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Diário da República 2009

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
001 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 1/2009 Actualiza em 2,5 % o montante do apoio financeiro a transferir para a Liga dos Bombeiros Portugueses, no ano de 2008 001 02/01 6.ª link
001 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 2/2009 Altera e republica a Portaria n.º 434/2008, de 18 de Junho, que define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respectivas subunidades 001 02/01 6.ª link
001 Ministério da Justiça Portaria n.º 3/2009 Regulamenta a marcação prévia da data da realização dos procedimentos de constituição imediata de sociedades em que o capital seja total ou parcialmente realizado mediante entradas em bens diferentes de dinheiro sujeitos a registo, nos termos do artigo 4.º-A doDecreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho 001 02/01 6.ª link
001 Ministério da Justiça Portaria n.º 4/2009 Aprova os modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva, regulamenta o respectivo pedido de emissão por via electrónica e altera o Regulamento do Registo Comercial 001 02/01 6.ª link
001 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 5/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal do Cano, bem como a sua transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Cano, município de Sousel (processo n.º 3054-AFN) 001 02/01 6.ª link
001 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 6/2009 Cria a zona de intervenção florestal de Penhascoso Norte, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Penhascoso e Mação, do concelho de Mação (ZIF n.º 18, processo n.º 057/06-AFN) 001 02/01 6.ª link
001 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 7/2009 Lança em circulação um Inteiro Postal comemorativo dos 60 Anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem 001 02/01 6.ª link
002 Assembleia da República Lei n.º 1/2009 - Revogado Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto 001 05/01 2.ª link
002 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 1/2009 - Revogado Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2007, de 18 de Setembro, que estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto 001 05/01 2.ª link
002 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 1/2009 Rectifica a Portaria n.º 1271/2008, de 6 de Novembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que cria a zona de caça municipal da freguesia de Pessegueiro, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca da Freguesia de Pessegueiro, passando a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Pessegueiro, município de Pampilhosa da Serra (processo n.º 5100-DGRF), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 6 de Novembro de 2008 001 05/01 2.ª link
002 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 2/2009 Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros 001 05/01 2.ª link
002 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 3/2009 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/61/CE, da Comissão, de 17 de Junho, que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, vegetais, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da Directiva n.º2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de variedades, e revoga o Decreto-Lei n.º 91/98, de 14 de Abril 001 05/01 2.ª link
002 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 4/2009 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/64/CE, da Comissão, de 27 de Junho, que altera os anexos I a IV da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, bem como procede à adaptação da legislação nacional ao disposto no Regulamento (CE) n.º 690/2008, da Comissão, de 4 de Julho, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos 001 05/01 2.ª link
002 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 8/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria do Norte e outras e o SIMA - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins 001 05/01 2.ª link
002 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 9/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Comercial de Aveiro e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e entre a mesma associação de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (comércio de carnes) 001 05/01 2.ª link
002 Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009 Estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal a que se refere o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril 001 05/01 2.ª 002S
002 Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009 - Revogado Fixa o suplemento remuneratório a atribuir pelo exercício de cargos de direcção em escolas ou agrupamentos de escolas, bem como prevê a atribuição de um prémio de desempenho pelo exercício de cargos ou funções de director, subdirector e adjunto de agrupamento de escolas ou escola não agrupada 001 05/01 2.ª 002S
003 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 5/2009 Aprova os novos Estatutos do Banco Português de Negócios, S. A., nos termos do disposto naLei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro 001 06/01 3.ª link
003 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 6/2009 Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, alterada pela Directiva n.º 2008/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março 001 06/01 3.ª link
003 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 7/2009 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/61/CE, do Conselho, de 26 de Setembro, que altera a Directiva n.º 2001/114/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana, e revoga o Decreto-Lei n.º 213/2003, de 18 de Setembro 001 06/01 3.ª link
003 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 10/2009 Prorroga, até 30 de Junho de 2009, o prazo para verificação da condição resolutiva estabelecido nas Portarias n.os 297/2008, de 17 de Abril, 614/2008, de 11 de Julho,738/2008, de 4 de Agosto, 739/2008, de 4 de Agosto, 1000/2008, de 4 de Setembro, e1234/2008, de 29 de Outubro, que aprovaram as entidades certificadoras dos produtos vitivinícolas com direito a denominação de origem e indicação geográfica, no âmbito doDecreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de Agosto 001 06/01 3.ª link
004 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2009 Autoriza a realização da despesa relativa a aquisição de serviços de comunicações no âmbito da Rede Informática da Saúde e delega na Ministra da Saúde a conclusão do respectivo procedimento concursal 001 07/01 4.ª link
004 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2009 Autoriza a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a infecção por vírus do papiloma humano 001 07/01 4.ª link
004 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 11/2009 Aprova o regulamento de enquadramento e financiamento das Organizações do Sector da Caça (OSC), para efeitos do seu envolvimento e financiamento nas actividades que sejam objecto de protocolo de gestão e de enquadramento das actividades que sejam objecto de credenciação, que define a criação e funcionamento da Comissão Científica e Técnica da Caça e determina o exercício da função de homologação de troféus 001 07/01 4.ª link
004 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 8/2009 Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas 001 07/01 4.ª link
004 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2009/M Resolve aprovar o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2009 001 07/01 4.ª link
005 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2009 - Revogado Autoriza o Ministério da Justiça, através do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., a abrir o procedimento de contratação relativo à concepção-construção das novas instalações do Estabelecimento Prisional de Castelo Branco e procede à classificação do contrato e do respectivo procedimento como confidenciais 001 08/01 5.ª link
005 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2009/M - Revogado Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional dos Recursos Humanos e dos seus serviços da administração directa 001 08/01 5.ª link
006 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2009 Designa o coordenador nacional do Ano Europeu para a Criatividade e a Inovação 001 09/01 6.ª link
006 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2009 Autoriza a realização de despesa resultante da segunda adenda a celebrar entre o Estado e os operadores privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa: Rodoviária de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., e Scotturb Transportes Urbanos, Lda. 001 09/01 6.ª link
006 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 9/2009 Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais 001 09/01 6.ª link
006 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 632/2008 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Trabalho, na revisão aprovada pelo Decreto n.º 255/X da Assembleia da República, quando aplicada aos trabalhadores que exercem trabalho indiferenciado 001 09/01 6.ª link
006 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 1-A/2009 - Revogado Rectifica o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece o regime do exercício da actividade pecuária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 10 de Novembro de 2008 001 09/01 6.ª 006S
007 Assembleia da República Lei n.º 2/2009 Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores 001 12/01 2.ª link
007 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 1/2009 Eleição de vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados 001 12/01 2.ª link
007 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 10/2009 Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório 001 12/01 2.ª link
007 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 12/2009 - Revogado Aprova as características do título nacional de mergulho e define as regras para a sua emissão, substituição e actualização 001 12/01 2.ª link
007 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 11/2009 Constitui a sociedade Polis Litoral Ria de Aveiro - Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria de Aveiro, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Ria de Aveiro - Operação Integrada de Requalificação e Valorização da Ria de Aveiro 001 12/01 2.ª link
007 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 12/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2008, de 4 de Setembro, que cria a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., e a Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos 001 12/01 2.ª link
007 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 13/2009 Estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, públicos e privados, independentemente da sua natureza jurídica, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório 001 12/01 2.ª link
007 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas 001 12/01 2.ª link
008 Assembleia da República Lei n.º 3/2009 Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho 001 13/01 3.ª link
008 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2009 Autoriza a realização da despesa relativa à contratação de meios aéreos, durante 2009, e delega no Ministro da Administração Interna a competência para aprovação das minutas e outorga dos contratos 001 13/01 3.ª link
008 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 13/2009 Fixa o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) para o biocombustível substituto do gasóleo e revoga a Portaria n.º 3-A/2007, de 2 de Janeiro 001 13/01 3.ª link
008 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 14/2009 Anexa à zona de caça associativa de São Matias vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Matias, município de Beja (processo n.º 4749-AFN) 001 13/01 3.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 15/2009 Revoga a concessão da zona de caça turística do Sertão e outras, concessionada à CAMBACO - Gestão de Serviços, Lda. (processo n.º 4410-AFN) 001 13/01 3.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 16/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Companhia Agrícola da Apariça, S. A., a zona de caça turística do Monte Sertão, englobando o prédio denominado «Herdade do Sertão», sito na freguesia de Selmes, município da Vidigueira (processo n.º 5122-AFN) 001 13/01 3.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 17/2009 - Revogado Desanexa da zona de caça turística da Herdade da Apariça o prédio rústico denominado «Herdade da Apariça», sito na freguesia de São Matias, município de Beja (processo n.º 3359-AFN) 001 13/01 3.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 18/2009 Transfere para a José Barahona Núncio, Herdeiros, a zona de caça turística de Vale de Arquinha, situada na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal (processo n.º 2569-AFN) 001 13/01 3.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 19/2009 Transfere para a CAMIN - Promoção Imobiliária e Turismo, S. A., a zona de caça turística da Quinta da Santarena e da Quinta da Lapa, situada nas freguesias de Almoster, Vila Nova de São Pedro e Manique do Intendente, municípios de Azambuja e Santarém (processo n.º 3300-AFN) 001 13/01 3.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 20/2009 Transfere para a SONDAZEITE, Produção e Comércio de Produtos Agrícolas, Unipessoal, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Galega, situada na freguesia da Carregueira, município da Chamusca (processo n.º 1689-AFN) 001 13/01 3.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 21/2009 Cria a zona de caça municipal das Arcas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Arcas, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Arcas, município de Macedo de Cavaleiros (processo n.º 5133-AFN) 001 13/01 3.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 22/2009 Anexa à zona de caça turística da Herdade do Lameirão vários prédios rústicos sitos nas freguesias do Cano e Casa Branca, município de Sousel (processo n.º 1292-AFN) 001 13/01 3.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 23/2009 - Revogado Cria a zona de caça municipal de Mós, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Mós, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Mós, município de Bragança (processo n.º 5141-AFN) 001 13/01 3.ª link
008 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2009/A Aprova o 2.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2008 001 13/01 3.ª link
009 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 14/2009 Estabelece actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e o respectivo regime e procede à primeira alteração à Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho 001 14/01 4.ª link
009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 15/2009 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção 001 14/01 4.ª link
009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 16/2009 Aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal e revoga os Decretos-Leis n.os 204/99 e 205/99, ambos de 9 de Junho 001 14/01 4.ª link
009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 17/2009 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio 001 14/01 4.ª link
009 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2009/A Aprova o Programa do X Governo Regional dos Açores 001 14/01 4.ª link
009 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2009/A Aprova o elenco das comissões especializadas permanentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 001 14/01 4.ª link
010 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2009 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Compagnie de Saint-Gobain, a Saint-Gobain Glass Portugal - Vidro Plano, S. A., e a COVILIS - Companhia do Vidro de Lisboa, Lda., que tem por objecto o desenvolvimento de um projecto de investimento de expansão da actividade da COVILIS - Companhia do Vidro de Lisboa, Lda., em Vila Franca de Xira 001 15/01 5.ª link
010 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2009 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Compagnie de Saint-Gobain, a Saint-Gobain Cristaleria, S. A., e a Saint-Gobain Glass Portugal - Vidro Plano, S. A., que tem por objecto o desenvolvimento de um projecto de investimento na Saint-Gobain Glass Portugal - Vidro Plano, S. A., em Santa Iria da Azoia 001 15/01 5.ª link
010 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 24/2009 Prorroga, por mais um ano, o prazo previsto no artigo 19.º da Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro, prorrogado pela Portaria n.º 246/2008, de 27 de Março 001 15/01 5.ª link
010 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 25/2009 Anexa à zona de caça turística de Parchanas um prédio rústico sito na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 918-AFN) 001 15/01 5.ª link
010 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 26/2009 Cria a zona de intervenção florestal de Vila Maior, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Vila Maior, Pinho e Pindelo dos Milagres, do concelho de São Pedro do Sul (ZIF n.º 39, processo n.º 107/07-AFN) 001 15/01 5.ª link
010 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 27/2009 Cria a zona de caça municipal do Malhadal, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca Os Grandolenses, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Francisco da Serra, município de Santiago do Cacém, e na freguesia de Santa Margarida da Serra, município de Grândola (processo n.º 5129-AFN) 001 15/01 5.ª link
010 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 28/2009 Cria a zona de caça municipal do Vale Pequeno de Cima, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Pinheiro Grande, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Carregueira, município da Chamusca (processo n.º 5127-AFN) 001 15/01 5.ª link
010 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 29/2009 Anexa à zona de caça municipal de Pega vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pega e Adão, município da Guarda (processo n.º 3558-AFN) 001 15/01 5.ª link
010 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 30/2009 - Revogado Anexa à zona de caça associativa do Pinheiro e Cavaleiro o prédio rústico denominado Linhares, sito na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 3652-AFN), e revoga a Portaria n.º 1125/2008, de 7 de Outubro 001 15/01 5.ª link
010 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 31/2009 Anexa à zona de caça associativa de Santa Cruz vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Cruz, município de Almodôvar (processo n.º 3361-AFN) 001 15/01 5.ª link
010 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 32/2009 Anexa à zona de caça associativa de Penha Garcia vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Penha Garcia e Monsanto, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 924-AFN) 001 15/01 5.ª link
010 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 33/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Castelo, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Castelo, Nagosa, Paradinha e Leomil, município de Moimenta da Beira (processo n.º 1514-AFN) 001 15/01 5.ª link
010 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 18/2009 Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/67/CE, da Comissão, de 30 de Junho, que altera a Directiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos equipamentos marítimos 001 15/01 5.ª link
010 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 19/2009 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/34/CE, da Comissão, de 14 de Junho, relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor, estabelecendo disposições aplicáveis à homologação CE de um modelo de automóvel no que respeita ao nível sonoro, bem como relativas à homologação CE de dispositivos silenciosos enquanto unidades técnicas 001 15/01 5.ª link
010 Ministério da Saúde Portaria n.º 34/2009 - Revogado Actualiza as taxas moderadoras constantes da tabela anexa à Portaria n.º 395-A/2007, de 30 de Março, e actualizadas pela Portaria n.º 1637/2007, de 31 de Dezembro 001 15/01 5.ª link
010 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2009/M Quarta alteração à Resolução n.º 1/2000/M, de 12 de Janeiro, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira 001 15/01 5.ª link
010 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 34-A/2009 Cria o Conselho de Coordenação de Gestão Patrimonial e aprova o respectivo regulamento interno 001 15/01 5.ª 010S
011 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 35/2009 Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Dispositivo de Prevenção Estrutural 001 16/01 6.ª link
011 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 36/2009 Transfere para a João Eduardo Nunes de Oliveira Santos, Unipessoal, Lda., a zona de caça turística da Herdade das Soberanas, situada na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 1985-AFN) 001 16/01 6.ª link
011 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 37/2009 Altera o Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), anexo à Portaria n.º 426/2006, de 2 de Maio 001 16/01 6.ª link
011 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2009 Em processo de contra-ordenação, é de 10 dias quer o prazo de interposição de recurso para a Relação quer o de apresentação da respectiva resposta, nos termos dos artigos 74.º, n.os 1 e 4, e 41.º do Regime Geral de Contra-Ordenações (RGCO) 001 16/01 6.ª link
012 Assembleia da República Lei Orgânica n.º 1/2009 Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 001 19/01 2.ª link
012 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 2/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, do Ministério da Justiça, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 20 de Novembro de 2008 001 19/01 2.ª link
012 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 38/2009 Anexa à zona de caça associativa de Nossa Senhora e Palhas Novo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Aljustrel (processo n.º 1388-AFN) 001 19/01 2.ª link
012 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 39/2009 Anexa à zona de caça associativa de Alfamar vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa (processo n.º 3622-AFN) 001 19/01 2.ª link
012 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 40/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Maria Leonor Sttau Silva Monteiro a zona de caça turística da Corte Condessa, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Quintos, município de Beja (processo n.º 4910-AFN) 001 19/01 2.ª link
012 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 41/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, a António Coelho Camacho, Unipessoal, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Caldeira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Luís, município de Odemira (processo n.º 4990-AFN) 001 19/01 2.ª link
012 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 20/2009 Altera o anexo II do Decreto-Lei n.º 325/2007, de 28 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade electromagnética e que revoga a Directiva n.º 89/336/CEE, eliminando a obrigatoriedade de a declaração CE estar redigida em português 001 19/01 2.ª link
012 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 21/2009 - Revogado No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008, de 27 de Agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais 001 19/01 2.ª link
012 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 42/2009 - Revogado Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca, nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012 001 19/01 2.ª link
012 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 43/2009 Altera o anexo ao regulamento da Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de Julho, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas no âmbito da Medida Acções Colectivas do eixo prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) 001 19/01 2.ª link
012 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 44/2009 Desanexa da zona de caça associativa da Corte António Martins vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António (processo n.º 2801-AFN) 001 19/01 2.ª link
012 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 45/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Vale Casbarro, Caça e Turismo, Lda., a zona de caça turística da Herdade das Pégoras de Cima, englobando o prédio rústico denominado Pégoras de Cima, sito na freguesia de São Sebastião da Giesteira, município de Évora (processo n.º 5148-AFN) 001 19/01 2.ª link
012 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 46/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Paulo Jorge Pina Dias a zona de caça turística da Herdade do Arrão de Baixo, englobando o prédio rústico denominado Herdade do Arrão de Baixo, sito na freguesia de Foros do Arrão, município de Ponte de Sor (processo n.º 5145-AFN) 001 19/01 2.ª link
012 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 47/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Quinta das Carochas a zona de caça associativa dos Salgueiros, englobando o prédio rústico denominado Courela do Arrodão, sito na freguesia de Santana de Cambas, município de Mértola (processo n.º 5142-AFN) 001 19/01 2.ª link
012 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 48/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Carlos Alberto da Silva Carreço Simões a zona de caça turística da Chaminé e anexas, englobando os prédios rústicos denominados Herdade da Serralheira e Herdade da Chaminé, sitos na freguesia de Horta das Figueiras, município de Évora (processo n.º 5131-AFN) 001 19/01 2.ª link
012 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 49/2009 Concessiona, pelo período de 10 anos, ao Clube de Caçadores de Aranhas de Cima a zona de caça associativa Aranhas de Cima, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes (processo n.º 5132-AFN) 001 19/01 2.ª link
012 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 50/2009 Actualiza as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos da Região Autónoma dos Açores sob a responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., e revoga a Portaria n.º 666/2007, de 1 de Junho 001 19/01 2.ª link
012 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 51/2009 Autoriza a participação do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), no capital do FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação, bem como a participação na linha de crédito bonificado e garantido para micro e pequenas empresas 001 19/01 2.ª link
013 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria n.º 52/2009 - Revogado Altera a Portaria n.º 356/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 20/01 3.ª link
013 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 22/2009 Fixa, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 163.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, a verba por autarquia e o coeficiente de ponderação por eleitor a aplicar na determinação de transferência de verbas para o município de Viana do Castelo, em resultado da realização a 25 de Janeiro de 2009 do referendo local relativo à integração daquele município na Comunidade Intermunicipal do Minho-Lima 001 20/01 3.ª link
013 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 23/2009 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/89/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas 001 20/01 3.ª link
013 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 53/2009 Autoriza, no período entre 15 de Janeiro e 15 de Fevereiro de 2009, o exercício da pesca com arte de ganchorra manobrada com sarilho 001 20/01 3.ª link
013 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-A/2009 - Revogado Autoriza, em execução da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), a emissão de dívida pública 001 20/01 3.ª 013S
013 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 2-A/2009 Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2008, de 21 de Novembro, que aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Vale de Gaio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 21 de Novembro de 2008 001 20/01 3.ª 013S
014 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 24/2009 Cria o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 001 21/01 4.ª link
014 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 54/2009 Aprova o novo modelo de impresso da declaração de aquisição e ou alienação de valores mobiliários, a que se refere o artigo 138.º do Código do IRS, e respectivas instruções de preenchimento 001 21/01 4.ª link
014 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 55/2009 Anexa à zona de caça municipal de Castelo de Paiva vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pedorido, Raiva, Santa Maria de Sardoura e São Pedro do Paraíso e exclui outros sitos nas freguesias de Bairros, Fornos, Real, São Martinho de Sardoura e Sobrado, todos sitos no município de Castelo de Paiva (processo n.º 2562-AFN) 001 21/01 4.ª link
014 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 56/2009 Exclui da zona de caça municipal do Sudoeste Alentejano vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Nova de Milfontes e São Luís, município de Odemira (processo n.º 4823-AFN) 001 21/01 4.ª link
014 Ministérios da Economia e da Inovação, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 57/2009 Regula as condições de acesso, de organização e funcionamento, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos de técnicas de cozinha/pastelaria, de técnicas de serviço de restauração e bebidas e de operações turísticas e hoteleiras, integrados na oferta formativa promovida pelo Turismo de Portugal, I. P., ministrados pelas escolas de hotelaria e turismo 001 21/01 4.ª link
014 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 58/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Pavia a zona de caça associativa da Herdade do Vale d'El Rei, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 5149-AFN) 001 21/01 4.ª link
014 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 59/2009 Anexa à zona de caça municipal do Monte do Pinheiro vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel d'Acha, município de Idanha-a-Nova, e na freguesia da Orca, município do Fundão (processo n.º 3511-AFN) 001 21/01 4.ª link
014 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 60/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores das Taipadas e Quintas a zona de caça associativa das Taipadas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Canha, município do Montijo (processo n.º 5144-AFN) 001 21/01 4.ª link
014 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 61/2009 Altera o Regulamento aprovado pela Portaria n.º 1143/2008, de 10 de Outubro, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca por Motivos de Saúde Pública, previsto na Medida de Cessação Temporária das Actividades de Pesca, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) 001 21/01 4.ª link
015 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 62/2009 Aprova os modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse 001 22/01 5.ª link
015 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 63/2009 - Revogado Altera a estrutura nuclear e as competências das respectivas unidades orgânicas do Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e revoga a Portaria n.º 541/2007, de 30 de Abril 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 64/2009 Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 65/2009 Cria a zona de intervenção florestal de Arneiro das Milhariças e Espinheiro, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Arneiro das Milhariças e Espinheiro, dos municípios de Santarém e Alcanena (ZIF n.º 32, processo n.º 093/07 AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 66/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Arreciadas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Bemposta, Pego, Rossio ao Sul do Tejo, São Facundo e São Miguel do Rio Torto e anexando outros sitos nas freguesias de Facundo e São Miguel do Rio Torto, todos no município de Abrantes (processo n.º 2909-AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 67/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de São Miguel, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Moimenta da Beira, Paradinha, Cabaços, Nagosa, Arcozelos, Castelo e Leomil, município de Moimenta da Beira, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Paradinha, Nagosa e Leomil, município de Moimenta da Beira (processo n.º 1341-AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 68/2009 Anexa à zona de caça turística da Herdade da Malhada e Altavasca vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 4841-AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 69/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades da Palmeira, Ravasqueira e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Arraiolos (processo n.º 94-AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 70/2009 Anexa à zona de caça turística Moinhos de Vento vários prédios rústicos sitos na freguesia de Espírito Santo, município de Mértola (processo n.º 4497-AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 71/2009 Anexa à zona de caça municipal da Cortiçada vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Proença-a-Nova (processo n.º 4384-AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 72/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Vilar Formoso a zona de caça associativa Vilar Formoso II, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Freineda, São Pedro do Rio Seco e Vilar Formoso, município de Almeida (processo n.º 5055-AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 73/2009 Anexa à zona de caça municipal de Salvaterra de Magos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Muge, município de Salvaterra de Magos (processo n.º 4285-AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 74/2009 Anexa à zona de caça municipal do Montijo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Canha e Pegões e exclui outros sitos na freguesia de Canha, todos no município do Montijo (processo n.º 4094-AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 75/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca - Os Lobos de Cabaços a zona de caça associativa Os Lobos de Cabaços, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabaços, município de Moimenta da Beira (processo n.º 5067-AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 76/2009 Transfere para José Barahona Núncio, Herdeiros, a concessão da zona de caça turística de Vale de Lobos, situada nas freguesias de Santiago e Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 2288-AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 77/2009 Anexa à zona de caça associativa das Herdades da Torre, Quinta Nova e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche (processo n.º 1600-AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 78/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Torre de Coelheiros a zona de caça associativa do Monte dos Frades, englobando o prédio rústico denominado por Herdade dos Frades, sito na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 5157-AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 79/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Concelho de Fronteira a zona de caça associativa do Vale da Amoreira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Fronteira (processo n.º 5134-AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 80/2009 Revoga a zona de caça municipal da Serra d'Ossa (processo n.º 2693-AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 81/2009 Cria a zona de intervenção florestal de Serapitel, englobando vários prédios rústicos de Cabeça, Loriga, Alvôco da Serra e Vide, do concelho de Seia (ZIF n.º 33, processo n.º 108/07 AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 82/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de S. Bento do Cortiço a zona de caça associativa de S. Bento do Cortiço, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bento do Cortiço, município de Estremoz (processo n.º 5162-AFN) 001 22/01 5.ª link
015 Ministério da Saúde Portaria n.º 83/2009 Cria o Centro Hospitalar do Oeste Norte (CHON) 001 22/01 5.ª link
015 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 2/2009/M Estabelece o Regime de Incentivos Fiscais aos Lucros Reinvestidos da Região Autónoma da Madeira 001 22/01 5.ª link
015 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 83-A/2009 Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º daLei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR) 001 22/01 5.ª 015S
016 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 1/2009 Torna público terem, em 31 de Outubro de 2007 e em 12 de Janeiro de 2009, sido recebidas notas, respectivamente do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e da Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os respectivos requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados à Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007 001 23/01 6.ª link
016 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 84/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, à Sociedade Turística do Planalto dos Pássaros, Lda., a zona de caça turística do Planalto dos Pássaros, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5150-AFN) 001 23/01 6.ª link
016 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 85/2009 Anexa à zona de caça municipal do Cavaleiro vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almograve e São Teotónio, município de Odemira (processo n.º 3973-AFN) 001 23/01 6.ª link
016 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 86/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca de Salvaterra do Extremo a zona de caça associativa de Salvaterra do Extremo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvaterra do Extremo, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 5159-AFN) 001 23/01 6.ª link
016 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 87/2009 Anexa à zona de caça turística da Quinta da Granja vários prédios rústicos sitos na freguesia de Proença-a-Velha, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 866-AFN) 001 23/01 6.ª link
