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Diário da República 2008

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
001 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Ajuda a zona de caça associativa da Herdade da Casa Branca e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4799-DGRF) 001 02/01 4.ª link
001 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 2/2008 Anexa à zona de caça associativa da Ribeira do Seissal e Campo Redondo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Colos, município de Odemira (processo n.º 4224-DGRF) 001 02/01 4.ª link
001 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 3/2008 Anexa à zona de caça associativa do Monte Branco vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 2754-DGRF) 001 02/01 4.ª link
001 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 4/2008 Anexa à zona de caça associativa do Vale Grande vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 2798-DGRF) 001 02/01 4.ª link
001 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 5/2008 Anexa à zona de caça associativa de São Marcos da Serra vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 2796-DGRF) 001 02/01 4.ª link
001 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 6/2008 - Revogado Fixa as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção e os correspondentes valores 001 02/01 4.ª link
001 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2008/M Resolve propor ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o desencadeamento das acções tendentes à resolução de problemas a nível da rede consular e das comunidades portuguesas 001 02/01 4.ª link
002 Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria n.º 7/2008 - Revogado Altera a Portaria n.º 19/2003, de 11 de Janeiro, que aprova a tabela de emolumentos consulares a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros 001 03/01 5.ª link
002 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 1/2008 Procede à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades 001 03/01 5.ª link
002 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 8/2008 Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) 001 03/01 5.ª link
002 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 9/2008 - Revogado Procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais, à actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e ao aumento extraordinário para o ano de 2008, previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro 001 03/01 5.ª link
002 Ministério da Justiça Portaria n.º 10/2008 Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto 001 03/01 5.ª link
002 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 11/2008 Aprova os novos modelos de requerimento de protecção jurídica 001 03/01 5.ª link
002 Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura Portaria n.º 12/2008 Aprova o Regulamento de Conservação e Arquivístico do Instituto Politécnico do Porto 001 03/01 5.ª link
003 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008 Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2008-2012, designado por PNALE II, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005, de 3 de Março, que aprovou o PNALE relativo ao período de 2005-2007 001 04/01 6.ª link
003 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 1/2008 Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro, que estabelece os princípios e as normas a que deve obedecer a organização da administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 12 de Novembro de 2007 001 04/01 6.ª link
003 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 13/2008 Aprova a declaração modelo n.º 25 e respectivas instruções de preenchimento 001 04/01 6.ª link
003 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 2/2008 Define o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos 001 04/01 6.ª link
003 Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 1-A/2008 Rectifica a Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 6 de Novembro de 2007 001 04/01 6.ª 003S
003 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 1-B/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 373/2007, de 6 de Novembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/7/CE, de 14 de Fevereiro, 2007/8/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/9/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/12/CE de 26 de Fevereiro, e 2007/39/CE, de 26 de Junho, da Comissão, bem como parcialmente as Directivas n.os 2007/11/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/27/CE, de 15 de Maio, e 2007/28/CE, de 25 de Maio, da Comissão, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 6 de Novembro de 2007 001 04/01 6.ª 003S
004 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 1/2008 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Administração Militar Adelino Rosário Aleixo 001 07/01 2.ª link
004 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 2/2008 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel de Administração Aeronáutica Luís Manuel Pais de Oliveira 001 07/01 2.ª link
004 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2008 Cria a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2007, de 21 de Agosto 001 07/01 2.ª link
004 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 14/2008 Anexa à Zona de Caça Associativa da Herdade da Casa Branca e outras o prédio rústico denominado Herdade Casa Branca da Estrada, sito na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 1759-DGRF) 001 07/01 2.ª link
004 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 3/2008 Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo 001 07/01 2.ª link
004 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 4/2008 Introduz alterações nos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação, excluindo o ensino recorrente de adultos, e suspende a revisão curricular do ensino secundário aprovada pelo Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, nas componentes de formação científica e técnico-artística, relativamente aos cursos artísticos especializados de Dança, Música e Teatro 001 07/01 2.ª link
005 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2008 Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2006, de 16 de Janeiro, prorrogando o mandato da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia de forma a permitir a conclusão dos procedimentos jurídicos e financeiros inerentes à organização e logística dos eventos que tiveram lugar no âmbito da Presidência 001 08/01 3.ª link
005 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 5/2008 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2007, de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas 001 08/01 3.ª link
005 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 15/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Buscavide, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, município de Elvas (processo n.º 1797-DGRF) 001 08/01 3.ª link
005 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 16/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Quinta de São João e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Casével e Pernes, município de Santarém (processo n.º 181-DGRF) 001 08/01 3.ª link
006 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 3/2008 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País a Aires Tavares Gomes 001 09/01 4.ª link
006 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 4/2008 Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Paulo Fernando Paiva David de Oliveira Auxilia 001 09/01 4.ª link
006 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 5/2008 Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Manuel Magro 001 09/01 4.ª link
006 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 6/2008 Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Bruno Miguel Jerónimo Arcanjo 001 09/01 4.ª link
006 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 7/2008 Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Ricardo Nelson Pereira Brás 001 09/01 4.ª link
006 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 8/2008 Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Vipindra Manilal 001 09/01 4.ª link
006 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 1/2008 Aprova o Protocolo de 1997 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, modificada pelo Protocolo de 1978, MARPOL 73/78, relativo às regras para a prevenção da poluição atmosférica por navios, adoptado em Londres, em 26 de Setembro de 1997 001 09/01 4.ª link
006 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 16-A/2008 Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2008 001 09/01 4.ª 006S
006 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 16-B/2008 - Revogado Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 de IRS e IRC 001 09/01 4.ª 006S
006 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Portaria n.º 16-C/2008 Altera as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 001 09/01 4.ª 006S
007 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Oliveira de Frades e o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira de Frades, por um prazo de dois anos 001 10/01 5.ª link
007 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2008 Autoriza a realização da despesa resultante da adenda a celebrar entre o Estado e os operadores rodoviários privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa - Rodoviária de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., e Scotturb Transportes Urbanos, Lda., no montante de (euro) 4 935 000, IVA incluído 001 10/01 5.ª link
007 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2008 Homologa o resultado do concurso público relativo à 2.ª fase de reprivatização da Fábrica de Tabaco Micaelense, S. A., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 294/2007, de 22 de Agosto 001 10/01 5.ª link
007 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto Regulamentar n.º 1/2008 Define a composição e competências do conselho médico do sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I. P. 001 10/01 5.ª link
007 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 17/2008 - Revogado Estabelece a actualização do valor de referência bem como do montante do complemento solidário para idosos 001 10/01 5.ª link
007 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 18/2008 Anexa à zona de caça associativa da Ribeira de Odelouca vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Barnabé, município de Almodôvar, e nas freguesias de São Bartolomeu de Messines e São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 4517-DGRF) 001 10/01 5.ª link
007 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 19/2008 Anexa à zona de caça associativa dos Fitos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana da Serra, município de Ourique, e na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 3784-DGRF) 001 10/01 5.ª link
007 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 20/2008 Renova, por um período de seis anos a zona de caça municipal de Terras de Neiva, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Chafé e Castelo de Neiva, município de Viana do Castelo (processo n.º 2743-DGRF) 001 10/01 5.ª link
007 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 6/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, e revoga o Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril 001 10/01 5.ª link
007 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 21/2008 Cria a zona de caça municipal do Monte dos Alhos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores - Barragem Fonte Cerne, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Domingos, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4811-DGRF) 001 10/01 5.ª link
007 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 22/2008 Extingue a zona de caça associativa de Penela (Processo n.º 1482-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Concelho de Penela, a zona de caça associativa de Penela, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Miguel e Podentes, município de Penela (processo n.º 4809-DGRF) 001 10/01 5.ª link
007 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 23/2008 Anexa à zona de caça associativa da Corte António Martins vários prédios rústicos sitos na freguesia do Azinhal, município de Castro Marim, e na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António (processo n.º 2801-DGRF) 001 10/01 5.ª link
007 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 7/2008 Desafecta do domínio público marítimo uma parcela de terreno e confirma a respectiva integração no património da APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A. 001 10/01 5.ª link
007 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 24/2008 Dispensa a apresentação dos meios de prova (requerimento) relativos às relações familiares ou equiparadas 001 10/01 5.ª link
007 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 25/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a AIND - Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros e entre a mesma associação de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química e outros 001 10/01 5.ª link
007 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 26/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Prótese Dentária e o Sindicato dos Técnicos de Prótese Dentária 001 10/01 5.ª link
007 Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 2/2008 Regulamenta o sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário 001 10/01 5.ª link
007 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 27/2008 Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2007-2008, nos cursos de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Animação Socio-Cultural ministrados por estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo 001 10/01 5.ª link
007 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 28/2008 Fixa as vagas para um conjunto de pares estabelecimento/curso abrangidos pelos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2007-2008 001 10/01 5.ª link
007 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 29/2008 Aprova o Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro 001 10/01 5.ª link
007 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 30/2008 Regula o suplemento ao diploma a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro 001 10/01 5.ª link
007 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A Aprova o Plano Regional Anual para 2008 001 10/01 5.ª link
007 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 30-A/2008 Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA) 001 10/01 5.ª 007S
008 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 31/2008 Estabelece as percentagens a aplicar aos montantes dos resultados líquidos do exercício de 2006 do ICP-ANACOM 001 11/01 6.ª link
008 Ministérios da Justiça e da Cultura Portaria n.º 32/2008 Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Direcção-Geral de Reinserção Social 001 11/01 6.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 33/2008 - Revogado Cria a zona de caça municipal de Mato Miranda, pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação Cinegética da Marinha Grande e Mato Miranda integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Casével, município de Santarém (processo n.º 4815-DGRF) 001 11/01 6.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 34/2008 - Revogado Altera a Portaria n.º 848/2007, de 7 de Agosto, que interdita a pesca dirigida a várias espécies de tubarões de profundidade nas águas das zonas CIEM V, VI, VIII e IX 001 11/01 6.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 35/2008 Altera a Portaria n.º 967/98, de 12 de Novembro, que estabeleceu as regras de aplicação do regime de reconhecimento das organizações interprofissionais, previsto na Lei n.º 123/97, de 13 de Novembro 001 11/01 6.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 36/2008 - Revogado Altera a Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao 1.º ano de aplicação do regime do pagamento único, previsto no título iii do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os 795/2004 e 796/2004, ambos da Comissão, de 21 de Abril 001 11/01 6.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 37/2008 Altera a Portaria nº 1371/2003, de 18 de Dezembro, que cria a zona de caça municipal de Outeiro dos Gatos, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Outeiro dos Gatos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Outeiro dos Gatos e Aveloso, município de Meda (processo n.º 3517-DGF) 001 11/01 6.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 38/2008 Altera a Portaria n.º 1183/2004, de 15 de Setembro, que cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal da Prova e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Prova, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Prova e Aveloso, município de Meda, e na freguesia de Terrenho, município de Trancoso (processo n.º 3793-DGRF) 001 11/01 6.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 39/2008 Anexa à zona de caça turística do Garvão vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Garvão e Panoias, município de Ourique (processo n.º 3204-DGRF) 001 11/01 6.ª link
008 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 40/2008 Anexa à zona de caça associativa de Vales e Barrancões vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almodôvar e Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar (processo n.º 2515-DGRF) 001 11/01 6.ª link
008 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 41/2008 Altera o mapa anexo à Portaria n.º 325/2000, de 8 de Junho (aprova a lista de profissões regulamentadas, bem como das autoridades que, para cada profissão, são competentes para receber, apreciar e decidir dos pedidos formulados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 396/99, de 13 de Outubro) 001 11/01 6.ª link
008 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 8/2008 - Revogado Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto, relativo ao regime jurídico aplicável aos produtos cosméticos, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/1/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, 2007/17/CE, da Comissão, de 22 de Março, e 2007/22/CE, da Comissão, de 17 de Abril 001 11/01 6.ª link
008 Ministério da Educação Portaria n.º 42/2008 - Revogado Fixa as disciplinas e as áreas curriculares em que não há lugar à adopção de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa 001 11/01 6.ª link
008 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE), o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios" (RSECE) e o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE) 001 11/01 6.ª link
008 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2008/M Aprova uma resolução contra o contínuo desrespeito do Governo da República para com os Portugueses ao não dotar o País com mais e melhores meios de socorro a náufragos 001 11/01 6.ª link
009 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 9/2008 Ratifica a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de Maio de 2005 001 14/01 2.ª link
009 Assembleia da República Lei n.º 1/2008 Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais 001 14/01 2.ª link
009 Assembleia da República Lei n.º 2/2008 Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais 001 14/01 2.ª link
009 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008 Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de Maio de 2005 001 14/01 2.ª link
009 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 1/2008 Torna público ter a França efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 30 de Setembro de 1999, uma objecção à declaração formulada pelo Bangladesh no momento da adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 14/01 2.ª link
009 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 9/2008 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2000, de 25 de Maio, que estabelece os critérios de pureza a que devem obedecer os edulcorantes, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/128/CE, da Comissão, de 8 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 95/31/CE, da Comissão, de 5 de Julho, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios 001 14/01 2.ª link
009 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 620/2007 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º, n.º 3, do Decreto da Assembleia da República n.º 173/X, recebido na Presidência da República, para ser promulgado como lei, em 21 de Novembro de 2007, na parte em que se refere aos juízes dos tribunais judiciais (e, consequencialmente, das normas dos artigos 10.º, n.º 2, e 68.º, n.º 2), por violação do artigo 215.º, n.º 1, da Constituição da República, e considera prejudicada a apreciação das normas constantes dos artigos 80.º, n.º 1, alíneas a) e c), 101.º, n.os 1 e 2, e 112.º, n.º 1. Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 36.º, n.º 3, interpretada conjugadamente com os subsequentes n.os 4 e 5 (e, a título consequente, da norma do artigo 94.º, n.º 2), por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea a), conjugado com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, e, na parte em que essa norma permite a adopção de uma medida cautelar administrativa no momento da instauração de um processo jurisdicional de responsabilidade financeira, também por violação da reserva de jurisdição prevista no artigo 202.º da Constituição. Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas consideradas 001 14/01 2.ª link
009 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 2/2008/M Isenta de instalação e utilização de tacógrafo os veículos afectos ao transporte de mercadorias ou de passageiros que circulem exclusivamente nas ilhas da Região Autónoma da Madeira 001 14/01 2.ª link
010 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 10/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alfredo Manuel Silva Duarte Costa do cargo de Embaixador de Portugal em Kinshasa 001 15/01 3.ª link
010 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 11/2008 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alfredo Manuel Silva Duarte Costa para o cargo de Embaixador de Portugal em Atenas 001 15/01 3.ª link
010 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 12/2008 Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento 001 15/01 3.ª link
010 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 2/2008 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para prevenir a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa em 26 de Setembro de 2006 001 15/01 3.ª link
010 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 2/2008 Torna público ter a Irlanda efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 11 de Abril de 2002, uma declaração ao abrigo dos artigos 21.º e 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 15/01 3.ª link
010 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 3/2008 Torna público ter a Santa Sé depositado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 26 de Junho de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 15/01 3.ª link
010 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 4/2008 Torna público ter a Guatemala efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 25 de Setembro de 2003, uma declaração ao abrigo do artigo 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 15/01 3.ª link
010 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 5/2008 Torna público ter a Jugoslávia efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 12 de Março de 2001, uma notificação de sucessão a confirmar a declaração por meio da qual o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia reconheceu a competência do Comité contra a Tortura nos termos dos artigos 21.º e 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 15/01 3.ª link
010 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 43/2008 Transfere para a SARA, Lda., a concessão da zona de caça turística de Sesmarias de Erra, situada nas freguesias de Erra e Couço, município de Coruche (processo n.º 70-DGRF) 001 15/01 3.ª link
010 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 44/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca Lezíria do Sorraia, a zona de caça associativa de Bicas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Erra, município de Coruche (processo n.º 4785-DGRF) 001 15/01 3.ª link
010 Ministério da Saúde Portaria n.º 45/2008 Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC). Revoga a Portaria n.º 1450/2004, de 25 de Novembro 001 15/01 3.ª link
010 Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura Portaria n.º 46/2008 Aprova o Regulamento Arquivístico da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa 001 15/01 3.ª link
010 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 1-C/2008 Rectifica a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que «Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano director municipal. Revoga a Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 16 de Novembro de 2007 001 15/01 3.ª 010S
011 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2008 Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Borba 001 16/01 4.ª link
011 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 47/2008 Cria a zona de caça municipal da Lezíria do Sorraia e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca da Lezíria do Sorraia, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Coruche (processo n.º 4777-DGRF) 001 16/01 4.ª link
011 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 48/2008 Anexa à zona de caça associativa da Ribeira do Arade vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 2802-DGRF) 001 16/01 4.ª link
011 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 49/2008 Anexa à zona de caça associativa O Cantinho dos Caçadores vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 4047-DGRF) 001 16/01 4.ª link
011 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 50/2008 Extingue a zona de caça municipal da freguesia da Glória (processo n.º 2831-DGRF) e concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores da Glória a zona de caça associativa da freguesia da Glória, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Glória, Arcos e Santa Maria, município de Estremoz (processo n.º 4818-DGRF). Revoga a Portaria n.º 348/2002, de 2 de Abril 001 16/01 4.ª link
011 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 51/2008 Cria a zona de intervenção florestal de Aravil (ZIF n.º 16, processo n.º 31/06-DGRF), englobando vários prédios rústicos das freguesias de Idanha-a-Nova, Alcafores, Monsanto, Toulões, Zebreira, Segura e Rosmaninhal 001 16/01 4.ª link
011 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2008/M Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008 001 16/01 4.ª 011S
012 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 10/2008 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, no que respeita ao modo de selecção para provimento de vagas existentes na categoria de conselheiro de embaixada 001 17/01 5.ª link
012 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 52/2008 Desanexa da zona de caça associativa de Vilar de Amargo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilar de Amargo, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 701-DGRF) 001 17/01 5.ª link
012 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 11/2008 Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo 001 17/01 5.ª link
012 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 12/2008 Regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida, previstas na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo 001 17/01 5.ª link
012 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/M - Revogado Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Educação e Cultura e do Gabinete do Secretário Regional 001 17/01 5.ª link
013 Assembleia da República Lei n.º 3/2008 Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário 001 18/01 6.ª link
013 Assembleia da República Declaração n.º 1/2008 Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 50/X 001 18/01 6.ª link
013 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 53/2008 Aprova a carta de desporto de natureza do Parque Natural de Sintra-Cascais e o respectivo Regulamento 001 18/01 6.ª link
013 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 13/2008 No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, de modo a prorrogar o regime fiscal especial aplicável às entidades que se licenciem para operar na Zona Franca da Madeira, no período entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, com o objectivo de promover o desenvolvimento regional 001 18/01 6.ª link
013 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 54/2008 Determina os tipos e modelos de lâmpadas de baixa eficiência energética sobre as quais incide a taxa estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril 001 18/01 6.ª link
013 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 55/2008 - Revogado Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1332/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece medidas adicionais temporárias de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata de consumo originária do Egipto, na redacção dada pela Portaria n.º 1414/2006, de 18 de Dezembro 001 18/01 6.ª link
013 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 56/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Vale Laxique, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 2541-DGRF) 001 18/01 6.ª link
013 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 57/2008 Anexa a zona de caça associativa de Campilhos vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 2984-DGRF) 001 18/01 6.ª link
013 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 58/2008 Exclui da zona de caça municipal do Gavião de Baixo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 4343-DGRF) 001 18/01 6.ª link
013 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 59/2008 Anexa a zona de caça turística do Crespo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa (processo n.º 2563-DGRF) 001 18/01 6.ª link
013 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 60/2008 Anexa à zona de caça associativa do Chança vários prédios rústicos e desanexa outros, todos situados na freguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa (processo n.º 4655-DGRF) 001 18/01 6.ª link
013 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 61/2008 Renova a zona de caça municipal do Cabeço da Vaca, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Salamonde e Ruivães, município de Vieira do Minho (processo n.º 2744-DGRF) 001 18/01 6.ª link
013 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 62/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa «DAKAR - 30 anos de aventura» 001 18/01 6.ª link
014 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2008 Desafecta do domínio público militar o prédio militar n.º 191/Lisboa - Edifício da Avenida de Berna, 26, situado no concelho de Lisboa 001 21/01 2.ª link
014 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2008 Autoriza a República Portuguesa a participar no Fundo Multilateral de Investimentos II gerido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento 001 21/01 2.ª link
014 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2008 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alcanena 001 21/01 2.ª link
014 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2008 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Tavira 001 21/01 2.ª link
014 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 6/2008 Torna público terem sido emitidas notas, em 19 de Dezembro de 2002 e em 4 de Junho de 2007, respectivamente pela Embaixada do Paquistão em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 23 de Junho de 2000 001 21/01 2.ª link
014 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Portaria n.º 63/2008 Estabelece os valores dos parâmetros da taxa sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril 001 21/01 2.ª link
014 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 14/2008 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2003, de 3 de Fevereiro, relativo ao processo de reprivatização da GESCARTÃO, SGPS, S. A. 001 21/01 2.ª link
014 Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 3/2008 Estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário 001 21/01 2.ª link
015 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 13/2008 - Revogado Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Perestrello para o cargo de Embaixador de Portugal em Kinshasa 001 22/01 3.ª link
015 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2008 Determina o destino da capacidade de espectro radioeléctrico remanescente no Multiplexer A, associado ao concurso público para a atribuição de um direito de utilização de frequências de âmbito nacional para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre 001 22/01 3.ª link
015 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2008 Homologa o estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., sobre a análise técnica comparada das alternativas de localização do novo aeroporto de Lisboa e determina as acções a desenvolver para a implementação do projecto 001 22/01 3.ª link
015 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 7/2008 Torna público ter a França efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 24 de Janeiro de 2001, uma objecção à reserva formulada pelo Qatar no momento da adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 22/01 3.ª link
015 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 8/2008 Torna público ter a Noruega efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 18 de Janeiro de 2001, uma objecção à reserva formulada pelo Quatar no momento da adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 22/01 3.ª link
015 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 9/2008 Torna público ter a Finlândia efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 16 de Janeiro de 2001, uma objecção à reserva formulada pelo Qatar no momento da adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 22/01 3.ª link
015 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 10/2008 Torna público ter a Dinamarca efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 4 de Outubro de 2001, uma objecção à reserva formulada pelo Botswana no momento da ratificação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 22/01 3.ª link
015 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 11/2008 Torna público ter o Uganda efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 19 de Dezembro de 2001, uma declaração ao abrigo do artigo 21.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Crúeis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 22/01 3.ª link
015 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 64/2008 Extingue a zona de caça municipal de Mourão (5), situada no município de Mourão (processo n.º 2663-DGRF) 001 22/01 3.ª link
015 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 65/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Miranda do Douro, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Miranda do Douro, Duas Igrejas e Malhadas, município de Miranda do Douro (processo n.º 1767-DGRF) 001 22/01 3.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 66/2008 Anexa à zona de caça associativa do Rio Seco vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castro Marim (processo n.º 2588-DGRF) 001 22/01 3.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 67/2008 Cria a zona de caça municipal dos Foros do Frazão e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca da Lezíria do Sorraia, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Erra, município de Coruche (processo n.º 4781-DGRF) 001 22/01 3.ª link
015 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 68/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Monte das Pitas a zona de caça associativa do Monte das Pitas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 4769-DGRF) 001 22/01 3.ª link
015 Ministério da Justiça Portaria n.º 68-A/2008 Aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho 001 22/01 3.ª 015S
015 Ministério da Justiça Portaria n.º 68-B/2008 Aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho 001 22/01 3.ª 015S
015 Ministério da Justiça Portaria n.º 68-C/2008 Aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal 001 22/01 3.ª 015S
016 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 69/2008 Define as regras a observar no procedimento administrativo de reconhecimento de fundações, bem como de modificação de estatutos e ainda de transformação e extinção das mesmas 001 23/01 4.ª link
016 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 12/2008 Torna pública a nova redacção do Regulamento Sanitário Internacional, adoptada pela 58.ª Assembleia Mundial de Saúde em 23 de Maio de 2005 001 23/01 4.ª link
016 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Portaria n.º 70/2008 Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro 001 23/01 4.ª link
016 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 71/2008 Aprova o quadro de pessoal do Gabinete de Estratégia e Planeamento, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, abrangido pelo regime de contrato individual de trabalho 001 23/01 4.ª link
016 Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 72/2008 Define as normas técnicas, as características e as condições a observar na produção, valorização e comercialização do sal alimentar 001 23/01 4.ª link
016 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 73/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta da Moita da Vaca e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Paredes da Beira, Riodades e Trevões, município de São João da Pesqueira (processo n.º 77-DGRF) 001 23/01 4.ª link
016 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 15/2008 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de Julho, que aprovou as bases de concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo. 001 23/01 4.ª link
016 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 73-A/2008 Cria uma nova série de certificados de aforro, designada «série C» 001 23/01 4.ª 016S
016 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 73-B/2008 Fixa a taxa de juro base dos certificados de aforro da série A e da série B, calculada através de 0,60 x TBA (taxa base anual) 001 23/01 4.ª 016S
017 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 14/2008 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado Médico Carlos Manuel Pinto Veiga Lopes 001 24/01 5.ª link
017 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 15/2008 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria António Manuel Cameira Martins 001 24/01 5.ª link
017 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2008 Aprova a minuta do aditamento ao contrato de concessão do projecto, construção, fornecimento de equipamentos e de material circulante, financiamento, exploração, manutenção e conservação da totalidade da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo, a celebrar entre o Estado Português e a MTS - Metro, Transportes do Sul, S. A. 001 24/01 5.ª link
017 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 13/2008 Torna público terem sido emitidas notas, em 16 de Agosto e 17 de Setembro de 2007, respectivamente pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da República Portuguesa, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação da Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau e a República Portuguesa sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinada em Lisboa no dia 23 de Junho de 2006 001 24/01 5.ª link
017 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 14/2008 Torna público ter o Paraguai efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 29 de Maio de 2002, uma declaração ao abrigo dos artigos 21.º e 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 24/01 5.ª link
017 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 15/2008 Torna público ter a Noruega efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 4 de Outubro de 2001, uma objecção à reserva formulada pelo Botswana no momento da ratificação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 24/01 5.ª link
017 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 16/2008 Torna público ter Portugal efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 20 de Julho de 2001, uma comunicação relativa à reserva formulada pelo Quatar no momento da adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 24/01 5.ª link
017 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 74/2008 Procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho 001 24/01 5.ª link
017 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 16/2008 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/40/CE e 2007/41/CE, da Comissão, de 28 de Junho, relativas ao reconhecimento de zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos 001 24/01 5.ª link
017 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 75/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Zebreira bem como a transferência de gestão, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Zebreira, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 2717-DGRF) 001 24/01 5.ª link
017 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 76/2008 Extingue a zona de caça associativa da Herdade dos Gregos (processo n.º 2289-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Cuentprovi Portugal, Unipessoal, Lda., a zona de caça turística da Herdade dos Gregos, englobando o prédio rústico denominado Herdade dos Gregos, sito na freguesia de Amieira, município de Portel (processo n.º 4651-DGRF) 001 24/01 5.ª link
017 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 77/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola Remon, S. A., a zona de caça turística do Monte do Rusga, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4779-DGRF) 001 24/01 5.ª link
017 Ministério da Cultura Decreto n.º 2/2008 Procede à conversão da forma de protecção da pintura a óleo sobre tela intitulada Enterro do Senhor ou Deposição de Cristo no Túmulo, de Giovanni Battista Tiepolo, a bem de interesse nacional 001 24/01 5.ª link
018 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2008 - Revogado Prorroga, até 31 de Dezembro de 2008, o mandato da Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projectos PIN - CAA-PIN, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2005, de 24 de Maio 001 25/01 6.ª link
018 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2008 Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros que passa a integrar o contrato de investimento da Amorim Industrial Solutions - Indústrias de Cortiça e Borracha I, S. A., outorgado em 24 de Julho de 2001, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a Amorim Industrial Solutions - Indústria de Cortiça e Borracha I, S. A., e declara a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais à Amorim Industrial Solutions - Indústria de Cortiça e Borracha I, S. A. 001 25/01 6.ª link
018 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 17/2008 Torna público terem sido recebidas notas, em 18 de Outubro e em 26 de Novembro de 2007, pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Badajoz, em 25 de Novembro de 2006 001 25/01 6.ª link
018 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 18/2008 Torna público ter Portugal depositado, em 3 de Outubro de 2007, o instrumento de ratificação do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002, com uma declaração 001 25/01 6.ª link
018 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 19/2008 Torna público ter o México efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 15 de Março de 2002, uma declaração ao abrigo do artigo 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 25/01 6.ª link
018 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 20/2008 Torna público ter o Botswana depositado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 8 de Setembro de 2000, o seu instrumento de ratificação à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984, com uma reserva 001 25/01 6.ª link
018 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 21/2008 Torna público ter a República Árabe da Síria depositado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 19 de Agosto de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cuéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 25/01 6.ª link
018 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 22/2008 Torna público ter o Chile efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 15 de Março de 2004, uma declaração ao abrigo dos artigos 21.º e 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 25/01 6.ª link
018 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 23/2008 Torna público ter a Costa Rica efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 27 de Fevereiro de 2002, uma declaração ao abrigo dos artigos 21.º e 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 25/01 6.ª link
018 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 24/2008 Torna público ter a Suécia efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 2 de Outubro de 2001, uma objecção à reserva formulada pelo Botswana no momento da ratificação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 001 25/01 6.ª link
018 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 78/2008 - Revogado Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu para os Refugiados 001 25/01 6.ª link
018 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 79/2008 - Revogado Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para as Fronteiras Externas 001 25/01 6.ª link
018 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 80/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Sesmarias, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal (processo n.º 3008-DGRF) 001 25/01 6.ª link
018 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 81/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola da Butefa, Lda., a zona de caça turística da Butefa, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Barrancos (processo n.º 4800-DGRF) 001 25/01 6.ª link
018 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 82/2008 Anexa à zona de caça municipal de Miranda do Douro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Miranda do Douro e Duas Igrejas, município de Miranda do Douro (processo n.º 4141-DGRF) 001 25/01 6.ª link
018 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 83/2008 Exclui da zona de caça municipal de São Vicente da Beira vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente da Beira, município de Castelo Branco (processo n.º 3634-DGRF) 001 25/01 6.ª link
018 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 84/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Herdades de Alcaria Alta, Carriços e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira (processo n.º 255-DGRF) 001 25/01 6.ª link
018 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 85/2008 Transfere para Maria Teresa Correia Martins Caiado Bolas a concessão da zona de caça turística de Vale de Asna, situada na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 807-DGRF) 001 25/01 6.ª link
018 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 86/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Sebastião Inácio Galveia a zona de caça turística de Sesmarias dos Correias, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal (processo n.º 4788-DGRF) 001 25/01 6.ª link
018 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 87/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Santo Tirso bem como a transferência de gestão, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola, e na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 2761-DGRF) 001 25/01 6.ª link
018 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 88/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Lázaros e anexas a zona de caça associativa de Vale do Peral, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4807-DGRF) 001 25/01 6.ª link
018 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 89/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores da Defesa do Pombinho a zona de caça associativa da Defesa do Pombinho, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4780-DGRF) 001 25/01 6.ª link
018 Ministério da Saúde Portaria n.º 90/2008 - Revogado Altera a Portaria n.º 720/2007, de 11 de Junho (aprova o Regulamento da Atribuição de Apoios Financeiros pelo Instituto Português do Sangue, I. P.) 001 25/01 6.ª link
018 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 1-D/2008 Rectifica a Portaria n.º 73-A/2008, de 23 de Janeiro, do Ministro das Finanças e da Administração Pública, que cria uma nova série de certificados de aforro, designada «série C», publicada em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de Janeiro de 2008 001 25/01 6.ª 018S
019 Assembleia da República Declaração n.º 2/2008 Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 54/X 001 28/01 2.ª link
019 Assembleia da República Declaração n.º 3/2008 Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 49/X 001 28/01 2.ª link
019 Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 2/2008 Rectifica a Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que a aprova o Orçamento do Estado para 2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 1.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2007 001 28/01 2.ª link
019 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 91/2008 Desanexa da zona de caça turística da Herdade de Fornilhos e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Barrancos (processo n.º 475-DGRF) 001 28/01 2.ª link
019 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 92/2008 Extingue a zona de caça associativa da Herdade de Vale de Nobre (processo n.º 44-DGRF) e concessiona pelo período de 12 anos, à SONOBRE - Sociedade Agrícola de Vale Nobre, Lda., a zona de caça turística de Vale Nobre, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Cristóvão, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4813-DGRF) 001 28/01 2.ª link
019 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 93/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, a José Luís de Carvalho Bragança Paulino a zona de caça turística da Herdade do Barroco, englobando o prédio rústico denominado Herdade do Barroco, sito na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4716-DGRF) 001 28/01 2.ª link
019 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 94/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca do Monte da Serra a zona de caça associativa do Monte da Serra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4690-DGRF) 001 28/01 2.ª link
019 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 95/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Ferreira do Alentejo, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 2824-DGRF) 001 28/01 2.ª link
019 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/A Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2008 001 28/01 2.ª link
020 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 17/2008 Cria a estrutura organizativa das Comemorações do Centenário da República e estabelece o respectivo regime de funcionamento 001 29/01 3.ª link
020 Ministérios da Justiça e da Cultura Portaria n.º 96/2008 Aprova o Regulamento Arquivístico da Polícia Judiciária 001 29/01 3.ª link
020 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 18/2008 Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo 001 29/01 3.ª link
020 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2008/M Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2008 001 29/01 3.ª link
021 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 3/2008 Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 10 de Dezembro de 2007 001 30/01 4.ª link
021 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 25/2008 Torna público ter a Colômbia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 11 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 30/01 4.ª link
021 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 26/2008 Torna público ter a Áustria efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 4 de Outubro de 2002, uma objecção à reserva formulada pelo Quatar no momento de adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 30/01 4.ª link
021 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 27/2008 Torna público ter El Salvador depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 30/01 4.ª link
021 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 28/2008 Torna público terem os Países Baixos efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 7 de Abril de 2003, uma comunicação relativa à reserva formulada pelo Quatar no momento da adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 30/01 4.ª link
021 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 29/2008 Torna público ter Omã depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Setembro de 2004, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 30/01 4.ª link
021 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 30/2008 Torna público ter a República da Coreia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 30/01 4.ª link
021 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 31/2008 Torna público ter o Kuwait depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Agosto de 2004, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 30/01 4.ª link
021 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 19/2008 Procede à prorrogação do âmbito de vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro, até 31 de Dezembro de 2008 001 30/01 4.ª link
021 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 96-A/2008 Fixa em (euro) 25 a taxa prevista no n.º 5 do artigo 95.º do Estatuto da Aposentação 001 30/01 4.ª 021S
021 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 96-B/2008 Define os aspectos procedimentais necessários à integral execução do Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro, estabelecendo a forma de colaboração do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS), no sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA) 001 30/01 4.ª 021S
021 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 15-A/2008 Exonera o Prof. Doutor António Fernando Correia de Campos do cargo de Ministro da Saúde e a Prof.ª Doutora Maria Isabel da Silva Pires de Lima do cargo de Ministra da Cultura 001 30/01 4.ª 021S2
021 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 15-B/2008 Nomeia a Dr.ª Ana Maria Teodoro Jorge, Ministra da Saúde, e o Dr. José António de Melo Pinto Ribeiro, Ministro da Cultura 001 30/01 4.ª 021S2
022 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 97/2008 Altera o quadro da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO), no respeitante ao pessoal especializado 001 31/01 5.ª link
022 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 98/2008 - Revogado Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu de Regresso 001 31/01 5.ª link
022 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 20/2008 Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro 001 31/01 5.ª link
022 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 21/2008 Extingue o Estabelecimento Prisional de Santarém e os estabelecimentos prisionais regionais de Castelo Branco e de Portimão e altera a designação do Estabelecimento Prisional Regional de Évora 001 31/01 5.ª link
022 Ministério da Justiça Portaria n.º 99/2008 Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos 001 31/01 5.ª link
022 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto n.º 3/2008 Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a área da encosta/vertente sul de Odivelas/Pontinha, compreendendo os bairros Vale do Forno, Encosta da Luz, Quinta do Zé Luís, Serra da Luz e Quinta das Arrombas, bem como os respectivos terrenos adjacentes, no município de Odivelas, concedendo-se a este último, simultaneamente, o direito de preferência, nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na identificada área 001 31/01 5.ª link
022 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 100/2008 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Enfermagem Calouste Gulbenkian da Universidade do Minho e aprova o respectivo plano de estudos 001 31/01 5.ª link
022 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2008/M Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o complemento de pensão que visa compensar os custos da insularidade que oneram os cidadãos residentes na Região Autónoma 001 31/01 5.ª link
023 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2008 Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Grândola 001 01/02 6.ª link
023 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2008 Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alcácer do Sal 001 01/02 6.ª link
023 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 32/2008 Torna público ter os Estados Unidos da América depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Dezembro de 2002, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 01/02 6.ª link
023 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 101/2008 Transfere para o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), os Centros Educativos de São José, em Viseu, de São Fiel, em Louriçal do Campo, Castelo Branco, e Dr. Alberto do Souto, em Aveiro 001 01/02 6.ª link
023 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 22/2008 Procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, do Julgado de Paz de Odivelas e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal 001 01/02 6.ª link
023 Ministério da Justiça Portaria n.º 102/2008 Determina a constituição da Rede Nacional dos Centros Educativos. Revoga a Portaria n.º 1200-B/2000, de 20 de Dezembro 001 01/02 6.ª link
023 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 15-C/2008 Exonera o Dr. João José Amaral Tomaz do cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Dr. Ascenso Luís Seixas Simões do cargo de Secretário de Estado da Protecção Civil, o engenheiro Rui Nobre Gonçalves do cargo de Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas e o Dr. Fernando António Portela Rocha Andrade do cargo de Subsecretário de Estado da Administração Interna 001 01/02 6.ª 023S
023 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 15-D/2008 Nomeia o Dr. Carlos Manuel Baptista Lobo, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Dr. José Miguel de Figueiredo Medeiros, Secretário de Estado da Protecção Civil, o Dr. Rui José Simões Bayão de Sá Gomes, Secretário de Estado da Administração Interna, o Dr. Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, o Dr. Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, o Dr. Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro, Secretário de Estado da Saúde, e a Dr.ª Maria Paula Fernandes dos Santos, Secretária de Estado da Cultura 001 01/02 6.ª 023S
024 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2008 Aprova, pelo prazo de dois anos, o estabelecimento de medidas preventivas para as áreas denominadas por Vila Rosalinda, Espartal e Vale da Telha, no concelho de Aljezur, e por Caminho do Infante, Quinta da Fortaleza, Carriços, Moledos, Acomave, Esparregueiras e Martinhal, no concelho de Vila do Bispo, e, ainda, para as áreas de intervenção específica de carácter turístico nos citados concelhos, suspendendo, nas mesmas áreas e pelo mesmo prazo, o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina 001 04/02 2.ª link
024 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 103/2008 Determina o pagamento de um montante adicional que acresce ao valor das pensões e complementos actualizados nos termos da Portaria n.º 9/2008, de 3 de Janeiro 001 04/02 2.ª link
024 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 10/2008 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do regime de execução das incompatibilidades e impedimentos dos deputados à Assembleia Legislativa da Madeira 001 04/02 2.ª link
025 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2008 Autoriza, em execução da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2008), a emissão de dívida pública 001 05/02 3.ª link
025 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2008 Aprova a estratégia para o cumprimento das metas nacionais de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis fósseis 001 05/02 3.ª link
025 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 4/2008 Rectifica a Portaria n.º 1549/2007, de 7 de Dezembro, que cria a zona de intervenção florestal do Castelo, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mação, Aboboreira, Amêndoa e Carvoeiro, município de Mação (ZIF n.º 8, processo n.º 22-DGRF), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 7 de Dezembro de 2007 001 05/02 3.ª link
025 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 33/2008 Torna público ter a Dinamarca depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 05/02 3.ª link
025 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 34/2008 Torna público ter Israel efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Setembro de 2003, uma objecção à reserva formulada pela República Árabe da Síria no momento da adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 05/02 3.ª link
025 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 104/2008 - Revogado Determina que o Programa Permanente de Cooperação, a vigorar no ano de 2008, terá um valor global único que resulta da adição dos subsídios atribuídos às associações humanitárias de bombeiros (AHB) 001 05/02 3.ª link
025 Ministérios da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 105/2008 Revoga as Portarias n.os 807-A/88, de 16 de Dezembro, e 201/97, de 24 de Março, referentes à aplicação do benefício do transporte gratuito às magistraturas judicial e do Ministério Público e a todo o pessoal do Ministério da Justiça 001 05/02 3.ª link
025 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 106/2008 Determina que a época balnear é fixada de 15 de Junho a 15 de Setembro no município de Santiago do Cacém e de 1 de Julho a 15 de Setembro no município de Odemira 001 05/02 3.ª link
025 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 107/2008 Determina que a época balnear é fixada de 15 de Junho a 15 de Setembro nos municípios de Caminha, Viana do Castelo, Esposende, Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Matosinhos, Porto, Vila Nova de Gaia e Espinho 001 05/02 3.ª link
025 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 108/2008 Determina que a época balnear é fixada de 1 de Junho a 15 de Setembro nos municípios de Cantanhede, na praia da Tocha, da Figueira da Foz e de Mira, e de 15 de Junho a 15 de Setembro nos municípios de Ílhavo, Vagos e Leiria, na praia de Pedrógão 001 05/02 3.ª link
025 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 109/2008 Determina que a época balnear é fixada de 1 de Junho a 15 de Setembro nas praias de São Martinho do Porto, Paredes da Vitória, Pedra do Ouro e Polvoeira e de 15 de Junho a 1 de Setembro nas praias de Água de Madeiros e Légua, do município de Alcobaça, de 15 de Junho a 15 de Setembro nas do município de Torres Vedras e entre 1 de Junho e 15 de Setembro nas do município da Lourinhã 001 05/02 3.ª link
025 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 110/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Junta de Freguesia do Campo, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz, bem como a transferência de gestão (processo n.º 2674-DGRF) 001 05/02 3.ª link
025 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 111/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Vila de Rei, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Fundada, Vila de Rei e São João do Peso, município de Vila de Rei (processo n.º 2749-DGRF) 001 05/02 3.ª link
025 Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 4/2008 Define a composição e o modo de funcionamento do conselho científico para a avaliação de professores 001 05/02 3.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria n.º 112/2008 - Revogado Fixa a data das eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas e regulamenta o respectivo processo eleitoral 001 06/02 4.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 35/2008 Torna público ter o Reino da Bélgica efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Outubro de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe Síria no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 06/02 4.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 36/2008 Torna público ter a República da Estónia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Setembro de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe Síria no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 06/02 4.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 37/2008 Torna público ter o Reino dos Países Baixos efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Agosto de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe Síria no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 06/02 4.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 38/2008 Torna público ter a República Portuguesa efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 31 de Agosto de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe do Egipto no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 06/02 4.ª link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 39/2008 Torna público ter o Reino dos Países Baixos efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Agosto de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe do Egipto no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 06/02 4.ª link
