Aprova o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra em 27 de Janeiro, no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento
Torna público ter, por notificação de 8 de Setembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Reino Unido, a 29 de Agosto de 2008, modificado a sua autoridade central em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965
Torna público ter, por notificação de 11 de Novembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado a adesão dos Emiratos Árabes Unidos, em 6 de Novembro de 2008, à Convenção para a Resolução Pacífica de Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 18 de Outubro de 1907
Torna público ter, por notificação de 30 de Setembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado a modificação de autoridade, em 19 de Setembro de 2008, do Principado de Andorra à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961
Torna público ter, por notificação de 30 de Setembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos (o Reino na Europa, nas Antilhas Neerlandesas e em Aruba) comunicado a retirada de objecção, em 16 de Setembro de 2008, à adesão da Índia à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961
Torna público ter, em 25 de Setembro de 2007 e em 13 de Novembro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada do Principado de Andorra em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que ambas as Partes comunicaram terem sido cumpridos os respectivos procedimentos internos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra de Reconhecimento Mútuo e Homologação das Cartas de Condução, assinado em Andorra La Vella em 27 de Junho de 2007
Torna público ter a 17 de Abril e a 9 de Outubro de 2008, respectivamente, sido emitidas Notas pela Embaixada da República Checa em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada da República Checa em Lisboa em 16 de Outubro de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Checa Relativo à Troca e à Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado em Praga em 25 de Outubro de 2007
Torna público terem, em 13 de Março de 2007 e 14 de Agosto de 2008, respectivamente, sido emitidas Notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e de Cooperação do Reino de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério de Assuntos Exteriores e de Cooperação do Reino de Espanha em 18 de Agosto de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha no Domínio do Turismo, assinado em Badajoz em 25 de Novembro de 2006
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Portaria n.º 1443/2008
Regula o funcionamento e o acesso ao balcão único previsto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, estabelecendo as condições de acesso, a natureza das dívidas susceptíveis de regularização, bem como os procedimentos associados ao reconhecimento e pagamento da dívida, ao reconhecimento e validação da dívida e à tramitação orçamental a utilizar no respectivo pagamento
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1444/2008 - Revogado
Aprova a tabela das taxas devidas pelos actos previstos no Código do Medicamento Veterinário, relativas aos procedimentos e aos exames laboratoriais e demais actos e serviços prestados pela Direcção-Geral de Veterinária e revoga a Portaria n.º 586/99, de 2 de Agosto
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 1446/2008
Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Bragança e aprova o respectivo plano de estudos
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2008/M
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o apoio extraordinário para as famílias com dificuldades decorrentes das responsabilidades do crédito com habitação própria permanente
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2008/M
Recomenda ao Governo da República o aumento dos valores das pensões mínimas equiparando ao valor do salário mínimo nacional, acrescido dos custos de insularidade no caso dos beneficiários das Regiões Autónomas
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 31703/2008
Nomeia definitivamente, precedendo concurso, Ricardo Manuel Martins dos Santos na categoria de assessor do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 31704/2008
Determina o provimento da licenciada Ana Maria Xara Brasil Sassetti da Mota em lugar vago na categoria de assessor principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
Declaração (Extracto) n.º 394/2008
Torna público que o SEAAL, por despacho de 26 de Novembro de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Mealhada, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter de urgência de uma parcela
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
Declaração (Extracto) n.º 395/2008
Torna público que o SEAAL, por despacho de 24 de Novembro de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Viseu, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Portaria n.º 936/2008
Autoriza o Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), a iniciar o procedimento tendente à aquisição da Solução Integrada de Centro de Contactos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 31707/2008
Nomeação de Paulo Gaivão Teles da Gama para o cargo de chefe da Divisão dos Assuntos Relativos à OTAN, EUROFORÇAS e UEO, da Direcção-Geral de Política Externa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 31708/2008
