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Diário da República 2008

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
001 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Ajuda a zona de caça associativa da Herdade da Casa Branca e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4799-DGRF) 001 02/01 4.ª link
001 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 2/2008 Anexa à zona de caça associativa da Ribeira do Seissal e Campo Redondo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Colos, município de Odemira (processo n.º 4224-DGRF) 001 02/01 4.ª link
001 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 3/2008 Anexa à zona de caça associativa do Monte Branco vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 2754-DGRF) 001 02/01 4.ª link
001 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 4/2008 Anexa à zona de caça associativa do Vale Grande vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 2798-DGRF) 001 02/01 4.ª link
001 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 5/2008 Anexa à zona de caça associativa de São Marcos da Serra vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 2796-DGRF) 001 02/01 4.ª link
001 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 6/2008 - Revogado Fixa as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção e os correspondentes valores 001 02/01 4.ª link
001 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2008/M Resolve propor ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o desencadeamento das acções tendentes à resolução de problemas a nível da rede consular e das comunidades portuguesas 001 02/01 4.ª link
002 Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria n.º 7/2008 - Revogado Altera a Portaria n.º 19/2003, de 11 de Janeiro, que aprova a tabela de emolumentos consulares a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros 001 03/01 5.ª link
002 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 1/2008 Procede à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades 001 03/01 5.ª link
002 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 8/2008 Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) 001 03/01 5.ª link
002 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 9/2008 - Revogado Procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais, à actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e ao aumento extraordinário para o ano de 2008, previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro 001 03/01 5.ª link
002 Ministério da Justiça Portaria n.º 10/2008 Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto 001 03/01 5.ª link
002 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 11/2008 Aprova os novos modelos de requerimento de protecção jurídica 001 03/01 5.ª link
002 Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura Portaria n.º 12/2008 Aprova o Regulamento de Conservação e Arquivístico do Instituto Politécnico do Porto 001 03/01 5.ª link
003 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008 Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2008-2012, designado por PNALE II, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005, de 3 de Março, que aprovou o PNALE relativo ao período de 2005-2007 001 04/01 6.ª link
003 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 1/2008 Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro, que estabelece os princípios e as normas a que deve obedecer a organização da administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 12 de Novembro de 2007 001 04/01 6.ª link
003 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 13/2008 Aprova a declaração modelo n.º 25 e respectivas instruções de preenchimento 001 04/01 6.ª link
003 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 2/2008 Define o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos 001 04/01 6.ª link
003 Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 1-A/2008 Rectifica a Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 6 de Novembro de 2007 001 04/01 6.ª 003S
003 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 1-B/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 373/2007, de 6 de Novembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/7/CE, de 14 de Fevereiro, 2007/8/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/9/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/12/CE de 26 de Fevereiro, e 2007/39/CE, de 26 de Junho, da Comissão, bem como parcialmente as Directivas n.os 2007/11/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/27/CE, de 15 de Maio, e 2007/28/CE, de 25 de Maio, da Comissão, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 6 de Novembro de 2007 001 04/01 6.ª 003S
004 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 1/2008 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Administração Militar Adelino Rosário Aleixo 001 07/01 2.ª link
004 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 2/2008 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel de Administração Aeronáutica Luís Manuel Pais de Oliveira 001 07/01 2.ª link
004 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2008 Cria a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2007, de 21 de Agosto 001 07/01 2.ª link
004 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 14/2008 Anexa à Zona de Caça Associativa da Herdade da Casa Branca e outras o prédio rústico denominado Herdade Casa Branca da Estrada, sito na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 1759-DGRF) 001 07/01 2.ª link
004 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 3/2008 Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo 001 07/01 2.ª link
004 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 4/2008 Introduz alterações nos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação, excluindo o ensino recorrente de adultos, e suspende a revisão curricular do ensino secundário aprovada pelo Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, nas componentes de formação científica e técnico-artística, relativamente aos cursos artísticos especializados de Dança, Música e Teatro 001 07/01 2.ª link
005 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2008 Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2006, de 16 de Janeiro, prorrogando o mandato da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia de forma a permitir a conclusão dos procedimentos jurídicos e financeiros inerentes à organização e logística dos eventos que tiveram lugar no âmbito da Presidência 001 08/01 3.ª link
005 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 5/2008 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2007, de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas 001 08/01 3.ª link
005 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 15/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Buscavide, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, município de Elvas (processo n.º 1797-DGRF) 001 08/01 3.ª link
005 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 16/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Quinta de São João e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Casével e Pernes, município de Santarém (processo n.º 181-DGRF) 001 08/01 3.ª link
006 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 3/2008 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País a Aires Tavares Gomes 001 09/01 4.ª link
006 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 4/2008 Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Paulo Fernando Paiva David de Oliveira Auxilia 001 09/01 4.ª link
006 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 5/2008 Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Manuel Magro 001 09/01 4.ª link
006 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 6/2008 Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Bruno Miguel Jerónimo Arcanjo 001 09/01 4.ª link
006 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 7/2008 Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Ricardo Nelson Pereira Brás 001 09/01 4.ª link
006 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 8/2008 Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Vipindra Manilal 001 09/01 4.ª link
006 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 1/2008 Aprova o Protocolo de 1997 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, modificada pelo Protocolo de 1978, MARPOL 73/78, relativo às regras para a prevenção da poluição atmosférica por navios, adoptado em Londres, em 26 de Setembro de 1997 001 09/01 4.ª link
006 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 16-A/2008 Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2008 001 09/01 4.ª 006S
006 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 16-B/2008 - Revogado Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 de IRS e IRC 001 09/01 4.ª 006S
006 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Portaria n.º 16-C/2008 Altera as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 001 09/01 4.ª 006S
007 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Oliveira de Frades e o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira de Frades, por um prazo de dois anos 001 10/01 5.ª link
007 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2008 Autoriza a realização da despesa resultante da adenda a celebrar entre o Estado e os operadores rodoviários privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa - Rodoviária de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., e Scotturb Transportes Urbanos, Lda., no montante de (euro) 4 935 000, IVA incluído 001 10/01 5.ª link
007 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2008 Homologa o resultado do concurso público relativo à 2.ª fase de reprivatização da Fábrica de Tabaco Micaelense, S. A., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 294/2007, de 22 de Agosto 001 10/01 5.ª link
007 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto Regulamentar n.º 1/2008 Define a composição e competências do conselho médico do sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I. P. 001 10/01 5.ª link
007 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 17/2008 - Revogado Estabelece a actualização do valor de referência bem como do montante do complemento solidário para idosos 001 10/01 5.ª link
007 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 18/2008 Anexa à zona de caça associativa da Ribeira de Odelouca vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Barnabé, município de Almodôvar, e nas freguesias de São Bartolomeu de Messines e São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 4517-DGRF) 001 10/01 5.ª link
007 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 19/2008 Anexa à zona de caça associativa dos Fitos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana da Serra, município de Ourique, e na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 3784-DGRF) 001 10/01 5.ª link
007 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 20/2008 Renova, por um período de seis anos a zona de caça municipal de Terras de Neiva, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Chafé e Castelo de Neiva, município de Viana do Castelo (processo n.º 2743-DGRF) 001 10/01 5.ª link
007 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 6/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, e revoga o Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril 001 10/01 5.ª link
007 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 21/2008 Cria a zona de caça municipal do Monte dos Alhos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores - Barragem Fonte Cerne, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Domingos, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4811-DGRF) 001 10/01 5.ª link
007 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 22/2008 Extingue a zona de caça associativa de Penela (Processo n.º 1482-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Concelho de Penela, a zona de caça associativa de Penela, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Miguel e Podentes, município de Penela (processo n.º 4809-DGRF) 001 10/01 5.ª link
007 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 23/2008 Anexa à zona de caça associativa da Corte António Martins vários prédios rústicos sitos na freguesia do Azinhal, município de Castro Marim, e na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António (processo n.º 2801-DGRF) 001 10/01 5.ª link
007 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 7/2008 Desafecta do domínio público marítimo uma parcela de terreno e confirma a respectiva integração no património da APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A. 001 10/01 5.ª link
007 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 24/2008 Dispensa a apresentação dos meios de prova (requerimento) relativos às relações familiares ou equiparadas 001 10/01 5.ª link
007 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 25/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a AIND - Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros e entre a mesma associação de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química e outros 001 10/01 5.ª link
007 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 26/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Prótese Dentária e o Sindicato dos Técnicos de Prótese Dentária 001 10/01 5.ª link
007 Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 2/2008 Regulamenta o sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário 001 10/01 5.ª link
007 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 27/2008 Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2007-2008, nos cursos de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Animação Socio-Cultural ministrados por estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo 001 10/01 5.ª link
007 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 28/2008 Fixa as vagas para um conjunto de pares estabelecimento/curso abrangidos pelos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2007-2008 001 10/01 5.ª link
007 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 29/2008 Aprova o Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro 001 10/01 5.ª link
007 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 30/2008 Regula o suplemento ao diploma a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro 001 10/01 5.ª link
007 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A Aprova o Plano Regional Anual para 2008 001 10/01 5.ª link
007 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 30-A/2008 Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA) 001 10/01 5.ª 007S
008 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 31/2008 Estabelece as percentagens a aplicar aos montantes dos resultados líquidos do exercício de 2006 do ICP-ANACOM 001 11/01 6.ª link
008 Ministérios da Justiça e da Cultura Portaria n.º 32/2008 Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Direcção-Geral de Reinserção Social 001 11/01 6.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 33/2008 - Revogado Cria a zona de caça municipal de Mato Miranda, pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação Cinegética da Marinha Grande e Mato Miranda integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Casével, município de Santarém (processo n.º 4815-DGRF) 001 11/01 6.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 34/2008 - Revogado Altera a Portaria n.º 848/2007, de 7 de Agosto, que interdita a pesca dirigida a várias espécies de tubarões de profundidade nas águas das zonas CIEM V, VI, VIII e IX 001 11/01 6.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 35/2008 Altera a Portaria n.º 967/98, de 12 de Novembro, que estabeleceu as regras de aplicação do regime de reconhecimento das organizações interprofissionais, previsto na Lei n.º 123/97, de 13 de Novembro 001 11/01 6.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 36/2008 - Revogado Altera a Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao 1.º ano de aplicação do regime do pagamento único, previsto no título iii do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os 795/2004 e 796/2004, ambos da Comissão, de 21 de Abril 001 11/01 6.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 37/2008 Altera a Portaria nº 1371/2003, de 18 de Dezembro, que cria a zona de caça municipal de Outeiro dos Gatos, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Outeiro dos Gatos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Outeiro dos Gatos e Aveloso, município de Meda (processo n.º 3517-DGF) 001 11/01 6.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 38/2008 Altera a Portaria n.º 1183/2004, de 15 de Setembro, que cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal da Prova e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Prova, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Prova e Aveloso, município de Meda, e na freguesia de Terrenho, município de Trancoso (processo n.º 3793-DGRF) 001 11/01 6.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 39/2008 Anexa à zona de caça turística do Garvão vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Garvão e Panoias, município de Ourique (processo n.º 3204-DGRF) 001 11/01 6.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 40/2008 Anexa à zona de caça associativa de Vales e Barrancões vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almodôvar e Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar (processo n.º 2515-DGRF) 001 11/01 6.ª link
008 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 41/2008 Altera o mapa anexo à Portaria n.º 325/2000, de 8 de Junho (aprova a lista de profissões regulamentadas, bem como das autoridades que, para cada profissão, são competentes para receber, apreciar e decidir dos pedidos formulados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 396/99, de 13 de Outubro) 001 11/01 6.ª link
008 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 8/2008 - Revogado Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto, relativo ao regime jurídico aplicável aos produtos cosméticos, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/1/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, 2007/17/CE, da Comissão, de 22 de Março, e 2007/22/CE, da Comissão, de 17 de Abril 001 11/01 6.ª link
008 Ministério da Educação Portaria n.º 42/2008 - Revogado Fixa as disciplinas e as áreas curriculares em que não há lugar à adopção de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa 001 11/01 6.ª link
008 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE), o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios" (RSECE) e o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE) 001 11/01 6.ª link
008 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2008/M Aprova uma resolução contra o contínuo desrespeito do Governo da República para com os Portugueses ao não dotar o País com mais e melhores meios de socorro a náufragos 001 11/01 6.ª link
009 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 9/2008 Ratifica a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de Maio de 2005 001 14/01 2.ª link
009 Assembleia da República Lei n.º 1/2008 Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais 001 14/01 2.ª link
009 Assembleia da República Lei n.º 2/2008 Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais 001 14/01 2.ª link
009 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008 Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de Maio de 2005 001 14/01 2.ª link
009 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 1/2008 Torna público ter a França efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 30 de Setembro de 1999, uma objecção à declaração formulada pelo Bangladesh no momento da adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 14/01 2.ª link
009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 9/2008 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2000, de 25 de Maio, que estabelece os critérios de pureza a que devem obedecer os edulcorantes, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/128/CE, da Comissão, de 8 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 95/31/CE, da Comissão, de 5 de Julho, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios 001 14/01 2.ª link
009 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 620/2007 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º, n.º 3, do Decreto da Assembleia da República n.º 173/X, recebido na Presidência da República, para ser promulgado como lei, em 21 de Novembro de 2007, na parte em que se refere aos juízes dos tribunais judiciais (e, consequencialmente, das normas dos artigos 10.º, n.º 2, e 68.º, n.º 2), por violação do artigo 215.º, n.º 1, da Constituição da República, e considera prejudicada a apreciação das normas constantes dos artigos 80.º, n.º 1, alíneas a) e c), 101.º, n.os 1 e 2, e 112.º, n.º 1. Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 36.º, n.º 3, interpretada conjugadamente com os subsequentes n.os 4 e 5 (e, a título consequente, da norma do artigo 94.º, n.º 2), por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea a), conjugado com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, e, na parte em que essa norma permite a adopção de uma medida cautelar administrativa no momento da instauração de um processo jurisdicional de responsabilidade financeira, também por violação da reserva de jurisdição prevista no artigo 202.º da Constituição. Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas consideradas 001 14/01 2.ª link
009 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 2/2008/M Isenta de instalação e utilização de tacógrafo os veículos afectos ao transporte de mercadorias ou de passageiros que circulem exclusivamente nas ilhas da Região Autónoma da Madeira 001 14/01 2.ª link
010 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 10/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alfredo Manuel Silva Duarte Costa do cargo de Embaixador de Portugal em Kinshasa 001 15/01 3.ª link
010 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 11/2008 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alfredo Manuel Silva Duarte Costa para o cargo de Embaixador de Portugal em Atenas 001 15/01 3.ª link
010 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 12/2008 Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento 001 15/01 3.ª link
010 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 2/2008 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para prevenir a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa em 26 de Setembro de 2006 001 15/01 3.ª link
010 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 2/2008 Torna público ter a Irlanda efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 11 de Abril de 2002, uma declaração ao abrigo dos artigos 21.º e 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 15/01 3.ª link
010 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 3/2008 Torna público ter a Santa Sé depositado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 26 de Junho de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 15/01 3.ª link
010 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 4/2008 Torna público ter a Guatemala efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 25 de Setembro de 2003, uma declaração ao abrigo do artigo 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 15/01 3.ª link
010 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 5/2008 Torna público ter a Jugoslávia efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 12 de Março de 2001, uma notificação de sucessão a confirmar a declaração por meio da qual o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia reconheceu a competência do Comité contra a Tortura nos termos dos artigos 21.º e 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 15/01 3.ª link
010 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 43/2008 Transfere para a SARA, Lda., a concessão da zona de caça turística de Sesmarias de Erra, situada nas freguesias de Erra e Couço, município de Coruche (processo n.º 70-DGRF) 001 15/01 3.ª link
010 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 44/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca Lezíria do Sorraia, a zona de caça associativa de Bicas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Erra, município de Coruche (processo n.º 4785-DGRF) 001 15/01 3.ª link
010 Ministério da Saúde Portaria n.º 45/2008 Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC). Revoga a Portaria n.º 1450/2004, de 25 de Novembro 001 15/01 3.ª link
010 Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura Portaria n.º 46/2008 Aprova o Regulamento Arquivístico da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa 001 15/01 3.ª link
010 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 1-C/2008 Rectifica a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que «Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano director municipal. Revoga a Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 16 de Novembro de 2007 001 15/01 3.ª 010S
011 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2008 Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Borba 001 16/01 4.ª link
011 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 47/2008 Cria a zona de caça municipal da Lezíria do Sorraia e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca da Lezíria do Sorraia, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Coruche (processo n.º 4777-DGRF) 001 16/01 4.ª link
011 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 48/2008 Anexa à zona de caça associativa da Ribeira do Arade vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 2802-DGRF) 001 16/01 4.ª link
011 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 49/2008 Anexa à zona de caça associativa O Cantinho dos Caçadores vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 4047-DGRF) 001 16/01 4.ª link
011 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 50/2008 Extingue a zona de caça municipal da freguesia da Glória (processo n.º 2831-DGRF) e concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores da Glória a zona de caça associativa da freguesia da Glória, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Glória, Arcos e Santa Maria, município de Estremoz (processo n.º 4818-DGRF). Revoga a Portaria n.º 348/2002, de 2 de Abril 001 16/01 4.ª link
011 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 51/2008 Cria a zona de intervenção florestal de Aravil (ZIF n.º 16, processo n.º 31/06-DGRF), englobando vários prédios rústicos das freguesias de Idanha-a-Nova, Alcafores, Monsanto, Toulões, Zebreira, Segura e Rosmaninhal 001 16/01 4.ª link
011 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2008/M Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008 001 16/01 4.ª 011S
012 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 10/2008 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, no que respeita ao modo de selecção para provimento de vagas existentes na categoria de conselheiro de embaixada 001 17/01 5.ª link
012 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 52/2008 Desanexa da zona de caça associativa de Vilar de Amargo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilar de Amargo, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 701-DGRF) 001 17/01 5.ª link
012 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 11/2008 Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo 001 17/01 5.ª link
012 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 12/2008 Regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida, previstas na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo 001 17/01 5.ª link
012 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/M - Revogado Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Educação e Cultura e do Gabinete do Secretário Regional 001 17/01 5.ª link
013 Assembleia da República Lei n.º 3/2008 Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário 001 18/01 6.ª link
013 Assembleia da República Declaração n.º 1/2008 Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 50/X 001 18/01 6.ª link
013 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 53/2008 Aprova a carta de desporto de natureza do Parque Natural de Sintra-Cascais e o respectivo Regulamento 001 18/01 6.ª link
013 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 13/2008 No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, de modo a prorrogar o regime fiscal especial aplicável às entidades que se licenciem para operar na Zona Franca da Madeira, no período entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, com o objectivo de promover o desenvolvimento regional 001 18/01 6.ª link
013 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 54/2008 Determina os tipos e modelos de lâmpadas de baixa eficiência energética sobre as quais incide a taxa estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril 001 18/01 6.ª link
013 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 55/2008 - Revogado Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1332/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece medidas adicionais temporárias de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata de consumo originária do Egipto, na redacção dada pela Portaria n.º 1414/2006, de 18 de Dezembro 001 18/01 6.ª link
013 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 56/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Vale Laxique, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 2541-DGRF) 001 18/01 6.ª link
013 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 57/2008 Anexa a zona de caça associativa de Campilhos vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 2984-DGRF) 001 18/01 6.ª link
013 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 58/2008 Exclui da zona de caça municipal do Gavião de Baixo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 4343-DGRF) 001 18/01 6.ª link
013 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 59/2008 Anexa a zona de caça turística do Crespo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa (processo n.º 2563-DGRF) 001 18/01 6.ª link
013 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 60/2008 Anexa à zona de caça associativa do Chança vários prédios rústicos e desanexa outros, todos situados na freguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa (processo n.º 4655-DGRF) 001 18/01 6.ª link
013 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 61/2008 Renova a zona de caça municipal do Cabeço da Vaca, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Salamonde e Ruivães, município de Vieira do Minho (processo n.º 2744-DGRF) 001 18/01 6.ª link
013 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 62/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa «DAKAR - 30 anos de aventura» 001 18/01 6.ª link
014 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2008 Desafecta do domínio público militar o prédio militar n.º 191/Lisboa - Edifício da Avenida de Berna, 26, situado no concelho de Lisboa 001 21/01 2.ª link
014 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2008 Autoriza a República Portuguesa a participar no Fundo Multilateral de Investimentos II gerido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento 001 21/01 2.ª link
014 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2008 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alcanena 001 21/01 2.ª link
014 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2008 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Tavira 001 21/01 2.ª link
014 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 6/2008 Torna público terem sido emitidas notas, em 19 de Dezembro de 2002 e em 4 de Junho de 2007, respectivamente pela Embaixada do Paquistão em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 23 de Junho de 2000 001 21/01 2.ª link
014 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Portaria n.º 63/2008 Estabelece os valores dos parâmetros da taxa sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril 001 21/01 2.ª link
014 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 14/2008 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2003, de 3 de Fevereiro, relativo ao processo de reprivatização da GESCARTÃO, SGPS, S. A. 001 21/01 2.ª link
014 Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 3/2008 Estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário 001 21/01 2.ª link
015 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 13/2008 - Revogado Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Perestrello para o cargo de Embaixador de Portugal em Kinshasa 001 22/01 3.ª link
015 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2008 Determina o destino da capacidade de espectro radioeléctrico remanescente no Multiplexer A, associado ao concurso público para a atribuição de um direito de utilização de frequências de âmbito nacional para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre 001 22/01 3.ª link
015 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2008 Homologa o estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., sobre a análise técnica comparada das alternativas de localização do novo aeroporto de Lisboa e determina as acções a desenvolver para a implementação do projecto 001 22/01 3.ª link
015 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 7/2008 Torna público ter a França efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 24 de Janeiro de 2001, uma objecção à reserva formulada pelo Qatar no momento da adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 22/01 3.ª link
015 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 8/2008 Torna público ter a Noruega efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 18 de Janeiro de 2001, uma objecção à reserva formulada pelo Quatar no momento da adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 22/01 3.ª link
015 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 9/2008 Torna público ter a Finlândia efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 16 de Janeiro de 2001, uma objecção à reserva formulada pelo Qatar no momento da adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 22/01 3.ª link
015 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 10/2008 Torna público ter a Dinamarca efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 4 de Outubro de 2001, uma objecção à reserva formulada pelo Botswana no momento da ratificação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 22/01 3.ª link
015 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 11/2008 Torna público ter o Uganda efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 19 de Dezembro de 2001, uma declaração ao abrigo do artigo 21.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Crúeis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 22/01 3.ª link
015 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 64/2008 Extingue a zona de caça municipal de Mourão (5), situada no município de Mourão (processo n.º 2663-DGRF) 001 22/01 3.ª link
015 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 65/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Miranda do Douro, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Miranda do Douro, Duas Igrejas e Malhadas, município de Miranda do Douro (processo n.º 1767-DGRF) 001 22/01 3.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 66/2008 Anexa à zona de caça associativa do Rio Seco vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castro Marim (processo n.º 2588-DGRF) 001 22/01 3.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 67/2008 Cria a zona de caça municipal dos Foros do Frazão e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca da Lezíria do Sorraia, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Erra, município de Coruche (processo n.º 4781-DGRF) 001 22/01 3.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 68/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Monte das Pitas a zona de caça associativa do Monte das Pitas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 4769-DGRF) 001 22/01 3.ª link
015 Ministério da Justiça Portaria n.º 68-A/2008 Aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho 001 22/01 3.ª 015S
015 Ministério da Justiça Portaria n.º 68-B/2008 Aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho 001 22/01 3.ª 015S
015 Ministério da Justiça Portaria n.º 68-C/2008 Aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal 001 22/01 3.ª 015S
