Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro
Extingue o Estabelecimento Prisional de Santarém e os estabelecimentos prisionais regionais de Castelo Branco e de Portimão e altera a designação do Estabelecimento Prisional Regional de Évora
Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Decreto n.º 3/2008
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a área da encosta/vertente sul de Odivelas/Pontinha, compreendendo os bairros Vale do Forno, Encosta da Luz, Quinta do Zé Luís, Serra da Luz e Quinta das Arrombas, bem como os respectivos terrenos adjacentes, no município de Odivelas, concedendo-se a este último, simultaneamente, o direito de preferência, nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na identificada área
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 100/2008
Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Enfermagem Calouste Gulbenkian da Universidade do Minho e aprova o respectivo plano de estudos
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2008/M
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o complemento de pensão que visa compensar os custos da insularidade que oneram os cidadãos residentes na Região Autónoma
Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral
Despacho (Extracto) n.º 2601/2008
Concedidas as licenças n.os 38 A e 38 C à Fundação Calouste Gulbenkian para utilizar meios de vigilância electrónica, de detecção de armas e outros objectos
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Listagem n.º 23/2008
Listagem dos subsídios concedidos pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, no 2.º semestre de 2007, às entidades nela discriminadas
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais
Aviso (Extracto) n.º 2471/2008
Prolongamento do Cais Fluvial do Seixalinho da carreira de serviço público de passageiros entre o Barreiro e Montijo explorada pela TST - Transportes Sul do Tejo, SA
Ministério da Educação - Agência Nacional para a Qualificação, I. P.
Aviso n.º 2473/2008
Abertura do procedimento de acreditação de avaliadores externos no âmbito dos centros novas oportunidades para integrar júris de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) de níveis básico e secundário de educação
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Terras do Baixo Neiva
Aviso n.º 2477/2008
Afixação no placard da sala de pessoal não docente da escola sede - Escola Básica Integrada de Forjães - a lista de antiguidade de pessoal não docente deste Agrupamento de ensino reportada a 31 de Dezembro de 2007
Não conhece de parte do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado a dimensão normativa questionada; não julga inconstitucional o conjunto normativo decorrente dos artigos 399.º, 414.º, n.º 2, 420.º, n.º 1, 432.º e 433.º do CPP, interpretado no sentido de se considerar irrecorrível, em processo penal, a decisão que tenha julgado o incidente de recusa de juiz
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães
Anúncio n.º 619/2008
Notificação aos credores e insolvente para se pronunciarem sobre as contas apresentadas pela administradora. Insolvência n.º 6375/05.8TBGMR - 2.º Juízo Cível
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
Anúncio n.º 637/2008
Convocatória de assembleia de credores nos autos de insolvência n.º 105/05.1TYVNG de Alupis Construções, Lda., NIF 503982091 e endereço na Rua de Sousa Aroso, 528, 4451-901 Matosinhos, do 1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
Transferência de carteira das seguradoras St. Paul Reinsurance Company Limited e St. Paul Travelers Insurance Company Limited para a Unionamerica Insurance Company Limited
Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa
Aviso n.º 2484/2008
Equiparação a bolseiro de António Manuel Corte Real Freitas Miguel; contratações de Marcus Vinicius Carvalho Rodrigues, João Faria Gomes; nomeações definitivas de Carlos Manuel Jorge da Costa e Virgínia Maria Trigo
Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa
Aviso n.º 2485/2008
Contratações de Maria do Rosário Silva Veiga e Rita Isabel Saraiva Jerónimo; nomeações definitivas de José Filipe Chagas Verde, Paulo Jorge Pinto Raposo e Maria de Fátima Fernandes Salgueiro
Celebração do contrato administrativo de provimento referente à licenciada Brígida Raquel Coelho da Fonseca Pires, na categoria de assistente convidada a 100 %
Celebração contrato administrativo de provimento, referente ao licenciado Manuel Pinto de Campos Monteiro, na categoria de Docente convidado equiparado a Assistente do 1º triénio a 40%
