Densifica as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio financeiro municipal, bem como do Fundo de Regularização Municipal, previstos na Lei das Finanças Locais
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Rectificação n.º 10/2008
Rectifica o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, do Ministério da Educação, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de Janeiro de 2008
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Portaria n.º 230/2008
Define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, e revoga a Portaria n.º 817/2007, de 27 de Julho
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinetes do Ministro dos Assuntos Parlamentares e do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 6655/2008
Determina que a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros assegura a prestação de serviços comuns ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 6657/2008
Autoriza a renovação da licença sem vencimento, por um ano, a Maria Emília Catarino Correia, técnica superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Despacho n.º 6660/2008
Concepção, Projecto, Construção, Financiamento, Conservação e Exploração do Hospital de Braga em regime de parceria público-privada (PPP). Dá prossecução ao processo com vista à finalização da minuta de contrato com o concorrente classificado em primeiro lugar, Agrupamento Escala Braga
Lista de Antiguidade dos funcionários da Secretaria-Geral e do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério da Defesa Nacional reportada a 31 de Dezembro de 2007
Delegação de competências no Contra-Almirante Mário do Carmo Durão, Tenente-Coronel Paulo Jorge Ramos Cecília Farrajota Ralheta e Isabel Maria da Silva Carvalho Coutinho
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal
Despacho n.º 6672/2008
Promoção ao posto de segundo-marinheiro, em regime de contrato da classe de electromecânicos, do 9313506, primeiro-grumete EM RC Bruno Miguel da Silva Fonseca
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal
Despacho n.º 6674/2008
Promoção ao posto de segundo-marinheiro em regime de contrato, da classe de electromecânicos, do 9306006, primeiro-grumete EM RC Leandro António Gomes Aires
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis
Aviso (Extracto) n.º 6754/2008
Promoção de 20 assistentes administrativas no quadro de pessoal civil da Marinha
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Recrutamento e Selecção
Aviso n.º 6755/2008
Aviso de abertura do concurso de admissão de voluntários de ambos os sexos para prestação de serviço no regime de contrato na categoria de oficial
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças
Despacho n.º 6677/2008
Promoção ao posto de segundo-marinheiro, em regime de contrato da classe de electromecânicos, do 9304006, primeiro-grumete EM RC Carlos Miguel Silva Ferreira
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças
Despacho n.º 6678/2008
Ingresso na categoria de praças dos quadros permanentes, no posto de primeiro-marinheiro da classe de mergulhadores, do 9318504, segundo-marinheiro U RC Fábio Jorge Barrela Tita
Ministério da Justiça - Direcção-Geral de Reinserção Social
Despacho (Extracto) n.º 6711/2008
Direito ao provimento na categoria de técnico superior principal da carreira técnica superior de reinserção social do licenciado Álvaro Leonel Rosa da Silva Pinto
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Despacho n.º 6721/2008
Sistemas de drenagem e elevatórios do subsistema da Quinta da Bomba - Setúbal
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Contrato n.º 162/2008
Adenda ao contrato-programa de cooperação técnica e financeira, integrado no contexto no Programa Polis - Elvas
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto Geográfico Português - Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Internos
Despacho n.º 6723/2008
Licença sem vencimento pelo período de um ano - Maria Cristina Frazão Pissarra Gouveia
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Água, I. P.
Despacho n.º 6725/2008
Requisição da técnica superior 2.ª classe do quadro de pessoal da Região de Turismo do Algarve, no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais
Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 6726/2008
Necessidade de as DRE passarem a fornecer mensalmente à Direcção-Geral das Actividades Económicas os elementos que se mostrem necessários a uma constante avaliação dos actos operacionais praticados
Requisição de João Miguel da Silva Bartolo, motorista do quadro de pessoal Comissão Nacional de Protecção de Dados, para exercer funções no Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Requisição de Ana Maria Andrade Tavares, assessora principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, para o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Rectificação n.º 488/2008
Rectificação à lista de classificação final do concurso de habilitação ao grau de consultor da carreira médica hospitalar, aberto pelo aviso n.º 13 593/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 297, de 24 de Dezembro de 2007
Ministério da Saúde - Hospital Distrital de São João da Madeira
Rectificação n.º 489/2008