026 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 113/2008 Considera extintos em data a fixar por despacho do director-geral dos Impostos os Serviços de Finanças de Torres Vedras 1 e 2 e cria no concelho de Torres Vedras um Serviço de Finanças, de nível i, abrangendo a área da totalidade das suas freguesias 001 06/02 4.ª link
026 Ministério da Justiça Portaria n.º 114/2008 - Revogado Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais 001 06/02 4.ª link
026 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 115/2008 Cria a zona de caça municipal da Granja Sul e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Mourão integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Granja, município de Mourão (processo n.º 4808-DGRF) 001 06/02 4.ª link
026 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 116/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Corte Negra, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mombeja, município de Beja (processo n.º 2768-DGRF) 001 06/02 4.ª link
026 Ministério da Saúde Portaria n.º 117/2008 Classifica como hospitais centrais, para efeitos do n.º 2.º da Portaria n.º 567/2006, de 12 de Junho, o Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., o Hospital Distrital de Faro e o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E. 001 06/02 4.ª link
026 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2008/M Resolve mandatar o Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira para suscitar a inconstitucionalidade da lei do Orçamento do Estado para 2008 por violação do dever de audição consagrado no artigo 229.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa 001 06/02 4.ª link
026 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2008/M Pronuncia-se pela exigência de um referendo que dê a oportunidade ao povo português de manifestar a sua opinião, antes da sua ratificação e após um largo e aprofundado debate nacional sobre oTratado Reformador que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia 001 06/02 4.ª link
027 Assembleia da República Lei n.º 4/2008 Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos 001 07/02 5.ª link
027 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2008 - Revogado Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2007, de 9 de Maio, que cria a estrutura de missão Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida 001 07/02 5.ª link
027 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial n.º 1/2008 Resultados da eleição autárquica intercalar para a Assembleia de Freguesia de Belide (Condeixa-a-Nova/Coimbra) 001 07/02 5.ª link
028 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 5/2008 Rectifica a Portaria n.º 1579/2007, de 12 de Dezembro, que cria a zona de intervenção florestal de Aldeia de Eiras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Amêndoa, Mação e Carvoeiro, município de Mação (ZIF n.º 11, processo n.º 26 - DGRF), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 12 de Dezembro de 2007 001 08/02 6.ª link
028 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 23/2008 Cria o Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos 001 08/02 6.ª link
028 Ministério da Cultura Decreto-Lei n.º 24/2008 Cria a Fundação Martins Sarmento e aprova os seus estatutos 001 08/02 6.ª link
028 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 117-A/2008 Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 001 08/02 6.ª 028S
028 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 5-A/2008 Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu, publicado no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 10 de Dezembro de 2007 001 08/02 6.ª 028S2
029 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2008 Autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional com vista à aquisição de serviços de comunicações de dados, de serviços de Internet, de locação do equipamento terminal, de alojamento de servidores e interligação entre redes lógicas das escolas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico público, escolas secundárias do ensino público e dos organismos centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação 001 11/02 2.ª link
029 Ministério da Justiça Portaria n.º 118/2008 Estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado 001 11/02 2.ª link
029 Ministério da Saúde Decreto Regulamentar n.º 5/2008 Regulamenta o artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida 001 11/02 2.ª link
029 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 5-B/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 13 de Dezembro de 2007 001 11/02 2.ª 029S
030 Assembleia da República Lei n.º 5/2008 Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal 001 12/02 3.ª link
030 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 3/2008 Deslocação do Presidente da República a Espanha 001 12/02 3.ª link
031 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 16/2008 Confirma a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha José Manuel Penteado e Silva Carreira 001 13/02 4.ª link
031 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 17/2008 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha José Domingos Pereira da Cunha 001 13/02 4.ª link
031 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 18/2008 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha Álvaro José da Cunha Lopes 001 13/02 4.ª link
031 Assembleia da República Lei n.º 6/2008 - Revogado Regime das Associações Públicas Profissionais 001 13/02 4.ª link
031 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2008 - Revogado Cria a estrutura de missão responsável pelo exercício das funções do Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) 001 13/02 4.ª link
031 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008 Cria as estruturas de missão para os programas operacionais de assistência técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, bem como os secretariados técnicos dos programas operacionais do QREN 001 13/02 4.ª link
031 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 119/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça municipal de Mourão (4) anexando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Granja, município de Mourão (processo n.º 2664-DGRF) 001 13/02 4.ª link
031 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 120/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça municipal de Gondar, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Gondar, Lufrei, Sanche, Bustelo, Carvalho de Rei, Ólo, Aboadela, Vila Chã, Jazente, Várzea, Padronelo e Gouveia (São Simão), município de Amarante (processo n.º 2750-DGRF) 001 13/02 4.ª link
031 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 121/2008 Anexa à zona de caça municipal de Sobrado vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ermesinde, Alfena, Valongo e Campo, município de Valongo (processo n.º 4105-DGRF) 001 13/02 4.ª link
031 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 122/2008 Estabelece que o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás, a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de Agosto, seja fixado em (euro) 566 270,60, para o ano civil de 2008 001 13/02 4.ª link
031 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 123/2008 Estabelece, para o ano civil de 2008, o valor mínimo do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás, aprovado pela Portaria n.º 82/2001, de 8 de Fevereiro 001 13/02 4.ª link
031 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 124/2008 Estabelece que o valor mínimo do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás, a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás, aprovado pela Portaria n.º 362/2000, de 20 de Junho, seja fixado em (euro) 1 490 185,76 para o ano civil de 2008 001 13/02 4.ª link
031 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 125/2008 Exclui da zona de caça municipal dos Estevais vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 4319-DGRF) 001 13/02 4.ª link
031 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 126/2008 Anexa à zona de caça associativa da Balsinha vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 3531-DGRF) 001 13/02 4.ª link
031 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 127/2008 Proíbe a pesca de todas as espécies aquícolas, no troço do rio Mondego, compreendido entre o Açude Ponte de Coimbra a montante, e a ponte de caminho de ferro a jusante, freguesias de Santa Cruz, na margem direita, e Santa Clara, na margem esquerda, concelho de Coimbra 001 13/02 4.ª link
031 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 128/2008 Cria a zona de caça municipal da Serra de São Domingos e transfere a sua gestão para o Grupo Desportivo de São Domingos, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cabeçudo e Sertã, município da Sertã (processo n.º 4821-DGRF) 001 13/02 4.ª link
031 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 129/2008 Cria a zona de caça municipal de Queiriga e transfere a sua gestão para o Clube Desportivo de Caça e Pesca de Vila Nova de Paiva integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Queiriga, município de Vila Nova de Paiva (processo n.º 4824-DGRF) 001 13/02 4.ª link
031 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 130/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «200 anos da chegada da Família Real Portuguesa ao Brasil» 001 13/02 4.ª link
031 Ministério da Saúde Portaria n.º 131/2008 - Revogado Aprova o Regulamento Que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos Projectos Que Constituem os Programas de Respostas Integradas (PRI) 001 13/02 4.ª link
031 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2008/M Aprova uma resolução relativa às obrigações do Estado na modernização das forças de segurança 001 13/02 4.ª link
032 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2008 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português e a Fresenius Kabi, AG., e a Fresenius Kabi Pharma Portugal, Lda., e a LABESFAL - Laboratórios Almiro S. A., que tem por objecto a construção de uma nova unidade produtiva de cefalosporinas desta última sociedade, localizada em Tondela 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 132/2008 Anexa à zona de caça associativa da Barroca vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aljustrel e Ervidel, município de Aljustrel (processo n.º 1782-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 133/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de Vila Boim a zona de caça associativa de Vila Boim, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Boim, município de Elvas, e na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa (processo n.º 4812-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 134/2008 Extingue a zona de caça municipal da Herdade da Furada (processo n.º 2946-DGRF), e anexa à zona de caça associativa de São Vicente do Pigeiro vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora (processo n.º 2151-DGRF). Revoga a Portaria n.º 1029/2002, de 10 de Agosto 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 135/2008 Anexa à zona de caça turística das Faias os prédios rústicos denominados Herdade da Misericórdia e Courela da Misericórdia, sitos na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 3963-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 136/2008 Desanexa da zona de caça turística do Monte das Flores vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Graça do Divor e Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 705-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 137/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Santo André das Tojeiras, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santo André das Tojeiras, município de Castelo Branco (processo n.º 2718-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 138/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Ribeira do Freixo a zona de caça associativa da Ribeira do Freixo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaimonte, município de Monforte (processo n.º 4672-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 139/2008 Anexa à zona de caça associativa do Rodeio e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Domingos, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4307-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 140/2008 Cria a zona de caça municipal de Touro e transfere a sua gestão para o Clube Desportivo de Caça e Pesca de Vila Nova de Paiva, integrando nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Pendilhe, Touro e Vila Nova à Coelheira, município de Vila Nova de Paiva (processo n.º 4817-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 141/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal do Vale do Este, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Arnoso (Santa Eulália), Arnoso (Santa Maria), Cruz, São Tiago, Jesufrei, Lemenhe, Louro, Nine e Mouquim, município de Vila Nova de Famalicão (processo n.º 2747-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 142/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Águas Vivas, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Palaçoulo e Águas Vivas, município de Miranda do Douro (processo n.º 2712-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 143/2008 - Revogado Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Peral de Baixo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, município de Arraiolos (processo n.º 2431-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 144/2008 Transfere para a MIRALQUEVA - Turismo Cinegético, Lda., a concessão da zona de caça turística da Herdade das Alcarias (processo n.º 319-DGRF), situada na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monsaraz 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 145/2008 - Revogado Cria a zona de caça municipal dos Moinhos da Corte Serrano, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores Os Moinhos da Corte Serrano (processo n.º 4839-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 146/2008 Anexa à zona de caça municipal dos Matarroanos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António (processo n.º 3469-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 147/2008 Anexa à zona de caça associativa do Negracho vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola (processo n.º 3694-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 148/2008 Anexa à zona de caça associativa da Horta das Mouras vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almodôvar e Santa Cruz, município de Almodôvar (processo n.º 2032-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 149/2008 Anexa à zona de caça associativa de Covas de Ferro e Albogas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Almargem do Bispo, município de Sintra (processo n.º 1078-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 150/2008 Anexa à zona de caça associativa do Alto da Seixa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salto, município de Montalegre (processo n.º 1024-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 151/2008 Anexa à zona de caça associativa de Ferreira de Aves vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ferreira de Aves, município de Sátão (processo n.º 3068-DGRF) 001 14/02 5.ª link
032 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2008/A Resolve aprovar a Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2005 001 14/02 5.ª link
032 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2008/A Altera a regulamentação do regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituída pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2004/A, de 26 de Março 001 14/02 5.ª link
033 Assembleia da República Lei n.º 7/2008 Lei da Pesca nas Águas Interiores 001 15/02 6.ª link
033 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2008 Autoriza a realização de despesa para a prestação de serviços postais judiciais e ratifica todos os actos praticados no âmbito do procedimento administrativo correspondente 001 15/02 6.ª link
033 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2008 Aprova o contingente global indicativo de oportunidades de emprego para a admissão em território nacional de trabalhadores de Estados terceiros que não residam legalmente no País 001 15/02 6.ª link
033 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 152/2008 Altera a Portaria n.º 1185/2007, de 17 de Setembro, que renova a concessão da zona de caça associativa do Soajo, abrangendo vários prédios rústicos na mesma freguesia e município (processo n.º 1545-DGRF) 001 15/02 6.ª link
033 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 153/2008 Altera a denominação da zona de caça municipal da freguesia de Foia e substitui a planta anexa à Portaria n.º 1296/2007, de 1 de Outubro 001 15/02 6.ª link
033 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 154/2008 Altera a Portaria n.º 786/2007, de 20 de Julho, que renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta e Mata da Foja, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santana, Ferreria-a-Nova e Maiorca, município da Figueira da Foz, e nas freguesias de Gatões, Liceia e Montemor-o-Velho (processo n.º 128-DGRF) 001 15/02 6.ª link
033 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 155/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Clube de Caçadores de Alfundão, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 2543-DGRF) 001 15/02 6.ª link
033 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 156/2008 - Revogado Desanexa da zona de caça associativa de Alcanede e Abrã vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcanede, município de Santarém (processo n.º 1404-DGRF) 001 15/02 6.ª link
033 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 157/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Pereira, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 180-DGRF) 001 15/02 6.ª link
033 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 158/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Cordoaria e Redes e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal 001 15/02 6.ª link
033 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 159/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros e entre as mesmas associações de empregadores e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outros 001 15/02 6.ª link
033 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 160/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANIF - Associação Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros 001 15/02 6.ª link
033 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 161/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AIHSA - Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros 001 15/02 6.ª link
033 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 162/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APIFARMA - Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro 001 15/02 6.ª link
033 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 163/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios e outra e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre as mesmas associações de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e outro 001 15/02 6.ª link
033 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 164/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a NORQUIFAR - Associação do Norte dos Importadores/Armazenistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros 001 15/02 6.ª link
033 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 165/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outra e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria e ou para a agricultura) 001 15/02 6.ª link
033 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 166/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AANP - Associação dos Agentes de Navegação de Portugal e o SIMAMEVI - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e do CCT entre a mesma associação de empregadores e outra e o SAMP - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos e Marítimo-Portuários 001 15/02 6.ª link
033 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 167/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AOPL - Associação de Operadores do Porto de Lisboa e outras e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitórios e Pesca 001 15/02 6.ª link
033 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 168/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal e outras e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outros e entre as mesmas associações de empregadores e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outros 001 15/02 6.ª link
033 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 169/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACILIS - Associação Comercial e Industrial de Leiria, Batalha e Porto de Mós e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 15/02 6.ª link
033 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 170/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANIVEC/APIV - Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecção e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e outros 001 15/02 6.ª link
033 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 171/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Comercial de Aveiro e outra e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e entre as mesmas associações de empegadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (comércio de carnes) 001 15/02 6.ª link
033 Ministérios da Saúde e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 172/2008 Aprova o Regulamento dos Internos Doutorandos 001 15/02 6.ª link
033 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2008/M - Revogado Aprova a Orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças 001 15/02 6.ª link
034 Assembleia da República Lei n.º 8/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores 001 18/02 2.ª link
034 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2008 Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato de aquisição dos serviços de assistência técnica, manutenção, reparação e ou modificação de aeronaves da Força Aérea, seus motores e respectivos órgãos ou equipamentos, componentes, sistemas e subsistemas associados, mediante o procedimento por ajuste directo 001 18/02 2.ª link
034 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 6/2008 Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 188-A/2007, de 28 de Dezembro, que aprova a minuta do contrato de concessão que atribui à AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Douro Litoral, publicada no Diário da República, 1.ª série (2.º suplemento), n.º 250, de 28 de Dezembro de 2007 001 18/02 2.ª link
034 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 7/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 392-A/2007, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de 27 de Dezembro, que aprova as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Douro Litoral, publicado no Diário da República, 1.ª série (suplemento), n.º 249, de 27 de Dezembro de 2007 001 18/02 2.ª link
034 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 173/2008 Altera a Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV) 001 18/02 2.ª link
034 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 174/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ARESP - Associação da Restauração e Similares de Portugal e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 18/02 2.ª link
034 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 175/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos 001 18/02 2.ª link
034 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 176/2008 Aprova o regulamento de extensão da alteração salarial do CCT entre a ANIA - Associação Nacional dos Industriais de Arroz e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros (administrativos e fogueiros) 001 18/02 2.ª link
034 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 177/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação do Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 18/02 2.ª link
034 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 178/2008 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a Associação dos Agricultores do Concelho de Vila Real e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 18/02 2.ª link
034 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 179/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a UNIHSNOR Portugal - União das Empresas de Hotelaria, de Restauração e de Turismo de Portugal e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços 001 18/02 2.ª link
034 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 180/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (administrativos) 001 18/02 2.ª link
034 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 181/2008 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (indústria de hortifrutícolas) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros 001 18/02 2.ª link
034 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 182/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AIBA - Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (pessoal fabril, de apoio e manutenção) 001 18/02 2.ª link
034 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 183/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APIAM - Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente e outra e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro e entre as mesmas associações de empregadores e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas e outro 001 18/02 2.ª link
034 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 184/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AICC - Associação Industrial e Comercial do Café e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 18/02 2.ª link
034 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 185/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais Transformadores de Vidro Plano de Portugal e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outra e entre a Associação Nacional dos Industriais Transformadores de Vidro e as mesmas associações sindicais 001 18/02 2.ª link
034 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 186/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial do Distrito de Évora e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 18/02 2.ª link
034 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 187/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACB - Associação Comercial de Braga - Comércio, Turismo e Serviços e outras e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outro 001 18/02 2.ª link
034 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 188/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (confeitaria e conservação de fruta - administrativos) 001 18/02 2.ª link
034 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 2/2008/A Estabelece regras de relacionamento entre os serviços da administração regional autónoma e os cidadãos, visando a fixação de critérios de racionalização e celeridade nos procedimentos administrativos 001 18/02 2.ª link
034 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2008/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova o estabelecimento de tarifas promocionais nos voos da SATA Air Açores para residentes nos Açores 001 18/02 2.ª link
034 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 3/2008/M Regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais na Região Autónoma da Madeira 001 18/02 2.ª link
034 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/M Define as entidades competentes na Região Autónoma da Madeira para aplicação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional 001 18/02 2.ª link
035 Assembleia da República Lei n.º 9/2008 Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto 001 19/02 3.ª link
035 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Arcos de Valdevez, pelo prazo de dois anos, e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área e pelo mesmo prazo 001 19/02 3.ª link
035 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2008 Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no concelho de Rio Maior 001 19/02 3.ª link
035 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde Portaria n.º 189/2008 Altera a Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de Setembro, que fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, bem como as condições gerais para a contratação no âmbito da RNCCI. Revoga a Portaria n.º 994/2006, de 6 de Setembro 001 19/02 3.ª link
035 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 190/2008 - Revogado Fixa as taxas a cobrar pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., pela prestação dos serviços públicos, no âmbito das atribuições desenvolvidas pelos serviços centrais. Revoga a Portaria n.º 130/2006, de 14 de Fevereiro 001 19/02 3.ª link
035 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 3/2008/A Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio (Regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública) 001 19/02 3.ª link
035 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2008/A Aprova a orgânica, o quadro do pessoal e os Regulamentos Internos do Pessoal em Regime de Contrato Individual de Trabalho e de Recrutamento e Selecção de Pessoal da Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão (RIAC) 001 19/02 3.ª link
035 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 5/2008/M - Revogado Altera a orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas, aplicando a esta o Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras da inspecção da Administração Pública 001 19/02 3.ª link
036 Assembleia da República Lei n.º 10/2008 Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal 001 20/02 4.ª link
036 Assembleia da República Lei n.º 11/2008 Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública 001 20/02 4.ª link
036 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2008 Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no concelho de Paços de Ferreira 001 20/02 4.ª link
036 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 191/2008 Cria a zona de caça municipal do Sudoeste Alentejano e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores do Sudoeste Alentejano, pelo período de seis anos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de São Luís e Vila Nova de Milfontes, município de Odemira (processo n.º 4823-DGRF) 001 20/02 4.ª link
036 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 192/2008 Anexa à zona de caça associativa das Sarnadas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alte, município de Loulé (processo n.º 2917-DGRF) 001 20/02 4.ª link
036 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 193/2008 Concessiona, pelo período de oito anos, ao Clube de Caça e Pesca da Cruz de João Mendes a zona de caça associativa das Murteiras e Courela da Várzea, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Bartolomeu da Serra e São Francisco da Serra, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4820-DGRF) 001 20/02 4.ª link
036 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 25/2008 Aprova a prorrogação da vigência do regime excepcional de contratação pública de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário pela Parque Escolar, E. P. E. 001 20/02 4.ª link
037 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 4/2008 Deslocação do Presidente da República a Chipre e ao Reino da Jordânia 001 21/02 5.ª link
037 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 194/2008 Anexa à zona de caça municipal das freguesias de Alcanede, Abra e Gançaria vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcanede, município de Santarém (processo n.º 3956-DGRF) 001 21/02 5.ª link
037 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 195/2008 - Revogado Cria a zona de caça municipal de Odivelas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Odivelas do Alentejo, integrando nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 4840-DGRF) 001 21/02 5.ª link
037 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 196/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Paulo Alexandre Cardoso Caetano, Lda., a zona de caça turística de Santa Clara, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Melides, município de Grândola (processo n.º 4819-DGRF) 001 21/02 5.ª link
037 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 197/2008 Exclui da zona de caça municipal do Litoral vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Grândola (processo n.º 4335-DGRF) 001 21/02 5.ª link
037 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 198/2008 Altera a Portaria n.º 1092/2006, de 12 de Outubro, que cria a zona de caça municipal do Monte da Lapinha, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores do Monte da Lapinha (processo n.º 4434-DGRF) 001 21/02 5.ª link
037 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 199/2008 Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Azenha vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Grândola (processo n.º 2204-DGRF) 001 21/02 5.ª link
037 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 200/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo (com excepção dos concelhos de Abrantes, Constância, Sardoal e Mação) e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras 001 21/02 5.ª link
038 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Óbidos, pelo prazo de dois anos, e publica medidas preventivas para a mesma área e pelo mesmo prazo 001 22/02 6.ª link
038 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2008 Aprova o programa de redução de prazos de pagamentos a fornecedores de bens e serviços pelo Estado, denominado Programa Pagar a Tempo e Horas 001 22/02 6.ª link
038 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 201/2008 - Revogado Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução 001 22/02 6.ª link
038 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 202/2008 Extingue a zona de caça municipal do Godeal (processo n.º 2620-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, a António de Jesus da Venda a zona de caça turística da Herdade do Bodial, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia e município de Arraiolos (processo n.º 4814-DGRF). Revoga a Portaria n.º 818/2001, de 25 de Julho 001 22/02 6.ª link
038 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 203/2008 Revoga a concessão feita à Sociedade Agrícola Silva Maia - Agricultura e Turismo Cinegético, Lda., da zona de caça turística da Herdade do Vale de Currais, situada no município de Castelo Branco (processo n.º 2485-DGRF) 001 22/02 6.ª link
038 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 26/2008 Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice 001 22/02 6.ª link
038 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 204/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial de Portalegre e outra e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro 001 22/02 6.ª link
038 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 27/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/29/CE, da Comissão, de 30 de Maio de 2007, relativa à rotulagem, publicidade e apresentação dos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução de peso, alterando o Decreto-Lei n.º 226/99, de 22 de Junho, que estabelece o regime jurídico aplicável aos alimentos para fins nutricionais específicos, destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso e como tal apresentados 001 22/02 6.ª link
038 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 28/2008 Estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde 001 22/02 6.ª link
039 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2008 Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Arcos de Valdevez 001 25/02 2.ª link
039 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 8/2008 Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 27 de Dezembro de 2007 001 25/02 2.ª link
039 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 29/2008 Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo 001 25/02 2.ª link
039 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 30/2008 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, visando evitar acções judiciais desnecessárias de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro 001 25/02 2.ª link
039 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 31/2008 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis 001 25/02 2.ª link
039 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 32/2008 - Revogado Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao Decreto-Lei n.º 47/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I. P., ao Decreto Regulamentar n.º 6/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento e Políticas, ao Decreto Regulamentar n.º 7/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao Decreto Regulamentar n.º 11/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica da Direcção-Geral de Veterinária, e ao Decreto Regulamentar n.º 12/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica das direcções regionais de Agricultura e Pescas 001 25/02 2.ª link
039 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 33/2008 Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio, e à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 394/98, de 10 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, que altera a Directiva n.º 95/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes, e a Directiva n.º94/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentícios 001 25/02 2.ª link
039 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto n.º 4/2008 Exclui do regime florestal parcial a área de 114 ha, situada na freguesia da Amareleja, do concelho de Moura, pertencente ao perímetro florestal das Ferrarias, que se destina à implantação da central fotovoltaica de Moura 001 25/02 2.ª link
039 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 205/2008 Cria a zona de caça municipal de São Vicente e anexas e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca O Pisco, integrando nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Vicente da Beira, município de Castelo Branco (processo n.º 4804-DGRF) 001 25/02 2.ª link
039 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 206/2008 Cria uma zona de pesca reservada em todo o curso do rio Olo e seus afluentes, desde a sua nascente, no lugar de Meroicinhas, freguesia de Lamas de Olo, concelho de Vila Real, até à sua confluência com o rio Tâmega, a jusante da ponte de Souto, freguesias de Fridão e de Vila Chã do Marão, concelho de Amarante 001 25/02 2.ª link
039 Ministério da Educação Portaria n.º 207/2008 Altera a Portaria n.º 550-A/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos tecnológicos de nível secundário de educação, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 260/2006, de 14 de Março 001 25/02 2.ª link
039 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2008/A Aprova várias medidas para o contributo para uma política sustentável e competitiva de produção de leite nos Açores 001 25/02 2.ª link
039 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M Aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira 001 25/02 2.ª link
039 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2008/M Resolve pronunciar-se favoravelmente à exigência de que não deverá o Estado Português proceder à ratificação do Tratado de Lisboa sem que esteja devidamente objectivado e comprovadamente salvaguardado o interesse específico regional em matérias de defesa do ambiente e equilíbrio ecológico, no desenvolvimento piscícola, na conservação e gestão dos recursos biológicos do mar 001 25/02 2.ª link
039 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 207-A/2008 Procede à abertura do concurso para a atribuição de cinco direitos de utilização de frequências para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre e para o licenciamento de operador de distribuição e aprova o respectivo regulamento do concurso 001 25/02 2.ª 039S
040 Assembleia da República Lei n.º 12/2008 Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais 001 26/02 3.ª link
040 Assembleia da República Declaração n.º 4/2008 Designação de membro para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida 001 26/02 3.ª link
040 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal do Seixal, pelo prazo de dois anos 001 26/02 3.ª link
040 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 34/2008 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho 001 26/02 3.ª link
040 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto Regulamentar n.º 6/2008 Cria as Zonas de Protecção Especial (ZPE) de Monforte, Veiros, Vila Fernando, São Vicente, Évora, Reguengos, Cuba e Piçarras 001 26/02 3.ª link
040 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A Estabelece as condições de emissão e atribuição do complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID) 001 26/02 3.ª link
040 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 8-A/2008 Rectifica a Portaria n.º 207-A/2008, de 25 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicada em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 25 de Fevereiro de 2008 001 26/02 3.ª 040S
040 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 207-B/2008 - Revogado Fixa as taxas devidas pela utilização de frequências no âmbito da prestação do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre 001 26/02 3.ª 040S
041 Presidência do Conselho de Ministros Decreto Regulamentar n.º 7/2008 Altera o Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, que organiza, simplificando, o registo de títulos da comunicação social 001 27/02 4.ª link
041 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Geral de Urbanização de Vila do Bispo, pelo prazo de dois anos, para salvaguarda do novo plano de urbanização 001 27/02 4.ª link
041 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna Portaria n.º 208/2008 Define os termos de facilitação do procedimento de concessão de visto para obtenção de autorização de residência a nacionais de Estados terceiros que participem em programas comunitários de promoção da mobilidade para a União Europeia ou para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ou no seu interesse 001 27/02 4.ª link
041 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 209/2008 - Revogado Actualiza o valor de referência bem como o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria n.º 17/2008, de 10 de Janeiro 001 27/02 4.ª link
041 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 35/2008 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Agosto, que regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono 001 27/02 4.ª link
041 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto n.º 5/2008 Exclui do regime florestal parcial uma área de 35,0652 ha situada no perímetro florestal da serra de Arga, a qual se destina à requalificação do espaço de indústria extractiva de granito, e submete ao regime florestal parcial uma área de 35,0770 ha, a qual é integrada no perímetro florestal da serra de Arga 001 27/02 4.ª link
041 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2008/M Estabelece as normas de execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008 001 27/02 4.ª link
041 Assembleia da República Lei n.º 12-A/2008 Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas 001 27/02 4.ª 041S
042 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2008 Determina o envio de um contingente militar para o Chade/República Centro-Africana, no âmbito da EUFOR TCHAD/RCA, sob égide da União Europeia 001 28/02 5.ª link
042 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2008 Aprova as orientações para a execução da reorganização da estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas 001 28/02 5.ª link
042 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2008 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a SUBERUS - SGPS, S. A., a CILLO - SGPS, S. A., a Manufacturas Mecânicas Flexus, S. A., e a EUROGALVA - Galvanização e Metalomecânica, S. A., que tem por objecto a construção de uma nova unidade de galvanização por imersão a quente, em Santa Maria da Feira 001 28/02 5.ª link
042 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2008 Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Solar Plus - Produção de Painéis Solares, S. A., relativo à realização de um projecto de investimento em Oliveira do Bairro 001 28/02 5.ª link
042 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2008 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Tomar 001 28/02 5.ª link
042 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila do Conde, pelo prazo de dois anos 001 28/02 5.ª link
042 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 5/2008/A - Revogado Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 20/2005/A, de 22 de Julho, que estabelece o regime jurídico da concessão de apoios financeiros a atribuir no combate à infestação por térmitas 001 28/02 5.ª link
043 Assembleia da República Lei n.º 13/2008 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro 001 29/02 6.ª link
043 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2008 Autoriza a realização da despesa com a aquisição de produtos derivados do plasma humano para o fornecimento dos serviços e instituições do Serviço Nacional de Saúde e entidades dependentes do Ministério da Saúde 001 29/02 6.ª link
043 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2008 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho da Trofa 001 29/02 6.ª link
043 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2008 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Boticas 001 29/02 6.ª link
043 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 36/2008 Corrige inversões remuneratórias em várias categorias e carreiras do pessoal da Polícia Marítima, do quadro de pessoal militarizado da Marinha e da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e altera o Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, no que se refere à área de recrutamento para os cargos de chefia tributária da Direcção-Geral dos Impostos 001 29/02 6.ª link
043 Ministério da Justiça Portaria n.º 210/2008 Altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto 001 29/02 6.ª link
043 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 211/2008 Estabelece o modelo de adesão ao regime público de capitalização e a forma de cumprimento da obrigação contributiva 001 29/02 6.ª link
043 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 212/2008 Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma 001 29/02 6.ª link
044 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2008 Autoriza a participação da Guarda Nacional Republicana na componente policial da missão militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (Operação ALTHEA) 001 03/03 2.ª link
044 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 40/2008 Torna público terem sido enviadas notas, em 26 de Maio de 1999 e 11 de Maio de 2007, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da Albânia em Paris, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Albânia sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa no dia 11 de Setembro de 1998 001 03/03 2.ª link
044 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 41/2008 Torna público terem sido enviadas notas, em 11 de Junho e 11 de Julho de 2007, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades da República de Cabo Verde e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para o Reconhecimento de Títulos de Condução, assinado na cidade da Praia no dia 29 de Março de 2007 001 03/03 2.ª link
044 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 213/2008 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ANESM - Associação Nacional de Empresas de Serviços de Merchandising e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços 001 03/03 2.ª link
044 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 214/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (pastelaria, confeitaria e conservação de fruta - apoio e manutenção) 001 03/03 2.ª link
044 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 215/2008 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outra (indústria de batata frita, aperitivos e similares) 001 03/03 2.ª link
044 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 216/2008 Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a Associação Nacional dos Industriais de Papel e Cartão e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e entre a mesma associação de empregadores e o SINDETELCO - Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e Média 001 03/03 2.ª link
044 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 216-A/2008 Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro 001 03/03 2.ª 044S
044 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 216-B/2008 Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva 001 03/03 2.ª 044S
044 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 216-C/2008 - Revogado Aprova os modelos do aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas, do aviso de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas e do aviso de pedido de parecer prévio ou de autorização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública 001 03/03 2.ª 044S
044 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 216-D/2008 - Revogado Aprova os modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas 001 03/03 2.ª 044S
044 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 216-E/2008 Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas e revoga a Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro 001 03/03 2.ª 044S
044 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 216-F/2008 - Revogado Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objecto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de operação urbanísticas 001 03/03 2.ª 044S
045 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2008 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Valpaços 001 04/03 3.ª link
045 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 9/2008 Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008, de 4 de Janeiro, que aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período 2008-2012, designado por PNALE II, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005, de 3 de Março, que aprovou o PNALE relativo ao período de 2005-2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 3, de 4 de Janeiro de 2008 001 04/03 3.ª link
045 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 217/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros (comércio por grosso de produtos farmacêuticos) 001 04/03 3.ª link
045 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 218/2008 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a FPAS - Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 04/03 3.ª link
045 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 219/2008 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a Associação dos Agricultores do Baixo Alentejo e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 04/03 3.ª link
045 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 220/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a HRCENTRO - Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 04/03 3.ª link
045 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/M - Revogado Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e de certos estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços 001 04/03 3.ª link
045 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria n.º 220-A/2008 Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI) 001 04/03 3.ª 045S
046 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna Portaria n.º 221/2008 Determina que a compensação por danos prevista no artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 348/99, de 27 de Agosto, se rege pelo disposto no Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de Julho 001 05/03 4.ª link
046 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 37/2008 Aplica ao ensino superior público militar o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que estabelece o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior 001 05/03 4.ª link
046 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto Regulamentar n.º 8/2008 Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias com designações específicas existentes no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não previstas no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho 001 05/03 4.ª link
046 Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 222/2008 Redefine o regime de dispensa e isenção de uso de tacógrafos em vários transportes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, e revoga a Portaria n.º 1078/92, de 23 de Novembro 001 05/03 4.ª link
046 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/M Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2008 na Região Autónoma da Madeira 001 05/03 4.ª link
046 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 37-A/2008 Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e aprovados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, para o período de 2007 a 2013 001 05/03 4.ª 046S
047 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 5/2008 Deslocação do Presidente da República ao Rio de Janeiro 001 06/03 5.ª link
047 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008 Aprova o Plano Nacional de Saúde Mental (2007-2016) 001 06/03 5.ª link
047 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 223/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Brufe ao Clube de Caçadores dos Amigos de Cibões e Brufe, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Brufe, município de Terras de Bouro (processo n.º 1914 -DGRF) 001 06/03 5.ª link
047 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 224/2008 Anexa à zona de caça municipal de Vila Chã da Braciosa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Chã da Braciosa e exclui outros na freguesia de Palaçoulo, todos no município de Miranda do Douro (processo n.º 4352-DGRF) 001 06/03 5.ª link
047 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 225/2008 Extingue a zona de caça municipal de Gatões (processo n.º 2711-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Gatões a zona de caça associativa de Gatões, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Palaçoulo, município de Miranda do Douro (processo n.º 4816-DGRF) 001 06/03 5.ª link
047 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 226/2008 Exclui da zona de caça municipal de Cortes do Meio vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cortes do Meio, município da Covilhã (processo n.º 4529-DGRF) 001 06/03 5.ª link
047 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 227/2008 Altera a Portaria n.º 1313/2007, de 4 de Outubro, que renovou a concessão da zona de caça associativa de Santana, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana, município de Nisa, e anexou vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 1779-DGRF) 001 06/03 5.ª link
047 Ministérios da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 228/2008 - Revogado Fixa as tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para atribuição de nova matrícula, e ainda pela emissão da segunda via da ficha de inspecção e revoga a Portaria n.º 207/2007, de 16 de Fevereiro 001 06/03 5.ª link
047 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 229/2008 Fixa um conjunto de pares estabelecimento/curso abrangidos pelos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2007-2008 e as respectivas vagas 001 06/03 5.ª link
047 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de Novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino dos sectores particular, cooperativo e solidário 001 06/03 5.ª link
047 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 229-A/2008 Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida «Manutenção da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas» 001 06/03 5.ª 047S
047 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 229-B/2008 Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), Que Integra a Acção n.º 2.2.1, Designada «Alteração de Modos de Produção Agrícola», e a Acção n.º 2.2.2, Designada «Protecção da Biodiversidade Doméstica» 001 06/03 5.ª 047S2
048 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 38/2008 Densifica as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio financeiro municipal, bem como do Fundo de Regularização Municipal, previstos na Lei das Finanças Locais 001 07/03 6.ª link
048 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 10/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, do Ministério da Educação, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de Janeiro de 2008 001 07/03 6.ª link
048 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 39/2008 Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos 001 07/03 6.ª link
048 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 230/2008 Define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, e revoga a Portaria n.º 817/2007, de 27 de Julho 001 07/03 6.ª link
049 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 19/2008 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João do Carmo Ataíde da Câmara para o cargo de Embaixador de Portugal em Harare 001 10/03 2.ª link
049 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 20/2008 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Material António Francisco Alves Rosa 001 10/03 2.ª link
049 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 21/2008 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Henrique Augusto Fernandes de Melo Gomes 001 10/03 2.ª link
049 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Portaria n.º 231/2008 - Revogado Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para a Integração de Nacionais de Países Terceiros 001 10/03 2.ª link
049 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 40/2008 Altera o Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril, que cria a bolsa de emprego público 001 10/03 2.ª link
049 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 41/2008 Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008 001 10/03 2.ª link
049 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 42/2008 - Revogado Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam 001 10/03 2.ª link
049 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 43/2008 Cria a Taxa de Regulação das Infra-Estruturas Rodoviárias e aprova o respectivo regime jurídico 001 10/03 2.ª link
049 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2008/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova e implemente medidas concretas para melhorar os cuidados de saúde, promovendo e incentivando novas saídas profissionais para jovens licenciados em enfermagem 001 10/03 2.ª link
049 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2008/A Sexta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio, que aprova a orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos 001 10/03 2.ª link
050 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 44/2008 Sexta alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro, e 240/2007, de 21 de Junho 001 11/03 3.ª link
050 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 45/2008 Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro 001 11/03 3.ª link
050 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 232/2008 - Revogado Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro 001 11/03 3.ª link
050 Tribunal Constitucional Acórdão n.º 85/2008 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 1 da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2006/M; ressalva, nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da Constituição, os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pela norma cuja declaração de inconstitucionalidade agora se emite 001 11/03 3.ª link
050 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 232-A/2008 Aprova o Regulamento de Aplicação das Componentes Agro-Ambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER 001 11/03 3.ª 050S
051 Assembleia da República Lei n.º 14/2008 Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro 001 12/03 4.ª link
051 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 6/2008 Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao exercício da supervisão dos sistemas bancário, segurador e de mercado de capitais 001 12/03 4.ª link
051 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 233/2008 Altera a Portaria n.º 1612-A/2007, de 20 de Dezembro, que aprovou o Regulamento de Concessão da Medalha de Mérito Liberdade e Segurança na União Europeia 001 12/03 4.ª link
051 Ministério da Justiça Portaria n.º 234/2008 Altera o Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro 001 12/03 4.ª link
051 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 46/2008 Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição 001 12/03 4.ª link
051 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 235/2008 Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia Informática, ramo de Engenharia de Sotfware, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia de Setúbal do Instituto Politécnico de Setúbal 001 12/03 4.ª link
051 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 236/2008 Altera a Portaria n.º 1323/2007, de 4 de Outubro (aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia Biomédica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e de Gestão do Instituto Politécnico de Bragança) 001 12/03 4.ª link
052 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 47/2008 Procede à quinta alteração ao Decreto n.º 43 454, de 30 de Junho de 1960, que autoriza a emissão da série A de certificados de aforro e define parcialmente o seu regime de transmissão, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de Junho, que autoriza a emissão da série B de certificados de aforro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio, que aprova o regime jurídico dos certificados de aforro 001 13/03 5.ª link
052 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 48/2008 Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação, sob qualquer regime, pelas administrações regionais de saúde, I. P., e pelos conselhos de administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar 001 13/03 5.ª link
052 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 237/2008 Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Tecnologia e Gestão Industrial (regime nocturno) ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal 001 13/03 5.ª link
053 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 11/2008 Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2008/M, da Região Autónoma da Madeira, de 16 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008, publicado, em suplemento ao n.º 11 do Diário da República de 16 de Janeiro de 2008 001 14/03 6.ª link
053 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 49/2008 Regula a criação e manutenção do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses 001 14/03 6.ª link
053 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 238/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à infertilidade 001 14/03 6.ª link
053 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 238-A/2008 Regulamenta a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, que consagra a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista de credores da administração central do Estado 001 14/03 6.ª 053S
054 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 7/2008 Deslocação do Presidente da República a Moçambique 001 17/03 2.ª link
054 Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria n.º 239/2008 - Revogado Aprova o regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada e revoga a Portaria n.º 1098/2005, de 24 de Outubro 001 17/03 2.ª link
054 Ministério da Justiça Portaria n.º 240/2008 Aprova o plano do curso de formação que integra o concurso de recrutamento de peritos avaliadores, elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários 001 17/03 2.ª link
054 Ministério da Justiça Portaria n.º 241/2008 Aprova o programa da prova escrita de conhecimentos e a legislação e a bibliografia recomendadas para efeitos de selecção dos candidatos a concurso de recrutamento de peritos avaliadores 001 17/03 2.ª link
055 Assembleia da República Lei n.º 15/2008 Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril 001 18/03 3.ª link
055 Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 12/2008 Rectifica a Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 18 de Janeiro de 2008 001 18/03 3.ª link
055 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 13/2008 Rectifica-se o Aviso n.º 17/2008, de 25 de Janeiro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público terem sido recebidas notas, a 18 de Outubro e a 26 de Novembro de 2007, pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Badajoz, a 25 de Novembro de 2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 18, de 25 de Janeiro de 2008 001 18/03 3.ª link