016 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 88/2009 Desanexa da zona de caça turística da Herdade de Cuncos e outras o prédio rústico denominado Herdade da Relva do Meio, sito na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4379-AFN) 001 23/01 6.ª link
016 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 89/2009 Desanexa da zona de caça turística do Monte das Flores o prédio rústico denominado «Herdade da Chaminé», sito na freguesia de Horta das Figueiras, município de Évora (processo n.º 705-AFN) 001 23/01 6.ª link
016 Ministério da Saúde Portaria n.º 90/2009 - Revogado Altera a Portaria n.º 3-B/2007, de 2 de Janeiro, que regula o procedimento de pagamento às farmácias da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos 001 23/01 6.ª link
017 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 1/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Nugent Ramos Pinto como Embaixador de Portugal na Namíbia 001 26/01 2.ª link
017 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 2/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João do Carmo Ataíde da Câmara como Embaixador de Portugal na Zâmbia 001 26/01 2.ª link
017 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 3/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel dos Santos Braga como Embaixador de Portugal em Kabul 001 26/01 2.ª link
017 Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 3/2009 Rectifica a Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, que regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho 001 26/01 2.ª link
017 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 25/2009 Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.º daLei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ) 001 26/01 2.ª link
017 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 91/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Juntos, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias e municípios de Alcochete e Palmela (processo n.º 3218-AFN) 001 26/01 2.ª link
018 Presidência do Conselho de Ministros Decreto Regulamentar n.º 2/2009 Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, que organiza o sistema de registo dos órgãos de comunicação social 001 27/01 3.ª link
018 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2009 Prorroga, por um ano, as medidas preventivas previstas no Decreto n.º 1/2007, de 25 de Janeiro, com o objectivo de viabilizar a terceira travessia do rio Tejo, no eixo Chelas-Barreiro 001 27/01 3.ª link
018 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2009 Estabelece medidas preventivas com vista à salvaguarda da programação e implementação da ligação ferroviária de alta velocidade do eixo Porto-Vigo, aplicáveis ao troço Braga-Valença 001 27/01 3.ª link
018 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2009 Altera as áreas abrangidas pelas medidas preventivas estabelecidas com vista à salvaguarda da programação e implementação da ligação ferroviária de alta velocidade do eixo Lisboa-Madrid pelo Decreto n.º 25/2007, de 22 de Outubro, nos municípios de Moita, Palmela, Montijo, Vendas Novas, Montemor-o-Novo, Arraiolos, Évora, Redondo, Vila Viçosa, Alandroal e Elvas 001 27/01 3.ª link
018 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2009 Estabelece medidas preventivas com vista à salvaguarda da programação e implementação da ligação ferroviária de alta velocidade do eixo Lisboa-Porto, aplicáveis aos troços Vila Franca de Xira-Alenquer e Pombal-Oliveira do Bairro 001 27/01 3.ª link
018 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 4/2009 Rectifica a Portaria n.º 1369-A/2008, de 28 de Novembro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, que estabelece o capital do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde e aprova o respectivo Regulamento de Gestão, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 28 de Novembro de 2008 001 27/01 3.ª link
018 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 1/2009 Aprova o Acordo de Cooperação nos Domínios da Educação, Ciência, Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto, Turismo e Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Lisboa em 28 de Janeiro de 2007 001 27/01 3.ª link
018 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 26/2009 - Revogado Cria um quadro de definição dos requisitos de concepção ecológica dos produtos consumidores de energia, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2005/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho 001 27/01 3.ª link
018 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 27/2009 Cria o Hospital de Magalhães Lemos, E. P. E., e o Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos 001 27/01 3.ª link
019 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2009 Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Almeirim, pelo prazo de três anos, com vista à concepção/construção das novas instalações do Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo 001 28/01 4.ª link
019 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 5/2009 Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009, de 5 de Janeiro, do Ministério da Educação, que fixa o suplemento remuneratório a atribuir pelo exercício de cargos de direcção em escolas ou agrupamentos de escolas, bem como prevê a atribuição de um prémio de desempenho pelo exercício de cargos ou funções de director, subdirector e adjunto de agrupamento de escolas ou escola não agrupada, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, suplemento, de 5 de Janeiro de 2009 001 28/01 4.ª link
019 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 28/2009 Procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ) 001 28/01 4.ª link
019 Ministério da Justiça Portaria n.º 92/2009 Estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado 001 28/01 4.ª link
019 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 93/2009 Altera e republica o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro 001 28/01 4.ª link
019 Ministério da Saúde Portaria n.º 94/2009 Aprova a tabela do custo dos actos relativos aos procedimentos de registo de medicamentos homeopáticos sujeitos a registo simplificado e de medicamentos tradicionais à base de plantas, bem como dos exames laboratoriais e dos demais actos e serviços prestados pelo INFARMED, e revoga a Portaria n.º 693/97, de 14 de Agosto 001 28/01 4.ª link
019 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 3-A/2009 Exonera o embaixador António Victor Martins Monteiro do cargo de Embaixador de Portugal em Paris 001 28/01 4.ª 019S
019 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 3-B/2009 Nomeia o embaixador Francisco Manuel Seixas da Costa para o cargo Embaixador de Portugal em Paris 001 28/01 4.ª 019S
019 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 3-C/2009 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel Santa-Marinha Beleza Paes Moreira do cargo de Embaixador de Portugal na Guiné-Bissau 001 28/01 4.ª 019S
019 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 3-D/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe José Manuel Santa-Marinha Beleza Paes Moreira para o cargo de Embaixador de Portugal em Santiago do Chile 001 28/01 4.ª 019S
019 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 3-E/2009 Exonera o embaixador José Duarte da Câmara Ramalho Ortigão do cargo de Representante Permanente junto da Organização para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em Paris 001 28/01 4.ª 019S
019 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 3-F/2009 Nomeia o embaixador José Duarte da Câmara Ramalho Ortigão para o cargo de Embaixador de Portugal em Dublin 001 28/01 4.ª 019S
019 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 3-G/2009 Nomeia o Professor Catedrático Manuel Maria Ferreira Carrilho para o cargo de Representante Permanente junto da Organização para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em Paris 001 28/01 4.ª 019S
019 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 3-H/2009 Nomeia o embaixador Fernando Manuel de Mendonça d'Oliveira Neves como Embaixador de Portugal em San Marino 001 28/01 4.ª 019S
020 Assembleia da República Lei n.º 4/2009 Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas 001 29/01 5.ª link
020 Assembleia da República Lei n.º 5/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo, fixando o limite superior de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos 001 29/01 5.ª link
020 Assembleia da República Lei n.º 6/2009 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo 001 29/01 5.ª link
020 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 6/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 234/2008, de 2 de Dezembro, que procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 212/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, e 219/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., transferindo as competências atribuídas à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., em matéria de qualidade, para a Direcção-Geral da Saúde e fixando a forma de extinção da estrutura de missão Parcerias.Saúde, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2001, de 16 de Novembro, cujo prazo de vigência foi prorrogado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2004, de 1 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 2 de Dezembro de 2008 001 29/01 5.ª link
020 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 2/2009 Torna público terem sido, em 25 de Julho de 2003 e em 17 de Dezembro de 2008, emitidas notas pela Embaixada da República Eslovaca em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada da República Eslovaca em Lisboa em 29 de Dezembro de 2008, comunicando terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca de Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Lisboa em 17 de Fevereiro de 2003 001 29/01 5.ª link
020 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 95/2009 Aprova o Programa de Inventariação 2009-2012 e as respectivas medidas de implementação e controlo 001 29/01 5.ª link
020 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 96/2009 - Revogado Mantém em vigor o Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro 001 29/01 5.ª link
020 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 97/2009 Cria a zona de caça municipal de Terras de Cambra, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Terras de Cambra, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Vila Cova de Perrinho, Macieira de Cambra, Rôge, Codal, Vila Chã, São Pedro de Castelões e Junqueira, município de Vale de Cambra (processo n.º 5151-AFN) 001 29/01 5.ª link
020 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 98/2009 Extingue a zona de caça municipal de Cibões e Gondoriz (processo n.º 3243-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores dos Amigos de Cibões e Brufe a zona de caça associativa de Cibões e Gondoriz, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cibões e Gondoriz, município de Terras de Bouro (processo n.º 5139-AFN) 001 29/01 5.ª link
020 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 99/2009 Extingue a zona de caça associativa de Vale de Frades (processo n.º 1918-AFN) e cria a zona de caça municipal de Vale de Frades, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pescas de Vale de Frades, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vale de Frades, município de Vimioso (processo n.º 5137-AFN) 001 29/01 5.ª link
020 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 100/2009 Anexa à zona de caça associativa de Vale do Poço vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Serpa (processo n.º 2281-AFN) 001 29/01 5.ª link
020 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 101/2009 Cria a zona de caça municipal de Aldeia Viçosa pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Aldeia Viçosa, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Aldeia Viçosa, município da Guarda (processo n.º 5156-AFN) 001 29/01 5.ª link
020 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 102/2009 Anexa à zona de caça associativa de Bicas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Erra, município de Coruche (processo n.º 4785-AFN) 001 29/01 5.ª link
020 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 103/2009 Concessiona pelo período de seis anos à Associação de Caçadores Coelho Bravo a zona de caça associativa da Herdade dos Cardais, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel de Machede, município de Évora, e extingue a zona de caça turística das Herdades de Bussalfão e outras, na parte respeitante aos prédios rústicos que passam a integrar a zona de caça associativa da Herdade dos Cardais (processo n.º 5128-AFN) 001 29/01 5.ª link
020 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 104/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca de Cujancas a zona de caça associativa de Chança I, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Chancelaria, município de Alter do Chão (processo n.º 5154-AFN) 001 29/01 5.ª link
020 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 105/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Concelho de Fronteira a zona de caça associativa da Herdade da Azinheira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira e Barros, município de Avis (processo n.º 5135-AFN) 001 29/01 5.ª link
020 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 106/2009 Extingue a zona de caça turística das Herdades de Bussalfão e outras, na parte respeitante aos prédios rústicos que passam a integrar a zona de caça associativa da Herdade da Parede e outras (processo n.º 495-AFN), e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores Coelho Bravo a zona de caça associativa da Herdade da Parede e outras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Miguel de Machede e Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 5152-AFN) 001 29/01 5.ª link
020 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 107/2009 Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Balsa vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santana e Portel, município de Portel (processo n.º 4564-AFN) 001 29/01 5.ª link
020 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 108/2009 Cria a zona de caça municipal de Mora (zona D), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Mora, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Mora (processo n.º 2817-AFN) 001 29/01 5.ª link
020 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 109/2009 Extingue a zona de caça municipal de Especiosa (processo n.º 3291-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça da Especiosa a zona de caça associativa da Especiosa, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Genízio, município de Miranda do Douro, e nas freguesias de Angueira e Caçarelhos, município de Vimioso (processo n.º 5045-AFN). Revoga a Portaria n.º 851/2003, de 18 de Agosto 001 29/01 5.ª link
020 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 110/2009 - Revogado Cria a zona de caça municipal de Odivelas do Alentejo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Odivelas do Alentejo, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 5155-AFN) 001 29/01 5.ª link
020 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 111/2009 Anexa à zona de caça associativa de Figueira de Castelo Rodrigo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Figueira de Castelo Rodrigo e Castelo Rodrigo, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 2187-AFN) 001 29/01 5.ª link
020 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 112/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Seixa e Anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cano e Casa Branca e anexando outros na freguesia de Cano, todos no município de Sousel (processo n.º 2440-AFN) 001 29/01 5.ª link
020 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 113/2009 Cria a zona de intervenção florestal da Charneca da Calha do Grou (ZIF n.º 54, processo n.º 131/07 AFN), englobando vários prédios rústicos da freguesia de Parreira, Couço e São José da Lamarosa, dos concelhos de Chamusca e Coruche 001 29/01 5.ª link
020 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 114/2009 Cria a zona de intervenção florestal de Vale de Nogueiras (ZIF n.º 52, processo n.º 100/07 AFN), englobando vários prédios rústicos da freguesia de Vale de Nogueiras, do concelho de Vila Real 001 29/01 5.ª link
020 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 115/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACRAL - Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 29/01 5.ª link
020 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 116/2009 Aprova o regulamento de extensão do CCT e suas alterações entre a AHP - Associação da Hotelaria de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e das alterações do CCT entre a mesma associação de empregadores e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros 001 29/01 5.ª link
020 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 117/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo - Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras 001 29/01 5.ª link
020 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 118/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção) 001 29/01 5.ª link
020 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 118-A/2009 Aprova o Regulamento de Enquadramento e Apoio às Organizações de Produtores Florestais 001 29/01 5.ª 020S
021 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 119/2009 Determina que a época balnear é fixada de 15 de Junho a 15 de Setembro nos municípios de Arcos de Valdevez, Arouca, Ponte da Barca, Braga, Cabeceiras de Basto, Figueiró dos Vinhos, Freixo de Espada à Cinta, Lousã, Macedo de Cavaleiros, na praia da Fraga de Pegada, Monção, Mirandela, Paredes de Coura, Póvoa do Lanhos, Torre de Moncorvo, na praia fluvial da Foz do Sabor, e Vieira do Minho, de 1 de Maio a 31 de Agosto no município de Alcoutim, na praia de Pego Fundo, de 1 de Julho a 31 de Agosto no município de Vila Nova de Cerveira e de 1 de Junho a 31 de Agosto no município de Penela, na praia fluvial da Louçainha 001 30/01 6.ª link
021 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 120/2009 Determina que a época balnear é fixada de 1 de Junho a 15 de Setembro nos municípios de Ílhavo, Cantanhede, na praia da Tocha, e Figueira da Foz e de 15 de Junho a 15 de Setembro nos municípios de Aveiro, na praia de São Jacinto, Vagos, Figueira da Foz, na praia de Quiaios, e Leiria, na praia de Pedrógão 001 30/01 6.ª link
021 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 121/2009 Determina que a época balnear é fixada de 1 de Junho a 15 de Setembro no município de Alcobaça, para as praias de São Martinho de Porto, Paredes da Vitória, Pedra do Ouro e Polvoeira, e de 15 de Junho a 1 de Setembro para as praias de Água de Madeiros e Légua, de 15 de Junho a 15 de Setembro nos municípios de Torres Vedras e Lourinhã e de 1 de Junho a 15 de Setembro nos municípios da Marinha Grande e Caldas da Rainha 001 30/01 6.ª link
021 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 122/2009 Determina que a época balnear é fixada de 15 de Junho a 15 de Setembro nos municípios de Caminha, Viana do Castelo, Esposende, Póvoa do Varzim, Vila do Conde, Matosinhos, Porto, Vila Nova de Gaia e Espinho 001 30/01 6.ª link
021 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 123/2009 Determina que a época balnear é fixada de 15 de Maio a 15 de Setembro no município de Alcoutim, na praia de Pego Fundo, de 15 de Maio a 18 de Outubro no município de Albufeira, de 1 de Abril a 31 de Outubro no município de Vila do Bispo, nas praias da Salema, Burgau e Mareta, e de 1 de Junho a 31 de Outubro no município de Portimão, nas praias da Rocha, Vau, Alvor Poente e Alvor Nascente 001 30/01 6.ª link
021 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 124/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Lazer e Florestas - Empresa para o Desenvolvimento Agro-Florestal, Imobiliário, Turístico e Cinegético, S. A., a zona de caça turística do Cortiço, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5153-AFN) 001 30/01 6.ª link
021 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 125/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Rafael Francisco de Jesus Vilhais a zona de caça turística do Paul da Vala, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente (processo n.º 5116-AFN) 001 30/01 6.ª link
021 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 126/2009 Cria o Programa Qualificação-Emprego 001 30/01 6.ª link
021 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 127/2009 - Revogado Cria e regula o funcionamento dos gabinetes de inserção profissional 001 30/01 6.ª link
021 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 128/2009 Regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+» 001 30/01 6.ª link
021 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 129/2009 - Revogado Regulamenta o Programa Estágios Profissionais 001 30/01 6.ª link
021 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 130/2009 Prevê medidas excepcionais de apoio ao emprego e à contratação para o ano 2009 001 30/01 6.ª link
021 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 131/2009 - Revogado Regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego 001 30/01 6.ª link
021 Ministério da Saúde Portaria n.º 132/2009 Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento 001 30/01 6.ª link
021 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2009/M - Revogado Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2008/M, de 22 de Dezembro, que aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa 001 30/01 6.ª link
022 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 4/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Caetano Luís Pequito de Almeida Sampaio como Embaixador de Portugal no Montenegro 001 02/02 2.ª link
022 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 5/2009 Ratifica o Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Que Estabelece Um Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos, adoptado em Lisboa em 30 de Setembro de 2007 001 02/02 2.ª link
022 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 6/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal no Suriname 001 02/02 2.ª link
022 Presidência da República Declaração de Rectificação n.º 7/2009 De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 3-A/2009, de 28 de Janeiro 001 02/02 2.ª link
022 Presidência da República Declaração de Rectificação n.º 8/2009 De ter sido rectificado o sumário e o Decreto do Presidente da República n.º 3-B/2009, de 28 de Janeiro 001 02/02 2.ª link
022 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009 Aprova o Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Que Estabelece Um Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos, adoptado em Lisboa em 30 de Setembro de 2007 001 02/02 2.ª link
022 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 133/2009 Aprova o Regulamento de Gestão e Funcionamento do Fundo da Língua Portuguesa 001 02/02 2.ª link
022 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 134/2009 Fixa o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) para o biocombustível substituto do gasóleo 001 02/02 2.ª link
022 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 29/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de Março, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/39/CE, da Comissão, de 6 de Março, que altera a Directiva n.º 2002/72/CE, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios 001 02/02 2.ª link
022 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 135/2009 - Revogado Estabelece medidas adicionais temporárias de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata de consumo originária do Egipto 001 02/02 2.ª link
022 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 136/2009 Adita a Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal e respectivas vagas ao anexo da Portaria n.º 1383/2008, de 2 de Dezembro (fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2008-2009, nos cursos de complemento de formação em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior público) 001 02/02 2.ª link
022 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 137/2009 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediatria na Escola Superior de Enfermagem São João de Deus da Universidade de Évora e aprova o respectivo plano de estudos 001 02/02 2.ª link
023 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2009 Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de fraccionamento de plasma humano recolhido nos estabelecimentos de saúde em Portugal 001 03/02 3.ª link
023 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação Portaria n.º 138/2009 Define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp» 001 03/02 3.ª link
023 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 3/2009 Torna público terem sido, em 6 de Julho de 2007 e em 6 de Junho de 2008, emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Argélia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre a Supressão de Vistos para Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço, assinado em Argel em 22 de Janeiro de 2007 001 03/02 3.ª link
023 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 4/2009 Torna público terem sido, em 24 de Março e em 30 de Outubro de 2008, respectivamente, emitidas notas pela Embaixada da República da Bulgária em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada da República da Bulgária em Lisboa em 4 de Novembro de 2008, comunicando terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária Relativo à Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado em Sófia em 14 de Dezembro de 2007 001 03/02 3.ª link
023 Ministério da Justiça Decreto Regulamentar n.º 3/2009 Regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações 001 03/02 3.ª link
023 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 139/2009 - Revogado Fixa o prazo de validade das decisões de equivalência relativas à comercialização de batata-semente originária de países terceiros 001 03/02 3.ª link
023 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 140/2009 - Revogado Fixa a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis a criar no Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 001 03/02 3.ª link
023 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 30/2009 Estabelece o regime jurídico aplicável ao reconhecimento, pelo Estado Português, do ensino ministrado com currículo e programas portugueses em estabelecimentos de ensino de iniciativa privada situados fora do território nacional 001 03/02 3.ª link
023 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 141/2009 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada, da Universidade dos Açores, e aprova o respectivo plano de estudos 001 03/02 3.ª link
024 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 142/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Figueirinha, Alcaria do Coelho e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Marcos da Ataboeira e Santa Bárbara de Padrões, município de Castro Verde, e nas freguesias de São João dos Caldeireiros e São Miguel do Pinheiro, município de Mértola (processo n.º 1857-AFN) 001 04/02 4.ª link
024 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 31/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, e prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar 001 04/02 4.ª link
024 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2009 Uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos, que, entretanto, decidiu atribuir a competência àqueles tribunais 001 04/02 4.ª link
025 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 3/2009 Plano nacional de promoção da bicicleta e outros modos de transporte suaves 001 05/02 5.ª link
025 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 4/2009 Recomenda ao Governo a promoção de redes de modos suaves a integrar nos planos de mobilidade urbana, no âmbito do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, aprovada pela Lei n.º 10/90, de 17 de Março 001 05/02 5.ª link
025 Assembleia da República Declaração n.º 1/2009 Designação de membro efectivo e suplente para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) 001 05/02 5.ª link
025 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 143/2009 - Revogado Define os condicionalismos específicos ao exercício da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) 001 05/02 5.ª link
025 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 144/2009 - Revogado Define as áreas e condicionalismos ao exercício da pesca lúdica, incluindo a apanha lúdica, em águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente, águas interiores marítimas e águas interiores não marítimas sob jurisdição da autonomia marítima e revoga aPortaria n.º 868/2006, de 29 de Agosto 001 05/02 5.ª link
025 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 32/2009 Estabelece o regime aplicável à extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua actividade 001 05/02 5.ª link
025 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 33/2009 Constitui a Arsenal do Alfeite, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade 001 05/02 5.ª link
025 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 145/2009 Anexa à zona de caça associativa de Pedrógão vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pedrógão, município de Torres Novas (processo n.º 757-AFN) 001 05/02 5.ª link
025 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 146/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Amoreira, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Biscainho, município de Coruche (processo n.º 615-AFN) 001 05/02 5.ª link
026 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 34/2009 Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários 001 06/02 6.ª link
026 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 9/2009 Rectifica a Portaria n.º 1418/2008, de 9 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que regulamenta o modo de atribuição às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira da receita do IVA, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 9 de Dezembro de 2008 001 06/02 6.ª link
026 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 147/2009 Altera os regulamentos aprovados pelas Portarias n.os 828/2008, de 8 de Agosto, e 1137-B/2008 e 1137-D/2008, ambas de 9 de Outubro, respeitantes à aplicação das acções n.os 1.3.1, 2.3.2 e 2.3.3, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER 001 06/02 6.ª link
027 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 35/2009 - Revogado Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2005, de 6 de Janeiro, que cria o sistema de incentivos do Estado à comunicação social 001 09/02 2.ª link
027 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 10/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009 001 09/02 2.ª link
027 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 148/2009 Determina que a época balnear é fixada de 27 de Junho a 13 de Setembro, no município de Santiago do Cacém, de 1 de Julho a 15 de Setembro, no município de Odemira, e de 1 de Julho a 13 de Setembro, no município de Sines, com excepção das praias de São Torpes e Grande de Porto Covo, para as quais a época balnear é fixada de 1 de Junho a 13 de Setembro 001 09/02 2.ª link
027 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 149/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Caranguejeira, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Caranguejeira e Santa Eufémia, município de Leiria (processo n.º 3139-AFN) 001 09/02 2.ª link
027 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 150/2009 Altera a Portaria n.º 434/2002, de 22 de Abril, que define, para aplicação aos portos do continente, regras sobre a emissão dos certificados de isenção de pilotagem 001 09/02 2.ª link
027 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 151/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos 10 Anos do Euro 001 09/02 2.ª link
027 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 152/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos Vultos da História e da Cultura 001 09/02 2.ª link
027 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 153/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos 200 Anos do Nascimento de Charles Darwin 001 09/02 2.ª link
027 Ministério da Saúde Portaria n.º 154/2009 - Revogado Aprova a tabela de preços para tratamentos de procriação medicamente assistida 001 09/02 2.ª link
028 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2009 Autoriza a realização de despesa resultante do acordo a celebrar entre o Estado e os operadores de serviço de transporte público colectivo de passageiros decorrente da implementação do «passe 4_18@escola.tp» 001 10/02 3.ª link
028 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 11/2009 Rectifica a Portaria n.º 1529/2008, de 26 de Dezembro, do Ministério da Saúde, que fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de saúde para os vários tipos de prestações sem carácter de urgência e publica a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 26 de Dezembro de 2008 001 10/02 3.ª link
028 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 12/2009 Rectifica a Portaria n.º 62/2009, de 22 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2009 001 10/02 3.ª link
028 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 13/2009 Rectifica a Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que prevê medidas excepcionais de apoio ao emprego e à contratação para o ano 2009, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 21, de 30 de Janeiro de 2009 001 10/02 3.ª link
028 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 14/2009 Rectifica a Portaria n.º 1450/2008, de 16 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna, que estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana (Guarda) e define as respectivas subunidades, bem como os termos em que se processa o apoio administrativo pelos serviços do Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI) e da Secretaria-Geral da Guarda (SGG) às unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 16 de Dezembro de 2008 001 10/02 3.ª link
028 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 15/2009 Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, de 26 de Dezembro, que rectifica oDecreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, suplemento, de 26 de Dezembro de 2008 001 10/02 3.ª link
028 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 16/2009 Rectifica a Portaria n.º 1449/2008, de 16 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna, que aprova as normas a que obedece a eleição dos representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o Conselho Superior da Guarda e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da Guarda Nacional Republicana, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 16 de Dezembro de 2008 001 10/02 3.ª link
028 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Portaria n.º 155/2009 - Revogado Altera as Portarias n.os 644/2007, de 30 de Maio, que estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Saúde e as competências das respectivas unidades orgânicas, 646/2007, de 30 de Maio, que aprova os Estatutos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e 660/2007, de 30 de Maio, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Direcção-Geral da Saúde 001 10/02 3.ª link
028 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 156/2009 Altera a Portaria n.º 1562/2007, de 11 de Dezembro, que aprova a estrutura do Programa de Apoio Infra-Estrutural e determina as características técnicas das estruturas operacionais de bombeiros de 3.ª geração 001 10/02 3.ª link
028 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 36/2009 Procede à modificação dos instituidores da Fundação para a Protecção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco, criada pelo Decreto-Lei n.º 306/2000, de 28 de Novembro, e à aprovação dos seus estatutos, que substituem os anteriores 001 10/02 3.ª link
028 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto n.º 2/2009 Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona abrangida pelas freguesias de Sacavém, Moscavide, Portela e Prior Velho, em Loures 001 10/02 3.ª link
028 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 37/2009 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/662/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, com todas as alterações que lhe foram introduzidas, e revoga o Decreto-Lei n.º 110/93, de 10 de Abril, a Portaria n.º 576/93, de 4 de Junho, e a Portaria n.º 100/96, de 1 de Abril 001 10/02 3.ª link
028 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 38/2009 - Revogado Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/72/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, relativa à inclusão da espécie forrageira Galega orientalis Lam 001 10/02 3.ª link
028 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 39/2009 Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 396/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal 001 10/02 3.ª link
028 Ministério da Saúde Portaria n.º 157/2009 Aprova o Regulamento do Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos e revoga aPortaria n.º 257/2006, de 10 de Março 001 10/02 3.ª link
029 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 7/2009 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Administração Naval José Carlos da Palma Mendonça 001 11/02 4.ª link
029 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 8/2009 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Engenheiros Maquinistas Navais João Leonardo Valente dos Santos 001 11/02 4.ª link
029 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 9/2009 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado Médico Esmeraldo Correia da Silva Alfarroba 001 11/02 4.ª link
029 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 3/2009 Aprova o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros e a Ucrânia, assinado em Kiev em 1 de Dezembro de 2005 001 11/02 4.ª link
029 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 4/2009 Aprova o Acordo de Segurança entre a República Francesa, a República Italiana, a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Protecção de Informação Classificada da EUROFOR, assinado em Roma em 11 de Outubro de 2007 001 11/02 4.ª link
