamento para o preenchimento de 46 postos de trabalho de categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional, conforme caracterização no mapa de pessoal
Ministério da Administração Interna - Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana
Aviso n.º 4547/2009
Procedimento concursal de recrutamento para o preenchimento de 31 postos de trabalho, 2 da categoria/carreira subsistente de enfermeiro, 12 da categoria de assistente técnico da carreira geral de asistente técnico e 17 da categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional, conforme caracterização no mapa de pessoal
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Despacho n.º 6499/2009
Altera-se o meu despacho n.º 4942/2008, de 28 de Janeiro, publicado no Diário da República, n.º 39, 2.ª série, e alterado pelo meu despacho n.º 15471/2008, de 19 de Maio, publicado no Diário da República, n.º 107, 2.ª série
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho n.º 6504/2009
Construção do empreendimento denominado «ECO Parque - Loteamentos industriais - Fases II, III e IV - Casal do Relvão»
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Despacho n.º 6506/2009
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de técnico principal de saúde ambiental da candidata Mónica Susana Garrido Mata
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Despacho n.º 6507/2009
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de técnico especialista de radiologia da candidata Isabel Cristina Pires Dias
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. - Sub-Região de Saúde de Santarém
Despacho n.º 6510/2009
Transição para a categoria/carreira de assistente técnico, após concurso interno de acesso misto, para os Serviços de Âmbito Sub-Regional, de vários trabalhadores
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. - Sub-Região de Saúde de Santarém
Despacho n.º 6511/2009
Isilda Alves Cordeiro (Centro de Saúde de Coruche), autorizado o regime de trabalho de horário acrescido, com início em 1 de Janeiro de 2009 e termo em 31 de Março de 2009
Autorização de transferência para o mapa de pessoal do Alto-Comissariado da Saúde do motorista Manuel António Horta Valente do quadro de pessoal do Centro Hospitalar Ocidental, E. P. E.
Ministério da Saúde - Centro Hospitalar das Caldas da Rainha
Aviso (Extracto) n.º 4551/2009
É abatida à lista de classificação final do concurso interno geral de provimento para assistente de reumatologia Rita Alexandra Rebelo Cardoso de Oliveira Barros
Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação
Despacho n.º 6514/2009
Define as capitações e correspondentes escalões de comparticipação por parte do Estado de apoio às famílias que optam por estabelecimentos de ensino particular e cooperativo
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Mogadouro
Despacho n.º 6523/2009
Nomeação de docente para categoria de professor titular deste Agrupamento na sequência de concurso extraordinário a que se refere o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 104/2008 de 24 de Julho e de acordo com o Decreto-Lei n.º 200/2007 de 22 de Maio
Não julga inconstitucional a norma do n.º 2 da base xxii da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965 (bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais)
Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 120.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, em conjugação com o n.º 1 do artigo 12.º do Código Civil, quando interpretada no sentido de que o regime de resolução de actos prejudiciais à massa aí previsto é aplicável aos contratos onerosos celebrados pelo insolvente em data anterior à entrada em vigor daquele Código
Sentença que declara insolvente a firma Construções Pedreiro e Santos, Lda., no processo de insolvência de pessoa colectiva (requerida) n.º 1885/08.8TBCTX
Declaração de insolvência da insolvente ARS Trading - Com. e Ind. de Vestuário, S. A., e designação de data para a assembleia de credores nos autos n.º 1404/08.6TBTNV
2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
Anúncio n.º 1787/2009
Processo de insolvência de pessoa colectiva (apresentação) n.º 78/09.1TYVNG, em que é insolvente a Social 2005 - Café-Bar, Lda., e credor o Instituto da Segurança
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Elsa Carmelita Parreira Conceição na categoria de técnica de 1.ª classe de farmácia