055 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 14/2008 Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2008, de 4 de Fevereiro, que aprova, pelo prazo de dois anos, o estabelecimento de medidas preventivas para as áreas denominadas por Vila Rosalinda, Espartal e Vale da Telha, no concelho de Aljezur, e por Caminho do Infante, Quinta da Fortaleza, Carriços, Moledos, Acomave, Esparregueiras e Martinhal, no concelho de Vila do Bispo, e, ainda, para as áreas de intervenção específica de carácter turístico nos citados concelhos, suspendendo, nas mesmas áreas e pelo mesmo prazo, o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 4 de Fevereiro de 2008 001 18/03 3.ª link
055 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 15/2008 Rectifica a Portaria n.º 207-B/2008, de 26 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que fixa as taxas devidas pela utilização de frequências no âmbito da prestação do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2008 001 18/03 3.ª link
055 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 242/2008 Estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito, e revoga a Portaria n.º 830/2005, de 16 de Setembro 001 18/03 3.ª link
055 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto Regulamentar n.º 9/2008 Aprova o estabelecimento de zonas de produção aquícola em mar aberto, bem como as condições a observar para efeitos de autorização de instalação e licença de exploração 001 18/03 3.ª link
056 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 8/2008 Recomenda ao Governo a criação de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio à gestão das PME no âmbito do QREN 001 19/03 4.ª link
056 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 9/2008 Eleição de dois membros para o conselho geral do Centro de Estudos Judiciários 001 19/03 4.ª link
056 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 10/2008 Acompanhamento da situação de pobreza em Portugal 001 19/03 4.ª link
056 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2008 Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Paul do Boquilobo 001 19/03 4.ª link
056 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2008 Visa permitir que os alunos dos 11.º e 12.º anos do ensino secundário possam, durante o corrente ano lectivo, aderir ao programa e.escola, criando-se ainda um regime especificamente dirigido a beneficiários da iniciativa com necessidades educativas especiais de carácter permanente, garantindo-lhes o acesso a computadores adaptados, sem quaisquer encargos adicionais 001 19/03 4.ª link
056 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2008 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português e a FAURECIA - Assentos de Automóvel, Lda., que tem por objecto a modernização da unidade fabril desta última sociedade, em São João da Madeira 001 19/03 4.ª link
056 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2008 Aprova a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Palmela e o estabelecimento de medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, na área de implantação da Plataforma Logística Multimodal do Poceirão 001 19/03 4.ª link
056 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 50/2008 Procede à 16.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas 001 19/03 4.ª link
057 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 16/2008 Rectifica a Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008 001 20/03 5.ª link
057 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 17/2008 Rectifica a Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008 001 20/03 5.ª link
057 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 18/2008 Rectifica a Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008 001 20/03 5.ª link
057 Ministério da Justiça Portaria n.º 243/2008 Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações 001 20/03 5.ª link
057 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 51/2008 Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2000, de 3 de Março, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 205/2004, de 19 de Agosto, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2006, de 15 de Fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2006, de 28 de Junho, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2006, de 29 de Novembro e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 373/2007, de 6 de Novembro, estabelecendo novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/62/CE, da Comissão, de 4 de Outubro, bem como parcialmente as Directivas n.os2007/55/CE, 2007/56/CE e 2007/57/CE, da Comissão, de 17 de Setembro, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal 001 20/03 5.ª link
058 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 11/2008 Deslocação de carácter particular do Presidente da República a Moçambique 001 24/03 2.ª link
058 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 52/2008 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 383/2007, de 16 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de concessão, emissão e utilização do passaporte diplomático português 001 24/03 2.ª link
058 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A Estabelece o regime do sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores 001 24/03 2.ª link
058 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2008/M Resolve aprovar o agendamento potestativo de duas propostas de lei a serem incluídas na ordem do dia da Assembleia da República - artigo 169.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007 001 24/03 2.ª link
058 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 243-A/2008 Altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional 001 24/03 2.ª 058S
059 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 244/2008 Aprova as taxas e os montantes relativos a actos e serviços prestados pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) 001 25/03 3.ª link
059 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 53/2008 Estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial que satisfaçam os requisitos específicos relativos aos lactentes e crianças de pouca idade saudáveis e destinados a lactentes em fase de desmame e a crianças de pouca idade em suplemento das suas dietas e ou adaptação progressiva à alimentação normal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/125/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro 001 25/03 3.ª link
059 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2008/M - Revogado Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Transportes 001 25/03 3.ª link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 22/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Carlos Bessa Pinto Versteeg como Embaixador de Portugal no Malawi 001 26/03 4.ª link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 23/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Carlos Bessa Pinto Versteeg como Embaixador de Portugal em Lusaka 001 26/03 4.ª link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 24/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alfredo Manuel Silva Duarte Costa como Embaixador de Portugal no Burundi 001 26/03 4.ª link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 25/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alfredo Manuel Silva Duarte Costa como Embaixador de Portugal na República do Congo 001 26/03 4.ª link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 26/2008 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Caetano da Silva como Embaixador de Portugal em São Vicente e Grenadinas 001 26/03 4.ª link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 27/2008 Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Estados Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assinado no Luxemburgo em 11 de Outubro de 2004 001 26/03 4.ª link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 28/2008 Aprova a Convenção para a Salvaguarda do Património Imaterial, adoptada na 32.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 17 de Outubro de 2003 001 26/03 4.ª link
060 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 12/2008 Aprova a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 17 de Outubro de 2003 001 26/03 4.ª link
060 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008 Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assinado no Luxemburgo em 11 de Outubro de 2004 001 26/03 4.ª link
060 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2008 Aprova a emissão comemorativa de moeda corrente alusiva aos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos 001 26/03 4.ª link
060 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2008 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Galp Energia, SGPS, S. A., e a Petróleos de Portugal - PETROGAL, S. A., que tem por objecto a modernização e expansão das refinarias desta última sociedade, localizadas em Sines e Matosinhos 001 26/03 4.ª link
060 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2008 Determina o lançamento da concessão do Algarve Litoral, tendo por objecto a requalificação da EN 125, a desenvolver pela EP - Estradas de Portugal, S. A., em regime de parceria público-privada 001 26/03 4.ª link
060 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2008 Autoriza a permuta de uma parcela de terreno do Estado sita na Mata Nacional do Casal da Lebre por duas parcelas de terreno do município da Marinha Grande 001 26/03 4.ª link
060 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 6/2008 Aprova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 5 de Abril de 2006 001 26/03 4.ª link
060 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 54/2008 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, que regula o regime das contas poupança-habitação, clarificando o regime aplicável em matéria de mobilização de saldos para os fins não previstos na lei 001 26/03 4.ª link
060 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 55/2008 Regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro 001 26/03 4.ª link
060 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 56/2008 Estabelece o modo de aprovação das normas de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil e revoga o Decreto Regulamentar n.º 23/93, de 19 de Julho 001 26/03 4.ª link
060 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto Regulamentar n.º 10/2008 Cria as zonas de protecção especial de Monchique e do Caldeirão 001 26/03 4.ª link
060 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 57/2008 Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno 001 26/03 4.ª link
060 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 58/2008 Estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens 001 26/03 4.ª link
060 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2008/M Recomenda ao Governo da República a revisão do Programa de Apoio Financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens 001 26/03 4.ª link
060 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2008/M - Revogado Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Finanças 001 26/03 4.ª link
060 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2008/M Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2008 001 26/03 4.ª link
061 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria n.º 245/2008 Altera a Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril, que estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados 001 27/03 5.ª link
061 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 246/2008 Prorroga, por um ano, o prazo previsto no artigo 19.º da Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro 001 27/03 5.ª link
061 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 247/2008 - Revogado Regula as condições aplicáveis ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores, por parte de entidades de segurança privada detentoras de alvará ou licença, previstas no Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, e revoga a Portaria n.º 25/99, de 16 de Janeiro 001 27/03 5.ª link
061 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 59/2008 Altera os limites das zonas de protecção especial de Moura/Mourão/Barrancos e Castro Verde, definidos nos anexos XXIV e XXV do Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de Setembro 001 27/03 5.ª link
061 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 248/2008 Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2008, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo período 001 27/03 5.ª link
061 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 60/2008 Estabelece o modelo de organização, as competências dos organismos de controlo e de acompanhamento e os procedimentos a observar pelas entidades nacionais para assegurar a execução do Regulamento (CEE) n.º 4045/89, do Conselho, de 21 de Dezembro, relativo aos controlos, pelos Estados membros, das operações que fazem parte, directa ou indirectamente, do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e revoga o Decreto-Lei n.º 185/91, de 17 de Maio 001 27/03 5.ª link
061 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 249/2008 Altera os condicionalismos a que estão sujeitas as embarcações que exerçam a pesca por armadilha, derrogando, temporariamente, o disposto na alínea b) do artigo 8.º do Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro 001 27/03 5.ª link
061 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto n.º 7/2008 Estabelece medidas preventivas destinadas a garantir o período necessário para a programação e viabilização da execução da ligação ferroviária de alta velocidade no eixo Lisboa-Porto 001 27/03 5.ª link
061 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2008/A Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2004/A, de 12 de Abril, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2006/A, de 9 de Fevereiro, que estabelece o regime de apoios a conceder pela administração regional autónoma para a reabilitação da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais na ilha do Pico 001 27/03 5.ª link
061 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 9/2008/M - Revogado Adapta à administração regional e local da Região Autónoma da Madeira o regime de mobilidade geral entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto na Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro 001 27/03 5.ª link
061 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2008/M Resolve solicitar ao Ministério da Administração Interna a adopção de medidas urgentes tendentes a reforçar e adequar o número de efectivos da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira à sua realidade populacional e, simultaneamente, adoptar as medidas governativas prementes para dignificar o desempenho desta força policial no seio da comunidade 001 27/03 5.ª link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 61/2008 Procede à 22.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/85/CE, de 23 de Outubro, 2007/5/CE, de 7 de Fevereiro, 2007/25/CE, de 23 de Abril, 2007/31/CE, de 31 de Maio, 2007/50/CE, de 2 de Agosto, e 2007/52/CE, de 16 de Agosto, da Comissão 001 28/03 6.ª link
062 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2008/A Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 7/2006/A, de 9 de Fevereiro, alargando o sistema de apoios financeiros à manutenção da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais da ilha do Pico 001 28/03 6.ª link
062 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Código dos Contratos Públicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 29 de Janeiro de 2008 001 28/03 6.ª 062S
062 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 249-A/2008 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 1515-A/2007, de 30 de Novembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens 001 28/03 6.ª 062S
062 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 61-A/2008 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens 001 28/03 6.ª 062S
063 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 62/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/19/CE, da Comissão, de 2 de Abril, que altera a Directiva n.º 2002/72/CE, da Comissão, de 6 de Agosto, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, e a Directiva n.º 85/572/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro, que fixa a lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, e revoga o Decreto-Lei n.º 197/2007, de 15 de Maio 001 31/03 2.ª link
063 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2008 Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos artigos 116.º, n.º 1, do Código do Registo Predial e 89.º e 101.º do Código do Notariado, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito, sem poderem beneficiar da presunção do registo decorrente do artigo 7.º do Código do Registo Predial 001 31/03 2.ª link
063 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2008 Requisitada a instituição bancária, no âmbito de inquérito criminal, informação referente a conta de depósito, a instituição interpelada só poderá legitimamente escusar-se a prestá-la com fundamento em segredo bancário. Sendo ilegítima a escusa, por a informação não estar abrangida pelo segredo, ou por existir consentimento do titular da conta, o próprio tribunal em que a escusa for invocada, depois de ultrapassadas eventuais dúvidas sobre a ilegitimidade da escusa, ordena a prestação da informação, nos termos do n.º 2 do artigo 135.º do Código de Processo Penal. Caso a escusa seja legítima, cabe ao tribunal imediatamente superior àquele em que o incidente se tiver suscitado ou, no caso de o incidente se suscitar perante o Supremo Tribunal de Justiça, ao pleno das secções criminais, decidir sobre a quebra do segredo, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo 001 31/03 2.ª link
063 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2008 Acórdão do STA de 11 de Dezembro de 2007, no processo n.º 13/07. Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação das normas do Código de Processo nos Tribunais Administrativos relativas à admissão dos recursos jurisdicionais nos seguintes termos: o despacho sobre a admissão do recurso jurisdicional, a que se refere o artigo 144.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, deve ser proferido a seguir à apresentação do requerimento de interposição de recurso e ser notificado ao recorrido ou recorridos em conjunto a notificação para alegarem a que se refere o n.º 1 do artigo 145.º do mesmo Código, se o despacho for de admissão do recurso 001 31/03 2.ª link
063 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio (estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração regional) 001 31/03 2.ª link
063 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 249-B/2008 Altera o prazo de preenchimento dos mapas de registo de resíduos relativos aos dados do ano de 2007 para 31 de Março de 2009, fazendo-o coincidir com o prazo previsto para o preenchimento dos dados relativos ao ano de 2008 001 31/03 2.ª 063S
064 Assembleia da República Lei n.º 16/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro 001 01/04 3.ª link
064 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2008 Ratifica parcialmente a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Coimbra pelo prazo de dois anos na área de intervenção do futuro Plano de Pormenor da Estaco 001 01/04 3.ª link
064 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2008 Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho, para o período 2008-2012 001 01/04 3.ª link
065 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2008 Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Paredes 001 02/04 4.ª link
065 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 63/2008 Procede à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de Abril, que aprova o Regulamento para a Classificação, Embalagem, Rotulagem e Fichas de Dados de Segurança de Preparações Perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os2004/66/CE, do Conselho, de 26 de Abril, 2006/8/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e2006/96/CE, do Conselho, de 20 de Novembro 001 02/04 4.ª link
066 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Aguiar da Beira pelo prazo de dois anos 001 03/04 5.ª link
066 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2008 A cláusula de atribuição de jurisdição inserida num contrato de agência mantém-se em vigor para todas as questões de natureza cível, mesmo que relativas ao respectivo regime de cessação 001 03/04 5.ª link
066 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 10/2008/M Aplica à Inspecção Regional da Saúde e Assuntos Sociais o Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública 001 03/04 5.ª link
066 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 63-A/2008 Altera o Decreto-Lei n.º 170-A/2007, de 4 de Maio, e respectivos anexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/89/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, que adapta pela sexta vez ao progresso técnico a Directiva n.º 94/55/CE, do Conselho, de 21 de Novembro, relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas 001 03/04 5.ª 066S
067 Assembleia da República Declaração n.º 5/2008 Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 56/X 001 04/04 6.ª link
067 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 42/2008 Torna público terem sido enviadas notas, em 10 de Fevereiro de 2004 e 11 de Maio de 2007, respectivamente pelo Governo da República da Indonésia e pelo Governo da República Portuguesa, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação da Convenção entre a República da Indonésia e a República Portuguesa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa no dia 9 de Julho de 2003 001 04/04 6.ª link
067 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 250/2008 Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME), anexo à Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro 001 04/04 6.ª link
067 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 251/2008 Altera as taxas de prestação do serviço de primeira venda de pescado, devidas à DOCAPESCA pelos respectivos produtores e compradores, em função do valor da sua transacção em lota 001 04/04 6.ª link
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 252/2008 Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira de inspecção da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (IGMTSS) 001 04/04 6.ª link
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 253/2008 - Revogado Altera a Portaria n.º 1446/2007, de 8 de Novembro, que fixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do complemento solidário para idosos 001 04/04 6.ª link
067 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2008 Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29.º da LULL, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na primeira parte do artigo 32.º do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos artigos 4.º, segunda parte, do Decreto n.º 13 004 e 483.º, n.º 1, do Código Civil 001 04/04 6.ª link
067 Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde Portaria n.º 253-A/2008 - Revogado Define o regime dos preços a que ficam sujeitos os meios auxiliares de diagnóstico destinados aos diabéticos, nos estádios da produção, importação e comercialização. Revoga a Portaria n.º 509-B/2003, de 30 de Junho 001 04/04 6.ª 067S
068 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2008 Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Alvão (POPNAL) 001 07/04 2.ª link
068 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2008 Aprova uma nova fase do INOV-JOVEM e do INOV Contacto e o lançamento do INOV-ART e do INOV Vasco da Gama 001 07/04 2.ª link
068 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 43/2008 Torna público terem sido enviadas notas, em 3 de Dezembro de 2007 e em 26 de Março de 2008, respectivamente pelo Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, no dia 5 de Abril de 2006 001 07/04 2.ª link
068 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 44/2008 Torna público terem sido enviadas notas, em 27 de Setembro de 1999 e em 21 de Fevereiro de 2000, respectivamente pela Embaixada da República Democrática Socialista do Sri Lanka em Bruxelas e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação do Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Democrática Socialista do Sri Lanka, assinado em Lisboa no dia 19 de Fevereiro de 1999 001 07/04 2.ª link
068 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 254/2008 Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro 001 07/04 2.ª link
069 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2008 Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar, no âmbito do plano numismático para 2008, cinco moedas de colecção comemorativas alusivas ao Centro Histórico do Porto, ao Alto Douro Vinhateiro, à luta contra a indiferença, aos Jogos Olímpicos de Pequim de 2008 e ao fado 001 08/04 3.ª link
069 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 64/2008 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida 001 08/04 3.ª link
069 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 255/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção - Centro) 001 08/04 3.ª link
069 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 256/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a FENAME - Federação Nacional do Metal e o SQTD - Sindicato dos Quadros e Técnicos de Desenho 001 08/04 3.ª link
069 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 257/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte e outras e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas 001 08/04 3.ª link
069 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 258/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação da Imprensa Diária e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros 001 08/04 3.ª link
069 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 259/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Empresarial de Viana do Castelo e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 08/04 3.ª link
069 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 260/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ARCDP - Associação dos Retalhistas de Carnes do Distrito do Porto e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Ramo Alimentar e Similares 001 08/04 3.ª link
069 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 261/2008 Aprova o egulamento de extensão das alterações do CCT entre a APROSE - Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outros 001 08/04 3.ª link
069 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 262/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACRAL - Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 08/04 3.ª link
069 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 263/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANIC - Associação Nacional dos Industriais de Carnes e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros 001 08/04 3.ª link
069 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 264/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (administrativos) 001 08/04 3.ª link
070 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 265/2008 Estabelece a quota mínima obrigatória de 25 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora 001 09/04 4.ª link
070 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 8/2008 Aprova o Regulamento da Pesca no Troço Internacional do Rio Minho, concluído na sessão plenária da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, que se realizou em Madrid em 5 de Março de 2004 001 09/04 4.ª link
070 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 266/2008 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Sátão 001 09/04 4.ª link
070 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 267/2008 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Cuba 001 09/04 4.ª link
070 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 65/2008 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Novembro, no sentido de tornar aplicável às entidades titulares das licenças de serviço público de distribuição local de gás natural exercidas em regime de exclusivo público os direitos previstos para as concessionárias das redes de transporte e de armazenamento de gás natural 001 09/04 4.ª link
070 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 268/2008 Anexa à zona de caça associativa de Ribeira das Canas e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mexilhoeira Grande, município de Portimão, e na freguesia e município de Monchique (processo n.º 3483-DGRF) 001 09/04 4.ª link
070 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 269/2008 Extingue a zona de caça municipal de Elvas (4) (processo n.º 2826-DGRF) e concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores da Freguesia de S. Vicente e Ventosa a zona de caça associativa das Courelas de S. Vicente, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas (processo n.º 4833-DGRF) 001 09/04 4.ª link
070 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 66/2008 Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira 001 09/04 4.ª link
070 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 270/2008 Actualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administrações portuárias e dos titulares dos cargos de direcção e chefia 001 09/04 4.ª link
070 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 271/2008 Fixa os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, e subsídio de alimentação do pessoal técnico de pilotagem 001 09/04 4.ª link
070 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 272/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos dedicada ao JUDO Euro 2008 001 09/04 4.ª link
070 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 273/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao Ano Internacional do Planeta Terra 001 09/04 4.ª link
070 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 274/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos autoadesivos de tiragem ilimitada alusiva aos Transportes Públicos Urbanos - 2.º grupo 001 09/04 4.ª link
070 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 275/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a NORQUIFAR - Associação do Norte dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química e entre a mesma associação de empregadores e a FEQUIMETAL - Federação Intersindical da Metalurgia, Metalomecânica, Minas, Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás 001 09/04 4.ª link
070 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 276/2008 Aprova o suporte de informação «Declaração de opção, mod. RPC04-DGSS» previsto no Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de Fevereiro, que estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice 001 09/04 4.ª link
070 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 277/2008 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 09/04 4.ª link
071 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 278/2008 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de São João da Pesqueira 001 10/04 5.ª link
071 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 279/2008 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Vila Flor 001 10/04 5.ª link
071 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 280/2008 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Miranda do Douro 001 10/04 5.ª link
071 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 281/2008 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Alcácer do Sal 001 10/04 5.ª link
071 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 282/2008 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Arronches 001 10/04 5.ª link
071 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 283/2008 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho da Vidigueira 001 10/04 5.ª link
071 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 67/2008 - Revogado Aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo 001 10/04 5.ª link
071 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 284/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APIM - Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e massas e outras e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma Associação de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (pessoal fabril, norte) 001 10/04 5.ª link
071 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 285/2008 - Revogado Altera a Portaria n.º 396/2007, de 2 de Abril, que cria o Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) e aprova o respectivo regulamento 001 10/04 5.ª link
072 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2008 Autoriza a aquisição do prédio rústico, propriedade do município de Lisboa, para construção do futuro Hospital de Todos-os-Santos, bem como a realização da respectiva despesa 001 11/04 6.ª link
072 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 286/2008 Altera a Portaria n.º 1211/2006, de 13 de Novembro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL) 001 11/04 6.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 287/2008 Desanexa da zona de caça associativa da Romeira o prédio rústico denominado Matas-Basteiro-Vale Gingeira, sito na freguesia de Tremês, município de Santarém (processo n.º 580-DGRF) 001 11/04 6.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 288/2008 Altera a Portaria n.º 166/2007, de 2 de Fevereiro, que renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Covões, anexando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Covões, município de Cantanhede (processo n.º 463-DGRF) 001 11/04 6.ª link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 289/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Bairro das Espadas a zona de caça associativa do Monte Brito e Pombal, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor, município de Évora (processo n.º 4834-DGRF) 001 11/04 6.ª link
072 Supremo Tribunal de Justiça Declaração de Rectificação n.º 19/2008 Declaração de Rectificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 4 de Abril de 2008 001 11/04 6.ª link
072 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 19-A/2008 - Revogado Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2008, de 13 de Fevereiro, que cria a estrutura de missão responsável pelo exercício das funções do Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de Fevereiro de 2008 001 11/04 6.ª 072S
072 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 19-B/2008 Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de Fevereiro, que cria as estruturas de missão para os programas operacionais de assistência técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, bem como os secretariados técnicos dos programas operacionais do QREN, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de Fevereiro de 2008 001 11/04 6.ª 072S
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 289-A/2008 Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», da Medida n.º 1.1, «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», Integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER 001 11/04 6.ª 072S2
073 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 68/2008 Estabelece a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN) 001 14/04 2.ª link
073 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2008 Prorroga, por um ano, o prazo de funcionamento da equipa de projecto de apoio à informatização dos tribunais, criada nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março 001 14/04 2.ª link
073 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2008 Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Gouveia 001 14/04 2.ª link
073 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2008 Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Ponte de Sor 001 14/04 2.ª link
073 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 69/2008 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro, que fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005 001 14/04 2.ª link
074 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 70/2008 Aprova a organização e o funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e regulamenta o sistema de acreditação e o regime de deveres e incompatibilidades profissionais dos jornalistas 001 15/04 3.ª link
074 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2008 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, a Dalphimetal Espana, S. A., e a Safe-Life - Indústria de Componentes de Segurança Automóvel, S. A., e a SAFEBAG - Indústria de Componentes de Segurança Automóvel, S. A., que tem por objecto a construção de uma unidade fabril desta última sociedade, em Ponte de Lima 001 15/04 3.ª link
074 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 290/2008 Indica os documentos necessários para a identificação do veículo a segurar, quando não tenha ainda sido objecto de registo em Portugal, nem possa ser efectuada pela cópia da respectiva declaração aduaneira de veículo, certificada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo 001 15/04 3.ª link
074 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 71/2008 Estabelece o sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações consumidoras intensivas e revoga os Decretos-Leis n.os 58/82, de 26 de Novembro, e 428/83, de 9 de Dezembro 001 15/04 3.ª link
075 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 72/2008 Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro 001 16/04 4.ª link
075 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 73/2008 Permite a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», procedendo à 28.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à 17.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro 001 16/04 4.ª link
075 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 291/2008 Anexa à zona de caça associativa da Alecrineira vários prédios rústicos sitos na freguesia de Estói, município de Faro, e na freguesia de Quelfes, município de Olhão (processo n.º 2772-DGRF) 001 16/04 4.ª link
075 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 292/2008 Anexa à zona de caça associativa das Poisadas vários prédios rústicos situados nas freguesias de Vila Nova de São Bento e Vila Verde de Ficalho, município de Serpa (processo n.º 2483-DGRF) 001 16/04 4.ª link
075 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 293/2008 Anexa à zona de caça associativa do Freixo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Redondo (processo n.º 2300-DGRF) 001 16/04 4.ª link
075 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 294/2008 Anexa à zona de caça associativa do Moinho do Azinheiro vários prédios rústicos sitos na freguesia de Estói, município de Faro, e na freguesia de Moncarapacho, município de Olhão (processo n.º 3192-DGRF) 001 16/04 4.ª link
075 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 295/2008 Desanexa da zona de caça associativa da Fonte de Aldeia vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Chã da Braciosa e Picote, município de Miranda do Douro (processo n.º 1569-DGRF) 001 16/04 4.ª link
076 Assembleia da República Lei n.º 17/2008 Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio 001 17/04 5.ª link
076 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 45/2008 Torna público terem sido enviadas notas, em 22 de Dezembro de 2005 e em 18 de Dezembro de 2006, respectivamente pela Embaixada da Irlanda em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para a aprovação do Protocolo entre a República Portuguesa e a República da Irlanda Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinado em Lisboa, em 11 de Novembro de 2005 001 17/04 5.ª link
076 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 296/2008 Extingue a zona de caça municipal das Musteas (processo n.º 3195-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Cabeção a zona de caça associativa da Herdade das Musteas, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cabeção e Pavia, município de Mora (processo n.º 4826-DGRF) 001 17/04 5.ª link
076 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 297/2008 Designa a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes como entidade certificadora dos produtos vitivinícolas com direito a DO «Vinhos Verdes» e IG «Minho», nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 212/2004 001 17/04 5.ª link
076 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 298/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Jogos da XXIX Olimpíada» 001 17/04 5.ª link
076 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 299/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao «Campeonato Europeu Triatlo 2008» 001 17/04 5.ª link
076 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 300/2008 - Revogado Aprova o regulamento para desenvolvimento das intervenções previstas no âmbito de candidaturas ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) 001 17/04 5.ª link
077 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Portaria n.º 301/2008 Regula os critérios e condições para a atribuição de incentivos institucionais e financeiros às unidades de saúde familiar (USF) e aos profissionais que as integram, com fundamento em melhorias de produtividade, eficiência, efectividade e qualidade dos cuidados prestados 001 18/04 6.ª link
077 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 302/2008 Estabelece as normas de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil 001 18/04 6.ª link
077 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 303/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «500 Anos da Cidade do Funchal» 001 18/04 6.ª link
077 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 304/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Vultos da História e da Cultura» 001 18/04 6.ª link
078 Assembleia da República Lei n.º 18/2008 Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva 001 21/04 2.ª link
078 Assembleia da República Lei n.º 19/2008 Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril 001 21/04 2.ª link
078 Assembleia da República Lei n.º 20/2008 Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho 001 21/04 2.ª link
078 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 14/2008 Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes a dinamizar o desenvolvimento e o crescimento económico e a promoção do emprego e formação profissional nas regiões do Vale do Ave e Vale do Cávado 001 21/04 2.ª link
078 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 15/2008 Riscos de inundações 001 21/04 2.ª link
078 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria n.º 305/2008 Fixa a dotação de consultores, em regime de comissão de serviço, nas áreas de planeamento e política legislativa, da Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) 001 21/04 2.ª link
078 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2008/M Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social 001 21/04 2.ª link
078 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 305-A/2008 - Revogado Altera a Portaria n.º 103/2006, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro 001 21/04 2.ª 078S
079 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 16/2008 Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2008 001 22/04 3.ª link
079 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2008 - Revogado Aprova as orientações estratégicas do Estado destinadas à globalidade do sector empresarial do Estado 001 22/04 3.ª link
079 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 20/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 22 de Fevereiro de 2008 001 22/04 3.ª link
079 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 74/2008 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período de 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais 001 22/04 3.ª link
079 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 306/2008 Cria a zona de caça municipal de Setúbal e Palmela, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Azeitão, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de São Lourenço e São Simão, município de Setúbal (processo n.º 4621-DGRF) 001 22/04 3.ª link
079 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 307/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Espanca, englobando os prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Bárbara de Padrões, município de Castro Verde (processo n.º 1444-DGRF) 001 22/04 3.ª link
079 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 308/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores dos Gasparões a zona de caça associativa da Ribeira do Roxo, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel, e na freguesia de Alvalade, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4845-DGRF) 001 22/04 3.ª link
079 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 309/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca da Raimunda e anexas a zona de caça associativa da Chamboa, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Igrejinha, município de Arraiolos (processo n.º 4848-DGRF) 001 22/04 3.ª link
079 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 75/2008 Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário 001 22/04 3.ª link
079 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 183/2008 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma extraída das disposições conjugadas do artigo 119.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ambos na redacção originária, na interpretação segundo a qual a prescrição do procedimento criminal se suspende com a declaração de contumácia 001 22/04 3.ª link
079 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 184/2008 Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade da norma constante do artigo 46.º, n.º 3, do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro. Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 10.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 15/2007. Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 15.º, n.º 5, alínea c), do referido Decreto-Lei n.º 15/2007, por violação do n.º 2 do artigo 47.º da Constituição 001 22/04 3.ª link
079 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/M Define as condições de aplicação do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira até 2013 001 22/04 3.ª link
080 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 310/2008 Altera e republica a Portaria n.º 1177/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação 001 23/04 4.ª link
080 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 311/2008 Extingue o Centro de Formação Profissional para o Sector das Pescas - FORPESCAS e homologa o protocolo que cria o Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar (FOR-MAR) 001 23/04 4.ª link
080 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 312/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Vale de Reis, abrangendo um prédio rústico sito na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal (processo n.º 944-DGRF) 001 23/04 4.ª link
080 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 313/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agro-Pecuária das Caneiras do Gato, Lda., a zona de caça turística da Herdade das Caneiras do Gato Rocho, englobando o prédio rústico denominado «Caneiras», sito na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 4686-DGRF) 001 23/04 4.ª link
080 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 314/2008 Exclui da zona de caça municipal de Torrão (3) vários prédios rústicos, sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 3947-DGRF) 001 23/04 4.ª link
080 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 315/2008 Exclui da zona de caça municipal do Vale Grande vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Estoi, município de Faro (processo n.º 4439-DGRF) 001 23/04 4.ª link
080 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 316/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores dos Gasparões a zona de caça associativa da Bica Nova, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ermidas-Sado e Alvalade-Sado, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4844-DGRF) 001 23/04 4.ª link
080 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2008/M - Revogado Aprova a orgânica da Direcção Regional de Qualificação Profissional 001 23/04 4.ª link
080 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 316-A/2008 Fixa o valor do subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira 001 23/04 4.ª 080S
081 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 21/2008 Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de 25 de Fevereiro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 25 de Fevereiro de 2008 001 24/04 5.ª link
081 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 22/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2008 001 24/04 5.ª link
081 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 317/2008 Transfere para a MIGA - Agro Pecuária, Lda., a zona de caça turística de Arapouco e anexas, situada na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal (processo n.º 808-DGRF) 001 24/04 5.ª link
081 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 318/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Herdade da Malhada Velha e outras, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 2762-DGRF) 001 24/04 5.ª link
081 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 319/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Sarnadas de Ródão, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Sarnadas de Ródão, município de Vila Velha de Ródão (processo n.º 2813-GDRF) 001 24/04 5.ª link
081 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 320/2008 Exclui da zona de caça municipal da Ribeira do Roxo vários prédios rústicos, sitos na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel, e nas freguesias de Alvalade e Ermidas-Sado, município de Santiago do Cacém (processo n.º 3245-DGRF) 001 24/04 5.ª link
081 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 321/2008 Cria pelo período de seis anos a zona de caça municipal do Azinhal e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores dos Gasparões e integra nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Alvalade, município de Santiago do Cacém, na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel, e na freguesia de Canhestros, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 4847-DGRF) 001 24/04 5.ª link
081 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 322/2008 Exclui da zona de caça municipal de Portimão vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mexilhoeira Grande, município de Portimão (processo n.º 2668-DGRF) 001 24/04 5.ª link
081 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 323/2008 Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Música ministrado pela Universidade do Minho 001 24/04 5.ª link
081 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 324/2008 Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde Atlântica da Universidade Atlântica e aprova o respectivo plano de estudos 001 24/04 5.ª link
081 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 325/2008 Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Enfermagem Dr. José Timóteo Montalvão e aprova o respectivo plano de estudos 001 24/04 5.ª link
081 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2008/A Resolve recomendar ao conselho de administração da Rádio Televisão de Portugal, S. A., as medidas a adoptar pela RTP, S. A., nos Açores 001 24/04 5.ª link
081 Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008 Rectifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas 001 24/04 5.ª 081S
082 Presidência da República - Conselho de Estado Declaração n.º 6/2008 Declaração de renúncia ao cargo de membro do Conselho de Estado do Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho 001 28/04 2.ª link
082 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2008 Confirma a aprovação preliminar da localização da terceira travessia do Tejo, no corredor Chelas-Barreiro, integrando as valências ferroviária (alta velocidade e convencional) e rodoviária, adoptando, em termos gerais, as conclusões e recomendações do relatório do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., e determina as acções a desenvolver para a implementação do projecto 001 28/04 2.ª link
082 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Portaria n.º 326/2008 Confere o título de auditor em segurança interna aos alunos que concluam com aproveitamento a parte escolar do curso de Estudos Avançados em Direito e Segurança, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa 001 28/04 2.ª link
082 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Portaria n.º 327/2008 Aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos 001 28/04 2.ª link
082 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 76/2008 Procede à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro, relativa à limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição que contêm mercúrio 001 28/04 2.ª link
082 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 328/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Mateus, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte, e na freguesia de Cabeço de Vide, município de Fronteira (processo n.º 236-DGRF) 001 28/04 2.ª link
082 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 329/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Cerro do Maio a zona de caça associativa do Cerro Maio e Barracolinho, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Sebastião, município de Loulé (processo n.º 4851-DGRF) 001 28/04 2.ª link
082 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 330/2008 Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Saúde Atlântica, da Universidade Atlântica, e aprova o respectivo plano de estudos 001 28/04 2.ª link
082 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 9/2008/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2006/A, de 30 de Agosto, que sujeita a medidas preventivas os terrenos envolventes ao Aeroporto de Santa Maria 001 28/04 2.ª link
083 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 23/2008 Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2008, de 29 de Fevereiro, que aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho da Trofa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 29 de Fevereiro de 2008 001 29/04 3.ª link
083 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna Portaria n.º 331/2008 Altera o quadro de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública. Revoga a Portaria n.º 767/2005, de 5 de Dezembro 001 29/04 3.ª link
083 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 332/2008 - Revogado Cria a zona de caça municipal da Herdade Grande e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores dos Gasparões, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Ermidas do Sado, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4846-DGRF) 001 29/04 3.ª link
083 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 333/2008 Exclui da zona de caça municipal de Quelfes vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Quelfes, município de Olhão (processo n.º 4493-DGRF) 001 29/04 3.ª link
083 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 334/2008 Cria a zona de caça municipal do Castelo e Carvalhal, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Santa Rita do Castelo, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Castelo e Carvalhal, município da Sertã (processo n.º 4838-DGRF) 001 29/04 3.ª link
083 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 335/2008 Altera a Portaria n.º 1372/2004, de 28 de Outubro, que renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de São Pedro da Cadeira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro da Cadeira, município de Torres Vedras (processo n.º 1001-DGRF) 001 29/04 3.ª link
083 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 336/2008 Extingue a zona de caça municipal de Vila Pouca de Aguiar II (processo n.º 3609-DGRF), renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Tresminas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Bornes de Aguiar e Tresminas, município de Vila Pouca de Aguiar (processo n.º 1295-DGRF), e revoga a Portaria n.º 379/2004, de 14 de Abril 001 29/04 3.ª link
083 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 77/2008 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de Dezembro, que aprova o Regulamento das Passagens de Nível 001 29/04 3.ª link
083 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 337/2008 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Enfermagem São João de Deus da Universidade de Évora e aprova o respectivo plano de estudos 001 29/04 3.ª link
083 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 338/2008 Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediatria na Escola Superior de Enfermagem Dr. José Timóteo Montalvão Machado e aprova o respectivo plano de estudos 001 29/04 3.ª link
084 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2008 Procede à primeira alteração às Resoluções do Conselho de Ministros n.os 24/2008 e 25/2008, de 13 de Fevereiro, no sentido de clarificar o estatuto dos secretários técnicos das estruturas de missão dos programas operacionais e do Observatório do Quadro Referência Estratégico Nacional 001 30/04 4.ª link
084 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 339/2008 Renova, por um período de 6 anos, a zona de caça municipal de Aljezur, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Odeceixe, Aljezur e Rogil, município de Aljezur, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Odeceixe e Aljezur, município de Aljezur (Processo n.º 2809-DGRF) 001 30/04 4.ª link
084 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 340/2008 Renova, por um período de 8 anos, a concessão da zona de caça turística do Monte Rolão, abrangendo vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Castro Verde, Entradas e São Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde, e cria uma área de condicionamento parcial à actividade cinegética (processo n.º 1176-DGRF) 001 30/04 4.ª link
084 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 341/2008 Integra na zona de caça municipal da Carrapateira vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Bordeira, município de Aljezur (Processo n.º 3379-DGRF) 001 30/04 4.ª link
084 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 342/2008 Substitui a planta anexa à Portaria n.º 604/2007, de 21 de Maio, que exclui da zona de caça turística das Herdades da Manchoa, Coutada e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 247-DGRF) 001 30/04 4.ª link
084 Ministério da Educação Portaria n.º 343/2008 Fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica 001 30/04 4.ª link
084 Ministério da Educação Portaria n.º 344/2008 Regulamenta o processo de reconhecimento dos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e doutor e dos próprios graus académicos obtidos por docentes profissionalizados, integrados na carreira, em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em Ciências da Educação 001 30/04 4.ª link
084 Ministério da Educação Portaria n.º 345/2008 Estabelece as condições em que podem ser concedidas dispensas para formação ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário 001 30/04 4.ª link
084 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2008/A Regulamenta o regime geral dos arquivos e do património arquivístico da Região Autónoma dos Açores 001 30/04 4.ª link
084 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008/M - Revogado Aprova a Orgânica da Direcção Regional de Educação 001 30/04 4.ª link
084 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 345-A/2008 Determina para a época venatória de 2008-2009 as espécies cinegéticas que é permitido caçar, bem como fixa os respectivos limites diários de abate, períodos de caça, processos e outros condicionamentos venatórios 001 30/04 4.ª 084S
085 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Nelas, pelo prazo de dois anos 001 02/05 6.ª link
085 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2008 Autoriza a realização da despesa inerente à aquisição de licenciamento e suporte técnico para os computadores do Ministério da Saúde, mediante procedimento por ajuste directo, ao abrigo dos contratos públicos de aprovisionamento homologados pela Portaria n.º 161/99 (2.ª série), de 3 de Fevereiro 001 02/05 6.ª link
085 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 24/2008 Rectifica a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 44, de 3 de Março de 2008 001 02/05 6.ª link
085 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 346/2008 - Revogado Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações por deficiência e dependência a vigorar em 2008 e revoga a Portaria n.º 421/2007, de 16 de Abril 001 02/05 6.ª link
085 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 347/2008 Revoga a Portaria n.º 23 941, de 26 de Fevereiro de 1969, que regulamenta o fabrico de produtos de confeitaria, abrangidos sob a designação de amêndoas, de confeitos e de grangeias ou missangas 001 02/05 6.ª link
085 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 348/2008 Fixa os valores das taxas devidas pelos actos relativos ao processo de licenciamento de estabelecimentos de apoio e define os documentos utilizados para os mesmos actos 001 02/05 6.ª link
086 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 349/2008 Estabelece o procedimento de decisão das entidades da administração central, directa ou indirecta, sobre operação urbanística em razão da localização 001 05/05 2.ª link
086 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 46/2008 Torna público que em 18 de Outubro de 2006 e em 2 de Novembro de 2007 foram recebidas notas pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Reconhecimento Específico de Autorizações Especiais de Trânsito, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005 001 05/05 2.ª link
086 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 47/2008 Torna público ter a Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo notificado, por nota de 10 de Abril de 2008, ter a Roménia depositado em 28 de Março de 2008 o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias, incluindo os anexos I e II, assinada no Luxemburgo em 21 de Junho de 1994 001 05/05 2.ª link
086 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 48/2008 Torna público que em 28 de Dezembro de 2007 e em 29 de Outubro de 2007 foram recebidas notas pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Acordo entre Portugal e Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005 001 05/05 2.ª link
086 Ministério da Educação Portaria n.º 350/2008 Fixa as condições de atribuição de licença sabática aos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico secundário. Revoga o Despacho Normativo n.º 31/98, de 17 de Abril 001 05/05 2.ª link
086 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 24-A/2008 Rectifica a Portaria n.º 229-A/2008, de 6 de Março, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida «Manutenção da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas», publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 6 de Março de 2008 001 05/05 2.ª 086S
086 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 24-B/2008 Rectifica a Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de Março, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), Que Integra a Acção n.º 2.2.1, Designada «Alteração de Modos de Produção Agrícola», e a Acção n.º 2.2.2, Designada «Protecção da Biodiversidade Doméstica», publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 6 de Março de 2008 001 05/05 2.ª 086S
087 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 29/2008 Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal na Antígua e Barbuda 001 06/05 3.ª link
087 Assembleia da República Lei Orgânica n.º 1/2008 Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro 001 06/05 3.ª link
087 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 17/2008 Deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República a Graz 001 06/05 3.ª link
087 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 25/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, do Ministério da Economia e da Inovação, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 7 de Março de 2008 001 06/05 3.ª link
087 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 78/2008 Estabelece um regime transitório e excepcional, até ao dia 31 de Dezembro de 2008, para o cancelamento de matrículas de veículos que não disponham do certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado 001 06/05 3.ª link
087 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2008/M - Revogado Aprova a orgânica da Direcção Regional de Administração Educativa 001 06/05 3.ª link
088 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 351/2008 - Revogado Fixa a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinares da Direcção-Geral das Autarquias Locais 001 07/05 4.ª link
088 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 49/2008 Torna público ter o Governo da Finlândia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 29 de Abril de 2004, uma objecção à declaração formulada pelo Governo da Jordânia no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 07/05 4.ª link