029 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 40/2009 Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/83/CE, da Comissão, de 13 de Agosto, que altera a Directiva n.º 2003/91/CE, da Comissão, de 6 de Outubro, relativa aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas hortícolas 001 11/02 4.ª link
029 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 41/2009 Revoga o Decreto-Lei n.º 4/90, de 3 de Janeiro, que estabelece as características gerais a que devem obedecer os bolos e cremes de pastelaria 001 11/02 4.ª link
029 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 158/2009 Transfere a zona de caça turística da Herdade da Sousa da Sé e outras, situada na freguesia da Sé, município de Évora, para a FRONTINO - Turismo, S. A. (processo n.º 2486-AFN) 001 11/02 4.ª link
029 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 159/2009 Procede à oitava alteração da Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV) 001 11/02 4.ª link
030 Assembleia da República Lei n.º 7/2009 Aprova a revisão do Código do Trabalho 001 12/02 5.ª link
030 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 42/2009 Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes 001 12/02 5.ª link
030 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 160/2009 Interdita o exercício da caça dentro dos limites do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros e revoga a Portaria n.º 1155/2002, de 28 de Agosto 001 12/02 5.ª link
030 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 161/2009 Estabelece a interdição do exercício da caça em todos os terrenos cinegéticos não ordenados, dentro dos limites do Parque Natural da Serra de São Mamede 001 12/02 5.ª link
031 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 10/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Manuel Leitão Frota para o cargo de Embaixador de Portugal em Jacarta 001 13/02 6.ª link
031 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 43/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 17/2008, de 29 de Janeiro, que cria a estrutura organizativa das Comemorações do Centenário da República e estabelece o respectivo regime de funcionamento 001 13/02 6.ª link
031 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna Portaria n.º 162/2009 Primeira alteração à Portaria n.º 340/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 13/02 6.ª link
031 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 163/2009 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Real de Santo António 001 13/02 6.ª link
031 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 164/2009 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Silves 001 13/02 6.ª link
031 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 44/2009 - Revogado Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 001 13/02 6.ª link
031 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto Regulamentar n.º 4/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 11/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica da Direcção-Geral de Veterinária 001 13/02 6.ª link
031 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 165/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça municipal de Viseu 1, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cota, Cepões, Cavernães, Mundão, Abraveses, Lordosa e Calde, e anexa vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cota e Cepões todas do município de Viseu (processo n.º 3181-AFN) 001 13/02 6.ª link
031 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 45/2009 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo 001 13/02 6.ª link
031 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2009 «Os factos previstos pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 197/2002, de 25 de Setembro, apenas são puníveis quando praticados com dolo» 001 13/02 6.ª link
031 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 26/2009 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º e 2.º do decreto legislativo regional, aprovado na sessão plenária de 16 de Dezembro de 2008, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, intitulado «Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa» 001 13/02 6.ª link
031 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 165-A/2009 Terceira alteração à Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», da Medida n.º 1.1, «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», Integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER 001 13/02 6.ª 031S
031 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 165-B/2009 Admite a apresentação de novas candidaturas ao Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 1083/2000, de 9 de Novembro, alterado pelas Portarias n.os 56-I/2001, de 29 de Janeiro, 156/2003, de 15 de Fevereiro, 394/2006, de 24 de Abril, 1413/2006, de 18 de Dezembro, e 89/2007, de 19 de Janeiro 001 13/02 6.ª 031S
031 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 165-C/2009 Institui no âmbito da medida n.º 1 do Programa Agro-Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas a acção n.º 1.4., «Apoio a acções promotoras de eficiência energética no âmbito das explorações agrícolas» e o respectivo regime de ajudas 001 13/02 6.ª 031S
031 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 16-A/2009 Rectifica a Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, suplemento, de 17 de Dezembro de 2009 001 13/02 6.ª 031S2
032 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 166/2009 Actualiza as pensões de acidentes de trabalho para 2009 001 16/02 2.ª link
032 Ministério da Justiça Portaria n.º 167/2009 Aprova os modelos e meios de identificação das autoridades de polícia criminal e pessoal de investigação criminal, bem como dos restantes funcionários da Polícia Judiciária, e revoga aPortaria n.º 1042/2001, de 28 de Agosto 001 16/02 2.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 168/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores de Borba a zona de caça associativa da Herdade do Lourenço do Alcaide, englobando o prédio rústico denominado Herdade do Lourenço do Alcaide, sito na freguesia de São Brás de Matos, município do Alandroal (processo n.º 5163-AFN) 001 16/02 2.ª link
033 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2009 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a Hotéis Tivoli, S. A., e a MARINOTEIS - Sociedade de Promoção e Construção de Hotéis, S. A., que tem por objecto a construção e exploração de uma unidade hoteleira de 5 estrelas, desta última sociedade, localizada em Vilamoura 001 17/02 3.ª link
033 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 169/2009 Fixa as percentagens das receitas do Fundo de Estabilização Tributário e da majoração do limite máximo do suplemento, nos termos da Portaria n.º 132/98, de 4 de Março 001 17/02 3.ª link
033 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria n.º 170/2009 - Revogado Aprova os quadros de pessoal das secretarias das comarcas do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, procede à conversão de secretarias e transição de funcionários e procede à alteração dos quadros de pessoal dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Relação de Coimbra e da Secretaria dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Comarca de Loures 001 17/02 3.ª link
033 Ministério da Justiça Portaria n.º 171/2009 Estabelece a agregação de vários juízos do Tribunal de Comarca do Alentejo Litoral e do Tribunal de Comarca do Baixo Vouga 001 17/02 3.ª link
033 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Saúde Portaria n.º 172/2009 Aprova o Regulamento dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER) 001 17/02 3.ª link
033 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 173/2009 Cria a zona de caça municipal da Pocariça pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Pinheiro Grande, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Carregueira, município da Chamusca (processo n.º 5130-AFN) 001 17/02 3.ª link
033 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2009 Não há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser-lhe aplicada a medida tutelar de internamento 001 17/02 3.ª link
034 Assembleia da República Lei n.º 8/2009 Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude 001 18/02 4.ª link
034 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2009 Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Ponta Delgada, de 30 de Junho de 2003, que aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal e o respectivo mapa de pessoal 001 18/02 4.ª link
034 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 174/2009 Regulamenta o Programa de Apoio aos Equipamentos (PAE) 001 18/02 4.ª link
034 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 175/2009 Anexa à zona de caça turística da Herdade de Travassos um prédio rústico sito na freguesia e município de Palmela (processo n.º 2053-AFN) 001 18/02 4.ª link
034 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 176/2009 Cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal do Vergão e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca Os Verganistas, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Proença-a-Nova (processo n.º 5169-AFN) 001 18/02 4.ª link
034 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 177/2009 Cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal de Veiga de Lila e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Veiga de Lila, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Veiga de Lila e Rio Torto, município de Valpaços (processo n.º 5170-AFN) 001 18/02 4.ª link
035 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2009 Aprova a emissão de uma série comemorativa de cinco moedas de colecção, da colecção intitulada «Tesouros numismáticos portugueses» 001 19/02 5.ª link
035 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2009 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Amorim Turismo, SGPS, S. A., a Grano Salis - Investimentos Turísticos, Jogo e Lazer, S. A., e a CHT - Casino Hotel de Tróia, S. A., que tem por objecto a construção e exploração de uma unidade hoteleira de cinco estrelas, desta última sociedade, localizada em Tróia 001 19/02 5.ª link
035 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 178/2009 Exclui da zona de caça municipal da Perna Seca vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 4706-AFN), e anexa à zona de caça associativa de Vale Fontes vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 3432-AFN) 001 19/02 5.ª link
035 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 179/2009 Anexa à zona de caça associativa dos Revezes vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Cruz, município de Almodôvar (processo n.º 3097-AFN) 001 19/02 5.ª link
035 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 180/2009 Substitui a planta anexa à Portaria n.º 487/2008, de 23 de Junho, que renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Azinhal, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Braz dos Matos, município de Alandroal (processo n.º 274-AFN) 001 19/02 5.ª link
035 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2009/A Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de, no âmbito das suas funções de acompanhamento da actividade política e administrativa, proceder à avaliação dos impactes da obra do caminho de acesso à Fajã do Calhau, na freguesia de Água Retorta, concelho da Povoação, em São Miguel 001 19/02 5.ª link
036 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2009 Cria o Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal, dirigido por um gabinete constituído no âmbito do Ministério da Economia e da Inovação 001 20/02 6.ª link
036 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 181/2009 Fixa a composição, o estatuto, a organização e as regras de funcionamento do Grupo de Avaliação dos Medicamentos Veterinários 001 20/02 6.ª link
036 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 182/2009 - Revogado Fixa os valores das taxas previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 14/2009, de 14 de Janeiro, relativas a actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e especifica as categorias de certidões e de documentos cuja emissão ou cópia estão sujeitas a pagamento de taxa 001 20/02 6.ª link
036 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 46/2009 Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial 001 20/02 6.ª link
036 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 183/2009 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Maia 001 20/02 6.ª link
036 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Portaria n.º 184/2009 Estabelece o valor limite dos auxílios concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo aos auxílios de minimis 001 20/02 6.ª link
036 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 185/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Baldio das Garrotas e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São João Baptista e Nossa Senhora da Expectação, município de Campo Maior (processo n.º 678-AFN) 001 20/02 6.ª link
036 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 186/2009 Transfere a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Tojais e outras, situada nas freguesias de Urra e Alegrete, município de Portalegre, para a Associação de Caçadores de Condessa das Olaias, anexando o prédio rústico denominado Herdade do Porto da Bouga, situado na freguesia de Alegrete, município de Portalegre (processo n.º 710-AFN) 001 20/02 6.ª link
036 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 187/2009 Procede à repartição da quota de pescada branca do Sul e revoga a Portaria n.º 612/2007, de 21 de Maio 001 20/02 6.ª link
036 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 188/2009 Cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal da freguesia de Pavia e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Pavia, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 5167-AFN) 001 20/02 6.ª link
036 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 189/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Carlos Manuel Palma Limpo de Lacerda a zona de caça turística da Herdade dos Coelheiros e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa (processo n.º 5171-AFN) 001 20/02 6.ª link
036 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 190/2009 Extingue a zona de caça turística do Foro do Espanhol (processo n.º 2052-AFN) na parte respeitante aos prédios que passam a integrar a zona de caça associativa da Herdade da Chancana e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Herdade da Chancana a referida zona de caça, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 5146-AFN) 001 20/02 6.ª link
036 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 191/2009 Regulamenta os procedimentos de transferência de gestão das zonas de caça nacionais para as autarquias locais 001 20/02 6.ª link
036 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 192/2009 Altera a Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro, que estabelece, para o continente, as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da acção específica temporária, prevista no Regulamento (CE) n.º 744/2008, do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca afectadas pela crise económica 001 20/02 6.ª link
036 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2009/A Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2009 001 20/02 6.ª link
037 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 193/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, à Floresta Negra - Caça Turística, Lda., a zona de caça turística das Carochas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde, e na freguesia de São João dos Caldeireiros, município de Mértola (processo n.º 5158-AFN) 001 23/02 2.ª link
037 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 194/2009 Extingue a zona de caça municipal de Frechas (processo n.º 4197-AFN), cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal de Frechas, transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Frechas, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Frechas, município de Mirandela (processo n.º 5164-AFN), e revoga a Portaria n.º 1304/2005, de 20 de Dezembro 001 23/02 2.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 195/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (administrativos) 001 23/02 2.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 196/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APECA - Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros 001 23/02 2.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 197/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACIRO - Associação Comercial e Industrial da Região Oeste e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 23/02 2.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 198/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a UACS - União de Associações do Comércio e Serviços e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 23/02 2.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 199/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a NORQUIFAR - Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmicas, Vidreira, Extractiva, Energia e Química e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros 001 23/02 2.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 200/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Empresarial de Viana do Castelo e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 23/02 2.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 201/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APIC - Associação Portuguesa dos Industriais de Carnes e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal de outros 001 23/02 2.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 202/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial do Distrito de Beja e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro 001 23/02 2.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 203/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial de Portalegre e outra e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro 001 23/02 2.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 204/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Cabeleireiros de Portugal e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 23/02 2.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 205/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AICC - Associação Industrial e Comercial do Café e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 23/02 2.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 206/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios e outra e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícos, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e outros e entre as mesmas associações de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e outro 001 23/02 2.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 207/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APICER - Associação Portuguesa da Indústria de Cerâmica e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (pessoal fabril) 001 23/02 2.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 208/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ASCOOP - Associação das Adegas Cooperativas do Centro e Sul de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro 001 23/02 2.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 209/2009 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ARESP - Associação da Restauração e Similares de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e das alterações do CCT entre a mesma associação de empregadores e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 23/02 2.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 210/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ASIMPALA - Associação dos Industriais de Panificação do Alto Alentejo e outra e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (administrativos - sul) 001 23/02 2.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 211/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANACPA - Associação Nacional de Comerciantes de Produtos Alimentares e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços 001 23/02 2.ª link
037 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 47/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de Junho, que cria a Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa 001 23/02 2.ª link
037 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 48/2009 Cria, ao abrigo do acordo de cooperação celebrado em 4 de Dezembro de 2002 entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, a Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa 001 23/02 2.ª link
037 Ministério da Educação Portaria n.º 212/2009 Identifica os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento de educação especial, a que se refere a alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro 001 23/02 2.ª link
037 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2009/A Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho de, no uso do direito de acompanhamento do serviço público de rádio e televisão nos Açores, conferido pela alínea d) do n.º 2 do artigo 42.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e pelo n.º 5 do artigo 5.º dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A., proceder à audição anual do director do Centro Regional dos Açores da RTP, S. A. 001 23/02 2.ª link
037 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2009/A Regulamenta o regime de incentivos à compra de terras agrícolas (RICTA), criado peloDecreto Legislativo Regional n.º 23/2008/A, de 24 de Julho 001 23/02 2.ª link
037 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2009/A Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Vila do Porto, ratificado e publicado peloDecreto Regulamentar Regional n.º 6/2004/A, de 23 de Março 001 23/02 2.ª link
037 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2009/M Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009 001 23/02 2.ª link
038 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2009 Prorroga, pelo prazo de um ano, as medidas preventivas previstas no Decreto-Lei n.º 232/2006, de 29 de Novembro, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar a execução da intervenção do Programa Polis, relativas à zona de intervenção de Viseu 001 24/02 3.ª link
038 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 213/2009 Regulamenta o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) 001 24/02 3.ª link
038 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 214/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APIFARMA - Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro 001 24/02 3.ª link
038 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 215/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ARCDP - Associação dos Retalhistas de Carnes do Distrito do Porto e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Ramo Alimentar e Similares 001 24/02 3.ª link
038 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 216/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros e do CCT entre as mesmas associações de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 24/02 3.ª link
038 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 217/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANIF - Associação Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros 001 24/02 3.ª link
038 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 218/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a AANP - Associação dos Agentes de Navegação de Portugal e outra e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e entre as mesmas associações de empregadores e o SAMP - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos e Marítimo-Portuários 001 24/02 3.ª link
038 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 219/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANEFA - Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas 001 24/02 3.ª link
039 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2009 Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de 95 veículos operacionais de protecção e socorro para os corpos de bombeiros 001 25/02 4.ª link
039 Ministério da Educação Portaria n.º 220/2009 Cria o curso profissional de técnico de joalharia/cravador 001 25/02 4.ª link
039 Ministério da Educação Portaria n.º 221/2009 Cria o curso profissional de técnico de relojoaria 001 25/02 4.ª link
040 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 11/2009 São ratificadas as Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adoptadas em Copenhaga em 9 de Abril de 2002, bem como o texto da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Comunicações (ECO), adoptado em Copenhaga em 9 de Abril de 2002, resultante daquelas Emendas 001 26/02 5.ª link
040 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 12/2009 Ratifica o Acordo Que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de Agosto de 2006 001 26/02 5.ª link
040 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 13/2009 Ratifica a Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat em 17 de Abril de 2007 001 26/02 5.ª link
040 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 14/2009 Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste em 1 de Agosto de 2006 001 26/02 5.ª link
040 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 15/2009 Ratifica a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007 001 26/02 5.ª link
040 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 5/2009 Aprova as Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem como a Convenção para a Criação do Gabinete de Comunicações (ECO), resultante destas Emendas, adoptadas pelo Conselho do Gabinete Europeu de Radiocomunicações em Copenhaga em 9 de Abril de 2002 001 26/02 5.ª link
040 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 6/2009 Aprova o Acordo Que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de Agosto de 2006 001 26/02 5.ª link
040 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 7/2009 Aprova a Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat em 17 de Abril de 2007 001 26/02 5.ª link
040 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 8/2009 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste em 1 de Agosto de 2006 001 26/02 5.ª link
040 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 9/2009 Aprova a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007 001 26/02 5.ª link
040 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria n.º 222/2009 Adapta o Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública (SIADAP 2) aos dirigentes intermédios do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e o Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) aos trabalhadores que prestem serviço no CEJ 001 26/02 5.ª link
040 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 49/2009 Estabelece mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários 001 26/02 5.ª link
040 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 223/2009 Anexa à zona de caça associativa da Horta Velha vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Arraiolos (processo n.º 2427-AFN) 001 26/02 5.ª link
040 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 224/2009 Anexa à zona de caça associativa das Caneiras vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Vila Chã de Ourique, município do Cartaxo (processo n.º 4734-AFN) 001 26/02 5.ª link
040 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 225/2009 Anexa à zona de caça associativa de Valada vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Chã de Ourique, município do Cartaxo (processo n.º 942-AFN) 001 26/02 5.ª link
040 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 226/2009 Desanexa da zona de caça associativa dos Castelos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Conceição de Tavira, município de Tavira (processo n.º 3526-AFN) 001 26/02 5.ª link
041 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 5/2009 Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Polónia e pela Embaixada da República Portuguesa em Varsóvia, respectivamente em 22 de Julho de 2008 e 15 de Janeiro de 2009, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Polónia em 19 de Janeiro de 2009, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Polónia sobre a Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado em Lisboa em 2 de Agosto de 2007 001 27/02 6.ª link
041 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 50/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto, que aprova o sistema retributivo aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) das Forças Armadas 001 27/02 6.ª link
041 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 227/2009 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Protecção e Desenvolvimento da Fauna e da Flora Aquática, do eixo prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) 001 27/02 6.ª link
041 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 228/2009 Extingue a zona de caça associativa da Ferradura e outras, na parte respeitante aos prédios rústicos que passam a integrar a zona de caça turística da Herdade do Pé da Serra (processo n.º 393-AFN), e concessiona, pelo período de seis anos, à Outeiro da Vila, Casas do Campo, Turismo Rural, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Pé da Serra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa (processo n.º 5136-AFN) 001 27/02 6.ª link
041 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 229/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Riba Torto, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Trevões, Valongo dos Azeites e Paredes da Beira, município de São João da Pesqueira (processo n.º 3185-AFN) 001 27/02 6.ª link
041 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 230/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Carreira, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Carreira, município de Leiria (processo n.º 3370-AFN) 001 27/02 6.ª link
041 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 51/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro 001 27/02 6.ª link
041 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 16-B/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 247-C/2008, de 30 de Dezembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro, que revê o contrato de concessão da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 2.º suplemento, de 30 de Dezembro de 2008 001 27/02 6.ª 041S
041 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 16-C/2009 Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 198-B/2008, de 31 de Dezembro, que aprova a minuta do contrato de concessão de construção, conservação e exploração de auto-estradas a celebrar entre o Estado e a BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., na sequência da alteração das respectivas bases da concessão aprovada pelo Decreto-Lei n.º 247-C/2008, de 30 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, 2.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2008 001 27/02 6.ª 041S
041 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 230-A/2009 Altera a ficha técnica dos certificados de aforro - série C, constante da Portaria n.º 73-A/2008, de 23 de Janeiro 001 27/02 6.ª 041S
041 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 230-B/2009 - Revogado Altera as Portarias n.os 1339-A/2008, de 20 de Novembro, que estabelece os termos da aplicação das medidas aprovadas pela Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.º 15 da FAO, relativas a material de embalagem de madeira não processada, estabelece as exigências a que as empresas transformadoras se devem sujeitar e as competências de fiscalização da actividade e do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária, e revoga a Portaria n.º 124/2004, de 27 de Novembro, e 553-B/2008, de 27 de Junho, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 103/2006, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro, e cria o Programa de Acção Nacional para Controlo do Nemátodo da Madeira do Pinheiro (NMP) 001 27/02 6.ª 041S
042 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 10/2009 Promoção do aproveitamento energético da biomassa agrícola 001 02/03 2.ª link
042 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 11/2009 Promoção da eficiência energética e da arquitectura bioclimática nos edifícios 001 02/03 2.ª link
042 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 12/2009 Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos 001 02/03 2.ª link
042 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 13/2009 Deslocação do Presidente da República à Alemanha 001 02/03 2.ª link
042 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2009 Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de helitransporte de emergência médica 001 02/03 2.ª link
042 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 5/2009 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Federal da Nigéria nas Áreas da Educação, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto, Comunicação Social e Turismo, assinado em Lisboa em 30 de Abril de 2008 001 02/03 2.ª link
042 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 6/2009 Aprova o Acordo de Cooperação Cultural e Educativa entre a República Portuguesa e a República da Colômbia, assinado em Lisboa em 8 de Janeiro de 2007 001 02/03 2.ª link
042 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 7/2009 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo à Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008 001 02/03 2.ª link
042 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 8/2009 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Lisboa a 22 de Abril de 2008 001 02/03 2.ª link
042 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 52/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, definindo as acções necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado que intervêm no novo modelo de recenseamento 001 02/03 2.ª link
042 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto n.º 9/2009 Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a Baixa-Chiado, em Lisboa, e concede ao município de Lisboa o direito de preferência nas transmissões a título oneroso entre particulares dos edifícios situados nessa área 001 02/03 2.ª link
042 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 231/2009 Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sines 001 02/03 2.ª link
042 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 232/2009 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Miranda do Corvo 001 02/03 2.ª link
042 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 233/2009 Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cascais 001 02/03 2.ª link
042 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 53/2009 Define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento de estações de uso comum 001 02/03 2.ª link
042 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 54/2009 Determina as condições de abrangência do regime geral de segurança social aos trabalhadores que venham a ser contratados pelas instituições bancárias 001 02/03 2.ª link
042 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 234/2009 Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre trânsito para uso do pessoal dirigente com competência inspectiva e do pessoal das carreiras de inspecção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), bem como o modelo de identificação profissional do restante pessoal 001 02/03 2.ª link
042 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 55/2009 Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar 001 02/03 2.ª link
042 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/A - Revogado Primeira alteração aos Estatutos da Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, E. P. E. (APIA), aprovados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2006/A, de 28 de Julho 001 02/03 2.ª link
042 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 2/2009/A Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, que cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER) 001 02/03 2.ª link
043 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 17/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2009 001 03/03 3.ª link
043 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 56/2009 Prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro 001 03/03 3.ª link
043 Ministério da Economia e da Inovação Decreto Regulamentar n.º 5/2009 - Revogado Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 58/2007, de 27 de Abril, que aprovou a orgânica das direcções regionais da economia 001 03/03 3.ª link
043 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 57/2009 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/71/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, que altera o anexo ii da Directiva n.º 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Dezembro, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e resíduos de carga, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de Julho 001 03/03 3.ª link
043 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 58/2009 Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do n.º 1 do artigo 49.º do Regulamento (CE) n.º1901/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1902/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro, relativo a medicamentos de uso pediátrico 001 03/03 3.ª link
044 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 16/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Manuel Ricoca Freire para o cargo de Embaixador de Portugal na Guiné-Bissau 001 04/03 4.ª link
044 Presidência da República Declaração de Rectificação n.º 18/2009 De ter sido rectificado o sumário do Decreto do Presidente da República n.º 11/2009, de 26 de Fevereiro 001 04/03 4.ª link
044 Assembleia da República Lei n.º 9/2009 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia 001 04/03 4.ª link
044 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 59/2009 Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) 001 04/03 4.ª link
