Torna público ter, por notificação de 21 de Novembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Ucrânia depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 45.º à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980
Torna público ter, por notificação de 21 de Julho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Irlanda modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980
Torna público ter, por notificação de 7 de Dezembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Reino de Espanha comunicado a alteração da sua autoridade central relativamente à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Defesa Nacional e da Saúde
Portaria n.º 650/2009
Estabelece os procedimentos conducentes à atribuição do regime especial de comparticipação de medicamentos aos beneficiários da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Portaria n.º 651/2009
Define o Código de Conduta a adoptar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que exerçam actividades reconhecidas como turismo de natureza e o logótipo que os identifica
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 137-A/2009
Aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos, e autoriza a autonomização da actividade do transporte de mercadorias, revogando o Decreto-Lei n.º 109/77, de 25 de Março, que aprovou os Estatutos da Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Despacho n.º 13594/2009
Aplicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais aos fundos a receber pela TNT Express Worldwide no âmbito da marcha e da corrida contra a fome a realizar em Lisboa e no Porto no dia 7 de Junho de 2009
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Protecção Civil
Despacho n.º 13596/2009
É designado para exercer a função de gestor de sistemas de informação e qualidade, do Núcleo de Apoio Técnico, o especialista de informática Giuseppe Cornaglia
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aviso n.º 10768/2009
Recrutamento, mediante mobilidade interna, nos termos do disposto nos artigos 59.º e 63.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, um técnico superior, detentor de licenciatura adequada, para a área funcional da prevenção rodoviária
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aviso n.º 10769/2009
Recrutamento, mediante mobilidade interna, nos termos do disposto nos artigos 59.º e 63.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, de um técnico superior, detentor de licenciatura em Direito, para a área funcional da prevenção rodoviária
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aviso n.º 10770/2009
Recrutamento, mediante mobilidade interna, nos termos do disposto nos artigos 59.º e 63.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, de um técnico superior, detentor de licenciatura em Matemática e ou Economia, para a área funcional da prevenção rodoviária
Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
Deliberação (Extracto) n.º 1626/2009
Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Mestre Maria Fernanda Neves da Silva Cavalheiro, Lic. Mário Alberto Azevedo Rebelo, Bach. Alice Maria dos Santos Martelo Castanheira e Lic. António João Moreno Lima
Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
Deliberação (Extracto) n.º 1628/2009
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - licenciadas Lisa Cristina Longo Andrade Sampaio, Cláudia Isabel Reis Margalho, Virgínia Isabel Correia de Frias Lopes e Ana Sofia Perdigão Costa Bettencourt de Ávila
Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
Deliberação (Extracto) n.º 1629/2009
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de Elisabete da Silva Gomes, João Cláudio Gaspar Cordeiro, Patrícia Isabel de Sousa Vilão Cunha e Eunice Bertina Fernandes Carvalho Seguro
Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
Deliberação (Extracto) n.º 1630/2009
Nomeação da Doutora Helena Maria de Sousa Ferreira e Teixeira no cargo de directora do Serviço de Toxicologia Forense da Delegação do Norte do INML, I. P., em regime de substituição
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Secretaria-Geral
Despacho n.º 13598/2009
Nomeação da licenciada Carla Alexandra dos Santos Freitas para exercer o cargo de chefe de Divisão de Relações Públicas da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. - Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte
Aviso (Extracto) n.º 10774/2009
Autorização da concessão de uma carreira regular de passageiros entre Macieira (São Gonçalo) e Mouro (Esc. EB2,3 de Caíde de Rei) à empresa RODONORTE - Transportes Portugueses, S. A.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. - Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte
Aviso (Extracto) n.º 10775/2009
Publicação de despacho de autorização da alteração de percurso da carreira regular de passageiros entre Ataíde (Externato) - Lixa (Conc. 6494) da empresa Rodonorte - Transportes Portugueses, S. A.
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação - Agência Nacional para a Qualificação, I. P.
Despacho n.º 13601/2009
Ratificação de actos praticados pelo licenciado Eduardo Manuel Fernandes Graça, enquanto director do Departamento Financeiro e de Organização (DFO) da Agência Nacional para a Qualificação, I. P.
