Recomenda ao Parlamento Europeu a adopção de um conjunto de medidas a inserir na proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para o regime de apoio directo aos agricultores no âmbito da PAC e institui determinados regimes de apoio aos agricultores
Torna público terem sido emitidas notas, em 21 de Dezembro de 2005 e em 16 de Setembro de 2008, respectivamente pelo Ministério das Relações Exteriores do Paraguai e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai, assinado em Lisboa em 22 de Outubro de 2004
Torna público terem sido, em 6 de Novembro e em 1 de Dezembro de 2008, emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Âmbito da Informática Jurídico-Documental, assinado em Maputo em 10 de Abril de 1995
Torna público terem, em 6 de Novembro e em 1 de Dezembro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo à Instalação e Funcionamento do Centro de Formação e Investigação Jurídica e Judiciária, assinado em Maputo em 14 de Abril de 1995
Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Cultura
Portaria n.º 1548/2008
Altera a Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1549/2008
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte Fidalgo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Perais, município de Vila Velha de Ródão (processo n.º 213-AFN)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1550/2008
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Herdade da Brejoeira - Empreendimentos Turísticos e Agricultura, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Brejoeira, englobando o prédio rústico denominado «Herdade da Brejoeira», sito na freguesia de São Lourenço, município de Setúbal (processo n.º 4118-AFN)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1552/2008
Cria a zona de intervenção florestal de Lombo, Chacim, Olmos e Morais, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Chacim, Olmos e Morais, concelho de Macedo de Cavaleiros (ZIF n.º 38, processo n.º 110/07-AFN)
Aprova a minuta do contrato de concessão de construção, conservação e exploração de auto-estradas a celebrar entre o Estado e a BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., na sequência da alteração das respectivas bases da concessão aprovada pelo Decreto-Lei n.º 247-C/2008, de 30 de Dezembro
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Portaria n.º 1553-C/2008
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Portaria n.º 1553-D/2008
Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho n.º 32736/2008
Designa membros em representação do Governo Português na Comissão de Coordenação prevista no Protocolo de Cooperação entre o Governo Português e o Imamat Ismaili (Rede Aga Khan para o Desenvolvimento) o Prof. Doutor Adriano José Alves Moreia, o embaixador Júlio Francisco de Sales Maracrenhas e mantêm as funções do Dr. Edmundo Emílio Mão de Ferro Martinho
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Despacho (Extracto) n.º 32745/2008
Autoriza a redução de horário a tempo parcial de vinte horas da enfermeira graduada Eva Hernández Calderón, do Centro de Saúde de Cascais, a partir de 1 de Novembro de 2008
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Despacho n.º 32746/2008
Rui Filipe de Sousa Branco Cruz nomeado em comissão de serviço extraordinária como interno do internato médico ano comum com quarenta e duas horas no Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., com efeitos a 1 de Janeiro de 2006
Ministério da Educação - Secretaria-Geral - Direcção de Serviços de Administração Geral
Rectificação n.º 2811/2008
Rectifica o despacho (extracto) n.º 28 979/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 11 de Novembro de 2008. Concessão de licença extraordinária
Exoneração do passivo de Manuel Fernando da Silva Caravana e Ana Maria Alves Carqueja Caravana - processo n.º 5039/07.2TBVLG - 3.º Juízo do tribunal Judicial da Comarca de Valongo
Nomeação para cargos de direcção intermédia de 2.º grau (chefe de divisão) dos seguintes funcionários: Ana Paula Barbosa Narciso, técnica superior principal - acção social, para o cargo de chefe de divisão de Acção Social, Saúde e Família; Luís Filipe Maneta Carvalho, técnico superior de 1.ª classe - contabilidade e administração, para o cargo de chefe da Divisão Financeira; Mário André Alves Ribeiro Sampaio, técnico superior de 1.ª classe - educação física, para o cargo de chefe de divisão de Desporto Juventude e Tempos Livres
Nomeação de Ana Brigita Borges, na categoria de técnica principal; Carla Raposo na categoria de técnica superior de 1.ª classe (área de direito) e Gil Navalho na categoria de técnico superior assessor (área de engenharia civil)
Nomeação, como técnica superior da área geográfica e planeamento de território principal, de Prazeres do Céu Morais, na sequência de concurso interno de acesso limitado
Discussão pública do pedido de alteração para a fracção A do lote 4, do alvará de loteamento n.º 1/88, no lugar de Aldão de Cima, freguesia de Mesão Frio
Nomeação de Sílvia Cristina Aurélio da Luz Teixeira e de Nídia Cristina Tomé dos Santos para dois lugares de técnico superior de 1.º classe (Psicologia)
Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com Tânia Alexandra Anica Fernandes na categoria de técnico superior de 2.ª classe (História)
Celebração de contrato por tempo indeterminado com Maria Inês dos Reis Canelas da Silva, como estagiária da carreira de técnico superior (Artes Plásticas)
Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com Ana Luísa Manuel Cupertino e Ana Patrícia Correia Marques na categoria de técnico superior de 2.ª classe (Psicologia)
Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com Catarina Guerra Taborda Manso na categoria de engenheiro técnico de 2.ª classe (Alimentar)