044 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 235/2009 Cria o logótipo para os três órgãos do Sistema de Segurança Interna 001 04/03 4.ª link
044 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 60/2009 Procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas, do Julgado de Paz do Concelho de Cascais e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei 001 04/03 4.ª link
045 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 236/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Catapereiro, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade do Catapereiro», sito na freguesia de Samora Correia, município de Benavente (processo n.º 322-AFN) 001 05/03 5.ª link
045 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 237/2009 Anexa à zona de caça turística do Topo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa (processo n.º 1323-AFN) 001 05/03 5.ª link
045 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 238/2009 Anexa à zona de caça associativa de São Joanico vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Frades, município de Vimioso (processo n.º 1011-AFN) 001 05/03 5.ª link
045 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 239/2009 Desanexa da zona de caça turística do Peixoto vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa (processo n.º 925-AFN) 001 05/03 5.ª link
045 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 240/2009 Cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal da Aldeia Velha e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Monte da Aldeia Velha, passando a integrar nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis (processo n.º 5168-AFN) 001 05/03 5.ª link
045 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 241/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «800 Anos da Ordem dos Franciscanos» 001 05/03 5.ª link
045 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 242/2009 Lança em circulação um bilhete postal comemorativo de homenagem a Gago Coutinho 001 05/03 5.ª link
045 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 243/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Aqui há selo» 001 05/03 5.ª link
045 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 244/2009 Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias e aprova o respectivo plano de estudos 001 05/03 5.ª link
046 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 245/2009 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Santarém e aprova o respectivo plano de estudos 001 06/03 6.ª link
046 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 246/2009 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Santarém e aprova o respectivo plano de estudos 001 06/03 6.ª link
046 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/A Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de Dezembro, que aprova a Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 001 06/03 6.ª link
046 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2009/M Aprova o relatório e conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referente ao ano económico de 2007 001 06/03 6.ª link
046 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 18-A/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, alterada pela Directiva n.º 2008/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 3, de 6 de Janeiro de 2009 001 06/03 6.ª 046S
047 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2009 Delega conjuntamente no Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, no Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e no Ministro da Economia e da Inovação a supervisão e a coordenação, ao nível governamental, dos trabalhos de concepção, preparação, organização e execução da representação nacional na Exposição Mundial de Xangai em 2010 - World Expo 2010 Shanghai e nomeia o comissário-geral de Portugal para esta Exposição 001 09/03 2.ª link
047 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 6/2009 Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia comunicado ter a República Federal da Alemanha notificado sobre o ponto de contacto competente nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000 001 09/03 2.ª link
047 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 7/2009 Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 2507, de 23 de Fevereiro de 2009, terem todos os Estados membros concluído os procedimentos requeridos pelas respectivas normas constitucionais para a aprovação da Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, Relativa ao Sistema de Recursos Próprios das Comunidades Europeias (Decisão n.º 2007/436/CE/Euratom) 001 09/03 2.ª link
047 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 247/2009 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vagos 001 09/03 2.ª link
047 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 61/2009 Estabelece o regime simplificado a que fica sujeita a instalação de motores fixos 001 09/03 2.ª link
047 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 248/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos base alusiva aos transportes públicos urbanos (3.º grupo) de tiragem ilimitada 001 09/03 2.ª link
047 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 249/2009 Cria e põe em circulação um bilhete-postal simples para o serviço nacional 001 09/03 2.ª link
047 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 250/2009 - Revogado Altera a Portaria n.º 300/2008, de 17 de Abril, que aprova o regulamento para desenvolvimento das intervenções previstas no âmbito de candidaturas ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) 001 09/03 2.ª link
047 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/M Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2009 na Região Autónoma da Madeira 001 09/03 2.ª link
047 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/M Estabelece o regime de dispensa do cumprimento da componente lectiva ao pessoal docente em funções nos estabelecimentos públicos de educação e dos ensinos básico e secundário 001 09/03 2.ª link
048 Assembleia da República Lei n.º 10/2009 Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009) 001 10/03 3.ª link
048 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 62/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno 001 10/03 3.ª link
048 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 63/2009 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, estendendo o regime destes serviços aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens 001 10/03 3.ª link
048 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 251/2009 Anexa à zona de caça municipal da Lapa e Távora vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arnas, Cunha e Sarzeda, município de Sernancelhe (processo n.º 3920-AFN) 001 10/03 3.ª link
048 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 252/2009 Exclui da zona de caça municipal de Enxerim (processo n.º 3437-AFN) vários prédios rústicos, sitos na freguesia e município de Silves, e concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Turística do Arade a zona de caça turística do Romano, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Silves (processo n.º 5143-AFN) 001 10/03 3.ª link
048 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 253/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Vale Carneiros, abrangendo vários prédios rústicos e anexando outros, todos sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente (processo n.º 660-AFN) 001 10/03 3.ª link
048 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 254/2009 Exclui da zona de caça municipal da freguesia de Alcáçova e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçova, município de Elvas (processo n.º 4381-AFN) 001 10/03 3.ª link
048 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M Cria o Sistema de Gestão do Regadio da Região Autónoma da Madeira, constitui a Sociedade denominada IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., e autoriza a atribuição da concessão da exploração e manutenção do sistema em regime de serviço público e de exclusividade 001 10/03 3.ª link
048 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 254-A/2009 Admite candidaturas às acções da medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos Programas Operacionais de Âmbito Regional (AGRIS) e revoga a Portaria n.º 1390/2006, de 12 de Dezembro 001 10/03 3.ª 048S
049 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2009 Autoriza a República Portuguesa a participar no Trust Fund da Facilidade de Investimento da Vizinhança 001 11/03 4.ª link
049 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 19/2009 Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 17/2009, de 13 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que desanexa da zona de caça turística da Herdade da Apariça o prédio rústico denominado Herdade da Apariça, sito na freguesia de São Matias, município de Beja (processo n.º 3359-AFN), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 13 de Janeiro de 2009 001 11/03 4.ª link
049 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 255/2009 Desanexa da zona de caça turística da Herdade da Apariça o prédio rústico denominado Herdade da Apariça, sito na freguesia de São Matias, município de Beja (processo n.º 3359-AFN) 001 11/03 4.ª link
049 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 256/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca Os Amigos de São Bartolomeu, a zona de caça associativa de Vales de Peroviseu, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Peroviseu, município do Fundão (processo n.º 5172-AFN) 001 11/03 4.ª link
049 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 257/2009 Anexa à zona de caça associativa da Herdade dos Murtais vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçova, município de Elvas (processo n.º 2412-AFN) 001 11/03 4.ª link
049 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 258/2009 Extingue a zona de caça turística da Herdade da Defesa da Chaminé (processo n.º 1438-AFN) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de São Marcos do Campo, a zona de caça associativa da Herdade da Defesa da Chaminé, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 5175-AFN) 001 11/03 4.ª link
049 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 259/2009 Extingue a zona de caça associativa das Herdades de Pocilgais, Pipa e Peta (processo n.º 2390-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de S. José, a zona de caça associativa das Herdades de Pocilgais, Pipa e Peta, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de São José da Lamarosa, município de Coruche (processo n.º 5166-AFN) 001 11/03 4.ª link
049 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 260/2009 Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.4.1, designada «Apoio aos Regimes de Qualidade», da medida n.º 1.4, «Valorização da produção de qualidade», do subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER 001 11/03 4.ª link
049 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 5/2009/M Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/M, de 24 de Agosto, que cria o sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, constitui a sociedade de capitais exclusivamente públicos denominada Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., e autoriza a atribuição da concessão de exploração e manutenção do sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, em regime de serviço público e de exclusividade 001 11/03 4.ª link
050 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Portaria n.º 261/2009 Define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza 001 12/03 5.ª link
050 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 262/2009 - Revogado Altera a Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego 001 12/03 5.ª link
050 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2009 Acórdão do STA de 22 de Janeiro de 2009, no processo n.º 791/08. Uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos que, entretanto, decidiu atribuir a competência àqueles tribunais 001 12/03 5.ª link
050 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009/M Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M, de 23 de Dezembro, que cria o Sistema Regional de Gestão e Abastecimento de Água da Região Autónoma da Madeira e transforma o Instituto de Gestão da Água em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A. 001 12/03 5.ª link
050 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/M Cria o sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da Região Autónoma da Madeira e o sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região Autónoma da Madeira, prevê a constituição da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A., e autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da RAM e da concessão do sistema multimunicipal de recolha de resíduos da RAM, em regime de serviço público e de exclusividade, à ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A. 001 12/03 5.ª link
051 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 14/2009 Eleição dos membros do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN 001 13/03 6.ª link
051 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 20/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009 001 13/03 6.ª link
051 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2009/A Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores medidas de apoio aos alunos surdos 001 13/03 6.ª link
051 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2009/A Resolve aprovar a Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2006 001 13/03 6.ª link
051 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/M Cria a sociedade IGSERV - Investimentos, Gestão e Serviços, S. A. 001 13/03 6.ª link
051 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 9/2009/M Cria o sistema de gestão de águas residuais urbanas da Região Autónoma da Madeira e autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema, em regime de serviço público e de exclusividade, à IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A. 001 13/03 6.ª link
052 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 263/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Colinas d'Arge - Caça Turística, Sociedade Unipessoal, Lda., a zona de caça turística Colinas d'Arge, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Portimão (processo n.º 5160-AFN) 001 16/03 2.ª link
052 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 264/2009 Altera a Portaria n.º 1391/2008, de 3 de Dezembro, que cria a zona de caça municipal do Açor e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Serra do Açor, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Piódão, município de Arganil (processo n.º 4945-AFN) 001 16/03 2.ª link
052 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 265/2009 Anexa à zona de caça turística da Herdade da Torrinha e anexas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alferce, município de Monchique, e na freguesia e município de Portimão (processo n.º 1443-AFN) 001 16/03 2.ª link
052 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 266/2009 Exclui da zona de caça municipal de Alferce vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alferce, município de Monchique (processo n.º 4180-AFN) 001 16/03 2.ª link
052 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 267/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores Os Conquistadores a zona de caça associativa do Moinho da Rocha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mexilhoeira Grande, município de Portimão (processo n.º 6151-AFN) 001 16/03 2.ª link
052 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 268/2009 Exclui da zona de caça municipal de Portimão vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alvor, Mexilhoeira Grande e Portimão, município de Portimão (processo n.º 2668-AFN) 001 16/03 2.ª link
053 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 17/2009 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Administração Naval Henrique Lila Morgado 001 17/03 3.ª link
053 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2009 Estabelece a metodologia de base para a transição para o sistema de radiodifusão televisiva digital terrestre e a data de cessação das emissões televisivas do sistema analógico terrestre 001 17/03 3.ª link
053 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 269/2009 - Revogado Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões e revoga a Portaria n.º 554/2008, de 30 de Junho 001 17/03 3.ª link
053 Ministérios da Justiça e da Saúde Portaria n.º 270/2009 Fixa os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN constante da base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal 001 17/03 3.ª link
053 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 271/2009 Transfere para a Associação de Caçadores do Galhardo a zona de caça associativa de Valongo, situada nas freguesias de Santa Maria da Devesa e Beirã, municípios de Castelo de Vide e Marvão (processo n.º 4895-AFN) 001 17/03 3.ª link
054 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 18/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Caetano Luís Pequito de Almeida Sampaio como Embaixador de Portugal na Antiga República Jugoslava da Macedónia 001 18/03 4.ª link
054 Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 21/2009 Rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho 001 18/03 4.ª link
054 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Portaria n.º 272/2009 Cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. 001 18/03 4.ª link
054 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Portaria n.º 273/2009 Cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. 001 18/03 4.ª link
054 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Portaria n.º 274/2009 - Revogado Cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. 001 18/03 4.ª link
054 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Portaria n.º 275/2009 - Revogado Cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. 001 18/03 4.ª link
054 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Portaria n.º 276/2009 - Revogado Cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. 001 18/03 4.ª link
054 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 8/2009 Torna público ter a República da Namíbia depositado junto do Director-Geral das Organizações das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 29 de Novembro de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adoptada em Paris em 20 de Outubro de 2005, pela 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO 001 18/03 4.ª link
054 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 277/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Rio Malhado - Sociedade Agrícola, Lda., a zona de caça turística do Rio Malhado, englobando o prédio rústico denominado «Herdade do Azinhal», sito na freguesia e município de Aljustrel (processo n.º 5165-AFN) 001 18/03 4.ª link
054 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 278/2009 Integra na zona de caça municipal das Galveias os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Galveias, município de Ponte de Sor (processo n.º 4554-AFN) 001 18/03 4.ª link
054 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 279/2009 Integra na zona de caça municipal de Silves os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Silves, São Marcos da Serra e São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 4215-AFN) 001 18/03 4.ª link
054 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 280/2009 Desanexa da zona de caça associativa do Monte da Boavista o prédio rústico denominado «Herdade do Azinhal», sito na freguesia e município de Aljustrel (processo n.º 4308-AFN) 001 18/03 4.ª link
054 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 281/2009 Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 4, «Gestão e Infra-Estruturas Hidro-Agrícolas do Programa Agro», aprovado pela Portaria n.º 928/2000, de 2 de Outubro 001 18/03 4.ª link
055 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 19/2009 Ratifica o Protocolo de Adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008 001 19/03 5.ª link
055 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 20/2009 Ratifica o Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008 001 19/03 5.ª link
055 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 15/2009 Aprova o Protocolo de adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008 001 19/03 5.ª link
055 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 16/2009 Aprova o Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008 001 19/03 5.ª link
055 Ministério da Justiça Portaria n.º 282/2009 Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações 001 19/03 5.ª link
055 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 283/2009 Anexa à zona de caça associativa de Maria da Fonte vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ajude, Monsul, Ferreiros, Geraz do Minho, Lanhoso, Nossa Senhora do Amparo, Galegos, Louredo, São Martinho de Campo, Santo Emilião e Verim, município da Póvoa de Lanhoso (processo n.º 3391-AFN) 001 19/03 5.ª link
055 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 284/2009 Extingue a zona de caça municipal da Póvoa de Lanhoso (processo n.º 3549-AFN), anexa à zona de caça associativa da Póvoa de Lanhoso vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ajude, Verim, São Jorge de Rei, Monsul, Geraz do Minho, Ferreiros, Lanhoso, Nossa Senhora do Amparo, Rendufinho, Frades, Calvos, Fonte da Arcada, Oliveira, Taíde, Travassos, Vilela, Garfe, Campos e Santo Emilião, município da Póvoa de Lanhoso (processo n.º 1352-AFN), e revoga a Portaria n.º 6/2004, de 10 de Janeiro 001 19/03 5.ª link
055 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 285/2009 Anexa à zona de caça turística do Solar das Arcas vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arcas, Ala, Vilarinho do Monte e Vilarinho do Agrochão e desanexa outros sitos na freguesia de Arcas, todos eles sitos no município de Macedo de Cavaleiros (processo n.º 4063-AFN) 001 19/03 5.ª link
055 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2009 Nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida lei, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a oito anos, que confirme decisão de 1.ª instância anterior àquela data 001 19/03 5.ª link
055 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2009 O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal e não o crime de desobediência qualificada do artigo 22.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro 001 19/03 5.ª link
056 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2009 Cria o registo central de auxílios de minimis, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado da Comunidade Europeia aos auxílios de minimis 001 20/03 6.ª link
056 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 9/2009 Torna público ter o secretário-geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 2989, de 4 de Março de 2009, ter a República Italiana depositado, em 18 de Fevereiro de 2009, o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, assinado em Bruxelas em 19 de Junho de 1997 001 20/03 6.ª link
056 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 64/2009 Estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas 001 20/03 6.ª link
056 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria n.º 286/2009 Altera a Portaria n.º 219/99, de 29 de Março, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de actos próprios das suas competências e altera a Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fevereiro, que estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça 001 20/03 6.ª link
056 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria n.º 287/2009 Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados pelas unidades ministeriais de compras (UMC) do Ministério da Educação 001 20/03 6.ª link
056 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 65/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas 001 20/03 6.ª link
056 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 66/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, que definiu o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, que estabeleceu as regras gerais de aplicação dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e aprovados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, para o período de 2007 a 2013 001 20/03 6.ª link
056 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 67/2009 Estabelece o regime de circulação de veículos novos, na via pública, até obtenção da primeira matrícula nacional, e normas específicas para os veículos de ensaio ou de experiência, fabricados em Portugal 001 20/03 6.ª link
056 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 68/2009 Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro 001 20/03 6.ª link
056 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 288/2009 - Revogado Aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1184/2002, de 29 de Agosto 001 20/03 6.ª link
056 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 289/2009 Altera a Portaria n.º 1497/2008, de 19 de Dezembro, que regula as condições de acesso, a organização, a gestão e o funcionamento dos cursos de aprendizagem, bem como a avaliação e a certificação das aprendizagens 001 20/03 6.ª link
056 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 69/2009 Estabelece o regime de integração nos quadros de escola dos docentes dos estabelecimentos públicos do ensino artístico especializado da música e da dança com pelo menos 10 anos consecutivos de exercício efectivo de funções em regime de contrato 001 20/03 6.ª link
056 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2009/M Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de alteração das taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira 001 20/03 6.ª link
057 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 21/2009 Ratifica o Acordo Que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga em 18 de Janeiro de 2008 001 23/03 2.ª link
057 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 22/2009 Ratifica o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 30 de Setembro de 1977 001 23/03 2.ª link
057 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 23/2009 Ratifica o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008 001 23/03 2.ª link
057 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 24/2009 Ratifica uma emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional destinada a melhorar a voz e participação no Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.º 63-2, de 28 de Abril de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo 001 23/03 2.ª link
057 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 17/2009 Aprova o Acordo Que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga em 18 de Janeiro de 2008 001 23/03 2.ª link
057 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 18/2009 Aprova o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 30 de Setembro de 1977 001 23/03 2.ª link
057 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 19/2009 Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008 001 23/03 2.ª link
057 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 20/2009 Aprova, para adesão, uma emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional destinada a melhorar a voz e participação no Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.º 63-2, de 28 de Abril de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo 001 23/03 2.ª link
057 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 290/2009 Terceira alteração à Portaria n.º 132/98, de 4 de Março, que estabelece as condições de atribuição, suspensão e redução do suplemento respeitante a compensações de produtividade do trabalho dos funcionários e agentes das Direcções-Gerais dos Impostos (DGCI) e da Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) e do Defensor do Contribuinte, os montantes máximos a atribuir, bem como a percentagem relativa ao ano de 1997 001 23/03 2.ª link
057 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 291/2009 - Revogado Altera a Portaria n.º 28/2001, de 16 de Janeiro, que reconhece as sub-regiões da área geográfica de produção de vinhos com direito à denominação de origem «Vinho verde» 001 23/03 2.ª link
057 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 292/2009 - Revogado Estabelece o valor da taxa contributiva aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, abrangidos pelo disposto no artigo 10.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro 001 23/03 2.ª link
057 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2009/M Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de acréscimo ao montante das prestações de desemprego, alteração aos critérios para atribuição da protecção no desemprego, através de alterações ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro 001 23/03 2.ª link
058 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 25/2009 Fixa o dia 7 de Junho do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal 001 24/03 3.ª link
058 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 293/2009 Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 001 24/03 3.ª link
058 Ministério da Justiça Portaria n.º 294/2009 Aprova o modelo de cartão de beneficiário do subsistema de saúde e acção social complementar da justiça (SSASCJ) 001 24/03 3.ª link
058 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 295/2009 Anexa à zona de caça associativa da Serra de Arga I vários prédios rústicos, desanexa outros, sitos nas freguesias de Arga de Baixo, Arga de Cima, Arga de São João e Dem, município de Caminha, e anexa alguns prédios rústicos, desanexando outros, sitos na freguesia de Montaria, município de Viana do Castelo (processo n.º 3489-AFN) 001 24/03 3.ª link
058 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 296/2009 Cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal de Cantanhede e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Cantanhede, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Cantanhede (processo n.º 5174-AFN) 001 24/03 3.ª link
058 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 297/2009 Substitui a planta anexa à Portaria n.º 1184/2008, de 16 de Outubro, que concessiona, pelo período de 12 anos, à CATIVA - Companhia Agrícola e Turística da Quinta de Valbom, S. A., a zona de caça turística do Paço e Algarvéus, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Canaviais e Senhora da Saúde, município de Évora (processo n.º 5050-AFN) 001 24/03 3.ª link
058 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 298/2009 Renova a zona de caça municipal do Pranto, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Lavos, Paião, Alqueidão e São Pedro, município da Figueira da Foz (processo n.º 3415-AFN) 001 24/03 3.ª link
058 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 299/2009 Renova a zona de caça municipal de Ver, bem como a transferência de gestão, pelo período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de São Miguel do Mato, Fermedo, Mansores, Escariz, Tropeço e Chave, município de Arouca (processo n.º 3208-AFN) 001 24/03 3.ª link
058 Ministério da Saúde Portaria n.º 300/2009 Aprova o programa de formação do internato médico da área profissional de medicina geral e familiar 001 24/03 3.ª link
058 Ministério da Saúde Portaria n.º 301/2009 Regula o funcionamento do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral (PNPSO) no que respeita à prestação de cuidados de saúde oral personalizados, preventivos e curativos, ministrados por profissionais especializados 001 24/03 3.ª link
058 Ministério da Saúde Portaria n.º 302/2009 Cria a área profissional de especialização de medicina desportiva e aprova o programa de formação 001 24/03 3.ª link
058 Ministério da Educação Portaria n.º 303/2009 Estabelece medidas excepcionais destinadas a suprir a carência de pessoal docente com habilitação profissional legalmente exigida para o grupo de recrutamento de Espanhol (código de recrutamento 350) 001 24/03 3.ª link
058 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 69-A/2009 Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009 001 24/03 3.ª 058S
059 Assembleia da República Lei n.º 11/2009 Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro 001 25/03 4.ª link
059 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria n.º 304/2009 Estabelece os lugares de direcção superior e intermédia da Polícia Judiciária 001 25/03 4.ª link
059 Ministério da Justiça Portaria n.º 305/2009 Estabelece a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos da Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, que aprova a orgânica da Polícia Judiciária 001 25/03 4.ª link
059 Ministério da Justiça Portaria n.º 306/2009 Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária 001 25/03 4.ª link
059 Ministério da Justiça Portaria n.º 307/2009 Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos 001 25/03 4.ª link
059 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 308/2009 Limita a pesca na albufeira do Alto Rabagão ou Pisões, no ano de 2009, à pesca apeada a partir da margem, estabelecendo medidas de protecção de captura de truta arco-íris em virtude dos danos causados pelo temporal que assolou a região de Montalegre a 23 de Janeiro de 2009 nas redes das estruturas flutuantes da truticultura em jangadas, autorizada à Quinta do Salmão, Comércio de Peixe, Lda. 001 25/03 4.ª link
060 Assembleia da República Lei n.º 12/2009 Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro 001 26/03 5.ª link
060 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 21/2009 Aprova o regime de presenças e faltas ao Plenário 001 26/03 5.ª link
060 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 22/2009 Empreitada de reabilitação da Sala do Senado do Palácio de São Bento 001 26/03 5.ª link
060 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 308-A/2009 Define o calendário venatório para 2009-2010 001 26/03 5.ª 060S
061 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2009 Aprova o Programa das Comemorações do Centenário da República 001 27/03 6.ª link
061 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 309/2009 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Enfermagem São João de Deus da Universidade de Évora e aprova o respectivo plano de estudos 001 27/03 6.ª link
062 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2009 Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, que aprovou o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, reforçando a garantia de pagamento aos credores 001 30/03 2.ª link
062 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria n.º 310/2009 Define as taxas devidas pela emissão do cartão de empresa e do cartão de pessoa colectiva 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Justiça Portaria n.º 311/2009 Determina que a informação constante do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) é de acesso público e gratuito, através de sítio da Internet mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Justiça Portaria n.º 312/2009 Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Justiça Portaria n.º 313/2009 Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 314/2009 - Revogado Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás, para o ano civil de 2009 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 315/2009 Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás, para o ano civil de 2009 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 316/2009 Fixa o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás, para o ano civil de 2009 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 317/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Pedra da Légua e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcains e Castelo Branco, município de Castelo Branco (processo n.º 829-AFN) 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 318/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Água Branca de Cima, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes (processo n.º 2503-AFN) 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 319/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Brunheira de Cima e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Grândola e Azinheira de Barros, município de Grândola, e anexa outros sitos nas mesmas freguesias e município (processo n.º 698-AFN) 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 320/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Além d'Ave, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fradelos, município de Vila Nova de Famalicão, e na freguesia de Balasar, município da Póvoa de Varzim, e anexando outros sitos na freguesia de Balasar, município da Póvoa de Varzim, e na freguesia de Fradelos, município de Vila Nova de Famalicão (processo n.º 1012-AFN) 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 321/2009 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística de Oriola II, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Oriola, município de Portel (processo n.º 2098-AFN) 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 322/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Junça, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Junça e Naves, município de Almeida (processo n.º 3317-AFN) 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 323/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Freches bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Carnicães, Freches e Torres, município de Trancoso (processo n.º 3355-AFN) 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 324/2009 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística de Oriola I, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Alva, município de Cuba, e nas freguesias de Oriola e Santana, município de Portel (processo n.º 2097-AFN) 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 325/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Peroviseu, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alcaide, Enxames e Fatela, município do Fundão (processo n.º 3155-AFN) 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 326/2009 Renova por um período de seis anos a zona de caça municipal de Almofala, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos e anexando outros, todos sitos na freguesia de Almofala, município de Castro Daire (processo n.º 3328-AFN) 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 327/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal dos Matarroanos bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António (processo n.º 3469-AFN) 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 328/2009 Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Forno de Vidro, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santana do Mato e Coruche, município de Coruche (processo n.º 1732-AFN) 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 329/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte do Pinto e Anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Cano, município de Sousel (processo n.º 2439-AFN) 001 30/03 2.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 330/2009 Renova por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Mangualde, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Santiago de Cassurrães, Abrunhosa-a-Velha, Chãs de Tavares, Freixiosa, Alcafache, Fornos de Maceira Dão, Lobelhe do Mato, Moimenta de Macieira Dão, Mangualde, Espinho, Mesquitela, Cunha Baixa, Quintela da Azurara, Cunha Alta e Póvoa de Cervães, município de Mangualde, e anexa vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santiago de Cassurrães, Abrunhosa-a-Velha, Chãs de Tavares e Freixiosa, município de Mangualde (processo n.º 3213-AFN) 001 30/03 2.ª link