Nomeação de Fernando Manuel de Jesus Teles Fazendeiro para o cargo de subdirector-geral da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 31709/2008
Designação de António Augusto Russo Dias para desempenhar as funções de responsável pelo acompanhamento dos assuntos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 31710/2008
Nomeação de Carla Alice Teixeira Grijó para o cargo de directora dos Serviços de Recursos Humanos do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 31712/2008
Nomeação de Emídio da Veiga Domingos para o cargo de director-adjunto do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 31713/2008
Nomeação de Maria Leonor Jordão Penalva Esteves para o cargo de directora de serviços do Centro Emissor para a Rede Consular da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Portaria n.º 937/2008
Determina os encargos orçamentais decorrentes da assinatura do contrato de aquisição dos serviços e bens necessários ao fornecimento, instalação e manutenção de computadores nas escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e com ensino secundário
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças
Despacho n.º 31724/2008
Promoção, por diuturnidade, ao posto de primeiro-sargento da classe de condutores mecânicos de automóveis, do 133785, segundo-sargento V Paulo Jorge Gomes Pereira
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças
Despacho n.º 31725/2008
Promoção ao posto de segundo-marinheiro em regime de contrato da classe de electromecânicos do 9345805, primeiro-grumete EM RC Eduardo Miguel Martins de Castro
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças
Despacho n.º 31726/2008
Promoção ao posto de segundo-marinheiro em regime de contrato da classe de electromecânicos do 9334805, primeiro-grumete EM RC Patrícia Daniela Lima Neiva
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) n.º 31729/2008
Nomeação por tempo indeterminado de José Henrique Dias Pereira, assistente graduado de medicina física e de reabilitação, da carreira médica hospitalar, do quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra, em lugar de idêntica carreira e categoria do QPCE/HMR2
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea
Despacho n.º 31732/2008
Promoção ao posto de SMOR dos SCH PA 037585-D António Alberto Mendes Pedro, SCH PA 037603-F Carlos Manuel da Anunciação Lobo e do SCH PA 032657-H António Meira Sampaio
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea
Despacho n.º 31734/2008
Promoção ao posto de SAJ dos 1SAR OPSAS 043453-B José António Gonçalves Costa, 1SAR OPSAS 070159-K Vítor Manuel Carneiro de Sousa, 1SAR OPSAS 066699-J João Eduardo Buinho Alves
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Aviso (Extracto) n.º 29350/2008
Constituição da Comissão de Acompanhamento da revisão do Plano Director Municipal de Alenquer
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. - Direcção de Jurídica
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Autoridade Florestal Nacional
Despacho (Extracto) n.º 31746/2008
Nomeação em regime de substituição dos dirigentes das unidades flexíveis a nível da estrutura nuclear e das unidades desconcentradas e das unidades orgânicas centrais e distribuição das equipas multidisciplinares
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Casa Pia de Lisboa, I. P.
Despacho (Extracto) n.º 31750/2008
Nomeação definitiva de Carla Maria Oliveira Moreira Peneda, na carreira de assistente administrativo, na categoria de assistente administrativa especialista
Ministério da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de Curry Cabral
Despacho n.º 31757/2008
Anulação da nomeação de Sónia Maria Sequeira Piteira Ribeiro e nomeação, na sequência de concurso, da assistente administrativa Paula Alexandra da Costa Pires Gomes
3.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Leiria
Anúncio n.º 7602/2008
Publicidade da sentença proferida nos autos de insolvência n.º 3650/08.3TBLRA, em que são insolventes Aníbal Ferreira e Maria Miguel Caseiro, e da data designada para a assembleia de credores
Publicação de substituição de administrador de insolvência nos autos de insolvência n.º 170/05.1TBNLS, em que são insolventes José António dos Santos Marques e Izelinda Maria Jesus Martinho Marques
Contratação do licenciado Nuno Miguel de Sousa e Santos Pereira Patão como técnico superior, em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado da Estrutura Central
Contratação do licenciado Paulo Alexandre Simões Lopes como técnico superior, em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado da Estrutura Central
Contratação da licenciada Maria João Pereira de Carvalho como técnica principal, em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado da Estrutura Central
Contratação da licenciada Catarina Isabel Ranito da Costa Providência como técnica superior, em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado da Estrutura Central
Contratação da licenciada Paula Susana Ferraz Marques como técnica superior, em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, da estrutura central
Contratação da licenciada Carla Margarida da Conceição Duarte dos Santos Ramos Pimenta, em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado da estrutura central
Nomeação de Ana Cristina Fernandes Ferreira como terapeuta da fala, 1.ª classe, na carreira técnica de diagnóstico e terapêutica, do quadro do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.
Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.
Deliberação n.º 3277/2008
Autorizada a nomeação por tempo indeterminado, precedendo concurso de acesso limitado para assessor serviço social, à Teresa Maria Tello da Gama Picão Caldeira
Nomeação, após processo de reclassificação, do operário electricista principal, escalão 2, índice 214, Joaquim Fernando Barrocas Lourenço, reclassificado como montador electricista do grupo de pessoal altamente qualificado, escalão 4, índice 222
Nomeação, após processo de reclassificação, do motorista de pesados, escalão 1, índice 155, Joaquim Manuel Abrantes Moisés como condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, escalão 1, índice 155, do grupo de pessoal auxiliar
Nomeação, após processo de reclassificação, do motorista de pesados, escalão 2, índice 160, João Manuel Pereira Xavier como condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, escalão 2, índice 165
Aviso de abertura de concursos internos de acesso geral para provimento de um lugar de bombeiro de 2.ª classe e de dois lugares de bombeiro de 1.ª classe
Nomeação definitiva dos funcionários Emília Carvalho Cunha, Andreia Priscila Fernandes Boarqueiro, Julieta Costa Cunha, João Rafael Martins Freitas e Nuno Miguel Costa Leite, na categoria de agente municipal de 1.ª classe, carreira de polícia municipal
Celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo certo com Maria da Graça da Conceição Morgadinho dos Santos e Ildefonso Estêvão Viegas Saleiro para exercerem funções de auxiliar de serviços gerais
Alteração por adaptação do PDM do Funchal com republicação do Regulamento e da Planta de Ordenamento, para efeitos de incorporação dos Planos de Urbanização e Pormenor em vigor, bem como as alterações introduzidas pelas resoluções n.º 1/2007/M, n.º 2/2007/M e n.º 1/2008/M
Nomeação definitiva do funcionário Alberto Álvaro Batista Almeida Garcia para a carreira de técnico superior generalista de 2.ª classe, na área de direito
Reclassificação da funcionária Maria Madalena Castro Almeida, técnica de 2.ª classe, para a categoria de técnico superior de biblioteca e documentação de 2.ª classe
Reclassificação do funcionário Jacinto Alcino Magalhães Aires Guimarães, técnico profissional de arquivo especialista principal para a categoria de técnico superior de geografia de 2.ª classe
Reclassificação da funcionária Juliana Martins Ribeiro Silva, assistente administrativa, para a categoria de técnica superior de geografia de 2.ª classe
Nomeação definitiva no lugar de técnica superior de 1.ª classe, do grupo pessoal técnico superior, das candidatas Sandra Cristina Gomes Brites e Carina Vieira Pedro
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar na categoria de técnico superior de 2.ª classe/estagiário - jurista, da carreira técnica superior
Nomeação de Cristina Maria Dias Rosário Lima, Maria Amália Balbino Marques e Helena Maria Barros Viana Basto Machado para três vagas de assistente administrativo especialista - grupo de pessoal administrativo
Abertura de procedimento concursal de selecção para provimento do cargo de direcção intermédia do 2.º grau de coordenador do Departamento de Gestão de Recursos Humanos
Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I.P. - ARH do Tejo, I.P. - Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 240/2008
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