Nomeação do mestre Bonifácio Humberto do Rosário Rodrigues para prestar colaboração na área da sua especialidade, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho
Para se pronunciarem sobre as contas apresentadas pelo liquidatário nos autos de prestação de contas 474-G/1998, em que é falido Eurico Armando Oliveira Couto
Realização de assembleia de credores, com vista a um eventual encerramento por insufiência da massa nos autos de insolvência 3651/05.3TJCBR, em que é insolvente A.J.E. - Indústria Moda, Lda.
Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana
Despacho (Extracto) n.º 13650/2009
Autorizada a nomeação definitiva do Doutor Paulo Alexandre Silva Armada da Silva, como Professor Auxiliar, com efeitos a partir de 5 de Fevereiro de 2009
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o técnico Marino José Rocha Borges, do mapa de pessoal do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a Dr.ª Isabel Maria de Matos Canelas, para a categoria de chefe de serviço de ginecologia e obstetrícia do mapa de pessoal do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.
Declaração de utilidade pública e atribuição de carácter de urgência da expropriação de três parcelas de terreno necessárias à obra de Ligação da EN 101 à Avenida António Caldas, em Arcos de Valdevez (S. Paio)
Procedimento concursal comum para recrutamento de diversos postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado conforme caraterização no mapa de pessoal
Procedimento concursal comum, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para um posto de trabalho de técnico superior e três postos de trabalho de assistente operacional
Discussão pública referente ao projecto de alteração ao loteamento sito em Pesos, Espiche, freguesia da Luz, Lagos, titulado pelo alvará n.º 5/1999, cuja requerente é Streng & Kooijmans, Lda.
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de vários postos de trabalho, conforme mapa de pessoal (três lugares de técnico superior)
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de vários postos de trabalho, conforme mapa de pessoal (28 lugares de assistente operacional)
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de vários postos de trabalho, conforme mapa de pessoal (6 lugares para assistente técnico)
Aviso de abertura dos procedimentos concursais comuns para o preenchimento de dois postos de trabalho de assistente operacional na modalidade de contrato por tempo determinado
Publicitação da deliberação de abertura de procedimento de ajuste directo, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro, para a empreitada de construção do Centro Escolar de Mosteirô, Santa Maria da Feira
Rectificação ao procedimento concursal comum para constituição de relações jurídicas de emprego público, por tempo determinado, com vista ao preenchimento de 10 postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional na área de vigilância florestal
Abertura de procedimento pré-contratual, por ajuste directo, da prestação de serviços de elaboração dos projectos de licenciamento e execução da componente de arquitectura e especialidades - requalificação da EB 2/3 Frei João de Vila do Conde, ao abrigo do Decreto-Lei 34/2009 de 6 de Fevereiro
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para quatro postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional, conforme caracterização no mapa de pessoal
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Loures
Aviso n.º 10819/2009
Cessação de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de técnico superior com Frederico José de Oliveira Baptista de Morais
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Loures
Aviso (Extracto) n.º 10820/2009
Abertura de procedimentos concursais com vista ao recrutamento de pessoal para celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Agência Portuguesa do Ambiente - Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais
Aviso (Extracto) n.º 10822/2009
Procedimento concursal para o recrutamento de cargo de direcção intermédia de 2.º grau
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Agência Portuguesa do Ambiente - Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais
Aviso (Extracto) n.º 10823/2009
Procedimento concursal para o recrutamento de cargo de direcção intermédia de 2.º grau
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Agência Portuguesa do Ambiente - Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais
Aviso (Extracto) n.º 10824/2009
Procedimento concursal para o recrutamento de cargo de direcção intermédia de 2.º grau
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Agência Portuguesa do Ambiente - Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais
Aviso (Extracto) n.º 10825/2009
Procedimento concursal para o recrutamento de cargo de direcção intermédia de 2.º grau
Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Declaração de rectificação de anúncio n.º 412/2009
Aquisição de serviços para a realização da Avaliação da Operacionalização do Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT) no contexto da estratégia do QREN no período 2007-2008
Projecto Castelo Branco E+TIC: Consultoria, assistência técnica, localização, adaptação, tradução e transformação técnica de conteúdos e produção de novos conteúdos digitais de apoio ao ensino
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 112/2009
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