016 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 69/2008 Define as regras a observar no procedimento administrativo de reconhecimento de fundações, bem como de modificação de estatutos e ainda de transformação e extinção das mesmas 001 23/01 4.ª link
016 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 12/2008 Torna pública a nova redacção do Regulamento Sanitário Internacional, adoptada pela 58.ª Assembleia Mundial de Saúde em 23 de Maio de 2005 001 23/01 4.ª link
016 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Portaria n.º 70/2008 Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro 001 23/01 4.ª link
016 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 71/2008 Aprova o quadro de pessoal do Gabinete de Estratégia e Planeamento, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, abrangido pelo regime de contrato individual de trabalho 001 23/01 4.ª link
016 Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 72/2008 Define as normas técnicas, as características e as condições a observar na produção, valorização e comercialização do sal alimentar 001 23/01 4.ª link
016 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 73/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta da Moita da Vaca e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Paredes da Beira, Riodades e Trevões, município de São João da Pesqueira (processo n.º 77-DGRF) 001 23/01 4.ª link
016 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 15/2008 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de Julho, que aprovou as bases de concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo. 001 23/01 4.ª link
016 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 73-A/2008 Cria uma nova série de certificados de aforro, designada «série C» 001 23/01 4.ª 016S
016 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 73-B/2008 Fixa a taxa de juro base dos certificados de aforro da série A e da série B, calculada através de 0,60 x TBA (taxa base anual) 001 23/01 4.ª 016S
017 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 14/2008 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado Médico Carlos Manuel Pinto Veiga Lopes 001 24/01 5.ª link
017 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 15/2008 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria António Manuel Cameira Martins 001 24/01 5.ª link
017 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2008 Aprova a minuta do aditamento ao contrato de concessão do projecto, construção, fornecimento de equipamentos e de material circulante, financiamento, exploração, manutenção e conservação da totalidade da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo, a celebrar entre o Estado Português e a MTS - Metro, Transportes do Sul, S. A. 001 24/01 5.ª link
017 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 13/2008 Torna público terem sido emitidas notas, em 16 de Agosto e 17 de Setembro de 2007, respectivamente pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da República Portuguesa, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação da Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau e a República Portuguesa sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinada em Lisboa no dia 23 de Junho de 2006 001 24/01 5.ª link
017 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 14/2008 Torna público ter o Paraguai efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 29 de Maio de 2002, uma declaração ao abrigo dos artigos 21.º e 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 24/01 5.ª link
017 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 15/2008 Torna público ter a Noruega efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 4 de Outubro de 2001, uma objecção à reserva formulada pelo Botswana no momento da ratificação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 24/01 5.ª link
017 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 16/2008 Torna público ter Portugal efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 20 de Julho de 2001, uma comunicação relativa à reserva formulada pelo Quatar no momento da adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 24/01 5.ª link
017 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 74/2008 Procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho 001 24/01 5.ª link
017 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 16/2008 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/40/CE e 2007/41/CE, da Comissão, de 28 de Junho, relativas ao reconhecimento de zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos 001 24/01 5.ª link
017 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 75/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Zebreira bem como a transferência de gestão, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Zebreira, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 2717-DGRF) 001 24/01 5.ª link
017 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 76/2008 Extingue a zona de caça associativa da Herdade dos Gregos (processo n.º 2289-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Cuentprovi Portugal, Unipessoal, Lda., a zona de caça turística da Herdade dos Gregos, englobando o prédio rústico denominado Herdade dos Gregos, sito na freguesia de Amieira, município de Portel (processo n.º 4651-DGRF) 001 24/01 5.ª link
017 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 77/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola Remon, S. A., a zona de caça turística do Monte do Rusga, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4779-DGRF) 001 24/01 5.ª link
017 Ministério da Cultura Decreto n.º 2/2008 Procede à conversão da forma de protecção da pintura a óleo sobre tela intitulada Enterro do Senhor ou Deposição de Cristo no Túmulo, de Giovanni Battista Tiepolo, a bem de interesse nacional 001 24/01 5.ª link
018 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2008 - Revogado Prorroga, até 31 de Dezembro de 2008, o mandato da Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projectos PIN - CAA-PIN, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2005, de 24 de Maio 001 25/01 6.ª link
018 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2008 Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros que passa a integrar o contrato de investimento da Amorim Industrial Solutions - Indústrias de Cortiça e Borracha I, S. A., outorgado em 24 de Julho de 2001, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a Amorim Industrial Solutions - Indústria de Cortiça e Borracha I, S. A., e declara a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais à Amorim Industrial Solutions - Indústria de Cortiça e Borracha I, S. A. 001 25/01 6.ª link
018 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 17/2008 Torna público terem sido recebidas notas, em 18 de Outubro e em 26 de Novembro de 2007, pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Badajoz, em 25 de Novembro de 2006 001 25/01 6.ª link
018 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 18/2008 Torna público ter Portugal depositado, em 3 de Outubro de 2007, o instrumento de ratificação do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002, com uma declaração 001 25/01 6.ª link
018 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 19/2008 Torna público ter o México efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 15 de Março de 2002, uma declaração ao abrigo do artigo 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 25/01 6.ª link
018 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 20/2008 Torna público ter o Botswana depositado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 8 de Setembro de 2000, o seu instrumento de ratificação à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984, com uma reserva 001 25/01 6.ª link
018 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 21/2008 Torna público ter a República Árabe da Síria depositado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 19 de Agosto de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cuéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 25/01 6.ª link
018 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 22/2008 Torna público ter o Chile efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 15 de Março de 2004, uma declaração ao abrigo dos artigos 21.º e 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 25/01 6.ª link
018 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 23/2008 Torna público ter a Costa Rica efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 27 de Fevereiro de 2002, uma declaração ao abrigo dos artigos 21.º e 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 25/01 6.ª link
018 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 24/2008 Torna público ter a Suécia efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 2 de Outubro de 2001, uma objecção à reserva formulada pelo Botswana no momento da ratificação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 25/01 6.ª link
018 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 78/2008 - Revogado Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu para os Refugiados 001 25/01 6.ª link
018 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 79/2008 - Revogado Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para as Fronteiras Externas 001 25/01 6.ª link
018 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 80/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Sesmarias, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal (processo n.º 3008-DGRF) 001 25/01 6.ª link
018 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 81/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola da Butefa, Lda., a zona de caça turística da Butefa, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Barrancos (processo n.º 4800-DGRF) 001 25/01 6.ª link
018 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 82/2008 Anexa à zona de caça municipal de Miranda do Douro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Miranda do Douro e Duas Igrejas, município de Miranda do Douro (processo n.º 4141-DGRF) 001 25/01 6.ª link
018 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 83/2008 Exclui da zona de caça municipal de São Vicente da Beira vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente da Beira, município de Castelo Branco (processo n.º 3634-DGRF) 001 25/01 6.ª link
018 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 84/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Herdades de Alcaria Alta, Carriços e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira (processo n.º 255-DGRF) 001 25/01 6.ª link
018 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 85/2008 Transfere para Maria Teresa Correia Martins Caiado Bolas a concessão da zona de caça turística de Vale de Asna, situada na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 807-DGRF) 001 25/01 6.ª link
018 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 86/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Sebastião Inácio Galveia a zona de caça turística de Sesmarias dos Correias, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal (processo n.º 4788-DGRF) 001 25/01 6.ª link
018 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 87/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Santo Tirso bem como a transferência de gestão, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola, e na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 2761-DGRF) 001 25/01 6.ª link
018 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 88/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Lázaros e anexas a zona de caça associativa de Vale do Peral, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4807-DGRF) 001 25/01 6.ª link
018 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 89/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores da Defesa do Pombinho a zona de caça associativa da Defesa do Pombinho, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4780-DGRF) 001 25/01 6.ª link
018 Ministério da Saúde Portaria n.º 90/2008 - Revogado Altera a Portaria n.º 720/2007, de 11 de Junho (aprova o Regulamento da Atribuição de Apoios Financeiros pelo Instituto Português do Sangue, I. P.) 001 25/01 6.ª link
018 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 1-D/2008 Rectifica a Portaria n.º 73-A/2008, de 23 de Janeiro, do Ministro das Finanças e da Administração Pública, que cria uma nova série de certificados de aforro, designada «série C», publicada em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de Janeiro de 2008 001 25/01 6.ª 018S
019 Assembleia da República Declaração n.º 2/2008 Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 54/X 001 28/01 2.ª link
019 Assembleia da República Declaração n.º 3/2008 Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 49/X 001 28/01 2.ª link
019 Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 2/2008 Rectifica a Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que a aprova o Orçamento do Estado para 2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 1.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2007 001 28/01 2.ª link
019 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 91/2008 Desanexa da zona de caça turística da Herdade de Fornilhos e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Barrancos (processo n.º 475-DGRF) 001 28/01 2.ª link
019 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 92/2008 Extingue a zona de caça associativa da Herdade de Vale de Nobre (processo n.º 44-DGRF) e concessiona pelo período de 12 anos, à SONOBRE - Sociedade Agrícola de Vale Nobre, Lda., a zona de caça turística de Vale Nobre, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Cristóvão, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4813-DGRF) 001 28/01 2.ª link
019 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 93/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, a José Luís de Carvalho Bragança Paulino a zona de caça turística da Herdade do Barroco, englobando o prédio rústico denominado Herdade do Barroco, sito na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4716-DGRF) 001 28/01 2.ª link
019 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 94/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca do Monte da Serra a zona de caça associativa do Monte da Serra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4690-DGRF) 001 28/01 2.ª link
019 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 95/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Ferreira do Alentejo, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 2824-DGRF) 001 28/01 2.ª link
019 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/A Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2008 001 28/01 2.ª link
020 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 17/2008 Cria a estrutura organizativa das Comemorações do Centenário da República e estabelece o respectivo regime de funcionamento 001 29/01 3.ª link
020 Ministérios da Justiça e da Cultura Portaria n.º 96/2008 Aprova o Regulamento Arquivístico da Polícia Judiciária 001 29/01 3.ª link
020 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 18/2008 Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo 001 29/01 3.ª link
020 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2008/M Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2008 001 29/01 3.ª link
021 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 3/2008 Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 10 de Dezembro de 2007 001 30/01 4.ª link
021 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 25/2008 Torna público ter a Colômbia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 11 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 30/01 4.ª link
021 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 26/2008 Torna público ter a Áustria efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 4 de Outubro de 2002, uma objecção à reserva formulada pelo Quatar no momento de adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 30/01 4.ª link
021 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 27/2008 Torna público ter El Salvador depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 30/01 4.ª link
021 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 28/2008 Torna público terem os Países Baixos efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 7 de Abril de 2003, uma comunicação relativa à reserva formulada pelo Quatar no momento da adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 30/01 4.ª link
021 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 29/2008 Torna público ter Omã depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Setembro de 2004, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 30/01 4.ª link
021 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 30/2008 Torna público ter a República da Coreia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 30/01 4.ª link
021 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 31/2008 Torna público ter o Kuwait depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Agosto de 2004, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 30/01 4.ª link
021 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 19/2008 Procede à prorrogação do âmbito de vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro, até 31 de Dezembro de 2008 001 30/01 4.ª link
021 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 96-A/2008 Fixa em (euro) 25 a taxa prevista no n.º 5 do artigo 95.º do Estatuto da Aposentação 001 30/01 4.ª 021S
021 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 96-B/2008 Define os aspectos procedimentais necessários à integral execução do Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro, estabelecendo a forma de colaboração do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS), no sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA) 001 30/01 4.ª 021S
021 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 15-A/2008 Exonera o Prof. Doutor António Fernando Correia de Campos do cargo de Ministro da Saúde e a Prof.ª Doutora Maria Isabel da Silva Pires de Lima do cargo de Ministra da Cultura 001 30/01 4.ª 021S2
021 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 15-B/2008 Nomeia a Dr.ª Ana Maria Teodoro Jorge, Ministra da Saúde, e o Dr. José António de Melo Pinto Ribeiro, Ministro da Cultura 001 30/01 4.ª 021S2
022 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 97/2008 Altera o quadro da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO), no respeitante ao pessoal especializado 001 31/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 98/2008 - Revogado Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu de Regresso 001 31/01 5.ª link
022 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 20/2008 Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro 001 31/01 5.ª link
022 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 21/2008 Extingue o Estabelecimento Prisional de Santarém e os estabelecimentos prisionais regionais de Castelo Branco e de Portimão e altera a designação do Estabelecimento Prisional Regional de Évora 001 31/01 5.ª link
022 Ministério da Justiça Portaria n.º 99/2008 Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos 001 31/01 5.ª link
022 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto n.º 3/2008 Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a área da encosta/vertente sul de Odivelas/Pontinha, compreendendo os bairros Vale do Forno, Encosta da Luz, Quinta do Zé Luís, Serra da Luz e Quinta das Arrombas, bem como os respectivos terrenos adjacentes, no município de Odivelas, concedendo-se a este último, simultaneamente, o direito de preferência, nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na identificada área 001 31/01 5.ª link
022 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 100/2008 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Enfermagem Calouste Gulbenkian da Universidade do Minho e aprova o respectivo plano de estudos 001 31/01 5.ª link
022 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2008/M Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o complemento de pensão que visa compensar os custos da insularidade que oneram os cidadãos residentes na Região Autónoma 001 31/01 5.ª link
023 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2008 Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Grândola 001 01/02 6.ª link
023 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2008 Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alcácer do Sal 001 01/02 6.ª link
023 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 32/2008 Torna público ter os Estados Unidos da América depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Dezembro de 2002, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 01/02 6.ª link
023 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 101/2008 Transfere para o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), os Centros Educativos de São José, em Viseu, de São Fiel, em Louriçal do Campo, Castelo Branco, e Dr. Alberto do Souto, em Aveiro 001 01/02 6.ª link
023 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 22/2008 Procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, do Julgado de Paz de Odivelas e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal 001 01/02 6.ª link
023 Ministério da Justiça Portaria n.º 102/2008 Determina a constituição da Rede Nacional dos Centros Educativos. Revoga a Portaria n.º 1200-B/2000, de 20 de Dezembro 001 01/02 6.ª link
023 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 15-C/2008 Exonera o Dr. João José Amaral Tomaz do cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Dr. Ascenso Luís Seixas Simões do cargo de Secretário de Estado da Protecção Civil, o engenheiro Rui Nobre Gonçalves do cargo de Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas e o Dr. Fernando António Portela Rocha Andrade do cargo de Subsecretário de Estado da Administração Interna 001 01/02 6.ª 023S
023 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 15-D/2008 Nomeia o Dr. Carlos Manuel Baptista Lobo, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Dr. José Miguel de Figueiredo Medeiros, Secretário de Estado da Protecção Civil, o Dr. Rui José Simões Bayão de Sá Gomes, Secretário de Estado da Administração Interna, o Dr. Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, o Dr. Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, o Dr. Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro, Secretário de Estado da Saúde, e a Dr.ª Maria Paula Fernandes dos Santos, Secretária de Estado da Cultura 001 01/02 6.ª 023S
024 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2008 Aprova, pelo prazo de dois anos, o estabelecimento de medidas preventivas para as áreas denominadas por Vila Rosalinda, Espartal e Vale da Telha, no concelho de Aljezur, e por Caminho do Infante, Quinta da Fortaleza, Carriços, Moledos, Acomave, Esparregueiras e Martinhal, no concelho de Vila do Bispo, e, ainda, para as áreas de intervenção específica de carácter turístico nos citados concelhos, suspendendo, nas mesmas áreas e pelo mesmo prazo, o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina 001 04/02 2.ª link
024 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 103/2008 Determina o pagamento de um montante adicional que acresce ao valor das pensões e complementos actualizados nos termos da Portaria n.º 9/2008, de 3 de Janeiro 001 04/02 2.ª link
024 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 10/2008 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do regime de execução das incompatibilidades e impedimentos dos deputados à Assembleia Legislativa da Madeira 001 04/02 2.ª link
025 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2008 Autoriza, em execução da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2008), a emissão de dívida pública 001 05/02 3.ª link
025 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2008 Aprova a estratégia para o cumprimento das metas nacionais de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis fósseis 001 05/02 3.ª link
025 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 4/2008 Rectifica a Portaria n.º 1549/2007, de 7 de Dezembro, que cria a zona de intervenção florestal do Castelo, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mação, Aboboreira, Amêndoa e Carvoeiro, município de Mação (ZIF n.º 8, processo n.º 22-DGRF), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 7 de Dezembro de 2007 001 05/02 3.ª link
025 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 33/2008 Torna público ter a Dinamarca depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 05/02 3.ª link
025 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 34/2008 Torna público ter Israel efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Setembro de 2003, uma objecção à reserva formulada pela República Árabe da Síria no momento da adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 05/02 3.ª link
025 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 104/2008 - Revogado Determina que o Programa Permanente de Cooperação, a vigorar no ano de 2008, terá um valor global único que resulta da adição dos subsídios atribuídos às associações humanitárias de bombeiros (AHB) 001 05/02 3.ª link
025 Ministérios da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 105/2008 Revoga as Portarias n.os 807-A/88, de 16 de Dezembro, e 201/97, de 24 de Março, referentes à aplicação do benefício do transporte gratuito às magistraturas judicial e do Ministério Público e a todo o pessoal do Ministério da Justiça 001 05/02 3.ª link
025 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 106/2008 Determina que a época balnear é fixada de 15 de Junho a 15 de Setembro no município de Santiago do Cacém e de 1 de Julho a 15 de Setembro no município de Odemira 001 05/02 3.ª link
025 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 107/2008 Determina que a época balnear é fixada de 15 de Junho a 15 de Setembro nos municípios de Caminha, Viana do Castelo, Esposende, Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Matosinhos, Porto, Vila Nova de Gaia e Espinho 001 05/02 3.ª link
025 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 108/2008 Determina que a época balnear é fixada de 1 de Junho a 15 de Setembro nos municípios de Cantanhede, na praia da Tocha, da Figueira da Foz e de Mira, e de 15 de Junho a 15 de Setembro nos municípios de Ílhavo, Vagos e Leiria, na praia de Pedrógão 001 05/02 3.ª link
025 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 109/2008 Determina que a época balnear é fixada de 1 de Junho a 15 de Setembro nas praias de São Martinho do Porto, Paredes da Vitória, Pedra do Ouro e Polvoeira e de 15 de Junho a 1 de Setembro nas praias de Água de Madeiros e Légua, do município de Alcobaça, de 15 de Junho a 15 de Setembro nas do município de Torres Vedras e entre 1 de Junho e 15 de Setembro nas do município da Lourinhã 001 05/02 3.ª link
025 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 110/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Junta de Freguesia do Campo, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz, bem como a transferência de gestão (processo n.º 2674-DGRF) 001 05/02 3.ª link
025 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 111/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Vila de Rei, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Fundada, Vila de Rei e São João do Peso, município de Vila de Rei (processo n.º 2749-DGRF) 001 05/02 3.ª link
025 Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 4/2008 Define a composição e o modo de funcionamento do conselho científico para a avaliação de professores 001 05/02 3.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria n.º 112/2008 - Revogado Fixa a data das eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas e regulamenta o respectivo processo eleitoral 001 06/02 4.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 35/2008 Torna público ter o Reino da Bélgica efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Outubro de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe Síria no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 06/02 4.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 36/2008 Torna público ter a República da Estónia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Setembro de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe Síria no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 06/02 4.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 37/2008 Torna público ter o Reino dos Países Baixos efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Agosto de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe Síria no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 06/02 4.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 38/2008 Torna público ter a República Portuguesa efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 31 de Agosto de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe do Egipto no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 06/02 4.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 39/2008 Torna público ter o Reino dos Países Baixos efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Agosto de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe do Egipto no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 06/02 4.ª link
026 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 113/2008 Considera extintos em data a fixar por despacho do director-geral dos Impostos os Serviços de Finanças de Torres Vedras 1 e 2 e cria no concelho de Torres Vedras um Serviço de Finanças, de nível i, abrangendo a área da totalidade das suas freguesias 001 06/02 4.ª link
026 Ministério da Justiça Portaria n.º 114/2008 - Revogado Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais 001 06/02 4.ª link
026 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 115/2008 Cria a zona de caça municipal da Granja Sul e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Mourão integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Granja, município de Mourão (processo n.º 4808-DGRF) 001 06/02 4.ª link
026 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 116/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Corte Negra, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mombeja, município de Beja (processo n.º 2768-DGRF) 001 06/02 4.ª link
026 Ministério da Saúde Portaria n.º 117/2008 Classifica como hospitais centrais, para efeitos do n.º 2.º da Portaria n.º 567/2006, de 12 de Junho, o Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., o Hospital Distrital de Faro e o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E. 001 06/02 4.ª link
026 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2008/M Resolve mandatar o Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira para suscitar a inconstitucionalidade da lei do Orçamento do Estado para 2008 por violação do dever de audição consagrado no artigo 229.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa 001 06/02 4.ª link
026 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2008/M Pronuncia-se pela exigência de um referendo que dê a oportunidade ao povo português de manifestar a sua opinião, antes da sua ratificação e após um largo e aprofundado debate nacional sobre oTratado Reformador que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia 001 06/02 4.ª link
027 Assembleia da República Lei n.º 4/2008 Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos 001 07/02 5.ª link
027 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2008 - Revogado Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2007, de 9 de Maio, que cria a estrutura de missão Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida 001 07/02 5.ª link
027 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial n.º 1/2008 Resultados da eleição autárquica intercalar para a Assembleia de Freguesia de Belide (Condeixa-a-Nova/Coimbra) 001 07/02 5.ª link
028 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 5/2008 Rectifica a Portaria n.º 1579/2007, de 12 de Dezembro, que cria a zona de intervenção florestal de Aldeia de Eiras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Amêndoa, Mação e Carvoeiro, município de Mação (ZIF n.º 11, processo n.º 26 - DGRF), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 12 de Dezembro de 2007 001 08/02 6.ª link
028 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 23/2008 Cria o Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos 001 08/02 6.ª link
028 Ministério da Cultura Decreto-Lei n.º 24/2008 Cria a Fundação Martins Sarmento e aprova os seus estatutos 001 08/02 6.ª link
028 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 117-A/2008 Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 001 08/02 6.ª 028S
028 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 5-A/2008 Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu, publicado no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 10 de Dezembro de 2007 001 08/02 6.ª 028S2
029 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2008 Autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional com vista à aquisição de serviços de comunicações de dados, de serviços de Internet, de locação do equipamento terminal, de alojamento de servidores e interligação entre redes lógicas das escolas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico público, escolas secundárias do ensino público e dos organismos centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação 001 11/02 2.ª link
029 Ministério da Justiça Portaria n.º 118/2008 Estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado 001 11/02 2.ª link
029 Ministério da Saúde Decreto Regulamentar n.º 5/2008 Regulamenta o artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida 001 11/02 2.ª link
029 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 5-B/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 13 de Dezembro de 2007 001 11/02 2.ª 029S
030 Assembleia da República Lei n.º 5/2008 Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal 001 12/02 3.ª link
030 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 3/2008 Deslocação do Presidente da República a Espanha 001 12/02 3.ª link
031 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 16/2008 Confirma a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha José Manuel Penteado e Silva Carreira 001 13/02 4.ª link
031 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 17/2008 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha José Domingos Pereira da Cunha 001 13/02 4.ª link
031 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 18/2008 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha Álvaro José da Cunha Lopes 001 13/02 4.ª link
031 Assembleia da República Lei n.º 6/2008 - Revogado Regime das Associações Públicas Profissionais 001 13/02 4.ª link
031 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2008 - Revogado Cria a estrutura de missão responsável pelo exercício das funções do Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) 001 13/02 4.ª link
031 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008 Cria as estruturas de missão para os programas operacionais de assistência técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, bem como os secretariados técnicos dos programas operacionais do QREN 001 13/02 4.ª link
031 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 119/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça municipal de Mourão (4) anexando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Granja, município de Mourão (processo n.º 2664-DGRF) 001 13/02 4.ª link
031 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 120/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça municipal de Gondar, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Gondar, Lufrei, Sanche, Bustelo, Carvalho de Rei, Ólo, Aboadela, Vila Chã, Jazente, Várzea, Padronelo e Gouveia (São Simão), município de Amarante (processo n.º 2750-DGRF) 001 13/02 4.ª link
031 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 121/2008 Anexa à zona de caça municipal de Sobrado vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ermesinde, Alfena, Valongo e Campo, município de Valongo (processo n.º 4105-DGRF) 001 13/02 4.ª link
