Exonera a embaixadora Ana Maria de Almeida Hidalgo Barata do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização de Segurança e Cooperação na Europa
Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 572/2009
Exclui da zona de caça municipal de Foros de Vale Figueira o prédio rústico denominado Monte Novo, sito na freguesia de Foros de Vale Figueira, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5097-AFN), e anexa à zona de caça turística da Espinheira o prédio rústico denominado Monte Novo, sito na freguesia de Foros de Vale Figueira, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4637-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 573/2009
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Ninho da Cotovia a zona de caça associativa do Talefe, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ruivães, município de Vieira do Minho (processo n.º 5244-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 574/2009
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Pinheiro - Caça a zona de caça associativa de Pinheiro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pinheiro, município de Vieira do Minho (processo n.º 5245-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 575/2009
Renova a zona de caça municipal de Fátima, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Fátima, município de Ourém (processo n.º 3256-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 576/2009
Renova a zona de caça municipal da Ribeira do Roxo, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel (processo n.º 3245-AFN)
Determina a suspensão do registo de apostas para cinco semanas consecutivas, previsto no Regulamento do JOKER, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de Maio
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Aviso (Extracto) n.º 10321/2009
Lista dos candidatos aprovados e excluídos da prova final realizada no dia 14 de Maio de 2009 relativamente ao ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.
Despacho n.º 12885/2009
Nomeação, em comissão de serviço, no cargo de coordenador de unidade de logística e recursos humanos - cargo de direcção intermédia de 2.º grau - do licenciado Paulo Alexandre Ferreira Guerreiro
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.
Despacho n.º 12886/2009
Nomeação em regime de substituição da directora-adjunta do Departamento de Gestão de Áreas Classificadas de Litoral de Lisboa e Oeste, cargo de direcção intermédia de 2.º grau, licenciada Teresa Paula Leonardo Limas Serafim
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas Eugénio de Andrade
Louvor n.º 268/2009
Louva Maria Manuela Cardoso Rodrigues Oliveira Pereira pelas funções desempenhadas como chefe de serviços de Administração Escolar, em regime de substituição, no Agrupamento de Escolas Eugénio de Andrade
Não julga inconstitucional a norma do n.º 5 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, interpretada no sentido de ser inimpugnável a decisão da «Formação de apreciação preliminar» que não admita recurso excepcional de revista, por entender não estarem preenchidos os pressupostos referidos no n.º 1 do mesmo preceito
Julga inconstitucional a norma do artigo 27.º, n.º 1, da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, na dimensão em que prevê que a indemnização devida, em caso de rescisão com justa causa por iniciativa do praticante desportivo, «não pode exceder o valor das retribuições que ao praticante seriam devidas se o contrato de trabalho tivesse cessado no seu termo»
Decide nada haver que obste a que a coligação, formada pelo Partido Comunista Português (PCP) e pelo Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) com o objectivo de concorrer às eleições para a Assembleia da República em 2009, use a denominação «CDU - Coligação Democrática Unitária», a sigla «PCP - PEV» e o símbolo que consta do anexo ao presente acórdão. Ordena a anotação da referida coligação
1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães
Anúncio n.º 4215/2009
Sentença declaração de insolvência da devedora Ponto Solar - Unipessoal, Lda., proferida nos autos de insolvência de pessoa colectiva (requerida) n.º 1652/09.1TBGMR
4.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira
Anúncio n.º 4232/2009
Publicidade da sentença e citação dos demais credores nos autos de insolvência n.º 2666/09.7TBVFR, em que é insolvente Adão Alves Pinho - Sociedade Unipessoal, Lda.
