Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Decreto-Lei n.º 6/2009
Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, alterada pela Directiva n.º 2008/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 7/2009
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/61/CE, do Conselho, de 26 de Setembro, que altera a Directiva n.º 2001/114/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana, e revoga o Decreto-Lei n.º 213/2003, de 18 de Setembro
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 10/2009
Prorroga, até 30 de Junho de 2009, o prazo para verificação da condição resolutiva estabelecido nas Portarias n.os 297/2008, de 17 de Abril, 614/2008, de 11 de Julho,738/2008, de 4 de Agosto, 739/2008, de 4 de Agosto, 1000/2008, de 4 de Setembro, e1234/2008, de 29 de Outubro, que aprovaram as entidades certificadoras dos produtos vitivinícolas com direito a denominação de origem e indicação geográfica, no âmbito doDecreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de Agosto
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Despacho n.º 235/2009
Nomeação de Luís Anastácio Ferreira Afonso para vice-presidente do conselho directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P.
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral
Despacho n.º 238/2009
Despacho - nomeação em regime de substituição, para o exercício do cargo de direcção intermédia de 2.º grau (chefe de divisão) da Divisão de Gestão e Administração de Pessoal, da licenciada Isabel Maria Costa Ramos
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral
Despacho n.º 239/2009
Nomeação em comissão de serviço, para o exercício do cargo de direcção intermédia de 1.º grau (directora de serviços) da Direcção de Serviços de Informação e Relações Publicas, a licenciada Maria de Jesus Marques de Magalhães Ramalho
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Despacho (Extracto) n.º 253/2009
Conversão automática em exercício de funções por tempo indeterminado, em lugar a criar e a extinguir quando vagar do quadro de pessoal do SEF, da auxiliar administrativa Cassilda de Nazaré Ascenção Adriano
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Despacho (Extracto) n.º 254/2009
Conversão automática em exercício de funções por tempo indeterminado, em lugar a criar e a extinguir quando vagar do quadro de pessoal do SEF, da assistente administrativa especialista Lígia Marcelos Moreira
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Despacho (Extracto) n.º 258/2009
Reclassificação profissional definitiva como assessor principal do quadro da Direcção-Geral da Administração da Justiça do secretário de justiça Luís Fernando Borges Freitas
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Agência Portuguesa do Ambiente - Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais
Despacho (Extracto) n.º 259/2009
Nomeação dos técnicos superiores principais Regina Maria Madail Vilão, Maria do Carmo Ramalho Figueira Palma, José Manuel Rodrigues Sobrinho, Maria Gorete dos Santos Alves da Costa Sampaio, Maria Ana Machado Correia da Cunha, Ana Paula da Silva Nunes Sismeiro Pereira, Dora Maria da Silva Beja Balixa, Ana Paula Jacques Fonseca Simão, Ana Paula de Jesus Martins Carvalho e Maria João Ferreira da Costa Sutil Roque, nomeados, precedendo concurso, na categoria de assessor
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Despacho (Extracto) n.º 261/2009
Nomeação definitiva na categoria de assessora de Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião, do quadro de pessoal da ex-CCRLVT
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. - Departamento de Finanças e Gestão Administrativa
Despacho (Extracto) n.º 262/2009
Colocação na situação de mobilidade especial por opção voluntária do licenciado Henrique Menezes Almeida Pereira dos Santos
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo
Despacho (Extracto) n.º 273/2009
Autorizada a requisição para a Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo de Pedro Manuel Martins Castanheira, motorista de pesados, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo
Despacho (Extracto) n.º 274/2009
Requisição de Maria Clara Bernardes Pereira, assistente administrativa principal, da carreira de assistente administrativo, para a Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, pelo período de um ano
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinetes dos Secretários de Estado do Emprego e da Formação Profissional e Adjunta e da Reabilitação
Despacho n.º 279/2009
Aprovação do regulamento de concessão de apoios pelo IEFP, I. P., aos centros de recursos para acções de informação, avaliação e orientação profissional
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral da Segurança Social
Declaração (Extracto) n.º 1/2009
Registo da constituição e estatutos da instituição particular de solidariedade social - Associação de Pais e Encarregados de Educação do Jardim-de-Infância e Escola Básica do Primeiro Ciclo do Carvalho - Sequeira
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Despacho n.º 283/2009
Determina a constituição de um grupo de trabalho cuja missão é a de produzir um conjunto de orientações que sirvam de suporte às iniciativas de construção e reabilitação das estruturas físicas das unidades prestadoras de cuidados de saúde primários