031 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 122/2008 Estabelece que o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás, a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de Agosto, seja fixado em (euro) 566 270,60, para o ano civil de 2008 001 13/02 4.ª link
031 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 123/2008 Estabelece, para o ano civil de 2008, o valor mínimo do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás, aprovado pela Portaria n.º 82/2001, de 8 de Fevereiro 001 13/02 4.ª link
031 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 124/2008 Estabelece que o valor mínimo do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás, a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás, aprovado pela Portaria n.º 362/2000, de 20 de Junho, seja fixado em (euro) 1 490 185,76 para o ano civil de 2008 001 13/02 4.ª link
031 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 125/2008 Exclui da zona de caça municipal dos Estevais vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 4319-DGRF) 001 13/02 4.ª link
031 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 126/2008 Anexa à zona de caça associativa da Balsinha vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 3531-DGRF) 001 13/02 4.ª link
031 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 127/2008 Proíbe a pesca de todas as espécies aquícolas, no troço do rio Mondego, compreendido entre o Açude Ponte de Coimbra a montante, e a ponte de caminho de ferro a jusante, freguesias de Santa Cruz, na margem direita, e Santa Clara, na margem esquerda, concelho de Coimbra 001 13/02 4.ª link
031 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 128/2008 Cria a zona de caça municipal da Serra de São Domingos e transfere a sua gestão para o Grupo Desportivo de São Domingos, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cabeçudo e Sertã, município da Sertã (processo n.º 4821-DGRF) 001 13/02 4.ª link
031 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 129/2008 Cria a zona de caça municipal de Queiriga e transfere a sua gestão para o Clube Desportivo de Caça e Pesca de Vila Nova de Paiva integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Queiriga, município de Vila Nova de Paiva (processo n.º 4824-DGRF) 001 13/02 4.ª link
031 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 130/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «200 anos da chegada da Família Real Portuguesa ao Brasil» 001 13/02 4.ª link
031 Ministério da Saúde Portaria n.º 131/2008 - Revogado Aprova o Regulamento Que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos Projectos Que Constituem os Programas de Respostas Integradas (PRI) 001 13/02 4.ª link
031 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2008/M Aprova uma resolução relativa às obrigações do Estado na modernização das forças de segurança 001 13/02 4.ª link
032 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2008 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português e a Fresenius Kabi, AG., e a Fresenius Kabi Pharma Portugal, Lda., e a LABESFAL - Laboratórios Almiro S. A., que tem por objecto a construção de uma nova unidade produtiva de cefalosporinas desta última sociedade, localizada em Tondela 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 132/2008 Anexa à zona de caça associativa da Barroca vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aljustrel e Ervidel, município de Aljustrel (processo n.º 1782-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 133/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de Vila Boim a zona de caça associativa de Vila Boim, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Boim, município de Elvas, e na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa (processo n.º 4812-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 134/2008 Extingue a zona de caça municipal da Herdade da Furada (processo n.º 2946-DGRF), e anexa à zona de caça associativa de São Vicente do Pigeiro vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora (processo n.º 2151-DGRF). Revoga a Portaria n.º 1029/2002, de 10 de Agosto 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 135/2008 Anexa à zona de caça turística das Faias os prédios rústicos denominados Herdade da Misericórdia e Courela da Misericórdia, sitos na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 3963-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 136/2008 Desanexa da zona de caça turística do Monte das Flores vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Graça do Divor e Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 705-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 137/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Santo André das Tojeiras, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santo André das Tojeiras, município de Castelo Branco (processo n.º 2718-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 138/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Ribeira do Freixo a zona de caça associativa da Ribeira do Freixo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaimonte, município de Monforte (processo n.º 4672-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 139/2008 Anexa à zona de caça associativa do Rodeio e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Domingos, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4307-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 140/2008 Cria a zona de caça municipal de Touro e transfere a sua gestão para o Clube Desportivo de Caça e Pesca de Vila Nova de Paiva, integrando nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Pendilhe, Touro e Vila Nova à Coelheira, município de Vila Nova de Paiva (processo n.º 4817-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 141/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal do Vale do Este, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Arnoso (Santa Eulália), Arnoso (Santa Maria), Cruz, São Tiago, Jesufrei, Lemenhe, Louro, Nine e Mouquim, município de Vila Nova de Famalicão (processo n.º 2747-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 142/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Águas Vivas, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Palaçoulo e Águas Vivas, município de Miranda do Douro (processo n.º 2712-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 143/2008 - Revogado Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Peral de Baixo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, município de Arraiolos (processo n.º 2431-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 144/2008 Transfere para a MIRALQUEVA - Turismo Cinegético, Lda., a concessão da zona de caça turística da Herdade das Alcarias (processo n.º 319-DGRF), situada na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monsaraz 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 145/2008 - Revogado Cria a zona de caça municipal dos Moinhos da Corte Serrano, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores Os Moinhos da Corte Serrano (processo n.º 4839-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 146/2008 Anexa à zona de caça municipal dos Matarroanos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António (processo n.º 3469-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 147/2008 Anexa à zona de caça associativa do Negracho vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola (processo n.º 3694-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 148/2008 Anexa à zona de caça associativa da Horta das Mouras vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almodôvar e Santa Cruz, município de Almodôvar (processo n.º 2032-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 149/2008 Anexa à zona de caça associativa de Covas de Ferro e Albogas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Almargem do Bispo, município de Sintra (processo n.º 1078-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 150/2008 Anexa à zona de caça associativa do Alto da Seixa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salto, município de Montalegre (processo n.º 1024-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 151/2008 Anexa à zona de caça associativa de Ferreira de Aves vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ferreira de Aves, município de Sátão (processo n.º 3068-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2008/A Resolve aprovar a Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2005 001 14/02 5.ª link
032 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2008/A Altera a regulamentação do regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituída pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2004/A, de 26 de Março 001 14/02 5.ª link
033 Assembleia da República Lei n.º 7/2008 Lei da Pesca nas Águas Interiores 001 15/02 6.ª link
033 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2008 Autoriza a realização de despesa para a prestação de serviços postais judiciais e ratifica todos os actos praticados no âmbito do procedimento administrativo correspondente 001 15/02 6.ª link
033 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2008 Aprova o contingente global indicativo de oportunidades de emprego para a admissão em território nacional de trabalhadores de Estados terceiros que não residam legalmente no País 001 15/02 6.ª link
033 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 152/2008 Altera a Portaria n.º 1185/2007, de 17 de Setembro, que renova a concessão da zona de caça associativa do Soajo, abrangendo vários prédios rústicos na mesma freguesia e município (processo n.º 1545-DGRF) 001 15/02 6.ª link
033 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 153/2008 Altera a denominação da zona de caça municipal da freguesia de Foia e substitui a planta anexa à Portaria n.º 1296/2007, de 1 de Outubro 001 15/02 6.ª link
033 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 154/2008 Altera a Portaria n.º 786/2007, de 20 de Julho, que renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta e Mata da Foja, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santana, Ferreria-a-Nova e Maiorca, município da Figueira da Foz, e nas freguesias de Gatões, Liceia e Montemor-o-Velho (processo n.º 128-DGRF) 001 15/02 6.ª link
033 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 155/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Clube de Caçadores de Alfundão, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 2543-DGRF) 001 15/02 6.ª link
033 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 156/2008 - Revogado Desanexa da zona de caça associativa de Alcanede e Abrã vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcanede, município de Santarém (processo n.º 1404-DGRF) 001 15/02 6.ª link
033 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 157/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Pereira, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 180-DGRF) 001 15/02 6.ª link
033 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 158/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Cordoaria e Redes e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal 001 15/02 6.ª link
033 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 159/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros e entre as mesmas associações de empregadores e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outros 001 15/02 6.ª link
033 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 160/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANIF - Associação Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros 001 15/02 6.ª link
033 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 161/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AIHSA - Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros 001 15/02 6.ª link
033 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 162/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APIFARMA - Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro 001 15/02 6.ª link
033 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 163/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios e outra e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre as mesmas associações de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e outro 001 15/02 6.ª link
033 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 164/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a NORQUIFAR - Associação do Norte dos Importadores/Armazenistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros 001 15/02 6.ª link
033 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 165/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outra e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria e ou para a agricultura) 001 15/02 6.ª link
033 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 166/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AANP - Associação dos Agentes de Navegação de Portugal e o SIMAMEVI - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e do CCT entre a mesma associação de empregadores e outra e o SAMP - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos e Marítimo-Portuários 001 15/02 6.ª link
033 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 167/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AOPL - Associação de Operadores do Porto de Lisboa e outras e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitórios e Pesca 001 15/02 6.ª link
033 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 168/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal e outras e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outros e entre as mesmas associações de empregadores e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outros 001 15/02 6.ª link
033 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 169/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACILIS - Associação Comercial e Industrial de Leiria, Batalha e Porto de Mós e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 15/02 6.ª link
033 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 170/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANIVEC/APIV - Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecção e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e outros 001 15/02 6.ª link
033 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 171/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Comercial de Aveiro e outra e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e entre as mesmas associações de empegadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (comércio de carnes) 001 15/02 6.ª link
033 Ministérios da Saúde e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 172/2008 Aprova o Regulamento dos Internos Doutorandos 001 15/02 6.ª link
033 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2008/M - Revogado Aprova a Orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças 001 15/02 6.ª link
034 Assembleia da República Lei n.º 8/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores 001 18/02 2.ª link
034 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2008 Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato de aquisição dos serviços de assistência técnica, manutenção, reparação e ou modificação de aeronaves da Força Aérea, seus motores e respectivos órgãos ou equipamentos, componentes, sistemas e subsistemas associados, mediante o procedimento por ajuste directo 001 18/02 2.ª link
034 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 6/2008 Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 188-A/2007, de 28 de Dezembro, que aprova a minuta do contrato de concessão que atribui à AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Douro Litoral, publicada no Diário da República, 1.ª série (2.º suplemento), n.º 250, de 28 de Dezembro de 2007 001 18/02 2.ª link
034 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 7/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 392-A/2007, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de 27 de Dezembro, que aprova as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Douro Litoral, publicado no Diário da República, 1.ª série (suplemento), n.º 249, de 27 de Dezembro de 2007 001 18/02 2.ª link
034 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 173/2008 Altera a Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV) 001 18/02 2.ª link
034 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 174/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ARESP - Associação da Restauração e Similares de Portugal e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 18/02 2.ª link
034 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 175/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos 001 18/02 2.ª link
034 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 176/2008 Aprova o regulamento de extensão da alteração salarial do CCT entre a ANIA - Associação Nacional dos Industriais de Arroz e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros (administrativos e fogueiros) 001 18/02 2.ª link
034 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 177/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação do Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 18/02 2.ª link
034 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 178/2008 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a Associação dos Agricultores do Concelho de Vila Real e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 18/02 2.ª link
034 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 179/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a UNIHSNOR Portugal - União das Empresas de Hotelaria, de Restauração e de Turismo de Portugal e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços 001 18/02 2.ª link
034 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 180/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (administrativos) 001 18/02 2.ª link
034 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 181/2008 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (indústria de hortifrutícolas) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros 001 18/02 2.ª link
034 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 182/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AIBA - Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (pessoal fabril, de apoio e manutenção) 001 18/02 2.ª link
034 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 183/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APIAM - Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente e outra e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro e entre as mesmas associações de empregadores e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas e outro 001 18/02 2.ª link
034 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 184/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AICC - Associação Industrial e Comercial do Café e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 18/02 2.ª link
034 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 185/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais Transformadores de Vidro Plano de Portugal e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outra e entre a Associação Nacional dos Industriais Transformadores de Vidro e as mesmas associações sindicais 001 18/02 2.ª link
034 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 186/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial do Distrito de Évora e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 18/02 2.ª link
034 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 187/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACB - Associação Comercial de Braga - Comércio, Turismo e Serviços e outras e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outro 001 18/02 2.ª link
034 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 188/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (confeitaria e conservação de fruta - administrativos) 001 18/02 2.ª link
034 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 2/2008/A Estabelece regras de relacionamento entre os serviços da administração regional autónoma e os cidadãos, visando a fixação de critérios de racionalização e celeridade nos procedimentos administrativos 001 18/02 2.ª link
034 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2008/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova o estabelecimento de tarifas promocionais nos voos da SATA Air Açores para residentes nos Açores 001 18/02 2.ª link
034 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 3/2008/M Regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais na Região Autónoma da Madeira 001 18/02 2.ª link
034 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/M Define as entidades competentes na Região Autónoma da Madeira para aplicação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional 001 18/02 2.ª link
035 Assembleia da República Lei n.º 9/2008 Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto 001 19/02 3.ª link
035 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Arcos de Valdevez, pelo prazo de dois anos, e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área e pelo mesmo prazo 001 19/02 3.ª link
035 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2008 Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no concelho de Rio Maior 001 19/02 3.ª link
035 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde Portaria n.º 189/2008 Altera a Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de Setembro, que fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, bem como as condições gerais para a contratação no âmbito da RNCCI. Revoga a Portaria n.º 994/2006, de 6 de Setembro 001 19/02 3.ª link
035 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 190/2008 - Revogado Fixa as taxas a cobrar pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., pela prestação dos serviços públicos, no âmbito das atribuições desenvolvidas pelos serviços centrais. Revoga a Portaria n.º 130/2006, de 14 de Fevereiro 001 19/02 3.ª link
035 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 3/2008/A Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio (Regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública) 001 19/02 3.ª link
035 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2008/A Aprova a orgânica, o quadro do pessoal e os Regulamentos Internos do Pessoal em Regime de Contrato Individual de Trabalho e de Recrutamento e Selecção de Pessoal da Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão (RIAC) 001 19/02 3.ª link
035 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 5/2008/M - Revogado Altera a orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas, aplicando a esta o Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras da inspecção da Administração Pública 001 19/02 3.ª link
036 Assembleia da República Lei n.º 10/2008 Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal 001 20/02 4.ª link
036 Assembleia da República Lei n.º 11/2008 Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública 001 20/02 4.ª link
036 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2008 Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no concelho de Paços de Ferreira 001 20/02 4.ª link
036 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 191/2008 Cria a zona de caça municipal do Sudoeste Alentejano e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores do Sudoeste Alentejano, pelo período de seis anos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de São Luís e Vila Nova de Milfontes, município de Odemira (processo n.º 4823-DGRF) 001 20/02 4.ª link
036 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 192/2008 Anexa à zona de caça associativa das Sarnadas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alte, município de Loulé (processo n.º 2917-DGRF) 001 20/02 4.ª link
036 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 193/2008 Concessiona, pelo período de oito anos, ao Clube de Caça e Pesca da Cruz de João Mendes a zona de caça associativa das Murteiras e Courela da Várzea, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Bartolomeu da Serra e São Francisco da Serra, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4820-DGRF) 001 20/02 4.ª link
036 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 25/2008 Aprova a prorrogação da vigência do regime excepcional de contratação pública de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário pela Parque Escolar, E. P. E. 001 20/02 4.ª link
037 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 4/2008 Deslocação do Presidente da República a Chipre e ao Reino da Jordânia 001 21/02 5.ª link
037 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 194/2008 Anexa à zona de caça municipal das freguesias de Alcanede, Abra e Gançaria vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcanede, município de Santarém (processo n.º 3956-DGRF) 001 21/02 5.ª link
037 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 195/2008 - Revogado Cria a zona de caça municipal de Odivelas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Odivelas do Alentejo, integrando nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 4840-DGRF) 001 21/02 5.ª link
037 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 196/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Paulo Alexandre Cardoso Caetano, Lda., a zona de caça turística de Santa Clara, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Melides, município de Grândola (processo n.º 4819-DGRF) 001 21/02 5.ª link
037 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 197/2008 Exclui da zona de caça municipal do Litoral vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Grândola (processo n.º 4335-DGRF) 001 21/02 5.ª link
037 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 198/2008 Altera a Portaria n.º 1092/2006, de 12 de Outubro, que cria a zona de caça municipal do Monte da Lapinha, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores do Monte da Lapinha (processo n.º 4434-DGRF) 001 21/02 5.ª link
037 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 199/2008 Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Azenha vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Grândola (processo n.º 2204-DGRF) 001 21/02 5.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 200/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo (com excepção dos concelhos de Abrantes, Constância, Sardoal e Mação) e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras 001 21/02 5.ª link
038 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Óbidos, pelo prazo de dois anos, e publica medidas preventivas para a mesma área e pelo mesmo prazo 001 22/02 6.ª link
038 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2008 Aprova o programa de redução de prazos de pagamentos a fornecedores de bens e serviços pelo Estado, denominado Programa Pagar a Tempo e Horas 001 22/02 6.ª link
038 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 201/2008 - Revogado Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução 001 22/02 6.ª link
038 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 202/2008 Extingue a zona de caça municipal do Godeal (processo n.º 2620-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, a António de Jesus da Venda a zona de caça turística da Herdade do Bodial, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia e município de Arraiolos (processo n.º 4814-DGRF). Revoga a Portaria n.º 818/2001, de 25 de Julho 001 22/02 6.ª link
038 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 203/2008 Revoga a concessão feita à Sociedade Agrícola Silva Maia - Agricultura e Turismo Cinegético, Lda., da zona de caça turística da Herdade do Vale de Currais, situada no município de Castelo Branco (processo n.º 2485-DGRF) 001 22/02 6.ª link
038 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 26/2008 Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice 001 22/02 6.ª link
038 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 204/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial de Portalegre e outra e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro 001 22/02 6.ª link
038 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 27/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/29/CE, da Comissão, de 30 de Maio de 2007, relativa à rotulagem, publicidade e apresentação dos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução de peso, alterando o Decreto-Lei n.º 226/99, de 22 de Junho, que estabelece o regime jurídico aplicável aos alimentos para fins nutricionais específicos, destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso e como tal apresentados 001 22/02 6.ª link
038 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 28/2008 Estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde 001 22/02 6.ª link
039 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2008 Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Arcos de Valdevez 001 25/02 2.ª link
039 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 8/2008 Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 27 de Dezembro de 2007 001 25/02 2.ª link
039 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 29/2008 Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo 001 25/02 2.ª link
039 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 30/2008 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, visando evitar acções judiciais desnecessárias de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro 001 25/02 2.ª link
039 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 31/2008 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis 001 25/02 2.ª link
039 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 32/2008 - Revogado Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao Decreto-Lei n.º 47/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I. P., ao Decreto Regulamentar n.º 6/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento e Políticas, ao Decreto Regulamentar n.º 7/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao Decreto Regulamentar n.º 11/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica da Direcção-Geral de Veterinária, e ao Decreto Regulamentar n.º 12/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica das direcções regionais de Agricultura e Pescas 001 25/02 2.ª link
039 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 33/2008 Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio, e à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 394/98, de 10 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, que altera a Directiva n.º 95/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes, e a Directiva n.º94/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentícios 001 25/02 2.ª link
039 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto n.º 4/2008 Exclui do regime florestal parcial a área de 114 ha, situada na freguesia da Amareleja, do concelho de Moura, pertencente ao perímetro florestal das Ferrarias, que se destina à implantação da central fotovoltaica de Moura 001 25/02 2.ª link
039 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 205/2008 Cria a zona de caça municipal de São Vicente e anexas e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca O Pisco, integrando nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Vicente da Beira, município de Castelo Branco (processo n.º 4804-DGRF) 001 25/02 2.ª link
039 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 206/2008 Cria uma zona de pesca reservada em todo o curso do rio Olo e seus afluentes, desde a sua nascente, no lugar de Meroicinhas, freguesia de Lamas de Olo, concelho de Vila Real, até à sua confluência com o rio Tâmega, a jusante da ponte de Souto, freguesias de Fridão e de Vila Chã do Marão, concelho de Amarante 001 25/02 2.ª link
039 Ministério da Educação Portaria n.º 207/2008 Altera a Portaria n.º 550-A/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos tecnológicos de nível secundário de educação, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 260/2006, de 14 de Março 001 25/02 2.ª link
039 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2008/A Aprova várias medidas para o contributo para uma política sustentável e competitiva de produção de leite nos Açores 001 25/02 2.ª link
039 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M Aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira 001 25/02 2.ª link
039 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2008/M Resolve pronunciar-se favoravelmente à exigência de que não deverá o Estado Português proceder à ratificação do Tratado de Lisboa sem que esteja devidamente objectivado e comprovadamente salvaguardado o interesse específico regional em matérias de defesa do ambiente e equilíbrio ecológico, no desenvolvimento piscícola, na conservação e gestão dos recursos biológicos do mar 001 25/02 2.ª link
039 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 207-A/2008 Procede à abertura do concurso para a atribuição de cinco direitos de utilização de frequências para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre e para o licenciamento de operador de distribuição e aprova o respectivo regulamento do concurso 001 25/02 2.ª 039S
040 Assembleia da República Lei n.º 12/2008 Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais 001 26/02 3.ª link
040 Assembleia da República Declaração n.º 4/2008 Designação de membro para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida 001 26/02 3.ª link
040 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal do Seixal, pelo prazo de dois anos 001 26/02 3.ª link
040 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 34/2008 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho 001 26/02 3.ª link
040 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto Regulamentar n.º 6/2008 Cria as Zonas de Protecção Especial (ZPE) de Monforte, Veiros, Vila Fernando, São Vicente, Évora, Reguengos, Cuba e Piçarras 001 26/02 3.ª link
040 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A Estabelece as condições de emissão e atribuição do complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID) 001 26/02 3.ª link
040 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 8-A/2008 Rectifica a Portaria n.º 207-A/2008, de 25 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicada em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 25 de Fevereiro de 2008 001 26/02 3.ª 040S
040 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 207-B/2008 - Revogado Fixa as taxas devidas pela utilização de frequências no âmbito da prestação do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre 001 26/02 3.ª 040S
041 Presidência do Conselho de Ministros Decreto Regulamentar n.º 7/2008 Altera o Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, que organiza, simplificando, o registo de títulos da comunicação social 001 27/02 4.ª link
041 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Geral de Urbanização de Vila do Bispo, pelo prazo de dois anos, para salvaguarda do novo plano de urbanização 001 27/02 4.ª link
041 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna Portaria n.º 208/2008 Define os termos de facilitação do procedimento de concessão de visto para obtenção de autorização de residência a nacionais de Estados terceiros que participem em programas comunitários de promoção da mobilidade para a União Europeia ou para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ou no seu interesse 001 27/02 4.ª link
041 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 209/2008 - Revogado Actualiza o valor de referência bem como o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria n.º 17/2008, de 10 de Janeiro 001 27/02 4.ª link
041 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 35/2008 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Agosto, que regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono 001 27/02 4.ª link
041 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto n.º 5/2008 Exclui do regime florestal parcial uma área de 35,0652 ha situada no perímetro florestal da serra de Arga, a qual se destina à requalificação do espaço de indústria extractiva de granito, e submete ao regime florestal parcial uma área de 35,0770 ha, a qual é integrada no perímetro florestal da serra de Arga 001 27/02 4.ª link
041 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2008/M Estabelece as normas de execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008 001 27/02 4.ª link
041 Assembleia da República Lei n.º 12-A/2008 Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas 001 27/02 4.ª 041S