088 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 50/2008 Torna público ter o Reino da Dinamarca efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Abril de 2004, uma objecção à declaração formulada pelo Governo da Jordânia no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 07/05 4.ª link
088 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 51/2008 Torna público ter o Reino da Dinamarca efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Setembro de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe Síria no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 07/05 4.ª link
088 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 52/2008 Torna público ter a República Federal da Alemanha efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Agosto de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe Síria no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 07/05 4.ª link
088 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 53/2008 Torna público ter a República da Estónia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Setembro de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe Síria no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 07/05 4.ª link
088 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2008/A Resolve aprovar o mapa judiciário para a Região Autónoma dos Açores 001 07/05 4.ª link
088 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2008/A Resolve prorrogar o prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral 001 07/05 4.ª link
088 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2008/A Regulamenta o programa «Berço de Emprego» 001 07/05 4.ª link
088 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008/A Regula a actividade ocupacional temporária de trabalhadores beneficiários de prestação de desemprego 001 07/05 4.ª link
088 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2008/A Regula o programa «Formação - Emprego», que visa a substituição temporária de trabalhadores que se encontram a frequentar acções de formação profissional qualificante homologada, por trabalhadores beneficiários de prestação de desemprego 001 07/05 4.ª link
089 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2008 Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 155-A/2006, de 17 de Novembro, designando a estrutura de missão por ela criada para exercer, em acumulação e sem custos acrescidos, as funções de gestão a delegar pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Valorização do Território, no âmbito dos financiamentos do Fundo de Coesão para o domínio de intervenção Prevenção e Gestão de Riscos 001 08/05 5.ª link
089 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 352/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca do Tortosendo a zona de caça associativa do Tortosendo, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cortes do Meio e Tortosendo, município da Covilhã (processo n.º 4836-DGRF) 001 08/05 5.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 353/2008 Cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola (SAA) 001 08/05 5.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 354/2008 Cria a zona de intervenção florestal de Sarzedas-Magarefa, englobando vários prédios rústicos da freguesia de Sarzedas, município de Castelo Branco (ZIF n.º 19, processo n.º 60/06-DGRF) 001 08/05 5.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 355/2008 Cria a zona de intervenção florestal de Farvão, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Aldeias, São Pedro, São Julião, São Paio, Nabais e Melo, município de Gouveia (ZIF n.º 13, processo n.º 80/07-DGRF) 001 08/05 5.ª link
089 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 356/2008 Cria a zona de intervenção florestal de Cabeça Gorda, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Orvalho e Vilar Barroco, município de Oleiros (ZIF n.º 17, processo n.º 71/06-DGRF) 001 08/05 5.ª link
089 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 79/2008 - Revogado Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, reduzindo em 50 % o pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde dos utentes com idade igual ou superior a 65 anos 001 08/05 5.ª link
090 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 26/2008 Rectifica a Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 11 de Março de 2008 001 09/05 6.ª link
090 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 27/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 41/2008, de 10 de Março, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 10 de Março de 2008 001 09/05 6.ª link
090 Ministério da Saúde Portaria n.º 357/2008 Regulamenta a rede nacional de coordenação de colheita e transplantação 001 09/05 6.ª link
090 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 357-A/2008 Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER 001 09/05 6.ª 090S
091 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 30/2008 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Engenheiro de Aeródromos Hélder Duarte de Barros e Brito, efectuada por deliberação de 13 de Março de 2008 do Conselho de Chefes de Estado-Maior e aprovada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 31 do mesmo mês 001 12/05 2.ª link
091 Assembleia da República Lei n.º 21/2008 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo 001 12/05 2.ª link
091 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 54/2008 Torna público ter o Reino da Bélgica efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Outubro de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe Síria no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 12/05 2.ª link
091 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 55/2008 Torna público ter o Governo da República da Estónia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Setembro de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe do Egipto no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 12/05 2.ª link
091 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 56/2008 Torna público ter o Governo da Finlândia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Julho de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe Síria no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 12/05 2.ª link
091 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 57/2008 Torna público ter a República Federal da Alemanha efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Agosto de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe do Egipto no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 12/05 2.ª link
091 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 58/2008 Torna público ter o Governo da Áustria efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Agosto de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe do Egipto no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 12/05 2.ª link
091 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 59/2008 Torna público ter o Reino da Dinamarca efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Setembro de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe do Egipto no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 12/05 2.ª link
091 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 60/2008 Torna público ter o Governo do Reino da Bélgica efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Julho de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe do Egipto no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 12/05 2.ª link
091 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 61/2008 Torna público ter o Governo da Finlândia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Julho de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe do Egipto no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 12/05 2.ª link
091 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 358/2008 - Revogado Estabelece as medidas a aplicar a plantas e madeira em bruto de coníferas hospedeiras do nemátodo da madeira do pinheiro (NMP), originários do território de Portugal continental, destinados a transmissões intracomunitárias ou à exportação para países terceiros 001 12/05 2.ª link
091 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 359/2008 Cria a zona de intervenção florestal de Sarzedas-Magarefa, englobando vários prédios rústicos da freguesia de Sarzedas, município de Castelo Branco (ZIF n.º 19, processo n.º 60/06-DGRF) 001 12/05 2.ª link
091 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 360/2008 Cria a zona de intervenção florestal de Monforte da Beira-Malpica do Tejo, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Monforte da Beira e Malpica do Tejo, município de Castelo Branco (ZIF n.º 14, processo n.º 62/06-DGRF) 001 12/05 2.ª link
091 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 361/2008 Cria a zona de intervenção florestal de Penha Garcia, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Penha Garcia e Penamacor, municípios de Idanha-a-Nova e Penamacor (ZIF n.º 21. proceso n.º 73/06-DGRF) 001 12/05 2.ª link
091 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 10/2008/A Aprova o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores - PEGRA 001 12/05 2.ª link
091 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 361-A/2008 Estabelece as regras de comercialização do gasóleo colorido e marcado e os respectivos mecanismos de controlo, tendo em vista a correcta afectação do produto aos destinos que beneficiam de isenção ou de aplicação de taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), nos termos previstos no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, designado por CIEC 001 12/05 2.ª 091S
092 Assembleia da República Lei n.º 22/2008 Lei do Sistema Estatístico Nacional 001 13/05 3.ª link
092 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 362/2008 Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2008, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 001 13/05 3.ª link
092 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 363/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Europa 2008 - Cartas» 001 13/05 3.ª link
092 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2008 No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, nas suas versões originárias, a declaração de contumácia não constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal 001 13/05 3.ª link
092 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2008/M Congratulação pelos 30 anos de governação do Dr. Alberto João Jardim da Região Autónoma da Madeira 001 13/05 3.ª link
093 Assembleia da República Lei Orgânica n.º 2/2008 Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos) 001 14/05 4.ª link
093 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2008 Autoriza a realização da despesa com a aquisição de vacinas para o Programa Nacional de Vacinação 001 14/05 4.ª link
093 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2008 Autoriza o Ministério da Justiça a abrir procedimento destinado à adjudicação da concepção-construção das novas instalações do Estabelecimento Prisional Regional de Angra do Heroísmo e procede à classificação do respectivo contrato e processo de contratação como confidencial 001 14/05 4.ª link
093 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 364/2008 Regula o ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado em Administração e Gestão de Negócios Portuários na Escola Náutica Infante D. Henrique 001 14/05 4.ª link
093 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 364-A/2008 Aprova o modelo de declaração para comunicação dos esquemas ou actuações de planeamento fiscal e respectivas instruções de preenchimento 001 14/05 4.ª 093S
094 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 18/2008 «Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados» 001 15/05 5.ª link
094 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2008 Aprova os objectivos e as principais linhas de orientação da requalificação e reabilitação da frente ribeirinha de Lisboa inscritos no documento estratégico Frente Tejo 001 15/05 5.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 62/2008 Torna público ter o Reino dos Países Baixos efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Agosto de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe Síria no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 15/05 5.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 63/2008 Torna público ter o Reino dos Países Baixos efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Agosto de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe do Egipto no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 15/05 5.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 64/2008 Torna público ter a República Portuguesa efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 31 de Agosto de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe do Egipto no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 15/05 5.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 65/2008 Torna público ter, por notificação de 9 de Julho de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Dominicana, a 22 de Novembro de 2006, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 44.º à Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia, a 29 de Maio de 1993 001 15/05 5.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 66/2008 Torna público ter a República Francesa efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Agosto de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe Síria no momento de adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 15/05 5.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 67/2008 Torna público ter o Governo da Suécia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Outubro de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe Síria no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 15/05 5.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 68/2008 Torna público ter, por notificação de 4 de Fevereiro de 2008, o Governo Suíço comunicado que a República da Áustria notificou o Conselho Federal suíço, no dia 8 de Outubro de 2007, da sua decisão de se retirar da CIEC 001 15/05 5.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 69/2008 Torna público ter, por notificação de 15 de Outubro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República da Eslováquia, em 20 de Setembro de 2007, alterado os pontos 4 e 6 da declaração original a partir do dia 1 de Outubro de 2007, na qual designou as autoridades em conformidade com o artigo 6.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 15/05 5.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 70/2008 Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado, a 29 de Agosto de 2007, que, por notificação de 10 de Setembro de 2007, retira as suas declarações de objecção à adesão do Belize, do Mali e da República Dominicana respectivamente feitas nos termos do n.º 3 do artigo 44.º da Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 15/05 5.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 71/2008 Torna público ter o Governo da Suécia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Outubro de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe do Egipto no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 15/05 5.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 72/2008 Torna público ter a República da Letónia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Setembro de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe do Egipto no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 15/05 5.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 73/2008 Torna público ter o Governo da Noruega efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 4 de Outubro de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe Síria no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 15/05 5.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 74/2008 Torna público ter a República da Letónia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Setembro de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe Síria no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 15/05 5.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 75/2008 Torna público ter, por notificação de 25 de Maio de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República da Coreia, a 25 de Outubro de 2006, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o n.º 1 do artigo 12.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia, a 5 de Outubro de 1961 001 15/05 5.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 76/2008 Torna público ter, por notificação de 17 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República da Sérvia, em 3 de Abril de 2007, modificado a sua autoridade competente referente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 15/05 5.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 77/2008 Torna público ter a República Portuguesa, por notificação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, a 28 de Fevereiro de 2008, modificado a sua autoridade central para a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia, a 25 de Outubro de 1980, nos termos do artigo 45.º da mesma 001 15/05 5.ª link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 78/2008 Torna público ter, por notificação de 6 de Março de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Estado de Israel, a 21 de Fevereiro de 2008, modificado a sua autoridade central para a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia, a 25 de Outubro de 1980, nos termos do artigo 45.º da mesma 001 15/05 5.ª link
094 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2008 A exigência prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT, na redacção introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, configura uma nova condição objectiva de punibilidade que, nos termos do artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal, é aplicável aos factos ocorridos antes da sua entrada em vigor. Em consequência, e tendo sido cumprida a respectiva obrigação de declaração, deve o agente ser notificado nos termos e para os efeitos do referido normativo [alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT] 001 15/05 5.ª link
094 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 239/2008 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas contidas nas alíneas f) e l) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de Dezembro. Nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da CRP, ressalvam-se, por motivos de segurança jurídica, os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pelas normas cuja declaração de inconstitucionalidade agora se opera, sem prejuízo dos casos ainda susceptíveis de impugnação ou que dela se encontrem pendentes 001 15/05 5.ª link
095 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2008 Cria a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Pesca (PROMAR) 001 16/05 6.ª link
095 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 28/2008 Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2008, de 19 de Março, que aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Paul do Boquilobo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 19 de Março de 2008 001 16/05 6.ª link
095 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 80/2008 Define o modelo de governação do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR 001 16/05 6.ª link
095 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 81/2008 Estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR 001 16/05 6.ª link
096 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 31/2008 Ratifica o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia 001 19/05 2.ª link
096 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 19/2008 Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007 001 19/05 2.ª link
096 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 79/2008 Torna público ter, por notificação de 25 de Outubro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a Eslováquia, em 1 de Junho de 2007, modificado a sua autoridade central referente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia, em 25 de Outubro de 1980 001 19/05 2.ª link
096 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 80/2008 Torna público ter, por notificação de 1 de Agosto de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Governo de São Cristóvão e Neves, em 6 de Julho de 2007, designado a sua autoridade competente nos termos do artigo 6.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia, em 5 de Outubro de 1961 001 19/05 2.ª link
096 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 81/2008 Torna público ter a República Portuguesa, por notificação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 28 de Fevereiro de 2008, modificado a sua autoridade central para a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961, nos termos do artigo 25.º da mesma 001 19/05 2.ª link
096 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A Estabelece o regime jurídico da gestão dos imóveis do domínio privado da Região Autónoma dos Açores 001 19/05 2.ª link
096 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A Estabelece o estatuto do gestor público regional. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 6/86/A, de 20 de Janeiro 001 19/05 2.ª link
097 Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 29/2008 Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 16/2008, orçamento suplementar da Assembleia da República para 2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 22 de Abril de 2008 001 20/05 3.ª link
097 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008 - Revogado Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015) 001 20/05 3.ª link
097 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2008 Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Cabeceiras de Basto 001 20/05 3.ª link
097 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 9/2008 Aprova o Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Riade em 25 de Abril de 2006 001 20/05 3.ª link
097 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 82/2008 Torna público ter, por notificação de 14 de Setembro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter as Bahamas, em 31 de Agosto de 2007, designado a sua autoridade competente para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 20/05 3.ª link
097 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 82/2008 - Revogado Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços 001 20/05 3.ª link
097 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 83/2008 - Revogado Estabelece os mecanismos de protecção e segurança da zona da estrada da estrada nacional n.º 125 (EN 125), definindo a respectiva zona non aedificandi e zonas de servidão acústica e de visibilidade, bem como fixando regras próprias de licenciamento dos acessos à via e de afixação de publicidade, aprovando o respectivo regime jurídico 001 20/05 3.ª link
097 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/M - Revogado Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 12/99, de 11 de Janeiro, 76-A/2006, de 29 de Março, e 263/2007, de 20 de Julho, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo 001 20/05 3.ª link
098 Assembleia da República Lei n.º 23/2008 Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas 001 21/05 4.ª link
098 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2008 Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de prestação de cuidados de saúde, nas áreas da urologia, cirurgia cardiotorácica, ortopedia, cirurgia vascular e oftalmologia, a doentes da área de abrangência exclusiva da região de saúde de Lisboa e Vale do Tejo, em complementaridade com os serviços e estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde 001 21/05 4.ª link
098 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 84/2008 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas 001 21/05 4.ª link
098 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 365/2008 Lança em circulação um inteiro postal comemorativo dos 150 anos da chegada a Portugal da Rainha D. Estefânia 001 21/05 4.ª link
098 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 366/2008 Lança em circulação um inteiro postal comemorativo dos 25 anos da OVIBEJA 001 21/05 4.ª link
098 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 367/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ASCOOP - Associação das Adegas Cooperativas do Centro e Sul de Portugal e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outras 001 21/05 4.ª link
098 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 368/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações ao CCT entre a ACIC - Associação Comercial e Industrial de Coimbra e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 21/05 4.ª link
098 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 369/2008 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pastelaria, confeitaria e conservação de fruta/pessoal fabril) 001 21/05 4.ª link
098 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 370/2008 - Revogado Regula a criação e o funcionamento dos Centros Novas Oportunidades 001 21/05 4.ª link
098 Ministério da Educação Portaria n.º 371/2008 - Revogado Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e de equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral do Ministério da Educação. Revoga a Portaria n.º 379/2007, de 30 de Março 001 21/05 4.ª link
098 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 13/2008/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de Agosto 001 21/05 4.ª link
098 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 14/2008/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto, que aprova e regula as comissões arbitrais municipais - CAM, no âmbito do Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro 001 21/05 4.ª link
099 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Benavente pelo prazo de dois anos 001 23/05 6.ª link
099 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 372/2008 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 23/05 6.ª link
099 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 373/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros 001 23/05 6.ª link
099 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 374/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial do Distrito de Beja e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritório e Serviços de Portugal e outro 001 23/05 6.ª link
099 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 375/2008 Aprova o regulamento de extensão do ACT entre o CCP - Clube de Campismo do Porto e outro e SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias 001 23/05 6.ª link
099 Ministério da Saúde Portaria n.º 376/2008 Aprova o Regulamento da Atribuição de Apoios Financeiros pelas Administrações Regionais de Saúde, I. P., a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, designado por Programa Modelar 001 23/05 6.ª link
099 Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 11/2008 Define o regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente até ao ano escolar de 2008-2009 001 23/05 6.ª link
100 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia pelo prazo de dois anos 001 26/05 2.ª link
100 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2008 Adopta, em termos gerais, as conclusões e recomendações do relatório ambiental elaborado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., no âmbito do procedimento de avaliação ambiental estratégica da análise técnica comparada das alternativas de localização do novo aeroporto de Lisboa e confirma a aprovação da localização do novo aeroporto de Lisboa na zona do Campo de Tiro de Alcochete 001 26/05 2.ª link
100 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 30/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 61-A/2008, de 28 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procedia à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, suplemento, de 28 de Março de 2008 001 26/05 2.ª link
100 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria n.º 377/2008 Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal 001 26/05 2.ª link
100 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto n.º 10/2008 Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona antiga da cidade de Portimão, no município de Portimão, e concede a este município o direito de preferência, pelo prazo de 10 anos, nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios aí situados 001 26/05 2.ª link
100 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 378/2008 - Revogado Aprova os modelos de impresso destinado ao cadastro comercial dos feirantes e de cartão de feirante 001 26/05 2.ª link
100 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 379/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Amoreira e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assumar e Monforte, município de Monforte, e freguesia de Assunção, município de Arronches (processo n.º 153-DGRF) 001 26/05 2.ª link
100 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 15/2008/M Regula as actividades de produção, distribuição e venda de batata-semente no território da Região Autónoma da Madeira 001 26/05 2.ª link
101 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2008 Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a instalação de serviços de justiça no Office Park Expo, em Lisboa 001 27/05 3.ª link
101 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2008 Cria a estrutura de missão Lojas do Cidadão de Segunda Geração (Lojas 2G) 001 27/05 3.ª link
101 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 31/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 61/2008, que procede à 22.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/85/CE, de 23 de Outubro, 2007/5/CE, de 7 de Fevereiro, 2007/25/CE, de 23 de Abril, 2007/31/CE, de 31 de Maio, 2007/50/CE, de 2 de Agosto, e 2007/52/CE, de 16 de Agosto, da Comissão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 28 de Março de 2008 001 27/05 3.ª link
101 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 83/2008 Torna público ter a República Francesa efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Agosto de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe do Egipto no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999 001 27/05 3.ª link
101 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 84/2008 Torna público ter o Governo da República Luxemburguesa efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, numa notificação recebida em 6 de Novembro de 2003, a sua decisão de alterar a reserva relativa ao n.º 5 do artigo 14.º, formulada no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Humanos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 27/05 3.ª link
101 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 85/2008 Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Setembro de 2005, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 27/05 3.ª link
101 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 86/2008 Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 1 de Dezembro de 2005, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 27/05 3.ª link
101 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 87/2008 Torna público ter o Governo da Argentina efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Janeiro de 2002, uma comunicação relativa a notificações formuladas nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 27/05 3.ª link
101 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 88/2008 Torna público ter o Governo da Colômbia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 de Agosto de 2002, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 27/05 3.ª link
101 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 89/2008 Torna público ter o Governo da Sérvia e Montenegro efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Abril de 2003, uma comunicação relativa à notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 27/05 3.ª link
101 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 90/2008 Torna público ter o Governo do Equador efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Agosto de 2005, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 27/05 3.ª link
101 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 91/2008 Torna público ter o Governo da Jamaica efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Outubro de 2004, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 27/05 3.ª link
101 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 92/2008 Torna público ter o Governo da Guatemala efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Outubro de 2005, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 27/05 3.ª link
101 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 93/2008 Torna público ter o Governo do Equador efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Agosto de 2005, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 27/05 3.ª link
101 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 380/2008 Anexa à zona de caça associativa da De Costa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fortios, município de Portalegre (processo n.º 1356-DGRF) 001 27/05 3.ª link
101 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 381/2008 Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Pequito Novo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Paiva, município de Mora (processo n.º 532-DGRF) 001 27/05 3.ª link
101 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 85/2008 Determina a aplicação do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, ao procedimento tendente à celebração do contrato de concessão, em regime de parceria público-privada, para a implementação da rede ferroviária de alta velocidade em Portugal, referente ao troço Poceirão-Caia, que integra o eixo Lisboa-Madrid 001 27/05 3.ª link
101 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 382/2008 Aprova o símbolo/logótipo da Casa Pia de Lisboa, I. P. 001 27/05 3.ª link
102 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 86/2008 Aprova as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Túnel do Marão 001 28/05 4.ª link
102 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 87/2008 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais 001 28/05 4.ª link
103 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2008 Aprova a primeira revisão ao I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências e ou Incapacidades 2006-2009 (PAIPDI) 001 29/05 5.ª link
103 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 11/2008 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a Ucrânia no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 17 de Novembro de 2006 001 29/05 5.ª link
103 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 88/2008 Altera o Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas comerciais das instituições de crédito no âmbito da celebração de contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação, o Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro, que regula a constituição de depósitos, e o Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio, que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing, alugar de longa duração, factoring e outros 001 29/05 5.ª link
103 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna Portaria n.º 383/2008 Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 29/05 5.ª link
103 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 384/2008 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Alcoutim 001 29/05 5.ª link
103 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 385/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Donai, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Donai, Gondesende, Carragosa, Castro de Avelãs, Meixedo e Sé, município de Bragança (processo n.º 2788-DGRF) 001 29/05 5.ª link
103 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 386/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores do Monte do Carvalho a zona de caça associativa do Monte do Carvalho, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Carreiras, Reguengo e Ribeira de Nisa, município de Portalegre, e na freguesia de São Salvador de Aramenha, município de Marvão (processo n.º 1847-DGRF) 001 29/05 5.ª link
103 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 387/2008 Adopta o símbolo/logótipo de identificação do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P. (InIR, I. P.) 001 29/05 5.ª link
104 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 32/2008 Aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para Lutar contra a Fraude e Quaisquer Outras Actividades Ilegais Lesivas dos Seus Interesses Financeiros, incluindo a Acta Final com declarações e a acta aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004 001 30/05 6.ª link
104 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 20/2008 Aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para Lutar contra a Fraude e Quaisquer Outras Actividades Ilegais Lesivas dos Seus Interesses Financeiros, incluindo a Acta Final com declarações e a acta aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004 001 30/05 6.ª link
104 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2008 Aprova a minuta do contrato de concessão que atribui à Auto-Estrada do Marão, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão do Túnel do Marão 001 30/05 6.ª link
104 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 388/2008 Altera a Portaria n.º 385/2006, de 19 de Abril, que aprova o Regulamento da Apanha Comercial do Perceve (Pollicipes pollicipes) no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina 001 30/05 6.ª link
104 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 89/2008 Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, e revoga os Decretos-Leis n.os 235/2004, de 16 de Dezembro, e 186/99, de 31 de Maio 001 30/05 6.ª link
104 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 389/2008 Prorroga o prazo previsto nas alíneas a) e d) do n.º 19.º da Portaria n.º 471/2007, de 18 de Abril, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2007-2008 001 30/05 6.ª link
104 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 390/2008 Aprova o modelo de cartão de identificação profissional para uso dos trabalhadores do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P. (InIR, I. P.) 001 30/05 6.ª link
104 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto-Lei n.º 90/2008 Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior 001 30/05 6.ª link
105 Assembleia da República Lei n.º 24/2008 Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais 001 02/06 2.ª link
105 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 91/2008 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro, que regula o regime de custas no Tribunal Constitucional 001 02/06 2.ª link
105 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 391/2008 Determina as consequências aplicáveis à falta de confirmação ou de rectificação anual das candidaturas, prevista na Portaria n.º 46-A/2001, de 26 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção Indemnizações Compensatórias do Programa de Desenvolvimento Rural - RURIS 001 02/06 2.ª link
105 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2008/A Resolve atribuir várias insígnias honoríficas açorianas 001 02/06 2.ª link
105 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2008/A Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2002/A, de 22 de Novembro, que cria o Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração 001 02/06 2.ª link
105 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2008/M Resolve aprovar a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2006 001 02/06 2.ª link
105 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 31-B/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 63-A/2008, de 3 de Abril, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o Decreto-Lei n.º 170-A/2007, de 4 de Maio, e respectivos anexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/89/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, que adapta pela sexta vez ao progresso técnico a Directiva n.º94/55/CE, do Conselho, de 21 de Novembro, relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 3 de Abril de 2008 001 02/06 2.ª 105S
106 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2008 Determina a realização de um conjunto de operações de requalificação e valorização de zonas de risco e de áreas naturais degradadas situadas no litoral, designado «Polis Litoral - Operações Integradas de Requalificação e Valorização da Orla Costeira» 001 03/06 3.ª link
106 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 92/2008 Constitui a sociedade Polis Litoral Ria Formosa - Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Ria Formosa - Operação Integrada de Requalificação e Valorização da Ria Formosa 001 03/06 3.ª link
107 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2008 Aprova o Plano Nacional de Acção Ambiente e Saúde (PNAAS) para o período de 2008-2013 001 04/06 4.ª link
107 Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria n.º 392/2008 - Revogado Aprova os modelos dos termos de posse e aceitação e do termo de aceitação de substituto dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas e revoga a Portaria n.º 422/97, de 25 de Junho 001 04/06 4.ª link
107 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 93/2008 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos 001 04/06 4.ª link
107 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 94/2008 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de Setembro, que cria uma linha de crédito de curto prazo destinada às pessoas singulares ou colectivas que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária 001 04/06 4.ª link
107 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2008/M Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira 001 04/06 4.ª link
107 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 392-A/2008 Aprova o Regulamento de Aplicação das Medidas n.os 3.3, «Implementação de Estratégias Locais de Desenvolvimento», e 3.5, «Funcionamento dos Grupos de Acção Local, Aquisição de Competências e Animação», integradas no subprograma n.º 3, «Dinamização das zonas rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER 001 04/06 4.ª 107S
107 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 32-A/2008 Exonera o Dr. João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo do cargo de Secretário de Estado da Administração Pública 001 04/06 4.ª 107S2
107 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 32-B/2008 Nomeia o Dr. Gonçalo André Castilho dos Santos para o cargo de Secretário de Estado da Administração Pública 001 04/06 4.ª 107S2
108 Assembleia da República Lei n.º 25/2008 Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março 001 05/06 5.ª link
108 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2008 Determina a alteração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa para o Oeste e Vale do Tejo 001 05/06 5.ª link
108 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2008 Procede à primeira alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2008, de 7 de Abril, com a criação de uma nova medida no âmbito do Programa INOV, o INOV Mundus 001 05/06 5.ª link
108 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 393/2008 - Revogado Determina a sucessão das Administrações de Região Hidrográfica (ARH) no domínio dos recursos hídricos em todas as posições jurídicas tituladas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), criadas pelo Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de Abril 001 05/06 5.ª link
108 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 394/2008 - Revogado Aprova os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P., e os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P. 001 05/06 5.ª link
109 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 33/2008 Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador José António de Magalhães Araújo Pinheiro, efectuada por deliberação de 12 de Maio de 2008 do Conselho de Chefes de Estado-Maior e aprovada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 29 do mesmo mês 001 06/06 6.ª link
109 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 21/2008 Relatório de participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 22.º ano - 2007 001 06/06 6.ª link
109 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 12/2008 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço, assinado em Argel em 22 de Janeiro de 2007 001 06/06 6.ª link
109 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 13/2008 Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel em 22 de Janeiro de 2007 001 06/06 6.ª link
109 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 14/2008 Aprova a Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Comercial entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007 001 06/06 6.ª link
109 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 395/2008 Aprova o modelo de declaração de entrada de estrangeiros, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional 001 06/06 6.ª link
109 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 396/2008 - Revogado Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes no País na qualidade de refugiados 001 06/06 6.ª link
109 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 397/2008 Aprova o modelo de vinheta autocolante para a concessão de prorrogação de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional e revoga a Portaria n.º 1025/99, de 22 de Novembro 001 06/06 6.ª link
109 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 398/2008 Aprova o modelo do documento de viagem a emitir para cidadão nacional de Estado terceiro que seja objecto de medida de expulsão e que não disponha de documento de viagem e revoga a Portaria n.º 664/99, de 18 de Agosto 001 06/06 6.ª link
109 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 399/2008 Aprova o modelo de salvo-conduto a emitir nos termos e condições previstos no artigo 26.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, e revoga a Portaria n.º 662/99, de 18 de Agosto 001 06/06 6.ª link
109 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 400/2008 Anexa à zona de caça associativa da freguesia de Prazeres de Aljubarrota vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Vicente e Prazeres, município de Aljubarrota (processo n.º 1389-DGRF) 001 06/06 6.ª link
109 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 401/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Monte da Zorra a zona de caça associativa do Boião, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 4827-DGRF) 001 06/06 6.ª link
109 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 402/2008 Anexa à zona de caça associativa do Chocalhinho vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria e São Salvador, município de Odemira (processo n.º 3298-DGRF) 001 06/06 6.ª link
109 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 403/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de Vale Largo a zona de caça associativa de Vale Largo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 4829-DGRF) 001 06/06 6.ª link
109 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 404/2008 Anexa à zona de caça associativa de São Domingos vários prédios rústicos situados na freguesia de São Domingos da Serra, município de Santiago do Cacém (processo n.º 3774-DGRF) 001 06/06 6.ª link
109 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 405/2008 Extingue a zona de caça municipal de Vaiamonte (processo n.º 2839-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores Amigos de Cabeço de Vide a zona de caça associativa de Vaiamonte, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte (processo n.º 4865-DGRF) 001 06/06 6.ª link
109 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 95/2008 Estabelece o regime de atribuições das entidades envolvidas na manutenção, conservação, beneficiação ou grande reparação da Ponte 25 de Abril e seu viaduto de acesso norte, bem como na coordenação e gestão integrada da segurança da sua exploração rodoviária e ferroviária 001 06/06 6.ª link
109 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 13/2008/A Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de Março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores 001 06/06 6.ª link
109 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 16/2008/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução 001 06/06 6.ª link
109 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 17/2008/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro 001 06/06 6.ª link
109 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 18/2008/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio 001 06/06 6.ª link
109 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/M Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/98/M, de 27 de Abril, que criou o cadastro dos estabelecimentos comerciais da Região Autónoma da Madeira 001 06/06 6.ª link
110 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 34/2008 Nomeia a Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República 001 09/06 2.ª link
110 Presidência da República - Conselho de Estado Declaração n.º 7/2008 Declaração de renúncia ao cargo de membro do Conselho de Estado da Dr.ª Maria Manuela Dias Ferreira Leite 001 09/06 2.ª link
110 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 96/2008 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio, que aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios 001 09/06 2.ª link
110 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 406/2008 Anexa à zona de caça associativa da Herdade Torre da Bolsa vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, município de Elvas (processo n.º 4445-DGRF) 001 09/06 2.ª link
110 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 407/2008 Engloba na zona de caça associativa da Travanca vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Parada, Vascões, Bico, Cristelo, Castanheira, Cunha e Resende, município de Paredes de Coura (processo n.º 2306-DGRF) 001 09/06 2.ª link
110 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 408/2008 Anexa à zona de caça associativa da Herdade de Vale Porcas e outras vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Luís e Vila Nova de Milfontes, município de Odemira (processo n.º 4565-DGRF) 001 09/06 2.ª link
110 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 409/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Geraz do Lima, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Geraz do Lima (Santa Maria), Geraz do Lima (Santa Leocádia), Moreira Geraz do Lima e Portela de Susã, município de Viana do Castelo (processo n.º 2709-DGRF) 001 09/06 2.ª link
110 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 410/2008 - Revogado Procede à sétima alteração à Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, previsto no título III do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os 795/2004 e 796/2004, ambos da Comissão, de 21 de Abril 001 09/06 2.ª link
110 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 411/2008 Desanexa da zona de caça associativa dos Medronhais vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 4243-DGRF) 001 09/06 2.ª link
110 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 412/2008 Anexa à zona de caça associativa da Herdade das Espadas vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Caia, São Pedro e São Vicente e Ventosa, município de Elvas (processo n.º 3886-DGRF) 001 09/06 2.ª link
110 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto Regulamentar n.º 12/2008 Regulamenta a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares 001 09/06 2.ª link
110 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 413/2008 Aprova o modelo de requerimento do complemento solidário para idosos. Revoga a Portaria n.º 98-A/2006, de 1 de Fevereiro 001 09/06 2.ª link
110 Ministério da Educação Portaria n.º 414/2008 Altera a Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de Maio, alterada pela Portaria n.º 780/2006, de 9 de Agosto, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação no domínio das artes visuais e dos áudio-visuais e determina a aplicação do disposto nos n.os 3.2, 20.6 e 20.7 do Regulamento dos Exames do Ensino Secundário, aprovado pelo despacho normativo n.º 19/2008, de 19 de Março, aos cursos artísticos 001 09/06 2.ª link
111 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 32/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 4 de Junho de 2008 001 11/06 4.ª link
111 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 415/2008 Aprova o modelo de boletim de alojamento e as regras de comunicação electrónica em condições de segurança, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional 001 11/06 4.ª link
111 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 416/2008 Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP) 001 11/06 4.ª link
111 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 97/2008 Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos 001 11/06 4.ª link
111 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 417/2008 Aprova os modelos de guias de acompanhamento de resíduos para o transporte de resíduos de construção e demolição (RCD) 001 11/06 4.ª link
111 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Cultura Portaria n.º 418/2008 Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano 001 11/06 4.ª link
111 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 14/2008/A Cria o regime jurídico aplicável à venda e consumo de bebidas alcoólicas na Região Autónoma dos Açores 001 11/06 4.ª link
111 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 15/2008/A Executa na Região Autónoma dos Açores o disposto na Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco 001 11/06 4.ª link
112 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 35/2008 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Aristides Alegre Vieira Gonçalves como Embaixador de Portugal nos Emiratos Árabes Unidos 001 12/06 5.ª link
112 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 36/2008 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís João de Sousa Lorvão como Embaixador de Portugal no Uganda 001 12/06 5.ª link
112 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 37/2008 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal em Trinidad e Tobago 001 12/06 5.ª link
112 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 38/2008 Exonera o Tenente-General do Exército Mário de Oliveira Cardoso do cargo de Segundo Comandante (Deputy Commander in-Chief) do Allied Joint Headquarters Lisbon, com efeitos a partir de 9 de Junho de 2008 001 12/06 5.ª link
112 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 39/2008 Nomeia o Tenente-General da Força Aérea José António de Magalhães Araújo Pinheiro para o cargo de Segundo Comandante (Deputy Commander in-Chief) do Allied Joint Headquarters Lisbon, com efeitos a partir de 9 de Junho de 2008 001 12/06 5.ª link
112 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2008 Desafecta do domínio público militar e autoriza a reafectação à Câmara Municipal de Elvas de uma parcela de terreno, com a área de 14 934,44 m2 do PM 91/Elvas - Fortificação da Praça de Elvas, situado no concelho de Elvas 001 12/06 5.ª link
112 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 98/2008 Procede à sexta alteração do anexo II do Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março, relativo à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/55/CE, 2007/56/CE e 2007/57/CE, todas da Comissão, de 17 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 86/363/CE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os limites máximos para resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal 001 12/06 5.ª link
112 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 99/2008 Procede à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/129/CE, da Comissão, de 8 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/77/CE, da Comissão, de 2 de Dezembro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes 001 12/06 5.ª link
112 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 16/2008/A Cria a rede de cuidados continuados integrados da Região Autónoma dos Açores 001 12/06 5.ª link
113 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 94/2008 Torna público terem, em 8 de Março de 2007 e em 18 de Janeiro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Israel em Jerusalém e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 26 de Setembro de 2006 001 13/06 6.ª link
113 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 95/2008 Torna público terem, em 20 de Julho e em 13 de Agosto de 2007, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da Federação da Rússia em Lisboa, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinado em Lisboa em 27 de Fevereiro de 2007 001 13/06 6.ª link
113 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 419/2008 Lança em circulação um inteiro postal comemorativo dos XXV Jogos Nacionais do CDCR/CTT 001 13/06 6.ª link
113 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 420/2008 Lança em circulação um inteiro postal comemorativo dos 150 anos do nascimento do Dr. José Leite de Vasconcelos 001 13/06 6.ª link
113 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 421/2008 Lança em circulação um inteiro postal alusivo às comemorações dos 140 anos do nascimento de Camilo Pessanha 001 13/06 6.ª link
113 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 422/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos dedicada ao Campeonato Europeu de Futebol 001 13/06 6.ª link
113 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 423/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao Priolo - Açores 001 13/06 6.ª link
113 Ministério da Educação Portaria n.º 424/2008 - Revogado Altera a Portaria n.º 871/2006, de 29 de Agosto, que revoga a Portaria n.º 421/99, de 8 de Julho (aprova os planos de estudo dos cursos básicos e secundários de Música do Instituto Gregoriano de Lisboa), e institui os planos de estudo dos cursos básicos e secundários de Música do Instituto Gregoriano de Lisboa 001 13/06 6.ª link
113 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 424-A/2008 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca de Palmeta, previsto na Medida de Cessação Temporária das Actividades de Pesca, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) 001 13/06 6.ª 113S
113 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 424-B/2008 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, no âmbito da Medida Investimentos Produtivos na Aquicultura, prevista no eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) 001 13/06 6.ª 113S
113 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 424-C/2008 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, no âmbito da Medida Transformação e Comercialização, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) 001 13/06 6.ª 113S
113 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 424-D/2008 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca com Restrições de Actividade no Âmbito do Plano de Recuperação da Pescada e do Lagostim, previsto na Medida de Cessação Definitiva das Actividades de Pesca, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) 001 13/06 6.ª 113S
113 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 424-E/2008 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca, no âmbito da Medida Compensações Socioeconómicas, prevista no eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pescas 2007-213 (PROMAR) 001 13/06 6.ª 113S
113 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 424-F/2008 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e Selectividade, previsto na Medida Investimentos a Bordo e Selectividade, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) 001 13/06 6.ª 113S
113 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 16 de Abril de 2008 001 13/06 6.ª 113S2
113 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 32-B/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 70/2008, de 15 de Abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a organização e o funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e regulamenta o sistema de acreditação e o regime de deveres e incompatibilidades profissionais dos jornalistas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 15 de Abril de 2008 001 13/06 6.ª 113S2
114 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 100/2008 Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação a usos com este compatíveis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afectas exclusivamente ao interesse público do uso das águas 001 16/06 2.ª link
114 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 425/2008 - Revogado Procede à actualização extraordinária dos montantes das prestações por abono de família para crianças e jovens e por abono de família pré-natal 001 16/06 2.ª link
114 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 101/2008 Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro 001 16/06 2.ª link
114 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 32-C/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de Maio, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 30 de Maio de 2008 001 16/06 2.ª 114S
115 Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 426/2008 - Revogado Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas interiores 001 17/06 3.ª link
115 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 427/2008 Transfere para a ISIPEC - Sociedade Agrícola, Lda., a zona de caça turística da Herdade de Santo Isidro, situada na freguesia de Quintos, município de Beja (processo n.º 810-DGRF) 001 17/06 3.ª link
115 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 428/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Sesmarias, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alvito (processo n.º 2902-DGRF) 001 17/06 3.ª link
115 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 429/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Couto dos Tronqueirões, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco (processo n.º 1934-DGRF) 001 17/06 3.ª link
115 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 430/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Casa de Bragança, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Chança, município de Alter do Chão (processo n.º 1516-DGRF) 001 17/06 3.ª link
115 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 431/2008 Desanexa da zona de caça turística da Caeira Grande vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora, e na freguesia do Vimioso, município de Arraiolos (processo n.º 348-DGRF) 001 17/06 3.ª link
115 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 432/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Quinta dos Veados - Actividades Agrícolas Sociedade Unipessoal, Lda., a zona de caça turística das Herdades da Oliveira e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora, e na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 4878-DGRF) 001 17/06 3.ª link
115 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 433/2008 Estabelece o montante mínimo de capital social para obtenção de uma licença de transporte aéreo regular internacional. Revoga a Portaria n.º 371/92, de 29 de Abril 001 17/06 3.ª link
116 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 40/2008 Confirma a exoneração do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército do Tenente-General Luís Nelson Ferreira dos Santos. Confirma a nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército do Tenente-General Mário de Oliveira Cardoso 001 18/06 4.ª link
116 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Carregal do Sal pelo prazo de dois anos 001 18/06 4.ª link
116 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 96/2008 Torna público terem sido emitidas notas, em 15 de Outubro de 2007 e em 30 de Maio de 2008, respectivamente pela Embaixada da Ucrânia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a Ucrânia no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 17 de Novembro de 2006 001 18/06 4.ª link
116 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 434/2008 Define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respectivas subunidades 001 18/06 4.ª link
116 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 435/2008 Aprova a lista das entidades autorizadas para aquisição directa de medicamentos veterinários e revoga a Portaria n.º 900/2007, de 13 de Agosto 001 18/06 4.ª link
116 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 436/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Contenda e anexas a zona de caça associativa da Contenda e anexas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Redondo, município do Redondo (processo n.º 4850-DGRF) 001 18/06 4.ª link
116 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto Regulamentar n.º 13/2008 Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, prorrogando o período de elegibilidade transitória das despesas co-financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE) 001 18/06 4.ª link