3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
Anúncio n.º 4244/2009
Prestação de contas, nos termos do artigo 64.º, n.º 1, do CIRE, da insolvente Sociedade Representações Carmo & Campos, número de identificação fiscal 500262080 - processo n.º 88/08.6TYVNG-D
Delegação no Professor João Martim de Portugal e Vasconcelos Fernandes, a participação e presidência do conselho pedagógico do Instituto Politécnico de Beja
Subdelegação de competências no presidente do conselho científico da Escola Superior de Saúde Dr. Lopes Dias, deste Instituto, para a presidência do júri de concurso de provas públicas
Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Educação
Despacho n.º 12929/2009
Subdelegação da presidência do júri do concurso de provas públicas para provimento de uma vaga de professor-coordenador na área científica de Motricidade Humana, especialidade de Análise do Ensino das Actividades Físicas e Desportivas
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a docente Ana Cristina Bico Rodrigues de Matos, para o Instituto Politécnico de Viseu, Escola Superior de Tecnologia
Rectifica o aviso (extracto) n.º 1377/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009, relativamente à promoção de José Fernando Marques Silva
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a técnica especialista de radioterapia Armanda Guilhermina Carvalho Reis Monteiro
Discussão pública do projecto de regulamento da componente sócio-educativa de apoio à família nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública de Armamar
Deliberação de Câmara de 21 de Maio de 2009 - Aquisição de Serviços para Elaboração do Projecto de Execução do Centro Escolar de Boavista - Lourinha - Rio Tinto
Celebração do contrato de trabalho por tempo indeterminado com Eva Bernardino Frederico Amaral, na sequência do concurso que decorreu para admissão de estagiário com vista ao provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de sete postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para técnico superior - área de psicologia
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de cinco postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, como técnico superior na área de serviço social ou política social
Rectificação dos avisos n.os 9229/2009 e 9231/2009, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de Maio de 2009, e n.os 9311/2009 e 9312/2009, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio de 2009
Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior da carreira geral de técnico superior - Administração Regional e Autárquica, conforme caracterização no mapa de pessoal
Procedimento concursal comum para preenchimento de quatro postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional, da carreira geral de assistente operacional, em regime de contrato por tempo indeterminado
Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional, da carreira geral de assistente operacional em regime de contrato por tempo indeterminado
Procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional, da carreira geral de assistente operacional, em regime de contrato por tempo indeterminado
Procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional, da carreira geral de assistente operacional, em regime de contrato por tempo indeterminado
Procedimento concursal comum para a ocupação de um posto de trabalho de técnico superior (comunicação), da carreira geral de técnico superior, em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado
Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (artes gráficas), da carreira geral de técnico superior, em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado
Cessação de procedimento concursal para a contratação, a termo resolutivo certo, de um trabalhador com a categoria de assistente operacional a afectar aos serviços externos
RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, SA Vogal do Conselho de Administração
Anúncio de procedimento n.º 2463/2009
Concurso Público para a prestação de serviços de produção de Ortofotomapas à escala 1:5000 baseadas em voo anteriormente efectuado para uma área de, aproximadamente, 60.000 ha entre Aveiro e Almeida/Vilar Formoso, e de produção de Cartografia à escala 1:5000 baseada em Voo anteriormente efectuado, para uma área de aproximadamente 30.000 ha entre Aveiro e Almeida/Vilar-Formoso.
"AQUISIÇÃO DE 1.800 TON DE MASSAS ASFÁLTICAS TIPO "CAMADA DE DESGASTE", PARA RECUPERAÇÃO E BENEFICIAÇÃO DE ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS NA FREGUESIA DE CERCAL, CONCELHO DE OURÉM"
Execução de Obras de Infra-estruturas em Substituição dos Titulares de Alvarás de Loteamento - Empreitada de Conclusão de Infra-estruturas nos Loteamentos L-30/01 - Vila Serena, L-46/98 - Vila Paraíso e L-21/96 - Monte Novo em Pinhal Novo
Recriação histórica "Os Hospitalários no Caminho de Santiago", nomeadamente a concepção e produção do evento, incluindo a prestação de todos os trabalhos que conduzam a um serviço de boa qualidade. Esta prestação deve cumprir todas as formalidades patentes nas condições técnicas especiais, descritas da parte II do caderno de encargos. O preço base para fornecimento da respectiva prestação de serviços sem IVA é de ? 199 000,00.
Região Autónoma da Madeira-Secretaria Regional de Educação e Cultura
Anúncio de procedimento n.º 2458/2009
Concurso Público nº1/2009 para a aquisição dos serviços de vigilância humana e rondas nocturnas em catorze estabelecimentos de ensino da Região Autónoma da Madeira.
Remodelação e Ampliação das Redes de Abastecimento de Água e Drenagem de Esgotos Doméstica e Pluvial e Repavimentação na Rua D. Adelaide Cabral Amaral, Lomba do Alcaide - Freguesia de Nossa Senhora dos Remédios.
Empª. nº. 38/DMPO/DCCE/GVMS/2009 - REABILITAÇÃO DO EDIFÍCIO MUNICIPAL DO CINE-TEATRO DO CAPITÓLIO, NO PARQUE MAYER (1ª FASE) - TRABALHOS PRELIMINARES E DEMOLIÇÕES - Procº. nº. 12/CP/DEPSO/ND/2009
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 105/2009
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