042 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2008 Determina o envio de um contingente militar para o Chade/República Centro-Africana, no âmbito da EUFOR TCHAD/RCA, sob égide da União Europeia 001 28/02 5.ª link
042 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2008 Aprova as orientações para a execução da reorganização da estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas 001 28/02 5.ª link
042 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2008 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a SUBERUS - SGPS, S. A., a CILLO - SGPS, S. A., a Manufacturas Mecânicas Flexus, S. A., e a EUROGALVA - Galvanização e Metalomecânica, S. A., que tem por objecto a construção de uma nova unidade de galvanização por imersão a quente, em Santa Maria da Feira 001 28/02 5.ª link
042 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2008 Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Solar Plus - Produção de Painéis Solares, S. A., relativo à realização de um projecto de investimento em Oliveira do Bairro 001 28/02 5.ª link
042 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2008 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Tomar 001 28/02 5.ª link
042 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila do Conde, pelo prazo de dois anos 001 28/02 5.ª link
042 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 5/2008/A - Revogado Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 20/2005/A, de 22 de Julho, que estabelece o regime jurídico da concessão de apoios financeiros a atribuir no combate à infestação por térmitas 001 28/02 5.ª link
043 Assembleia da República Lei n.º 13/2008 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro 001 29/02 6.ª link
043 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2008 Autoriza a realização da despesa com a aquisição de produtos derivados do plasma humano para o fornecimento dos serviços e instituições do Serviço Nacional de Saúde e entidades dependentes do Ministério da Saúde 001 29/02 6.ª link
043 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2008 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho da Trofa 001 29/02 6.ª link
043 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2008 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Boticas 001 29/02 6.ª link
043 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 36/2008 Corrige inversões remuneratórias em várias categorias e carreiras do pessoal da Polícia Marítima, do quadro de pessoal militarizado da Marinha e da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e altera o Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, no que se refere à área de recrutamento para os cargos de chefia tributária da Direcção-Geral dos Impostos 001 29/02 6.ª link
043 Ministério da Justiça Portaria n.º 210/2008 Altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto 001 29/02 6.ª link
043 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 211/2008 Estabelece o modelo de adesão ao regime público de capitalização e a forma de cumprimento da obrigação contributiva 001 29/02 6.ª link
043 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 212/2008 Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma 001 29/02 6.ª link
044 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2008 Autoriza a participação da Guarda Nacional Republicana na componente policial da missão militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (Operação ALTHEA) 001 03/03 2.ª link
044 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 40/2008 Torna público terem sido enviadas notas, em 26 de Maio de 1999 e 11 de Maio de 2007, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da Albânia em Paris, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Albânia sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa no dia 11 de Setembro de 1998 001 03/03 2.ª link
044 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 41/2008 Torna público terem sido enviadas notas, em 11 de Junho e 11 de Julho de 2007, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades da República de Cabo Verde e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para o Reconhecimento de Títulos de Condução, assinado na cidade da Praia no dia 29 de Março de 2007 001 03/03 2.ª link
044 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 213/2008 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ANESM - Associação Nacional de Empresas de Serviços de Merchandising e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços 001 03/03 2.ª link
044 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 214/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (pastelaria, confeitaria e conservação de fruta - apoio e manutenção) 001 03/03 2.ª link
044 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 215/2008 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outra (indústria de batata frita, aperitivos e similares) 001 03/03 2.ª link
044 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 216/2008 Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a Associação Nacional dos Industriais de Papel e Cartão e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e entre a mesma associação de empregadores e o SINDETELCO - Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e Média 001 03/03 2.ª link
044 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 216-A/2008 Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro 001 03/03 2.ª 044S
044 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 216-B/2008 Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva 001 03/03 2.ª 044S
044 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 216-C/2008 - Revogado Aprova os modelos do aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas, do aviso de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas e do aviso de pedido de parecer prévio ou de autorização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública 001 03/03 2.ª 044S
044 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 216-D/2008 - Revogado Aprova os modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas 001 03/03 2.ª 044S
044 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 216-E/2008 Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas e revoga a Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro 001 03/03 2.ª 044S
044 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 216-F/2008 - Revogado Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objecto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de operação urbanísticas 001 03/03 2.ª 044S
045 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2008 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Valpaços 001 04/03 3.ª link
045 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 9/2008 Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008, de 4 de Janeiro, que aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período 2008-2012, designado por PNALE II, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005, de 3 de Março, que aprovou o PNALE relativo ao período de 2005-2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 3, de 4 de Janeiro de 2008 001 04/03 3.ª link
045 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 217/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros (comércio por grosso de produtos farmacêuticos) 001 04/03 3.ª link
045 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 218/2008 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a FPAS - Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 04/03 3.ª link
045 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 219/2008 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a Associação dos Agricultores do Baixo Alentejo e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 04/03 3.ª link
045 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 220/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a HRCENTRO - Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 04/03 3.ª link
045 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/M - Revogado Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e de certos estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços 001 04/03 3.ª link
045 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria n.º 220-A/2008 Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI) 001 04/03 3.ª 045S
046 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna Portaria n.º 221/2008 Determina que a compensação por danos prevista no artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 348/99, de 27 de Agosto, se rege pelo disposto no Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de Julho 001 05/03 4.ª link
046 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 37/2008 Aplica ao ensino superior público militar o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que estabelece o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior 001 05/03 4.ª link
046 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto Regulamentar n.º 8/2008 Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias com designações específicas existentes no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não previstas no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho 001 05/03 4.ª link
046 Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 222/2008 Redefine o regime de dispensa e isenção de uso de tacógrafos em vários transportes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, e revoga a Portaria n.º 1078/92, de 23 de Novembro 001 05/03 4.ª link
046 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/M Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2008 na Região Autónoma da Madeira 001 05/03 4.ª link
046 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 37-A/2008 Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e aprovados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, para o período de 2007 a 2013 001 05/03 4.ª 046S
047 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 5/2008 Deslocação do Presidente da República ao Rio de Janeiro 001 06/03 5.ª link
047 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008 Aprova o Plano Nacional de Saúde Mental (2007-2016) 001 06/03 5.ª link
047 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 223/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Brufe ao Clube de Caçadores dos Amigos de Cibões e Brufe, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Brufe, município de Terras de Bouro (processo n.º 1914 -DGRF) 001 06/03 5.ª link
047 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 224/2008 Anexa à zona de caça municipal de Vila Chã da Braciosa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Chã da Braciosa e exclui outros na freguesia de Palaçoulo, todos no município de Miranda do Douro (processo n.º 4352-DGRF) 001 06/03 5.ª link
047 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 225/2008 Extingue a zona de caça municipal de Gatões (processo n.º 2711-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Gatões a zona de caça associativa de Gatões, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Palaçoulo, município de Miranda do Douro (processo n.º 4816-DGRF) 001 06/03 5.ª link
047 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 226/2008 Exclui da zona de caça municipal de Cortes do Meio vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cortes do Meio, município da Covilhã (processo n.º 4529-DGRF) 001 06/03 5.ª link
047 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 227/2008 Altera a Portaria n.º 1313/2007, de 4 de Outubro, que renovou a concessão da zona de caça associativa de Santana, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana, município de Nisa, e anexou vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 1779-DGRF) 001 06/03 5.ª link
047 Ministérios da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 228/2008 - Revogado Fixa as tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para atribuição de nova matrícula, e ainda pela emissão da segunda via da ficha de inspecção e revoga a Portaria n.º 207/2007, de 16 de Fevereiro 001 06/03 5.ª link
047 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 229/2008 Fixa um conjunto de pares estabelecimento/curso abrangidos pelos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2007-2008 e as respectivas vagas 001 06/03 5.ª link
047 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de Novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino dos sectores particular, cooperativo e solidário 001 06/03 5.ª link
047 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 229-A/2008 Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida «Manutenção da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas» 001 06/03 5.ª 047S
047 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 229-B/2008 Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), Que Integra a Acção n.º 2.2.1, Designada «Alteração de Modos de Produção Agrícola», e a Acção n.º 2.2.2, Designada «Protecção da Biodiversidade Doméstica» 001 06/03 5.ª 047S2
048 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 38/2008 Densifica as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio financeiro municipal, bem como do Fundo de Regularização Municipal, previstos na Lei das Finanças Locais 001 07/03 6.ª link
048 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 10/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, do Ministério da Educação, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de Janeiro de 2008 001 07/03 6.ª link
048 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 39/2008 Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos 001 07/03 6.ª link
048 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 230/2008 Define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, e revoga a Portaria n.º 817/2007, de 27 de Julho 001 07/03 6.ª link
049 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 19/2008 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João do Carmo Ataíde da Câmara para o cargo de Embaixador de Portugal em Harare 001 10/03 2.ª link
049 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 20/2008 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Material António Francisco Alves Rosa 001 10/03 2.ª link
049 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 21/2008 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Henrique Augusto Fernandes de Melo Gomes 001 10/03 2.ª link
049 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Portaria n.º 231/2008 - Revogado Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para a Integração de Nacionais de Países Terceiros 001 10/03 2.ª link
049 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 40/2008 Altera o Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril, que cria a bolsa de emprego público 001 10/03 2.ª link
049 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 41/2008 Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008 001 10/03 2.ª link
049 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 42/2008 - Revogado Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam 001 10/03 2.ª link
049 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 43/2008 Cria a Taxa de Regulação das Infra-Estruturas Rodoviárias e aprova o respectivo regime jurídico 001 10/03 2.ª link
049 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2008/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova e implemente medidas concretas para melhorar os cuidados de saúde, promovendo e incentivando novas saídas profissionais para jovens licenciados em enfermagem 001 10/03 2.ª link
049 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2008/A Sexta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio, que aprova a orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos 001 10/03 2.ª link
050 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 44/2008 Sexta alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro, e 240/2007, de 21 de Junho 001 11/03 3.ª link
050 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 45/2008 Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro 001 11/03 3.ª link
050 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 232/2008 - Revogado Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro 001 11/03 3.ª link
050 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 85/2008 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 1 da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2006/M; ressalva, nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da Constituição, os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pela norma cuja declaração de inconstitucionalidade agora se emite 001 11/03 3.ª link
050 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 232-A/2008 Aprova o Regulamento de Aplicação das Componentes Agro-Ambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER 001 11/03 3.ª 050S
051 Assembleia da República Lei n.º 14/2008 Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro 001 12/03 4.ª link
051 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 6/2008 Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao exercício da supervisão dos sistemas bancário, segurador e de mercado de capitais 001 12/03 4.ª link
051 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 233/2008 Altera a Portaria n.º 1612-A/2007, de 20 de Dezembro, que aprovou o Regulamento de Concessão da Medalha de Mérito Liberdade e Segurança na União Europeia 001 12/03 4.ª link
051 Ministério da Justiça Portaria n.º 234/2008 Altera o Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro 001 12/03 4.ª link
051 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 46/2008 Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição 001 12/03 4.ª link
051 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 235/2008 Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia Informática, ramo de Engenharia de Sotfware, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia de Setúbal do Instituto Politécnico de Setúbal 001 12/03 4.ª link
051 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 236/2008 Altera a Portaria n.º 1323/2007, de 4 de Outubro (aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia Biomédica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e de Gestão do Instituto Politécnico de Bragança) 001 12/03 4.ª link
052 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 47/2008 Procede à quinta alteração ao Decreto n.º 43 454, de 30 de Junho de 1960, que autoriza a emissão da série A de certificados de aforro e define parcialmente o seu regime de transmissão, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de Junho, que autoriza a emissão da série B de certificados de aforro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio, que aprova o regime jurídico dos certificados de aforro 001 13/03 5.ª link
052 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 48/2008 Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação, sob qualquer regime, pelas administrações regionais de saúde, I. P., e pelos conselhos de administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar 001 13/03 5.ª link
052 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 237/2008 Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Tecnologia e Gestão Industrial (regime nocturno) ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal 001 13/03 5.ª link
053 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 11/2008 Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2008/M, da Região Autónoma da Madeira, de 16 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008, publicado, em suplemento ao n.º 11 do Diário da República de 16 de Janeiro de 2008 001 14/03 6.ª link
053 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 49/2008 Regula a criação e manutenção do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses 001 14/03 6.ª link
053 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 238/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à infertilidade 001 14/03 6.ª link
053 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 238-A/2008 Regulamenta a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, que consagra a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista de credores da administração central do Estado 001 14/03 6.ª 053S
054 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 7/2008 Deslocação do Presidente da República a Moçambique 001 17/03 2.ª link
054 Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria n.º 239/2008 - Revogado Aprova o regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada e revoga a Portaria n.º 1098/2005, de 24 de Outubro 001 17/03 2.ª link
054 Ministério da Justiça Portaria n.º 240/2008 Aprova o plano do curso de formação que integra o concurso de recrutamento de peritos avaliadores, elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários 001 17/03 2.ª link
054 Ministério da Justiça Portaria n.º 241/2008 Aprova o programa da prova escrita de conhecimentos e a legislação e a bibliografia recomendadas para efeitos de selecção dos candidatos a concurso de recrutamento de peritos avaliadores 001 17/03 2.ª link
055 Assembleia da República Lei n.º 15/2008 Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril 001 18/03 3.ª link
055 Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 12/2008 Rectifica a Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 18 de Janeiro de 2008 001 18/03 3.ª link
055 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 13/2008 Rectifica-se o Aviso n.º 17/2008, de 25 de Janeiro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público terem sido recebidas notas, a 18 de Outubro e a 26 de Novembro de 2007, pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Badajoz, a 25 de Novembro de 2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 18, de 25 de Janeiro de 2008 001 18/03 3.ª link
055 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 14/2008 Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2008, de 4 de Fevereiro, que aprova, pelo prazo de dois anos, o estabelecimento de medidas preventivas para as áreas denominadas por Vila Rosalinda, Espartal e Vale da Telha, no concelho de Aljezur, e por Caminho do Infante, Quinta da Fortaleza, Carriços, Moledos, Acomave, Esparregueiras e Martinhal, no concelho de Vila do Bispo, e, ainda, para as áreas de intervenção específica de carácter turístico nos citados concelhos, suspendendo, nas mesmas áreas e pelo mesmo prazo, o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 4 de Fevereiro de 2008 001 18/03 3.ª link
055 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 15/2008 Rectifica a Portaria n.º 207-B/2008, de 26 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que fixa as taxas devidas pela utilização de frequências no âmbito da prestação do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2008 001 18/03 3.ª link
055 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 242/2008 Estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito, e revoga a Portaria n.º 830/2005, de 16 de Setembro 001 18/03 3.ª link
055 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto Regulamentar n.º 9/2008 Aprova o estabelecimento de zonas de produção aquícola em mar aberto, bem como as condições a observar para efeitos de autorização de instalação e licença de exploração 001 18/03 3.ª link
056 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 8/2008 Recomenda ao Governo a criação de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio à gestão das PME no âmbito do QREN 001 19/03 4.ª link
056 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 9/2008 Eleição de dois membros para o conselho geral do Centro de Estudos Judiciários 001 19/03 4.ª link
056 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 10/2008 Acompanhamento da situação de pobreza em Portugal 001 19/03 4.ª link
056 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2008 Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Paul do Boquilobo 001 19/03 4.ª link
056 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2008 Visa permitir que os alunos dos 11.º e 12.º anos do ensino secundário possam, durante o corrente ano lectivo, aderir ao programa e.escola, criando-se ainda um regime especificamente dirigido a beneficiários da iniciativa com necessidades educativas especiais de carácter permanente, garantindo-lhes o acesso a computadores adaptados, sem quaisquer encargos adicionais 001 19/03 4.ª link
056 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2008 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português e a FAURECIA - Assentos de Automóvel, Lda., que tem por objecto a modernização da unidade fabril desta última sociedade, em São João da Madeira 001 19/03 4.ª link
056 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2008 Aprova a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Palmela e o estabelecimento de medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, na área de implantação da Plataforma Logística Multimodal do Poceirão 001 19/03 4.ª link
056 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 50/2008 Procede à 16.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas 001 19/03 4.ª link
057 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 16/2008 Rectifica a Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008 001 20/03 5.ª link
057 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 17/2008 Rectifica a Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008 001 20/03 5.ª link
057 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 18/2008 Rectifica a Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008 001 20/03 5.ª link
057 Ministério da Justiça Portaria n.º 243/2008 Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações 001 20/03 5.ª link
057 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 51/2008 Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2000, de 3 de Março, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 205/2004, de 19 de Agosto, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2006, de 15 de Fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2006, de 28 de Junho, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2006, de 29 de Novembro e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 373/2007, de 6 de Novembro, estabelecendo novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/62/CE, da Comissão, de 4 de Outubro, bem como parcialmente as Directivas n.os2007/55/CE, 2007/56/CE e 2007/57/CE, da Comissão, de 17 de Setembro, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal 001 20/03 5.ª link
058 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 11/2008 Deslocação de carácter particular do Presidente da República a Moçambique 001 24/03 2.ª link
058 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 52/2008 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 383/2007, de 16 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de concessão, emissão e utilização do passaporte diplomático português 001 24/03 2.ª link
058 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A Estabelece o regime do sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores 001 24/03 2.ª link
058 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2008/M Resolve aprovar o agendamento potestativo de duas propostas de lei a serem incluídas na ordem do dia da Assembleia da República - artigo 169.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007 001 24/03 2.ª link
058 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 243-A/2008 Altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional 001 24/03 2.ª 058S
059 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 244/2008 Aprova as taxas e os montantes relativos a actos e serviços prestados pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) 001 25/03 3.ª link
059 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 53/2008 Estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial que satisfaçam os requisitos específicos relativos aos lactentes e crianças de pouca idade saudáveis e destinados a lactentes em fase de desmame e a crianças de pouca idade em suplemento das suas dietas e ou adaptação progressiva à alimentação normal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/125/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro 001 25/03 3.ª link
059 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2008/M - Revogado Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Transportes 001 25/03 3.ª link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 22/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Carlos Bessa Pinto Versteeg como Embaixador de Portugal no Malawi 001 26/03 4.ª link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 23/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Carlos Bessa Pinto Versteeg como Embaixador de Portugal em Lusaka 001 26/03 4.ª link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 24/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alfredo Manuel Silva Duarte Costa como Embaixador de Portugal no Burundi 001 26/03 4.ª link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 25/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alfredo Manuel Silva Duarte Costa como Embaixador de Portugal na República do Congo 001 26/03 4.ª link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 26/2008 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Caetano da Silva como Embaixador de Portugal em São Vicente e Grenadinas 001 26/03 4.ª link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 27/2008 Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Estados Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assinado no Luxemburgo em 11 de Outubro de 2004 001 26/03 4.ª link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 28/2008 Aprova a Convenção para a Salvaguarda do Património Imaterial, adoptada na 32.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 17 de Outubro de 2003 001 26/03 4.ª link
060 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 12/2008 Aprova a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 17 de Outubro de 2003 001 26/03 4.ª link
060 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008 Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assinado no Luxemburgo em 11 de Outubro de 2004 001 26/03 4.ª link
060 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2008 Aprova a emissão comemorativa de moeda corrente alusiva aos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos 001 26/03 4.ª link
060 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2008 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Galp Energia, SGPS, S. A., e a Petróleos de Portugal - PETROGAL, S. A., que tem por objecto a modernização e expansão das refinarias desta última sociedade, localizadas em Sines e Matosinhos 001 26/03 4.ª link
060 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2008 Determina o lançamento da concessão do Algarve Litoral, tendo por objecto a requalificação da EN 125, a desenvolver pela EP - Estradas de Portugal, S. A., em regime de parceria público-privada 001 26/03 4.ª link
060 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2008 Autoriza a permuta de uma parcela de terreno do Estado sita na Mata Nacional do Casal da Lebre por duas parcelas de terreno do município da Marinha Grande 001 26/03 4.ª link
060 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 6/2008 Aprova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 5 de Abril de 2006 001 26/03 4.ª link
060 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 54/2008 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, que regula o regime das contas poupança-habitação, clarificando o regime aplicável em matéria de mobilização de saldos para os fins não previstos na lei 001 26/03 4.ª link
060 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 55/2008 Regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro 001 26/03 4.ª link
060 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 56/2008 Estabelece o modo de aprovação das normas de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil e revoga o Decreto Regulamentar n.º 23/93, de 19 de Julho 001 26/03 4.ª link
060 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto Regulamentar n.º 10/2008 Cria as zonas de protecção especial de Monchique e do Caldeirão 001 26/03 4.ª link
060 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 57/2008 Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno 001 26/03 4.ª link
060 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 58/2008 Estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens 001 26/03 4.ª link
060 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2008/M Recomenda ao Governo da República a revisão do Programa de Apoio Financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens 001 26/03 4.ª link
060 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2008/M - Revogado Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Finanças 001 26/03 4.ª link
060 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2008/M Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2008 001 26/03 4.ª link
061 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria n.º 245/2008 Altera a Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril, que estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados 001 27/03 5.ª link
061 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 246/2008 Prorroga, por um ano, o prazo previsto no artigo 19.º da Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro 001 27/03 5.ª link
061 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 247/2008 - Revogado Regula as condições aplicáveis ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores, por parte de entidades de segurança privada detentoras de alvará ou licença, previstas no Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, e revoga a Portaria n.º 25/99, de 16 de Janeiro 001 27/03 5.ª link
061 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 59/2008 Altera os limites das zonas de protecção especial de Moura/Mourão/Barrancos e Castro Verde, definidos nos anexos XXIV e XXV do Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de Setembro 001 27/03 5.ª link
061 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 248/2008 Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2008, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo período 001 27/03 5.ª link
061 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 60/2008 Estabelece o modelo de organização, as competências dos organismos de controlo e de acompanhamento e os procedimentos a observar pelas entidades nacionais para assegurar a execução do Regulamento (CEE) n.º 4045/89, do Conselho, de 21 de Dezembro, relativo aos controlos, pelos Estados membros, das operações que fazem parte, directa ou indirectamente, do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e revoga o Decreto-Lei n.º 185/91, de 17 de Maio 001 27/03 5.ª link
061 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 249/2008 Altera os condicionalismos a que estão sujeitas as embarcações que exerçam a pesca por armadilha, derrogando, temporariamente, o disposto na alínea b) do artigo 8.º do Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro 001 27/03 5.ª link
061 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto n.º 7/2008 Estabelece medidas preventivas destinadas a garantir o período necessário para a programação e viabilização da execução da ligação ferroviária de alta velocidade no eixo Lisboa-Porto 001 27/03 5.ª link
061 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2008/A Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2004/A, de 12 de Abril, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2006/A, de 9 de Fevereiro, que estabelece o regime de apoios a conceder pela administração regional autónoma para a reabilitação da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais na ilha do Pico 001 27/03 5.ª link
061 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 9/2008/M - Revogado Adapta à administração regional e local da Região Autónoma da Madeira o regime de mobilidade geral entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto na Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro 001 27/03 5.ª link