062 Ministérios da Saúde e da Cultura Portaria n.º 331/2009 Aprova o regulamento de conservação arquivística do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., no que se refere à avaliação, selecção, conservação e eliminação da sua documentação e revoga a Portaria n.º 226/2005, de 24 de Fevereiro 001 30/03 2.ª link
062 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/M Estabelece o regime jurídico regional da actividade de transporte rodoviário de mercadorias 001 30/03 2.ª link
062 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2009/M Resolve denunciar a situação de desobediência qualificada em que incorrem os órgãos da República que não cumprem o dever legal de hastear a Bandeira da Região Autónoma da Madeira e mandata a Mesa da Assembleia Legislativa para desencadear o correspondente processo junto do Ministério Público 001 30/03 2.ª link
062 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 331-A/2009 Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva 001 30/03 2.ª 062S
062 Ministério da Justiça Portaria n.º 331-B/2009 - Revogado Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis 001 30/03 2.ª 062S
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 331-C/2009 Primeira alteração à Portaria n.º 165-C/2009, de 13 de Fevereiro, que institui no âmbito da medida n.º 1 do Programa AGRO - Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas a acção n.º 1.4., «Apoio a acções promotoras de eficiência energética no âmbito das explorações agrícolas», e o respectivo regime de ajudas 001 30/03 2.ª 062S
062 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 331-D/2009 Primeira alteração à Portaria n.º 126/2009, de 30 de Janeiro, que cria o Programa Qualificação-Emprego 001 30/03 2.ª 062S
063 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 70/2009 Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, que aprova o Regime de Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) 001 31/03 3.ª link
063 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 71/2009 Aprova o Regulamento Consular 001 31/03 3.ª link
063 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 72/2009 Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril 001 31/03 3.ª link
063 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 73/2009 Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho 001 31/03 3.ª link
063 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 74/2009 Cria uma linha de crédito, com juros bonificados, dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, do sector florestal e às agro-indústrias 001 31/03 3.ª link
063 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 332/2009 Extingue a zona de caça municipal de Monforte (3) (processo n.º 2706-AFN), concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores do Montado Alentejano a zona de caça associativa da Herdade de Santo António das Paredes, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte (processo n.º 5147-AFN), e revoga aPortaria n.º 1068/2008, de 19 de Setembro 001 31/03 3.ª link
063 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 333/2009 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Represa e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo, e na freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, município de Arraiolos, e anexa outros sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, no município de Montemor-o-Novo (processo n.º 79-AFN) 001 31/03 3.ª link
063 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 75/2009 Estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado 001 31/03 3.ª link
064 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 26/2009 Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005 001 01/04 4.ª link
064 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 27/2009 Confirmação da exoneração do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea do Tenente-General Piloto-Aviador Carlos Manuel Freitas de Castro Leal 001 01/04 4.ª link
064 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 28/2009 Confirmação da nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea do Tenente-General Piloto-Aviador Luís Filipe Montes Palma de Figueiredo 001 01/04 4.ª link
064 Assembleia da República Lei n.º 13/2009 - Revogado Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação 001 01/04 4.ª link
064 Assembleia da República Lei n.º 14/2009 Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade 001 01/04 4.ª link
064 Assembleia da República Lei n.º 15/2009 - Revogado Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias 001 01/04 4.ª link
064 Assembleia da República Lei n.º 16/2009 Altera o cartão especial de identificação de Deputado, procedendo à 11.ª alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março 001 01/04 4.ª link
064 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 23/2009 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005 001 01/04 4.ª link
064 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 24/2009 Recomenda ao Governo a distribuição gratuita de frutas e legumes nas escolas e outras medidas dirigidas à prevenção e combate à obesidade infantil 001 01/04 4.ª link
064 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 76/2009 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de Agosto, que cria o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas 001 01/04 4.ª link
064 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 77/2009 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, que estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor 001 01/04 4.ª link
064 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 333-A/2009 Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS 001 01/04 4.ª 064S
064 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 333-B/2009 Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) 001 01/04 4.ª 064S
065 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2009 Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2008, de 7 de Janeiro, que criou a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e revogou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2007, de 21 de Agosto 001 02/04 5.ª link
065 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 10/2009 Torna público terem sido emitidas notas pela Embaixada de Espanha em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em 23 de Janeiro e 4 de Fevereiro de 2009, respectivamente, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada de Espanha em Lisboa em 10 de Fevereiro de 2009, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo para a Protecção de Matéria Classificada entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Madrid em 10 de Janeiro de 2008 001 02/04 5.ª link
065 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 78/2009 Procede à extinção dos Estabelecimentos Prisionais Regionais de Coimbra e do Funchal 001 02/04 5.ª link
065 Ministério da Justiça Portaria n.º 334/2009 Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei e aprova o respectivo Regulamento Interno 001 02/04 5.ª link
065 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 79/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas 001 02/04 5.ª link
065 Ministério da Economia e da Inovação Decreto Regulamentar n.º 6/2009 Cria a área de reserva para exploração de recursos geológicos na Serra da Falperra 001 02/04 5.ª link
065 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 80/2009 Cria um novo período para apresentação de candidaturas ao apoio previsto no Decreto-Lei n.º 140/2008, de 22 de Julho, que estabeleceu um apoio financeiro destinado a compensar o pagamento das contribuições e quotizações para a segurança social dos profissionais da pesca 001 02/04 5.ª link
065 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 335/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Favaqueira, abrangendo o prédio rústico denominado Herdade da Favaqueira, sito na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche (processo n.º 1959-AFN) 001 02/04 5.ª link
065 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 336/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Serra dos Picos, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Este (São Mamede), Este (São Pedro) e Pedralva, município de Braga, e anexa vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Este (São Mamede) e Este (São Pedro), município de Braga (processo n.º 1907-AFN) 001 02/04 5.ª link
065 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 337/2009 Anexa à zona de caça associativa de Castelo da Furna vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gandra, município de Valença (processo n.º 2164-AFN) 001 02/04 5.ª link
065 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 338/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Ana Maria de Andrade Gomes Goulão d'Avelar e Menezes a zona de caça turística do Pradinho, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Monsanto e Toulões, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 5180-AFN) 001 02/04 5.ª link
065 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 339/2009 Revoga a concessão da zona de caça associativa de Vale Vinagrinho, atribuída pela Portaria n.º 606/98, de 25 de Agosto, ao Clube de Caça e Pesca de Safara (processo n.º 1879-AFN) 001 02/04 5.ª link
065 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 340/2009 Revoga a concessão da zona de caça turística da Herdade das Casas Novas, atribuída pelaPortaria n.º 1150/2005, de 9 de Novembro, à Sociedade Agrícola Casas Novas e Divor (processo n.º 4167-AFN) 001 02/04 5.ª link
065 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 341/2009 Aprova o regulamento de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Associação Comercial do Distrito de Viseu e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 02/04 5.ª link
065 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 342/2009 Aprova o regulamento de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Associação dos Industriais Transformadores de Vidro Plano de Portugal e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outra 001 02/04 5.ª link
065 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 343/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a FENAME - Federação Nacional do Metal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros 001 02/04 5.ª link
065 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 81/2009 Reestrutura a organização dos serviços operativos de saúde pública a nível regional e local, articulando com a organização das administrações regionais de saúde e dos agrupamentos de centros de saúde 001 02/04 5.ª link
065 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 82/2009 Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde 001 02/04 5.ª link
065 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 83/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro, que criou a Parque Escolar, E. P. E., e aprovou os respectivos estatutos 001 02/04 5.ª link
065 Ministério da Cultura Decreto-Lei n.º 84/2009 - Revogado Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2007, de 29 de Março, atribuindo autonomia administrativa aos serviços dependentes da Direcção-Geral de Arquivos e introduzindo a possibilidade de transição dos saldos anuais da conta de gerência 001 02/04 5.ª link
065 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2009 As ausências ao trabalho resultantes de adesão à greve lícita não são consideradas faltas, para efeitos do disposto no n.º 2 da cláusula 27.ª do acordo de empresa celebrado entre o Metropolitano de Lisboa, E. P., e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 13, de 8 de Abril de 2002 001 02/04 5.ª link
066 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 85/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, através da redefinição das unidades territoriais de nível 3 (NUTS III) do Alto Alentejo e Alentejo Central para efeitos de organização territorial das associações de municípios e para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 001 03/04 6.ª link
066 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 10/2009 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de Novembro de 2007 001 03/04 6.ª link
066 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 11/2009 Torna público terem, em 3 de Fevereiro de 2004 e em 5 de Novembro de 2007, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português e pela Embaixada da República Federativa do Brasil em Lisboa, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Facilitação de Circulação de Pessoas, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003 001 03/04 6.ª link
066 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 12/2009 Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperação de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, em 25 de Janeiro de 2008 e em 16 de Fevereiro de 2009, respectivamente, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperação de Espanha em 16 de Fevereiro de 2009, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo ao Programa de Reprodução em Cativeiro do Lince-Ibérico, assinado em Lisboa em 31 de Agosto de 2007 001 03/04 6.ª link
066 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional Portaria n.º 344/2009 Actualiza as ajudas de custo dos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea 001 03/04 6.ª link
066 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 86/2009 Procede à definição do custo de emissão e verificação de apostilas pela Procuradoria-Geral da República 001 03/04 6.ª link
066 Ministério da Justiça Portaria n.º 345/2009 Primeira alteração à Portaria n.º 950/2001, de 3 de Agosto, que classifica de primeiro acesso os tribunais judiciais de várias comarcas, e revoga a Portaria n.º 412-C/99, de 7 de Junho 001 03/04 6.ª link
066 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 87/2009 Procede à 25.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/76/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro, 2008/40/CE, da Comissão, de 28 de Março, 2008/41/CE, da Comissão, de 31 de Março, 2008/66/CE, da Comissão, de 30 de Junho, 2008/69/CE, da Comissão, de 1 de Julho, 2008/70/CE, da Comissão, de 11 de Julho, e2008/91/CE, da Comissão, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, com o objectivo de incluir certas substâncias activas 001 03/04 6.ª link
066 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 346/2009 Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.4.2, «Informação e Promoção de Produtos de Qualidade», da Medida n.º 1.4, «Valorização da Produção de Qualidade», do Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER 001 03/04 6.ª link
066 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 347/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Vale do Gato, abrangendo os prédios denominados Vale de Gato e Escadas, sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 1967-AFN) 001 03/04 6.ª link
066 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 348/2009 Altera a Portaria n.º 1286/2008, de 10 de Novembro, que renova a zona de caça municipal do Vale do Leça, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alfena e Valongo, município de Valongo, na freguesia de Folgosa, município da Maia, e nas freguesias de Agrela, Água Longa, Santa Cristina do Couto, Guimarei, Lamelas, Refojos, Reguenga e Santiago da Carreira, município de Santo Tirso, e anexa outros sitos na freguesia de Santa Cristina do Couto, município de Santo Tirso (processo n.º 3207-AFN) 001 03/04 6.ª link
066 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 349/2009 Revoga a concessão da zona de caça turística da Herdade da Matosa, atribuída pela Portaria n.º 884/2000, de 27 de Setembro, à Expo-Matosa - Sociedade Agro-Pecuária, Lda. (processo n.º 2476-AFN) 001 03/04 6.ª link
066 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 350/2009 Cria a zona de caça municipal de Nabo e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Nabo, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Nabo e Vila Flor, município de Vila Flor (processo n.º 5183-AFN) 001 03/04 6.ª link
066 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 351/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à herança africana em Portugal 001 03/04 6.ª link
066 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 352/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva às lagoas dos Açores/biodiversidade 001 03/04 6.ª link
066 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 353/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos frutos tropicais e subtropicais da Madeira 001 03/04 6.ª link
066 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Portaria n.º 353-A/2009 Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro 001 03/04 6.ª 066S
066 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Portaria n.º 353-B/2009 Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT), aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro 001 03/04 6.ª 066S
066 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Portaria n.º 353-C/2009 Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), aprovado pelaPortaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro 001 03/04 6.ª 066S
066 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 353-D/2009 - Revogado Procede à quinta alteração à Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao 1.º ano de aplicação do regime do pagamento único, previsto no título III do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os 795/2004 e 796/2004, ambos da Comissão, de 21 de Abril, e revoga o Despacho Normativo n.º 22/2005, de 5 de Abril 001 03/04 6.ª 066S
066 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 353-E/2009 Estabelece os limites máximos de preço e de volume de venda de biocombustíveis, a partir dos quais se constituem excepções à obrigatoriedade de incorporação e de venda às entidades que introduzam gasóleo rodoviário no consumo 001 03/04 6.ª 066S2
067 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 354/2009 Determina a reversão a favor de Helena da Graça Pina do prédio rústico denominado «Herdade dos Passarinhos», na freguesia de Benavila, concelho de Avis, e a consequente derrogação da Portaria n.º 680/75, de 19 de Novembro, na parte em que procede à expropriação da referida área 001 06/04 2.ª link
067 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 355/2009 Determina a reversão a favor da Companhia Agrícola da Apariça, S. A., do prédio rústico denominado «Herdade da Corte Preta», na freguesia de Santa Luzia, concelho de Ourique, e a consequente derrogação da Portaria n.º 721/75, de 4 de Dezembro, na parte em que expropria a referida área 001 06/04 2.ª link
067 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 356/2009 Determina a reversão a favor de Helena da Graça Pina do prédio rústico denominado «Tapada Vaz e Verdugo», na freguesia e concelho de Alter do Chão, e a consequente derrogação da Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, na parte em que procede à expropriação do referido prédio 001 06/04 2.ª link
067 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 357/2009 Determina a reversão a favor de Maria da Nazaré Ramos Ferreira, António José Ramos Silvestre Ferreira, Pedro Manuel Ramos Silvestre Ferreira, Ana Isabel Barros Silvestre Ferreira e Miguel Barros Silvestre Ferreira dos prédios rústicos denominados «Vale Bom», na freguesia de Peroguarda, concelho de Ferreira do Alentejo, e a consequente derrogação daPortaria n.º 442/76, de 22 de Julho, na parte em que expropria os referidos prédios 001 06/04 2.ª link
067 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 358/2009 Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos 001 06/04 2.ª link
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 359/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores da Herdade de Marmelos a zona de caça associativa de Marmelos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Baronia, município de Alvito (processo n.º 5177-AFN) 001 06/04 2.ª link
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 360/2009 Extingue a zona de caça municipal de Salvada 2, na parte respeitante aos prédios que integram a zona de caça associativa do Juncoso (processo n.º 3022-AFN), e concessiona, pelo período de oito anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores do Gravio a zona de caça associativa do Juncoso, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Quintos, município de Beja (processo n.º 4925-AFN) 001 06/04 2.ª link
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 361/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube Amadores de Caça e Pesca Desportiva do Crato a zona de caça associativa da Herdade do Ceirão e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato (processo n.º 5178-AFN) 001 06/04 2.ª link
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 362/2009 Substitui a planta anexa à Portaria n.º 960/2008, de 26 de Agosto, que altera a Portaria n.º 449/2004, de 3 de Maio, que cria a zona de caça municipal de Alqueva 1, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Portel e para a Associação de Caçadores e Pescadores do Alqueva (processo n.º 2954-AFN) 001 06/04 2.ª link
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 363/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Freguesia de Cardigos a zona de caça associativa de Cardigos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cardigos, município de Mação (processo n.º 5179-AFN) 001 06/04 2.ª link
067 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 364/2009 Admite a apresentação de candidaturas, sob a modalidade de projecto não integrado em plano, ao abrigo das acções n.os 7.1, 7.2 e 7.3 da medida n.º 7, «Formação profissional», do Programa AGRO 001 06/04 2.ª link
068 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria n.º 365/2009 Regula o procedimento concursal de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para os quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas legalmente definidos como prioritários 001 07/04 3.ª link
068 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 366/2009 Altera a Portaria n.º 223/2006, de 8 de Março, que renova, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, a concessão da zona de caça associativa das Mestras de Baixo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Mansos, município de Évora (processo n.º 2245-AFN) 001 07/04 3.ª link
068 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 367/2009 Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores de Aldeia Romana a zona de caça associativa da Aldeia Romana, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santo Estêvão e Santa Vitória do Ameixial, município de Estremoz (processo n.º 5184-AFN) 001 07/04 3.ª link
068 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 368/2009 Cria a zona de caça municipal de Trigais e Troianos, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia da Erada, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Erada, município da Covilhã (processo n.º 5186-AFN) 001 07/04 3.ª link
068 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 369/2009 Anexa à zona de caça associativa da Ribeira de Mora vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar (processo n.º 4569-AFN) 001 07/04 3.ª link
068 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 370/2009 Lança em circulação um bilhete postal comemorativo - «Aveiro - 250 anos de elevação a cidade» 001 07/04 3.ª link
068 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 371/2009 Lança em circulação um bilhete postal comemorativo - «250 anos - aula do comércio» 001 07/04 3.ª link
068 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 372/2009 Lança em circulação um bilhete postal comemorativo - «2.os Jogos da Lusofonia - Lisboa 2009» 001 07/04 3.ª link
069 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 373/2009 Estabelece a quota mínima obrigatória de 25 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora 001 08/04 4.ª link
069 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 22/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 12 de Fevereiro de 2009 001 08/04 4.ª link
069 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 374/2009 Extingue a zona de caça municipal de Angueira (processo n.º 4703-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Angueira a zona de caça associativa de Angueira, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Angueira, Avelanoso e Vale de Frades, município de Vimioso (processo n.º 5176-AFN) 001 08/04 4.ª link
069 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 375/2009 Altera a Portaria n.º 352/2008, de 8 de Maio, que concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca do Tortosendo a zona de caça associativa do Tortosendo, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cortes do Meio e Tortosendo, município da Covilhã (processo n.º 4836-AFN) 001 08/04 4.ª link
069 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 376/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Babe, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Babe, Baçal, Gimonde, São Julião e Milhão, município de Bragança, e anexa vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Babe, Baçal e São Julião, município de Bragança (processo n.º 3151-AFN) 001 08/04 4.ª link
069 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 377/2009 Extingue a zona de caça municipal de Ribeiro do Gato (processo n.º 3212-AFN), renova, por um período de seis anos, a zona de caça associativa da Fraldona, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco, anexa vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 2764-AFN) e revoga aPortaria n.º 424/2003, de 22 de Maio 001 08/04 4.ª link
069 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 378/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Lazer e Floresta - Empresa de Desenvolvimento Agro-Florestal Imobiliário, Turístico e Cinegético, S. A., a zona de caça turística da Fraldona, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco (processo n.º 5140-AFN) 001 08/04 4.ª link
069 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 379/2009 Engloba vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Aleixo da Restauração, município de Moura, na zona de caça associativa do Castanheiro e anexas (processo n.º 4588-AFN) 001 08/04 4.ª link
069 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 380/2009 Engloba vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salir, município de Loulé, e na freguesia e município de São Brás de Alportel, na zona de caça associativa da Cova da Muda (processo n.º 2990-AFN) 001 08/04 4.ª link
069 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 381/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CTT entre a FENAME - Federação Nacional do Metal e o SQTD - Sindicato dos Quadros e Técnicos de Desenho 001 08/04 4.ª link
069 Ministério da Educação Portaria n.º 382/2009 Actualiza para o ano lectivo de 2008-2009 as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de ensino especial 001 08/04 4.ª link
069 Ministério da Educação Portaria n.º 383/2009 Actualiza para o ano lectivo de 2008-2009 as condições de prestações de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial 001 08/04 4.ª link
070 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 88/2009 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração aoDecreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado 001 09/04 5.ª link
070 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2009 Autoriza a participação da República Portuguesa na 9.ª reconstituição de recursos do Fundo Asiático de Desenvolvimento 001 09/04 5.ª link
070 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 11/2009 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Chile nas áreas da Educação, Ciência e Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Lisboa em 2 de Março de 2007 001 09/04 5.ª link
070 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 89/2009 Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente 001 09/04 5.ª link
070 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 384/2009 Adapta a taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) de juros de empréstimos, em que pelo menos um dos mutuários se encontre na situação de desempregado 001 09/04 5.ª link
070 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 90/2009 Estabelece o regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos 001 09/04 5.ª link
070 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 385/2009 Engloba vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Castro Marim na zona de caça municipal de «Os Verdins» (processo n.º 2960-AFN) 001 09/04 5.ª link
070 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 386/2009 Renova a zona de caça municipal de Lever, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Lever, município de Vila Nova de Gaia, e anexa outros sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 3327) 001 09/04 5.ª link
070 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 387/2009 - Revogado Renova a zona de caça municipal de Meãs do Campo, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Carapinheira, Meãs do Campo, Montemor-o-Velho e Tentúgal, município de Montemor-o-Velho (processo n.º 3290-AFN) 001 09/04 5.ª link
070 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 388/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Quarteira bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Boliqueime e São Sebastião, município de Loulé (processo n.º 3381-AFN) 001 09/04 5.ª link
070 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 389/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Taberna Seca bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Benquerenças e Castelo Branco, município de Castelo Branco (processo n.º 3471-AFN) 001 09/04 5.ª link
070 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 390/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade dos Cordeiros e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa (processo n.º 1617-AFN) 001 09/04 5.ª link
070 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 391/2009 Renova a zona de caça municipal de Vale Formoso, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vale de Formoso, município da Covilhã (processo n.º 3237-AFN) 001 09/04 5.ª link
070 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 392/2009 Renova a zona de caça municipal de Tondela, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Campo de Besteiros, Vilar de Besteiros, Molelos, Nandufe, Canas de Santa Maria, Lobão da Beira, Tonda, Mouraz, Vila Nova da Rainha, Dardavaz, Sabugosa, Lajeosa do Dão e Tondela, município de Tondela (processo n.º 3261-AFN) 001 09/04 5.ª link
070 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 91/2009 Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho 001 09/04 5.ª link
071 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 23/2009 Rectifica a Portaria n.º 233/2009, de 2 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cascais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 2 de Março de 2009 001 13/04 2.ª link
071 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 24/2009 Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M, de 10 de Março, da Região Autónoma da Madeira, que cria o sistema de gestão do regadio da Região Autónoma da Madeira, constitui a sociedade denominada IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., e autoriza a atribuição da concessão da exploração e manutenção do sistema em regime de serviço público e de exclusividade, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 10 de Março de 2009 001 13/04 2.ª link
071 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 25/2009 Rectifica a Portaria n.º 303/2009, de 24 de Março, do Ministério da Educação, que estabelece medidas excepcionais destinadas a suprir a carência de pessoal docente com habilitação profissional legalmente exigida para o grupo de recrutamento de Espanhol (código de recrutamento 350), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 24 de Março de 2009 001 13/04 2.ª link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 13/2009 Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 3910, de 18 de Março de 2009, que as Partes Contratantes do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 2006, concluíram, em 26 de Fevereiro de 2009, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo 001 13/04 2.ª link
071 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 393/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão de uma zona de caça associativa (processo n.º 508-AFN) abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ervedal da Beira, município de Oliveira do Hospital 001 13/04 2.ª link
071 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 394/2009 Altera a Portaria n.º 1133/2008, de 9 de Outubro, que renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa Amigos de Diana, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mourão (processo n.º 223-AFN) 001 13/04 2.ª link
071 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 395/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de São Gemil, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Jomil e Vilar de Lomba, município de Vinhais (processo n.º 1938-AFN) 001 13/04 2.ª link
071 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 396/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, a SERMA - Serviços e Máquinas Agrícolas, Lda., a zona de caça turística da Califórnia, englobando o prédio rústico denominado «Califórnia e Vagem Fresca», sito na freguesia de Foros de Salvaterra de Magos, município de Salvaterra de Magos (processo n.º 5185-AFN) 001 13/04 2.ª link
071 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 397/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Alberto Hagreaves Costa Macedo a zona de caça turística da Herdade do Catapral, englobando o prédio rústico denominado «Herdade do Catapral», sito na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 5187-AFN) 001 13/04 2.ª link
071 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 398/2009 Cria a zona de caça municipal de Relvas Verdes, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Relvas Verdes, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Santiago do Cacém (processo n.º 5188-AFN) 001 13/04 2.ª link
071 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 399/2009 Anexa à zona de caça turística da Herdade da Casa de Bragança o prédio rústico denominado Lameira de Carreiras, sito na freguesia de Chança, município de Alter do Chão (processo n.º 1516-AFN) 001 13/04 2.ª link
072 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 29/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Godinho de Matos como Embaixador de Portugal em Mbabane 001 14/04 3.ª link
072 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria n.º 400/2009 Prorroga, por um ano, o prazo previsto no artigo 2.º da Portaria n.º 574/2007, de 2 de Maio, e o prazo de validade do II concurso de recrutamento e selecção de juízes de paz 001 14/04 3.ª link
072 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 401/2009 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Aveiro 001 14/04 3.ª link
072 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 402/2009 Exclui da zona de caça municipal de São Salvador da Aramenha vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Marvão (processo n.º 4012-AFN) 001 14/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 403/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Póvoa Sul, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia da Póvoa de São Miguel, município de Moura (processo n.º 1376-AFN) 001 14/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 404/2009 Engloba vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António, na zona de caça associativa da Ribeira da Gafa (processo n.º 3573-AFN) 001 14/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 405/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça Batedores da Serra a zona de caça associativa da Boa Mulher, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Martinho das Amoreiras, município de Odemira (processo n.º 5181-AFN) 001 14/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 406/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Clube de Caçadores do Cértoma, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Botão, município de Coimbra, e nas freguesias de Pampilhosa e Vacariça, município da Mealhada (processo n.º 721-AFN) 001 14/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 407/2009 Transfere para a RUSTICAÇA, Lda., a zona de caça turística da Bela Palha e Tourega, situada na freguesia de Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 1427-AFN) 001 14/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 408/2009 Transfere para a RUSTICAÇA, Lda., a zona de caça turística da Herdade de Vale da Lage e outras, situada nas freguesias de Vimieiro e Évora Monte, municípios de Arraiolos e Estremoz (processo n.º 1864-AFN) 001 14/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 409/2009 Transfere para a RUSTICAÇA, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Pedra Alta, situada nas freguesias de Vimieiro e Évora Monte, municípios de Arraiolos e Estremoz (processo n.º 1508-AFN) 001 14/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 410/2009 Transfere para a RUTRA-CAÇA, Caça Desportiva, Lda., a zona de caça turística da Herdade das Almoinhas e outras, situada nas freguesias de Montargil e Ponte de Sor, município de Ponte de Sor (processo n.º 482-AFN) 001 14/04 3.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 411/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Cantanhede, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cantanhede e Outil, município de Cantanhede (processo n.º 289-AFN) 001 14/04 3.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 412/2009 Lança em circulação um inteiro postal comemorativo dos 550 Anos Convento da Conceição de Beja 001 14/04 3.ª link