Rectificação ao aviso de abertura do concurso interno geral de acesso para preenchimento de um lugar de enfermeiro especialista em enfermagem de saúde mental e psiquiátrica
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas Vila Caiz
Despacho n.º 6770/2008
Nomeação em regime de comissão de serviço para desempenhar as funções de professor titular para o ano lectivo de 2007-2008 - Agrupamento Vertical de Escolas de Vila Caiz
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro
Contrato n.º 163/2008
Contrato-programa relativo ao financiamento do programa de generalização do ensino de inglês nos 3.º e 4.º anos do 1.º CEB, celebrado entre a DREC e Câmara Municipal de Ílhavo
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro
Contrato n.º 164/2008
Contrato-programa relativo ao financiamento do programa de generalização do ensino de inglês nos 3º e 4º anos do 1º CEB, celebrado entre a DREC e Município de Idanha-a-Nova
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas Serra da Gardunha
Despacho (Extracto) n.º 6775/2008
Rescisão de contrato de trabalho a termo certo da auxiliar de acção educativa Carla Leonor Mesquita dos Santos Rocha - Agrupamento de Escolas Serra da Gardunha
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas Serra da Gardunha
Despacho (Extracto) n.º 6776/2008
Rescisão de contrato de trabalho por tempo indeterminado da auxiliar de acção educativa Ivete de Ascensão Valentim Ramalhete - Agrupamento de Escolas Serra da Gardunha
Ministério da Educação - Gabinete de Avaliação Educacional
Despacho n.º 6794/2008
Nomeação da mestre em Línguas Estrangeiras Aplicadas - Teaching English as a Foreign Language Luísa Maria Brito de Lima Rodrigues Belo no cargo de directora de serviços de Avaliação Educativa do Gabinete de Avaliação Educacional, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 6795/2008
Autoriza o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Psicogerontologia no Instituto Superior de Ciências da Saúde - Norte
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 6796/2008
Autoriza o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Ilustração na Escola Superior Artística do Porto (Guimarães)
Julga inconstitucional a norma prevista no artigo 1842.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, na medida em que prevê, para a caducidade do direito do filho maior ou emancipado de impugnar a paternidade presumida do marido da mãe, o prazo de um ano a contar da data em que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe
Cessação da comissão de serviço como chefe de divisão do licenciado Rogério Paulo Vieira Luís, técnico superior do quadro da Direcção-Geral do Tribunal de Contas
Declaração de contumácia relativa à arguida Joana Filipa dos Santos Jorge Pfister, filha de Urs Marcel Pfister e de Maria Olímpia Timóteo dos Anjos Jorge Pfister, natural de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascida em 3 de Fevereiro de 1984, solteira, bilhete de identidade n.º 12642529, com última residência conhecida em Pinheiro Manso, 8-B, Sesmarias, Albufeira
Declaração de contumácia relativa ao arguido Sergia Djia, filho de Tchikuma Francisco Djia e de Josefa Maria Carla, natural de Loulé, nacional de Portugal, nascido em 16 de Outubro de 1988, solteiro, com última residência conhecida na Rua Fundador dos Leões, 8125-000 Vilamoura
Declaração de contumácia relativa à arguida Dulcelina Barbosa Marques, filha de Raul Tavares Marques e de Maria Barbosa Vicente, natural de Cabo Verde, nacional de Portugal, nascida em 20-07-1971, solteira, BI n.º 14017696, com último domicílio conhecido na rua Azevedo Neves, 84, 7.º, D, Mina, Amadora
Notificação aos credores das contas apresentadas pelo administrador nº processo de Insolvência nº 1156/07.7TBFAF-F, em que é Insolvente Júlio & Armandina - Confecções Lda.
Encerramento do processo - artigo 39º nº 7 al. a) do CIRE Insolvência nº 1262/07.8TBTVD- do 1º juízo Insolvente: GODÓLEOS - Comércio de Lubrificantes e Acessórios Lda.
Regulamento das Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 Anos do curso de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa
Deliberação n.º 142/2007 da comissão científica do senado, de 26 de Novembro de 2007, proposta pelo conselho científico da Faculdade de Direito desta Universidade, pela qual se cria o curso de mestrado em Ciências Jurídico-Económicas da mesma Faculdade
Deliberação nº 139/2007 da comissão científica do senado, de 26 de Novembro de 2007, proposta pelo conselho científico da Faculdade de Direito desta Universidade, pela qual se cria o curso de mestrado em Ciências Jurídico-Ambientais da mesma Faculdade
Licença sabática, nos termos do n.º 1 do artigo 77.º do ECDU, para o ano escolar 2008-2009 aos professores catedráticos Doutor Eduardo Manuel Hintz da Paz Ferreira e Doutor Miguel Fernando Pessanha Teixeira de Sousa
Abertura de concurso documental para provimento de um lugar de professor-adjunto da carreira docente do ensino superior politécnico, na área científica de enfermagem, na especialidade de enfermagem de reabilitação, da Escola Superior de Enfermagem da Universidade do Minho