061 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2008/M Resolve solicitar ao Ministério da Administração Interna a adopção de medidas urgentes tendentes a reforçar e adequar o número de efectivos da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira à sua realidade populacional e, simultaneamente, adoptar as medidas governativas prementes para dignificar o desempenho desta força policial no seio da comunidade 001 27/03 5.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 61/2008 Procede à 22.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/85/CE, de 23 de Outubro, 2007/5/CE, de 7 de Fevereiro, 2007/25/CE, de 23 de Abril, 2007/31/CE, de 31 de Maio, 2007/50/CE, de 2 de Agosto, e 2007/52/CE, de 16 de Agosto, da Comissão 001 28/03 6.ª link
062 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2008/A Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 7/2006/A, de 9 de Fevereiro, alargando o sistema de apoios financeiros à manutenção da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais da ilha do Pico 001 28/03 6.ª link
062 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Código dos Contratos Públicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 29 de Janeiro de 2008 001 28/03 6.ª 062S
062 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 249-A/2008 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 1515-A/2007, de 30 de Novembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens 001 28/03 6.ª 062S
062 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 61-A/2008 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens 001 28/03 6.ª 062S
063 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 62/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/19/CE, da Comissão, de 2 de Abril, que altera a Directiva n.º 2002/72/CE, da Comissão, de 6 de Agosto, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, e a Directiva n.º 85/572/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro, que fixa a lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, e revoga o Decreto-Lei n.º 197/2007, de 15 de Maio 001 31/03 2.ª link
063 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2008 Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos artigos 116.º, n.º 1, do Código do Registo Predial e 89.º e 101.º do Código do Notariado, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito, sem poderem beneficiar da presunção do registo decorrente do artigo 7.º do Código do Registo Predial 001 31/03 2.ª link
063 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2008 Requisitada a instituição bancária, no âmbito de inquérito criminal, informação referente a conta de depósito, a instituição interpelada só poderá legitimamente escusar-se a prestá-la com fundamento em segredo bancário. Sendo ilegítima a escusa, por a informação não estar abrangida pelo segredo, ou por existir consentimento do titular da conta, o próprio tribunal em que a escusa for invocada, depois de ultrapassadas eventuais dúvidas sobre a ilegitimidade da escusa, ordena a prestação da informação, nos termos do n.º 2 do artigo 135.º do Código de Processo Penal. Caso a escusa seja legítima, cabe ao tribunal imediatamente superior àquele em que o incidente se tiver suscitado ou, no caso de o incidente se suscitar perante o Supremo Tribunal de Justiça, ao pleno das secções criminais, decidir sobre a quebra do segredo, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo 001 31/03 2.ª link
063 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2008 Acórdão do STA de 11 de Dezembro de 2007, no processo n.º 13/07. Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação das normas do Código de Processo nos Tribunais Administrativos relativas à admissão dos recursos jurisdicionais nos seguintes termos: o despacho sobre a admissão do recurso jurisdicional, a que se refere o artigo 144.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, deve ser proferido a seguir à apresentação do requerimento de interposição de recurso e ser notificado ao recorrido ou recorridos em conjunto a notificação para alegarem a que se refere o n.º 1 do artigo 145.º do mesmo Código, se o despacho for de admissão do recurso 001 31/03 2.ª link
063 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio (estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração regional) 001 31/03 2.ª link
063 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 249-B/2008 Altera o prazo de preenchimento dos mapas de registo de resíduos relativos aos dados do ano de 2007 para 31 de Março de 2009, fazendo-o coincidir com o prazo previsto para o preenchimento dos dados relativos ao ano de 2008 001 31/03 2.ª 063S
064 Assembleia da República Lei n.º 16/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro 001 01/04 3.ª link
064 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2008 Ratifica parcialmente a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Coimbra pelo prazo de dois anos na área de intervenção do futuro Plano de Pormenor da Estaco 001 01/04 3.ª link
064 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2008 Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho, para o período 2008-2012 001 01/04 3.ª link
065 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2008 Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Paredes 001 02/04 4.ª link
065 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 63/2008 Procede à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de Abril, que aprova o Regulamento para a Classificação, Embalagem, Rotulagem e Fichas de Dados de Segurança de Preparações Perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os2004/66/CE, do Conselho, de 26 de Abril, 2006/8/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e2006/96/CE, do Conselho, de 20 de Novembro 001 02/04 4.ª link
066 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Aguiar da Beira pelo prazo de dois anos 001 03/04 5.ª link
066 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2008 A cláusula de atribuição de jurisdição inserida num contrato de agência mantém-se em vigor para todas as questões de natureza cível, mesmo que relativas ao respectivo regime de cessação 001 03/04 5.ª link
066 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 10/2008/M Aplica à Inspecção Regional da Saúde e Assuntos Sociais o Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública 001 03/04 5.ª link
066 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 63-A/2008 Altera o Decreto-Lei n.º 170-A/2007, de 4 de Maio, e respectivos anexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/89/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, que adapta pela sexta vez ao progresso técnico a Directiva n.º 94/55/CE, do Conselho, de 21 de Novembro, relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas 001 03/04 5.ª 066S
067 Assembleia da República Declaração n.º 5/2008 Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 56/X 001 04/04 6.ª link
067 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 42/2008 Torna público terem sido enviadas notas, em 10 de Fevereiro de 2004 e 11 de Maio de 2007, respectivamente pelo Governo da República da Indonésia e pelo Governo da República Portuguesa, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação da Convenção entre a República da Indonésia e a República Portuguesa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa no dia 9 de Julho de 2003 001 04/04 6.ª link
067 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 250/2008 Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME), anexo à Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro 001 04/04 6.ª link
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 251/2008 Altera as taxas de prestação do serviço de primeira venda de pescado, devidas à DOCAPESCA pelos respectivos produtores e compradores, em função do valor da sua transacção em lota 001 04/04 6.ª link
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 252/2008 Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira de inspecção da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (IGMTSS) 001 04/04 6.ª link
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 253/2008 - Revogado Altera a Portaria n.º 1446/2007, de 8 de Novembro, que fixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do complemento solidário para idosos 001 04/04 6.ª link
067 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2008 Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29.º da LULL, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na primeira parte do artigo 32.º do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos artigos 4.º, segunda parte, do Decreto n.º 13 004 e 483.º, n.º 1, do Código Civil 001 04/04 6.ª link
067 Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde Portaria n.º 253-A/2008 - Revogado Define o regime dos preços a que ficam sujeitos os meios auxiliares de diagnóstico destinados aos diabéticos, nos estádios da produção, importação e comercialização. Revoga a Portaria n.º 509-B/2003, de 30 de Junho 001 04/04 6.ª 067S
068 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2008 Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Alvão (POPNAL) 001 07/04 2.ª link
068 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2008 Aprova uma nova fase do INOV-JOVEM e do INOV Contacto e o lançamento do INOV-ART e do INOV Vasco da Gama 001 07/04 2.ª link
068 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 43/2008 Torna público terem sido enviadas notas, em 3 de Dezembro de 2007 e em 26 de Março de 2008, respectivamente pelo Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, no dia 5 de Abril de 2006 001 07/04 2.ª link
068 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 44/2008 Torna público terem sido enviadas notas, em 27 de Setembro de 1999 e em 21 de Fevereiro de 2000, respectivamente pela Embaixada da República Democrática Socialista do Sri Lanka em Bruxelas e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação do Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Democrática Socialista do Sri Lanka, assinado em Lisboa no dia 19 de Fevereiro de 1999 001 07/04 2.ª link
068 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 254/2008 Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro 001 07/04 2.ª link
069 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2008 Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar, no âmbito do plano numismático para 2008, cinco moedas de colecção comemorativas alusivas ao Centro Histórico do Porto, ao Alto Douro Vinhateiro, à luta contra a indiferença, aos Jogos Olímpicos de Pequim de 2008 e ao fado 001 08/04 3.ª link
069 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 64/2008 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida 001 08/04 3.ª link
069 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 255/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção - Centro) 001 08/04 3.ª link
069 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 256/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a FENAME - Federação Nacional do Metal e o SQTD - Sindicato dos Quadros e Técnicos de Desenho 001 08/04 3.ª link
069 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 257/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte e outras e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas 001 08/04 3.ª link
069 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 258/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação da Imprensa Diária e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros 001 08/04 3.ª link
069 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 259/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Empresarial de Viana do Castelo e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 08/04 3.ª link
069 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 260/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ARCDP - Associação dos Retalhistas de Carnes do Distrito do Porto e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Ramo Alimentar e Similares 001 08/04 3.ª link
069 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 261/2008 Aprova o egulamento de extensão das alterações do CCT entre a APROSE - Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outros 001 08/04 3.ª link
069 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 262/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACRAL - Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 08/04 3.ª link
069 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 263/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANIC - Associação Nacional dos Industriais de Carnes e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros 001 08/04 3.ª link
069 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 264/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (administrativos) 001 08/04 3.ª link
070 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 265/2008 Estabelece a quota mínima obrigatória de 25 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora 001 09/04 4.ª link
070 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 8/2008 Aprova o Regulamento da Pesca no Troço Internacional do Rio Minho, concluído na sessão plenária da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, que se realizou em Madrid em 5 de Março de 2004 001 09/04 4.ª link
070 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 266/2008 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Sátão 001 09/04 4.ª link
070 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 267/2008 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Cuba 001 09/04 4.ª link
070 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 65/2008 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Novembro, no sentido de tornar aplicável às entidades titulares das licenças de serviço público de distribuição local de gás natural exercidas em regime de exclusivo público os direitos previstos para as concessionárias das redes de transporte e de armazenamento de gás natural 001 09/04 4.ª link
070 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 268/2008 Anexa à zona de caça associativa de Ribeira das Canas e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mexilhoeira Grande, município de Portimão, e na freguesia e município de Monchique (processo n.º 3483-DGRF) 001 09/04 4.ª link
070 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 269/2008 Extingue a zona de caça municipal de Elvas (4) (processo n.º 2826-DGRF) e concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores da Freguesia de S. Vicente e Ventosa a zona de caça associativa das Courelas de S. Vicente, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas (processo n.º 4833-DGRF) 001 09/04 4.ª link
070 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 66/2008 Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira 001 09/04 4.ª link
070 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 270/2008 Actualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administrações portuárias e dos titulares dos cargos de direcção e chefia 001 09/04 4.ª link
070 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 271/2008 Fixa os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, e subsídio de alimentação do pessoal técnico de pilotagem 001 09/04 4.ª link
070 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 272/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos dedicada ao JUDO Euro 2008 001 09/04 4.ª link
070 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 273/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao Ano Internacional do Planeta Terra 001 09/04 4.ª link
070 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 274/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos autoadesivos de tiragem ilimitada alusiva aos Transportes Públicos Urbanos - 2.º grupo 001 09/04 4.ª link
070 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 275/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a NORQUIFAR - Associação do Norte dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química e entre a mesma associação de empregadores e a FEQUIMETAL - Federação Intersindical da Metalurgia, Metalomecânica, Minas, Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás 001 09/04 4.ª link
070 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 276/2008 Aprova o suporte de informação «Declaração de opção, mod. RPC04-DGSS» previsto no Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de Fevereiro, que estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice 001 09/04 4.ª link
070 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 277/2008 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 09/04 4.ª link
071 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 278/2008 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de São João da Pesqueira 001 10/04 5.ª link
071 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 279/2008 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Vila Flor 001 10/04 5.ª link
071 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 280/2008 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Miranda do Douro 001 10/04 5.ª link
071 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 281/2008 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Alcácer do Sal 001 10/04 5.ª link
071 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 282/2008 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Arronches 001 10/04 5.ª link
071 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 283/2008 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho da Vidigueira 001 10/04 5.ª link
071 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 67/2008 - Revogado Aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo 001 10/04 5.ª link
071 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 284/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APIM - Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e massas e outras e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma Associação de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (pessoal fabril, norte) 001 10/04 5.ª link
071 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 285/2008 - Revogado Altera a Portaria n.º 396/2007, de 2 de Abril, que cria o Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) e aprova o respectivo regulamento 001 10/04 5.ª link
072 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2008 Autoriza a aquisição do prédio rústico, propriedade do município de Lisboa, para construção do futuro Hospital de Todos-os-Santos, bem como a realização da respectiva despesa 001 11/04 6.ª link
072 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 286/2008 Altera a Portaria n.º 1211/2006, de 13 de Novembro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL) 001 11/04 6.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 287/2008 Desanexa da zona de caça associativa da Romeira o prédio rústico denominado Matas-Basteiro-Vale Gingeira, sito na freguesia de Tremês, município de Santarém (processo n.º 580-DGRF) 001 11/04 6.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 288/2008 Altera a Portaria n.º 166/2007, de 2 de Fevereiro, que renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Covões, anexando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Covões, município de Cantanhede (processo n.º 463-DGRF) 001 11/04 6.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 289/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Bairro das Espadas a zona de caça associativa do Monte Brito e Pombal, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor, município de Évora (processo n.º 4834-DGRF) 001 11/04 6.ª link
072 Supremo Tribunal de Justiça Declaração de Rectificação n.º 19/2008 Declaração de Rectificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 4 de Abril de 2008 001 11/04 6.ª link
072 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 19-A/2008 - Revogado Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2008, de 13 de Fevereiro, que cria a estrutura de missão responsável pelo exercício das funções do Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de Fevereiro de 2008 001 11/04 6.ª 072S
072 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 19-B/2008 Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de Fevereiro, que cria as estruturas de missão para os programas operacionais de assistência técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, bem como os secretariados técnicos dos programas operacionais do QREN, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de Fevereiro de 2008 001 11/04 6.ª 072S
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 289-A/2008 Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», da Medida n.º 1.1, «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», Integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER 001 11/04 6.ª 072S2
073 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 68/2008 Estabelece a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN) 001 14/04 2.ª link
073 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2008 Prorroga, por um ano, o prazo de funcionamento da equipa de projecto de apoio à informatização dos tribunais, criada nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março 001 14/04 2.ª link
073 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2008 Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Gouveia 001 14/04 2.ª link
073 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2008 Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Ponte de Sor 001 14/04 2.ª link
073 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 69/2008 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro, que fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005 001 14/04 2.ª link
074 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 70/2008 Aprova a organização e o funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e regulamenta o sistema de acreditação e o regime de deveres e incompatibilidades profissionais dos jornalistas 001 15/04 3.ª link
074 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2008 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, a Dalphimetal Espana, S. A., e a Safe-Life - Indústria de Componentes de Segurança Automóvel, S. A., e a SAFEBAG - Indústria de Componentes de Segurança Automóvel, S. A., que tem por objecto a construção de uma unidade fabril desta última sociedade, em Ponte de Lima 001 15/04 3.ª link
074 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 290/2008 Indica os documentos necessários para a identificação do veículo a segurar, quando não tenha ainda sido objecto de registo em Portugal, nem possa ser efectuada pela cópia da respectiva declaração aduaneira de veículo, certificada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo 001 15/04 3.ª link
074 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 71/2008 Estabelece o sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações consumidoras intensivas e revoga os Decretos-Leis n.os 58/82, de 26 de Novembro, e 428/83, de 9 de Dezembro 001 15/04 3.ª link
075 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 72/2008 Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro 001 16/04 4.ª link
075 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 73/2008 Permite a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», procedendo à 28.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à 17.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro 001 16/04 4.ª link
075 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 291/2008 Anexa à zona de caça associativa da Alecrineira vários prédios rústicos sitos na freguesia de Estói, município de Faro, e na freguesia de Quelfes, município de Olhão (processo n.º 2772-DGRF) 001 16/04 4.ª link
075 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 292/2008 Anexa à zona de caça associativa das Poisadas vários prédios rústicos situados nas freguesias de Vila Nova de São Bento e Vila Verde de Ficalho, município de Serpa (processo n.º 2483-DGRF) 001 16/04 4.ª link
075 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 293/2008 Anexa à zona de caça associativa do Freixo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Redondo (processo n.º 2300-DGRF) 001 16/04 4.ª link
075 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 294/2008 Anexa à zona de caça associativa do Moinho do Azinheiro vários prédios rústicos sitos na freguesia de Estói, município de Faro, e na freguesia de Moncarapacho, município de Olhão (processo n.º 3192-DGRF) 001 16/04 4.ª link
075 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 295/2008 Desanexa da zona de caça associativa da Fonte de Aldeia vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Chã da Braciosa e Picote, município de Miranda do Douro (processo n.º 1569-DGRF) 001 16/04 4.ª link
076 Assembleia da República Lei n.º 17/2008 Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio 001 17/04 5.ª link
076 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 45/2008 Torna público terem sido enviadas notas, em 22 de Dezembro de 2005 e em 18 de Dezembro de 2006, respectivamente pela Embaixada da Irlanda em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para a aprovação do Protocolo entre a República Portuguesa e a República da Irlanda Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinado em Lisboa, em 11 de Novembro de 2005 001 17/04 5.ª link
076 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 296/2008 Extingue a zona de caça municipal das Musteas (processo n.º 3195-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Cabeção a zona de caça associativa da Herdade das Musteas, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cabeção e Pavia, município de Mora (processo n.º 4826-DGRF) 001 17/04 5.ª link
076 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 297/2008 Designa a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes como entidade certificadora dos produtos vitivinícolas com direito a DO «Vinhos Verdes» e IG «Minho», nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 212/2004 001 17/04 5.ª link
076 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 298/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Jogos da XXIX Olimpíada» 001 17/04 5.ª link
076 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 299/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao «Campeonato Europeu Triatlo 2008» 001 17/04 5.ª link
076 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 300/2008 - Revogado Aprova o regulamento para desenvolvimento das intervenções previstas no âmbito de candidaturas ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) 001 17/04 5.ª link
077 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Portaria n.º 301/2008 Regula os critérios e condições para a atribuição de incentivos institucionais e financeiros às unidades de saúde familiar (USF) e aos profissionais que as integram, com fundamento em melhorias de produtividade, eficiência, efectividade e qualidade dos cuidados prestados 001 18/04 6.ª link
077 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 302/2008 Estabelece as normas de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil 001 18/04 6.ª link
077 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 303/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «500 Anos da Cidade do Funchal» 001 18/04 6.ª link
077 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 304/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Vultos da História e da Cultura» 001 18/04 6.ª link
078 Assembleia da República Lei n.º 18/2008 Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva 001 21/04 2.ª link
078 Assembleia da República Lei n.º 19/2008 Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril 001 21/04 2.ª link
078 Assembleia da República Lei n.º 20/2008 Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho 001 21/04 2.ª link
078 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 14/2008 Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes a dinamizar o desenvolvimento e o crescimento económico e a promoção do emprego e formação profissional nas regiões do Vale do Ave e Vale do Cávado 001 21/04 2.ª link
078 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 15/2008 Riscos de inundações 001 21/04 2.ª link
078 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria n.º 305/2008 Fixa a dotação de consultores, em regime de comissão de serviço, nas áreas de planeamento e política legislativa, da Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) 001 21/04 2.ª link
078 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2008/M Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social 001 21/04 2.ª link
078 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 305-A/2008 - Revogado Altera a Portaria n.º 103/2006, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro 001 21/04 2.ª 078S
079 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 16/2008 Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2008 001 22/04 3.ª link
079 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2008 - Revogado Aprova as orientações estratégicas do Estado destinadas à globalidade do sector empresarial do Estado 001 22/04 3.ª link
079 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 20/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 22 de Fevereiro de 2008 001 22/04 3.ª link
079 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 74/2008 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período de 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais 001 22/04 3.ª link
079 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 306/2008 Cria a zona de caça municipal de Setúbal e Palmela, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Azeitão, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de São Lourenço e São Simão, município de Setúbal (processo n.º 4621-DGRF) 001 22/04 3.ª link
079 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 307/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Espanca, englobando os prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Bárbara de Padrões, município de Castro Verde (processo n.º 1444-DGRF) 001 22/04 3.ª link
079 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 308/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores dos Gasparões a zona de caça associativa da Ribeira do Roxo, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel, e na freguesia de Alvalade, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4845-DGRF) 001 22/04 3.ª link
079 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 309/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca da Raimunda e anexas a zona de caça associativa da Chamboa, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Igrejinha, município de Arraiolos (processo n.º 4848-DGRF) 001 22/04 3.ª link
079 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 75/2008 Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário 001 22/04 3.ª link
079 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 183/2008 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma extraída das disposições conjugadas do artigo 119.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ambos na redacção originária, na interpretação segundo a qual a prescrição do procedimento criminal se suspende com a declaração de contumácia 001 22/04 3.ª link
079 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 184/2008 Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade da norma constante do artigo 46.º, n.º 3, do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro. Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 10.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 15/2007. Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 15.º, n.º 5, alínea c), do referido Decreto-Lei n.º 15/2007, por violação do n.º 2 do artigo 47.º da Constituição 001 22/04 3.ª link
079 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/M Define as condições de aplicação do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira até 2013 001 22/04 3.ª link
080 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 310/2008 Altera e republica a Portaria n.º 1177/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação 001 23/04 4.ª link
080 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 311/2008 Extingue o Centro de Formação Profissional para o Sector das Pescas - FORPESCAS e homologa o protocolo que cria o Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar (FOR-MAR) 001 23/04 4.ª link
080 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 312/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Vale de Reis, abrangendo um prédio rústico sito na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal (processo n.º 944-DGRF) 001 23/04 4.ª link
080 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 313/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agro-Pecuária das Caneiras do Gato, Lda., a zona de caça turística da Herdade das Caneiras do Gato Rocho, englobando o prédio rústico denominado «Caneiras», sito na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 4686-DGRF) 001 23/04 4.ª link
080 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 314/2008 Exclui da zona de caça municipal de Torrão (3) vários prédios rústicos, sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 3947-DGRF) 001 23/04 4.ª link
080 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 315/2008 Exclui da zona de caça municipal do Vale Grande vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Estoi, município de Faro (processo n.º 4439-DGRF) 001 23/04 4.ª link
080 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 316/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores dos Gasparões a zona de caça associativa da Bica Nova, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ermidas-Sado e Alvalade-Sado, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4844-DGRF) 001 23/04 4.ª link
080 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2008/M - Revogado Aprova a orgânica da Direcção Regional de Qualificação Profissional 001 23/04 4.ª link
080 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 316-A/2008 Fixa o valor do subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira 001 23/04 4.ª 080S
081 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 21/2008 Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de 25 de Fevereiro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 25 de Fevereiro de 2008 001 24/04 5.ª link
081 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 22/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2008 001 24/04 5.ª link
081 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 317/2008 Transfere para a MIGA - Agro Pecuária, Lda., a zona de caça turística de Arapouco e anexas, situada na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal (processo n.º 808-DGRF) 001 24/04 5.ª link
081 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 318/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Herdade da Malhada Velha e outras, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 2762-DGRF) 001 24/04 5.ª link
081 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 319/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Sarnadas de Ródão, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Sarnadas de Ródão, município de Vila Velha de Ródão (processo n.º 2813-GDRF) 001 24/04 5.ª link
081 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 320/2008 Exclui da zona de caça municipal da Ribeira do Roxo vários prédios rústicos, sitos na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel, e nas freguesias de Alvalade e Ermidas-Sado, município de Santiago do Cacém (processo n.º 3245-DGRF) 001 24/04 5.ª link
081 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 321/2008 Cria pelo período de seis anos a zona de caça municipal do Azinhal e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores dos Gasparões e integra nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Alvalade, município de Santiago do Cacém, na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel, e na freguesia de Canhestros, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 4847-DGRF) 001 24/04 5.ª link
081 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 322/2008 Exclui da zona de caça municipal de Portimão vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mexilhoeira Grande, município de Portimão (processo n.º 2668-DGRF) 001 24/04 5.ª link
081 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 323/2008 Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Música ministrado pela Universidade do Minho 001 24/04 5.ª link
081 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 324/2008 Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde Atlântica da Universidade Atlântica e aprova o respectivo plano de estudos 001 24/04 5.ª link