116 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2008 Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 22.º, n.º 2, e 29.º, n.º 1, do Decreto da Assembleia da República n.º 204/X, na parte em que determinam que as competências das diversas unidades da Polícia Judiciária são estabelecidas nos termos da portaria referida no mencionado n.º 2 do artigo 22.º, por violação da reserva de acto legislativo imposta no artigo 272.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa 001 18/06 4.ª link
116 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 17/2008/A - Revogado Cria um regime complementar de apoio à frequência de cursos pós-secundários e superiores 001 18/06 4.ª link
116 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2008/A Resolve aprovar a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2006 001 18/06 4.ª link
116 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2008/A Resolve aprovar o Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2008 001 18/06 4.ª link
116 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2008/A Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de, nas suas funções de acompanhamento de actividade política e administrativa, se ocupar especificamente da verificação das condições em que estão a ser exercidas as obrigações de serviço público de rádio e televisão nos Açores 001 18/06 4.ª link
116 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2008/A Resolve instituir o Plenário Jovem 001 18/06 4.ª link
116 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2008/A Resolve instituir o Plenário Sénior 001 18/06 4.ª link
116 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2008/M Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro 001 18/06 4.ª link
116 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2008/M Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira 001 18/06 4.ª link
116 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2008/M - Revogado Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional do Património 001 18/06 4.ª link
117 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2008 Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Penedono 001 19/06 5.ª link
117 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano de Pormenor da Quinta da Cova da Onça pelo prazo de dois anos 001 19/06 5.ª link
117 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 437/2008 Exclui da zona de caça municipal do concelho de Castelo de Vide vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria da Devesa, município de Castelo de Vide (processo n.º 4572-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 438/2008 Anexa à zona de caça associativa do Talurdo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 4211-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 439/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Castro Vicente, Porrais e Vilar Seco, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Castro Vicente, município de Mogadouro, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castro Vicente, município de Mogadouro (processo n.º 3142-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 440/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da freguesia de Carregueiros, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Carregueiros, município de Tomar (processo n.º 3233-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 441/2008 Integra na zona de caça municipal de Enxerim os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Silves (processo n.º 3437-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 442/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Vale de Bogas a zona de caça associativa do Vale de Bogas, englobando o prédio rústico denominado Herdade das Bogas, sito na freguesia de Erra, município de Coruche (processo n.º 4881-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 443/2008 Concessiona, pelo período de oito anos, à Associação de Caçadores de Caça e Pesca de Viana do Alentejo a zona de caça associativa de Vale de Nogueira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 4849-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 444/2008 Anexa à zona de caça associativa do Zambujinho vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ponte de Sor (processo n.º 4450-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 445/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Baleizão, bem como a transferência de gestão, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Baleizão, município de Beja (processo n.º 2973-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 446/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Jarmelo, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Pomares, município de Pinhel, e nas freguesias de São Pedro do Jarmelo, São Miguel do Jarmelo, Gonçalbocas, Ribeira dos Carinhos, Gagos, Pousade, Casal de Cinza, Arrifana e Pêro Moço, concelho da Guarda (processo n.º 2977-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 447/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Belmonte, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Maçainhas, Belmonte, Colmeal da Torre e Caria, município de Belmonte (processo n.º 3063-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 448/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Palheiros, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Palheiros, município de Murça (processo n.º 3038-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 449/2008 Exclui da zona de caça municipal de Variz vários prédios rústicos e anexa outros sitos na freguesia de Penas Roias, município de Mogadouro (processo n.º 3086-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 450/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Freixial e Juncal do Campo, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Freixial do Campo e Juncal do Campo, município de Castelo Branco (processo n.º 3060-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 451/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Malhada do Cervo, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Sarzedas e Almaceda, município de Castelo Branco, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sarzedas, município de Castelo Branco (processo n.º 3062-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 452/2008 Anexa à zona de caça municipal das freguesias de Semide e Rio de Vide vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ceira, município de Coimbra, e nas freguesias de Semide e Miranda do Corvo, município de Miranda do Corvo (processo n.º 3500-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 453/2008 Anexa à zona de caça municipal de Gonçalo vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Sé, Ramela e Aldeia do Bispo, município da Guarda (processo n.º 3457-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 454/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Candedo, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Candedo, município de Murça (processo n.º 3035-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 455/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Treixedo, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Couto Mosteiro, Nagozela, São Joaninho e Treixedo, município de Santa Comba Dão (processo n.º 2967-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 456/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Baleizão, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Baleizão, município de Beja (processo n.º 2978-DGRF) 001 19/06 5.ª link
117 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral 001 19/06 5.ª link
117 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/M Aplica e adapta à administração regional autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem 001 19/06 5.ª link
118 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 33/2008 Rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2008/M, de 23 de Abril, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica da Direcção Regional de Qualificação Profissional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 23 de Abril de 2008 001 20/06 6.ª link
118 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 34/2008 Rectifica a Portaria n.º 310/2008, de 23 de Abril, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que altera e republica a Portaria n.º 1117/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 23 de Abril de 2008 001 20/06 6.ª link
118 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 102/2008 No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro 001 20/06 6.ª link
118 Ministério da Justiça Portaria n.º 457/2008 - Revogado Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais 001 20/06 6.ª link
118 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 458/2008 Exclui da zona de caça municipal de São Cristóvão vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Cristóvão, município de Montemor-o-Novo, e na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 4415-DGRF) 001 20/06 6.ª link
118 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 459/2008 Extingue a zona de caça municipal de Campo de Víboras (processo n.º 3150-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Campo de Víboras a zona de caça associativa de Campo de Víboras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Campo de Víboras, município do Vimioso (processo n.º 4899-DGRF) 001 20/06 6.ª link
118 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 460/2008 Exclui da zona de caça municipal de Odemira vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Boavista dos Pinheiros e Salvador, município de Odemira (processo n.º 4528-DGRF) 001 20/06 6.ª link
118 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 461/2008 Exclui da zona de caça municipal de Silves vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 4215-DGRF) 001 20/06 6.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 462/2008 Exclui da zona de caça municipal da freguesia da Ereira vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ereira, município do Cartaxo (processo n.º 4068-DGRF) 001 20/06 6.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 463/2008 Anexa à zona de caça municipal de César vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Fajões e Pindelo, município de Oliveira de Azeméis (processo n.º 4342-DGRF) 001 20/06 6.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 464/2008 Extingue a zona de caça municipal de Martinlongo (processo n.º 4242-DGRF), cria a zona de caça municipal dos Barrinhos e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Vale Largo e integra nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 4828-DGRF) 001 20/06 6.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 465/2008 Anexa à zona de caça municipal de Monte Vez vários prédios rústicos sitos na freguesia de Avelar, município de Ansião (processo n.º 3701-DGRF) 001 20/06 6.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 466/2008 - Revogado Extingue a zona de caça municipal da freguesia da Malarranha (processo n.º 2619-DGRF) e cria a zona de caça municipal de Ilha Nova e outras e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Defesa da Natureza, pelo período de seis anos, integrando nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 4861-DGRF) 001 20/06 6.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 467/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca do Pego do Lobo a zona de caça associativa do Pego do Lobo e anexas, englobando os prédios rústicos denominados Herdade da Charnequinha e Herdade do Pego do Lobo de Cá, sitos na freguesia de Monte Trigo, município de Portel (processo n.º 4911-DGRF) 001 20/06 6.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 468/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores Vale do Mondego a zona de caça associativa do vale do Mondego, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alqueidão e Lavos, município da Figueira da Foz (processo n.º 4913-DGRF) 001 20/06 6.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 469/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores do Alvisquer a zona de caça associativa do Alto da Ferradura, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa (processo n.º 4909-DGRF) 001 20/06 6.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 470/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Santo Eustáquio a zona de caça associativa do Anafe de Cima, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Chouto, município da Chamusca (processo n.º 4898-DGRF) 001 20/06 6.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 471/2008 Extingue a zona de caça municipal de Lanheses (processo n.º 2746-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação Cultural e Desportiva Os Meixodenses e Os Vilamurtenses a zona de caça associativa Meixodense e Vilamurtense, englobando os prédios rústicos sitos nas freguesias de Meixedo e Vilar de Murteda, município de Viana do Castelo (processo n.º 4891-DGRF) 001 20/06 6.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 472/2008 Extingue a zona de caça municipal da freguesia de São Miguel de Machede (zona D) (processo n.º 2696-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Planície a zona de caça associativa da Herdade do Trambolho, englobando o prédio rústico denominado Herdade do Trambolho, sito na freguesia de São Miguel de Machede, município de Évora (processo n.º 4888-DGRF) 001 20/06 6.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 473/2008 Extingue a zona de caça municipal de Mora (zona E) (processo n.º 2818-DGRF) e a zona de caça municipal de Mora (zona A) (processo n.º 2820-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Mora a zona de caça associativa dos Montinhos e outras, englobando prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mora (processo n.º 4884-DGRF) 001 20/06 6.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 474/2008 Cria a zona de caça municipal da Sertã, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Sertã e integra nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município da Sertã (processo n.º 4905-DGRF) 001 20/06 6.ª link
118 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 475/2008 Cria a zona de caça municipal de São Gens, pelo período de seis anos, transfere a sua gestão para o Centro Recreativo e Cultural de S. Gens e integra nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Atouguia, município de Ourém (processo n.º 4903-DGRF) 001 20/06 6.ª link
119 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 22/2008 Prorrogação do prazo de vigência da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas 001 23/06 2.ª link
119 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 23/2008 Deslocação do Presidente da República a Saragoça 001 23/06 2.ª link
119 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008 Aprova as minutas dos contratos de concessão de serviço público de distribuição regional de gás natural a celebrar entre o Estado Português e as sociedades BEIRAGÁS - Companhia de Gás das Beiras, S. A., LISBOAGÁS GDL - Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S. A., LUSITANIAGÁS - Companhia de Gás do Centro, S. A., PORTGÁS - Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, S. A., SETGÁS - Sociedade de Produção e Distribuição de Gás S. A., e TAGUSGÁS - Empresa de Gás do Vale do Tejo, S. A. 001 23/06 2.ª link
119 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 476/2008 Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Amendoeira da Serra, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mértola (processo n.º 2236-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 477/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades das Sesmarias, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal (processo n.º 267-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 478/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Chaminé, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa (processo n.º 363-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 479/2008 Anexa à zona de caça associativa Os Galgos no Assumar vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches (processo n.º 973-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 480/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Hortinha, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Vendas Novas (processo n.º 292-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 481/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Retorta, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 311-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 482/2008 Altera a Portaria n.º 1033-DH/2004, de 10 de Agosto, que concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores Courela dos Passarinhos a zona de caça associativa da Courela dos Passarinhos (processo n.º 3727-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Abela, município de Santiago do Cacém, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município 001 23/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 483/2008 Anexa à zona de caça associativa de Panoias vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Nogueiras, município de Vila Real (processo n.º 3362-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 484/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Queijeira, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mata da Rainha e Vale Prazeres, município do Fundão, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas mesmas freguesias e município (processo n.º 3100-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 485/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa dos Foros do Barão, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Abelha, município de Santiago do Cacém, e na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola (processo n.º 3010-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 486/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Monte Prior, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Grândola, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Grândola (processo n.º 2903-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 487/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Azinhal, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Braz dos Matos, município de Alandroal (processo n.º 274-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 488/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Terça-Alberginho, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal (processo n.º 338-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 489/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Monte Branco e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Vendas Novas (processo n.º 251-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 490/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Zambujeiro de Baixo e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa, e nas freguesias de Juromenha e São Braz dos Matos, município de Alandroal (processo n.º 275-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 491/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Agudos e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal, e na freguesia de Pardais, município de Vila Viçosa (processo n.º 212-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 492/2008 Anexa à zona de caça associativa da Herdade de Simarros vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 2108-DGRF), e extingue a zona de caça municipal do Lavre, no que respeita àqueles prédios rústicos (processo n.º 2638-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 493/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Paço, Coimbra e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Corval, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 334-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 494/2008 Anexa à zona de caça associativa de Gonça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gonça, município de Guimarães (processo n.º 4009-DGRF) 001 23/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 495/2008 Altera as taxas de prestação do serviço de primeira venda de pescado, devidas à DOCAPESCA nas capturas efectuadas por embarcações movidas a gasolina, e são fixadas pela entidade que explora a lota as taxas a praticar pelos serviços prestados relativamente ao pescado transaccionado, por contratos de abastecimento 001 23/06 2.ª link
119 Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 496/2008 Estabelece que o pagamento das pensões dos controladores de tráfego aéreo, beneficiários do sistema público de segurança social, durante o período de antecipação, é suportado conjuntamente pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e pelo orçamento da segurança social 001 23/06 2.ª link
119 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M Cria o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, e aprova a respectiva orgânica 001 23/06 2.ª link
119 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/M Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M, de 27 de Maio, que aprova o regime e orgânica do Serviço Regional de Saúde, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de Abril, que aprova o Estatuto do Sistema Regional de Saúde 001 23/06 2.ª link
119 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 24/2008/M Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2005/M, de 21 de Junho, que aprovou a orgânica da Direcção Regional de Juventude 001 23/06 2.ª link
119 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2008/M - Revogado Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Recursos Educativos 001 23/06 2.ª link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 496-A/2008 Altera a Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER 001 23/06 2.ª 119S
120 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2008 Autoriza o procedimento para o fornecimento de terminais rádio de tecnologia trunking digital TETRA, destinados ao SIRESP 001 24/06 3.ª link
120 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Chamusca, pelo prazo de dois anos 001 24/06 3.ª link
120 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2008 Aprova a minuta do aditamento, a celebrar entre o Estado Português e a Amorim & Irmãos, S. A., ao contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros assinado em 24 de Julho de 2001 entre o Instituto de Apoio a Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento e a Inter Champanhe - Fabricante de Rolhas de Champanhe, S. A., e declara a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais à Inter Champanhe - Fabricante de Rolhas de Champanhe, S. A., actualmente denominada Amorim & Irmãos, S. A. 001 24/06 3.ª link
120 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2008 Aprova a resolução do contrato de investimento e respectivos anexos celebrado entre o Estado Português e a United Technologies Automotive, Inc., a Mecanismos Auxiliares Industrialis, S. A., e a UT Automotive (Portugal) - Componentes de Automóveis, S. A., actualmente denominada Lear Corporation Portugal - Componentes para Automóveis, S. A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/98, de 24 de Agosto 001 24/06 3.ª link
120 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2008 Aprova a resolução do contrato de investimento e respectivos anexos celebrado entre o Estado Português e a Lear Corporation, a Lear Investments Company, LLC, e a Lear Corporation Portugal - Componentes para Automóveis, S. A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/98, de 3 de Julho 001 24/06 3.ª link
120 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 35/2008 Rectifica o Aviso n.º 84/2008, de 27 de Maio, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Governo do Luxemburgo efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, numa notificação recebida em 6 de Novembro de 2003, a sua decisão de alterar a reserva relativa ao n.º 5 do artigo 14.º, formulada no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Humanos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 27 de Maio de 2008 001 24/06 3.ª link
120 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 15/2008 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, visando a criação da Escola Portuguesa de Díli 001 24/06 3.ª link
120 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 16/2008 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe nos Domínios do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, assinado em Lisboa em 22 de Outubro de 2004 001 24/06 3.ª link
120 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 497/2008 Regulamenta as condições delimitadoras do conceito de amostras e de ofertas de pequeno valor e define os procedimentos e obrigações contabilísticas a cumprir pelos sujeitos passivos do imposto, para efeitos de aplicação do disposto no n.º 7 do artigo 3.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 001 24/06 3.ª link
120 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 498/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Vila Formosa, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Seda, município de Alter do Chão (processo n.º 446-DGRF) 001 24/06 3.ª link
120 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 499/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Barrancos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Barrancos (processo n.º 2677-DGRF) 001 24/06 3.ª link
120 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 500/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Vale Ruana e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor (processo n.º 392-DGRF) 001 24/06 3.ª link
120 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 501/2008 Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa das Almoleias, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Castro Verde e Casével, município de Castro Verde (processo n.º 888-DGRF) 001 24/06 3.ª link
120 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 502/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Balsamão, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Olmos e Chacim, município de Macedo de Cavaleiros (processo n.º 1935-DGRF) 001 24/06 3.ª link
120 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 103/2008 Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas e que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores 001 24/06 3.ª link
120 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 503/2008 Revoga a Portaria n.º 323/93, de 19 de Março, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Humidímetros 001 24/06 3.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 504/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Penedo da Moura, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira de Barros, município de Avis (processo n.º 1351-DGRF) 001 24/06 3.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 505/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta da Aramenha, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vale da Pedra e Cartaxo, município do Cartaxo (processo n.º 921-DGRF) 001 24/06 3.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 506/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Caneirinha e Vale do Inferno, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São José da Lamarosa, município de Coruche, e na freguesia de Raposa, município de Almeirim (processo n.º 370-DGRF) 001 24/06 3.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 507/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Nateiras e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche (processo n.º 269-DGRF) 001 24/06 3.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 508/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Braçal e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ereira, Vale da Pinta e Pontével, município do Cartaxo, e na freguesia de Vila Nova de São Pedro, município da Azambuja, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ereira, Vale da Pinta e Pontével, município do Cartaxo, e na freguesia de Vila Nova de São Pedro, município da Azambuja (processo n.º 397-DGRF) 001 24/06 3.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 509/2008 Renova, por um período de nove anos, a concessão da zona de caça associativa da Granja, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria, Santo Estêvão, São Bento do Cortiço e São Lourenço de Mamporcão, município de Estremoz (processo n.º 423-DGRF) 001 24/06 3.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 510/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Pereiras e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola (processo n.º 462-DGRF) 001 24/06 3.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 511/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Ínsua e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pias, município de Serpa (processo n.º 521-DGRF) 001 24/06 3.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 512/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Nogueira, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nogueira, município de Viana do Castelo (processo n.º 524-DGRF) 001 24/06 3.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 513/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte Grande, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Malpica do Tejo e Monforte da Beira, município de Castelo Branco (processo n.º 531-DGRF) 001 24/06 3.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 514/2008 Anexa à zona de caça associativa de Penas Roias vários prédios rústicos e desanexa outros, todos eles sitos na freguesia de Penas Roias, município de Mogadouro (processo n.º 1124-DGRF) 001 24/06 3.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 515/2008 Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Grega de Cima, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alfundão, município de Ferreira do Alentejo, e na freguesia de Faro do Alentejo, município de Cuba (processo n.º 287-DGRF) 001 24/06 3.ª link
120 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 516/2008 Transfere para a Associação de Caçadores e Pescadores Desportivos do Geraldo a zona de caça associativa do Geraldo, situada na freguesia do Chouto, município da Chamusca, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Chouto, município da Chamusca (processo n.º 4035-DGRF) 001 24/06 3.ª link
120 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 104/2008 - Revogado Estabelece o regime do concurso e prova pública de acesso para lugares da categoria de professor titular, aberto para o preenchimento de vaga existente em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada da rede do Ministério da Educação 001 24/06 3.ª link
120 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 25/2008/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de arbitragem obrigatória previsto no Código do Trabalho e na regulamentação da lei que o aprovou, atribuindo as respectivas competências ao Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira 001 24/06 3.ª link
120 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/M Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, o qual aplicou à administração local a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabeleceu o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado 001 24/06 3.ª link
121 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 517/2008 - Revogado Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local 001 25/06 4.ª link
121 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 518/2008 Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos 001 25/06 4.ª link
121 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 519/2008 - Revogado Aprova os requisitos de credenciação dos técnicos e entidades responsáveis, previstos no Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de Abril, que criou o sistema dos consumos intensivos de energia (SGCIE) 001 25/06 4.ª link
121 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 520/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à PLANICAÇA - Planeamento Cinegético, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Bardeira e outras, englobando os prédios rústicos denominados «Herdade da Bardeira» e «Courela da Bardeira», sitos na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 4868-DGRF) 001 25/06 4.ª link
121 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 521/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Perdiz Dourada - Sociedade Cinegética, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Têra e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 4877-DGRF) 001 25/06 4.ª link
121 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 522/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agropecuária da Corujeira e Defesa, S. A., a zona de caça turística da Defesa do Degebe, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora (processo n.º 4870-DGRF) 001 25/06 4.ª link
121 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 523/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à TANS - Sociedade Nacional Agrícola e Turística Eborense, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Sítima e outras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Torre de Coelheiros e Nossa Senhora da Tourega, município de Évora (processo n.º 4869-DGRF) 001 25/06 4.ª link
121 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 524/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola do Monte dos Condes, Lda., a zona de caça turística do Monte dos Condes, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 4874-DGRF) 001 25/06 4.ª link
121 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 105/2008 - Revogado Institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril 001 25/06 4.ª link
121 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 106/2008 Extingue o INATEL - Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, I. P., e institui a Fundação INATEL, aprovando os respectivos estatutos 001 25/06 4.ª link
121 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto-Lei n.º 107/2008 Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas 001 25/06 4.ª link
121 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2008/A - Revogado Suspende parcialmente o Plano Director Municipal da Horta 001 25/06 4.ª link
121 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2008/A Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Graciosa 001 25/06 4.ª link
121 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2008/A Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Corvo 001 25/06 4.ª link
121 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2008/A Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de Santa Maria 001 25/06 4.ª link
121 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2008/M - Revogado Altera a orgânica da Direcção Regional de Finanças 001 25/06 4.ª link
122 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 24/2008 Divulgação às futuras gerações dos combates pela liberdade na resistência à ditadura e pela democracia 001 26/06 5.ª link
122 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 17/2008 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 10 de Dezembro de 2005 001 26/06 5.ª link
122 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 18/2008 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Manutenção Recíproca de Reservas de Petróleo Bruto e Produtos do Petróleo, assinado em Lisboa em 8 de Março de 2007 001 26/06 5.ª link
122 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 108/2008 No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho 001 26/06 5.ª link
122 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 525/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística das Cochilhas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde (processo n.º 3094-DGRF) 001 26/06 5.ª link
122 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 526/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Real Mouchão Lombo do Tejo - Sociedade Agropecuária, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Lama da Rosa, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Parreira, município da Chamusca (processo n.º 4859-DGRF) 001 26/06 5.ª link
122 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 527/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Zona de Caça Turística do Mata Diabos, Lda., a zona de caça turística do Mata Diabos, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Figueira de Castelo Rodrigo, Freixeda do Torrão e Vilar de Amargo, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 4843-DGRF) 001 26/06 5.ª link
122 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 528/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, a José Daniel Pablo Brak Lamy a zona de caça turística da Água Derramada, englobando o prédio rústico denominado «Água Derramada», sito na freguesia e município de Grândola (processo n.º 4867-DGRF) 001 26/06 5.ª link
122 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 529/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Maria Madalena Luisello Câncio Santarém Matos Gil a zona de caça turística de Franguins e Vale de Gaio, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Torreão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 4852-DGRF) 001 26/06 5.ª link
122 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 109/2008 Procede à designação dos aeroportos coordenados e dos aeroportos com horários facilitados dentro do território português, à atribuição das funções de entidade coordenadora nacional do processo de atribuição de faixas horárias e de entidade facilitadora à ANA, Aeroportos de Portugal, S. A., à criação do Comité Nacional de Coordenação, e revoga o Decreto-Lei n.º 52/2003, de 25 de Março 001 26/06 5.ª link
122 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2008 Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 25.º do RGIT - prescrição do concurso de contra-ordenações 001 26/06 5.ª link
123 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 41/2008 Designa membro do Conselho de Estado a Dr.ª Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares 001 27/06 6.ª link
123 Assembleia da República Lei n.º 26/2008 Nona alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) 001 27/06 6.ª link
123 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 97/2008 Torna público terem sido emitidas notas, em 10 de Abril de 2006 e em 6 de Julho de 2007, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005 001 27/06 6.ª link
123 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria n.º 530/2008 - Revogado Altera a Portaria n.º 357/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 27/06 6.ª link
123 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 531/2008 Renova, por seis anos, a zona de caça municipal de Algoz, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Silves, São Bartolomeu de Messines, Tunes, Armação de Pêra, Alcantarilha e Algoz, do município de Silves, e nas freguesias de Porches e Lagoa, do município de Lagoa, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Porches e Lagoa, do município de Lagoa (processo n.º 2920-DGRF) 001 27/06 6.ª link
123 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 532/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal do Monte do Pombal e outros, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Castelo Branco, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castelo Branco (processo n.º 2925-DGRF) 001 27/06 6.ª link
123 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 533/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Meirinhos, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Meirinhos e Castelo Branco, município de Mogadouro (processo n.º 2865-DGRF) 001 27/06 6.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 534/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Benquerenças, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Benquerenças, município de Castelo Branco (processo n.º 2926-DGRF) 001 27/06 6.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 535/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Santo Amaro, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santo Amaro, município de Sousel (processo n.º 2842-DGRF) 001 27/06 6.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 536/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Borba, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Matriz e Orada, município de Borba (processo n.º 2821-DGRF) 001 27/06 6.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 537/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Mora - zona B, bem como a transferência de gestão, englobando vários prédios cinegéticos sitos na freguesia e município de Mora (processo n.º 2819-DGRF) 001 27/06 6.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 538/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Ervedal, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Ervedal, município de Avis (processo n.º 2732-DGRF) 001 27/06 6.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 539/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Vila Nova de Poiares, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Arrifana, São Miguel de Poiares, Poiares (Santo André) e Lavegadas, município de Vila Nova de Poiares (processo n.º 2934-DGRF) 001 27/06 6.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 540/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal do Alentejo 2, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 2948-DGRF) 001 27/06 6.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 541/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Aldeia da Venda, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Terena e Santiago Maior, município do Alandroal (processo n.º 2724-DGRF) 001 27/06 6.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 542/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Sarzedas, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Sarzedas, Santo André das Tojeiras e Benquerenças, município de Castelo Branco (processo n.º 2720-DGRF) 001 27/06 6.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 543/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Toulões, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Monsanto e Toulões, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 2719-DGRF) 001 27/06 6.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 544/2008 Cria a zona de caça municipal de Amieira, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Amieira, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Amieira, município de Oleiros (processo n.º 4908-DGRF) 001 27/06 6.ª link
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 545/2008 - Revogado Aprova o Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Caça Municipais e revoga a Portaria n.º 727/2006, de 20 de Julho 001 27/06 6.ª link
123 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 546/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «Ano Polar Internacional» 001 27/06 6.ª link
123 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 547/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «O direito da criança à educação» 001 27/06 6.ª link
123 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 548/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «Faróis de Portugal» 001 27/06 6.ª link
123 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 549/2008 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a CAP - Confederação dos Agricultores e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas 001 27/06 6.ª link
123 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 550/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Comercial de Aveiro e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e entre a mesma associação de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 27/06 6.ª link
123 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 551/2008 Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a APICER - Associação Portuguesa da Indústria de Cerâmica e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmicas, Vidreira, Extractiva, Energia e Química e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos, Construção e Similares e outro (pessoal fabril) 001 27/06 6.ª link
123 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 552/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a FENAME - Federação Nacional do Metal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros 001 27/06 6.ª link
123 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 553/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas e o SINTTAV - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual 001 27/06 6.ª link
123 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 110/2008 Prorroga, até 31 de Dezembro de 2008, a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial 001 27/06 6.ª link
123 Assembleia da República Lei n.º 26-A/2008 Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto 001 27/06 6.ª 123S
123 Ministério da Defesa Nacional Portaria n.º 553-A/2008 Actualiza e altera as taxas pelos serviços prestados pelos órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional nos portos 001 27/06 6.ª 123S2
123 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 35-A/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de Maio, do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, e revoga os Decretos-Leis n.os 235/2004, de 16 de Dezembro, e 186/99, de 31 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 30 de Maio de 2008 001 27/06 6.ª 123S3
123 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 553-B/2008 Segunda alteração à Portaria n.º 103/2006, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro, e cria o Programa de Acção Nacional para Controlo do Nemátodo da Madeira do Pinheiro (NMP) 001 27/06 6.ª 123S3
124 Assembleia da República Lei n.º 27/2008 Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro 001 30/06 2.ª link
124 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 554/2008 - Revogado Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões em 2008 e revoga a Portaria n.º 742/2007, de 25 de Junho 001 30/06 2.ª link
124 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 555/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Albufeira, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Paderne, Albufeira, Guia, Ferreiras e Olhos de Água, município de Albufeira (processo n.º 2866-DGRF) 001 30/06 2.ª link
124 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 556/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Vila Nova de Cerveira, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Campos, Candemil, Cornes, Covas, Gondar, Gondarém, Loivo, Lovelhe, Mentrestido, Nogueira, Reboreda, Sapardos, Sopo, Vila Meã e Vila Nova de Cerveira, município de Vila Nova de Cerveira (processo n.º 2810-DGRF) 001 30/06 2.ª link
124 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 557/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Vale de Cavalos, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Alegrete, município de Portalegre, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alegrete, município de Portalegre (processo n.º 2760-DGRF) 001 30/06 2.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 558/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Fafe, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aboim, Agrela, Antime, Ardegão, Armil, Arnozala, Arões (São Romão), Arões (Santa Cristina), Sepães, Estorãos, Fafe, Fareja, Felguerias, Fornelos, Freitas, Golães, Gontim, Medelo, Monte, Moreira de Rei, Passos, Pedraido, Queimadela, Quinchães, Regadas, Revelhe, Ribeiros, São Gens, Seidões, Serafão, Silvares (São Clemente), Silvares (São Martinho), Travassós, Varzia Cova, Vila Cova, Vil Cova e Vinhós, município de Fafe (processo n.º 2878-DGRF) 001 30/06 2.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 559/2008 Altera a Portaria n.º 191/2007, de 12 de Fevereiro, que passa a integrar na zona de caça municipal de Algoz os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Silves, Armação de Pêra, Alcantarilha, Pêra, Algoz e Tunes, município de Silves, e nas freguesias de Porches e Lagoa, município de Lagoa (processo n.º 2920-DGRF) 001 30/06 2.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 560/2008 Extingue a zona de caça municipal de Vila Velha de Ródão (processo n.º 2814-DGRF), cria a zona de caça municipal de Vila Velha de Ródão e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca da Freguesia de Vila Velha de Ródão, pelo período de seis anos, e integra nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Vila Velha de Ródão (processo n.º 4901-DRGF). Revoga a Portaria n.º 445/2002, de 23 de Abril 001 30/06 2.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 561/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal do Dominguizo, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Dominguizo e Tortosendo, município da Covilhã (processo n.º 2811-DGRF) 001 30/06 2.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 562/2008 Extingue a zona de caça municipal da Serra (processo n.º 2965-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Crespo a zona de caça associativa de Vale de Medronho, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Nova de São Bento e Vila Verde de Ficalho, município de Serpa (processo n.º 4856-DGRF). Revoga a Portaria n.º 1059/2002, de 20 de Agosto 001 30/06 2.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 563/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Salgueiro do Campo bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Salgueiro do Campo, município de Castelo Branco, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salgueiro do Campo, município de Castelo Branco (processo n.º 2722-DGRF) 001 30/06 2.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 564/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Monsanto, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Monsanto, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 2721-DGRF) 001 30/06 2.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 565/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Vale de Vargo, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Vale de Vargo, Salvador e Vila Verde de Ficalho, município de Serpa, e na freguesia de Sobral da Adiça, município de Moura (processo n.º 2955-DGRF) 001 30/06 2.ª link
124 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 566/2008 Define que o período crítico no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, no ano de 2008, vigora de 1 de Julho a 15 de Outubro 001 30/06 2.ª link
124 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 111/2008 Aprova o regulamento técnico das embarcações de pesca nacionais de comprimento compreendido entre os 12 m e os 24 m 001 30/06 2.ª link
124 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2008/M - Revogado Aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação 001 30/06 2.ª link
125 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2008 Visa promover a eficiência energética e ambiental nos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem estimulando a renovação e o reequipamento das frotas 001 01/07 3.ª link
125 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 112/2008 Cria uma conta de emergência que permite adoptar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidade pública 001 01/07 3.ª link
125 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 113/2008 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril, procede à sétima alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio 001 01/07 3.ª link
125 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 114/2008 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, aprovando medidas de protecção e reforço das condições de exercício da actividade de guarda-nocturno e cria o registo nacional de guardas-nocturnos 001 01/07 3.ª link
125 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 567/2008 Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça turística de Vale Palhais, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sobral da Adiça, município de Moura, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sobral da Adiça, município de Moura (processo n.º 2275-DGRF) 001 01/07 3.ª link
125 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 568/2008 Extingue a zona de caça municipal de Lanheses na parte respeitante aos prédios rústicos que integra a zona de caça associativa das Margens do Lima (processo n.º 2746-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Lanheses a zona de caça associativa das Margens do Lima, englobando os prédios rústicos sitos nas freguesias de Nogueira, Torre, Vila Mou, Lanheses, Meixedo e Vilar de Murteda, município de Viana do Castelo (processo n.º 4892-DGRF) 001 01/07 3.ª link
125 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto n.º 19/2008 Cria um regime de medidas preventivas, ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, na zona do Campo de Tiro de Alcochete, onde se encontra prevista a construção do novo aeroporto de Lisboa, e nas áreas circundantes 001 01/07 3.ª link
126 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2008 Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Oliveira de Azeméis 001 02/07 4.ª link
126 Ministério da Justiça Portaria n.º 569/2008 Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações 001 02/07 4.ª link
126 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 570/2008 Revoga a Portaria n.º 160/92, de 12 de Março, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Recipientes de Medida para o Leite 001 02/07 4.ª link
126 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 313/2008 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do trecho final do artigo 41.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho 001 02/07 4.ª link
126 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2008/M - Revogado Aprova os Estatutos do Instituto de Desenvolvimento Regional 001 02/07 4.ª link
127 Assembleia da República Lei n.º 28/2008 Segunda alteração à Lei n.º 26/84, de 31 de Julho, que aprova o regime remuneratório do Presidente da República 001 03/07 5.ª link
127 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 571/2008 - Revogado Define o regime aplicável ao serviço operacional dos bombeiros voluntários 001 03/07 5.ª link
127 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 572/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à EUROCOMPETÊNCIA, Sociedade Imobiliária e de Exploração Agrícola, Pecuária e Cinegética, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Ínsua, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pias, município de Serpa (processo n.º 4835-DGRF) 001 03/07 5.ª link
127 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 115/2008 - Revogado Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro, que aprovou o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/72/CE, da Comissão, de 18 de Agosto 001 03/07 5.ª link
127 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 27/2008/M Aprova a adaptação orgânica e funcional da legislação fiscal nacional à Região Autónoma da Madeira 001 03/07 5.ª link
128 Assembleia da República Lei n.º 29/2008 Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal 001 04/07 6.ª link
128 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 573/2008 - Revogado Altera os Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., aprovados pela Portaria n.º 662-L/2007, de 31 de Maio 001 04/07 6.ª link
128 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 116/2008 Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos 001 04/07 6.ª link
128 Ministério da Justiça Portaria n.º 574/2008 Altera a Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril, que aprova a tabela de honorários e encargos da actividade notarial 001 04/07 6.ª link
128 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 575/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Miratordo, Lda., a zona de caça turística Miratordo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pias, município de Serpa (processo n.º 4830-DGRF) 001 04/07 6.ª link
128 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 576/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Coruche, Santana do Mato e Couço, município de Coruche (processo n.º 471-DGRF) 001 04/07 6.ª link
128 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 577/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Pedro de Melo e Faro Maldonado Passanha a zona de caça turística da Herdade da Malhada e Altavasca, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 4841-DGRF) 001 04/07 6.ª link
128 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 578/2008 - Revogado Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Santa Vitória 2, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santa Vitória, município de Beja (processo n.º 2969-DGRF) 001 04/07 6.ª link
128 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2008/M - Revogado Aprova a estrutura orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional 001 04/07 6.ª link
129 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2008 Identifica um novo empreendimento prioritário de natureza rodoviária, a desenvolver pela EP - Estradas de Portugal, S. A., em regime de parceria público-privada - a Concessão Pinhal Interior 001 07/07 2.ª link
129 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional Portaria n.º 579/2008 Actualiza as ajudas de custo dos militares por deslocações em território nacional 001 07/07 2.ª link
129 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 580/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Ecomúrtica, Associação pela Natureza e Tradição, a zona de caça associativa da Alta Courela, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Barrancos (processo n.º 4926-DGRF) 001 07/07 2.ª link
129 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 581/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Torre de Moncorvo, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Açoreira, Carviçais, Felgar, Felgueiras, Maçores, Larinho, Souto da Velha e Torre de Moncorvo, município de Torre de Moncorvo (processo n.º 2751-DGRF) 001 07/07 2.ª link
129 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 582/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Herdade da Estepa - Produção Animal, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Estepa, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Amareleja, município de Moura (processo n.º 4912-DGRF) 001 07/07 2.ª link
129 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 583/2008 Anexa à zona de caça turística da Herdade do Freixo e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Cristóvão, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 1153-DGRF) 001 07/07 2.ª link
129 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 584/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Vilarandelo, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alvarelhos, Tinhela, Santa Valha, Vilarandelo, Valpaços, Vassal, Ervões e Friões, município de Vapaços (processo n.º 2999-DGRF) 001 07/07 2.ª link
129 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 585/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Barco, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Barco, município da Covilhã (processo n.º 2924-DGRF) 001 07/07 2.ª link
129 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 586/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Maria Luísa dos Reis Mota de Campos a zona de caça turística do Pombal, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castelo Branco (processo n.º 4871-DGRF) 001 07/07 2.ª link
129 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 587/2008 Anexa à zona de caça turística da Herdade da Retorta os prédios rústicos denominados «Herdade dos Leões» e «Herdade dos Castanhos», sitos na freguesia de Casa Branca, município de Sousel (processo n.º 3106-DGRF) 001 07/07 2.ª link
129 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 588/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística do Vale da Gama, Couto dos Abegões e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvaterra do Extremo, Segura, Toulões e Zebreira, município de Idanha-a-Nova, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvaterra do Extremo e Toulões, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 476-DGRF) 001 07/07 2.ª link
129 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 18/2008/A Regula e estabelece o regime de enquadramento das políticas de juventude na Região Autónoma dos Açores 001 07/07 2.ª link
129 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2008/A Altera e republica o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de Maio, que estabelece o sistema de apoios a conceder pela administração regional autónoma à recuperação e conservação do património cultural arquitectónico e móvel da Região Autónoma dos Açores 001 07/07 2.ª link
130 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 98/2008 Torna público ter, por notificação de 4 de Fevereiro de 2008, o Governo Suíço comunicado que a República da Turquia notificou o Conselho Federal Suíço, no dia 9 de Janeiro de 2008, da sua intenção de denunciar a Convenção Relativa à Troca de Informações em Matéria de Aquisição de Nacionalidade (CIEC n.º 8), feita em Paris, a 10 de Setembro de 1964 001 08/07 3.ª link
130 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 99/2008 Torna público ter, por notificação de 14 de Setembro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter as Bahamas a 31 de Agosto de 2007 designado a sua autoridade competente para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia a 5 de Outubro de 1961 001 08/07 3.ª link
130 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 100/2008 Torna público ter, por notificação de 28 de Abril de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado uma declaração do Governo do Canadá em relação à Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia, a 29 de Maio de 1993 001 08/07 3.ª link
130 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 101/2008 Torna público ter, por notificação de 30 de Janeiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Austrália comunicado a autoridade relativamente ao artigo 15.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951 001 08/07 3.ª link
130 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 589/2008 Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Amendoeira e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola (processo n.º 1210-DGRF) 001 08/07 3.ª link
130 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 590/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Sete e do Vaqueiro, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Monforte (processo n.º 1188-DGRF) 001 08/07 3.ª link
130 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 591/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de São Martinho, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Martinho de Angueira, Póvoa, Cicouro e Constantim, município de Mirando do Douro (processo n.º 1932-DGRF) 001 08/07 3.ª link
130 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 592/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de São Pedro de Varais, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Praia de Âncora, Vile e Riba de Âncora, município de Caminha (processo n.º 2752-DGRF) 001 08/07 3.ª link
130 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 593/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Parreiras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal (processo n.º 1946-DGRF) 001 08/07 3.ª link
130 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 594/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Casa Branca, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Pedrógão, município da Vidigueira (processo n.º 972-DGRF) 001 08/07 3.ª link
130 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 595/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Pena Clara e Pequeninos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas (processo n.º 1887-DGRF) 001 08/07 3.ª link
130 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 596/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à SAMAKI - Exploração Agrícola e Florestal, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Infantado, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente (processo n.º 4855-DGRF) 001 08/07 3.ª link
130 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A Cria o Parque Natural da Ilha de São Miguel 001 08/07 3.ª link
130 Ministério da Justiça Portaria n.º 596-A/2008 Instala o Julgado de Paz do Concelho de Odivelas e aprova o respectivo Regulamento Interno 001 08/07 3.ª 130S
130 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 596-B/2008 Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.4.1, «Apoio à Gestão das Intervenções Territoriais Integradas», da medida n.º 2.4, «Intervenções territoriais integradas», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER 001 08/07 3.ª 130S
130 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 596-C/2008 Aprova o Regulamento de Aplicação dos Investimentos não Produtivos da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER 001 08/07 3.ª 130S
130 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 596-D/2008 Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.2.1, «Formação Especializada», da medida n.º 4.2, «Formação e informação especializada», integrada no subprograma n.º 4, «Promoção do conhecimento e desenvolvimento de competências», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER 001 08/07 3.ª 130S
131 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 25/2008 Conta Geral do Estado de 2006 001 09/07 4.ª link
