Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 159/2009
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 160/2009 - Revogado
Aprova o regime jurídico de organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística e revoga o Decreto-Lei n.º 367/99, de 18 de Setembro
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 745/2009
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.2.2, «Redes Temáticas de Informação e Divulgação», da medida n.º 4.2, «Formação e informação especializada», integrada no subprograma n.º 4, «Programa do conhecimento e desenvolvimento de competências», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Rectificação n.º 47-A/2009
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2009, de 14 de Maio, que aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de São Domingos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 14 de Maio de 2009
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Secretaria Central
Despacho (Extracto) n.º 15858/2009
Nomeação do segundo-sargento C (9336098) Gonçalo Filipe Pires da Costa no cargo de chefe de turno do Centro de Comunicações do Comando Operacional da Madeira, com efeitos desde 19 de Dezembro de 2008
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos
Despacho n.º 15875/2009
Nomeação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de director de serviços de Projectos e Obras da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos do engenheiro Paulo Alexandre Mota Ferreira
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos
Despacho n.º 15876/2009
Nomeação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de chefe de divisão de Obras da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos do arquitecto Eduardo Domingos Feijão Pina
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos
Despacho n.º 15877/2009
Nomeação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de chefe de divisão de Projectos da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos do arquitecto Manuel Maria Piedade Aguiar Ferreira
Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Despacho n.º 15878/2009
Subdelegação de competências do comandante do Comando de Administração dos Recursos Internos da GNR no comandante da Unidade de Apoio Geral, tenente-coronel José António Madeira da Palma
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social
Despacho n.º 15882/2009
Reconhecimento do relevante interesse público da ampliação do Lar Residencial para Deficientes e Centro de Actividades Ocupacional, localizado na freguesia de Souto, concelho de Sabugal
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural
Despacho n.º 15884/2009
Nomeação da licenciada Rosália Maria Isabel Martins, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão de Planeamento, Documentação e Informática
Nova lista de classificação final do concurso interno geral de acesso para provimento na categoria de enfermeiro especialista, nível 2, da carreira de enfermagem, área de saúde materna e obstétrica
Passagem ao regime de prestação de trabalho designado por semana de quatro dias de Vânia Cristina Leite de Castro e Mesquita Machado, assistente de pediatria
Passagem ao regime de prestação de trabalho designado por semana de quatro dias de Teresa Maria Marques Pereira Cabral Ribeiro, assistente de dermatologia
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Aviso n.º 12279/2009
Autorização para aquisição directa de medicamentos contendo substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade NEFRONORTE - Centro Renal do Norte, S. A.
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Aviso n.º 12280/2009
Autorização para aquisição directa de medicamentos contendo substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade DV - Diálise do Vouga, Lda., nas suas instalações sitas na Rua do Dr. Joaquim Carvalhal e Silva, 83, 3750-854 Borralha
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Aviso n.º 12281/2009
Autorização para aquisição directa de medicamentos contendo substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade Centro Renal - Agrupamento Médico para Tratamento de Doenças Renais, S. A., nas suas instalações sitas na Rua de Sarmento Beires, 153 (ao Hospital da Prelada), 4250-449 Porto
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Aviso n.º 12282/2009
Autorização para aquisição directa de medicamentos contendo substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade Nefronorte - Centro Renal do Norte, S. A., nas suas instalações sitas na Unidade de Hemodiálise da Santa Casa da Misericórdia de Peso da Régua, sitas na Praça do General Humberto Delgado, 5050-242 Peso da Régua
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Aviso n.º 12283/2009
Autorização para aquisição directa de medicamentos contendo substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade DIALAVE - Diálise de Aveiro, S. A.
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Aviso n.º 12284/2009
Autorização para aquisição directa de medicamentos contendo substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade TORDIAL - Centro de Hemodiálise de Torres Vedras, S. A.
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Aviso n.º 12285/2009
Autorização para aquisição directa de medicamentos contendo substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade D. R. D. - Doenças Renais e Diálise, Lda.
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Aviso n.º 12286/2009
Autorização para aquisição directa de medicamentos contendo substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade MEDICASSIS - Sociedade de Estudos e Serviços Médicos, Lda., nas suas instalações sitas na NEFROCLÍNICA de Linda-a-Velha, Alameda de António Sérgio, 57, 2795-024 Linda-a-Velha
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Aviso n.º 12287/2009
Autorização para aquisição directa de medicamentos contendo substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade Clínica de Diálise da Figueira da Foz, S. A.