081 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 325/2008 Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Enfermagem Dr. José Timóteo Montalvão e aprova o respectivo plano de estudos 001 24/04 5.ª link
081 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2008/A Resolve recomendar ao conselho de administração da Rádio Televisão de Portugal, S. A., as medidas a adoptar pela RTP, S. A., nos Açores 001 24/04 5.ª link
081 Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008 Rectifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas 001 24/04 5.ª 081S
082 Presidência da República - Conselho de Estado Declaração n.º 6/2008 Declaração de renúncia ao cargo de membro do Conselho de Estado do Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho 001 28/04 2.ª link
082 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2008 Confirma a aprovação preliminar da localização da terceira travessia do Tejo, no corredor Chelas-Barreiro, integrando as valências ferroviária (alta velocidade e convencional) e rodoviária, adoptando, em termos gerais, as conclusões e recomendações do relatório do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., e determina as acções a desenvolver para a implementação do projecto 001 28/04 2.ª link
082 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Portaria n.º 326/2008 Confere o título de auditor em segurança interna aos alunos que concluam com aproveitamento a parte escolar do curso de Estudos Avançados em Direito e Segurança, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa 001 28/04 2.ª link
082 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Portaria n.º 327/2008 Aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos 001 28/04 2.ª link
082 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 76/2008 Procede à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro, relativa à limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição que contêm mercúrio 001 28/04 2.ª link
082 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 328/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Mateus, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte, e na freguesia de Cabeço de Vide, município de Fronteira (processo n.º 236-DGRF) 001 28/04 2.ª link
082 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 329/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Cerro do Maio a zona de caça associativa do Cerro Maio e Barracolinho, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Sebastião, município de Loulé (processo n.º 4851-DGRF) 001 28/04 2.ª link
082 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 330/2008 Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Saúde Atlântica, da Universidade Atlântica, e aprova o respectivo plano de estudos 001 28/04 2.ª link
082 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 9/2008/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2006/A, de 30 de Agosto, que sujeita a medidas preventivas os terrenos envolventes ao Aeroporto de Santa Maria 001 28/04 2.ª link
083 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 23/2008 Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2008, de 29 de Fevereiro, que aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho da Trofa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 29 de Fevereiro de 2008 001 29/04 3.ª link
083 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna Portaria n.º 331/2008 Altera o quadro de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública. Revoga a Portaria n.º 767/2005, de 5 de Dezembro 001 29/04 3.ª link
083 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 332/2008 - Revogado Cria a zona de caça municipal da Herdade Grande e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores dos Gasparões, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Ermidas do Sado, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4846-DGRF) 001 29/04 3.ª link
083 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 333/2008 Exclui da zona de caça municipal de Quelfes vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Quelfes, município de Olhão (processo n.º 4493-DGRF) 001 29/04 3.ª link
083 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 334/2008 Cria a zona de caça municipal do Castelo e Carvalhal, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Santa Rita do Castelo, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Castelo e Carvalhal, município da Sertã (processo n.º 4838-DGRF) 001 29/04 3.ª link
083 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 335/2008 Altera a Portaria n.º 1372/2004, de 28 de Outubro, que renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de São Pedro da Cadeira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro da Cadeira, município de Torres Vedras (processo n.º 1001-DGRF) 001 29/04 3.ª link
083 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 336/2008 Extingue a zona de caça municipal de Vila Pouca de Aguiar II (processo n.º 3609-DGRF), renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Tresminas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Bornes de Aguiar e Tresminas, município de Vila Pouca de Aguiar (processo n.º 1295-DGRF), e revoga a Portaria n.º 379/2004, de 14 de Abril 001 29/04 3.ª link
083 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 77/2008 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de Dezembro, que aprova o Regulamento das Passagens de Nível 001 29/04 3.ª link
083 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 337/2008 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Enfermagem São João de Deus da Universidade de Évora e aprova o respectivo plano de estudos 001 29/04 3.ª link
083 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 338/2008 Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediatria na Escola Superior de Enfermagem Dr. José Timóteo Montalvão Machado e aprova o respectivo plano de estudos 001 29/04 3.ª link
084 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2008 Procede à primeira alteração às Resoluções do Conselho de Ministros n.os 24/2008 e 25/2008, de 13 de Fevereiro, no sentido de clarificar o estatuto dos secretários técnicos das estruturas de missão dos programas operacionais e do Observatório do Quadro Referência Estratégico Nacional 001 30/04 4.ª link
084 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 339/2008 Renova, por um período de 6 anos, a zona de caça municipal de Aljezur, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Odeceixe, Aljezur e Rogil, município de Aljezur, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Odeceixe e Aljezur, município de Aljezur (Processo n.º 2809-DGRF) 001 30/04 4.ª link
084 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 340/2008 Renova, por um período de 8 anos, a concessão da zona de caça turística do Monte Rolão, abrangendo vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Castro Verde, Entradas e São Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde, e cria uma área de condicionamento parcial à actividade cinegética (processo n.º 1176-DGRF) 001 30/04 4.ª link
084 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 341/2008 Integra na zona de caça municipal da Carrapateira vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Bordeira, município de Aljezur (Processo n.º 3379-DGRF) 001 30/04 4.ª link
084 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 342/2008 Substitui a planta anexa à Portaria n.º 604/2007, de 21 de Maio, que exclui da zona de caça turística das Herdades da Manchoa, Coutada e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 247-DGRF) 001 30/04 4.ª link
084 Ministério da Educação Portaria n.º 343/2008 Fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica 001 30/04 4.ª link
084 Ministério da Educação Portaria n.º 344/2008 Regulamenta o processo de reconhecimento dos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e doutor e dos próprios graus académicos obtidos por docentes profissionalizados, integrados na carreira, em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em Ciências da Educação 001 30/04 4.ª link
084 Ministério da Educação Portaria n.º 345/2008 Estabelece as condições em que podem ser concedidas dispensas para formação ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário 001 30/04 4.ª link
084 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2008/A Regulamenta o regime geral dos arquivos e do património arquivístico da Região Autónoma dos Açores 001 30/04 4.ª link
084 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008/M - Revogado Aprova a Orgânica da Direcção Regional de Educação 001 30/04 4.ª link
084 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 345-A/2008 Determina para a época venatória de 2008-2009 as espécies cinegéticas que é permitido caçar, bem como fixa os respectivos limites diários de abate, períodos de caça, processos e outros condicionamentos venatórios 001 30/04 4.ª 084S
085 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Nelas, pelo prazo de dois anos 001 02/05 6.ª link
085 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2008 Autoriza a realização da despesa inerente à aquisição de licenciamento e suporte técnico para os computadores do Ministério da Saúde, mediante procedimento por ajuste directo, ao abrigo dos contratos públicos de aprovisionamento homologados pela Portaria n.º 161/99 (2.ª série), de 3 de Fevereiro 001 02/05 6.ª link
085 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 24/2008 Rectifica a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 44, de 3 de Março de 2008 001 02/05 6.ª link
085 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 346/2008 - Revogado Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações por deficiência e dependência a vigorar em 2008 e revoga a Portaria n.º 421/2007, de 16 de Abril 001 02/05 6.ª link
085 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 347/2008 Revoga a Portaria n.º 23 941, de 26 de Fevereiro de 1969, que regulamenta o fabrico de produtos de confeitaria, abrangidos sob a designação de amêndoas, de confeitos e de grangeias ou missangas 001 02/05 6.ª link
085 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 348/2008 Fixa os valores das taxas devidas pelos actos relativos ao processo de licenciamento de estabelecimentos de apoio e define os documentos utilizados para os mesmos actos 001 02/05 6.ª link
086 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 349/2008 Estabelece o procedimento de decisão das entidades da administração central, directa ou indirecta, sobre operação urbanística em razão da localização 001 05/05 2.ª link
086 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 46/2008 Torna público que em 18 de Outubro de 2006 e em 2 de Novembro de 2007 foram recebidas notas pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Reconhecimento Específico de Autorizações Especiais de Trânsito, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005 001 05/05 2.ª link
086 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 47/2008 Torna público ter a Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo notificado, por nota de 10 de Abril de 2008, ter a Roménia depositado em 28 de Março de 2008 o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias, incluindo os anexos I e II, assinada no Luxemburgo em 21 de Junho de 1994 001 05/05 2.ª link
086 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 48/2008 Torna público que em 28 de Dezembro de 2007 e em 29 de Outubro de 2007 foram recebidas notas pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Acordo entre Portugal e Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005 001 05/05 2.ª link
086 Ministério da Educação Portaria n.º 350/2008 Fixa as condições de atribuição de licença sabática aos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico secundário. Revoga o Despacho Normativo n.º 31/98, de 17 de Abril 001 05/05 2.ª link
086 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 24-A/2008 Rectifica a Portaria n.º 229-A/2008, de 6 de Março, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida «Manutenção da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas», publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 6 de Março de 2008 001 05/05 2.ª 086S
086 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 24-B/2008 Rectifica a Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de Março, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), Que Integra a Acção n.º 2.2.1, Designada «Alteração de Modos de Produção Agrícola», e a Acção n.º 2.2.2, Designada «Protecção da Biodiversidade Doméstica», publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 6 de Março de 2008 001 05/05 2.ª 086S
087 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 29/2008 Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal na Antígua e Barbuda 001 06/05 3.ª link
087 Assembleia da República Lei Orgânica n.º 1/2008 Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro 001 06/05 3.ª link
087 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 17/2008 Deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República a Graz 001 06/05 3.ª link
087 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 25/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, do Ministério da Economia e da Inovação, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 7 de Março de 2008 001 06/05 3.ª link
087 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 78/2008 Estabelece um regime transitório e excepcional, até ao dia 31 de Dezembro de 2008, para o cancelamento de matrículas de veículos que não disponham do certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado 001 06/05 3.ª link
087 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2008/M - Revogado Aprova a orgânica da Direcção Regional de Administração Educativa 001 06/05 3.ª link
088 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 351/2008 - Revogado Fixa a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinares da Direcção-Geral das Autarquias Locais 001 07/05 4.ª link
088 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 49/2008 Torna público ter o Governo da Finlândia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 29 de Abril de 2004, uma objecção à declaração formulada pelo Governo da Jordânia no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 07/05 4.ª link
088 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 50/2008 Torna público ter o Reino da Dinamarca efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Abril de 2004, uma objecção à declaração formulada pelo Governo da Jordânia no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 07/05 4.ª link
088 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 51/2008 Torna público ter o Reino da Dinamarca efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Setembro de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe Síria no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 07/05 4.ª link
088 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 52/2008 Torna público ter a República Federal da Alemanha efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Agosto de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe Síria no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 07/05 4.ª link
088 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 53/2008 Torna público ter a República da Estónia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Setembro de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe Síria no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 07/05 4.ª link
088 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2008/A Resolve aprovar o mapa judiciário para a Região Autónoma dos Açores 001 07/05 4.ª link
088 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2008/A Resolve prorrogar o prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral 001 07/05 4.ª link
088 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2008/A Regulamenta o programa «Berço de Emprego» 001 07/05 4.ª link
088 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008/A Regula a actividade ocupacional temporária de trabalhadores beneficiários de prestação de desemprego 001 07/05 4.ª link
088 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2008/A Regula o programa «Formação - Emprego», que visa a substituição temporária de trabalhadores que se encontram a frequentar acções de formação profissional qualificante homologada, por trabalhadores beneficiários de prestação de desemprego 001 07/05 4.ª link
089 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2008 Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 155-A/2006, de 17 de Novembro, designando a estrutura de missão por ela criada para exercer, em acumulação e sem custos acrescidos, as funções de gestão a delegar pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Valorização do Território, no âmbito dos financiamentos do Fundo de Coesão para o domínio de intervenção Prevenção e Gestão de Riscos 001 08/05 5.ª link
089 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 352/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca do Tortosendo a zona de caça associativa do Tortosendo, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cortes do Meio e Tortosendo, município da Covilhã (processo n.º 4836-DGRF) 001 08/05 5.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 353/2008 Cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola (SAA) 001 08/05 5.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 354/2008 Cria a zona de intervenção florestal de Sarzedas-Magarefa, englobando vários prédios rústicos da freguesia de Sarzedas, município de Castelo Branco (ZIF n.º 19, processo n.º 60/06-DGRF) 001 08/05 5.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 355/2008 Cria a zona de intervenção florestal de Farvão, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Aldeias, São Pedro, São Julião, São Paio, Nabais e Melo, município de Gouveia (ZIF n.º 13, processo n.º 80/07-DGRF) 001 08/05 5.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 356/2008 Cria a zona de intervenção florestal de Cabeça Gorda, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Orvalho e Vilar Barroco, município de Oleiros (ZIF n.º 17, processo n.º 71/06-DGRF) 001 08/05 5.ª link
089 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 79/2008 - Revogado Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, reduzindo em 50 % o pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde dos utentes com idade igual ou superior a 65 anos 001 08/05 5.ª link
090 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 26/2008 Rectifica a Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 11 de Março de 2008 001 09/05 6.ª link
090 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 27/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 41/2008, de 10 de Março, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 10 de Março de 2008 001 09/05 6.ª link
090 Ministério da Saúde Portaria n.º 357/2008 Regulamenta a rede nacional de coordenação de colheita e transplantação 001 09/05 6.ª link
090 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 357-A/2008 Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER 001 09/05 6.ª 090S
091 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 30/2008 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Engenheiro de Aeródromos Hélder Duarte de Barros e Brito, efectuada por deliberação de 13 de Março de 2008 do Conselho de Chefes de Estado-Maior e aprovada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 31 do mesmo mês 001 12/05 2.ª link
091 Assembleia da República Lei n.º 21/2008 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo 001 12/05 2.ª link
091 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 54/2008 Torna público ter o Reino da Bélgica efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Outubro de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe Síria no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 12/05 2.ª link
091 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 55/2008 Torna público ter o Governo da República da Estónia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Setembro de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe do Egipto no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 12/05 2.ª link
091 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 56/2008 Torna público ter o Governo da Finlândia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Julho de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe Síria no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 12/05 2.ª link
091 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 57/2008 Torna público ter a República Federal da Alemanha efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Agosto de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe do Egipto no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 12/05 2.ª link
091 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 58/2008 Torna público ter o Governo da Áustria efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Agosto de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe do Egipto no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 12/05 2.ª link
091 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 59/2008 Torna público ter o Reino da Dinamarca efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Setembro de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe do Egipto no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 12/05 2.ª link
091 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 60/2008 Torna público ter o Governo do Reino da Bélgica efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Julho de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe do Egipto no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 12/05 2.ª link
091 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 61/2008 Torna público ter o Governo da Finlândia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Julho de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe do Egipto no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 12/05 2.ª link
091 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 358/2008 - Revogado Estabelece as medidas a aplicar a plantas e madeira em bruto de coníferas hospedeiras do nemátodo da madeira do pinheiro (NMP), originários do território de Portugal continental, destinados a transmissões intracomunitárias ou à exportação para países terceiros 001 12/05 2.ª link
091 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 359/2008 Cria a zona de intervenção florestal de Sarzedas-Magarefa, englobando vários prédios rústicos da freguesia de Sarzedas, município de Castelo Branco (ZIF n.º 19, processo n.º 60/06-DGRF) 001 12/05 2.ª link
091 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 360/2008 Cria a zona de intervenção florestal de Monforte da Beira-Malpica do Tejo, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Monforte da Beira e Malpica do Tejo, município de Castelo Branco (ZIF n.º 14, processo n.º 62/06-DGRF) 001 12/05 2.ª link
091 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 361/2008 Cria a zona de intervenção florestal de Penha Garcia, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Penha Garcia e Penamacor, municípios de Idanha-a-Nova e Penamacor (ZIF n.º 21. proceso n.º 73/06-DGRF) 001 12/05 2.ª link
091 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 10/2008/A Aprova o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores - PEGRA 001 12/05 2.ª link
091 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 361-A/2008 Estabelece as regras de comercialização do gasóleo colorido e marcado e os respectivos mecanismos de controlo, tendo em vista a correcta afectação do produto aos destinos que beneficiam de isenção ou de aplicação de taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), nos termos previstos no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, designado por CIEC 001 12/05 2.ª 091S
092 Assembleia da República Lei n.º 22/2008 Lei do Sistema Estatístico Nacional 001 13/05 3.ª link
092 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 362/2008 Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2008, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 001 13/05 3.ª link
092 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 363/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Europa 2008 - Cartas» 001 13/05 3.ª link
092 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2008 No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, nas suas versões originárias, a declaração de contumácia não constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal 001 13/05 3.ª link
092 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2008/M Congratulação pelos 30 anos de governação do Dr. Alberto João Jardim da Região Autónoma da Madeira 001 13/05 3.ª link
093 Assembleia da República Lei Orgânica n.º 2/2008 Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos) 001 14/05 4.ª link
093 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2008 Autoriza a realização da despesa com a aquisição de vacinas para o Programa Nacional de Vacinação 001 14/05 4.ª link
093 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2008 Autoriza o Ministério da Justiça a abrir procedimento destinado à adjudicação da concepção-construção das novas instalações do Estabelecimento Prisional Regional de Angra do Heroísmo e procede à classificação do respectivo contrato e processo de contratação como confidencial 001 14/05 4.ª link
093 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 364/2008 Regula o ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado em Administração e Gestão de Negócios Portuários na Escola Náutica Infante D. Henrique 001 14/05 4.ª link
093 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 364-A/2008 Aprova o modelo de declaração para comunicação dos esquemas ou actuações de planeamento fiscal e respectivas instruções de preenchimento 001 14/05 4.ª 093S
094 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 18/2008 «Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados» 001 15/05 5.ª link
094 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2008 Aprova os objectivos e as principais linhas de orientação da requalificação e reabilitação da frente ribeirinha de Lisboa inscritos no documento estratégico Frente Tejo 001 15/05 5.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 62/2008 Torna público ter o Reino dos Países Baixos efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Agosto de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe Síria no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 15/05 5.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 63/2008 Torna público ter o Reino dos Países Baixos efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Agosto de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe do Egipto no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 15/05 5.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 64/2008 Torna público ter a República Portuguesa efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 31 de Agosto de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe do Egipto no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 15/05 5.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 65/2008 Torna público ter, por notificação de 9 de Julho de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Dominicana, a 22 de Novembro de 2006, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 44.º à Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia, a 29 de Maio de 1993 001 15/05 5.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 66/2008 Torna público ter a República Francesa efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Agosto de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe Síria no momento de adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 15/05 5.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 67/2008 Torna público ter o Governo da Suécia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Outubro de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe Síria no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 15/05 5.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 68/2008 Torna público ter, por notificação de 4 de Fevereiro de 2008, o Governo Suíço comunicado que a República da Áustria notificou o Conselho Federal suíço, no dia 8 de Outubro de 2007, da sua decisão de se retirar da CIEC 001 15/05 5.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 69/2008 Torna público ter, por notificação de 15 de Outubro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República da Eslováquia, em 20 de Setembro de 2007, alterado os pontos 4 e 6 da declaração original a partir do dia 1 de Outubro de 2007, na qual designou as autoridades em conformidade com o artigo 6.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 15/05 5.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 70/2008 Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado, a 29 de Agosto de 2007, que, por notificação de 10 de Setembro de 2007, retira as suas declarações de objecção à adesão do Belize, do Mali e da República Dominicana respectivamente feitas nos termos do n.º 3 do artigo 44.º da Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 15/05 5.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 71/2008 Torna público ter o Governo da Suécia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Outubro de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe do Egipto no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 15/05 5.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 72/2008 Torna público ter a República da Letónia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Setembro de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe do Egipto no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 15/05 5.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 73/2008 Torna público ter o Governo da Noruega efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 4 de Outubro de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe Síria no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 15/05 5.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 74/2008 Torna público ter a República da Letónia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Setembro de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe Síria no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 15/05 5.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 75/2008 Torna público ter, por notificação de 25 de Maio de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República da Coreia, a 25 de Outubro de 2006, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o n.º 1 do artigo 12.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia, a 5 de Outubro de 1961 001 15/05 5.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 76/2008 Torna público ter, por notificação de 17 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República da Sérvia, em 3 de Abril de 2007, modificado a sua autoridade competente referente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 15/05 5.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 77/2008 Torna público ter a República Portuguesa, por notificação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, a 28 de Fevereiro de 2008, modificado a sua autoridade central para a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia, a 25 de Outubro de 1980, nos termos do artigo 45.º da mesma 001 15/05 5.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 78/2008 Torna público ter, por notificação de 6 de Março de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Estado de Israel, a 21 de Fevereiro de 2008, modificado a sua autoridade central para a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia, a 25 de Outubro de 1980, nos termos do artigo 45.º da mesma 001 15/05 5.ª link
094 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2008 A exigência prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT, na redacção introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, configura uma nova condição objectiva de punibilidade que, nos termos do artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal, é aplicável aos factos ocorridos antes da sua entrada em vigor. Em consequência, e tendo sido cumprida a respectiva obrigação de declaração, deve o agente ser notificado nos termos e para os efeitos do referido normativo [alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT] 001 15/05 5.ª link
094 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 239/2008 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas contidas nas alíneas f) e l) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de Dezembro. Nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da CRP, ressalvam-se, por motivos de segurança jurídica, os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pelas normas cuja declaração de inconstitucionalidade agora se opera, sem prejuízo dos casos ainda susceptíveis de impugnação ou que dela se encontrem pendentes 001 15/05 5.ª link
095 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2008 Cria a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Pesca (PROMAR) 001 16/05 6.ª link
095 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 28/2008 Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2008, de 19 de Março, que aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Paul do Boquilobo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 19 de Março de 2008 001 16/05 6.ª link
095 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 80/2008 Define o modelo de governação do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR 001 16/05 6.ª link
095 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 81/2008 Estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR 001 16/05 6.ª link
096 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 31/2008 Ratifica o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia 001 19/05 2.ª link
096 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 19/2008 Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007 001 19/05 2.ª link
096 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 79/2008 Torna público ter, por notificação de 25 de Outubro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a Eslováquia, em 1 de Junho de 2007, modificado a sua autoridade central referente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia, em 25 de Outubro de 1980 001 19/05 2.ª link
096 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 80/2008 Torna público ter, por notificação de 1 de Agosto de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Governo de São Cristóvão e Neves, em 6 de Julho de 2007, designado a sua autoridade competente nos termos do artigo 6.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia, em 5 de Outubro de 1961 001 19/05 2.ª link
096 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 81/2008 Torna público ter a República Portuguesa, por notificação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 28 de Fevereiro de 2008, modificado a sua autoridade central para a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961, nos termos do artigo 25.º da mesma 001 19/05 2.ª link
096 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A Estabelece o regime jurídico da gestão dos imóveis do domínio privado da Região Autónoma dos Açores 001 19/05 2.ª link
096 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A Estabelece o estatuto do gestor público regional. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 6/86/A, de 20 de Janeiro 001 19/05 2.ª link
097 Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 29/2008 Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 16/2008, orçamento suplementar da Assembleia da República para 2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 22 de Abril de 2008 001 20/05 3.ª link
097 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008 - Revogado Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015) 001 20/05 3.ª link
097 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2008 Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Cabeceiras de Basto 001 20/05 3.ª link
097 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 9/2008 Aprova o Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Riade em 25 de Abril de 2006 001 20/05 3.ª link