Abertura de concursos internos de acesso geral para provimento, respectivamente, de um bombeiro municipal na categoria de bombeiro-subchefe e de quatro bombeiros municipais na categoria de bombeiros de 1.ª classe
Reclassificação profissional, em comissão de serviço extraordinária por um ano, da auxiliar de acção educativa do nível 1 Ana Catarina Moreira Camões Santos para a categoria de assistente de acção educativa do nível 1
Celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado com o funcionário José Manuel dos Santos Cabral na categoria de técnico profissional de 2.ª classe - área de topografia
Nomeação de Vanda Sofia da Fonte Moutinho Pinto Branco como técnica superior engenheira civil estagiária, em regime de comissão de serviço extraordinária com vista a futura reclassificação profissional
Nomeação de Célia de Jesus Curto Grulha Carolino na sequência de concurso interno de ingresso como técnico superior de assessoria de administração de 2.ª classe
Nomeação de Sónia Isabel dos Santos Ramos e Inácia Paula Vieira Lagarto na sequência de concurso interno de acesso limitado como técnico superior de sociologia de 1.ª classe
Nomeação de Carlos José Albuquerque Barbosa na categoria de operário principal altamente qualificado da carreira de operador de estações elevatórias, de tratamento e depuradoras
Celebração de contrato de trabalho, por tempo indeterminado, com Nuno Filipe Duarte Valente e Silva para o exercício de funções de auxiliar técnico de museografia
Nomeação de Carla Filipa Faustino Henrique Serrinho e de Sandra Maria Varela Miranda nos lugares de técnico superior de 1.ª classe (área de direito), no seguimento do concurso interno de acesso limitado
Celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado na categoria de técnico superior de gestão de 2.ª classe estagiário com Vanda Cristina Fouto Pernão e Francisco Manuel Olivença Carrão
Nomeação do candidato José Manuel Pereira Baptista Carreira aprovado no concurso interno de acesso geral para uma vaga de técnico superior principal da carreira de engenheiro
Nomeação da candidata Luísa Maria Pereira Correia aprovada no concurso interno de acesso geral para uma vaga de técnico profissional principal da carreira de construção civil
Celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado para ocupação de três lugares de auxiliar técnico de Museografia, com Nelson Vieira Maia, Maria Manuela Santos Esteves e Sara Maria Pereira Freitas
Concurso interno geral de acesso para provimento de um técnico profissional principal - desenhador - nomeação de Isaac da Silva Esteves Teixeira dos Santos
Reclassificação profissional de António Ferreira da Rocha na categoria de pintor e de Leandro António Sousa Brás na categoria de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais - celebração de contrato individual de trabalho
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe (licenciatura na área de Engenheira do Ambiente) - celebração de contrato individual de contrato
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe (licenciatura na área de Turismo) - celebração de contrato individual de trabalho
Nomeação do funcionário Válter André Correia Tomás Pires no lugar de engenheiro técnico civil de 1.ª classe na sequência de concurso interno de acesso geral
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas
Despacho n.º 32762-A/2008 - Revogado
Determina que as licenças de caça e de pesca lúdica em águas interiores são exclusivamente emitidas pela rede multibanco, continuando a AFN a emitir licenças e segundas vias nas direcções regionais de florestas
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde - Centro de Saúde de Angra do Heroísmo
Aviso n.º 61-A/2008/A
Abertura de concurso interno de acesso geral para preenchimento de uma vaga de enfermeiro especialista de saúde infantil e pediátrica do Quadro Regional da Ilha Terceira, afecto ao Centro de Saúde de Angra do Heroísmo
Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado com Cidália Maria Alves de Abreu e Jorge Pereira da Silva, no âmbito de concursos externos de ingresso
Nomeação de José Almeida Silva Afonso em lugar de técnico superior veterinário assessor principal, no âmbito de concurso de acesso interno limitado de acesso
Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com Adelino Joaquim Carvalho Ribeiro, no âmbito da vigência do concurso externo de ingresso para operário qualificado - jardineiro
Nomeação dos funcionários Maria Isabel Magalhães Pereira, Anabela Figueiredo Costa, Paula Cristina Silva Ferreira e Elisabete Andrade Azevedo, no âmbito de concursos internos limitados de acesso
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde, da Educação, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura
Despacho n.º 32762-R/2008
Transferências de dotações dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos para os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Autoridade para as Condições de Trabalho
Despacho (Extracto) n.º 32762-X/2008
Nomeação definitiva na sequência de reclassificação profissional na categoria de técnica superior de 2.ª classe de Sandra Maria Magalhães Gomes da Silva
Reclassificação do técnico especialista principal de engenharia civil António Xavier Martins da Rocha Pinto para técnico superior de 1.ª classe de engenharia civil
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA NO LUGAR DE CAXINAS, VILA DO CONDE, ZONA NASCENTE DA PARTE SUL DA MARGINAL DA PRAIA E MARGINAL DA PRAIA
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 252/2008
Menu Página
Diário da República Eletrónico - Evolução.
Menu Site
Top
Download Diário 1.ª Série
Resumo do Diário da República 1.ª Série
Download Diário 2.ª Série
Resumo do Diário da República 2.ª Série