072 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 413/2009 Lança em circulação um inteiro postal comemorativo dos 200 Anos do Cerco e Tomada de Chaves 001 14/04 3.ª link
073 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 30/2009 Ratifica o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o Estabelecimento de Um Espaço de Aviação Comum Europeu, assinado no Luxemburgo em 9 de Junho de 2006 001 15/04 4.ª link
073 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 31/2009 Ratifica uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional Destinada a Alargar a Capacidade de Investimento do Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.º 63-3, de 5 de Maio de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo 001 15/04 4.ª link
073 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 25/2009 Aprova o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o Estabelecimento de Um Espaço de Aviação Comum Europeu, assinado no Luxemburgo em 9 de Junho de 2006 001 15/04 4.ª link
073 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 26/2009 Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional Destinada a Alargar a Capacidade de Investimento do Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.º 63-3, de 5 de Maio de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo 001 15/04 4.ª link
074 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 32/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Perestrello como Embaixador de Portugal em Bangui 001 16/04 5.ª link
074 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 92/2009 Sétima alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro,16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro, 240/2007, de 21 de Junho, e 44/2008, de 11 de Março 001 16/04 5.ª link
074 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2009 - Revogado Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2005, de 17 de Janeiro, cria novos objectivos e reforça a respectiva constituição 001 16/04 5.ª link
074 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 414/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Escarigo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Escarigo, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 1566-AFN) 001 16/04 5.ª link
074 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 415/2009 Extingue a zona de caça municipal da Barragem do Alto da Presa (processo n.º 3707-AFN) e a zona de caça municipal de Vila Pouca de Aguiar IV (processo n.º 3813-AFN) e anexa à zona de caça associativa da Ponte do Arco vários prédios rústicos e desanexa outros, todos eles sitos nas freguesias de Alfarela de Jales, Vreia de Jales e Tresminas, município de Vila Pouca de Aguiar (processo n.º 4124-AFN) 001 16/04 5.ª link
074 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 416/2009 Extingue a zona de caça municipal de Corte Sines (processo n.º 3438-AFN) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Corvos e Corte Sines a zona de caça associativa de Corvos e Corte Sines, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mértola e Santana de Cambas, município de Mértola (processo n.º 5114-AFN) 001 16/04 5.ª link
074 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 417/2009 - Revogado Estabelece as regras de funcionamento das Comissões de Autorização Comercial (COMAC) 001 16/04 5.ª link
074 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 418/2009 - Revogado Fixa a metodologia para a determinação da valia do projecto (VP) para efeitos de avaliação e pontuação dos projectos de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e misto, de comércio não alimentar e de conjuntos comerciais 001 16/04 5.ª link
074 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 93/2009 Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária 001 16/04 5.ª link
075 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 33/2009 Ratifica o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 29 de Setembro de 1995 001 17/04 6.ª link
075 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 34/2009 Ratifica a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes em 9 de Novembro de 2006 001 17/04 6.ª link
075 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 35/2009 Ratifica o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 1 de Outubro de 1998 001 17/04 6.ª link
075 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 36/2009 Ratifica o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 50.º, Alínea a), da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal em 16 de Outubro de 1974 001 17/04 6.ª link
075 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 37/2009 Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador Carlos José Tia 001 17/04 6.ª link
075 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 38/2009 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel de Infantaria Comando Reformado Jaime Alberto Gonçalves das Neves 001 17/04 6.ª link
075 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 27/2009 Aprova o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 50.º, Alínea a), da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 16 de Outubro de 1974 001 17/04 6.ª link
075 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 28/2009 Aprova o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 29 de Setembro de 1995 001 17/04 6.ª link
075 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 29/2009 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes em 9 de Novembro de 2006 001 17/04 6.ª link
075 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 30/2009 Aprova o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 1 de Outubro de 1998 001 17/04 6.ª link
075 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 419/2009 - Revogado Altera o Estatuto das Entidades Inspectoras de Instalações de Combustíveis Derivados do Petróleo (EIC), aprovado pela Portaria n.º 1211/2003, de 16 de Outubro 001 17/04 6.ª link
075 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/M Cria o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM e extingue o Instituto Regional de Emprego (IRE) 001 17/04 6.ª link
075 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria n.º 419-A/2009 Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades 001 17/04 6.ª 075S
076 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 420/2009 Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP) 001 20/04 2.ª link
076 Ministério da Justiça Portaria n.º 421/2009 Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos e aprova o respectivo Regulamento Interno 001 20/04 2.ª link
076 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto, que aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário 001 20/04 2.ª link
077 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 12/2009 Aprova, para adesão, a Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, em Viena, em 5 de Setembro de 1997 001 21/04 3.ª link
077 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 422/2009 - Revogado Aprova o estatuto dos responsáveis técnicos pelo projecto e pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis 001 21/04 3.ª link
078 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2009 Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de cadáveres de animais, mortos nas explorações e durante o transporte para os estabelecimentos de abate ou abegoaria, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Junho de 2011 001 22/04 4.ª link
078 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 14/2009 Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 4035, de 26 de Março de 2009, ter a França concluído, em 12 de Fevereiro de 2009, os procedimentos necessários à entrada em vigor da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinada no Luxemburgo em 14 de Abril de 2005 001 22/04 4.ª link
078 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 423/2009 Define a aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2008 do ICP-ANACOM 001 22/04 4.ª link
078 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 424/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa da canonização do beato Nuno de Santa Maria - D. Nuno Álvares Pereira 001 22/04 4.ª link
078 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 425/2009 Lança em circulação um inteiro postal comemorativo do XI IBERCOM - Funchal - Abril de 2009 001 22/04 4.ª link
079 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 426/2009 - Revogado Reconhece as sub-regiões para a produção dos vinhos com indicação geográfica «Lisboa» (IG «Lisboa») e revoga a Portaria n.º 1066/2003, de 26 de Setembro 001 23/04 5.ª link
079 Ministério da Saúde Portaria n.º 427/2009 Determina que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) podem autorizar as empresas interessadas a criar postos para a prestação de serviços médicos privativos ao nível dos cuidados primários de saúde aos seus trabalhadores 001 23/04 5.ª link
079 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 427-A/2009 Segunda alteração à Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de Março, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), Que Integra a Acção n.º 2.2.1, Designada «Alteração de Modos de Produção Agrícola», e a Acção n.º 2.2.2, Designada «Protecção da Biodiversidade Doméstica» 001 23/04 5.ª 079S
080 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 428/2009 Extingue a zona de caça municipal do Monte do Pombal e outros (processo n.º 2925-AFN) 001 24/04 6.ª link
080 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 429/2009 Renova a zona de caça municipal de Vagos, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Calvão, Covão do Lobo, Fonte de Angeão, Gafanha da Boa Hora, Ouça, Ponte de Vagos, Santa Catarina, Santo António de Vagos, Santo André de Vagos, Sosa e Vagos, município de Vagos (processo n.º 3122-AFN) 001 24/04 6.ª link
080 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 430/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Almendra, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Almendra, município de Vila Nova de Foz Côa (processo n.º 3266-AFN) 001 24/04 6.ª link
080 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 431/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca da Vinhota a zona de caça associativa da Vinhota, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvada, município de Beja (processo n.º 5182-AFN) 001 24/04 6.ª link
080 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 432/2009 Extingue a zona de caça municipal de Palmela (processo n.º 4207-AFN) 001 24/04 6.ª link
080 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 433/2009 Cria a zona de caça municipal de Moimenta, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Moimenta, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Moimenta, município de Vinhais (processo n.º 5138-AFN) 001 24/04 6.ª link
080 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 434/2009 Substitui a planta anexa à Portaria n.º 133/2008, de 14 de Fevereiro, que concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de Vila Boim a zona de caça associativa de Vila Boim, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Boim, município de Elvas, e na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa (processo n.º 4812-AFN) 001 24/04 6.ª link
080 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 435/2009 Renova a zona de caça municipal de Salvador, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvador e Penamacor, município de Penamacor (processo n.º 3419-AFN) 001 24/04 6.ª link
080 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 436/2009 Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Sapatôa o prédio rústico denominado Herdade Monte da Igreja, sito na freguesia de Montoito, município de Redondo (processo n.º 711-AFN) 001 24/04 6.ª link
080 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 437/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades da Amieira, Vale de Estacas e Paúl do Trejoito, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Benavente e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 614-AFN) 001 24/04 6.ª link
080 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Portaria n.º 437-A/2009 Estabelece as regras relativas à atribuição de licenças de emissão a novas instalações e revoga a Portaria n.º 387/2006, de 21 de Abril 001 24/04 6.ª 080S
080 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 437-B/2009 Aprova o Regulamento da Avaliação do Desempenho dos Dirigentes Intermédios e demais Trabalhadores da Direcção-Geral dos Impostos e revoga a Portaria n.º 326/84, de 31 de Maio 001 24/04 6.ª 080S2
081 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 15/2009 Torna público ter, por notificação de 25 de Abril de 2008, o Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Embaixada da Suíça comunicado, por notificação, aos Governos dos Estados membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) que a República da Moldava depositou junto do Conselho Federal suíço, no dia 15 de Abril de 2008, um instrumento de adesão à Convenção Relativa à Emissão de Extractos Multilingues de Actos do Estado Civil (Convenção CIEC n.º 16), assinada em Viena em 8 de Setembro de 1976 001 27/04 2.ª link
081 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 16/2009 Torna público ter, por notificação de 25 de Abril de 2008, o Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Embaixada da Suíça comunicado, por notificação, aos Governos dos Estados membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) que a República da Eslovénia informou o Conselho Federal suíço, no dia 11 de Fevereiro de 2008, que transmitiu ao depositário espécimes de novos extractos emitidos em aplicação da Convenção de 27 de Setembro 1956, relativo à emissão de certos extractos de actos do estado civil destinados no estrangeiro (Convenção CIEC n.º 1), e da Convenção de 8 de Setembro 1976, relativo à emissão de extractos multilingues de actos do estado civil (Convenção CIEC n.º 16), onde o antigo título esloveno de «livro» foi substituído por «registo» 001 27/04 2.ª link
081 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 94/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações 001 27/04 2.ª link
081 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 438/2009 Revoga a Portaria n.º 1130/2002, de 27 de Agosto, que concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca de Moimenta a zona de caça associativa de Moimenta, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Moimenta, município de Vinhais (processo n.º 2988-AFN) 001 27/04 2.ª link
081 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 439/2009 Anexa à zona de caça associativa do Poçanco vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Querença, Tôr e São Clemente, município de Loulé (processo n.º 2916-AFN) 001 27/04 2.ª link
081 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 440/2009 Anexa à zona de caça associativa de Vale de Carapetos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola (processo n.º 3733-AFN) 001 27/04 2.ª link
081 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 441/2009 Estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à diversificação definida no Programa Nacional de Reestruturação do sector do açúcar e da ajuda suplementar à diversificação definida no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006, do Conselho, de 20 de Fevereiro 001 27/04 2.ª link
081 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 442/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Sabachão, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 735-AFN) 001 27/04 2.ª link
081 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 443/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Sesmaria Nova, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cortiçadas de Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 723-AFN) 001 27/04 2.ª link
081 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 444/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Aboboreira e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Terrugem e Vila Boim, município de Elvas, e na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Terrugem, município de Elvas, e na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa (processo n.º 2205-AFN) 001 27/04 2.ª link
081 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 445/2009 - Revogado Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Tejo» para a identificação de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou vinho rosé e vinho frisante, que se integrem nas categorias de vinho e de vinho frisante 001 27/04 2.ª link
081 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto-Lei n.º 95/2009 Aprova a passagem do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa para o regime fundacional previsto na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro 001 27/04 2.ª link
081 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto-Lei n.º 96/2009 Aprova a passagem da Universidade do Porto para o regime fundacional previsto na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro 001 27/04 2.ª link
081 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto-Lei n.º 97/2009 Aprova a passagem da Universidade de Aveiro para o regime fundacional previsto na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro 001 27/04 2.ª link
082 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 98/2009 - Revogado Extingue o Centro de Estudos e Formação Autárquica, I. P., e institui a Fundação para os Estudos e Formação Autárquica - Fundação CEFA, aprovando os respectivos estatutos 001 28/04 3.ª link
082 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 26/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de Março, do Ministério da Defesa Nacional, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, definindo as acções necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado que intervêm no novo modelo de recenseamento, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 2 de Março de 2009 001 28/04 3.ª link
082 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 99/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais 001 28/04 3.ª link
082 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 446/2009 Exclui da zona de caça municipal de Elvas (3) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Barbacena do município de Elvas (processo n.º 2632-AFN) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de S. Vicente e Ventosa a zona de caça associativa da Herdade da Serra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Barbacena do município de Elvas (processo n.º 4883-AFN) 001 28/04 3.ª link
082 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 447/2009 Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro, e procede à sua republicação 001 28/04 3.ª link
082 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 448/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores Os Marialvas a zona de caça associativa do Foro do Almeida, englobando vários prédios rústicos denominados Foro do Almeida e Fazenda sitos na freguesia de Foros de Salvaterra de Magos, município de Salvaterra de Magos (processo n.º 5203-AFN) 001 28/04 3.ª link
083 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 39/2009 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro do cargo de Embaixador de Portugal no Cairo 001 29/04 4.ª link
083 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 40/2009 Nomeia o embaixador Fernando Manuel de Mendonça d'Oliveira Neves como Embaixador de Portugal em Tirana 001 29/04 4.ª link
083 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 41/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Nugent Ramos Pinto como Embaixador de Portugal em Gaborone 001 29/04 4.ª link
083 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 42/2009 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando José Rodrigues Ramos Machado como Embaixador de Portugal em Malabo 001 29/04 4.ª link
083 Ministério da Justiça Portaria n.º 449/2009 Primeira alteração à Portaria n.º 240/2008, de 17 de Março, que aprova o plano do curso de formação que integra o concurso de recrutamento de peritos avaliadores, elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários 001 29/04 4.ª link
083 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 450/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Brunhal e anexas, abrangendo o prédio rústico denominado Herdade do Brunhal, sito na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 114-AFN) 001 29/04 4.ª link
083 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 451/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola dos Alpendres, Lda., a zona de caça turística dos Alpendres, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 5204-AFN) 001 29/04 4.ª link
083 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 452/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Maceira do Farragolo a zona de caça associativa da Herdade da Maceira, englobando o prédio rústico denominado Herdade da Maceira, sito na freguesia de Silveiras, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5207-AFN) 001 29/04 4.ª link
083 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 453/2009 Cria a zona de caça municipal de Santo António e Santa Eulália, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Santo António e Santa Eulália, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Arouca, Burgo, Santa Eulália e Urro, município de Arouca (processo n.º 5197-AFN) 001 29/04 4.ª link
083 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 454/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta do Vale da Pedra, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aveiras de Baixo, município da Azambuja, e na freguesia de Vale da Pedra, município do Cartaxo, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aveiras de Cima, município da Azambuja (processo n.º 3191-AFN) 001 29/04 4.ª link
083 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 455/2009 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e outros 001 29/04 4.ª link
083 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 456/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros 001 29/04 4.ª link
083 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 457/2009 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AIBA - Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros (administrativos) 001 29/04 4.ª link
083 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 99-A/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de Dezembro, que cria o Parque Natural da Ria Formosa 001 29/04 4.ª 083S
084 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 43/2009 Ratifica o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007 001 30/04 5.ª link
084 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 44/2009 Ratifica o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007 001 30/04 5.ª link
084 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 31/2009 Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007 001 30/04 5.ª link
084 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 32/2009 Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007 001 30/04 5.ª link
084 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 458/2009 Aprova os modelos de requerimentos e declaração previstos no n.º 2 do artigo 84.º doDecreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, que regula a protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade 001 30/04 5.ª link
084 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2009/A Cria a Comissão Interdepartamental para os Assuntos Europeus e Cooperação Externa (CIAECE) 001 30/04 5.ª link
085 Assembleia da República Declaração n.º 2/2009 Renúncia de um vogal do Conselho Superior da Magistratura 001 04/05 2.ª link
085 Assembleia da República Declaração n.º 3/2009 Designação de um vogal do Conselho Superior da Magistratura 001 04/05 2.ª link
085 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2009 Prorroga, por um ano, o prazo de funcionamento da equipa de projecto de apoio à informatização dos tribunais, criada nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março 001 04/05 2.ª link
085 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 175.º, n.º 4, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, interpretada no sentido de que, paga voluntariamente a coima, ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infracção 001 04/05 2.ª link
085 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2009 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, na medida em que impõe que o juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, decrete a inabilitação do administrador da sociedade comercial declarada insolvente 001 04/05 2.ª link
085 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 458-A/2009 Primeira alteração à Portaria n.º 143/2009, de 5 de Fevereiro, que define os condicionalismos específicos ao exercício da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), e à Portaria n.º 144/2009, de 5 de Fevereiro, que define as áreas e condicionalismos ao exercício da pesca lúdica, incluindo a apanha lúdica, em águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente, águas interiores marítimas e águas interiores não marítimas sob jurisdição da autonomia marítima, e revoga a Portaria n.º 868/2006, de 29 de Agosto 001 04/05 2.ª 085S
085 Ministério da Justiça Portaria n.º 458-B/2009 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica aPortaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais 001 04/05 2.ª 085S
086 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 459/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Pinheiro e Ana da Vinha, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Redondo, nas freguesias de São Miguel de Machede e São Bento do Mato, município de Évora e na freguesia de Évora Monte, município de Estremoz (processo n.º 665-AFN) 001 05/05 3.ª link
086 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 460/2009 Renova a zona de caça municipal de São Simão de Litém, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Albergaria dos Doze e São Simão de Litém, município de Pombal, e anexa a esta zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Albergaria dos Doze, município de Pombal (processo n.º 3296-AFN) 001 05/05 3.ª link
086 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 461/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores Celboeste a zona de caça associativa da Granja e Vale Ancho, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo e na freguesia e município de Vendas Novas (processo n.º 5213-AFN) 001 05/05 3.ª link
086 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 462/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores das Cumeadas, a zona de caça associativa das Cumeadas, englobando vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Santiago do Cacém e São Bartolomeu da Serra, município de Santiago do Cacém (processo n.º 5216-AFN) 001 05/05 3.ª link
086 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 463/2009 Primeira alteração à Portaria n.º 1194/2008, de 16 de Outubro, que concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Monte do Trigo, a zona de caça associativa de Monte do Trigo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monte do Trigo, município de Portel (processo n.º 5053-AFN) 001 05/05 3.ª link
086 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 464/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores do Montado Alentejano, a zona de caça associativa da Herdade de Ronha, Carrapato e outras, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Assumar, município de Monforte (processo n.º 5215-AFN) 001 05/05 3.ª link
086 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 465/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores das Herdades de Painhos a zona de caça associativa das Herdades de Painhos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bicos, município de Odemira (processo n.º 5219-AFN) 001 05/05 3.ª link
086 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 466/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Peroviseu e Vales a zona de caça associativa de Peroviseu, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Peroviseu, município do Fundão (processo n.º 5214-AFN) 001 05/05 3.ª link
086 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009 No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados 001 05/05 3.ª link
086 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2009/A Constitui a Comissão Eventual para Apreciação dos Projectos de Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2009 e 6/2009, sobre a elevação de Vila Franca do Campo e de Lagoa à categoria de cidade 001 05/05 3.ª link
086 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de Julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores 001 05/05 3.ª link
087 Assembleia da República Lei n.º 17/2009 Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições 001 06/05 4.ª link
087 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 33/2009 1.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 2009 001 06/05 4.ª link
087 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 467/2009 Aprova o mapa de pessoal, em regime de comissão de serviço, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) 001 06/05 4.ª link
087 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 468/2009 Aprova o mapa de consultores, em regime de comissão de serviço, do Centro Jurídico (CEJUR) 001 06/05 4.ª link
087 Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 469/2009 Estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado 001 06/05 4.ª link
087 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 470/2009 Anexa à zona de caça turística de Sabóia vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sabóia, município de Odemira (processo n.º 4731-AFN) 001 06/05 4.ª link
087 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 471/2009 Renova, por um período de 12 anos, a zona de caça associativa de Ciladas de S. Romão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa, e na freguesia de Nossa Senhora do Loreto, município do Alandroal (processo n.º 2142-AFN) 001 06/05 4.ª link
087 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 472/2009 Anexa à zona de caça associativa de Viegas dois prédios rústicos sitos na freguesia de São Domingos da Serra, município de Santiago do Cacém (processo n.º 3572-AFN) 001 06/05 4.ª link
087 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 473/2009 Cria a zona de caça municipal da Serra do Pisco, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Trancosense - Associação Cultural e Recreativa, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Trancoso (processo n.º 5212-AFN) 001 06/05 4.ª link
087 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 474/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Caeira, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Caeira», sito na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 719-AFN) 001 06/05 4.ª link
087 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 475/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, a Vasco Manuel Fragoso Rato a zona de caça turística da Herdade da Teixinha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Urra, município de Portalegre (processo n.º 5220-AFN) 001 06/05 4.ª link
087 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 476/2009 Anexa à zona de caça associativa da Fauza vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Martinho das Amoreiras, município de Odemira (processo n.º 2612-AFN) 001 06/05 4.ª link
087 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 477/2009 Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Macho, Gamito e outras um prédio rústico sito na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte (processo n.º 1650-AFN) 001 06/05 4.ª link
087 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 478/2009 Anexa à zona de caça associativa de Casal Curtido e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pego, município de Abrantes (processo n.º 2227-AFN) 001 06/05 4.ª link
087 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 479/2009 Anexa à zona de caça associativa de Soalheira vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sobral do Campo e Louriçal do Campo, município de Castelo Branco (processo n.º 1467-AFN) 001 06/05 4.ª link
087 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 480/2009 Anexa à zona de caça associativa da Perlinha vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Martinho das Amoreiras, município de Odemira (processo n.º 2687-AFN) 001 06/05 4.ª link
087 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 481/2009 Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.3.1, «Serviços de Aconselhamento Agrícola», da medida n.º 4.3, «Serviços de apoio ao desenvolvimento», integrado no subprograma n.º 4, «Programa do conhecimento e desenvolvimento de competências», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER 001 06/05 4.ª link
087 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 482/2009 Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.2, «Investimentos de Pequena Dimensão», no âmbito da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Programa de competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER 001 06/05 4.ª link
087 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 5/2009/A Aprova as Orientações de Médio Prazo 2009-2012 001 06/05 4.ª link
087 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos 001 06/05 4.ª link
088 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 34/2009 Recomenda ao Governo que crie o cartão para protecção especial dos portadores de doença rara 001 07/05 5.ª link
088 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 35/2009 Deslocação do Presidente da República à Turquia 001 07/05 5.ª link
088 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 17/2009 Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo em Lisboa, respectivamente em 8 de Outubro de 2008 e em 2 de Abril de 2009, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português em 8 de Abril de 2009, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo à Troca e à Protecção Mútua de Informação Classificada, assinada no Luxemburgo em 22 de Fevereiro de 2008 001 07/05 5.ª link
088 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009/A Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2009 001 07/05 5.ª link
088 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2009/M Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2009 001 07/05 5.ª link
089 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 45/2009 Ratifica o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008 001 08/05 6.ª link
089 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 36/2009 Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008 001 08/05 6.ª link
089 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 27/2009 Segunda rectificação ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M, de 10 de Março, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que cria o sistema de gestão do regadio da Região Autónoma da Madeira, constitui a sociedade denominada IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., e autoriza a atribuição da concessão da exploração e manutenção do sistema em regime de serviço público e de exclusividade, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 10 de Março de 2009 001 08/05 6.ª link
089 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 13/2009 Promove à categoria de embaixadora a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Ana Maria de Almeida Hidalgo Barata 001 08/05 6.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 483/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Sortelha a zona de caça associativa de Sortelha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sortelha, município de Sabugal (processo n.º 5223-AFN) 001 08/05 6.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 484/2009 Exclui da zona de caça municipal de Monforte 5 vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Aleixo, município de Monforte (processo n.º 2833-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Tiro de Veiros a zona de caça associativa da Herdade da Giralda e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 5198-AFN) 001 08/05 6.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 485/2009 Renova a zona de caça municipal de Arega, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Arega, município de Figueiró dos Vinhos (processo n.º 3466-AFN) 001 08/05 6.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 486/2009 Cria a zona de caça municipal de Boliqueime, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Concelho de Loulé, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Boliqueime e Quarteira, município de Loulé (processo n.º 5226-AFN) 001 08/05 6.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 487/2009 Renova a zona de caça municipal de Almaceda, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Almaceda, município de Castelo Branco (processo n.º 3154-AFN) 001 08/05 6.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 488/2009 Substitui a planta anexa à Portaria n.º 1246/2008, de 3 de Novembro, que anexa à zona de caça associativa das Herdades das Espadas e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora, e na freguesia e município de Viana do Alentejo (processo n.º 4408-AFN) 001 08/05 6.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 489/2009 Renova a zona de caça municipal de Amares, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Amares, Barreiros, Besteiros, Bico, Caíres, Caldelas, Carrazedo, Dornelas, Ferreiros, Figueiredo, Fiscal, Goães, Lago, Portela, Prozelo, Rendufe, Sequeiros, Torre e Vilela, município de Amares (processo n.º 3444-AFN) 001 08/05 6.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 490/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de Pinhanços e Lagarinhos a zona de caça associativa de Pinhanços e Lagarinhos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pinhanços, município de Seia, e na freguesia de Lagarinhos, município de Gouveia (processo n.º 5228-AFN) 001 08/05 6.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 491/2009 Transfere para a LARGETUR - Sociedade Agroturística, Lda., a concessão da zona de caça turística de São Gião e desanexa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alqueva, município de Portel (processo n.º 3869-AFN) 001 08/05 6.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 492/2009 Exclui da zona de caça municipal da Junta de Freguesia do Campo (processo n.º 2674-AFN) um prédio rústico sito na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monsaraz, e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca do Monte da Serra a zona de caça associativa da Herdade das Tabolinas, englobando o prédio rústico denominado Herdade das Tabolinas, sito na mesma freguesia e município (processo n.º 5224-AFN) 001 08/05 6.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 493/2009 Anexa à zona de caça turística do Sobroso vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alqueva, município de Portel (processo n.º 778-AFN) 001 08/05 6.ª link
