Procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas
Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da empreitada de concepção/construção de um novo edifício para a Polícia Judiciária, a construir em terreno pertencente ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., e remodelação do edifício já existente
Procede à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de Fevereiro, que criou as estruturas de missão para os programas operacionais de assistência técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, bem como os secretariados técnicos dos programas operacionais do QREN
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de execução do projecto experimental de cadastro predial para gestão de risco em áreas de floresta e determina a abertura do respectivo procedimento pré-contratual
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Portaria n.º 1086/2009
Actualiza os valores correspondentes aos índices 100 em cada país, reportados a 1 de Janeiro de 2009, que fazem parte integrante do Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Decreto-Lei n.º 244/2009
Constitui a sociedade Polis Litoral Sudoeste - Sociedade para a Requalificação e Valorização do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Sudoeste - Operação Integrada de Requalificação e Valorização do Litoral Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Decreto-Lei n.º 245/2009
Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior, e primeira alteração do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas
Aprova o regulamento de extensão da alteração do CCT entre a FPAS - Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a NORQUIFAR - Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria e ou para a agricultura)
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outra (indústria de batata frita, aperitivos e similares)
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACIRO - Associação Comercial e Industrial da Região Oeste e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte e outras e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria e ou para a agricultura)
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Agricultores do Baixo Alentejo e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial de Aveiro e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços (comércio de carnes)
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Leiria e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e outras e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços e Afins e outros
Estabelece o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica
Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional
Despacho (Extracto) n.º 21293/2009
Envio de despacho de nomeação referente ao capitão INF 34184793, Hugo José Duarte Ferreira, em substituição do capitão INF 03462195, Nuno Alexandre Laranjeira Neto
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos
Aviso n.º 16472/2009
Data de realização da prova escrita de conhecimentos do procedimento concursal para três postos de trabalho da carreira técnica superior, ref. 03-C-2009
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos
Aviso n.º 16473/2009
Data de realização da prova de conhecimentos gerais e específicos do concurso externo de ingresso para ocupação de trinta e sete postos de trabalho da carreira técnica superior de reeducação, ref. 01-C-2009
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Aviso (Extracto) n.º 16474/2009
Procedimento concursal comum n.º 7/DRH/2009, para recrutamento de um técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - aviso n.º 14349/2009
Delegação no director-geral da Saúde, licenciado Francisco Henrique Moura George, dos poderes necessários para outorgar a adenda ao contrato de prestação de serviços relativo ao Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Despacho (Extracto) n.º 21302/2009
Autorização de pedidos de reclassificação na carreira/categoria de assistente administrativo de profissionais pertencentes aos ACES do distrito de Braga
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Despacho (Extracto) n.º 21303/2009
Autorizados os pedidos de reclassificação na carreira/categoria de assistente administrativo de profissionais pertencentes ao ACES do Ave III - Famalicão
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Deliberação (Extracto) n.º 2674/2009
Mobilidade do enfermeiro especialista José Manuel Azenha Rodrigues do ACES Baixo Mondego II - Centro de Saúde de Montemor-o-Velho para o ACES Baixo Mondego I - Centro de Saúde de Eiras
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Deliberação (Extracto) n.º 2675/2009
Mobilidade da enfermeira graduada Maria Cristina Machado Cera do ACES Pinhal Interior Norte I - Centro de Saúde de Góis para o ACES Baixo Mondego II - Centro de Saúde de Montemor-o-Velho
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Despacho (Extracto) n.º 21305/2009
Transita em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria/carreira de assistente técnico, a trabalhadora Ana Maria Romano Lomba - Centro de Saúde de Torres Novas
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Listagem (Extracto) n.º 281/2009
Autorizada a publicação da lista de classificação final do concurso interno geral para provimento de 12 vagas de Enfermeiro Especialista de Saúde Materna e Obstétrica, da carreira de Enfermagem
Ministério da Saúde - Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. - Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Aviso n.º 16476/2009
Início da equiparação a bolseiro da assessora da carreira técnica superior de serviço social Luísa Maria Silveira Mendes Pereira Coutinho, em funções na DRLVT
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte
Despacho n.º 21307/2009
Delegação e subdelegação de competências no chefe de equipa Multidisciplinar de Apoio à Gestão de Recursos Humanos, licenciado Carlos Alberto Dias de Sousa
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas Gonçalo Mendes da Maia
Aviso n.º 16482/2009
Procedimento concursal para recrutamento de sete postos de trabalho para prestação de serviço de limpeza em regime de contrato de trabalho a tempo resolutivo certo a tempo parcial
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas Abranches Ferrão
Aviso n.º 16487/2009