Celebração contrato administrativo de provimento, referente ao licenciado Álvaro Alexandre Machado Salgado, na categoria de docente convidado equiparado a assistente do 1º triénio a 20%
Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas
Despacho (Extracto) n.º 2642/2008
Rescisão de contrato com os licenciados Maria Teresa Pontes da Silva Santos Igreja, Rodrigo Castelo Branco da Costa e Silva e Fernando Manuel Oliva Teles de Gouveia e Cássio
Concurso documental para provimento de um professor-adjunto para a Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra, na área científica de Toxicologia
Concurso de provas públicas para provimento de um professor-adjunto para a Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra, do Instituto Politécnico de Coimbra, na área científica de Saúde Ambiental
Concurso de provas públicas para provimento de um Professor-Coordenador, para a Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra, do Instituto Politécnico de Coimbra, na área científica da Farmácia
Rectifica o despacho n.º 24743/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 26 de Outubro de 2007, referente ao mestre Carlos José de Oliveira Pereira e Jorge Alcobia do Instituto Superior de Engenharia deste Instituto
Rectificação do despacho n.º 24 753/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 26 de Outubro de 2007, referente à licenciada Sandra Isabel Gonçalves do Amaral Simões, do Instituto Superior de Engenharia deste Instituto
Rectificação do Despacho nº 24752/2007, DR 2ª série, nº 207 de 26 de Outubro de 2007, Referente ao Mestre João Manuel Nogueira Malça de Matos Ferreira , do Instituto Superior de Engenharia deste Instituto
Rectifica o despacho n.º 24748/2007 - Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 26 de Outubro de 2007, referente ao mestre José Luís Ferreira Martinho do Instituto Superior de Engenharia deste Instituto
Rectificação do Despacho nº 24750/2007 nº 207 de 26 de Outubro de 2007, referente ao Doutor Pedro Jorge Borges Fontes Negrão Beirão, do Instituto Superior de Engenharia deste Instituto
Discussão pública - alteração ao lote 23 do loteamento sito no L. de Cachada, freguesia de Tamel S. Veríssimo - titulado pelo alvará de loteamento n.º 014/2002, de 23 de Abril, em que é requerente Jorge Duarte Alvarenga
Nomeação para o cargo de chefe de Divisão de Gestão Urbanística e Fiscalização, a engenheira Maria Teresa Duarte Henriques Canais Seco, em regime de substituição
Nomeação em regime de gestão corrente para o cargo de chefe de Divisão dos Serviços Urbanos e Manutenção da Eng.ª Maria Teresa Duarte Henriques Canais Seco
Discussão pública - alteração ao alvará de loteamento n.º 5/96, sito em Quinta dos Padres (Estrada de Alfarazes), Guarda em nome de Imoval, Sociedade Imobiliária, Lda.(Manuel Santos Paulo - lote A5)
Discussão pública de alteração do loteamento com o alvará n.º 12/99, lote 2, do processo n.º 6776/07 em nome de Nelson & Albertino - Sociedade de Empreendimentos Imobiliários e Materiais de Construção, Lda.
Discussão pública de alteração ao loteamento do alvará n.º 12/99, lote1 do processo n.º 6774/07 em nome de Nelson & Albertino - Sociedade de Empreendimentos Imobiliários e Materiais de Construção, Lda.
Discussão pública do aditamento ao alvará de loteamento n.º 25/98, emitido em nome de Ivo e Gil - Investimentos de Gestão de Imobiliária, Lda., constituindo mais um fogo, passando a tipologia a ser bifamiliar
Nomeação, em regime de contrato administrativo de provimento, de Sílvia Maria Marques Teixeira Pereira Afonso na categoria de técnica superior de 2.ª classe - estagiária, engenheira agro-pecuária
Alteração ao artigo 3.º do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços da Junta de Freguesia de Odivelas
Procedimento concursal para provimento de cargo de direcção intermédia do 1.º grau do Departamento de Medicina Desportiva, do Instituto do Desporto de Portugal, I. P.
Procedimento concursal para provimento de cargo de direcção intermédia do 1.º grau do Departamento de Desenvolvimento Desportivo, do Instituto do Desporto de Portugal, I. P.
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
Declaração (Extracto) n.º 47-A/2008
Torna público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 16 de Janeiro de 2008, autorizou a tomada de posse administrativa de uma parcela - Câmara Municipal de Cascais
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 22/2008
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