089 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 493-A/2009 - Revogado Procede à definição dos procedimentos necessários à sua execução, em matéria de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público 001 08/05 6.ª 089S
090 Assembleia da República Lei n.º 18/2009 Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas 001 11/05 2.ª link
090 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2009 Autoriza a realização da despesa com a aquisição, no âmbito da construção do Sistema de Informação da Educação, de serviços de consultoria de tecnologias de informação para o Sistema de Informação da Educação, de serviços de desenvolvimento de sistemas de informação e de serviços de suporte técnico e gestão operacional 001 11/05 2.ª link
090 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2009 Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Roxo 001 11/05 2.ª link
090 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2009 Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Fronhas 001 11/05 2.ª link
090 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional Portaria n.º 494/2009 Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro 001 11/05 2.ª link
090 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 100/2009 Altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado 001 11/05 2.ª link
090 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 101/2009 Regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro, que regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais 001 11/05 2.ª link
090 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 495/2009 Substitui a planta anexa à Portaria n.º 806/2006, de 11 de Agosto 001 11/05 2.ª link
090 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 496/2009 Altera a Portaria n.º 847/2008, de 12 de Agosto, que anexa à zona de caça associativa de Marrancos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilar das Almas, município de Ponte de Lima (processo n.º 2844-AFN) 001 11/05 2.ª link
090 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 497/2009 Altera a Portaria n.º 107/2006, de 16 de Fevereiro, que concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça do Tarrafeirinho, a zona de caça associativa do Tarrafeirinho, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Coruche e Santana do Mato, município de Coruche (processo n.º 4216-AFN) 001 11/05 2.ª link
090 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 498/2009 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Vale da Balça, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade do Vale da Balça», sito na freguesia de Canha, município do Montijo (processo n.º 654-AFN) 001 11/05 2.ª link
090 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 499/2009 Anexa à zona de caça associativa da Enfermaria e anexos o prédio rústico denominado «Monte da Mariana», sito na freguesia de Urra, município de Portalegre (processo n.º 3190-AFN) 001 11/05 2.ª link
090 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 500/2009 Anexa à zona de caça associativa de Orjais vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Orjais, município da Covilhã (processo n.º 3230-AFN) 001 11/05 2.ª link
090 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 501/2009 Exclui da zona de caça municipal do Poceirão e Marateca dois prédios rústicos sitos na freguesia de Marateca, município de Palmela (processo n.º 4902-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agroturística e Cinegética da Herdade de Pegos Claros, Lda., a zona de caça turística da Herdade de Pegos Claros, englobando um prédio rústico denominado «Herdade dos Pegos Claros», sitos na freguesia da Marateca, município de Palmela (processo n.º 5201-AFN) 001 11/05 2.ª link
090 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 502/2009 Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Enxarafe e outras vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Abela, Santiago do Cacém, São Bartolomeu da Serra e São Domingos, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4277-AFN) 001 11/05 2.ª link
090 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 102/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, que estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde 001 11/05 2.ª link
090 Supremo Tribunal de Justiça Declaração de Rectificação n.º 28/2009 Declaração de rectificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009 001 11/05 2.ª link
091 Assembleia da República Lei n.º 19/2009 Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão 001 12/05 3.ª link
091 Assembleia da República Lei n.º 20/2009 Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta 001 12/05 3.ª link
091 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2009 Estabelece que as indemnizações pagas aos herdeiros das vítimas da queda da ponte sobre o rio Douro, em Entre os Rios e Castelo de Paiva, devem ser acrescidas de compensação no valor das despesas tidas com custas judiciais suportadas em processos directamente resultantes do referido sinistro 001 12/05 3.ª link
091 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 103/2009 Cria uma linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria permanente em situação de desemprego 001 12/05 3.ª link
091 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 104/2009 Cria o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE) 001 12/05 3.ª link
091 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 105/2009 Cria o Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE) 001 12/05 3.ª link
091 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 106/2009 Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/4/CE, da Comissão, de 9 de Janeiro, 2008/38/CE, da Comissão, de 5 de Março, e 2008/82/CE, da Comissão, de 30 de Julho, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais, e revoga o Decreto-Lei n.º 114/2003, de 5 de Junho 001 12/05 3.ª link
091 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/A Aprova o Plano Regional Anual para 2009 001 12/05 3.ª link
092 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 37/2009 Eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação 001 13/05 4.ª link
092 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 38/2009 Eleição dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação 001 13/05 4.ª link
092 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 503/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Couto de Baixo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Penha Garcia, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 1988-AFN) 001 13/05 4.ª link
092 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 504/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Daroeira, abrangendo o prédio rústico denominado Herdade da Daroeira, sito na freguesia de Alvalade, município de Santiago do Cacém (processo n.º 2037-AFN) 001 13/05 4.ª link
092 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 505/2009 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça associativa da Herdade dos Varelas e anexas, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 641-AFN) 001 13/05 4.ª link
092 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 506/2009 Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Sardeira e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia da Orca, município do Fundão (processo n.º 1258-AFN) 001 13/05 4.ª link
092 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 507/2009 Anexa à zona de caça turística da Herdade da Tramagueira o prédio rústico denominado Courela do Vale Longo, sito na freguesia de Paiva, município de Mora (processo n.º 4761-AFN) 001 13/05 4.ª link
092 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 508/2009 Desanexa da zona de caça associativa de Vale da Moita (processo n.º 2025-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa, extingue a zona de caça associativa de Pau e Corna (processo n.º 3942-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agro-Turística de Pau e Corna, Lda., a zona de caça turística de Pau e Corna, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa (processo n.º 5195-AFN) 001 13/05 4.ª link
092 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 509/2009 Anexa à zona de caça associativa da Herdade dos Mouros e outras vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almodôvar e Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar (processo n.º 1374-AFN) 001 13/05 4.ª link
092 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 185/2009 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de Julho 001 13/05 4.ª link
092 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 186/2009 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 6, e 2.º da Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, quando interpretados no sentido de que aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, antes de 31 de Dezembro de 2003, hajam reunido os pressupostos para a aplicação do regime fixado pelo Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e hajam requerido essa aplicação, deixa de ser reconhecido o direito a esse regime de aposentação pela circunstância de o respectivo processo ter sido enviado à Caixa, pelo serviço onde o interessado exercia funções, após a data da entrada em vigor daLei n.º 1/2004 001 13/05 4.ª link
093 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2009 Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de São Domingos 001 14/05 5.ª link
093 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 510/2009 - Revogado Altera os Estatutos do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P., aprovados pelaPortaria n.º 510/2007, de 30 de Abril 001 14/05 5.ª link
093 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 511/2009 Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência 001 14/05 5.ª link
093 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 512/2009 Renova a zona de caça municipal de Vila de Frades, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Vila de Frades e Vila Alva, respectivamente dos municípios de Vidigueira e Cuba (processo n.º 3426-AFN) 001 14/05 5.ª link
093 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 513/2009 Anexa à zona de caça associativa de Vila Nova de Famalicão vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ribeirão, município de Vila Nova de Famalicão (processo n.º 2753-AFN) 001 14/05 5.ª link
093 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 514/2009 Anexa à zona de caça associativa do Gilbagão vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar (processo n.º 2335-AFN) 001 14/05 5.ª link
093 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 515/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Castelo e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vera Cruz, município de Portel (processo n.º 21-AFN) 001 14/05 5.ª link
093 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 516/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades do Panasquinho, Azeiteira e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santana e Vera Cruz, município de Portel, e nas freguesias de Vila de Frades e Vidigueira, município da Vidigueira (processo n.º 1453-AFN) 001 14/05 5.ª link
093 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 517/2009 Renova a zona de caça municipal de Coimbra Norte, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Antuzede, Brasfemes, Botão, Eiras, Santo António dos Olivais, São João do Campo, São Martinho do Bispo, São Paulo de Frades, São Silvestre, Souselas, Ribeira de Frades, Trouxemil, Taveiro e Torre de Vilela, município de Coimbra, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Torres do Mondego, município de Coimbra (processo n.º 3376-AFN) 001 14/05 5.ª link
093 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 518/2009 Renova a zona de caça municipal de Alvarães, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Alvarães, Barroselas, Mujães, Neiva e Vila de Punhe, município de Viana do Castelo (processo n.º 3295-AFN) 001 14/05 5.ª link
093 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 519/2009 Renova a zona de caça municipal de Santiago do Escoural, bem como a sua transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santiago do Escoural, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 3024-AFN) 001 14/05 5.ª link
093 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 520/2009 Aprova o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1.1, «Diversificação de Actividades na Exploração Agrícola», 3.1.2, «Criação e Desenvolvimento de Microempresas», e 3.1.3, «Desenvolvimento de Actividades Turísticas e de Lazer», da Medida n.º 3.1, «Diversificação da Economia e Criação de Emprego», integrada na subprograma n.º 3, «Dinamização das zonas rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER 001 14/05 5.ª link
093 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 521/2009 Aprova o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.2.1, «Conservação e Valorização do Património Rural», e 3.2.2, «Serviços Básicos para a População Rural», da Medida n.º 3.2, «Melhoria da Qualidade de Vida», integrada no subprograma n.º 3, «Dinamização das zonas rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER 001 14/05 5.ª link
093 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2009 Uniformiza a jurisprudência no sentido de interpretar o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, como prevendo a promoção ao posto de Coronel de Tenentes-Coronéis do quadro especial de oficiais do Exército, desde que haja vagas, em igualdade com os oficiais do quadro permanente. Na falta de vagas não pode entender-se que os interessados ficam em situação de demora na promoção 001 14/05 5.ª link
094 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 29/2009 Rectifica a Portaria n.º 274/2009, de 18 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, que cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de Março de 2009 001 15/05 6.ª link
094 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 30/2009 Rectifica a Portaria n.º 275/2009, de 18 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, que cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de Março de 2009 001 15/05 6.ª link
094 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 31/2009 Rectifica a Portaria n.º 276/2009, de 18 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, que cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de Março de 2009 001 15/05 6.ª link
094 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 32/2009 Rectifica a Portaria n.º 273/2009, de 18 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, que cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de Março de 2009 001 15/05 6.ª link
094 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 107/2009 Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas 001 15/05 6.ª link
094 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 522/2009 Determina a reclassificação das albufeiras de águas públicas de serviço público 001 15/05 6.ª link
094 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 108/2009 Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos 001 15/05 6.ª link
094 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 109/2009 Estabelece o regime jurídico aplicável à criação e funcionamento das equipas de sapadores florestais no território continental português e regulamenta os apoios à sua actividade 001 15/05 6.ª link
095 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 18/2009 Torna público terem, em 7 de Maio de 2007 e em 14 de Abril de 2009, sido emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério das Relações Exteriores da República do Chile e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Chile nas Áreas da Educação, Ciência e Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Lisboa em 2 de Março de 2007 001 18/05 2.ª link
095 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 523/2009 Regula os artigos de fardamento e os emblemas específicos a usar pelos elementos com funções policiais que integram as diferentes subunidades da Unidade Especial de Polícia (UEP) 001 18/05 2.ª link
095 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 524/2009 Extingue a zona de caça associativa da Herdade de Carrascais e Sopra Bolos (processo n.º 1856-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Boavista a zona de caça associativa das Herdades de Carrascais e Sopra Bolos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 5232-AFN) 001 18/05 2.ª link
095 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 525/2009 Exclui da zona de caça municipal de Portimão vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Portimão (processo n.º 2668-AFN) 001 18/05 2.ª link
095 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 526/2009 Concessiona, pelo período de 10 anos, a Maria do Carmo Afonso de Sousa Palha a zona de caça turística das Herdades do Monte Abaixo e Cubeira, englobando os prédios rústicos denominados Herdade do Monte Abaixo e Herdade da Cubeira sitos na freguesia e município de Portel (processo n.º 5233-AFN) 001 18/05 2.ª link
095 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 527/2009 Extingue a zona de caça turística das Herdades dos Condes, Claros Montes e outras, na parte respeitante aos terrenos que integram a zona de caça turística de Claros Montes (processo n.º 310-AFN), e concessiona, pelo período de 12 anos, à Reserva Encantada, Lda., a zona de caça turística de Claros Montes, englobando o prédio rústico denominado Herdade de Claros Montes de Baixo sito na freguesia de Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 5225-AFN) 001 18/05 2.ª link
095 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 528/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola de Malpique e Monte Grande, Lda., a zona de caça turística de Malpique e Monte Grande, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 5231-AFN) 001 18/05 2.ª link
095 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 529/2009 Transfere para a AGROTEC - Unipessoal, Lda., a zona de caça turística da Herdade dos Clérigos, situada na freguesia de São Gregório, município de Arraiolos (processo n.º 1426-AFN) 001 18/05 2.ª link
095 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 530/2009 Renova a zona de caça municipal de Nelas, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aguieira, Canas de Senhorim, Carvalhal Redondo, Moreira, Nelas, Senhorim e Lapa do Lobo, município de Nelas (processo n.º 3452-AFN) 001 18/05 2.ª link
095 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 531/2009 Anexa à zona de caça turística do Raimundo e anexas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 818-AFN) 001 18/05 2.ª link
095 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 532/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, a António Manuel Pinho Silva a zona de caça turística da Herdade da Broca e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5227-AFN) 001 18/05 2.ª link
095 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 533/2009 Extingue a zona de caça turística da Coutada da Areia (processo n.º 1452-AFN), concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola de Cortiças Flocor, S. A., a zona de caça turística da Coutada da Areia, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale do Peso, município do Crato, e revoga a Portaria n.º 667-O6/93, de 14 de Julho (processo n.º 5230-AFN) 001 18/05 2.ª link
095 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 534/2009 Exclui da zona de caça municipal de Sabrosa vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Sabrosa (processo n.º 2912-AFN) 001 18/05 2.ª link
095 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 110/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro, que transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que atribui à EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão 001 18/05 2.ª link
095 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 111/2009 Constitui a sociedade SIEV - Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, S. A., atribui-lhe o exclusivo da exploração e gestão do sistema de identificação electrónica de veículos e aprova as bases da respectiva concessão 001 18/05 2.ª link
095 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 112/2009 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem 001 18/05 2.ª link
095 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 113/2009 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e o Código da Estrada, aprovado peloDecreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio 001 18/05 2.ª link
095 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 114/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 394/2007, de 31 de Dezembro, relativo à investigação técnica de acidentes e incidentes ferroviários, clarificando que o conceito de transporte ferroviário presente no respectivo âmbito de aplicação abrange outros sistemas guiados, para além do caminho de ferro pesado 001 18/05 2.ª link
095 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 115/2009 Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/88/CE, de 23 de Setembro, 2008/123/CE, de 18 de Dezembro, e 2009/6/CE, de 4 de Fevereiro, todas da Comissão, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VII ao progresso técnico 001 18/05 2.ª link
095 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 116/2009 Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/75/CE, de 24 de Julho,2008/77/CE e 2008/78/CE, de 25 de Julho, 2008/79/CE e 2008/80/CE, de 28 de Julho,2008/81/CE, de 29 de Julho, 2008/85/CE e 2008/86/CE, de 5 de Setembro, da Comissão, que alteram a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir certas substâncias activas biocidas dióxido de carbono, tiametoxame, propiconazol, IPBC, K-HDO, difenacume, tiabendazol e tebuconazol no anexo I da directiva 001 18/05 2.ª link
095 Ministério da Saúde Portaria n.º 535/2009 Regula o processo de reconhecimento do âmbito e da representatividade, o registo e as formas de apoio das associações de defesa dos utentes de saúde 001 18/05 2.ª link
095 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 117/2009 Cria o Gabinete Coordenador de Segurança Escolar como estrutura integrada no âmbito do Ministério da Educação, dotada de autonomia administrativa 001 18/05 2.ª link
095 Ministérios da Educação e da Cultura Portaria n.º 536/2009 Aprova o Regulamento Arquivístico das Direcções Regionais de Educação 001 18/05 2.ª link
095 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2009 O regime especial de caducidade anual a que estavam sujeitos os contratos de trabalho celebrados, em acumulação, entre os docentes do ensino público e os estabelecimentos de ensino particular, que decorria dos Decretos-Lei n.os 266/77, de 1 de Julho, 553/80, de 21 de Novembro, e 300/81, de 5 de Novembro, e do despacho n.º 92/ME/88, do Ministro da Educação, de 17 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 16 de Junho de 1988, não foi afectado pela entrada em vigor do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e da Portaria n.º 652/99, de 14 de Agosto, que o regulamentou 001 18/05 2.ª link
096 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 33/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 65/2009, de 20 de Março, do Ministério da Economia e Inovação, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série , n.º 56, de 20 de Março de 2009 001 19/05 3.ª link
096 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 34/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio, do Ministério da Justiça, que altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 11 de Maio de 2009 001 19/05 3.ª link
096 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 537/2009 Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM relativos ao ano orçamental de 2008 e entregues como receita geral do Estado 001 19/05 3.ª link
096 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 14/2009 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 21 de Janeiro de 2009 001 19/05 3.ª link
096 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 118/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum 001 19/05 3.ª link
096 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 119/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, que aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implantação, Concepção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respectivo Equipamento e Superfícies de Impacte 001 19/05 3.ª link
096 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 120/2009 Cria a Fundação Mata do Buçaco e aprova os respectivos Estatutos 001 19/05 3.ª link
096 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 538/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Penalva a zona de caça associativa da Penalva, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa (processo n.º 5236-AFN) 001 19/05 3.ª link
096 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 539/2009 Admite a apresentação de novas candidaturas a qualquer dos regimes de apoio financeiro estabelecidos pelo Regulamento da Componente Pesca dos Programas Regionais do Continente (MARIS), aprovado pela Portaria n.º 1271/2007, de 8 de Novembro, republicado pela Portaria n.º 934/2003, de 4 de Setembro 001 19/05 3.ª link
096 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 540/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos conjunta com a Turquia - Faiança 001 19/05 3.ª link
096 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 541/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Europa 2009 - astronomia» 001 19/05 3.ª link
096 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 542/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão base de selos auto-adesivos de tiragem ilimitada alusiva aos «Transportes públicos urbanos - 3.º grupo» 001 19/05 3.ª link
096 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 543/2009 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos 900 anos do nascimento de D. Afonso Henriques 001 19/05 3.ª link
096 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2009 Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente mesmo na fase de recurso 001 19/05 3.ª link
097 Assembleia da República Lei n.º 21/2009 Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 001 20/05 4.ª link
097 Assembleia da República Lei n.º 22/2009 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos 001 20/05 4.ª link
097 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto Regulamentar n.º 7/2009 Classifica o Monumento Natural das Portas de Ródão 001 20/05 4.ª link
097 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 544/2009 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cabeceiras de Basto 001 20/05 4.ª link
097 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 545/2009 Anexa à zona de caça turística do Paço da Quinta e anexas o prédio rústico denominado «Herdade do Zambujal do Amigo», sito na freguesia de São Miguel de Machede, município de Évora (processo n.º 2523-AFN) 001 20/05 4.ª link
097 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 546/2009 - Revogado Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e revoga a Portaria n.º 1050-B/2007, de 31 de Agosto 001 20/05 4.ª link
097 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A Regula a concessão, através dos serviços dependentes do membro do Governo com competência na área da Administração Pública, de apoio sócio-económico aos seus beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes 001 20/05 4.ª link
097 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2009/M Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Florestas 001 20/05 4.ª link
098 Assembleia da República Lei n.º 23/2009 Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional 001 21/05 5.ª link
098 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 121/2009 Cria a Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança 001 21/05 5.ª link
098 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 122/2009 Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, à 9.ª alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à 20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, à 20.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, e à 9.ª alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro 001 21/05 5.ª link
098 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 123/2009 Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas 001 21/05 5.ª link
098 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 124/2009 Estabelece o regime jurídico aplicável ao trabalho voluntário nas escolas realizado por pessoal docente aposentado 001 21/05 5.ª link
098 Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 8/2009 Revoga o Decreto Regulamentar n.º 4/2006, de 7 de Março, que adaptou o sistema de avaliação do desempenho da Administração Pública à situação específica do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário 001 21/05 5.ª link
099 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2009 Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Coimbra, pelo prazo de três anos, com vista à concepção/construção das novas instalações do Campus de Justiça de Coimbra 001 22/05 6.ª link
099 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 125/2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, que aprovou o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação 001 22/05 6.ª link
100 Ministério da Justiça Portaria n.º 547/2009 Regulamenta os procedimentos para operações especiais de registos 001 25/05 2.ª link
100 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 548/2009 Extingue a zona de caça municipal de Celorico da Beira (processo n.º 3407-AFN), cria a zona de caça municipal de Linhares da Beira e transfere a sua gestão, integrando vários terrenos cinegéticos sitos no município de Celorico da Beira (processo n.º 5191-AFN), cria a zona de caça municipal do Carriçal e transfere a sua gestão, integrando vários terrenos cinegéticos do mesmo município (processo n.º 5192-AFN), cria a zona de caça municipal da Carrapichana e transfere a sua gestão, integrando vários terrenos cinegéticos sitos no mesmo município (processo n.º 5193-AFN), cria a zona de caça municipal da Ribeira da Cabeça Alta e transfere a sua gestão, integrando vários terrenos cinegéticos sitos no mesmo município (processo n.º 5194-AFN) e revoga a Portaria n.º 977/2003, de 13 de Setembro 001 25/05 2.ª link
100 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 549/2009 Cria a zona de caça municipal do Quinteto pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca Quinteto, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Açores, Baraçal e Minhocal, município de Celorico da Beira (processo n.º 5189-AFN) 001 25/05 2.ª link
100 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 550/2009 Cria a zona de caça municipal de Fornotelheiro pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Fornotelheiro, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de São Pedro, Santa Maria e Fornotelheiro, município de Celorico da Beira (processo n.º 5190-AFN) 001 25/05 2.ª link
101 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 39/2009 Recomenda a regulamentação, com carácter de urgência, da Lei n.º 44/2005, de 29 de Agosto - lei das associações de defesa dos utentes de saúde 001 26/05 3.ª link
101 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 19/2009 Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 5722, de 16 de Maio de 2009, ter a Itália concluído, em 25 de Março de 2009, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia Relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, assinada em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1997 001 26/05 3.ª link
101 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria n.º 551/2009 Cria lugares nos quadros de vários estabelecimentos de ensino público do ensino artístico especializados da música e da dança 001 26/05 3.ª link
101 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 552/2009 Renova a zona de caça municipal de Arruda dos Vinhos e Cardosas, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Arruda dos Vinhos e Cardosas, município de Arruda dos Vinhos (processo n.º 3448-AFN) 001 26/05 3.ª link
101 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 553/2009 Anexa à zona de caça associativa da Maçussa, vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Maçussa, município de Azambuja (processo n.º 882-AFN) 001 26/05 3.ª link
101 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 554/2009 Exclui da zona de caça municipal da Malhada Velha e outras vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Odivelas e Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 2762-AFN), anexa à zona de caça turística das Cortes o prédio rústico denominado «Vale de Ouro», sito na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 622-AFN), concessiona, pelo período de seis anos, a António Manuel Bernardo Mendes a zona de caça turística da Quinta Verde, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 5205-AFN), e concessiona, pelo período de 12 anos, a Jorge de Mello e Faro Maldonado Passanha a zona de caça turística da Malhada Velha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 5206-AFN) 001 26/05 3.ª link
101 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 555/2009 Anexa à zona de caça municipal de Alfândega da Fé vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sambade, Vilarelhos e Vilares da Vilariça, município de Alfândega da Fé e na freguesia de Trindade, município de Vila Flor (processo n.º 3157-AFN) 001 26/05 3.ª link
101 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 556/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Rio Malhado - Sociedade Agrícola, Lda., a zona de caça turística do Monte da Rocha, englobando o prédio rústico denominado Herdade do Monte da Rocha, sito na freguesia e município de Portel (processo n.º 5218-AFN) 001 26/05 3.ª link
101 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 557/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Casa Agrícola Domingos Lourenço, Lda., a zona de caça turística de Caldelas e Carris, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Ladoeiro, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 5217-AFN) 001 26/05 3.ª link
101 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2009/A Resolve recomendar ao Governo Regional a adopção de medidas cautelares de protecção e a realização dos estudos e avaliações necessárias para a classificação do Castelinho de Santa Clara como imóvel de interesse público e que proceda à sua recuperação 001 26/05 3.ª link
101 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2009/A Resolve recomendar ao Governo Regional o aumento das comparticipações diárias individuais de utentes do Serviço Regional de Saúde deslocados e seus acompanhantes 001 26/05 3.ª link
101 Ministério da Justiça Portaria n.º 557-A/2009 Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva e aprova o respectivo regulamento interno 001 26/05 3.ª 101S
102 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2009 Autoriza a realização da despesa relativa à atribuição, em 2009, de indemnizações compensatórias ao Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., ao Teatro Nacional de São João, E. P. E., e ao OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E., decorrentes da celebração de contratos-programa de prestação de serviço público na área da cultura 001 27/05 4.ª link
102 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2009 Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2008, de 15 de Maio, integrando a construção do Museu da Língua Portuguesa no âmbito das acções de requalificação e reabilitação da frente ribeirinha de Lisboa a realizar pela sociedade Frente Tejo, S. A. 001 27/05 4.ª link
102 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 558/2009 - Revogado Fixa a taxa de inscrição dos electricistas no cadastro de técnicos responsáveis de instalações eléctricas de serviço particular 001 27/05 4.ª link
102 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 559/2009 Renova a zona de caça municipal de Asseiceira, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Asseiceira, município de Tomar (processo n.º 3319-AFN) 001 27/05 4.ª link
102 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 560/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de João Boim e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ajuda, município de Elvas, e na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa (processo n.º 540-AFN) 001 27/05 4.ª link