Cedência especial do técnico superior de 2.ª classe Pedro Ricardo Pires Coelho à Administração de Região Hidrográfica do Algarve, I. P., para desempenho de funções de chefe de divisão de Gestão de Recursos Hídricos Interiores
Aviso relativo à discussão pública sobre alteração ao lote 19, no lugar de Granja, freguesia de Nogueira, Braga, em nome de Henrique da Conceição Gomes
Determinação de caducidade do concurso n.º 44/2008 - interno geral de acesso para preenchimento de um lugar na categoria de profissional especialista, da carreira de técnico profissional de biblioteca e documentação, do grupo de pessoal técnico-profissional
Período de discussão pública do pedido de licenciamento de operação de loteamento n.º 18/2005 em nome de Cardais - Investimentos Imobiliários, Lda., e Sandra Regina Bento Nogueira de Campos
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe (estagiário) - área de engenharia biofísica - nomeação da engenheira Ana Judite Trigo Felgueiras
Concurso interno de acesso limitado para um lugar de operário principal altamente qualificado - montador electricista - nomeação de Mauricio Luis Beles Vieira
Concurso interno de acesso limitado para um lugar de técnico superior de 1.ª classe - área de arquitectura - nomeação de Raquel Susana de Carvalho Boto
Concurso interno de acesso limitado para dois lugares de técnico profissional de 1.ª classe - área administrativa e Financeira - nomeação de Patrícia Isabel de Oliveira Lopes e de Susana Isabel Batista Marreiros
Prorrogação da nomeação em regime de substituição dos chefes de divisão: Divisão de Administração Geral, Divisão Económica e Financeira e Divisão de Estudos, Planeamento e Ordenamento do Território
Procedimento concursal de recrutamento para o preenchimento de quatro postos de trabalho de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional
Instituto Piaget - Cooperativa para o Desenvolvimento Humano, Integral e Ecológico, C. R. L.
Despacho n.º 6568/2009
1.º Ciclo de Estudos em Engenharia Informática e de Computadores, alteração da denominação, Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada (ISEIT/Almada)
Instituto Piaget - Cooperativa para o Desenvolvimento Humano, Integral e Ecológico, C. R. L.
Despacho n.º 6569/2009
Ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Pedagogia do Instrumento, alteração do plano de estudos, Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu (ISEIT/Viseu)
EDUCA - Empresa Municipal de Gestão e Manutenção de Equipamentos Educativos de Sintra, Entidade Empresarial Municipal
Anúncio de procedimento n.º 727/2009
Concurso Publico para Prestação de Serviço de Manutenção Correctiva com Fornecimento de Material de Construção Civil para os Edificos Tutelados pela EDUCA - Empresa Municipal de Gestão e Manutenção de Equipamentos Educativos de Sintra, Entidade Empresarial Municipal para o Ano 2009
EDUCA - Empresa Municipal de Gestão e Manutenção de Equipamentos Educativos de Sintra, Entidade Empresarial Municipal
Anúncio de procedimento n.º 728/2009
Concurso Público para a Prestação de Serviço de Manutenção Preventiva e Correctiva com Fornecimento de Material Electrico para os Edificos Tutelados pela EDUCA - Empresa Municipal de Gestão e Manutenção de Equipamentos Educativos de Sintra, Entidade Empresarial Municipal para o Ano de 2009
Declaração de rectificação de anúncio n.º 113/2009
Aquisição de serviços no âmbito da actividade de cópia e impressão, incluindo locação operacional de equipamento, software de gestão, assistência técnica, fornecimento de consumíveis e um volume mensal de tiragem
Aeroporto de Faro - Plano de Desenvolvimento - Empreitadas nas Áreas Operacionais - Fiscalaização, Coordenação de Segurança e Saúde em Fase de Obra e Acompanhamento Ambiental
CONCURSO PÚBLICO REFª PE-2009-027 CONCURSO PÚBLICO URGENTE PARA FORNECIMENTO E MONTAGEM, EM REGIME DE ALUGUER, DE MONOBLOCOS PRÉ-FABRICADOS PARA INSTALAÇÃO PROVISÓRIA DE SALAS DE AULA PARA O FUNCIONAMENTO DE ACTIVIDADES LECTIVAS E DE SERVIÇOS DE APOIO NA ESCOLA SECUNDÁRIA DE AVELAR BROTERO E NA ESCOLA SECUNDÁRIA E CONSERVATÓRIO DA QUINTA DAS FLORES EM COIMBRA, DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO SECUNDÁRIO
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 41/2009
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