131 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 117/2008 - Revogado Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Frente Tejo, S. A., e aprova os respectivos Estatutos 001 09/07 4.ª link
131 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 102/2008 Torna público ter, por notificação de 15 de Junho de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Montenegro realizado uma notificação de aceitação relativamente ao artigo 15.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951 001 09/07 4.ª link
131 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 103/2008 Torna público ter, por notificação de 17 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Comunidade Europeia realizado uma notificação de aceitação e uma declaração relativamente ao artigo 15.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951 001 09/07 4.ª link
131 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 597/2008 Cria a zona de caça municipal do Monte Lourenço Marques e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Monte Bandeira, pelo período de seis anos, integrando nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Quintos, município de Beja (processo n.º 4944-DGRF), e extingue a zona de caça municipal de Salvada 2 (processo n.º 3022-DGRF) na parte respeitante aos prédios que passaram a integrar aquela zona de caça 001 09/07 4.ª link
131 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 598/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Penamacor a zona de caça associativa das Eirinhas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Penamacor (processo n.º 4856-DGRF) 001 09/07 4.ª link
131 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 599/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Santiago dos Velhos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago dos Velhos, município de Arruda dos Vinhos, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 1904-DGRF) 001 09/07 4.ª link
131 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 600/2008 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa de Azoia de Cima, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arneiro das Milhariças, Tremês e Azoia de Cima, município de Santarém, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arneiro das Milhariças, Tremês e Azoia de Cima, município de Santarém (processo n.º 1919-DGRF) 001 09/07 4.ª link
131 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 601/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Moinhos e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Grândola (processo n.º 1882-DGRF) 001 09/07 4.ª link
131 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 602/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Valada, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Valada, município do Cartaxo (processo n.º 1025-DGRF) 001 09/07 4.ª link
131 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 603/2008 Autoriza o arrendamento de campanha para 2008 001 09/07 4.ª link
131 Ministério da Educação Portaria n.º 604/2008 - Revogado Define as regras a observar no procedimento concursal prévio à eleição do director, nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril 001 09/07 4.ª link
131 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/A Cria o Parque Natural da Ilha do Pico 001 09/07 4.ª link
131 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/A Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março 001 09/07 4.ª link
131 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 604-A/2008 Aprova os formulários tipo de pedido de restituição das quantias referentes às portagens cobradas em troços em que a concessionária se encontre numa situação de incumprimento 001 09/07 4.ª 131S
131 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 604-B/2008 Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2008-2009 001 09/07 4.ª 131S
131 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 604-C/2008 Fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior e para os concursos especiais para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado, para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2008-2009 001 09/07 4.ª 131S
132 Assembleia da República Lei n.º 30/2008 Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira 001 10/07 5.ª link
132 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2008 Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços à EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A., para disponibilização permanente de meios aéreos próprios e delega, com faculdade de subdelegação, no Ministro da Administração Interna, a competência para aprovar a minuta do contrato de prestação de serviços e para a outorga do mesmo 001 10/07 5.ª link
132 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 118/2008 - Revogado Estabelece o regime jurídico do nadador-salvador e aprova o respectivo Estatuto 001 10/07 5.ª link
132 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 605/2008 Extingue a zona de caça municipal de Caminha na parte respeitante aos prédios rústicos que integram a zona de caça associativa do Vale do Coura (processo n.º 3005-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores Vilarmourense a zona de caça associativa do Vale do Coura, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Argela, Lanhelas, Venade, Vilarelho e Vilar de Mouros, município de Caminha (processo n.º 4906-DGRF) 001 10/07 5.ª link
132 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 606/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores do Alvisquer a zona de caça associativa do Espinhaço do Asno, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa (processo n.º 4924-DGRF) 001 10/07 5.ª link
132 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 607/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Montemuro a zona de caça associativa da Encosta de Montemuro, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Parada de Ester e Ester, município de Castro Daire (processo n.º 4879-DGRF) 001 10/07 5.ª link
132 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 608/2008 Concessiona, pelo período de 10 anos, ao Clube de Caçadores da Herdade da Chaminé, a zona de caça associativa do Curral da Velha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Barbara de Padrões, município de Castro Verde (processo n.º 4887-DGRF) 001 10/07 5.ª link
132 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 609/2008 Extingue a zona de caça municipal de Salvada 2 na parte respeitante aos prédios rústicos que integram a zona de caça associativa da Herdade da Talica e outras (processo n.º 3022-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Tiro da Salvada a zona de caça associativa da Herdade da Talica e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Quintos, município de Beja (processo n.º 4922-DGRF) 001 10/07 5.ª link
132 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 610/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores da Freguesia da Trindade, a zona de caça associativa da Trindade, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Trindade, município de Beja (processo n.º 4882-DGRF) 001 10/07 5.ª link
132 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 611/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à ECOMÚRTICA, Associação pela Natureza e Tradição a zona de caça associativa da Alta Courela, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Barrancos (processo n.º 4926-DGRF) 001 10/07 5.ª link
132 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 612/2008 Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores das Sesmarias, a zona de caça associativa da Portela, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castro Verde (processo n.º 4889-DGRF) 001 10/07 5.ª link
132 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 119/2008 Fixa as regras aplicáveis à atribuição das licenças para a exploração de carreiras fluviais regulares de transporte de passageiros, revogando o Decreto-Lei n.º 669/73, de 17 de Dezembro, e a Portaria n.º 62/74, de 31 de Janeiro 001 10/07 5.ª link
132 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 120/2008 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 170/2005, de 10 de Outubro, que estabelece a obrigatoriedade de indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis efectuada nos postos de abastecimento de combustíveis 001 10/07 5.ª link
132 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/M - Revogado Estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e a orgânica do Gabinete do Secretário Regional 001 10/07 5.ª link
133 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 26/2008 Eleição de um membro efectivo da delegação da Assembleia da República à Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) 001 11/07 6.ª link
133 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 27/2008 Eleição de um membro suplente da delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano 001 11/07 6.ª link
133 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2008 Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Alpiarça 001 11/07 6.ª link
133 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2008 Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Viana do Castelo 001 11/07 6.ª link
133 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 36/2008 Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2008/A, de 12 de Maio, que aprova o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores - PEGRA, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 12 de Maio de 2008 001 11/07 6.ª link
133 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 104/2008 Torna público ter, por notificação de 25 de Janeiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República da Moldova, em 19 de Junho de 2006, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 1, da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 11/07 6.ª link
133 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 121/2008 Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais 001 11/07 6.ª link
133 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Portaria n.º 613/2008 Aprova o quadro definitivo de pessoal do Hospital do Litoral Alentejano 001 11/07 6.ª link
133 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 614/2008 Designa a Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal (CVRPS) como entidade certificadora dos produtos vitivinícolas com direito a Denominação de Origem (DO) «Setúbal» e «Palmela» e à Indicação Geográfica (IG) «Terras do Sado» 001 11/07 6.ª link
133 Ministério da Saúde Portaria n.º 615/2008 - Revogado Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Referenciação e de Gestão do Acesso à Primeira Consulta de Especialidade Hospitalar nas Instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS), Designado por Consulta a Tempo e Horas (CTH) 001 11/07 6.ª link
133 Ministério da Saúde Portaria n.º 616/2008 - Revogado Aprova o Regulamento de Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. 001 11/07 6.ª link
133 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 122/2008 Estabelece um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços destinado à construção e ampliação de estabelecimentos escolares dos ensinos básico e secundário localizados no concelho de Sintra 001 11/07 6.ª link
133 Ministério da Educação Portaria n.º 617/2008 Adita vários cursos ao elenco de cursos reconhecidos como habilitação para a docência nos grupos e subgrupos do ensino vocacional da Música 001 11/07 6.ª link
134 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 105/2008 Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 9 de Outubro de 2001, uma objecção às declarações e reservas formuladas pelo Governo da Botswana no momento da adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque, em 16 de Dezembro de 1966 001 14/07 2.ª link
134 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 106/2008 Torna público ter o Governo da República da Letónia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Novembro de 2005, uma objecção à declaração formulada pelo Governo da Mauritânia no momento da adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 14/07 2.ª link
134 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 618/2008 Aprova o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 2.2.3.2, «Componente Animal», da Acção n.º 2.2.3, «Conservação e Melhoramento de Recursos Genéticos», da medida n.º 2.2, «Valorização de modos de produção», integrado no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER 001 14/07 2.ª link
135 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 42/2008 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de marinha Carlos Manuel Mina Henriques 001 15/07 3.ª link
135 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 43/2008 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de marinha António Carlos Vieira Rocha Carrilho 001 15/07 3.ª link
135 Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 619/2008 Declara a praia da Aguda, no concelho de Sintra, como praia de uso suspenso 001 15/07 3.ª link
135 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 123/2008 - Revogado Altera o artigo 49.º-A do Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 21/2006, de 2 de Fevereiro, relativamente às condições de nomeação para as funções de comandante, 2.º comandante e adjunto de operações nacionais no âmbito do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil 001 15/07 3.ª link
135 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 124/2008 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro, estabelecendo as condições de colocação em situação de mobilidade especial dos docentes declarados incapazes para o exercício da actividade docente e um regime excepcional de acesso à colocação em estabelecimento de educação ou de ensino, bem como a possibilidade de colocação em situação de mobilidade especial para os docentes com ausência de componente lectiva 001 15/07 3.ª link
135 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2008/M Altera o Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, aprovado pela Resolução n.º 1/2000/M, de 12 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Resoluções n.os 19-A/2005/M, de 25 de Novembro, e 17/2007/M, de 21 de Agosto 001 15/07 3.ª 135S
136 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 107/2008 Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Julho de 2005, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 16/07 4.ª link
136 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 108/2008 Torna público ter o Governo do Reino de Espanha efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 9 de Outubro de 2001, uma objecção à declaração formulada pelo Governo do Botswana no momento da adesão ao artigo n.º 7 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptada em Nova Iorque, em 16 de Dezembro de 1966 001 16/07 4.ª link
136 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 109/2008 Torna público ter o Governo da República da Irlanda efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 11 de Outubro de 2007, uma objecção às declarações e reservas formuladas pelo Governo do Botswana no momento da adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 16/07 4.ª link
136 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 110/2008 Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Janeiro de 2005, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 16/07 4.ª link
136 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 111/2008 Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Novembro de 2005, uma objecção à declaração formulada pelo Governo da Mauritânia no momento da adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptada em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 16/07 4.ª link
136 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 112/2008 Torna público ter o Governo da Suíça efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, numa notificação recebida em 12 de Janeiro de 2004, a sua decisão de retirar a reserva relativa às alíneas d) e f) do n.º 3 do artigo 14.º, formulada no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Humanos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 16/07 4.ª link
136 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 113/2008 Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Janeiro de 2005, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 16/07 4.ª link
136 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 114/2008 Torna público ter o Governo da República Helénica efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Outubro de 2005, uma objecção à declaração formulada pela Mauritânia no momento da adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptada em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 16/07 4.ª link
136 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 115/2008 Torna público ter o Governo da Suécia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Outubro de 2005, uma objecção à declaração formulada pelo Governo da Mauritânia no momento da adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 16/07 4.ª link
136 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 116/2008 Torna público ter a República da Polónia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Novembro de 2005, uma objecção à declaração formulada pela Mauritânia no momento da adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 16/07 4.ª link
136 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 117/2008 Torna público ter o Governo do Reino Unido efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Agosto de 2005, uma objecção à declaração formulada pelo Governo da Mauritânia no momento da adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 16/07 4.ª link
136 Ministério da Justiça Portaria n.º 620/2008 Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz do Município do Seixal, anexo à Portaria n.º 92/2002, de 30 de Janeiro 001 16/07 4.ª link
136 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 620-A/2008 Regula os procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 198.º-A do Código do IRC 001 16/07 4.ª 136S
136 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 620-B/2008 Extingue o Serviço de Finanças de Lisboa 5, criado pela Portaria n.º 871/94, de 29 de Setembro 001 16/07 4.ª 136S
136 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 620-C/2008 Altera a Portaria n.º 604-C/2008, de 9 de Julho (fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior e para os concursos especiais para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado, para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2008-2009) 001 16/07 4.ª 136S2
137 Assembleia da República Lei n.º 31/2008 Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas 001 17/07 5.ª link
137 Assembleia da República Lei n.º 32/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações 001 17/07 5.ª link
137 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 118/2008 Torna público ter o Governo da República de Chipre efectuado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Novembro de 2003, uma objecção às declarações e reservas formuladas pelo Governo da Turquia no momento da adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptada em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 17/07 5.ª link
137 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 119/2008 Torna público ter a República da Itália efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, numa notificação recebida em 20 de Dezembro de 2005, a sua decisão de retirar as reservas relativas ao n.º 5 do artigo 9.º, ao n.º 4 do artigo 12.º e ao n.º 5 do artigo 14.º, formuladas no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Humanos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 17/07 5.ª link
137 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 120/2008 Torna público ter o Governo da Suécia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Junho de 2004, uma objecção às declarações e reservas formuladas pelo Governo da Turquia no momento da adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 17/07 5.ª link
138 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2008 Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município do Cartaxo 001 18/07 6.ª link
138 Ministério da Justiça Portaria n.º 621/2008 Regulamenta os pedidos de registo predial 001 18/07 6.ª link
138 Ministério da Justiça Portaria n.º 622/2008 Regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial 001 18/07 6.ª link
138 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A Estabelece a organização do sector vitivinícola na Região Autónoma dos Açores 001 18/07 6.ª link
138 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2008/A Prorroga o prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento 001 18/07 6.ª link
138 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2008/A Prorroga o prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral 001 18/07 6.ª link
138 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2008/A - Revogado Regulamenta o regime de concessão de bolsas de estudo pela Região Autónoma dos Açores para a frequência do internato médico 001 18/07 6.ª link
139 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 44/2008 Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Júlio Francisco de Sales Mascarenhas do cargo de Embaixador de Portugal em Haia, por passar à disponibilidade, com efeitos a partir de 29 de Julho de 2008 001 21/07 2.ª link
139 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 45/2008 Ratifica o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos Seus Nacionais, assinado em Lisboa em 23 de Julho de 2007 001 21/07 2.ª link
139 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 46/2008 Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Aristides Alegre Vieira Gonçalves como Embaixador de Portugal no Estado do Qatar 001 21/07 2.ª link
139 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 28/2008 Aprova o convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à entrada, circulação, estadia e estabelecimentos dos seus nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de Julho de 2007 001 21/07 2.ª link
139 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2008 Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Vale de Cambra 001 21/07 2.ª link
139 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2008 Autoriza a República Portuguesa a participar na 11.ª reconstituição de recursos do Fundo Africano de Desenvolvimento 001 21/07 2.ª link
139 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2008 Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município do Sabugal 001 21/07 2.ª link
139 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2008 Autoriza a República Portuguesa a participar na 15.ª reconstituição de recursos da Associação Internacional de Desenvolvimento 001 21/07 2.ª link
139 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2008 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Sines 001 21/07 2.ª link
139 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional Portaria n.º 623/2008 Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro 001 21/07 2.ª link
139 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 20/2008 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha no Domínio do Turismo, assinado em Badajoz em 25 de Novembro de 2006 001 21/07 2.ª link
139 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 125/2008 Introduz um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos 001 21/07 2.ª link
139 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 126/2008 Décima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo 001 21/07 2.ª link
139 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 127/2008 Regula a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 166/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes 001 21/07 2.ª link
139 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 128/2008 Constitui a sociedade RESIESTRELA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., e transmite-lhe o exclusivo da gestão e exploração do sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, criado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/2001, de 10 de Dezembro 001 21/07 2.ª link
139 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 129/2008 Aprova o regime dos planos de ordenamento dos estuários 001 21/07 2.ª link
139 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 130/2008 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38-B/2001, de 8 de Fevereiro, que cria linhas de crédito com o objectivo de minimizar os danos causados por calamidades públicas na actividade económica, nos sectores do comércio, indústria e serviços 001 21/07 2.ª link
139 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 131/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/10/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, que altera o anexo II da Directiva n.º 92/119/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças dos animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno, e revoga o Decreto-Lei n.º 22/95, de 8 de Fevereiro 001 21/07 2.ª link
139 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 132/2008 - Revogado Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril, que aprovou a orgânica do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P. 001 21/07 2.ª link
139 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 133/2008 Procede à primeira alteração ao Regulamento Relativo aos Reservatórios de Combustível Líquido e à Protecção à Retaguarda contra o Encaixe dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 115/2002, de 20 de Abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/20/CE, da Comissão, de 17 de Fevereiro 001 21/07 2.ª link
139 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 134/2008 Procede à segunda alteração ao Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 311/2003, de 12 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/119/CE, da Comissão, de 27 de Novembro 001 21/07 2.ª link
139 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 135/2008 Procede à 8.ª alteração ao Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/37/CE, da Comissão, de 21 de Junho 001 21/07 2.ª link
139 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 136/2008 - Revogado Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques 001 21/07 2.ª link
139 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 137/2008 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem 001 21/07 2.ª link
139 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 624/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APAT - Associação dos Transitários de Portugal e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pescas e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços 001 21/07 2.ª link
139 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 138/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/20/CE, de 3 de Abril,2007/69/CE e 2007/70/CE, de 29 de Novembro, 2008/15/CE e 2008/16/CE, de 15 de Fevereiro, da Comissão, que alteram a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir as substâncias activas biocidas diclofluanida, difetialona, clotianidina, etofenprox e dióxido de carbono nos anexos I e I-A da directiva 001 21/07 2.ª link
139 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto-Lei n.º 139/2008 Estabelece a transferência de competências, património e recursos humanos e financeiros do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação 001 21/07 2.ª link
139 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008 Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 relativo ao território continental 001 21/07 2.ª 139S
140 Assembleia da República Lei n.º 33/2008 - Revogado Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais 001 22/07 3.ª link
140 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 29/2008 Deslocação do Presidente da República a Itália e à Santa Sé 001 22/07 3.ª link
140 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 121/2008 Torna público ter o Governo do México efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, uma notificação recebida em 15 de Março de 2002, a sua decisão de efectuar a retirada parcial de uma reserva formulada no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Humanos, adoptada em Nova Iorque, em 16 de Dezembro de 1966 001 22/07 3.ª link
140 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 122/2008 Torna público ter o Governo da Argentina efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 4 de Janeiro de 2002, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 22/07 3.ª link
140 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 123/2008 Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Junho de 2004, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 22/07 3.ª link
140 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 124/2008 Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Junho de 2002, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 22/07 3.ª link
140 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 125/2008 Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Agosto de 2004, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 22/07 3.ª link
140 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 126/2008 Torna público ter o Governo da República Francesa efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Outubro de 2001, uma objecção às declarações e reservas formuladas pelo Governo do Botswana no momento da adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 22/07 3.ª link
140 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 127/2008 Torna público ter o Governo da República Francesa efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Novembro de 2005, uma objecção à declaração formulada pelo Governo da Mauritânia no momento da adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 22/07 3.ª link
140 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 128/2008 Torna público ter o Governo da República Portuguesa efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Novembro de 2005, uma objecção à declaração formulada pelo Governo da Mauritânia no momento da adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966 001 22/07 3.ª link
140 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 129/2008 Torna pública a rectificação do Aviso n.º 94/2008, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 13 de Junho de 2008 001 22/07 3.ª link
140 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 625/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Os Verdins, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Castro Marim (processo n.º 2960-DGRF) 001 22/07 3.ª link
140 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 140/2008 Estabelece um apoio financeiro ao pagamento das contribuições e quotizações para a segurança social por parte de armadores e pescadores 001 22/07 3.ª link
140 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 626/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Benaciate, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 2919-DGRF) 001 22/07 3.ª link
140 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 141/2008 Adapta os Estatutos da REFER, E. P. E., em função da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, que alterou o regime jurídico do sector empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro 001 22/07 3.ª link
140 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 627/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ADIPA - Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros 001 22/07 3.ª link
140 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 628/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial, Industrial e Serviços de Bragança e outras e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços 001 22/07 3.ª link
140 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 346/2008 a) Não conhece, por falta de legitimidade do requerente, do pedido de declaração de ilegalidade do artigo 118.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2008), na parte em que se funda na violação do artigo 88.º, n.º 2, da Lei de Enquadramento Orçamental; b) Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade, com fundamento na preterição do direito de audição das Regiões Autónomas, dos artigos 117.º e 118.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro; c) Não declara a ilegalidade da norma do artigo 118.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, por violação da cláusula de não retrocesso financeiro constante do artigo 118.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira 001 22/07 3.ª link
140 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 628-A/2008 Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2008-2009 001 22/07 3.ª 140S
141 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 47/2008 São ratificadas as Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, em 2 de Novembro de 2007, aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/2008, em 30 de Maio de 2008 001 23/07 4.ª link
141 Assembleia da República Lei n.º 34/2008 Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas 001 23/07 4.ª link
141 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 30/2008 Aprova as Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, a 2 de Novembro de 2007 001 23/07 4.ª link
141 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 31/2008 Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação 001 23/07 4.ª link
141 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 32/2008 Recomenda ao Governo a promoção da redução do uso de sacos de plástico 001 23/07 4.ª link
141 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 33/2008 Para a promoção da redução e reutilização de sacos de compras 001 23/07 4.ª link
141 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2008 Aprova o calendário de subscrição faseada de dotações de capital estatutário para o período de 2007-2012, relativamente ao Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., ao Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., ao Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., ao Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., ao Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E., ao Centro Hospitalar do Alto Ave, E. P. E., ao Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., à Unidade Local de Saúde do Norte Alentejo, E. P. E., ao Centro Hospitalar do Porto, E. P. E., e ao Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E., e revoga as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 38-A/2007, de 28 de Fevereiro, e 111/2007, de 21 de Agosto 001 23/07 4.ª link
141 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2008 Declara o interesse estratégico do projecto de investimento da Nokia Siemens Networks Portugal, S. A., global networks solution center para efeitos de enquadramento nas tipologias de investimento susceptíveis de apoio no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação 001 23/07 4.ª link
141 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 37/2008 Rectifica a Portaria n.º 378/2008, de 26 de Maio, do Ministério da Economia e Inovação, que aprova os modelos de impresso destinado ao cadastro comercial dos feirantes e de cartão de feirante, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 26 de Maio de 2008 001 23/07 4.ª link
141 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 38/2008 Rectifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2008/M, de 2 de Junho, que aprova a conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 2 de Junho de 2008 001 23/07 4.ª link
141 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 39/2008 Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008, de 13 de Junho, que rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 113 (suplemento), de 13 de Junho de 2008 001 23/07 4.ª link
141 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 21/2008 Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai, assinado em Lisboa em 22 de Outubro de 2004 001 23/07 4.ª link
141 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 130/2008 Torna público ter o Governo do Equador Efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Julho de 2002, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 23/07 4.ª link
141 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 131/2008 Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 8 de Abril de 2005, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 23/07 4.ª link
141 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 132/2008 Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 de Maio de 2004, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 23/07 4.ª link
141 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 133/2008 Torna público ter o Governo do Nepal efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 31 de Maio de 2002, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 23/07 4.ª link
141 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 134/2008 Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Junho de 2002, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 23/07 4.ª link
141 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 135/2008 De ter sido rectificado o Aviso n.º 97/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 27 de Junho de 2008 001 23/07 4.ª link
141 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 629/2008 Altera a Portaria n.º 1310/2007, de 4 de Outubro, que renova a concessão da zona de caça associativa de Negrais, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Almargem do Bispo, município de Sintra, e anexa vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 1050-DGRF) 001 23/07 4.ª link
141 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 630/2008 Substitui a planta anexa à Portaria n.º 667-V1/93, de 14 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Barroca d'Alva e Lavadinha», sitos na freguesia e município de Alcochete. Revoga a Portaria n.º 722-E7/92, de 15 de Julho (processo n.º 1096-DGRF) 001 23/07 4.ª link
141 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 631/2008 Transfere para Pedro Sacadura Teixeira Cabral Duarte da Silva a zona de caça turística do Azinhal, situada na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola (processo n.º 700-DGRF) 001 23/07 4.ª link
141 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 632/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Pego da Moura e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município do Alandroal, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município do Alandroal (processo n.º 198-DGRF) 001 23/07 4.ª link
141 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 633/2008 Transfere para Maria Joaquina Palma Guerreiro Gonçalves a concessão da zona de caça turística das Herdades da Quinta da Caldeira e outras, situada na freguesia de São João dos Caldeireiros, município de Mértola (processo n.º 431-DGRF) 001 23/07 4.ª link
141 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 634/2008 Desanexa da zona de caça turística do Couto de Baixo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Penha Garcia, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 1988-DGRF) 001 23/07 4.ª link
141 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 635/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Leiria e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 23/07 4.ª link
141 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 636/2008 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ITA - Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul e outro 001 23/07 4.ª link
141 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 637/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a AES - Associação das Empresas de Segurança e outra e o STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Doméstica e Actividades Diversas e outros e entre as mesmas associações de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros 001 23/07 4.ª link
141 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 638/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Nacional dos Ópticos e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outra 001 23/07 4.ª link
141 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 639/2008 Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros 001 23/07 4.ª link
142 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Castelo de Paiva, pelo prazo de dois anos 001 24/07 5.ª link
142 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 136/2008 Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Março de 2004, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 24/07 5.ª link
142 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 142/2008 Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro 001 24/07 5.ª link
142 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 640/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Foros do Arrão, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Foros do Arrão, município de Ponte de Sor (processo n.º 2876-DGRF) 001 24/07 5.ª link
142 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 641/2008 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa do Pego do Sino, Herdadinha e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bento do Ameixial, município de Estremoz, e na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 460-DGRF) 001 24/07 5.ª link
142 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 642/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Figueiras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Benavente e na freguesia de Foros de Salvaterra, município de Salvaterra de Magos (processo n.º 203-DGRF) 001 24/07 5.ª link
142 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 643/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à CAPRIOLO - Sociedade de Exploração Cinegética, Lda., a zona de caça turística da Orada, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pias, município de Serpa (processo n.º 4854-DGRF) 001 24/07 5.ª link
142 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 644/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à TRANS - Sociedade Nacional Agrícola e Turística Eborense, Lda., a zona de caça turística da Herdade dos Alcamises, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Nossa Senhora da Graça do Divor, município de Évora (processo n.º 4858-DGRF) 001 24/07 5.ª link
142 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 645/2008 Concessiona, pelo período de 10 anos, a Ismael Mendonça Vieira a zona de caça turística da Herdade do Rio Seco dos Marmelos, englobando um prédio rústico sito na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 4842-DGRF) 001 24/07 5.ª link
142 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 646/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Maria Madalena Luisello Câncio Santarém Matos Gil a zona de caça turística da Herdade da Figueirinha englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 4783-DGRF) 001 24/07 5.ª link
142 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 647/2008 Anexa à zona de caça associativa da vila de Alter do Chão vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alter do Chão (processo n.º 2352-DGRF) 001 24/07 5.ª link
142 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 648/2008 Anexa à zona de caça associativa da Canada e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Beringel, município de Beja (processo n.º 2213-DGRF) 001 24/07 5.ª link
142 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 649/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Moita e Vila Nova de Monsarros, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Moita e Vila Nova de Monsarros, município de Anadia (processo n.º 928-DGRF) 001 24/07 5.ª link
142 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 650/2008 - Revogado Cria a zona de caça municipal da Pernacha e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Foros do Arrão, passando a integrar nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Foros do Arrão, município de Ponte de Sor (processo n.º 4862-DGRF) 001 24/07 5.ª link
142 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 651/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Rabaço, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcorrego, município de Avis, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcorrego, município de Avis (processo n.º 2501-DGRF) 001 24/07 5.ª link
142 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 652/2008 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ACOPE - Associação dos Comerciantes de Pescado e o SINDEPESCAS - Sindicato Democrático das Pescas e outros 001 24/07 5.ª link
142 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 653/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APAVT - Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca 001 24/07 5.ª link
142 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 654/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APIM - Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre as mesmas associações de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (pessoal fabril, sul) 001 24/07 5.ª link
142 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/A Estabelece as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca de casinos na Região Autónoma dos Açores 001 24/07 5.ª link
142 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/A Cria um regime de incentivos à compra de terras agrícolas (RICTA) 001 24/07 5.ª link
142 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 24/2008/A Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do futuro heliporto da ilha de São Jorge 001 24/07 5.ª link
142 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 25/2008/A Estabelece o regime jurídico relativo à atribuição, na Região Autónoma dos Açores, do complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens 001 24/07 5.ª link
142 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A Adapta à administração pública regional dos Açores a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas) 001 24/07 5.ª link
142 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 27/2008/A Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 50/2006/A, de 12 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da bolsa de emprego público da Região Autónoma dos Açores, designada por BEP-Açores 001 24/07 5.ª link
142 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A Cria o regime jurídico do uso e arrendamento de baldios 001 24/07 5.ª link
142 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A Define o regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores 001 24/07 5.ª link
143 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 655/2008 Cria o Programa CUIDA-TE e aprova o respectivo Regulamento 001 25/07 6.ª link
143 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 143/2008 Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial 001 25/07 6.ª link
143 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 656/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, a José Mousinho de Vasconcelos Almandanim a zona de caça turística da Defesa do Patrão, englobando o prédio denominado Herdade da Defesa do Patrão, sito na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 4928-DGRF) 001 25/07 6.ª link
143 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 657/2008 Altera a Portaria n.º 1051/2007, de 3 de Setembro, que extingue por caducidade a zona de caça turística do Carneiro, Corte de Sines e outros (processo n.º 33-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agro-Pecuária, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Abelheira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mértola (processo n.º 4582-DGRF) 001 25/07 6.ª link
143 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 658/2008 Anexa à zona de caça associativa de Vales do Rio vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Dominguizo e Vales do Rio, município da Covilhã (processo n.º 3850-DGRF) 001 25/07 6.ª link
143 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 659/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Foros do Arrão a zona de caça associativa de Santa Maria, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Foros do Arrão, município de Ponte de Sor (processo n.º 4860-DGRF) 001 25/07 6.ª link
143 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 660/2008 Extingue a zona de caça municipal de Baleizão 2 (processo n.º 2951-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores de Baleizão a zona de caça associativa do Monte Branco dos Mortezes, englobando o prédio rústico denominado por Herdade do Monte dos Monteses, sito na freguesia de Baleizão, município de Beja (processo n.º 4866-DGRF) 001 25/07 6.ª link
143 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 661/2008 Extingue a zona de caça municipal da Figueirinha na parte respeitante aos prédios rústicos que integram a zona de caça associativa da Herdade da Diabrória (processo n.º 2976-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, ao CLUBECA - Clube de Caça e Pesca a zona de caça associativa da Herdade da Diabrória, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Brissos, Santiago Maior e Mombeja, município de Beja (processo n.º 4894-DGRF) 001 25/07 6.ª link
143 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 662/2008 Renova, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal de Redondo, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Redondo, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Redondo (processo n.º 3049-DGRF) 001 25/07 6.ª link
143 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 663/2008 Renova, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal de Mortágua, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Almaça, Cercosa, Cortegaça, Espinho, Marmeleira, Montágua, Pala, Sobral, Trezoi e Vale Remígio, município de Mortágua (processo n.º 3034-DGRF) 001 25/07 6.ª link
143 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 664/2008 Extingue a zona de caça municipal dos Caniçais (processo n.º 3753-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à Caniçais - Associação de Caçadores e Pescadores a zona de caça associativa de Caniçais, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Muge, município de Salvaterra de Magos, e na freguesia de Raposa, município de Almeirim (processo n.º 4897-DGRF) e revoga a Portaria n.º 1033-FI/2004, de 10 de Agosto 001 25/07 6.ª link
143 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 665/2008 Exclui da zona de caça municipal de Montargil vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 4512-DGRF) 001 25/07 6.ª link
143 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 666/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Vale do Coura, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Azevedo, município de Caminha (processo n.º 3027-DGRF), e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azevedo, Cristelo, Modelo e Vilarelho, município de Caminha (processo n.º 3005-DGRF) 001 25/07 6.ª link
143 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 667/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Valdigem, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Valdigem e Parada do Bispo, município de Lamego, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Valdigem e Parada do Bispo, município de Lamego (processo n.º 3084-DGRF) 001 25/07 6.ª link
143 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 668/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Mora a zona de caça associativa da Herdade do Barato, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mora (processo n.º 4896-DGRF). Revoga a Portaria n.º 939/2002, de 2 de Agosto 001 25/07 6.ª link
143 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 669/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola da Apariça, S. A., a zona de caça turística da Passada e Gorducho, englobando o prédio rústico denominado «Herdade da Passada e Gorducho», sito na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 4916-DGRF) 001 25/07 6.ª link
143 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 670/2008 - Revogado Cria a zona de caça municipal de Ramalhal e transfere a sua gestão para a Associação de Caça - Esperas e Montarias, pelo período de seis anos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de A-dos-Cunhados, Campelos, Maxial e Ramalhal, município de Torres Vedras (processo n.º 4960-DGRF) 001 25/07 6.ª link
143 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 671/2008 Desanexa da zona de caça associativa das freguesias de Azueira e Gradil vários prédios rústicos sitos na freguesia de Azueira, município de Mafra (processo n.º 4522-DGRF) 001 25/07 6.ª link
143 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 672/2008 Concessiona, pelo período de 10 anos, a Manuel da Conceição Malveiro Martins Cheta a zona de caça turística do Rei do Castelo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sabóia, município de Odemira (processo n.º 4971-DGRF) 001 25/07 6.ª link
143 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 673/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores Diana a zona de caça associativa do vale da Vaca, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pinheiro Grande, município da Chamusca (processo n.º 4931-DGRF) 001 25/07 6.ª link
143 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 674/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Casa Agrícola Rosado Fernandes, Lda., a zona de caça turística da Herdade dos Gagos e Xerez, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4982-DGRF) 001 25/07 6.ª link
143 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 675/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Luís Augusto Martins Pereira da Conceição Rocha a zona de caça turística da Herdade da Machoa e Coutada, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4979-DGRF) 001 25/07 6.ª link
143 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 676/2008 Concessiona, pelo período de 10 anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores do Gravito a zona de caça associativa do Broco, englobando o prédio rústico denominado Broco do Meio, sito na freguesia de Quintos, município de Beja (processo n.º 4917-DGRF) 001 25/07 6.ª link
143 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 677/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, a António Vasco Jardim Hintze Ribeiro a zona de caça turística da Herdade das Herdades, englobando o prédio rústico denominado Herdade das Herdades, sito na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal (processo n.º 4977-DGRF) 001 25/07 6.ª link
143 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 678/2008 Extingue a zona de caça municipal de Freamunde (processo n.º 2928-DGRF) e cria a zona de caça municipal de Paços de Ferreira, transferindo a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Concelho de Paços de Ferreira, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Arreigada, Carvalhosa, Codessos, Eiriz, Ferreira, Figueiró, Frazão, Freamunde, Lamoso, Meixomil, Modelos, Paços de Ferreira, Penamaior, Raimonda, Sanfins de Ferreira e Seroa, município de Paços de Ferreira (processo n.º 4947-DGRF) 001 25/07 6.ª link
143 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 679/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores Moinhos da Corte Serrano a zona de caça associativa da Malhada Velha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim, e na freguesia de Cachopo, município de Tavira (processo n.º 4964-DGRF) 001 25/07 6.ª link
143 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 680/2008 Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa de Corte Zorrinho, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Clara-a-Nova, Gomes Aires e Almodôvar, município de Almodôvar, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Clara-a-Nova e Almodôvar, município de Almodôvar (processo n.º 2448-DGRF) 001 25/07 6.ª link
143 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 681/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Sabrosa, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Parada de Pinhão, São Martinho de Anta, São Lourenço de Riba Pinhão, Paços, Sabrosa, Souto Maior, Vilarinho de São Romão, Celeiros, Provezende, São Cristóvão do Douro, Gouvães do Douro e Paradela de Guiães, município de Sabrosa (processo n.º 2912-DGRF) 001 25/07 6.ª link
143 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 682/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Paço e Barbas de Lebre, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Baleizão, município de Beja, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 2452-DGRF) 001 25/07 6.ª link
143 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 30/2008/A Estabelece as competências da Região Autónoma dos Açores em matéria de emprego e trabalho para a entrada de cidadãos estrangeiros e atribuição do estatuto de residente 001 25/07 6.ª link
143 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/A Estabelece o regime jurídico que fixa as bases gerais do desenvolvimento rural 001 25/07 6.ª link
143 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2008/M Regulamenta o Município da Cultura da Região Autónoma da Madeira, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2007/M, de 12 de Janeiro 001 25/07 6.ª link
143 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 143-A/2008 Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro 001 25/07 6.ª 143S
144 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 48/2008 É fixado, de harmonia com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto, na redacção dada pela Lei Orgânica n.º 2/2000, de 14 de Julho, o dia 19 de Outubro de 2008 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 001 28/07 2.ª link
144 Assembleia da República Lei n.º 35/2008 Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade 001 28/07 2.ª link
144 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 40/2008 Rectifica o Aviso n.º 119/2008, de 17 de Julho, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter a República Italiana efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, numa notificação recebida em 20 de Dezembro de 2005, a sua decisão de retirar as reservas relativas ao n.º 5 do artigo 9.º, ao n.º 4 do artigo 12.º e ao n.º 5 do artigo 14.º, formuladas no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Julho de 2008 001 28/07 2.ª link
144 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 144/2008 No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro 001 28/07 2.ª link
144 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 137/2008 Torna público ter a República Portuguesa depositado, junto do Director-Geral da UNESCO, em 21 de Maio de 2008, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, aberta à assinatura em Paris em 17 de Outubro de 2003 001 28/07 2.ª link
144 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 683/2008 Fixa, para o ano de 2008, os preços máximos de aquisição das habitações 001 28/07 2.ª link
144 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 684/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Ribeira de Pena, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Canedo, Santo Aleixo de Além Tâmega, Santa Marinha, Salvador, Cerva, Limões e Alvadia, município de Ribeira de Pena (processo n.º 2982-DGRF) 001 28/07 2.ª link
144 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 685/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vale de Espinho, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Espinho, município do Sabugal (processo n.º 898-DGRF) 001 28/07 2.ª link
144 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 686/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de São Domingos e Gravelos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Adoufe, município de Vila Real (processo n.º 1899-DGRF) 001 28/07 2.ª link
144 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 687/2008 Anexa à zona de caça associativa do Casão e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4634-DGRF) 001 28/07 2.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 688/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Revelheira, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Corval, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 3020-DGRF) 001 28/07 2.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 689/2008 Anexa à zona de caça municipal de Penha Garcia vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Penha Garcia e Monfortinho, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 3424-DGRF) 001 28/07 2.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 690/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Michaela Kleba a zona de caça turística da Herdade do Ameal e outras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Conceição, Pardais e Ciladas, município de Vila Viçosa (processo n.º 4918-DGRF) 001 28/07 2.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 691/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Concelho de Rio Maior a zona de caça associativa de várias propriedades, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Malaqueijo, Arruda de Pisões e Outeiro da Cortiçada, município de Rio Maior (processo n.º 4963-DGRF) 001 28/07 2.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 692/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores de Baleizão a zona de caça associativa de Baleizão, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Baleizão, município de Beja (processo n.º 4973-DGRF) 001 28/07 2.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 693/2008 Concessiona, pelo período de oito anos, à Associação de Caça Os Cafaiolas a zona de caça associativa do Brejo e outras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Peroviseu, Fatela e Valverde, município do Fundão (processo n.º 4968-DGRF) 001 28/07 2.ª link
144 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 694/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores Moinhos da Corte Serrano a zona de caça associativa da Malhada Velha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim, e na freguesia de Cachopo, município de Tavira (processo n.º 4964-DGRF) 001 28/07 2.ª link
144 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 145/2008 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias 001 28/07 2.ª link
144 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 695/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações salariais aos CCT entre a APIM - Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros e entre as mesmas associações de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (apoio e manutenção) 001 28/07 2.ª link
144 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 696/2008 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a APEB - Associação Portuguesa das Empresas de Betão Pronto e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros 001 28/07 2.ª link
144 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 697/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANASEL - Associação Nacional de Serviços de Limpeza a Seco, Lavandaria e Tinturaria e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal 001 28/07 2.ª link
144 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A Estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional 001 28/07 2.ª link
144 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/A Isenta os veículos que circulem exclusivamente nas ilhas da Região Autónoma dos Açores da instalação e utilização do aparelho de controlo dos tempos de condução, das pausas e períodos de repouso dos condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros 001 28/07 2.ª link
144 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A Estabelece regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores 001 28/07 2.ª link
144 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/A Define o regime jurídico do ordenamento agrário 001 28/07 2.ª link
145 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 49/2008 Ratifica o Acordo Euromediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os anexos I a VI, assinado em Bruxelas em 12 de Dezembro de 2006, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 34/2008, em 4 de Janeiro 001 29/07 3.ª link
145 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 50/2008 Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas em 25 de Abril de 2007 e em Washington em 30 de Abril de 2007, incluindo os anexos n.os 1 a 5 e a Declaração Comum, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/2008, em 30 de Maio 001 29/07 3.ª link
145 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 51/2008 É ratificado o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2006, incluindo os anexos I a V, os protocolos n.os 1 a 6 e a acta final com as declarações, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, em 30 de Maio 001 29/07 3.ª link
145 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 52/2008 É ratificado o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé em 26 e 27 de Julho de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, em 16 de Maio 001 29/07 3.ª link
145 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 34/2008 Aprova o Acordo Euromediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os anexos I a VI, assinado em Bruxelas em 12 de Dezembro de 2006 001 29/07 3.ª link