102 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 561/2009 Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Coutada, Rossio e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 1006-AFN) 001 27/05 4.ª link
102 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 562/2009 Anexa à zona de caça turística do Monte Novo dois prédios rústicos sitos nas freguesias de Monforte da Beira e Malpica do Tejo, município de Castelo Branco (processo n.º 1965-AFN) 001 27/05 4.ª link
102 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 563/2009 Anexa à zona de caça associativa de Valhascos e Cabeça das Mós vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alferrarede, município de Abrantes (processo n.º 1513-AFN) 001 27/05 4.ª link
102 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 564/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Ervideira e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Melides e Grândola, município de Grândola (processo n.º 720-AFN) 001 27/05 4.ª link
102 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 565/2009 Exclui da zona de caça municipal do Ave vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilar Chão, município de Vieira do Minho (processo n.º 4119-AFN), e anexa à zona de caça associativa do Penedo da Pinga vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 4921-AFN) 001 27/05 4.ª link
102 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 566/2009 Renova a zona de caça municipal de Vieira do Minho, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Anissó, Caniçada, Cantelães, Cova, Eira Vedra, Louredo, Mosteiro, Soengas, Soutelo, Ventosa, Vieira do Minho e Tabuaças, município de Vieira do Minho, e anexa à presente zona de caça vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Caniçada, Cantelães, Eira Vedra, Louredo, Mosteiro, Soengas, Ventosa e Vieira do Minho, município de Vieira do Minho (processo n.º 3428-AFN) 001 27/05 4.ª link
102 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 126/2009 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros 001 27/05 4.ª link
102 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 567/2009 Primeira alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM 001 27/05 4.ª link
102 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 127/2009 - Revogado Procede à reestruturação da Entidade Reguladora da Saúde, definindo as suas atribuições, organização e funcionamento 001 27/05 4.ª link
102 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2009/A Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que promova as iniciativas de sua competência no sentido de melhorar as condições logísticas e de alojamento, bem como aumento das comparticipações diárias com alojamento e alimentação, disponibilizadas aos utentes do serviço regional de saúde e seus familiares que, por motivo de doença, necessitem de se deslocar para fora da sua ilha de residência 001 27/05 4.ª link
102 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2009/A Resolve atribuir várias insígnias honoríficas açorianas 001 27/05 4.ª link
103 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2009 Autoriza a realização de despesa inerente da renovação de alguns contratos celebrados na sequência do concurso público internacional n.º 10/2007/UCMJ, desencadeado ao abrigo do despacho do Primeiro-Ministro, de 9 de Agosto de 2007, tendo em vista dar continuidade às prestações de serviços de fornecimento de alimentação a estabelecimentos prisionais para o ano de 2009 001 28/05 5.ª link
103 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 568/2009 Estabelece as regras de cumprimento das especificações do Passaporte Electrónico Português de acordo com as disposições comunitárias aplicáveis 001 28/05 5.ª link
103 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 128/2009 Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 80/2008 e 81/2008, ambos de 16 de Maio, que instituem, respectivamente, o modelo de governação e o enquadramento legal do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR 001 28/05 5.ª link
103 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 569/2009 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediatria na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Beja e aprova o respectivo plano de estudos 001 28/05 5.ª link
103 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 13/2009/M - Revogado Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho, que aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas 001 28/05 5.ª link
104 Assembleia da República Lei n.º 24/2009 Regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida 001 29/05 6.ª link
104 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 40/2009 Criação e desenvolvimento de uma «Fábrica de Ideias» na Administração Pública 001 29/05 6.ª link
104 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2009 Estabelece as medidas necessárias à implementação do Regulamento (CE) n.º 764/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado membro, e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE 001 29/05 6.ª link
104 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2009 Prorroga por um ano o mandato da Missão para os Cuidados de Saúde Primários, criada pelaResolução do Conselho de Ministros n.º 157/2005, de 12 de Outubro, e prorroga, por igual período, a nomeação do respectivo coordenador 001 29/05 6.ª link
104 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 35/2009 Rectifica a Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março, do Ministério da Justiça, que regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 30 de Março de 2009 001 29/05 6.ª link
104 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 36/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, que aprova o Regime de Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 31 de Março de 2009 001 29/05 6.ª link
104 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 37/2009 Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2009, 27 de Maio, que autoriza a realização da despesa relativa à atribuição, em 2009, de indemnizações compensatórias ao Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., ao Teatro Nacional de São João, E. P. E., e ao OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E., decorrentes da celebração de contratos-programa de prestação de serviço público na área da cultura, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 27 de Maio de 2009 001 29/05 6.ª link
104 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 38/2009 - Revogado Rectifica a Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, do Ministério da Justiça, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 62, de 30 de Março de 2009 001 29/05 6.ª link
104 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 570/2009 - Revogado Altera os Estatutos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., aprovados pelaPortaria n.º 637/2007, de 30 de Maio 001 29/05 6.ª link
104 Ministério da Justiça Portaria n.º 571/2009 Primeira alteração à Portaria n.º 334/2009, de 2 de Abril, que instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei e aprova o respectivo Regulamento Interno 001 29/05 6.ª link
104 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto Regulamentar n.º 9/2009 Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo 001 29/05 6.ª link
104 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto Regulamentar n.º 10/2009 Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes 001 29/05 6.ª link
104 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto Regulamentar n.º 11/2009 - Revogado Estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional 001 29/05 6.ª link
104 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 129/2009 Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos 001 29/05 6.ª link
105 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 46/2009 Exonera a embaixadora Ana Maria de Almeida Hidalgo Barata do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização de Segurança e Cooperação na Europa 001 01/06 2.ª link
105 Presidência da República - Conselho de Estado Declaração n.º 4/2009 Declaração de renúncia ao cargo de membro do Conselho de Estado do Dr. Manuel Joaquim Dias Loureiro 001 01/06 2.ª link
105 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 130/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor 001 01/06 2.ª link
105 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 131/2009 Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício 001 01/06 2.ª link
105 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 572/2009 Exclui da zona de caça municipal de Foros de Vale Figueira o prédio rústico denominado Monte Novo, sito na freguesia de Foros de Vale Figueira, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5097-AFN), e anexa à zona de caça turística da Espinheira o prédio rústico denominado Monte Novo, sito na freguesia de Foros de Vale Figueira, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4637-AFN) 001 01/06 2.ª link
105 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 573/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Ninho da Cotovia a zona de caça associativa do Talefe, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ruivães, município de Vieira do Minho (processo n.º 5244-AFN) 001 01/06 2.ª link
105 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 574/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Pinheiro - Caça a zona de caça associativa de Pinheiro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pinheiro, município de Vieira do Minho (processo n.º 5245-AFN) 001 01/06 2.ª link
105 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 575/2009 Renova a zona de caça municipal de Fátima, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Fátima, município de Ourém (processo n.º 3256-AFN) 001 01/06 2.ª link
105 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 576/2009 Renova a zona de caça municipal da Ribeira do Roxo, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel (processo n.º 3245-AFN) 001 01/06 2.ª link
105 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 577/2009 - Revogado Determina a suspensão do registo de apostas para cinco semanas consecutivas, previsto no Regulamento do JOKER, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de Maio 001 01/06 2.ª link
105 Ministério da Saúde Portaria n.º 578/2009 Altera o Regulamento do Programa Modelar, aprovado pela Portaria n.º 376/2008, de 23 de Maio 001 01/06 2.ª link
106 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 132/2009 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República 001 02/06 3.ª link
106 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2009 Autoriza, em execução da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), alterada pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, a emissão de dívida pública 001 02/06 3.ª link
106 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2009 Autoriza a realização da despesa inerente à execução do programa de investigação de translação e de disseminação de informação, a celebrar entre a Fundação para a Ciência e Tecnologia e a Harvard Medical School 001 02/06 3.ª link
106 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 39/2009 Rectifica a Portaria n.º 427-A/2009, de 23 de Abril, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de Março, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), Que Integra a Acção n.º 2.2.1, Designada «Alteração de Modos de Produção Agrícola», e a Acção n.º 2.2.2, Designada «Protecção da Biodiversidade Doméstica», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79/2009, suplemento, de 23 de Abril de 2009 001 02/06 3.ª link
106 Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 579/2009 Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias de águas fluviais e lacustres as designadas como zonas de interiores 001 02/06 3.ª link
106 Ministério da Justiça Portaria n.º 580/2009 Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações 001 02/06 3.ª link
106 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 581/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Zebro, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis (processo n.º 1431-AFN) 001 02/06 3.ª link
106 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 582/2009 Renova a zona de caça municipal de Sortes, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Sortes, Rebordão, Rebordainhos e Mós, e anexa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sortes, todos no município de Bragança (processo n.º 3143-AFN) 001 02/06 3.ª link
106 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 583/2009 - Revogado Cria a zona de caça municipal dos Torneiros, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube dos Terríveis de Caça e Pesca de Santa Margarida, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves, e na freguesia de Alte, município de Loulé (processo n.º 5196-AFN) 001 02/06 3.ª link
106 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 584/2009 - Revogado Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça, Pesca e Tiro do Curral das Oliveiras a zona de caça associativa do Monte do Pereiro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Senhora da Graça dos Padrões, município de Almodôvar (processo n.º 5200-AFN) 001 02/06 3.ª link
106 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 585/2009 Renova por um período de 12 anos a concessão da zona de caça turística do Poço Durão e do Neves de Tizelas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almodôvar e Rosário, município de Almodôvar, e na freguesia e município de Castro Verde (processo n.º 1981-AFN) 001 02/06 3.ª link
106 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 586/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Senhora da Arrabaça a zona de caça associativa da Senhora da Arrabaça, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis, e na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor (processo n.º 5235-AFN) 001 02/06 3.ª link
106 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 133/2009 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores 001 02/06 3.ª link
106 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 134/2009 Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers) 001 02/06 3.ª link
106 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 587/2009 Concessiona pelo período de 12 anos ao Um Dia Devagar - Clube de Caçadores a zona de caça associativa de Campos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Campos, município de Vieira do Minho (processo n.º 5237-AFN) 001 02/06 3.ª link
106 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 588/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Ribeira da Lage a zona de caça associativa da Ribeira da Lage, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rossas, município de Vieira do Minho (processo n.º 5238-AFN) 001 02/06 3.ª link
106 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 589/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, à ACM - Associação de Caçadores Micaelense a zona de caça associativa de S. Miguel de Machede, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel de Machede, município de Évora (processo n.º 5240-AFN) 001 02/06 3.ª link
106 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 590/2009 Concessiona pelo período de seis anos à Associação de Caçadores de Torre de Coelheiros a zona de caça associativa da Herdade da Madureira, englobando o prédio rústico denominado «Madureira», sito na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 5241-AFN) 001 02/06 3.ª link
107 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 20/2009 Torna público ter, em 15 de Abril de 2009, a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação relativo às Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem como a Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Comunicações (ECO), resultante destas Emendas, adoptadas em Copenhaga em 9 de Abril de 2002 001 03/06 4.ª link
107 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 21/2009 Torna público ter, em 16 de Janeiro de 2009, sido trocadas notas pela Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais em Genebra e do Departamento Europeu das Nações Unidas e pela União Internacional de Telecomunicações, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades internas para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional de Telecomunicações Relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.º Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações da União Internacional de Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra em 17 de Outubro de 2008 001 03/06 4.ª link
107 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 22/2009 Torna público ter, em 20 de Abril de 2007, os Emirados Árabes Unidos depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR - 1995), adoptada em Genebra em 14 de Novembro de 1975 001 03/06 4.ª link
107 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 23/2009 Torna público ter, em 21 de Agosto de 2008, a República do Turquemenistão depositado do seu instrumento de adesão ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, adoptado em Montreal em 29 de Janeiro de 2000 001 03/06 4.ª link
107 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 24/2009 Torna público ter, em 27 de Maio de 2008, a República de El Salvador depositado do seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adoptada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001 001 03/06 4.ª link
107 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 25/2009 Torna público ter, em 30 de Julho de 2008, a República da Guatemala depositado do seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adoptada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001 001 03/06 4.ª link
107 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 26/2009 Torna público terem sido emitas notas pela Embaixada da República da Hungria em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, respectivamente em 10 e em 13 de Setembro de 2007, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada da Hungria em Lisboa em 18 de Setembro de 2007, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Hungria nas Áreas da Educação, Ciência, Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Lisboa em 3 de Novembro de 2005 001 03/06 4.ª link
107 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 135/2009 Estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares 001 03/06 4.ª link
107 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 591/2009 Extingue as zonas de caça municipais do Monte da Venda (processo n.º 4778-AFN) e da Corte Velho de S. José (processo n. 4793-AFN) e anexa à zona de caça turística das Pedrosas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 689-AFN) 001 03/06 4.ª link
107 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 592/2009 Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores Os Parentes a zona de caça associativa do Cantinho da Ribeira, englobando o prédio rústico denominado Cantinho da Ribeira, sito na freguesia do Rosário, município de Almodôvar (processo n.º 5208-AFN) 001 03/06 4.ª link
107 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 593/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca do Castelão a zona de caça associativa dos Troviscais, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Luís, município de Odemira (processo n.º 5202-AFN) 001 03/06 4.ª link
107 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 594/2009 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Herdade do Sobral de Castelo de Vide a zona de caça associativa de Vale Pedrão, englobando os prédios rústicos sitos na freguesia de Montalvão, município de Nisa (processo n.º 5199-AFN) 001 03/06 4.ª link
107 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 595/2009 Anexa à zona de caça associativa do Castelão vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Luís, município de Odemira (processo n.º 4222-AFN) 001 03/06 4.ª link
107 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 596/2009 Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 4.1, «Cooperação para a Inovação», integrada no subprograma n.º 4, «Promoção do conhecimento e desenvolvimento de competências», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER 001 03/06 4.ª link
107 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 9/2009/A Atribui a designação de tesouro regional ao Arcano Místico de Madre Margarida do Apocalipse 001 03/06 4.ª link
107 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2009/A Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho de proceder à avaliação actualizada dos condicionalismos que levaram à classificação da Ponta da Fajã Grande, na ilha das Flores, como zona de alto risco 001 03/06 4.ª link
107 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2009/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as iniciativas da sua competência para que se efective a extensão do anel de fibra óptica às ilhas do grupo ocidental 001 03/06 4.ª link
107 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2009/A - Revogado Classifica os sítios de importância comunitária (SIC) como zonas especiais de conservação (ZEC), no território da Região Autónoma dos Açores 001 03/06 4.ª link
108 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 597/2009 Estabelece os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, e revoga a Portaria n.º 1350/2004, de 23 de Outubro 001 04/06 5.ª link
108 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria n.º 598/2009 Fixa o quadro de pessoal dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais e dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados do Ministério Público das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste 001 04/06 5.ª link
108 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 599/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Vale de Asna, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Cristóvão, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 807-AFN) 001 04/06 5.ª link
108 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 600/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Chocalhinho, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvador e Santa Maria, município de Odemira (processo n.º 3298-AFN) 001 04/06 5.ª link
108 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 601/2009 Anexa à zona de caça associativa do Espargal vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alte, município de Loulé (processo n.º 2885-AFN) 001 04/06 5.ª link
108 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 602/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Mora, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Uva, município de Vimioso (processo n.º 1960-AFN) 001 04/06 5.ª link
108 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 603/2009 Extingue a zona de caça municipal de Montejunto bem como a respectiva transferência de gestão (processo n.º 4951-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Lazer e Floresta - Empresa para o Desenvolvimento Agro-Florestal, Imobiliário, Turístico e Cinegético, S. A., a zona de caça turística do Milreu, englobando um prédio rústico denominado «Herdade do Milreu», sito na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal (processo n.º 5209-AFN) 001 04/06 5.ª link
108 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 604/2009 Anexa à zona de caça turística da Herdade da Quinta um prédio rústico denominado «Herdade da Figueirinha e Jordana», sito na freguesia de São João Baptista, município de Campo Maior (processo n.º 3841-AFN) 001 04/06 5.ª link
108 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 605/2009 Anexa à zona de caça associativa de São Vicente I o prédio rústico denominado «Bandôga», sito na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4562-AFN) 001 04/06 5.ª link
108 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 606/2009 Anexa à zona de caça turística de Montes e Serras vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Silves e altera a denominação social da concessionária (processo n.º 4719-AFN) 001 04/06 5.ª link
108 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 607/2009 Indica a nova denominação social da entidade gestora da zona de caça turística das Herdades do Postoro e Postorinho, em virtude da alteração da anterior denominação social para SAIP Turismo - Sociedade Alentejana de Investimento e Promoção, S. A. (processo n.º 1867-AFN) 001 04/06 5.ª link
108 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 608/2009 Segunda alteração à Portaria n.º 165-C/2009, de 13 de Fevereiro, que institui no âmbito da medida n.º 1 do Programa Agro-Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas a acção n.º 1.4, «Apoio a acções promotoras de eficiência energética no âmbito das explorações agrícolas», e o respectivo regime de ajudas 001 04/06 5.ª link
109 Assembleia da República Lei n.º 25/2009 Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho 001 05/06 6.ª link
109 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 40/2009 Rectifica o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 9 de Abril de 2009 001 05/06 6.ª link
109 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 609/2009 Aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que deve conter 001 05/06 6.ª link
109 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 136/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Junho, aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, e regula as operações de cabotagem em território nacional 001 05/06 6.ª link
109 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A - Revogado Estabelece o II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada (PROMEDIA II) 001 05/06 6.ª link
109 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2009/A Altera os quadros do pessoal não docente da Escola Básica Integrada de Ginetes, da Escola Básica Integrada da Maia, da Escola Básica e Secundária da Povoação e da Escola Básica e Secundária Tomás de Borba 001 05/06 6.ª link
109 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2009/A Aprova o Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas do Caiado, do Capitão, do Paul, do Peixinho e da Rosada (POBHLP) e classifica as respectivas lagoas 001 05/06 6.ª link
109 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2009/A Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2009 001 05/06 6.ª link
109 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 136-A/2009 Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas obrigações declarativas os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada e reduzindo o prazo das garantias exigidas para obtenção de reembolsos do imposto 001 05/06 6.ª 109S
109 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 609-A/2009 Altera o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1 e 3.2, «Apoio à Silvicultura» e «Restabelecimento do Potencial de Produção Silvícola», da medida n.º 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO, aprovado pela Portaria n.º 448-A/2001, de 3 de Maio 001 05/06 6.ª 109S
110 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Portaria n.º 610/2009 Regulamenta o sistema informático que permite a tramitação desmaterializada dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios 001 08/06 2.ª link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 27/2009 Torna público ter, por notificação de 10 de Outubro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Lituânia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, referente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 08/06 2.ª link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 28/2009 Torna público ter, por notificação de 28 de Agosto de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Portuguesa, em 13 de Agosto de 2007, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, referente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 08/06 2.ª link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 29/2009 Torna público ter, por notificação de 20 de Agosto de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Portuguesa modificado a sua autoridade central, em conformidade com o artigo 42.º, referente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970 001 08/06 2.ª link
110 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 611/2009 Determina que as despesas que resultem de outros encargos, além dos técnicos e administrativos, decorrentes da prossecução das atribuições do Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria (CNSA), sejam suportadas em partes iguais pelas entidades que o integram 001 08/06 2.ª link
110 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 137/2009 Prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio 001 08/06 2.ª link
110 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 612/2009 Altera a Portaria n.º 409/2008, de 9 de Junho, que renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Geraz do Lima, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Geraz do Lima (Santa Maria), Geraz do Lima (Santa Leocádia), Moreira Geraz do Lima e Portela de Susã, município de Viana do Castelo (processo n.º 2709-AFN) 001 08/06 2.ª link
110 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 613/2009 Anexa à zona de caça turística de Aracelis vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola (processo n.º 2234-AFN) 001 08/06 2.ª link
110 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 614/2009 Anexa à zona de caça municipal de Castelo de Vide vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago Maior, município de Castelo de Vide (processo n.º 4572-AFN) 001 08/06 2.ª link
110 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 615/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Adães e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Degolados e São João Batista, município de Campo Maior (processo n.º 782-AFN) 001 08/06 2.ª link
110 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 616/2009 Exclui da zona de caça municipal de Odemira vários prédios rústicos (processo n.º 4528-AFN), anexa à zona de caça associativa da Herdade da Ataboeira e outras vários prédios rústicos (processo n.º 4056-AFN), concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca do Castelão a zona de caça associativa das Quintas, englobando vários prédios rústicos (processo n.º 5210-AFN), e concessiona, pelo período de 12 anos, a Pedro Santos Agudo Matos Água a zona de caça turística da Herdade do Sol Posto e outras, englobando vários prédios rústicos (processo n.º 5211-AFN), todos na freguesia de São Luís, município de Odemira 001 08/06 2.ª link
110 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 617/2009 Anexa à zona de caça associativa Os Gaiteiros vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches (processo n.º 2244-AFN) 001 08/06 2.ª link
110 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 618/2009 Extingue a zona de caça associativa do Monte Pereiral (processo n.º 3225-AFN) e concessiona, pelo período de seis anos, a Celeste Maria Manso Vilela Pires a zona de caça turística do Pereiral, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco (processo n.º 5243-AFN) 001 08/06 2.ª link
110 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 619/2009 Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização de Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de Junho 001 08/06 2.ª link
110 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 620/2009 Anexa à zona de caça municipal de Monte da Pedra vários prédios rústicos sitos na freguesia do Monte da Pedra, município do Crato (processo n.º 3948-AFN) 001 08/06 2.ª link
110 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 621/2009 Transfere para a Herdeiros de João Rodrigues Ferreira Palma a concessão da zona de caça turística do Monte Gato e anexas, situada nas freguesias de Almodôvar e Santa Cruz, município de Almodôvar (processo n.º 1693-AFN) 001 08/06 2.ª link
110 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 622/2009 Altera o Regulamento das Taxas, Montantes, Regimes de Cobrança e Distribuição, aprovado pela Portaria n.º 984/2008, de 2 de Setembro 001 08/06 2.ª link
110 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 623/2009 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores da Costa de Prata a zona de caça associativa de Moinho das Marés, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alqueidão, município da Figueira da Foz (processo n.º 5251-AFN) 001 08/06 2.ª link
110 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 624/2009 Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Azinhal um prédio rústico denominado «Rebaldia», sito na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 5001-AFN) 001 08/06 2.ª link
110 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 625/2009 Anexa à zona de caça associativa da Aldeia de Palheiros vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ourique (processo n.º 3935-AFN) 001 08/06 2.ª link
110 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 626/2009 Anexa à zona de caça associativa de Múrias vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Múrias e Torre de Dona Chama, município de Mirandela (processo n.º 4418-AFN) 001 08/06 2.ª link
110 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 627/2009 Anexa à zona de caça associativa de Casas Novas de Mares vários prédios rústicos sitos na freguesia de Corval, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4484-AFN) 001 08/06 2.ª link
110 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 628/2009 Extingue a zona de caça municipal de Vilarinho, São Salvador do Campo e São Mamede de Negreiros (processo n.º 3454-AFN), concessiona pelo período de 12 anos ao Clube de Caçadores de Lordelo a zona de caça associativa de São Mamede (processo n.º 5221-AFN), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Salvador do Campo, São Mamede de Negrelos e Roriz, município de Santo Tirso, concessiona pelo período de 12 anos ao Clube de Caçadores de Vilarinho a zona de caça associativa de Vilarinho, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Salvador do Campo e Vilarinho, no mesmo município (processo n.º 5222-AFN), e revoga a Portaria n.º 1151/2003, de 2 de Outubro 001 08/06 2.ª link
110 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 629/2009 Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra na zona ocidental norte e revoga a Portaria n.º 740/2006, de 31 de Julho 001 08/06 2.ª link
110 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 630/2009 - Revogado Estabelece as condições de emissão da licença internacional de condução prevista na Convenção Internacional sobre Trânsito Rodoviário 001 08/06 2.ª link
110 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/M - Revogado Regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira 001 08/06 2.ª link
111 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2009 Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Lagos, de 18 de Março de 2003, que aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal e o respectivo mapa de pessoal 001 09/06 3.ª link
111 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 631/2009 Estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das actividades pecuárias e as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos 001 09/06 3.ª link
111 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 632/2009 Concessiona, pelo pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Senhora da Arrabaça a zona de caça associativa do Gil Terreiro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Maranhão, município de Avis (processo n.º 5234-AFN) 001 09/06 3.ª link
111 Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 633/2009 - Revogado Segunda alteração à Portaria n.º 1451/2004, de 26 de Novembro, que estabelece normas relativas às condições de emissão de certificado de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas ao perfil profissional de técnico(a) instalador(a) de sistemas solares térmicos 001 09/06 3.ª link
111 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 634/2009 Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de equídeos 001 09/06 3.ª link
111 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 635/2009 Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da família Leporidae (coelhos e lebres) 001 09/06 3.ª link
111 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 636/2009 Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da espécie suína 001 09/06 3.ª link
111 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 637/2009 Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais de espécies avícolas 001 09/06 3.ª link
111 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 638/2009 - Revogado Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais das espécies bovina, ovina e caprina 001 09/06 3.ª link
111 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 639/2009 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística da Mata Linda, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 2201-AFN) 001 09/06 3.ª link
111 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 640/2009 Renova a zona de caça municipal de Vale Pereiro, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Vale Pereiro, Agrobom, Saldonha e Alfândega da Fé, município de Alfândega da Fé (processo n.º 3402-AFN) 001 09/06 3.ª link
111 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 641/2009 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Monte Branco, Lages Grandes e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Bento do Mato, São Miguel de Machede e Sé, município de Évora, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bento do Mato, município de Évora (processo n.º 565-AFN) 001 09/06 3.ª link
111 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 642/2009 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Aguada de Cima, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aguada de Cima, município de Águeda (processo n.º 843-AFN) 001 09/06 3.ª link
111 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 643/2009 Renova a zona de caça municipal de Cabanas de Viriato, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cabanas de Viriato, Beijós, Oliveira do Conde, Sobral de Papízios, Currelos e Papízios, município de Carregal do Sal (processo n.º 3268-AFN) 001 09/06 3.ª link