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Aviso n.º 12288/2009
Autorização para aquisição directa de medicamentos contendo substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade Centro de Hemodiálise do Lumiar, Lda., nas suas instalações sitas na Extensão de Odivelas, Avenida de Amália Rodrigues, 14, 2675-624 Odivelas
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Aviso n.º 12289/2009
Autorização para aquisição directa de medicamentos contendo substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade C. D. R. - Clínica de Doenças Renais, Lda., nas suas instalações sitas na Avenida das Forças Armadas, 49, rés-do-chão, 1600-076 Lisboa
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 15939/2009
Autorização de funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Educação Musical no Instituto Superior de Ciências Educativas de Felgueiras
Nomeação em regime de substituição do licenciado José Miguel Caissotti Rosa Rodrigues Figueira, no cargo de direcção intermédia de 1.º grau (director de serviços) da Direcção de Serviços de Apoio às Artes
Nomeação definitiva na categoria de professor-adjunto, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, de Rosa Cândida de Carvalho Pereira de Melo
Nomeação, em comissão de serviço, da licenciada Sandra Teresa Fialho Ramalho Salgado, no cargo de direcção intermédia de 1.º grau da Direcção de Serviços Académicos
Condições e critérios de seriação do concurso especial para acesso ao ensino superior dos titulares de cursos superiores, médios e diploma de especialização tecnológico
Procedimento concursal comum de contratação de professores de expressão musical para satisfazer as necessidades de funcionamento da actividade de enriquecimento curricular no ano lectivo de 2009-2010
Abertura de procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - termo resolutivo certo, para recrutamento de um técnico superior
Lista unitária de ordenação final do candidato aprovado no procedimento concursal de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico
Renovação da comissão de serviço, por um período de três anos, ao titular do cargo de chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos, Pedro Manuel Lopes Moura de Oliveira
Procedimento concursal para preenchimento de três postos de trabalho do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ponta Delgada, na categoria de técnico superior, da carreira geral de técnico superior
Abertura de procedimento concursal comum para contratação de dois encarregados operacionais no regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, para os Serviços de Rede Viária e Limpeza Pública
Abertura de procedimento concursal comum para contratação de um encarregado operacional, no regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, para o Serviço de Educação
Abertura de procedimento concursal comum para contratação de dois encarregados operacionais no regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, para o Serviço de Apoio
Abertura de procedimento concursal comum para contratação de um assistente técnico, em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, para o Serviço de Juventude.
Procedimento concursal comum para preenchimento de quatro postos de trabalho na categoria de assistente operacional, da carreira geral de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
COFAC, Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L.
Despacho n.º 15989/2009
Estrutura curricular e plano de estudos do Mestrado Integrado em Medicina Veterinária da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, adequado nos termos dos artigos 63.º e 64.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março.
COFAC, Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L.
Despacho n.º 15990/2009
Autorização de funcionamento da estrutura curricular e do plano de estudos do 1.º ciclo de estudos em Segurança e Higiene do Trabalho da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
C.Público Urgente n.º108000709-Prestação de serviços exteriores para a realização de exames e relatórios no âmbito do diagnóstico em Anatomia Patológica
Águas do Mondego S. M. de Abastecimento de Água e Saneamento do Baixo Mondego Bairrada SA
Anúncio de procedimento n.º 3241/2009
Prestação de Serviços de Fiscalização, Gestão da Qualidade, Ambiente, Coordenação de Segurança e Saúde em Obra e Acompanhamento Arqueológico para a empreitada de: Projecto, Construção e Exploração das ETAR de Gondelim e Vila Nova de Ceira
CONCURSO PÚBLICO N.º PE-2009-060 CONCURSO LIMITADO INTERNACIONAL COM PRÉVIA QUALIFICAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE UM ACORDO QUADRO PARA O FORNECIMENTO E MONTAGEM DE MATERIAL DIDÁCTICO DIVERSO, MÁQUINAS E FERRAMENTAS, PARA ESCOLAS SECUNDÁRIAS DA FASE 1 DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO SECUNDÁRIO
Concurso Público n.º PE-2009-061 CONCURSO LIMITADO INTERNACIONAL COM PRÉVIA QUALIFICAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE UM ACORDO QUADRO PARA O FORNECIMENTO E MONTAGEM DE MATERIAL DIDÁCTICO DIVERSO, INCLUINDO METROLOGIA, TOPOGRAFIA E LABORATÓRIOS (LOTE 1), SOLDADURA (LOTE 2) E ELECTRICIDADE E ELECTRÓNICA (LOTE 3), PARA ESCOLAS SECUNDÁRIAS DA FASE 1 DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO SECUNDÁRIO
CONCURSO PÚBLICO N.º PE-2009-062 CONCURSO LIMITADO INTERNACIONAL COM PRÉVIA QUALIFICAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE UM ACORDO QUADRO PARA O FORNECIMENTO E MONTAGEM DE MATERIAL DIDÁCTICO DIVERSO, INCLUINDO REFRIGERAÇÃO E AVAC (LOTE 1), EQUIPAMENTOS, SIMULADORES DIDÁCTICOS E DIVERSOS (LOTE 2) E CNC, ROBÓTICA E INFORMÁTICA (LOTE 3), PARA ESCOLAS SECUNDÁRIAS DA FASE 1 DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO SECUNDÁRIO
CONCURSO LIMITADO INTERNACIONAL COM PRÉVIA QUALIFICAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE UM ACORDO QUADRO PARA O FORNECIMENTO E MONTAGEM DE MATERIAL DIDÁCTICO DIVERSO, MECÂNICA AUTO, PARA ESCOLAS SECUNDÁRIAS DA FASE 1 DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO SECUNDÁRIO
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
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