Abertura de concurso para um contrato de trabalho a termo resolutivo certo, a tempo parcial de duas horas por dia, para prestação de serviço de limpeza no Agrupamento de Escolas Abranches Ferrão - Escola do 1.º CEB de Travancinha
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Esgueira
Aviso n.º 16492/2009
Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores com vista à celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento Vertical de Escolas Ferreira Aves
Aviso n.º 16494/2009
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de dois postos de trabalho em regime de contrato a termo resolutivo certo a tempo parcial para a carreira e categoria de assistente operacional entre Setembro e Dezembro de 2009
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas Infante D. Henrique
Aviso n.º 16498/2009
Procedimento concursal de recrutamento para a ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato a termo resolutivo certo a tempo parcial para o serviço de limpeza
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas Ribeiro Sanches
Aviso n.º 16500/2009
Procedimento concursal para recrutamento de quatro postos de trabalho de 148 horas cada para prestação de serviço de limpeza em regime de contrato de trabalho a tempo resolutivo a tempo parcial
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária de Seia
Despacho (Extracto) n.º 21313/2009
Publicação da lista unitária de classificação final do procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de três postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária de Seia
Despacho (Extracto) n.º 21314/2009
Lista unitária de classificação final do procedimento concursal para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Secundária Augusto Cabrita
Aviso n.º 16505/2009
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de sete postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial para a categoria de assistente operacional
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento Conde de Oeiras
Aviso n.º 16506/2009
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de dois postos de trabalho em regime de contrato a termo resolutivo certo a tempo parcial entre Setembro e Outubro de 2009
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas da Nazaré
Aviso n.º 16508/2009
Procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho de funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial para assistentes operacionais
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento Vertical de Escolas de Palmela
Aviso (Extracto) n.º 16509/2009
Lista unitária de ordenação final dos procedimentos concursais a que se referem os avisos n.º 13000-E/2009 e 13000-F/2009, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de Julho de 2009
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Serpa
Aviso n.º 16514/2009
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira de assistente operacional - lista unitária de candidatos aprovados
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Milfontes/São Luís
Aviso n.º 16515/2009
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de cinco postos de trabalho em regime de contrato a termo de resolutivo certo a tempo parcial para carreira e categoria de assistente operacional
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Escola Secundária Poeta António Aleixo
Aviso n.º 16518/2009
Procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial, ao abrigo da alínea e) do artigo 93.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP), para três assistentes operacionais, no âmbito de tarefas de limpeza, até ao final do 1.º período do ano lectivo de 2009-2010, para cumprimento de três horas diárias nos dias úteis
Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho da categoria e carreira de técnico superior na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo
Publica o Despacho Reitoral n.º R-26-2009 (5), alteração do Mestrado em Ciências da Educação da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Lisboa
Provimento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, por um período experimental de três anos, de João Paulo Meixedo dos Santos Silva
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior, da carreira geral de técnico superior, da área de engenharia civil, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho, na categoria de técnico superior, da carreira Técnica Superior
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de três postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional (actividade de coveiro)
Procedimentos concursais comuns de recrutamento para ocupação de 19 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Lista unitária de ordenação final dos procedimentos concursais comuns, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado - termo resolutivo certo, a tempo inteiro e a tempo parcial, para o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Despacho n.º 21365-A/2009
Ordena a interrupção ou suspensão de serviços ou o encerramento de estabelecimentos, total ou parcialmente, nos casos em que as autoridades de saúde reconheçam o perigo de contágio pelo vírus H1N1 (gripe A)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Departamento de Recursos Humanos
Aviso n.º 16558-A/2009
Lista rectificada de candidatos excluídos ao procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 153 postos de trabalho na categoria e carreira de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P., elaborada pelo júri - referência DRH/TS/10/2009
Lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no procedimento concursal comum, na modalidade de contrato por tempo determinado, para 25 assistentes de acção educativa e 26 auxiliares de acção educativa
Construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios propriedade do Município - Recuperação de edifício na Póvoa de Rio de Moinhos para actividades culturais
Polis Litoral Ria de Aveiro - Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria de Aveiro, S.A.
Declaração de rectificação de anúncio n.º 639/2009
Projecto de Recuperação e Beneficiação da Antiga Estação de Comboios de Paradela - Sever do Vouga, no Âmbito da Intervenção da Polis Litoral Ria de Aveiro
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
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