Abertura de concurso documental para provimento de um lugar de professor-adjunto da carreira docente do ensino superior politécnico, na área científica de Enfermagem, na especialidade de Enfermagem Médico-Cirúrgica, da Escola Superior de Enfermagem da Universidade do Minho
Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana
Despacho (Extracto) n.º 6841/2008
Equiparação a bolseiro dos docentes Abèl Hermínio Lourenço Correia, António Fernando Boleto Rosado, Gustavo Manuel Vaz da Silva Pires e Maria Leonor Frazão Moniz Pereira
Rectificação ao despacho (extracto) n.º 4289/2008 publicado em 18 de Fevereiro de 2008 referente à nomeação de Isabel Rute Leitão Sá Loureiro como secretário da ESTS
Contratos administrativos de provimento dos docentes Tiago Miguel da Silva Falcoeiras e António Táboas Beirão Amador da Escola Superior de Tecnologia do Barreiro
Nomeação de Aldina Pereira dos Santos Chaves, Isabel Maria Lopes Bandeira Santos, Eduarda Fernanda da Silva Pereira de Sousa, Maria Cândida Cruz Ressurreição Filipe, Maria Manuela Valadas Lacão de Almeida, João Feliciano Falcão Romão Martins e Maria Teresa Coutinho dos Santos Martins
Discussão publica relativa ao pedido de Quinta da Balaia, S. A., para alteração do alvará de loteamento n.º 1/96, de 21 de Fevereiro, em nome de Quinta da Balaia, S. A., para o prédio sito na Quinta da Balaia - processo de lot. n.º 53/75
Nomeação de António Martins Marques para a categoria de assessor principal da carreira de jurista, decorrente do direito de acesso na carreira previsto na Lei n.º 02/2004 alterada pela Lei n.º 51/2005
Reclassificação do Técnico de Informática - Grau 1, nível 1, Nuno Ricardo Pereira Silva, para a categoria de Especialista de Informática, grau I, nível 2
Discussão pública referente à alteração requerida por Eva Maria Garcia Goulart e Jeni Carla Valim Simas ao loteamento n.º 09/91, titulado pelo alvará de loteamento n.º 02/92 em nome de Jaime da Costa e Victor Manuel Cardoso Pereira, datado de 17 de Março de 1992
Nomeação de Edgar Fernando Barreiros Rodrigues, Maria Cristina Pereira Passos Ameixa e Sílvia Elisete Domingues na categoria de Assistente Administrativo Principal
Aviso referente à renovação de contratos de trabalho a termo resolutivo certo com cinco técnicos superiores de 2.ª classe e um assistente administrativo
Reclassificação profissional do técnico de 2.ª classe da carreira de contabilidade para a categoria de técnico superior de 2.ª classe - contabilidade, Bil Raimundo Malanho
Torna-se público que se encontra afixada no placard existente neste edifício a lista de antiguidades dos funcionários do quadro de pessoal desta autarquia referente ao ano de 2007
Discussão pública do loteamento n.º 25/2006, requerida por Mariana Rosa e Maria Antónia Soares Nobre, Monte da Cascalheira, Vale das Éguas, Vale de Água
Rectificação ao aviso de concurso interno de acesso geral para provimento de 4 lugares de Trolha - Operário Qualificado Principal, publicado na 2.ª série do Diário da República nº 41, de 27/02/2008
Nomeação definitiva dos seguintes funcionários: Maria José Camilo Almada Lagarto na categoria de técnica superior de 2.ª classe e Estêvão Rosário Mouquinho na categoria de operador de estações elevatórias, de tratamento ou depuradoras, na sequência de processos de reclassificação profissional
Renovação dos contratos de trabalho com Cristina de Sousa Alves do Vale, Isabel Maria Afonso Borlido Carvalhido, Silvina Alexandra da Silva Oliveira Carvalho, Sandra Cristina da Cunha Neiva e Sá e Maria Teresa da Fonte Rodrigues Alves Costa, todas com a categoria de Operário Qualificado Jardineiro
Nomeação, em comissão de serviço, de Maria Odete Martins Cardoso Dias no cargo de chefe de divisão municipal de Educação e Juventude do Departamento Municipal de Educação, Juventude, Desporto e Equipamentos
Nomeação para preenchimento de um lugar de técnico superior (área de organização e gestão de empresas) - 1.ª classe, escalão 1, índice 460 - Ana Luísa Martins Pereira
Concurso externo de ingresso para provimento de um técnico superior de 2.ª classe (área de arquivo) e um estagiário com vista ao provimento de um especialista de informática do grau 1, nível 1
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Leiria
Aviso n.º 6998/2008
Nomeação de dois encarregados do grupo de pessoal de chefia do pessoal operário qualificado e altamente qualificado - Jorge Manuel da Fonseca Ferreira e António José Ferreira
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Leiria
Aviso n.º 6999/2008
Nomeação de três assistentes administrativos especialistas - Fernanda Maria Pedrosa Matias Clemente Francisco, Paula Fernanda Fernandes Cortez, Maria Natália de Jesus Ferreira de Almeida
Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Viseu
Aviso n.º 7005/2008
Celebração de um contrato de trabalho a termo resolutivo certo para o exercício de funções correspondentes à categoria de técnico superior de 2.ª classe - engenheiro civil
Constituição da associação que adopta a denominação ARCA - Associação Recreativa e Cultural de Admoço, com sede no lugar de Admoço, freguesia de Cambas, concelho de Oleiros
Procedimento concursal para provimento do cargo de Subdirector do Gabinete de Relações Internacionais da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
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