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 284/2009
Nomeação de Paula Maria Mendes Nanita Lopes de Oliveira para o cargo de presidente do conselho de administração do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais
Rectificação ao despacho n.º 10 614/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de Abril de 2008, que determinou a reclassificação profissional do docente Feliciano Gomes Coelho Mendes ao abrigo do Decreto-Lei n.º 314/2007, de 17 de Setembro
Contratação do licenciado Jorge Miguel de Jesus Costa Faria Figueira como assessor, em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado da estrutura central
Contratação da licenciada Marisa Sofia Rodrigues da Silva como assessora, em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado da estrutura central
Equiparações a bolseiro dos Doutores António Pousada, José Carvalho, Pedro Arezes, Filipe Alvelos, Júlio Viana, Cláudio Alves, Luís Ribeiro, Joana Cunha e da licenciada Brígida Pires
Equiparações a bolseiro dos doutores Joaquim Barros, António Pina, Regina Nogueira, Paulo Novais, Adérito Marcos, Graça Vasconcelos, Maribel Santos, Raul Fangueiro e José Barbosa
Equiparações a bolseiro dos Doutores Zlatan Dentchev, Helena Rodrigues, Isabel Ramos, Rui Ramos, Cristina Santos, Diana Sousa e do Licenciado Filipe Meneses
Equiparações a bolseiro dos Doutores Carlos Couto, Joaquim Barros(2), Jaime Silva, Filomena Soares, Adérito Marcos(2), José Pereira, José Mendes, António Vaz, Manuel Barbosa, José Campos, Celina Leão e da Licenciada Rute Maria Eires
Equiparações a bolseiro dos Doutores Paulo Pereira, António Correia, Luís Almeida, José Vieira, Jaime Silva, José Correia, António Vicente, José Silva, José Machado, António Souto, João Nóbrega, Nuno Neves, Ana Rocha, José Pereira, António Sousa, Ana Nóbrega e Graça Soares e do licenciado Jorge Sá
Equiparação a bolseiro dos Doutores Maria João Vieira, Maria Elizabete Silva, Maria Teresa Amorim, Graça Vasconcelos, Maria João Pinto e Manuel Barbosa
Abertura de concurso documental para provimento de um lugar de Professor Catedrático no grupo disciplinar de Engenharia Química e Biológica, da Escola de Engenharia Universidade do Minho
Concurso documental para provimento de um lugar de professor associado no grupo disciplinar de Ciência e Engenharia de Polímeros, da Escola de Engenharia da Universidade do Minho
Abertura de concurso documental para provimento de um lugar de professor catedrático no grupo disciplinar de Electrónica Industrial, da Escola de Engenharia da Universidade do Minho
Abertura de concurso documental para provimento de dois lugares de professor associado do grupo disciplinar de Engenharia Química e Biológica, da Escola de Engenharia da Universidade do Minho
Abertura de concurso documental para provimento de um lugar de professor catedrático no grupo disciplinar de Gestão Industrial e da Tecnologia (Organização e Gestão da Produção, Fabrico Assistido por Computador e Gestão Integrada da Produção), da Escola de Engenharia da Universidade do Minho
Abertura de concurso documental para provimento de quatro lugares de professor associado no grupo disciplinar de Tecnologias e Sistemas de Informação, da Escola de Engenharia da Universidade do Minho
Abertura de concurso documental para provimento de um lugar de Professor Catedrático no grupo disciplinar de Gestão Industrial e da Tecnologia (Modelos (Económicos) de Decisão e Avaliação e Gestão de Projectos), da Escola de Engenharia da Universidade do Minho
Rectificação de quadro do plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de Licenciado em Enfermagem Veterinária da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Concurso documental para provimento de uma vaga de professor-adjunto do quadro da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto, na área científica de Educação Especial, especialidade de Educação de Surdos
Renovação, por um ano, dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo com cinco cantoneiros de higiene e limpeza, Ricardo Furtado Costa, Luís Carlos Teixeira Cabral, José Victor Arruda Pimentel, António Manuel Resendes Trindade, Joseph Reis, com efeitos a partir de 17 e 18 de Dezembro de 2008
Nomeação da candidata Isabel Maria Gomes Pogeira Dias Salvado, aprovada no concurso interno de acesso geral para técnica superior principal, carreira de arquivo
Projecto de alteração ao regulamento dos períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de serviços do concelho de Vila Viçosa
Abertura de procedimento concursal de selecção para o provimento do cargo de director de serviços de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração
Concessão da manutenção, gestão e exploração das instalações e equipamentos desportivos do Complexo Desportivo da Escola Básica Integrada de Rabo de Peixe
Rede de Drenagem de Águas Pluviais, Reabilitação das Redes de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais Domésticas e Requalificação da Avenida Gomes Guerra - Freguesia de Arcozelo
CONCURSO PÚBLICO URGENTE PARA FORNECIMENTO E MONTAGEM DE BANCADAS OFICINAIS PARA ESCOLAS DOS LOTES 1 E 2 DA FASE 1 DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO SECUNDÁRIO
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 3/2009
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