145 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008 Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé em 26 e 27 de Julho de 2004 001 29/07 3.ª link
145 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008 Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 2006 001 29/07 3.ª link
145 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 37/2008 Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas em 25 de Abril de 2007 e em Washington em 30 de Abril de 2007 001 29/07 3.ª link
145 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 38/2008 Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças, no âmbito de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas 001 29/07 3.ª link
145 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 39/2008 Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas 001 29/07 3.ª link
145 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 146/2008 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de Abril, habilitando os organismos da administração indirecta do Estado a poderem desenvolver, mediante autorização, iniciativas no domínio da acção social complementar dirigidas aos respectivos trabalhadores 001 29/07 3.ª link
145 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 138/2008 Torna público ter o Governo da Guatemala efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Julho de 2001, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 29/07 3.ª link
145 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 139/2008 Torna público ter o Governo do Nepal efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Novembro de 2002, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 29/07 3.ª link
145 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 140/2008 Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 1 de Dezembro de 2003, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 29/07 3.ª link
145 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 141/2008 Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Novembro de 2004, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 29/07 3.ª link
145 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 142/2008 Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 28 de Outubro de 2004, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 29/07 3.ª link
145 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 143/2008 Torna público ter o Governo da Colômbia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Fevereiro de 2003, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 29/07 3.ª link
145 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 144/2008 Torna público ter o Governo do Nepal efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 8 de Março de 2002, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 29/07 3.ª link
145 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 147/2008 Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva 001 29/07 3.ª link
145 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Portaria n.º 698/2008 Aprova o modelo do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa e o modelo de título de emissão de gases com efeito de estufa 001 29/07 3.ª link
145 Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 699/2008 - Revogado Regulamenta as derrogações previstas no Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e no Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de Novembro, para determinados géneros alimentícios 001 29/07 3.ª link
145 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 148/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e parcialmente a Directiva n.º 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e a Directiva n.º 2006/130/CE, da Comissão, de 11 de Dezembro, que determina os critérios de isenção da receita veterinária para determinados medicamentos veterinários aplicáveis a animais produtores de alimentos, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/97, de 11 de Junho, 184/97, de 26 de Julho, 232/99, de 24 de Junho, 245/2000, de 29 de Setembro, 185/2004, de 29 de Julho, e 175/2005, de 25 de Outubro 001 29/07 3.ª link
145 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 700/2008 Fixa, para o território do continente, as regras complementares de aplicação do n.º 5 do artigo 92.º do Regulamento (CE) n.º 497/2008, do Conselho, de 29 de Abril, relativamente à transferência de direitos de replantação entre explorações. Revoga a Portaria n.º 1056/2000, de 30 de Outubro 001 29/07 3.ª link
145 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 701/2008 Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de arranque de vinhas, nos termos do capítulo III do título V do Regulamento (CE) n.º 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, e do capítulo III do título IV do Regulamento (CE) n.º 555/2008, da Comissão, de 27 de Junho 001 29/07 3.ª link
145 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 149/2008 Aprova o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna, na parte que se refere à reutilização, reciclagem e valorização, a Directiva n.º 2005/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro 001 29/07 3.ª link
145 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 701-A/2008 Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República 001 29/07 3.ª 145S
145 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 701-B/2008 Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição 001 29/07 3.ª 145S
145 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 701-C/2008 Publica a actualização dos limiares comunitários 001 29/07 3.ª 145S
145 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 701-D/2008 Aprova o modelo de dados estatísticos 001 29/07 3.ª 145S
145 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 701-E/2008 Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra 001 29/07 3.ª 145S
145 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 701-F/2008 Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos) 001 29/07 3.ª 145S
145 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 701-G/2008 Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas 001 29/07 3.ª 145S
145 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 701-H/2008 Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias 001 29/07 3.ª 145S
145 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 701-I/2008 Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas 001 29/07 3.ª 145S
145 Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 701-J/2008 Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão 001 29/07 3.ª 145S
145 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 118-A/2008 Procede à classificação do contrato e processo de contratação dos serviços de elaboração das peças concursais relativas à empreitada de adaptação e construção das novas instalações da Polícia Judiciária, bem como autoriza o Ministério da Justiça a abrir o respectivo procedimento 001 29/07 3.ª 145S2
145 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 118-B/2008 - Revogado Define o enquadramento dos procedimentos relativos à concepção-construção das novas instalações do Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo, bem como autoriza o Ministério da Justiça a abrir o respectivo concurso 001 29/07 3.ª 145S2
145 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 118-C/2008 - Revogado Define o enquadramento dos procedimentos relativos à concepção-construção das novas instalações do Estabelecimento Prisional de Grândola, bem como autoriza o Ministério da Justiça a abrir o respectivo concurso 001 29/07 3.ª 145S2
145 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 118-D/2008 Procede à classificação do contrato e processo de contratação da prestação de serviços de adaptação/concepção de diversas peças concursais, incluindo as especificações técnicas referentes ao estabelecimento prisional de Tipo/800, adaptando-as a estabelecimentos prisionais de Tipo/600 e de Tipo/300, e autoriza o Ministério da Justiça a abrir o respectivo procedimento 001 29/07 3.ª 145S2
146 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2008 Renova a prestação de serviços de recolha, transporte, transformação e eliminação de cadáveres de animais mortos nas explorações, no âmbito do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações (SIRCA - bovinos e equídeos) 001 30/07 4.ª link
146 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2008 Define como prioridade estratégica para o País no sector das comunicações electrónicas a promoção do investimento em redes de nova geração 001 30/07 4.ª link
146 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 22/2008 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Eslováquia de Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Lisboa em 17 de Fevereiro de 2003 001 30/07 4.ª link
146 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 145/2008 Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Janeiro de 2004, uma notificação nos termos no n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 30/07 4.ª link
146 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 146/2008 Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Setembro de 2003, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 30/07 4.ª link
146 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 147/2008 Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Dezembro de 2004, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 30/07 4.ª link
146 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 148/2008 Torna público ter a República Portuguesa depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 28 de Setembro de 2007, o seu instrumento de ratificação à Convenção contra a Corrupção, aberta à assinatura em Nova Iorque em 31 de Outubro de 2003 001 30/07 4.ª link
146 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 702/2008 Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre trânsito para uso do pessoal que desempenhe funções de fiscalização da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) e aprova o modelo de cartão de identificação profissional do restante pessoal 001 30/07 4.ª link
146 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 703/2008 Aprova o Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários 001 30/07 4.ª link
146 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 150/2008 Aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental 001 30/07 4.ª link
146 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 704/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Pipa e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Cruz, município de Almodôvar, freguesia de São Pedro Sólis, município de Mértola, e freguesia de Martilongo, município de Alcoutim (processo n.º 399-DGRF) 001 30/07 4.ª link
146 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 705/2008 Exclui da zona de caça municipal Os Mirones da Natureza II o prédio rústico denominado Herdade do Vale da Vaca, sito na freguesia de Pinheiro Grande, município da Chamusca (processo n.º 4499-DGRF) 001 30/07 4.ª link
146 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 706/2008 Cria a zona de caça municipal de Lavre III e transfere a sua gestão para a Associação de Proprietários, Caçadores e Pescadores de Lavre e Cortiçadas de Lavre, pelo período de seis anos, e integra nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cortiçadas de Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4930-DGRF) 001 30/07 4.ª link
146 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 707/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Diana - Associação de Caça e Pesca a zona de caça associativa da Herdade da Ramalha e outras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Terrugem e Vila Boim, município de Elvas (processo n.º 4935-DGRF) 001 30/07 4.ª link
146 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 708/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Concelho de Viana do Alentejo a zona de caça associativa da Herdade dos Tojais, Ramalha e anexas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Viana do Alentejo (processo n.º 4980-DGRF) 001 30/07 4.ª link
146 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 709/2008 Cria a zona de caça municipal dos Trincalhos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Venda Nova e integra nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Póvoa de São Miguel, município de Moura (processo n.º 4942-DGRF) 001 30/07 4.ª link
146 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 151/2008 Aprova o Regulamento Relativo às Saliências Exteriores dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/15/CE, da Comissão, de 14 de Março, que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo I da Directiva n.º 74/483/CEE, do Conselho, relativa às saliências exteriores dos veículos a motor 001 30/07 4.ª link
146 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2008 «Em processo por crime de condução perigosa de veículo ou por crime de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, não constando da acusação ou da pronúncia a indicação, entre as disposições legais aplicáveis, do n.º 1 do artigo 69.º do Código Penal, não pode ser aplicada a pena acessória de proibição de conduzir ali prevista, sem que ao arguido seja comunicada, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 358.º do Código de Processo Penal, a alteração da qualificação jurídica dos factos daí resultante, sob pena de a sentença incorrer na nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 379.º deste último diploma legal.» 001 30/07 4.ª link
146 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/A Define o quadro legal da pesca-turismo exercida nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa 001 30/07 4.ª link
147 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 40/2008 Eleição para o conselho pedagógico do Centro de Estudos Judiciários 001 31/07 5.ª link
147 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 41/2008 Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais 001 31/07 5.ª link
147 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 149/2008 Torna público ter, por notificação de 17 de Outubro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Governo de São Cristóvão e Neves, a 8 de Setembro de 2006 designado a sua autoridade competente nos termos do artigo 6.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 31/07 5.ª link
147 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto Regulamentar n.º 14/2008 Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional 001 31/07 5.ª link
147 Ministério da Justiça Portaria n.º 710/2008 Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal e aprova o respectivo Regulamento Interno 001 31/07 5.ª link
147 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Portaria n.º 711/2008 Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro 001 31/07 5.ª link
147 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 712/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Concelho de Castelo de Vide a zona de caça associativa de Valongo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria da Devesa, município de Castelo de Vide, e na freguesia de Beirã, município de Marvão (processo n.º 4895-DGRF) 001 31/07 5.ª link
147 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 713/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Monsarves, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 3067-DGRF) 001 31/07 5.ª link
147 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 714/2008 Admite candidaturas à tipologia «Caminhos rurais» da subacção n.º 6.1, «Caminhos agrícolas e rurais», da acção n.º 6, «Caminhos e electrificação agro-rural», da medida AGRIS 001 31/07 5.ª link
147 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 715/2008 Anexa à zona de caça associativa do Cerro de São Miguel vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Moncarapacho e Quelfes e desanexa outros, sitos na freguesia de Moncarapacho, todos no município de Olhão (processo n.º 3488-DGRF) 001 31/07 5.ª link
147 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 716/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Tiro e Queda Benavense a zona de caça associativa de Benavente, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Benavente e Barrosa, município de Benavente, e na freguesia de Foros de Salvaterra, município de Salvaterra de Magos (processo n.º 4880-DGRF) 001 31/07 5.ª link
147 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 717/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Tiro e Queda Benavense a zona de caça associativa de Samora, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Benavente e Samora Correia, município de Benavente (processo n.º 4886-DGRF) 001 31/07 5.ª link
147 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 718/2008 Substitui a planta anexa à Portaria n.º 294/2008, de 16 de Abril, que anexa à zona de caça associativa do Moinho do Azinheiro vários prédios rústicos sitos na freguesia de Estói, município de Faro, e na freguesia de Moncarapacho, município de Olhão (processo n.º 3192-DGRF) 001 31/07 5.ª link
147 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 719/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Terras de Faria, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ferreiro, Outeiro Maior e Parada, município de Vila do Conde (processo n.º 1906-DGRF) 001 31/07 5.ª link
147 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 719-A/2008 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque e de Abrigo, previsto na Medida Portos de Pesca, Locais de Desembarque e de Abrigo do eixo prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) 001 31/07 5.ª 147S
147 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 719-B/2008 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios do Desenvolvimento de Novos Mercados e Campanhas Promocionais no âmbito da Medida Desenvolvimento de Novos Mercados e Campanhas Promocionais do eixo prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) 001 31/07 5.ª 147S
147 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 719-C/2008 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas no âmbito da Medida Acções Colectivas do eixo prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) 001 31/07 5.ª 147S
148 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 42/2008 Deslocação do Presidente da República à Polónia e à Eslováquia 001 01/08 6.ª link
148 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 23/2008 Aprova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007 001 01/08 6.ª link
148 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 720/2008 Renova a zona de caça municipal de São Salvador de Aramenha e respectiva transferência de gestão para a Associação de Caça e Pesca de São Salvador de Aramenha, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Salvador de Aramenha, município de Marvão (processo n.º 2710-DGRF) 001 01/08 6.ª link
148 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 721/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Sesmarias, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azinheira de Barros, Grândola e São Mamede do Sadão, município de Grândola (processo n.º 177-DGRF) 001 01/08 6.ª link
148 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 722/2008 Anexa à zona de caça associativa do Colmeeiro e Colmeeirinho o prédio rústico denominado «Herdade da Misericórdia», sito na freguesia de Fajarda, município de Coruche (processo n.º 2385-DGRF) 001 01/08 6.ª link
148 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 723/2008 Cria a zona de caça municipal de Redondo 2 e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Aldeia da Serra, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Redondo (processo n.º 4948-DGRF) 001 01/08 6.ª link
148 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 723-A/2008 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio a Projectos Piloto e à Transformação de Embarcações de Pesca, previsto na Medida Projectos Piloto e Transformação de Embarcações de Pesca, do eixo prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) 001 01/08 6.ª 148S
149 Assembleia da República Lei n.º 36/2008 Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas 001 04/08 2.ª link
149 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 43/2008 Aprova o Regulamento da Comissão Permanente 001 04/08 2.ª link
149 Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 41/2008 De ter sido rectificada a Lei n.º 25/2008 001 04/08 2.ª link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 150/2008 Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Novembro de 2004, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 04/08 2.ª link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 151/2008 Torna público ter, por notificação de 8 de Março de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República do Montenegro, a 30 de Janeiro de 2007, realizado uma declaração para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 04/08 2.ª link
149 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 724/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Água Boa, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Água Boa», sito na freguesia de Branca, município de Coruche (processo n.º 1424-DGRF) 001 04/08 2.ª link
149 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 725/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Cerdeira do Côa, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cerdeira do Côa, município do Sabugal (processo n.º 2923-DGRF) 001 04/08 2.ª link
149 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 726/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades dos Pavões e Amoreira, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Coruche (processo n.º 1423-DGRF) 001 04/08 2.ª link
149 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 727/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Terena (4) bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Terena, município de Alandroal (processo n.º 2877-DGRF) 001 04/08 2.ª link
149 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 728/2008 Exclui da zona de caça municipal de Quelfes vários prédios rústicos e anexa outros todos sitos na freguesia de Moncarapacho, município de Olhão (processo n.º 4493-DGRF) 001 04/08 2.ª link
149 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 729/2008 Exclui da zona de caça municipal de Maria Galega vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim, e na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim (processo n.º 4092-DGRF) 001 04/08 2.ª link
149 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 730/2008 Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores da Aldeia da Serra a zona de caça associativa de Aldeia da Serra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município do Redondo (processo n.º 4940-DGRF) 001 04/08 2.ª link
149 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 731/2008 Extingue a zona de caça municipal da Vidigueira (processo n.º 3418-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Tiro, Caça e Pesca da Vidigueira a zona de caça associativa da Vidigueira, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Selmes, Vidigueira e Vila de Frades, município da Vidigueira (processo n.º 4952-DGRF). Revoga a Portaria n.º 1031/2003, de 19 de Setembro 001 04/08 2.ª link
149 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 732/2008 Exclui da zona de caça municipal do Sabugal (Oeste) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santo Estêvão, Moita, Sortelha e Bendada, município do Sabugal (processo n.º 3482-DGRF) 001 04/08 2.ª link
149 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 733/2008 Extingue a zona de caça municipal da Peva (processo n.º 3126-DGRF), cria a zona de caça municipal de Peva e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Peva, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Peva, município de Almeida (processo n.º 4949-DGRF). Revoga a Portaria n.º 1238/2002, de 6 de Setembro 001 04/08 2.ª link
149 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 734/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça Mouros a zona de caça associativa de Santa Clara, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana da Serra, município de Ourique (processo n.º 4900-DGRF) 001 04/08 2.ª link
149 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 735/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça do Barranco da Vaca a zona de caça associativa do Barranco da Vaca, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim, e na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim (processo n.º 4923-DGRF) 001 04/08 2.ª link
149 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 736/2008 Cria a zona de intervenção florestal da serra do Caldeirão-São Brás de Alportel, englobando vários prédios rústicos da freguesia de São Brás de Alportel, município de Tavira (ZIF n.º 29, processo n.º 155/07-DGRF) 001 04/08 2.ª link
149 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 737/2008 Cria a zona de intervenção florestal da serra do Caldeirão-Tavira, englobando vários prédios rústicos da freguesia de Cachopo, município de Tavira (ZIF n.º 26, processo n.º 156/07-DGRF) 001 04/08 2.ª link
149 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 738/2008 Designa a Comissão Vitivinícola Regional do Ribatejo - Entidade Certificadora (CVRR-EC) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Ribatejo» e à indicação geográfica (IG) «Ribatejano» 001 04/08 2.ª link
149 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 739/2008 Designa a Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa (CVRLx) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito às denominações de origem (DO) «Alenquer», «Arruda», «Bucelas», «Carcavelos», «Colares», «Encostas d'Aire», «Lourinhã», «Óbidos» e «Torres Vedras» e IG «Estremadura» 001 04/08 2.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 53/2008 Ratifica o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Braga em 19 de Janeiro de 2008, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/2008, em 27 de Junho de 2008 001 05/08 3.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 54/2008 Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Vasco Taveira da Cunha Valente do cargo de Embaixador de Portugal em Roma, com efeitos a partir de 19 de Agosto de 2008 001 05/08 3.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 55/2008 Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Fernando Manuel de Mendonça d'Oliveira Neves para o cargo de Embaixador de Portugal em Roma 001 05/08 3.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 56/2008 Promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Artilharia Frederico José Rovisco Duarte 001 05/08 3.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 57/2008 Promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Manuel Mateus Costa da Silva Couto 001 05/08 3.ª link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 58/2008 Promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Engenharia Aníbal Alves Flambó 001 05/08 3.ª link
150 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 44/2008 Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Braga em 19 de Janeiro de 2008 001 05/08 3.ª link
150 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 152/2008 Torna público ter, por notificação de 10 de Janeiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado terem as ilhas de São Vicente e as Granadinas, a 8 de Dezembro de 2006, designado a sua autoridade competente para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia, a 5 de Outubro de 1961 001 05/08 3.ª link
150 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 740/2008 Cria a zona de caça municipal de Elvas I e transfere a sua gestão para o Clube dos Amadores de Caça e Pesca de Elvas, pelo período de seis anos, e integra nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, município de Elvas (processo n.º 4583-DGRF) 001 05/08 3.ª link
150 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 741/2008 Cria a zona de caça municipal de Castanheira de Pêra pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Castanheira de Pêra, passando a integrar nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Castanheira de Pêra e Coentral, município de Castanheira de Pêra (processo n.º 4904-DGRF) 001 05/08 3.ª link
150 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 742/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vinha Velha, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Barão de São João, município de Lagos, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Barão de São João, município de Lagos, e na freguesia de Barão de São Miguel, município de Vila do Bispo (processo n.º 1900-DGRF) 001 05/08 3.ª link
150 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 743/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Costa Alentejana a zona de caça associativa do Monte Novo do Zambujeiro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Longueira/Almograve, município de Odemira (processo n.º 4941-DGRF) 001 05/08 3.ª link
150 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 744/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Castelo Novo a zona de caça associativa de Alpreade, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castelo Novo, município do Fundão (processo n.º 4933-DGRF) 001 05/08 3.ª link
150 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 745/2008 Cria a zona de caça municipal de Poceirão e Marateca, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores do Poceirão e Marateca, passando a integrar nesta zona de caça os terrenos sitos nas freguesias de Poceirão e Matateca, município de Palmela (processo n.º 4902-DGRF) 001 05/08 3.ª link
150 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 746/2008 Extingue a zona de caça municipal do Talefe (processo n.º 3118-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca do Talefe de Vila Verde de Ficalho a zona de caça associativa do Talefe, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sobral de Adiça, município de Moura, e na freguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa (processo n.º 4890-DGRF) 001 05/08 3.ª link
150 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 747/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Carvalhinho e Rochedo a zona de caça associativa do Carvalhinho e Rochedo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Barão de São João, município de Lagos (processo n.º 4976-DGRF) 001 05/08 3.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 748/2008 Extingue a zona de caça municipal de Salvada 2, na parte respeitante aos prédios rústicos que passam a integrar a zona de caça associativa do Monte Bandeira (processo n.º 3022-DGRF), e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Monte Bandeira a zona de caça associativa do Monte Bandeira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Quintos, município de Beja (processo n.º 4919-DGRF) 001 05/08 3.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 749/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores de Caldas da Rainha a zona de caça associativa da Quinta do Talvay e anexas, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alfeizerão e São Martinho do Porto, município de Alcobaça, e nas freguesias de Salir do Porto e Tornada, município das Caldas da Rainha (processo n.º 131-DGRF) 001 05/08 3.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 750/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Coelhos e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Biscainho e Fajarda, município de Coruche, na freguesia e município de Benavente, e na freguesia de Foros de Salvaterra, município de Salvaterra de Magos (processo n.º 1886-DGRF) 001 05/08 3.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 751/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Campia, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Campia, município de Vouzela, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 1880-DGRF) 001 05/08 3.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 752/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Gachinha e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal (processo n.º 977-DGRF) 001 05/08 3.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 753/2008 Altera a Portaria n.º 73/2008, de 23 de Janeiro, que renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta da Moita da Vaca e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Paredes da Beira, Riodades e Trevões, município de São João da Pesqueira (processo n.º 77-DGRF) 001 05/08 3.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 754/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à AGROTUELA - Sociedade Comercial e Agrícola do Tuela, Lda., a zona de caça turística de Failde, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Failde, município de Bragança (processo n.º 4932-DGRF) 001 05/08 3.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 755/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Pedra Branca, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cantanhede, Cadima, Outil e Portunhos, município de Cantanhede (processo n.º 137-DGRF) 001 05/08 3.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 756/2008 Anexa à zona de caça associativa de Valverdinho vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bendada e Sortelha e desanexa outros sitos na freguesia de Casteleiro, todos sitos no município do Sabugal (processo n.º 1058-DGRF) 001 05/08 3.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 757/2008 Extingue a zona de caça municipal do Vale Grande, na parte respeitante aos prédios rústicos sitos na freguesia de Estoi, município de Faro, e na freguesia de Moncarapacho, município de Olhão (processo n.º 4439-DGRF), e anexa os referidos prédios rústicos à zona de caça associativa de Alcaria Cova (processo n.º 3834-DGRF) 001 05/08 3.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 758/2008 - Revogado Altera a Portaria n.º 705/2007, de 8 de Junho, que cria a zona de caça municipal do Vale de Palmela, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Alcochete, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Alcochete e freguesia de Samora Correia, município de Benavente (processo n.º 4607-DGRF) 001 05/08 3.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 759/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Vale de Mulheres, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche (processo n.º 1457-DGRF) 001 05/08 3.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 760/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à ABG - Sociedade Agrícola da Abegoaria, Lda., a zona de caça turística do Monte da Abegoaria, englobando o prédio rústico denominado Herdade da Abegoaria, sito na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora (processo n.º 4915-DGRF) 001 05/08 3.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 761/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Ferreira de Macedo, S. A., a zona de caça turística da Herdade da Freixeira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Grândola (processo n.º 4873-DGRF) 001 05/08 3.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 762/2008 Cria a zona de caça municipal de Campia, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca da Freguesia de Campia, passando a integrar nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Campia, Cambra e Alcofra, município de Vouzela (processo n.º 4864-DGRF) 001 05/08 3.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 763/2008 Substitui a planta anexa à Portaria n.º 77/2008, de 24 de Janeiro, que concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola Remon, S. A., a zona de caça turística do Monte do Rusga, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4779-DGRF) 001 05/08 3.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 764/2008 Exclui da zona de caça municipal do Pranto vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alqueidão e Lavos, município da Figueira da Foz (processo n.º 3415-DGRF) 001 05/08 3.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 765/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação Nacional de Preservação da Fauna, Caça e Pesca a zona de caça associativa das Herdades de S. Martinho, Abadinhos e outras (processo n.º 4929-DGRF), englobando vários prédios rústicos, provenientes da zona de caça municipal do Crato e Mártires (zona C), sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato (processo n.º 2871-DGRF) 001 05/08 3.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 766/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação Desportiva de Caçadores e Pescadores dos Canaviais a zona de caça associativa da Herdade de Vale Figueirinha (processo n.º 4832-DGRF), englobando vários prédios rústicos provenientes da zona de caça municipal dos Canaviais sitos na freguesia de Canaviais, município de Évora (processo n.º 2829-DGRF) 001 05/08 3.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 767/2008 Desanexa da zona de caça turística de D. Pedro vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Cuba (processo n.º 1087-DGRF) 001 05/08 3.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 768/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação Desportiva de Caçadores e Pescadores dos Canaviais a zona de caça associativa da Herdade da Pachola, englobando vários prédios rústicos provenientes da zona de caça municipal (processo n.º 2829-DGRF), sitos na freguesia de Canaviais, município de Évora (processo n.º 4831-DGRF) 001 05/08 3.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 769/2008 Extingue a zona de caça municipal da freguesia de Abaças (processo n.º 3085-DGRF) e cria a zona de caça municipal da freguesia de Abaças, transferindo a sua gestão para o Clube de Caçadores da Freguesia de Abaças, pelo período de seis anos, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Abaças e Andrães, município de Vila Real, e na freguesia de Poiares, município de Peso da Régua (processo n.º 4955-DGRF) 001 05/08 3.ª link
150 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 770/2008 Extingue a zona de caça municipal das Fontainhas (processo n.º 2889-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à AEACP - Associação Escola do Ambiente, Caça e Pesca a zona de caça associativa das Fontainhas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 4875-DGRF). Revoga a Portaria n.º 792/2002, de 3 de Julho 001 05/08 3.ª link
150 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 152/2008 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2008, de 21 de Maio, aprova o regime jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas 001 05/08 3.ª link
150 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 771/2008 Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Enfermagem de São José de Cluny 001 05/08 3.ª link
150 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2008 Não obstante a derrogação operada pelo artigo 28.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor não só «quanto ao cultivo» como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias 001 05/08 3.ª link
150 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A Estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores 001 05/08 3.ª link
150 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2008/M Apresenta à Assembleia da República a proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses 001 05/08 3.ª link
150 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2008/M Altera o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica, aprovado pela Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro 001 05/08 3.ª link
151 Assembleia da República Lei n.º 37/2008 Aprova a orgânica da Polícia Judiciária 001 06/08 4.ª link
151 Assembleia da República Declaração n.º 8/2008 Caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 71/X 001 06/08 4.ª link
151 Assembleia da República Declaração n.º 9/2008 Caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 70/X 001 06/08 4.ª link
151 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2008 Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Lisboa, pelo prazo de dois anos 001 06/08 4.ª link
151 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 153/2008 Torna público terem sido emitidas notas, em 21 de Setembro de 2007 e em 26 de Junho de 2008, respectivamente pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e da Cooperação do Reino de Espanha e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Manutenção Recíproca de Reservas de Petróleo Bruto e Produtos de Petróleo, assinado em Lisboa em 8 de Março de 2007 001 06/08 4.ª link
151 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 154/2008 Torna público terem sido emitidas notas, em 6 e em 26 de Junho de 2008, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 10 de Dezembro de 2005 001 06/08 4.ª link
151 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 772/2008 Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. 001 06/08 4.ª link
151 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 153/2008 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro, clarificando que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma acção judicial, de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro 001 06/08 4.ª link
151 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 773/2008 Renova a zona de caça municipal de Lagos bem como a transferência de gestão, pelo período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Barão de São João, Bensafrim, Luz, São Sebastião e Odiáxere e anexa outros sitos nas freguesias de Luz, Santa Maria, São Sebastião e Odiáxere, todos no município de Lagos (processo n.º 3057-DGRF) 001 06/08 4.ª link
151 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 774/2008 Renova a zona de caça municipal de Noura bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Noura, município de Murça, e anexa outros sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 3036-DGRF) 001 06/08 4.ª link
151 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 775/2008 Renova a zona de caça municipal de Tarouca bem como a transferência de gestão, pelo período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Dalvares, Gouviães, Granja Nova, Mondim da Beira, Salzedas, São João de Tarouca, Ucanha, Várzea da Serra e Vila Chã da Beira, município de Tarouca (processo n.º 3046-DGRF) 001 06/08 4.ª link
151 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 776/2008 Desanexa da zona de caça associativa de Sameice vários prédios rústicos sitos na freguesia de Carragozela, município de Seia (processo n.º 2787-DGRF) 001 06/08 4.ª link
151 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 777/2008 Anexa à zona de caça associativa de Unhais da Serra vários prédios rústicos sitos na freguesia de Unhais da Serra, município da Covilhã (processo n.º 3631-DGRF) 001 06/08 4.ª link
151 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 778/2008 Actualiza as remunerações base dos trabalhadores do Departamento Central do extinto Instituto Nacional de Pilotagem de Portos 001 06/08 4.ª link
151 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 154/2008 - Revogado Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 211/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica do Instituto de Informática, I. P. 001 06/08 4.ª link
152 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2008 Cria uma comissão interministerial com o objectivo de desenvolver um plano de acção de valorização do património cultural de origem portuguesa 001 07/08 5.ª link
152 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2008 Desafecta do domínio público militar o prédio militar n.º 3/Santarém - Quartel de São Francisco, situado no concelho de Santarém 001 07/08 5.ª link
152 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 24/2008 Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e o Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Amã em 17 de Fevereiro de 2008 001 07/08 5.ª link
152 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 25/2008 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Hachemita da Jordânia sobre Cooperação Económica, assinado em Amã em 17 de Fevereiro de 2008 001 07/08 5.ª link
152 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 26/2008 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Tunísia no Domínio dos Transportes Marítimos, assinado em Lisboa em 13 de Março de 2007 001 07/08 5.ª link
152 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 779/2008 Cria a zona de caça municipal da Lezíria Grande do Sul pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Lezíria Grande - Associação de Caçadores e Pescadores, passando a integrar nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Vila Franca de Xira (processo n.º 3983-DGRF) 001 07/08 5.ª link
152 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 780/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Rio Águeda, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Escalhão, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 442-DGRF) 001 07/08 5.ª link
152 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 781/2008 - Revogado Cria a zona de caça municipal de Montejuntos pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para o Grupo Desportivo de Caça e Pesca de Montejuntos, passando a integrar nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal (processo n.º 4951-DGRF) 001 07/08 5.ª link
152 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 782/2008 Anexa à zona de caça associativa do Curral da Pedra vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de São Brás de Alportel (processo n.º 2083-DGRF) 001 07/08 5.ª link
152 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 783/2008 Integra na zona de caça municipal da Carrapateira os terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Bordeira, município de Alzejur (processo n.º 3379-DGRF) 001 07/08 5.ª link
152 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 784/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Morais, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Morais, município de Macedo de Cavaleiros, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 1920-DGRF) 001 07/08 5.ª link
152 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 785/2008 Cria a zona de caça municipal de Maceira, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça - Esperas e Montarias, passando a integrar nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Maceira, município de Torres Vedras (processo n.º 4959-DGRF) 001 07/08 5.ª link
152 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 155/2008 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de Abril, que transpôs a Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas comuns relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias 001 07/08 5.ª link
152 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 156/2008 Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/68/CE, de 27 de Novembro, que altera o anexo III-A da Directiva n.º 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita a determinados ingredientes alimentares 001 07/08 5.ª link
152 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 786/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agro-Pecuária Nobre Palma, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Casinha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montoito, município de Redondo, e na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora (processo n.º 4914-DGRF) 001 07/08 5.ª link
152 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 787/2008 Transfere a zona de caça turística da Herdade da Cotovia, Lda., para a Sociedade Agroganadera da Cotovia, Lda., e desanexa desta zona de caça vários prédios rústicos, sitos na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora, na freguesia de Montoito, município de Redondo, e nas freguesias de Corval e Reguengos de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz (processo. n.º 4101-DGRF) 001 07/08 5.ª link
152 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 788/2008 Extingue a zona de caça municipal dos Canaviais na parte respeitante aos prédios rústicos que integram a zona de caça associativa da Herdade do Moinho e Entre Vinhas (processo n.º 2829-DGRF), e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação Desportiva de Caçadores e Pescadores dos Canaviais a zona de caça associativa da Herdade do Montinho e Entre Vinhas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Canaviais, município de Évora (processo n.º 4837-DGRF) 001 07/08 5.ª link
152 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 789/2008 Anexa à zona de caça associativa dos Gorjões vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Santa Bárbara de Nexe, município de Faro (processo n.º 4521-DGRF) 001 07/08 5.ª link
152 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 790/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Vale Mulato, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente (processo n.º 2018-DGRF) 001 07/08 5.ª link
152 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 791/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia da Branca, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Branca, município de Coruche (processo n.º 2291-DGRF) 001 07/08 5.ª link
152 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 792/2008 Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa dos Avantos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Avantos, município de Mirandela (processo n.º 2363-DGRF) 001 07/08 5.ª link
152 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 793/2008 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Raimundo e outra, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 1055-DGRF) 001 07/08 5.ª link
152 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 794/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Vara e outras, que passa a denominar-se zona de caça associativa Calipolense, abrangendo o prédio rústico denominado Herdade da Negra, sito na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa (processo n.º 343-DGRF) 001 07/08 5.ª link
152 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 795/2008 Cria a zona de caça municipal de Vale de Água pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para o Clube Pinheiro Bravo, passando a integrar nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Proença-a-Nova (processo n.º 4962-DGRF) 001 07/08 5.ª link
152 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 796/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, a José Manuel Mão de Ferro Tavares, a zona de caça turística do Azinhal, Granja e anexas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gáfete, município do Crato (processo n.º 4986-DGRF) 001 07/08 5.ª link
152 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 797/2008 Desanexa da zona de caça associativa da Herdade de Arneirinho, Coutada e outras vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Fronteira e Cabeço de Vide, município de Fronteira (processo n.º 1739-DGRF) 001 07/08 5.ª link
152 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 798/2008 Cria a zona de caça municipal de Lavre 1, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Proprietários, Caçadores e Pescadores de Lavre e Cortiçadas de Lavre (processo n.º 4943-DGRF), passando a integrar nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cortiçadas de Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 2638-DGRF) 001 07/08 5.ª link
152 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 799/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Sociedade Agrícola de Vale d'Inguinhos, S. A., a zona de caça turística do Vale da Lama da Atela de Cima, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vale de Cavalos e Parreira, município da Chamusca (processo n.º 4920-DGRF) 001 07/08 5.ª link
152 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 800/2008 Anexa à zona de caça associativa do Vale da Mua vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Peral, Proença-a-Nova e São Pedro do Esteval, município de Proença-a-Nova (processo n.º 4396-DGRF) 001 07/08 5.ª link
152 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 801/2008 Renova a zona de caça municipal de Sambade, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Sambade e Alfândega da Fé, município de Alfândega da Fé (processo n.º 3002-DGRF) 001 07/08 5.ª link
152 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 802/2008 Anexa à zona de caça turística da Herdade Grande o prédio denominado Courela das Galvoinhas, sito na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 4218-DGRF) 001 07/08 5.ª link
152 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 803/2008 Extingue a zona de caça municipal de Vilar Chão (processo n.º 2932-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à União de Caçadores do Penedo da Pinga a zona de caça associativa do Penedo da Pinga, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilar Chão, município de Vieira do Minho (processo n.º 4921-DGRF). Revoga a Portaria n.º 860/2002, de 19 de Julho 001 07/08 5.ª link
152 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 804/2008 Anexa à zona de caça associativa de Almada d'Ouro vários prédios rústicos situados na freguesia de Azinhal, município de Castro Marim (processo n.º 2652-DGRF) 001 07/08 5.ª link
153 Assembleia da República Lei n.º 38/2008 - Revogado Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada 001 08/08 6.ª link
153 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 157/2008 - Revogado Estabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN) 001 08/08 6.ª link
153 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 42/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 137/2008, de 9 de Julho, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 2008, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem 001 08/08 6.ª link
153 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 43/2008 Rectifica a Portaria n.º 618/2008, de 14 de Julho, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 2.2.3.2, «Componente Animal», da Acção n.º 2.2.3, «Conservação e Melhoramento de Recursos Genéticos», da medida n.º 2.2, «Valorização de modos de produção», integrado no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 14 de Julho de 2008 001 08/08 6.ª link
153 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 44/2008 Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/M, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M, de 27 de Maio, que aprova o regime e orgânica do Serviço Regional de Saúde, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de Abril, que aprova o Estatuto do Sistema Regional de Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Junho de 2008 001 08/08 6.ª link
153 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 155/2008 Torna público ter o Governo do Mónaco efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Novembro de 2001, uma declaração ao abrigo do artigo 14.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial 001 08/08 6.ª link
153 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 156/2008 Torna público ter o Governo do México efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Março de 2002, uma declaração ao abrigo do artigo 14.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial 001 08/08 6.ª link
153 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 157/2008 Torna público ter o Governo do Azerbaijão efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Setembro de 2001, uma declaração ao abrigo do artigo 14.º, n.º 1, da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial 001 08/08 6.ª link
153 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 158/2008 Torna público ter o Governo do Equador efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 11 de Julho de 2001, uma notificação nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial 001 08/08 6.ª link
153 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 159/2008 Torna público ter o Governo do Chipre efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Agosto de 2003, uma objecção à reserva formulada pela Turquia no momento da ratificação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial 001 08/08 6.ª link
153 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 805/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Lagoa, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lagoa, município de Macedo de Cavaleiros, e anexa vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 356-DGRF) 001 08/08 6.ª link
153 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 806/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Maria do Resgate Teixeira de Mello Mouzinho Almadanim a zona de caça turística da Herdade dos Fartos, englobando o prédio rústico denominado Herdade dos Fartos, sito na freguesia de São Cristóvão, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4974-DGRF) 001 08/08 6.ª link
153 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 807/2008 Estabelece a constituição das comissões encarregadas de estudo e elaboração dos planos de obras das zonas de jogo e revoga a Portaria n.º 415/90, de 2 de Junho 001 08/08 6.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 158/2008 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de Julho, que visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico interno, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte, fixando simultaneamente as normas a aplicar ao transporte rodoviário efectuado em território nacional, bem como ao transporte marítimo entre os Açores, a Madeira e o continente, assim como ao transporte entre ilhas 001 08/08 6.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 159/2008 - Revogado Aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional 001 08/08 6.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 160/2008 - Revogado Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 001 08/08 6.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 808/2008 Renova a zona de caça municipal de Maria Ribeiras de Baixo, bem como a sua gestão, pelo período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santa Eulália, município de Elvas (processo n.º 2835-DGRF) 001 08/08 6.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 809/2008 Renova a zona de caça municipal de Vreia de Bornes, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Sabroso, Vila de Bornes e Valoura, município de Vila Pouca de Aguiar (processo n.º 2998-DGRF) 001 08/08 6.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 810/2008 Renova a zona de caça municipal de Serapicos, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Serapicos e Calvelhe, município de Bragança (processo n.º 2872-DGRF) 001 08/08 6.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 811/2008 Denomina a zona de caça municipal de Esbarrondadouro como zona de caça municipal da Herdade da Casbarra, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Sé e Nossa Senhora do Divor, município de Évora (processo n.º 2861-DGRF) 001 08/08 6.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 812/2008 Renova a zona de caça municipal de Tábua, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Ázere, Tábua, Sinde, Póvoa de Mindões, Midões, Covas, Vila Nova de Oliveirinha, Candosa, Espariz, São João de Boavista, Covelo, Pinheiro de Coja, Meda de Mouros, Mouronho e Carapinha, município de Tábua (processo n.º 2997-DGRF) 001 08/08 6.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 813/2008 - Revogado Exclui da zona de caça municipal de Proença-a-Nova vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Proença-a-Nova e São Pedro do Esteval, município de Proença-a-Nova (processo n.º 2601-DGRF) 001 08/08 6.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 814/2008 - Revogado Desanexa da zona de caça associativa de Torres Vedras II vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Torres Vedras e São Mamede da Ventosa, município de Torres Vedras (processo n.º 1667-DGRF) 001 08/08 6.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 815/2008 Anexa à zona de caça associativa Tiro e Queda Bordeirense vários prédios rústicos nas freguesias de Santa Bárbara de Nexe e Estói, município de Faro (processo n.º 2771-DGRF) 001 08/08 6.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 816/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Freguesia de S. Mamede da Ventosa a zona de caça associativa da freguesia de São Mamede da Ventosa, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Mamede da Ventosa e Santa Maria do Castelo e São Miguel, município de Torres Vedras (processo n.º 4981-DGRF) 001 08/08 6.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 817/2008 Exclui da zona de caça municipal da Mesquita vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Santa Catarina da Fonte de Bispo, município de Tavira, na freguesia e município de São Brás de Alportel e nas freguesias de Santa Bárbara de Nexe e Estói, município de Faro (processo n.º 4514-DGRF) 001 08/08 6.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 818/2008 Exclui da zona de caça municipal do Cerro do Guelhim vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Estói e Santa Bárbara, município de Faro (processo n.º 4559-DGRF) 001 08/08 6.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 819/2008 Transfere para a Sociedade Agro-Pecuária das Oliveiras e Reguengo de Vide, Lda., a zona de caça turística da Herdade das Oliveiras, situada na freguesia e município de Arraiolos (processo n.º 2170-DGRF) 001 08/08 6.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 820/2008 Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.2, «Regadio de Alqueva», no âmbito da medida n.º 1.6, «Regadios e outras infra-estruturas colectivas», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 001 08/08 6.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 821/2008 Aprova o Regulamento da Aplicação da Acção n.º 1.3.2, «Gestão Multifuncional», da medida n.º 1.3, «Promoção da competitividade florestal», inserida no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 001 08/08 6.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 822/2008 Cria a zona de caça municipal da Figueirinha e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Beringel e Mombeja, pelo periodo de seis anos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Beringel e São Brissos, município de Beja (processo n.º 4999-DGRF) 001 08/08 6.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 823/2008 Cria a zona de caça municipal de Lavre II e transfere a sua gestão para a Associação de Proprietários, Caçadores e Pescadores de Lavre e Cortiçadas de Lavre, pelo período de seis anos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Lavre e Cortiçadas de Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4950-DGRF) 001 08/08 6.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 824/2008 Renova a zona de caça municipal da Trindade, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Trindade, município de Beja (processo n.º 3017-DGRF) 001 08/08 6.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 825/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, a José Manuel Mão de Ferro Tavares, a zona de caça turística dos Fajardos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Urra, município de Portalegre (processo n.º 4965-DGRF) 001 08/08 6.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 826/2008 Anexa à zona de caça turística da Quinta do Gaio de Baixo o prédio rústico denominado Quinta do Gaio de Cima, sito na freguesia de Vale da Pedra, município do Cartaxo (processo n.º 556-DGRF) 001 08/08 6.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 827/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca da Peinada, a zona de caça associativa da Peinada, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Saldanha e Travanca, município de Mogadouro (processo n.º 4996-DGRF) 001 08/08 6.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 828/2008 Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.1, «Melhoria produtiva dos povoamentos», da medida n.º 1.3, «Promoção da competitividade florestal», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 001 08/08 6.ª link
153 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 161/2008 Desafecta do domínio público do Estado um edifício utilizado como cineteatro, situado na área do Aeroporto de Santa Maria, Açores, bem como a parcela de terreno em que está implantado, autorizando a respectiva venda à Região Autónoma dos Açores, por ajuste directo, ao abrigo da alínea e) do n.º 2 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto 001 08/08 6.ª link
153 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 162/2008 Desafecta do domínio público aeroportuário do Estado uma parcela de terreno sita no concelho de Santa Cruz das Flores e que passa a integrar o domínio público da Região Autónoma dos Açores 001 08/08 6.ª link
153 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 163/2008 - Revogado Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. 001 08/08 6.ª link
153 Ministério da Educação Decreto-Lei n.º 164/2008 - Revogado Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação 001 08/08 6.ª link
153 Ministério da Educação Decreto Regulamentar n.º 15/2008 - Revogado Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação 001 08/08 6.ª link