097 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 82/2008 Torna público ter, por notificação de 14 de Setembro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter as Bahamas, em 31 de Agosto de 2007, designado a sua autoridade competente para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 20/05 3.ª link
097 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 82/2008 - Revogado Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços 001 20/05 3.ª link
097 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 83/2008 - Revogado Estabelece os mecanismos de protecção e segurança da zona da estrada da estrada nacional n.º 125 (EN 125), definindo a respectiva zona non aedificandi e zonas de servidão acústica e de visibilidade, bem como fixando regras próprias de licenciamento dos acessos à via e de afixação de publicidade, aprovando o respectivo regime jurídico 001 20/05 3.ª link
097 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/M - Revogado Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 12/99, de 11 de Janeiro, 76-A/2006, de 29 de Março, e 263/2007, de 20 de Julho, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo 001 20/05 3.ª link
098 Assembleia da República Lei n.º 23/2008 Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas 001 21/05 4.ª link
098 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2008 Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de prestação de cuidados de saúde, nas áreas da urologia, cirurgia cardiotorácica, ortopedia, cirurgia vascular e oftalmologia, a doentes da área de abrangência exclusiva da região de saúde de Lisboa e Vale do Tejo, em complementaridade com os serviços e estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde 001 21/05 4.ª link
098 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 84/2008 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas 001 21/05 4.ª link
098 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 365/2008 Lança em circulação um inteiro postal comemorativo dos 150 anos da chegada a Portugal da Rainha D. Estefânia 001 21/05 4.ª link
098 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 366/2008 Lança em circulação um inteiro postal comemorativo dos 25 anos da OVIBEJA 001 21/05 4.ª link
098 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 367/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ASCOOP - Associação das Adegas Cooperativas do Centro e Sul de Portugal e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outras 001 21/05 4.ª link
098 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 368/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações ao CCT entre a ACIC - Associação Comercial e Industrial de Coimbra e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 21/05 4.ª link
098 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 369/2008 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pastelaria, confeitaria e conservação de fruta/pessoal fabril) 001 21/05 4.ª link
098 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 370/2008 - Revogado Regula a criação e o funcionamento dos Centros Novas Oportunidades 001 21/05 4.ª link
098 Ministério da Educação Portaria n.º 371/2008 - Revogado Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e de equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral do Ministério da Educação. Revoga a Portaria n.º 379/2007, de 30 de Março 001 21/05 4.ª link
098 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 13/2008/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de Agosto 001 21/05 4.ª link
098 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 14/2008/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto, que aprova e regula as comissões arbitrais municipais - CAM, no âmbito do Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro 001 21/05 4.ª link
099 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Benavente pelo prazo de dois anos 001 23/05 6.ª link
099 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 372/2008 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 23/05 6.ª link
099 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 373/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros 001 23/05 6.ª link
099 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 374/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial do Distrito de Beja e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritório e Serviços de Portugal e outro 001 23/05 6.ª link
099 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 375/2008 Aprova o regulamento de extensão do ACT entre o CCP - Clube de Campismo do Porto e outro e SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias 001 23/05 6.ª link
099 Ministério da Saúde Portaria n.º 376/2008 Aprova o Regulamento da Atribuição de Apoios Financeiros pelas Administrações Regionais de Saúde, I. P., a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, designado por Programa Modelar 001 23/05 6.ª link
099 Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 11/2008 Define o regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente até ao ano escolar de 2008-2009 001 23/05 6.ª link
100 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia pelo prazo de dois anos 001 26/05 2.ª link
100 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2008 Adopta, em termos gerais, as conclusões e recomendações do relatório ambiental elaborado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., no âmbito do procedimento de avaliação ambiental estratégica da análise técnica comparada das alternativas de localização do novo aeroporto de Lisboa e confirma a aprovação da localização do novo aeroporto de Lisboa na zona do Campo de Tiro de Alcochete 001 26/05 2.ª link
100 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 30/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 61-A/2008, de 28 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procedia à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, suplemento, de 28 de Março de 2008 001 26/05 2.ª link
100 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria n.º 377/2008 Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal 001 26/05 2.ª link
100 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto n.º 10/2008 Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona antiga da cidade de Portimão, no município de Portimão, e concede a este município o direito de preferência, pelo prazo de 10 anos, nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios aí situados 001 26/05 2.ª link
100 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 378/2008 - Revogado Aprova os modelos de impresso destinado ao cadastro comercial dos feirantes e de cartão de feirante 001 26/05 2.ª link
100 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 379/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Amoreira e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assumar e Monforte, município de Monforte, e freguesia de Assunção, município de Arronches (processo n.º 153-DGRF) 001 26/05 2.ª link
100 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 15/2008/M Regula as actividades de produção, distribuição e venda de batata-semente no território da Região Autónoma da Madeira 001 26/05 2.ª link
101 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2008 Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a instalação de serviços de justiça no Office Park Expo, em Lisboa 001 27/05 3.ª link
101 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2008 Cria a estrutura de missão Lojas do Cidadão de Segunda Geração (Lojas 2G) 001 27/05 3.ª link
101 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 31/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 61/2008, que procede à 22.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/85/CE, de 23 de Outubro, 2007/5/CE, de 7 de Fevereiro, 2007/25/CE, de 23 de Abril, 2007/31/CE, de 31 de Maio, 2007/50/CE, de 2 de Agosto, e 2007/52/CE, de 16 de Agosto, da Comissão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 28 de Março de 2008 001 27/05 3.ª link
101 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 83/2008 Torna público ter a República Francesa efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Agosto de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe do Egipto no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 27/05 3.ª link
101 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 84/2008 Torna público ter o Governo da República Luxemburguesa efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, numa notificação recebida em 6 de Novembro de 2003, a sua decisão de alterar a reserva relativa ao n.º 5 do artigo 14.º, formulada no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Humanos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 27/05 3.ª link
101 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 85/2008 Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Setembro de 2005, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 27/05 3.ª link
101 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 86/2008 Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 1 de Dezembro de 2005, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 27/05 3.ª link
101 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 87/2008 Torna público ter o Governo da Argentina efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Janeiro de 2002, uma comunicação relativa a notificações formuladas nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 27/05 3.ª link
101 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 88/2008 Torna público ter o Governo da Colômbia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 de Agosto de 2002, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 27/05 3.ª link
101 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 89/2008 Torna público ter o Governo da Sérvia e Montenegro efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Abril de 2003, uma comunicação relativa à notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 27/05 3.ª link
101 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 90/2008 Torna público ter o Governo do Equador efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Agosto de 2005, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 27/05 3.ª link
101 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 91/2008 Torna público ter o Governo da Jamaica efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Outubro de 2004, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 27/05 3.ª link
101 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 92/2008 Torna público ter o Governo da Guatemala efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Outubro de 2005, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 27/05 3.ª link
101 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 93/2008 Torna público ter o Governo do Equador efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Agosto de 2005, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 27/05 3.ª link
101 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 380/2008 Anexa à zona de caça associativa da De Costa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fortios, município de Portalegre (processo n.º 1356-DGRF) 001 27/05 3.ª link
101 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 381/2008 Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Pequito Novo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Paiva, município de Mora (processo n.º 532-DGRF) 001 27/05 3.ª link
101 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 85/2008 Determina a aplicação do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, ao procedimento tendente à celebração do contrato de concessão, em regime de parceria público-privada, para a implementação da rede ferroviária de alta velocidade em Portugal, referente ao troço Poceirão-Caia, que integra o eixo Lisboa-Madrid 001 27/05 3.ª link
101 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 382/2008 Aprova o símbolo/logótipo da Casa Pia de Lisboa, I. P. 001 27/05 3.ª link
102 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 86/2008 Aprova as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Túnel do Marão 001 28/05 4.ª link
102 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 87/2008 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais 001 28/05 4.ª link
103 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2008 Aprova a primeira revisão ao I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências e ou Incapacidades 2006-2009 (PAIPDI) 001 29/05 5.ª link
103 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 11/2008 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a Ucrânia no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 17 de Novembro de 2006 001 29/05 5.ª link
103 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 88/2008 Altera o Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas comerciais das instituições de crédito no âmbito da celebração de contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação, o Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro, que regula a constituição de depósitos, e o Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio, que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing, alugar de longa duração, factoring e outros 001 29/05 5.ª link
103 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna Portaria n.º 383/2008 Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 29/05 5.ª link
103 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 384/2008 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Alcoutim 001 29/05 5.ª link
103 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 385/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Donai, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Donai, Gondesende, Carragosa, Castro de Avelãs, Meixedo e Sé, município de Bragança (processo n.º 2788-DGRF) 001 29/05 5.ª link
103 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 386/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores do Monte do Carvalho a zona de caça associativa do Monte do Carvalho, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Carreiras, Reguengo e Ribeira de Nisa, município de Portalegre, e na freguesia de São Salvador de Aramenha, município de Marvão (processo n.º 1847-DGRF) 001 29/05 5.ª link
103 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 387/2008 Adopta o símbolo/logótipo de identificação do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P. (InIR, I. P.) 001 29/05 5.ª link
104 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 32/2008 Aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para Lutar contra a Fraude e Quaisquer Outras Actividades Ilegais Lesivas dos Seus Interesses Financeiros, incluindo a Acta Final com declarações e a acta aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004 001 30/05 6.ª link
104 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 20/2008 Aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para Lutar contra a Fraude e Quaisquer Outras Actividades Ilegais Lesivas dos Seus Interesses Financeiros, incluindo a Acta Final com declarações e a acta aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004 001 30/05 6.ª link
104 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2008 Aprova a minuta do contrato de concessão que atribui à Auto-Estrada do Marão, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão do Túnel do Marão 001 30/05 6.ª link
104 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 388/2008 Altera a Portaria n.º 385/2006, de 19 de Abril, que aprova o Regulamento da Apanha Comercial do Perceve (Pollicipes pollicipes) no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina 001 30/05 6.ª link
104 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 89/2008 Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, e revoga os Decretos-Leis n.os 235/2004, de 16 de Dezembro, e 186/99, de 31 de Maio 001 30/05 6.ª link
104 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 389/2008 Prorroga o prazo previsto nas alíneas a) e d) do n.º 19.º da Portaria n.º 471/2007, de 18 de Abril, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2007-2008 001 30/05 6.ª link
104 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 390/2008 Aprova o modelo de cartão de identificação profissional para uso dos trabalhadores do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P. (InIR, I. P.) 001 30/05 6.ª link
104 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto-Lei n.º 90/2008 Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior 001 30/05 6.ª link
105 Assembleia da República Lei n.º 24/2008 Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais 001 02/06 2.ª link
105 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 91/2008 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro, que regula o regime de custas no Tribunal Constitucional 001 02/06 2.ª link
105 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 391/2008 Determina as consequências aplicáveis à falta de confirmação ou de rectificação anual das candidaturas, prevista na Portaria n.º 46-A/2001, de 26 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção Indemnizações Compensatórias do Programa de Desenvolvimento Rural - RURIS 001 02/06 2.ª link
105 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2008/A Resolve atribuir várias insígnias honoríficas açorianas 001 02/06 2.ª link
105 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2008/A Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2002/A, de 22 de Novembro, que cria o Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração 001 02/06 2.ª link
105 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2008/M Resolve aprovar a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2006 001 02/06 2.ª link
105 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 31-B/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 63-A/2008, de 3 de Abril, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o Decreto-Lei n.º 170-A/2007, de 4 de Maio, e respectivos anexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/89/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, que adapta pela sexta vez ao progresso técnico a Directiva n.º94/55/CE, do Conselho, de 21 de Novembro, relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 3 de Abril de 2008 001 02/06 2.ª 105S
106 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2008 Determina a realização de um conjunto de operações de requalificação e valorização de zonas de risco e de áreas naturais degradadas situadas no litoral, designado «Polis Litoral - Operações Integradas de Requalificação e Valorização da Orla Costeira» 001 03/06 3.ª link
106 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 92/2008 Constitui a sociedade Polis Litoral Ria Formosa - Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Ria Formosa - Operação Integrada de Requalificação e Valorização da Ria Formosa 001 03/06 3.ª link
107 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2008 Aprova o Plano Nacional de Acção Ambiente e Saúde (PNAAS) para o período de 2008-2013 001 04/06 4.ª link
107 Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria n.º 392/2008 - Revogado Aprova os modelos dos termos de posse e aceitação e do termo de aceitação de substituto dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas e revoga a Portaria n.º 422/97, de 25 de Junho 001 04/06 4.ª link
107 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 93/2008 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos 001 04/06 4.ª link
107 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 94/2008 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de Setembro, que cria uma linha de crédito de curto prazo destinada às pessoas singulares ou colectivas que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária 001 04/06 4.ª link
107 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2008/M Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira 001 04/06 4.ª link
107 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 392-A/2008 Aprova o Regulamento de Aplicação das Medidas n.os 3.3, «Implementação de Estratégias Locais de Desenvolvimento», e 3.5, «Funcionamento dos Grupos de Acção Local, Aquisição de Competências e Animação», integradas no subprograma n.º 3, «Dinamização das zonas rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER 001 04/06 4.ª 107S
107 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 32-A/2008 Exonera o Dr. João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo do cargo de Secretário de Estado da Administração Pública 001 04/06 4.ª 107S2
107 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 32-B/2008 Nomeia o Dr. Gonçalo André Castilho dos Santos para o cargo de Secretário de Estado da Administração Pública 001 04/06 4.ª 107S2
108 Assembleia da República Lei n.º 25/2008 Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março 001 05/06 5.ª link
108 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2008 Determina a alteração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa para o Oeste e Vale do Tejo 001 05/06 5.ª link
108 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2008 Procede à primeira alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2008, de 7 de Abril, com a criação de uma nova medida no âmbito do Programa INOV, o INOV Mundus 001 05/06 5.ª link
108 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 393/2008 - Revogado Determina a sucessão das Administrações de Região Hidrográfica (ARH) no domínio dos recursos hídricos em todas as posições jurídicas tituladas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), criadas pelo Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de Abril 001 05/06 5.ª link
108 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 394/2008 - Revogado Aprova os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P., e os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P. 001 05/06 5.ª link
109 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 33/2008 Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador José António de Magalhães Araújo Pinheiro, efectuada por deliberação de 12 de Maio de 2008 do Conselho de Chefes de Estado-Maior e aprovada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 29 do mesmo mês 001 06/06 6.ª link
109 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 21/2008 Relatório de participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 22.º ano - 2007 001 06/06 6.ª link
109 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 12/2008 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço, assinado em Argel em 22 de Janeiro de 2007 001 06/06 6.ª link
109 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 13/2008 Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel em 22 de Janeiro de 2007 001 06/06 6.ª link
109 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 14/2008 Aprova a Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Comercial entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007 001 06/06 6.ª link
109 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 395/2008 Aprova o modelo de declaração de entrada de estrangeiros, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional 001 06/06 6.ª link
109 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 396/2008 - Revogado Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes no País na qualidade de refugiados 001 06/06 6.ª link
109 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 397/2008 Aprova o modelo de vinheta autocolante para a concessão de prorrogação de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional e revoga a Portaria n.º 1025/99, de 22 de Novembro 001 06/06 6.ª link
109 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 398/2008 Aprova o modelo do documento de viagem a emitir para cidadão nacional de Estado terceiro que seja objecto de medida de expulsão e que não disponha de documento de viagem e revoga a Portaria n.º 664/99, de 18 de Agosto 001 06/06 6.ª link
109 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 399/2008 Aprova o modelo de salvo-conduto a emitir nos termos e condições previstos no artigo 26.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, e revoga a Portaria n.º 662/99, de 18 de Agosto 001 06/06 6.ª link
109 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 400/2008 Anexa à zona de caça associativa da freguesia de Prazeres de Aljubarrota vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Vicente e Prazeres, município de Aljubarrota (processo n.º 1389-DGRF) 001 06/06 6.ª link
109 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 401/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Monte da Zorra a zona de caça associativa do Boião, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 4827-DGRF) 001 06/06 6.ª link
109 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 402/2008 Anexa à zona de caça associativa do Chocalhinho vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria e São Salvador, município de Odemira (processo n.º 3298-DGRF) 001 06/06 6.ª link
109 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 403/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de Vale Largo a zona de caça associativa de Vale Largo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 4829-DGRF) 001 06/06 6.ª link
109 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 404/2008 Anexa à zona de caça associativa de São Domingos vários prédios rústicos situados na freguesia de São Domingos da Serra, município de Santiago do Cacém (processo n.º 3774-DGRF) 001 06/06 6.ª link
109 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 405/2008 Extingue a zona de caça municipal de Vaiamonte (processo n.º 2839-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores Amigos de Cabeço de Vide a zona de caça associativa de Vaiamonte, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte (processo n.º 4865-DGRF) 001 06/06 6.ª link
109 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 95/2008 Estabelece o regime de atribuições das entidades envolvidas na manutenção, conservação, beneficiação ou grande reparação da Ponte 25 de Abril e seu viaduto de acesso norte, bem como na coordenação e gestão integrada da segurança da sua exploração rodoviária e ferroviária 001 06/06 6.ª link
109 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 13/2008/A Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de Março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores 001 06/06 6.ª link
109 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 16/2008/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução 001 06/06 6.ª link
109 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 17/2008/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro 001 06/06 6.ª link
109 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 18/2008/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio 001 06/06 6.ª link
109 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/M Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/98/M, de 27 de Abril, que criou o cadastro dos estabelecimentos comerciais da Região Autónoma da Madeira 001 06/06 6.ª link
110 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 34/2008 Nomeia a Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República 001 09/06 2.ª link
110 Presidência da República - Conselho de Estado Declaração n.º 7/2008 Declaração de renúncia ao cargo de membro do Conselho de Estado da Dr.ª Maria Manuela Dias Ferreira Leite 001 09/06 2.ª link
110 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 96/2008 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio, que aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios 001 09/06 2.ª link
110 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 406/2008 Anexa à zona de caça associativa da Herdade Torre da Bolsa vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, município de Elvas (processo n.º 4445-DGRF) 001 09/06 2.ª link
110 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 407/2008 Engloba na zona de caça associativa da Travanca vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Parada, Vascões, Bico, Cristelo, Castanheira, Cunha e Resende, município de Paredes de Coura (processo n.º 2306-DGRF) 001 09/06 2.ª link
110 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 408/2008 Anexa à zona de caça associativa da Herdade de Vale Porcas e outras vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Luís e Vila Nova de Milfontes, município de Odemira (processo n.º 4565-DGRF) 001 09/06 2.ª link
110 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 409/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Geraz do Lima, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Geraz do Lima (Santa Maria), Geraz do Lima (Santa Leocádia), Moreira Geraz do Lima e Portela de Susã, município de Viana do Castelo (processo n.º 2709-DGRF) 001 09/06 2.ª link
110 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 410/2008 - Revogado Procede à sétima alteração à Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, previsto no título III do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os 795/2004 e 796/2004, ambos da Comissão, de 21 de Abril 001 09/06 2.ª link
110 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 411/2008 Desanexa da zona de caça associativa dos Medronhais vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 4243-DGRF) 001 09/06 2.ª link
110 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 412/2008 Anexa à zona de caça associativa da Herdade das Espadas vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Caia, São Pedro e São Vicente e Ventosa, município de Elvas (processo n.º 3886-DGRF) 001 09/06 2.ª link
110 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto Regulamentar n.º 12/2008 Regulamenta a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares 001 09/06 2.ª link
110 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 413/2008 Aprova o modelo de requerimento do complemento solidário para idosos. Revoga a Portaria n.º 98-A/2006, de 1 de Fevereiro 001 09/06 2.ª link
110 Ministério da Educação Portaria n.º 414/2008 Altera a Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de Maio, alterada pela Portaria n.º 780/2006, de 9 de Agosto, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação no domínio das artes visuais e dos áudio-visuais e determina a aplicação do disposto nos n.os 3.2, 20.6 e 20.7 do Regulamento dos Exames do Ensino Secundário, aprovado pelo despacho normativo n.º 19/2008, de 19 de Março, aos cursos artísticos 001 09/06 2.ª link
111 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 32/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 4 de Junho de 2008 001 11/06 4.ª link
111 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 415/2008 Aprova o modelo de boletim de alojamento e as regras de comunicação electrónica em condições de segurança, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional 001 11/06 4.ª link
111 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 416/2008 Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP) 001 11/06 4.ª link
111 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 97/2008 Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos 001 11/06 4.ª link
111 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 417/2008 Aprova os modelos de guias de acompanhamento de resíduos para o transporte de resíduos de construção e demolição (RCD) 001 11/06 4.ª link
111 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Cultura Portaria n.º 418/2008 Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano 001 11/06 4.ª link
111 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 14/2008/A Cria o regime jurídico aplicável à venda e consumo de bebidas alcoólicas na Região Autónoma dos Açores 001 11/06 4.ª link
111 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 15/2008/A Executa na Região Autónoma dos Açores o disposto na Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco 001 11/06 4.ª link
112 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 35/2008 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Aristides Alegre Vieira Gonçalves como Embaixador de Portugal nos Emiratos Árabes Unidos 001 12/06 5.ª link
112 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 36/2008 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís João de Sousa Lorvão como Embaixador de Portugal no Uganda 001 12/06 5.ª link
112 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 37/2008 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal em Trinidad e Tobago 001 12/06 5.ª link
112 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 38/2008 Exonera o Tenente-General do Exército Mário de Oliveira Cardoso do cargo de Segundo Comandante (Deputy Commander in-Chief) do Allied Joint Headquarters Lisbon, com efeitos a partir de 9 de Junho de 2008 001 12/06 5.ª link
112 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 39/2008 Nomeia o Tenente-General da Força Aérea José António de Magalhães Araújo Pinheiro para o cargo de Segundo Comandante (Deputy Commander in-Chief) do Allied Joint Headquarters Lisbon, com efeitos a partir de 9 de Junho de 2008 001 12/06 5.ª link
112 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2008 Desafecta do domínio público militar e autoriza a reafectação à Câmara Municipal de Elvas de uma parcela de terreno, com a área de 14 934,44 m2 do PM 91/Elvas - Fortificação da Praça de Elvas, situado no concelho de Elvas 001 12/06 5.ª link
112 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 98/2008 Procede à sexta alteração do anexo II do Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março, relativo à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/55/CE, 2007/56/CE e 2007/57/CE, todas da Comissão, de 17 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 86/363/CE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os limites máximos para resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal 001 12/06 5.ª link
112 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 99/2008 Procede à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/129/CE, da Comissão, de 8 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/77/CE, da Comissão, de 2 de Dezembro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes 001 12/06 5.ª link
112 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 16/2008/A Cria a rede de cuidados continuados integrados da Região Autónoma dos Açores 001 12/06 5.ª link
113 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 94/2008 Torna público terem, em 8 de Março de 2007 e em 18 de Janeiro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Israel em Jerusalém e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 26 de Setembro de 2006 001 13/06 6.ª link
113 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 95/2008 Torna público terem, em 20 de Julho e em 13 de Agosto de 2007, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da Federação da Rússia em Lisboa, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinado em Lisboa em 27 de Fevereiro de 2007 001 13/06 6.ª link
113 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 419/2008 Lança em circulação um inteiro postal comemorativo dos XXV Jogos Nacionais do CDCR/CTT 001 13/06 6.ª link
113 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 420/2008 Lança em circulação um inteiro postal comemorativo dos 150 anos do nascimento do Dr. José Leite de Vasconcelos 001 13/06 6.ª link
113 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 421/2008 Lança em circulação um inteiro postal alusivo às comemorações dos 140 anos do nascimento de Camilo Pessanha 001 13/06 6.ª link
113 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 422/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos dedicada ao Campeonato Europeu de Futebol 001 13/06 6.ª link
113 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 423/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao Priolo - Açores 001 13/06 6.ª link
113 Ministério da Educação Portaria n.º 424/2008 - Revogado Altera a Portaria n.º 871/2006, de 29 de Agosto, que revoga a Portaria n.º 421/99, de 8 de Julho (aprova os planos de estudo dos cursos básicos e secundários de Música do Instituto Gregoriano de Lisboa), e institui os planos de estudo dos cursos básicos e secundários de Música do Instituto Gregoriano de Lisboa 001 13/06 6.ª link
113 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 424-A/2008 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca de Palmeta, previsto na Medida de Cessação Temporária das Actividades de Pesca, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) 001 13/06 6.ª 113S
113 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 424-B/2008 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, no âmbito da Medida Investimentos Produtivos na Aquicultura, prevista no eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) 001 13/06 6.ª 113S
113 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 424-C/2008 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, no âmbito da Medida Transformação e Comercialização, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) 001 13/06 6.ª 113S
113 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 424-D/2008 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca com Restrições de Actividade no Âmbito do Plano de Recuperação da Pescada e do Lagostim, previsto na Medida de Cessação Definitiva das Actividades de Pesca, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) 001 13/06 6.ª 113S
113 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 424-E/2008 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca, no âmbito da Medida Compensações Socioeconómicas, prevista no eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pescas 2007-213 (PROMAR) 001 13/06 6.ª 113S
113 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 424-F/2008 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e Selectividade, previsto na Medida Investimentos a Bordo e Selectividade, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) 001 13/06 6.ª 113S
113 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 16 de Abril de 2008 001 13/06 6.ª 113S2
113 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 32-B/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 70/2008, de 15 de Abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a organização e o funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e regulamenta o sistema de acreditação e o regime de deveres e incompatibilidades profissionais dos jornalistas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 15 de Abril de 2008 001 13/06 6.ª 113S2
114 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 100/2008 Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação a usos com este compatíveis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afectas exclusivamente ao interesse público do uso das águas 001 16/06 2.ª link
114 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 425/2008 - Revogado Procede à actualização extraordinária dos montantes das prestações por abono de família para crianças e jovens e por abono de família pré-natal 001 16/06 2.ª link
114 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 101/2008 Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro 001 16/06 2.ª link
114 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 32-C/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de Maio, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 30 de Maio de 2008 001 16/06 2.ª 114S
115 Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 426/2008 - Revogado Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas interiores 001 17/06 3.ª link
115 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 427/2008 Transfere para a ISIPEC - Sociedade Agrícola, Lda., a zona de caça turística da Herdade de Santo Isidro, situada na freguesia de Quintos, município de Beja (processo n.º 810-DGRF) 001 17/06 3.ª link
115 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 428/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Sesmarias, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alvito (processo n.º 2902-DGRF) 001 17/06 3.ª link
115 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 429/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Couto dos Tronqueirões, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco (processo n.º 1934-DGRF) 001 17/06 3.ª link
115 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 430/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Casa de Bragança, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Chança, município de Alter do Chão (processo n.º 1516-DGRF) 001 17/06 3.ª link
115 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 431/2008 Desanexa da zona de caça turística da Caeira Grande vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora, e na freguesia do Vimioso, município de Arraiolos (processo n.º 348-DGRF) 001 17/06 3.ª link
115 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 432/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Quinta dos Veados - Actividades Agrícolas Sociedade Unipessoal, Lda., a zona de caça turística das Herdades da Oliveira e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora, e na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 4878-DGRF) 001 17/06 3.ª link
115 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 433/2008 Estabelece o montante mínimo de capital social para obtenção de uma licença de transporte aéreo regular internacional. Revoga a Portaria n.º 371/92, de 29 de Abril 001 17/06 3.ª link
116 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 40/2008 Confirma a exoneração do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército do Tenente-General Luís Nelson Ferreira dos Santos. Confirma a nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército do Tenente-General Mário de Oliveira Cardoso 001 18/06 4.ª link
116 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Carregal do Sal pelo prazo de dois anos 001 18/06 4.ª link
116 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 96/2008 Torna público terem sido emitidas notas, em 15 de Outubro de 2007 e em 30 de Maio de 2008, respectivamente pela Embaixada da Ucrânia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a Ucrânia no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 17 de Novembro de 2006 001 18/06 4.ª link
116 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 434/2008 Define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respectivas subunidades 001 18/06 4.ª link
116 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 435/2008 Aprova a lista das entidades autorizadas para aquisição directa de medicamentos veterinários e revoga a Portaria n.º 900/2007, de 13 de Agosto 001 18/06 4.ª link
116 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 436/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Contenda e anexas a zona de caça associativa da Contenda e anexas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Redondo, município do Redondo (processo n.º 4850-DGRF) 001 18/06 4.ª link
116 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto Regulamentar n.º 13/2008 Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, prorrogando o período de elegibilidade transitória das despesas co-financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE) 001 18/06 4.ª link
116 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2008 Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 22.º, n.º 2, e 29.º, n.º 1, do Decreto da Assembleia da República n.º 204/X, na parte em que determinam que as competências das diversas unidades da Polícia Judiciária são estabelecidas nos termos da portaria referida no mencionado n.º 2 do artigo 22.º, por violação da reserva de acto legislativo imposta no artigo 272.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa 001 18/06 4.ª link
116 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 17/2008/A - Revogado Cria um regime complementar de apoio à frequência de cursos pós-secundários e superiores 001 18/06 4.ª link
116 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2008/A Resolve aprovar a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2006 001 18/06 4.ª link
116 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2008/A Resolve aprovar o Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2008 001 18/06 4.ª link
116 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2008/A Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de, nas suas funções de acompanhamento de actividade política e administrativa, se ocupar especificamente da verificação das condições em que estão a ser exercidas as obrigações de serviço público de rádio e televisão nos Açores 001 18/06 4.ª link
116 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2008/A Resolve instituir o Plenário Jovem 001 18/06 4.ª link
116 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2008/A Resolve instituir o Plenário Sénior 001 18/06 4.ª link
116 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2008/M Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro 001 18/06 4.ª link
116 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2008/M Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira 001 18/06 4.ª link
116 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2008/M - Revogado Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional do Património 001 18/06 4.ª link
117 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2008 Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Penedono 001 19/06 5.ª link
117 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano de Pormenor da Quinta da Cova da Onça pelo prazo de dois anos 001 19/06 5.ª link
117 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 437/2008 Exclui da zona de caça municipal do concelho de Castelo de Vide vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria da Devesa, município de Castelo de Vide (processo n.º 4572-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 438/2008 Anexa à zona de caça associativa do Talurdo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 4211-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 439/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Castro Vicente, Porrais e Vilar Seco, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Castro Vicente, município de Mogadouro, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castro Vicente, município de Mogadouro (processo n.º 3142-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 440/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da freguesia de Carregueiros, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Carregueiros, município de Tomar (processo n.º 3233-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 441/2008 Integra na zona de caça municipal de Enxerim os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Silves (processo n.º 3437-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 442/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Vale de Bogas a zona de caça associativa do Vale de Bogas, englobando o prédio rústico denominado Herdade das Bogas, sito na freguesia de Erra, município de Coruche (processo n.º 4881-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 443/2008 Concessiona, pelo período de oito anos, à Associação de Caçadores de Caça e Pesca de Viana do Alentejo a zona de caça associativa de Vale de Nogueira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 4849-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 444/2008 Anexa à zona de caça associativa do Zambujinho vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ponte de Sor (processo n.º 4450-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 445/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Baleizão, bem como a transferência de gestão, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Baleizão, município de Beja (processo n.º 2973-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 446/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Jarmelo, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Pomares, município de Pinhel, e nas freguesias de São Pedro do Jarmelo, São Miguel do Jarmelo, Gonçalbocas, Ribeira dos Carinhos, Gagos, Pousade, Casal de Cinza, Arrifana e Pêro Moço, concelho da Guarda (processo n.º 2977-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 447/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Belmonte, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Maçainhas, Belmonte, Colmeal da Torre e Caria, município de Belmonte (processo n.º 3063-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 448/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Palheiros, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Palheiros, município de Murça (processo n.º 3038-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 449/2008 Exclui da zona de caça municipal de Variz vários prédios rústicos e anexa outros sitos na freguesia de Penas Roias, município de Mogadouro (processo n.º 3086-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 450/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Freixial e Juncal do Campo, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Freixial do Campo e Juncal do Campo, município de Castelo Branco (processo n.º 3060-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 451/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Malhada do Cervo, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Sarzedas e Almaceda, município de Castelo Branco, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sarzedas, município de Castelo Branco (processo n.º 3062-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 452/2008 Anexa à zona de caça municipal das freguesias de Semide e Rio de Vide vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ceira, município de Coimbra, e nas freguesias de Semide e Miranda do Corvo, município de Miranda do Corvo (processo n.º 3500-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 453/2008 Anexa à zona de caça municipal de Gonçalo vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Sé, Ramela e Aldeia do Bispo, município da Guarda (processo n.º 3457-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 454/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Candedo, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Candedo, município de Murça (processo n.º 3035-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 455/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Treixedo, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Couto Mosteiro, Nagozela, São Joaninho e Treixedo, município de Santa Comba Dão (processo n.º 2967-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 456/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Baleizão, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Baleizão, município de Beja (processo n.º 2978-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral 001 19/06 5.ª link
117 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/M Aplica e adapta à administração regional autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem 001 19/06 5.ª link
118 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 33/2008 Rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2008/M, de 23 de Abril, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica da Direcção Regional de Qualificação Profissional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 23 de Abril de 2008 001 20/06 6.ª link
118 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 34/2008 Rectifica a Portaria n.º 310/2008, de 23 de Abril, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que altera e republica a Portaria n.º 1117/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 23 de Abril de 2008 001 20/06 6.ª link
118 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 102/2008 No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro 001 20/06 6.ª link
118 Ministério da Justiça Portaria n.º 457/2008 - Revogado Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais 001 20/06 6.ª link
118 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 458/2008 Exclui da zona de caça municipal de São Cristóvão vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Cristóvão, município de Montemor-o-Novo, e na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 4415-DGRF) 001 20/06 6.ª link
118 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 459/2008 Extingue a zona de caça municipal de Campo de Víboras (processo n.º 3150-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Campo de Víboras a zona de caça associativa de Campo de Víboras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Campo de Víboras, município do Vimioso (processo n.º 4899-DGRF) 001 20/06 6.ª link
118 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 460/2008 Exclui da zona de caça municipal de Odemira vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Boavista dos Pinheiros e Salvador, município de Odemira (processo n.º 4528-DGRF) 001 20/06 6.ª link
118 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 461/2008 Exclui da zona de caça municipal de Silves vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 4215-DGRF) 001 20/06 6.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 462/2008 Exclui da zona de caça municipal da freguesia da Ereira vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ereira, município do Cartaxo (processo n.º 4068-DGRF) 001 20/06 6.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 463/2008 Anexa à zona de caça municipal de César vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Fajões e Pindelo, município de Oliveira de Azeméis (processo n.º 4342-DGRF) 001 20/06 6.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 464/2008 Extingue a zona de caça municipal de Martinlongo (processo n.º 4242-DGRF), cria a zona de caça municipal dos Barrinhos e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Vale Largo e integra nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 4828-DGRF) 001 20/06 6.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 465/2008 Anexa à zona de caça municipal de Monte Vez vários prédios rústicos sitos na freguesia de Avelar, município de Ansião (processo n.º 3701-DGRF) 001 20/06 6.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 466/2008 - Revogado Extingue a zona de caça municipal da freguesia da Malarranha (processo n.º 2619-DGRF) e cria a zona de caça municipal de Ilha Nova e outras e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Defesa da Natureza, pelo período de seis anos, integrando nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 4861-DGRF) 001 20/06 6.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 467/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca do Pego do Lobo a zona de caça associativa do Pego do Lobo e anexas, englobando os prédios rústicos denominados Herdade da Charnequinha e Herdade do Pego do Lobo de Cá, sitos na freguesia de Monte Trigo, município de Portel (processo n.º 4911-DGRF) 001 20/06 6.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 468/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores Vale do Mondego a zona de caça associativa do vale do Mondego, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alqueidão e Lavos, município da Figueira da Foz (processo n.º 4913-DGRF) 001 20/06 6.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 469/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores do Alvisquer a zona de caça associativa do Alto da Ferradura, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa (processo n.º 4909-DGRF) 001 20/06 6.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 470/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Santo Eustáquio a zona de caça associativa do Anafe de Cima, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Chouto, município da Chamusca (processo n.º 4898-DGRF) 001 20/06 6.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 471/2008 Extingue a zona de caça municipal de Lanheses (processo n.º 2746-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação Cultural e Desportiva Os Meixodenses e Os Vilamurtenses a zona de caça associativa Meixodense e Vilamurtense, englobando os prédios rústicos sitos nas freguesias de Meixedo e Vilar de Murteda, município de Viana do Castelo (processo n.º 4891-DGRF) 001 20/06 6.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 472/2008 Extingue a zona de caça municipal da freguesia de São Miguel de Machede (zona D) (processo n.º 2696-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Planície a zona de caça associativa da Herdade do Trambolho, englobando o prédio rústico denominado Herdade do Trambolho, sito na freguesia de São Miguel de Machede, município de Évora (processo n.º 4888-DGRF) 001 20/06 6.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 473/2008 Extingue a zona de caça municipal de Mora (zona E) (processo n.º 2818-DGRF) e a zona de caça municipal de Mora (zona A) (processo n.º 2820-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Mora a zona de caça associativa dos Montinhos e outras, englobando prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mora (processo n.º 4884-DGRF) 001 20/06 6.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 474/2008 Cria a zona de caça municipal da Sertã, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Sertã e integra nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município da Sertã (processo n.º 4905-DGRF) 001 20/06 6.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 475/2008 Cria a zona de caça municipal de São Gens, pelo período de seis anos, transfere a sua gestão para o Centro Recreativo e Cultural de S. Gens e integra nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Atouguia, município de Ourém (processo n.º 4903-DGRF) 001 20/06 6.ª link
119 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 22/2008 Prorrogação do prazo de vigência da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas 001 23/06 2.ª link
119 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 23/2008 Deslocação do Presidente da República a Saragoça 001 23/06 2.ª link
119 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008 Aprova as minutas dos contratos de concessão de serviço público de distribuição regional de gás natural a celebrar entre o Estado Português e as sociedades BEIRAGÁS - Companhia de Gás das Beiras, S. A., LISBOAGÁS GDL - Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S. A., LUSITANIAGÁS - Companhia de Gás do Centro, S. A., PORTGÁS - Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, S. A., SETGÁS - Sociedade de Produção e Distribuição de Gás S. A., e TAGUSGÁS - Empresa de Gás do Vale do Tejo, S. A. 001 23/06 2.ª link
119 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 476/2008 Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Amendoeira da Serra, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mértola (processo n.º 2236-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 477/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades das Sesmarias, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal (processo n.º 267-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 478/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Chaminé, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa (processo n.º 363-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 479/2008 Anexa à zona de caça associativa Os Galgos no Assumar vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches (processo n.º 973-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 480/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Hortinha, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Vendas Novas (processo n.º 292-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 481/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Retorta, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 311-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 482/2008 Altera a Portaria n.º 1033-DH/2004, de 10 de Agosto, que concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores Courela dos Passarinhos a zona de caça associativa da Courela dos Passarinhos (processo n.º 3727-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Abela, município de Santiago do Cacém, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município 001 23/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 483/2008 Anexa à zona de caça associativa de Panoias vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Nogueiras, município de Vila Real (processo n.º 3362-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 484/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Queijeira, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mata da Rainha e Vale Prazeres, município do Fundão, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas mesmas freguesias e município (processo n.º 3100-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 485/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa dos Foros do Barão, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Abelha, município de Santiago do Cacém, e na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola (processo n.º 3010-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 486/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Monte Prior, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Grândola, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Grândola (processo n.º 2903-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 487/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Azinhal, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Braz dos Matos, município de Alandroal (processo n.º 274-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 488/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Terça-Alberginho, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal (processo n.º 338-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 489/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Monte Branco e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Vendas Novas (processo n.º 251-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 490/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Zambujeiro de Baixo e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa, e nas freguesias de Juromenha e São Braz dos Matos, município de Alandroal (processo n.º 275-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 491/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Agudos e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal, e na freguesia de Pardais, município de Vila Viçosa (processo n.º 212-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 492/2008 Anexa à zona de caça associativa da Herdade de Simarros vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 2108-DGRF), e extingue a zona de caça municipal do Lavre, no que respeita àqueles prédios rústicos (processo n.º 2638-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 493/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Paço, Coimbra e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Corval, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 334-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 494/2008 Anexa à zona de caça associativa de Gonça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gonça, município de Guimarães (processo n.º 4009-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 495/2008 Altera as taxas de prestação do serviço de primeira venda de pescado, devidas à DOCAPESCA nas capturas efectuadas por embarcações movidas a gasolina, e são fixadas pela entidade que explora a lota as taxas a praticar pelos serviços prestados relativamente ao pescado transaccionado, por contratos de abastecimento 001 23/06 2.ª link
119 Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 496/2008 Estabelece que o pagamento das pensões dos controladores de tráfego aéreo, beneficiários do sistema público de segurança social, durante o período de antecipação, é suportado conjuntamente pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e pelo orçamento da segurança social 001 23/06 2.ª link
119 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M Cria o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, e aprova a respectiva orgânica 001 23/06 2.ª link
119 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/M Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M, de 27 de Maio, que aprova o regime e orgânica do Serviço Regional de Saúde, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de Abril, que aprova o Estatuto do Sistema Regional de Saúde 001 23/06 2.ª link
119 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 24/2008/M Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2005/M, de 21 de Junho, que aprovou a orgânica da Direcção Regional de Juventude 001 23/06 2.ª link
119 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2008/M - Revogado Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Recursos Educativos 001 23/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 496-A/2008 Altera a Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER 001 23/06 2.ª 119S
120 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2008 Autoriza o procedimento para o fornecimento de terminais rádio de tecnologia trunking digital TETRA, destinados ao SIRESP 001 24/06 3.ª link
120 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Chamusca, pelo prazo de dois anos 001 24/06 3.ª link
120 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2008 Aprova a minuta do aditamento, a celebrar entre o Estado Português e a Amorim & Irmãos, S. A., ao contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros assinado em 24 de Julho de 2001 entre o Instituto de Apoio a Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento e a Inter Champanhe - Fabricante de Rolhas de Champanhe, S. A., e declara a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais à Inter Champanhe - Fabricante de Rolhas de Champanhe, S. A., actualmente denominada Amorim & Irmãos, S. A. 001 24/06 3.ª link
120 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2008 Aprova a resolução do contrato de investimento e respectivos anexos celebrado entre o Estado Português e a United Technologies Automotive, Inc., a Mecanismos Auxiliares Industrialis, S. A., e a UT Automotive (Portugal) - Componentes de Automóveis, S. A., actualmente denominada Lear Corporation Portugal - Componentes para Automóveis, S. A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/98, de 24 de Agosto 001 24/06 3.ª link
120 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2008 Aprova a resolução do contrato de investimento e respectivos anexos celebrado entre o Estado Português e a Lear Corporation, a Lear Investments Company, LLC, e a Lear Corporation Portugal - Componentes para Automóveis, S. A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/98, de 3 de Julho 001 24/06 3.ª link
120 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 35/2008 Rectifica o Aviso n.º 84/2008, de 27 de Maio, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Governo do Luxemburgo efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, numa notificação recebida em 6 de Novembro de 2003, a sua decisão de alterar a reserva relativa ao n.º 5 do artigo 14.º, formulada no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Humanos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 27 de Maio de 2008 001 24/06 3.ª link
120 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 15/2008 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, visando a criação da Escola Portuguesa de Díli 001 24/06 3.ª link
120 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 16/2008 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe nos Domínios do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, assinado em Lisboa em 22 de Outubro de 2004 001 24/06 3.ª link
120 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 497/2008 Regulamenta as condições delimitadoras do conceito de amostras e de ofertas de pequeno valor e define os procedimentos e obrigações contabilísticas a cumprir pelos sujeitos passivos do imposto, para efeitos de aplicação do disposto no n.º 7 do artigo 3.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 001 24/06 3.ª link
120 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 498/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Vila Formosa, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Seda, município de Alter do Chão (processo n.º 446-DGRF) 001 24/06 3.ª link
120 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 499/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Barrancos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Barrancos (processo n.º 2677-DGRF) 001 24/06 3.ª link
120 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 500/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Vale Ruana e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor (processo n.º 392-DGRF) 001 24/06 3.ª link
120 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 501/2008 Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa das Almoleias, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Castro Verde e Casével, município de Castro Verde (processo n.º 888-DGRF) 001 24/06 3.ª link
120 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 502/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Balsamão, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Olmos e Chacim, município de Macedo de Cavaleiros (processo n.º 1935-DGRF) 001 24/06 3.ª link
120 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 103/2008 Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas e que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores 001 24/06 3.ª link
120 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 503/2008 Revoga a Portaria n.º 323/93, de 19 de Março, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Humidímetros 001 24/06 3.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 504/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Penedo da Moura, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira de Barros, município de Avis (processo n.º 1351-DGRF) 001 24/06 3.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 505/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta da Aramenha, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vale da Pedra e Cartaxo, município do Cartaxo (processo n.º 921-DGRF) 001 24/06 3.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 506/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Caneirinha e Vale do Inferno, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São José da Lamarosa, município de Coruche, e na freguesia de Raposa, município de Almeirim (processo n.º 370-DGRF) 001 24/06 3.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 507/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Nateiras e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche (processo n.º 269-DGRF) 001 24/06 3.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 508/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Braçal e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ereira, Vale da Pinta e Pontével, município do Cartaxo, e na freguesia de Vila Nova de São Pedro, município da Azambuja, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ereira, Vale da Pinta e Pontével, município do Cartaxo, e na freguesia de Vila Nova de São Pedro, município da Azambuja (processo n.º 397-DGRF) 001 24/06 3.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 509/2008 Renova, por um período de nove anos, a concessão da zona de caça associativa da Granja, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria, Santo Estêvão, São Bento do Cortiço e São Lourenço de Mamporcão, município de Estremoz (processo n.º 423-DGRF) 001 24/06 3.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 510/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Pereiras e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola (processo n.º 462-DGRF) 001 24/06 3.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 511/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Ínsua e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pias, município de Serpa (processo n.º 521-DGRF) 001 24/06 3.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 512/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Nogueira, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nogueira, município de Viana do Castelo (processo n.º 524-DGRF) 001 24/06 3.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 513/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte Grande, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Malpica do Tejo e Monforte da Beira, município de Castelo Branco (processo n.º 531-DGRF) 001 24/06 3.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 514/2008 Anexa à zona de caça associativa de Penas Roias vários prédios rústicos e desanexa outros, todos eles sitos na freguesia de Penas Roias, município de Mogadouro (processo n.º 1124-DGRF) 001 24/06 3.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 515/2008 Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Grega de Cima, ab