153 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 375/2008 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 13.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, quando interpretado no sentido de que, no caso de transacção judicialmente homologada, segundo a qual as custas em dívida serão suportadas a meias, incumbe ao autor, que já suportou integralmente a taxa de justiça a seu cargo, garantir, ainda, o pagamento de metade do remanescente da taxa de justiça em dívida, com o ónus de subsequentemente reaver tal quantia do réu, a título de custas de parte 001 08/08 6.ª link
153 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 828-A/2008 Define, no continente, as regras de aplicação da medida «Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca» do eixo prioritário n.º 4 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) 001 08/08 6.ª 153S
154 Assembleia da República Lei n.º 39/2008 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro 001 11/08 2.ª link
154 Assembleia da República Lei n.º 40/2008 Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário 001 11/08 2.ª link
154 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 829/2008 Renova a zona de caça municipal de Entre Douro e Paiva, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Travanca, Tarouquela, Moimenta, Souselo, Fornelos, Espadanedo e São Tiago de Piães, município de Cinfães, e na freguesia de Espiunca, município de Arouca (processo n.º 3121-DGRF) 001 11/08 2.ª link
154 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 830/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa dos Foios, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Foios, município do Sabugal (processo n.º 147-DGRF) 001 11/08 2.ª link
154 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 831/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à DAFERSIL - Turismo Rural e Cinegética a zona de caça turística do Emboque, englobando um prédio rústico sito na freguesia e município de Penamacor (processo n.º 4972-DGRF) 001 11/08 2.ª link
154 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 832/2008 Anexa à zona de caça associativa de Paviana vários prédios rústicos, sitos na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 1871-DGRF) 001 11/08 2.ª link
154 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 833/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, a Vasco Manuel Fragoso Rato a zona de caça turística da Herdade da Cabeça Alta, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Urra, município de Portalegre, e na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato (processo n.º 4975-DGRF) 001 11/08 2.ª link
154 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 834/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Centro Social, Cultural e Recreativo do Lamegal a zona de caça associativa do Lamegal, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ribeira de Carrinhos, município da Guarda, e nas freguesias de Lamegal, Safurdão, Gouveia, Atalaia e Pomares, município de Pinhel (processo n.º 4970-DGRF) 001 11/08 2.ª link
154 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 835/2008 - Revogado Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Peral de Cima vários prédios rústicos, sitos na freguesia de São Pedro da Gafanhoeira e Arraiolos, município de Arraiolos (processo n.º 2430-DGRF) 001 11/08 2.ª link
154 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 836/2008 Extingue a zona de caça turística da Herdade do Barrocal e Xerez (processo n.º 266-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Herdade do Barrocal de S. Lourenço - Agro Pecuária, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Barrocal de S. Lourenço, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4978-DGRF) 001 11/08 2.ª link
154 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 837/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores de Santa Vitória a zona de caça associativa de Vale Travessos de Cima e outros, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Vitória, município de Beja (processo n.º 4993-DGRF) 001 11/08 2.ª link
154 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 838/2008 Extingue a zona de caça municipal de Vale da Teja (processo n.º 3464-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Grupo Desportivo, Recreativo e Cultural de Sebadelhe a zona de caça associativa de Vale da Teja, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sebadelhe, Horta do Douro, Numão, Custóias, Touca e Freixo do Numão, município de Vila Nova de Foz Côa (processo n.º 4988-DGRF) 001 11/08 2.ª link
154 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 839/2008 Concessiona, pelo período de 10 anos, a Custódio Dias de Matos a zona de caça turística do Monte da Barca, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Coruche (processo n.º 4995-DGRF) 001 11/08 2.ª link
154 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 840/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Gil e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município do Alandroal (processo n.º 510-DGRF) 001 11/08 2.ª link
154 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 841/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Ilhas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Arraiolos (processo n.º 1898-DGRF) 001 11/08 2.ª link
154 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 842/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Orada, bem como a sua transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Orada município de Borba (processo n.º 2728-DGRF) 001 11/08 2.ª link
154 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 843/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Soutelo do Douro, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Soutelo do Douro, município de São João da Pesqueira (processo n.º 1923-DGRF) 001 11/08 2.ª link
154 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 844/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Santa Luzia e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município do Alandroal (processo n.º 1893-DGRF) 001 11/08 2.ª link
154 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A Aprova o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores 001 11/08 2.ª link
154 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2008/M Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira 001 11/08 2.ª link
154 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2008/M Apresenta uma resolução contra a revisão do Código do Trabalho 001 11/08 2.ª link
154 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2008/M Apresenta uma resolução relativa ao perdão das dívidas dos PALOPS a Portugal 001 11/08 2.ª link
154 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2008/M Apresenta uma resolução sobre o regime de excepção para as Regiões Ultraperiféricas no Comércio Europeu das Licenças de Emissão de Gases - Aviação 001 11/08 2.ª link
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 160/2008 Torna público ter o Governo da Áustria efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Fevereiro de 2002, uma declaração ao abrigo do artigo 14.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial 001 12/08 3.ª link
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 161/2008 Torna público ter o Governo da Suécia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Janeiro de 2004, uma objecção à declaração interpretativa formulada pela Tailândia no momento da adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial 001 12/08 3.ª link
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 162/2008 Torna público ter o Governo da Tailândia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 28 de Janeiro de 2003, a sua adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial 001 12/08 3.ª link
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 163/2008 Torna público ter o Governo da Alemanha efectuado, junto do Secretário Geral das Nações Unidas, em 29 de Abril de 2003, uma objecção à declaração interpretativa formulada pela Tailândia no momento da adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial 001 12/08 3.ª link
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 164/2008 Torna público ter o Governo da Suécia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Janeiro de 2003, uma objecção as declarações formuladas pela Turquia no momento da adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial 001 12/08 3.ª link
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 165/2008 Torna público ter o Governo da Alemanha efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Agosto de 2001, uma declaração ao abrigo do artigo 14.º, n.º 1, da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial 001 12/08 3.ª link
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 166/2008 Torna público ter o Governo da Roménia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 3 de Dezembro de 2003, uma objecção à declaração interpretativa formulada pela Tailândia no momento da adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial 001 12/08 3.ª link
155 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 845/2008 Aprova o Plano de Uniformes, Insígnias e Identificações dos Bombeiros 001 12/08 3.ª link
155 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 846/2008 Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.3 «Modernização e Capacitação das Empresas Florestais», da medida n.º 1.3, «Promoção da competitividade florestal», integrada no subprograma n.º 1 «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 001 12/08 3.ª link
155 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 847/2008 Anexa à zona de caça associativa de Marrancos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilar das Almas, município de Ponte de Lima (processo n.º 2844-DGRF) 001 12/08 3.ª link
155 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 848/2008 Extingue a zona de caça municipal de Alter do Chão (processo n.º 3829-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação Nacional de Preservação da Fauna, Caça e Pesca a zona de caça associativa das Herdades da Chancelaria, Silveira e Almanhares, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alter do Chão (processo n.º 4992-DGRF) 001 12/08 3.ª link
155 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 849/2008 Anexa à zona de caça associativa de Nabo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nabo, Seixo de Manhoses, Horta da Vilariça e Vila Flor, município de Vila Flor (processo n.º 2780-DGRF) 001 12/08 3.ª link
155 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 850/2008 Anexa à zona de caça associativa da Serra de Baixo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa (processo n.º 1737-DGRF) 001 12/08 3.ª link
155 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 851/2008 Extingue a zona de caça turística das Herdades da Machoa, Coutada e outras (processo n.º 247-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, a Elmano Lerma Sousa Costa, a zona de caça turística do Monte da Machoa dos Germanos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz, e na freguesia de Santiago Maior, município do Alandroal (processo n.º 4997-DGRF) 001 12/08 3.ª link
155 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 852/2008 Anexa à zona de caça associativa das Herdades do Chapeleirinho e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 168-DGRF) 001 12/08 3.ª link
155 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 853/2008 Anexa à zona de caça associativa da freguesia da Azambuja vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aveiras de Baixo, município da Azambuja (processo n.º 1558-DGRF) 001 12/08 3.ª link
155 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 854/2008 Anexa à zona de caça associativa do Vale do Paraíso vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aveiras de Baixo, Aveiras de Cima, Azambuja e Vale do Paraíso, município de Azambuja (processo n.º 1220-DGRF) 001 12/08 3.ª link
155 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 855/2008 Anexa à zona de caça associativa da freguesia da Vermelha vários prédios rústicos sitos na freguesia da Vermelha, município do Cadaval (processo n.º 1366-DGRF) 001 12/08 3.ª link
155 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 856/2008 Anexa à zona de caça associativa das Herdades de Colos, Monte Negro e Barrancos o prédio rústico denominado Monte Novo da Charnequinha, sito na freguesia de São João Batista, município de Moura (processo n.º 1003-DGRF) 001 12/08 3.ª link
155 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 39/2008/A Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A, de 9 de Abril, que aprova o novo Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores 001 12/08 3.ª link
155 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M Estabelece o regime jurídico de protecção e de extracção e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira 001 12/08 3.ª link
155 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de Janeiro, que estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de Julho, que aprova o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira 001 12/08 3.ª link
155 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 30/2008/M Estabelece o regime jurídico do licenciamento, exercício da actividade e fiscalização das empresas de animação turística na Região Autónoma da Madeira 001 12/08 3.ª link
155 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o procedimento extrajudicial de conciliação criado pelo Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro 001 12/08 3.ª link
156 Assembleia da República Lei n.º 41/2008 Grandes Opções do Plano para 2009 001 13/08 4.ª link
156 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 167/2008 Torna público ter o Governo do Liechtenstein efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Março de 2004, uma declaração ao abrigo do artigo 14.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial 001 13/08 4.ª link
156 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 168/2008 Torna público ter o Governo da França efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Abril de 2003, uma objecção à declaração formulada pela Tailândia no momento da adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial 001 13/08 4.ª link
156 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 169/2008 Torna público ter o Governo da Suíça efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 8 de Abril de 2004, a retirada de reserva respeitante ao artigo 5.º formulada no momento da ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança 001 13/08 4.ª link
156 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 170/2008 Torna público ter o Governo da Eslovénia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 19 de Janeiro de 2004, uma retirada de reserva formulada no momento da sucessão à Convenção sobre os Direitos da Criança 001 13/08 4.ª link
156 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 171/2008 Torna público ter o Governo do Liechtenstein efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 10 de Dezembro de 2003, a retirada parcial de reserva respeitante ao artigo 10.º da Convenção sobre os Direitos da Criança 001 13/08 4.ª link
156 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 172/2008 Torna público ter o Governo da Suíça efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Janeiro de 2004, uma retirada de reserva respeitante ao artigo 40.º, n.º 2, alínea b) (vi), formulada no momento da ratificação da Convenção sobre os Direitos das Crianças 001 13/08 4.ª link
156 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 173/2008 Torna público ter o Governo da Indonésia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Fevereiro de 2005, uma retirada de reserva respeitante à Convenção sobre os Direitos da Criança 001 13/08 4.ª link
156 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 857/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística do Monte Novo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco (processo n.º 1965-DGRF) 001 13/08 4.ª link
156 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 858/2008 - Revogado Exclui da zona de caça municipal de São Barnabé vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Barnabé, município de Almodôvar (processo n.º 4509-DGRF) 001 13/08 4.ª link
156 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 859/2008 Anexa à zona de caça municipal do Pechão vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pechão, município de Olhão (processo n.º 3334-DGRF) 001 13/08 4.ª link
156 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 860/2008 Anexa à zona de caça turística do Poço Salvado vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monsanto, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 4664-DGRF) 001 13/08 4.ª link
156 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 861/2008 Exclui da zona de caça municipal da Perna Seca vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 4706-DGRF) 001 13/08 4.ª link
156 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 862/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Abrunheira, Paço de Aragão e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche, e na freguesia do Ciborro, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4-DGRF) 001 13/08 4.ª link
156 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 863/2008 Anexa à zona de caça municipal de Arcozelo das Maias e São João da Serra vários prédios rústicos sitos na freguesia de Valadares, município de São Pedro do Sul (processo n.º 4248-DGRF) 001 13/08 4.ª link
156 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 864/2008 Anexa à zona de caça turística da Herdade dos Nabos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Messejana, município de Aljustrel (processo n.º 4253-DGRF) 001 13/08 4.ª link
156 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 865/2008 Anexa à zona de caça turística do Pereiro vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pereiro, Giões e Vaqueiros, município de Alcoutim (processo n.º 743-DGRF) 001 13/08 4.ª link
156 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 866/2008 - Revogado Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Évora, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de São Manços e Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 2873-DGRF) 001 13/08 4.ª link
156 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 867/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Fonte Figueira, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Vitória do Ameixial, município de Estremoz, e na freguesia e município de Sousel (processo n.º 1976-DGRF) 001 13/08 4.ª link
156 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 868/2008 Anexa à zona de caça turística da Herdade do Paço de Camões e outras o prédio rústico denominado Herdade da Azinheira, sito na freguesia de Santa Justa, município de Arraiolos (processo n.º 1133-DGRF) 001 13/08 4.ª link
156 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 869/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Quinta das Carvalhas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ervedosa do Douro, município de São João da Pesqueira (processo n.º 1425-DGRF) 001 13/08 4.ª link
156 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 870/2008 Cria a zona de caça municipal de Guiance e transfere, pelo período de seis anos, a sua gestão para a Associação de Caçadores de Guiães, Cultural e Recreativa, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Guiance e Abaças, município de Vila Real (processo n.º 4983-DGRF) 001 13/08 4.ª link
156 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 871/2008 Revoga a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Reguengo e outras (processo n.º 211-DGRF) à Associação de Caçadores e Pescadores de Nossa Senhora da Lapa 001 13/08 4.ª link
156 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 872/2008 Extingue a zona de caça municipal de Santa Maria da Feira (processo n.º 3479-DGRF), cria a zona de caça municipal de Santa Maria da Feira e transfere, pelo período de seis anos, a sua gestão para a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Argoncilhe, Vila Maior, Sanguedo, Vale, Gião, Lobão, Fiães, Louredo, Lourosa, Guisande, Santa Maria de Lamas, Caldas de São Jorge, São João de Ver, Rio Meão, Romariz, Pigeiros, Sanfins, Feira, Escapães, Souto, Espargo, Milheiros de Poiares, Fornos, Arrifana, Travanca e Mosteiro, município de Santa Maria da Feira (processo n.º 5000-DGRF) 001 13/08 4.ª link
156 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 873/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades de Baixo e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Lavre e Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 259-DGRF) 001 13/08 4.ª link
156 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/M Cria a Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo e consagra o respectivo regime jurídico 001 13/08 4.ª link
156 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 44-A/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 20 de Junho de 2008 001 13/08 4.ª 156S
157 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria n.º 874/2008 Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais e os quadros das secretarias e dos serviços de apoio dos tribunais administrativos e fiscais 001 14/08 5.ª link
157 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 875/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal do Vale do Sousa, bem como a sua transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Gandra, Parada de Todeia, Cête, Baltar, Sobreira, Recarei e Aguiar de Sousa, município de Paredes (processo n.º 3182-DGRF) 001 14/08 5.ª link
157 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 876/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Vila do Bispo, bem como a sua transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Raposeira, Budens, Barão de São Miguel, Vila do Bispo e Sagres, município de Vila do Bispo (processo n.º 3056-DGRF) 001 14/08 5.ª link
157 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 877/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal das Mós bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Mós, município de Torre de Moncorvo (processo n.º 2740-DGRF) 001 14/08 5.ª link
157 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 878/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Ortigosa, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ortigosa, município de Leiria (processo n.º 2055-DGRF) 001 14/08 5.ª link
157 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 879/2008 Anexa à zona de caça associativa da freguesia de Santo Antão do Tojal vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Loures, Frielas, Unhos, São João da Talha e Julião do Tojal, município de Loures (processo n.º 1654-DGRF) 001 14/08 5.ª link
157 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 880/2008 Anexa à zona de caça municipal de São Vicente e anexas vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente da Beira, município de Castelo Branco (processo n.º 4804-DGRF) 001 14/08 5.ª link
157 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 881/2008 Anexa à zona de caça municipal de Vale de Vilariça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castedo, município de Torre de Moncorvo (processo n.º 4473-DGRF) 001 14/08 5.ª link
157 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 882/2008 Integra na zona de caça municipal de Portimão os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Mexilhoeira Grande, município de Portimão (processo n.º 2668-DGRF) 001 14/08 5.ª link
157 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 883/2008 Exclui da zona de caça municipal do concelho do Cadaval vários prédios rústicos sitos na freguesia da Vermelha, município do Cadaval (processo n.º 2606-DGRF) 001 14/08 5.ª link
157 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 884/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Cardoso e Escrivão, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira e Barros, município de Avis (processo n.º 1607-DGRF) 001 14/08 5.ª link
157 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 885/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Monsaraz, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 1890-DGFR) 001 14/08 5.ª link
157 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 886/2008 Cria a zona de intervenção florestal de Sarzedas-Estacal, englobando vários prédios rústicos da freguesia de Sarzedas, do município de Castelo Branco (ZIF n.º 20, processo n.º 061/06-DGRF) 001 14/08 5.ª link
157 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 887/2008 Cria a zona de intervenção florestal de São José das Matas, englobando vários prédios rústicos da freguesia de Envendos, do município de Mação (ZIF n.º 23, processo n.º 046/06-DGRF) 001 14/08 5.ª link
157 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 888/2008 Cria a zona de intervenção florestal de Ortiga, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Ortiga, Mação e Penhascoso, município de Mação (ZIF n.º 15, processo n.º 040/06-DGRF) 001 14/08 5.ª link
157 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 889/2008 Cria a zona de intervenção florestal de Aldeia do Mato, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Aldeia do Mato, Rio de Moinhos e Martinchel, do município de Abrantes (ZIF n.º 24, processo n.º 015/06-DGRF) 001 14/08 5.ª link
157 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 890/2008 Cria a zona de intervenção florestal de Tábua Mondego, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Ázere, Covelo, Espariz, Mouronho, Sinde e Tábua, município de Tábua (ZIF n.º 27, processo n.º 053/06-DGRF) 001 14/08 5.ª link
157 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 891/2008 Cria a zona de intervenção florestal da Penoita, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Camba, Paços de Vilharigues e Ventosa, do município de Vouzela (ZIF n.º 22, processo n.º 069/06-DGRF) 001 14/08 5.ª link
157 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 892/2008 Cria a zona de intervenção florestal de Lourosa, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Pinheiro de Coja, Coja, Barril de Alva, Lourosa, Vila Pouca da Beira, Avô, Santa Ovaia e Nogueira de Cravo, dos municípios de Tábua, Arganil e Oliveira do Hospital (ZIF n.º 28, processo n.º 038/06-DGRF) 001 14/08 5.ª link
157 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 893/2008 Cria a zona de intervenção florestal de Alcobertas, englobando vários prédios rústicos da freguesia de Alcobertas, do município de Rio Maior (ZIF n.º 25, processo n.º 048/06-DGRF) 001 14/08 5.ª link
157 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 894/2008 Altera a Portaria n.º 472/2005, de 10 de Maio, que aprova um cartão de livre trânsito e um de identificação para o pessoal dos serviços e organismos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social 001 14/08 5.ª link
157 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 895/2008 Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa de Oliveira de Azeméis 001 14/08 5.ª link
157 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, bem como o Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março, que complementa o regime jurídico consagrado na Lei da Água 001 14/08 5.ª link
157 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro 001 14/08 5.ª link
157 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/M Estabelece o regime de protecção dos recursos naturais e florestais e revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 7/88/M, de 6 de Junho, e 21/88/M, de 1 de Setembro, que estabelecem o regime silvopastoril e regulam a protecção dos recursos florestais, respectivamente 001 14/08 5.ª link
157 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/M Cria a VIAMADEIRA - Concessão Viária de Madeira, S. A., adjudicando-lhe a concesão de serviço público de diversos troços de estradas regionais, sem cobrança aos utilizadores e aprovando as respectivas bases da concessão, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/M, de 13 de Janeiro 001 14/08 5.ª link
158 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Portaria n.º 896/2008 Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro 001 18/08 2.ª link
158 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 897/2008 Exclui da zona de caça municipal Monte Novo do Sul o prédio rústico denominado Monte Novo do Sul, sito na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal (processo n.º 4188-DGRF) 001 18/08 2.ª link
158 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 898/2008 Desanexa da zona de caça associativa de Calces vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvador, município de Odemira (processo n.º 2689-DGRF) 001 18/08 2.ª link
158 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 899/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Sobral da Adiça, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Sobral da Adiça, município de Moura (processo n.º 3180-DGRF) 001 18/08 2.ª link
158 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 900/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, a António Xavier de Lima a zona de caça turística da Herdade do Monte Novo do Sul, englobando o prédio rústico denominado Herdade do Monte Novo do Sul, sito na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal (processo n.º 4953-DGRF) 001 18/08 2.ª link
158 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 901/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Torre de Coelheiros a zona de caça associativa da Herdade do Azinhal, englobando o prédio rústico denominado Herdade do Azinhal, sito na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 5001-DGRF) 001 18/08 2.ª link
158 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 902/2008 Substitui a planta anexa à Portaria n.º 615-E2/91, de 8 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados Herdades de Lameira e Cavalos, sitos na freguesia de Figueira e Barros, concelho de Avis (processo n.º 758-DGRF) 001 18/08 2.ª link
158 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 903/2008 Renova a zona de caça municipal de Penalva do Castelo, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Antas, Castelo de Penalva, Esmolfe, Germil, Ínsua, Lusinde, Mareco, Matela, Pindo, Real, Sezures, Trancozelos e Vila Cova do Covelo, município de Penalva do Castelo (processo n.º 3113-DGRF) 001 18/08 2.ª link
158 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 904/2008 Transfere a zona de caça associativa da Herdade da Sesmaria Nova e outras para o Clube de Caçadores da Herdade da Sesmaria Nova e outras e renova, por um período de 12 anos, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Coruche (processo n.º 2081-DGRF) 001 18/08 2.ª link
158 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 905/2008 Renova a zona de caça municipal de Fanhões, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Fanhões, município de Loures (processo n.º 3140-DGRF) 001 18/08 2.ª link
158 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 906/2008 Desanexa da zona de caça associativa da Serra de S. Pedro vários prédios rústicos sitos na freguesia de Coriscada, município de Meda (processo n.º 951-DGRF) 001 18/08 2.ª link
158 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 907/2008 Anexa à zona de caça associativa de Vale da Velha vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 2757-DGRF) 001 18/08 2.ª link
158 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 908/2008 Anexa à zona de caça turística da Herdade do Paço do Conde e outras vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Quintos e Baleizão e desanexa outros sitos na freguesia de Baleizão, todos eles sitos no município de Beja (processo n.º 355-DGRF) 001 18/08 2.ª link
158 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 909/2008 Renova a zona de caça municipal de Murça, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Murça (processo n.º 3146-DGRF) 001 18/08 2.ª link
158 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 910/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Sismarros, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 2108-DGRF) 001 18/08 2.ª link
158 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 911/2008 Anexa à zona de caça associativa de Perna Seca e Água Velha vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 3279-DGRF) 001 18/08 2.ª link
158 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 912/2008 Anexa à zona de caça turística da Senhora da Azenha o prédio rústico denominado Boixais, sito na freguesia de Monsanto, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 4660-DGRF) 001 18/08 2.ª link
158 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 913/2008 Anexa à zona de caça associativa do Vale das Éguas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Água, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4433-DGRF) 001 18/08 2.ª link
158 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 914/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Chaminé e Varelas de Baixo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 2111-DGRF) 001 18/08 2.ª link
158 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 915/2008 Renova a zona de caça municipal de Torre do Pinhão, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Torre do Pinhão, município de Sabrosa (processo n.º 3029-DGRF) 001 18/08 2.ª link
158 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 916/2008 Anexa à zona de caça municipal de Mões vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mões, Ribolhos e Mamouros, município de Castro Daire (processo n.º 3676-DGRF) 001 18/08 2.ª link
158 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 917/2008 Renova a zona de caça municipal de Alfundão, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Alfundão, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 2763-DGRF) 001 18/08 2.ª link
158 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 918/2008 Exclui da zona de caça municipal de Santo Antão do Tojal vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Loures, Frielas, Unhos, São João da Talha e São Julião do Tojal, município de Loures (processo n.º 4004-DGRF) 001 18/08 2.ª link
158 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 919/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Atalhadouros e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Foros do Arrão, município de Ponte de Sor, e na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 517-DGRF) 001 18/08 2.ª link
158 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 920/2008 Anexa à zona de caça associativa do Baldio vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ajuda, São Salvador, Santo Ildefonso, Assunção, Caia, São Pedro, São Brás e São Lourenço, município de Elvas (processo n.º 4058-DGRF) 001 18/08 2.ª link
158 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 921/2008 Renova a zona de caça municipal do Cabeço de Serpe, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Mombeja, município de Beja (processo n.º 3168-DGRF) 001 18/08 2.ª link
158 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 922/2008 Anexa à zona de caça associativa do Monte do Outeiro, Monte Novo e Monte do Olival vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Vitória, município de Beja (processo n.º 4461-DGRF) 001 18/08 2.ª link
158 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 923/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Cabeça da Bardeira a zona de caça associativa da Cabeça da Bardeira, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Gregório e Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 4998-DGRF) 001 18/08 2.ª link
158 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 924/2008 Renova a zona de caça municipal de Vale do Rabaçal, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Santa Valha, Fornos do Pinhal, Barreiros, Nozelos e Tinhela, município de Valpaços (processo n.º 3210-DGRF) 001 18/08 2.ª link
158 Ministério da Saúde Portaria n.º 925/2008 Aprova o Regulamento do Programa «Integração Profissional de Médicos Imigrantes» 001 18/08 2.ª link
158 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008 Pronuncia-se no sentido da inconstitucionalidade ou da não inconstitucionalidade de várias normas do Decreto n.º 217/X, da Assembleia da República, que aprovou a 3.ª revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores 001 18/08 2.ª link
159 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 174/2008 Torna público ter o Governo dos Emiratos Árabes Unidos efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Setembro de 2005, a sua adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo 001 19/08 3.ª link
159 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 926/2008 Revoga a concessão da zona de caça associativa de Vale da Morena (processo n.º 3081-DGRF), concessionada ao Clube de Caçadores de Vale de Porros 001 19/08 3.ª link
159 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 927/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Abegoaria e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mourão (processo n.º 530-DGRF) 001 19/08 3.ª link
159 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 928/2008 Cria a zona de caça municipal da freguesia de Pousos e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Pousos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Pousos, município de Leiria (processo n.º 4958-DGRF) 001 19/08 3.ª link
159 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 929/2008 Anexa à zona de caça associativa do Redondo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar (processo n.º 2854-DGRF) 001 19/08 3.ª link
159 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 930/2008 Anexa à zona de caça associativa do Moinho Velho vários prédios rústicos, sitos na freguesia de São Pedro de Solis, município de Mértola (processo n.º 2789-DGRF) 001 19/08 3.ª link
159 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 931/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de várias propriedades, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ançã, município de Cantanhede (processo n.º 467-DGRF) 001 19/08 3.ª link
159 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 932/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANICP - Associação Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras 001 19/08 3.ª link
159 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 933/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APCOR - Associação Portuguesa de Cortiça e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outro 001 19/08 3.ª link
159 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 934/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AIEC - Associação dos Industriais e Exportadores de Cortiça e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros 001 19/08 3.ª link
159 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 935/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ATP - Associação Têxtil e Vestuário de Portugal e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e outro 001 19/08 3.ª link
160 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Portaria n.º 936/2008 Aprova os Estatutos da Entidade Regional de Turismo do Algarve que adopta a denominação de Turismo do Algarve 001 20/08 4.ª link
160 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 937/2008 Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural 001 20/08 4.ª link
160 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 175/2008 Torna público ter o Governo da Finlândia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Novembro de 2005, uma objecção à reserva formulada pelo Sultanato de Oman aquando da adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados 001 20/08 4.ª link
160 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 176/2008 Torna público ter o Governo do Reino de Espanha efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Dezembro de 2005, uma objecção às reservas formuladas pelo Sultanato de Oman aquando da adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados 001 20/08 4.ª link
160 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 177/2008 Torna público ter o Governo da República Francesa efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Novembro de 2005, uma objecção à reserva formulada pelo Sultanato de Oman aquando da adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantis 001 20/08 4.ª link
160 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 178/2008 Torna público ter o Governo da República da Bolívia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Dezembro de 2004, a adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados 001 20/08 4.ª link
160 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 179/2008 Torna público ter o Governo da Letónia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 19 de Dezembro de 2005, o depósito do seu instrumento de ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados 001 20/08 4.ª link
160 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 180/2008 Torna público ter o Governo da Polónia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 1 de Dezembro de 2005, uma objecção à reserva formulada pelo Sultanato de Oman aquando da adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados 001 20/08 4.ª link
160 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 181/2008 Torna público ter o Governo da Noruega efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Dezembro de 2005, uma objecção às reservas formuladas pelo Sultanato de Oman aquando da adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados 001 20/08 4.ª link
160 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 938/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APICCAPS - Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e seus Sucedâneos e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal 001 20/08 4.ª link
160 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 939/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ARESP - Associação da Restauração e Similares de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviço e outro (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições) 001 20/08 4.ª link
160 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/M Adapta à Região Autónoma da Madeira a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME), criada pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro 001 20/08 4.ª link
160 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/M Aprova o Plano Regional da Água da Região Autónoma da Madeira 001 20/08 4.ª link
161 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2008 Autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional com vista à aquisição dos serviços e bens necessários à infra-estruturação do sistema do Cartão Electrónico da Escola para as escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e com ensino secundário 001 21/08 5.ª link
161 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2008 Autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional com vista à aquisição dos serviços necessários ao desenvolvimento e operação do Centro de Apoio Tecnológico às Escolas 001 21/08 5.ª link
161 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Portaria n.º 940/2008 Aprova os Estatutos da entidade regional de turismo de Lisboa e Vale do Tejo, que adopta a denominação Turismo de Lisboa e Vale do Tejo, abreviadamente designada pela sigla T-LVT 001 21/08 5.ª link
161 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 941/2008 Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Abegoaria e anexas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches (processo n.º 4520-DGRF) 001 21/08 5.ª link
161 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 942/2008 Desanexa da zona de caça associativa do Carrasqueiro vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salir, município de Loulé (processo n.º 2591-DGRF) 001 21/08 5.ª link
161 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 943/2008 Anexa à zona de caça associativa da Sobreira Formosa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salir, município de Loulé (processo n.º 2795-DGRF) 001 21/08 5.ª link
161 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 944/2008 Anexa à zona de caça associativa da Ribeira de Oeiras vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Almodôvar (processo n.º 3477-DGRF) 001 21/08 5.ª link
161 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 945/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da freguesia de Gáfete, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Gáfete, município do Crato (processo n.º 2727-DGRF) 001 21/08 5.ª link
161 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 165/2008 Procede à definição das regras aplicáveis ao reconhecimento de ajustamentos tarifários anuais aplicáveis ao sector eléctrico 001 21/08 5.ª link
161 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 946/2008 Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Açorda e outras o prédio rústico denominado Courela da Catela, sito na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 2194-DGRF) 001 21/08 5.ª link
161 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 947/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à TERRANAGRO - Sociedade Comercial e Serviços Agrícolas, Lda., a zona de caça turística Pucícaros de Cima, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 4810-DGRF) 001 21/08 5.ª link
161 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 948/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Várzea de Cima, Vale de Palhas e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Brinches e Serpa, município de Serpa (processo n.º 1897-DGRF) 001 21/08 5.ª link
161 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 949/2008 Cria a zona de caça municipal de Casais de Revelhos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Casais de Revelhos e Sentieiras, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alferrarede e São Vicente, município de Abrantes (processo n.º 5012-DGRF) 001 21/08 5.ª link
161 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 950/2008 Cria a zona de caça municipal de Santo Estêvão e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia de Santo Estêvão, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Santo Estêvão, município do Sabugal (processo n.º 5008-DGRF) 001 21/08 5.ª link
161 Ministério da Saúde Portaria n.º 951/2008 Homologa os contratos públicos de aprovisionamento que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de vacinas contra infecções por vírus do papiloma humano (HPV) 001 21/08 5.ª link
162 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 45/2008 Rectifica a Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Junho de 2008 001 22/08 6.ª link
162 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 27/2008 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2007 001 22/08 6.ª link
162 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 166/2008 Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março 001 22/08 6.ª link
162 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial n.º 2/2008 Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e a sua distribuição pelos círculos eleitorais 001 22/08 6.ª link
163 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 46/2008 Rectifica o Aviso n.º 121/2008, de 22 de Julho, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Governo do México efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, uma notificação recebida em 15 de Março de 2002, a sua decisão de efectuar a retirada parcial de uma reserva formulada no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 22 de Julho de 2008 001 25/08 2.ª link
163 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 47/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, do Ministério da Justiça, que adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 4 de Julho de 2008 001 25/08 2.ª link
163 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 952/2008 Exclui da zona de caça municipal da Amieira I vários prédios rústicos sitos na freguesia da Amieira, município de Portel (processo n.º 3215-DGRF) 001 25/08 2.ª link
163 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 953/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à VASFRA - Actividades Agrícolas e Cinegéticas, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Serra do Meio, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Amieira e Alqueva, município de Portel (processo n.º 4987-DGRF) 001 25/08 2.ª link
163 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 954/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APIM - Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre as mesmas associações de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (pessoal fabril, Norte) 001 25/08 2.ª link
163 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 955/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AIPAN - Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção, Norte) 001 25/08 2.ª link
163 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 956/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AIPAN - Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e serviços e outros (administrativos, Norte) 001 25/08 2.ª link
163 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 957/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros e entre a mesma Confederação e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública 001 25/08 2.ª link
163 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/A - Revogado Aprova o regime económico, financeiro e contra-ordenacional aplicável à gestão de resíduos realizada na Região Autónoma dos Açores 001 25/08 2.ª link
164 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2008 Declara o interesse estratégico do projecto de investimento da EC Estruturas em Compósitos, S. A., para efeitos de enquadramento nas tipologias de investimento susceptíveis de apoio no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação 001 26/08 3.ª link
164 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2008 Declara o interesse estratégico do projecto de investimento da E Operacional Estruturas Metálicas, S. A., para efeitos de enquadramento nas tipologias de investimento susceptíveis de apoio no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação 001 26/08 3.ª link
164 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2008 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a LACTOGAL, S. G. P. S., S. A., a Agros - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Minho e Trás-os-Montes, U. C. R. L., a PROLEITE - Cooperativa Agrícola de Produtores de Leite do Centro Litoral, C. R. L., a LACTICOOP - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, U. C. R. L., e a LACTOGAL - Produtos Alimentares, S. A., que tem por objecto a construção de uma unidade fabril desta última sociedade, localizada em Oliveira de Azeméis 001 26/08 3.ª link
164 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2008 Cria a Unidade de Missão para o Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (UM-SIRESP) 001 26/08 3.ª link
164 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 48/2008 Rectifica a Portaria n.º 553-A/2008, de 27 de Junho, do Ministério da Defesa Nacional, que actualiza e altera as taxas pelos serviços prestados pelos órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional nos portos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 123 (2.º suplemento), de 27 de Junho de 2008 001 26/08 3.ª link
164 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 28/2008 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa em 20 de Setembro de 2007 001 26/08 3.ª link
164 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 29/2008 Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Argentina, assinado em Lisboa em 25 de Junho de 2007 001 26/08 3.ª link
164 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 182/2008 Torna público terem sido enviadas notas, em 8 de Agosto de 2008 e em 4 de Abril de 2008, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da República da Tunísia em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Tunísia no Domínio dos Transportes Marítimos, assinado em Lisboa, em 13 de Março de 2007 001 26/08 3.ª link
164 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 183/2008 Torna público terem, em 7 de Abril e em 21 de Julho de 2008, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada do Principado de Andorra em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal em que ambas as Partes comunicam terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos Seus Nacionais, assinado em Lisboa em 23 de Julho de 2007 001 26/08 3.ª link
164 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 167/2008 Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas 001 26/08 3.ª link
164 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 168/2008 Aprova a 3.ª e última fase do processo de reprivatização da Siderurgia Nacional - Empresa de Produtos Longos, S. A. 001 26/08 3.ª link
164 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 169/2008 Procede à terceira alteração ao Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro 001 26/08 3.ª link
164 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 170/2008 Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado 001 26/08 3.ª link
164 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 171/2008 Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do reforço da renegociação das condições dos empréstimos e da respectiva mobilidade 001 26/08 3.ª link
164 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 958/2008 - Revogado Determina estrutura das direcções regionais e da estrutura nuclear dos serviços centrais da Autoridade Florestal Nacional e revoga a Portaria n.º 219-E/2007, de 28 de Fevereiro 001 26/08 3.ª link
164 Ministério da Defesa Nacional Decreto Regulamentar n.º 16/2008 Regula o acesso e condições de licenciamento da actividade de assistência aos banhistas nas praias marítimas, fluviais e lacustres e define os materiais e equipamentos necessários ao respectivo exercício 001 26/08 3.ª link
164 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 172/2008 Cria um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços destinado à modernização das instalações e melhoria da qualidade dos serviços da justiça nos tribunais que integram as circunscrições experimentais do novo modelo de mapa judiciário 001 26/08 3.ª link
164 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 173/2008 Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro 001 26/08 3.ª link
164 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 174/2008 - Revogado Aprova o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) e revoga o Decreto Regulamentar n.º 8/2005, de 17 de Agosto 001 26/08 3.ª link
164 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 175/2008 Cria o FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação, com a natureza de fundo autónomo 001 26/08 3.ª link
164 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 176/2008 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro, que estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes e que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas, que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores 001 26/08 3.ª link
164 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 177/2008 - Revogado Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados abastecedores e revoga o Decreto-Lei n.º 258/95, de 30 de Setembro 001 26/08 3.ª link
164 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 178/2008 Define os critérios de aplicação e montantes de taxas a cobrar nos termos do Regulamento (CE) n.º 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativo à inspecção sanitária dos produtos de origem animal e revoga os Decretos-Leis n.os 433/89, de 16 de Dezembro, e 208/99, de 11 de Julho 001 26/08 3.ª link
164 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 179/2008 Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector da pesca do continente 001 26/08 3.ª link
164 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 959/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à CAÇALEGRE de António Simão Garção de Jesus, a zona de caça turística da Herdade da Misericórdia, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Urra, São Lourenço e Fortios, município de Portalegre (processo n.º 4825-DGRF) 001 26/08 3.ª link
164 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 960/2008 Altera a Portaria n.º 449/2004, de 3 de Maio, que cria a zona de caça municipal de Alqueva 1, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Portel e para a Associação de Caçadores e Pescadores do Alqueva (processo n.º 2954-DGRF) 001 26/08 3.ª link
164 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 961/2008 - Revogado Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Florestal Nacional. Revoga a Portaria n.º 219-O/2007, de 28 de Fevereiro 001 26/08 3.ª link
164 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto Regulamentar n.º 17/2008 Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, através do qual é criado o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade 001 26/08 3.ª link
164 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 180/2008 Cria o Hospital de Faro, E. P. E., os Hospitais da Universidade de Coimbra, E. P. E., e o Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos 001 26/08 3.ª link
165 Assembleia da República Lei n.º 42/2008 Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais 001 27/08 4.ª link
165 Assembleia da República Lei n.º 43/2008 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho» 001 27/08 4.ª link
165 Assembleia da República Lei n.º 44/2008 Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços 001 27/08 4.ª link
165 Assembleia da República Lei n.º 45/2008 - Revogado Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio 001 27/08 4.ª link
165 Assembleia da República Lei n.º 46/2008 - Revogado Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto 001 27/08 4.ª link
165 Assembleia da República Lei n.º 47/2008 Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento 001 27/08 4.ª link
165 Assembleia da República Lei n.º 48/2008 Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto 001 27/08 4.ª link
165 Assembleia da República Lei n.º 49/2008 Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal 001 27/08 4.ª link
165 Assembleia da República Lei n.º 50/2008 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» 001 27/08 4.ª link
165 Assembleia da República Lei n.º 51/2008 Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada 001 27/08 4.ª link
165 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2008 Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e ao seu anexo contrato de concessão de benefícios fiscais que passam a integrar os contratos de investimento e de concessão de benefícios fiscais outorgados em 24 de Julho de 2001 e que serão celebrados entre o Estado Português e a TMG - Tecidos Plastificados e Outros Revestimentos para a Indústria Automóvel, S. A. 001 27/08 4.ª link
165 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2008 Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Paredes 001 27/08 4.ª link
165 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Batalha, pelo prazo de dois anos 001 27/08 4.ª link
165 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 49/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de Julho de 2008 001 27/08 4.ª link
165 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 50/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 8 de Agosto de 2008 001 27/08 4.ª link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 30/2008 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimento, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007 001 27/08 4.ª link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 31/2008 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos no Domínio da Marinha Mercante, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007 001 27/08 4.ª link
165 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA) 001 27/08 4.ª link
166 Assembleia da República Lei n.º 52/2008 Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais 001 28/08 5.ª link
166 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 181/2008 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais, e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho 001 28/08 5.ª link
166 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 962/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à DAFERSIL - Turismo Rural e Cinegética a zona de caça turística do Emboque, englobando um prédio rústico sito na freguesia e município de Penamacor (processo n.º 4972-DGRF) 001 28/08 5.ª link
166 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 963/2008 Anexa à zona de caça turística da Herdade da Ferradura Nova vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa (processo n.º 4134-DGRF) 001 28/08 5.ª link
166 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 964/2008 Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.1, «Desenvolvimento do Regadio», da medida n.º 1.6, «Regadio e outras infra-estruturas colectivas», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 001 28/08 5.ª link
166 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 964-A/2008 Altera a Portaria n.º 232-A/2008, de 11 de Março, que aprova o Regulamento de Aplicação das Componentes Agro-Ambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER 001 28/08 5.ª 166S
167 Assembleia da República Lei n.º 53/2008 Aprova a Lei de Segurança Interna 001 29/08 6.ª link
167 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Beja, pelo prazo de dois anos 001 29/08 6.ª link
167 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 51/2008 Rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2008/M, de 30 de Junho, que aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2008 001 29/08 6.ª link
167 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria n.º 965/2008 Aprova os Estatutos do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) 001 29/08 6.ª link
167 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 966/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Chaminé e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mora e Cabeção, município de Mora, e na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis (processo n.º 428-DGRF) 001 29/08 6.ª link
167 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 967/2008 Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Quixola e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas (processo n.º 1369-DGRF) 001 29/08 6.ª link
167 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 968/2008 Desanexa da zona de caça associativa de Pêro de Amigos vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de São Brás de Alportel (processo n.º 2346-DGRF) 001 29/08 6.ª link
167 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 969/2008 Desanexa da zona de caça turística da Casa Velha vários prédios rústicos sitos na freguesia de Porto Covo, município de Sines (processo n.º 2099-DGRF) 001 29/08 6.ª link
167 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 970/2008 Extingue a zona de caça associativa da Herdade das Pereiras e outras (processo n.º 462-DGRF), na parte respeitante aos prédios que passam a integrar a zona de caça turística da Herdade de São Miguel, e concessiona, por um período de seis anos, a António Luís Lança Rodrigues Palma a zona de caça turística da Herdade de São Miguel, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola (processo n.º 5009-DGRF) 001 29/08 6.ª link
167 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 971/2008 Extingue a zona de caça turística da Herdade do Vidigal e anexas (processo n.º 1098-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Turística de Caça Quatro Montes, Lda., a zona de caça turística dos Quatro Montes, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5013-DGRF) 001 29/08 6.ª link
168 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 59/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Joaquim dos Santos de Freitas Ferraz do cargo de Embaixador de Portugal em Maputo 001 01/09 2.ª link
168 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 60/2008 Exonera o embaixador Manuel Nuno Tavares de Sousa do cargo de Embaixador de Portugal em Bruxelas 001 01/09 2.ª link
168 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 61/2008 Nomeia o embaixador Manuel Nuno Tavares de Sousa para o cargo de Embaixador de Portugal em Haia 001 01/09 2.ª link
168 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 62/2008 Nomeia o embaixador Vasco Luís Pereira Bramão Ramos para o cargo de Embaixador de Portugal em Bruxelas 001 01/09 2.ª link
168 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 972/2008 Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Torre de Baixo, Brejos, Torre de Cima e anexos vários prédios rústicos, sitos na freguesia de São Julião, município de Portalegre (processo n.º 3277-DGRF) 001 01/09 2.ª link
168 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 973/2008 Anexa à zona de caça associativa da Cabeça da Cabra vários prédios rústicos sitos na freguesia de Porto Covo, município de Sines (processo n.º 4667-DGRF) 001 01/09 2.ª link
168 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 974/2008 Estabelece, para o continente, as normas complementares de regularização de plantações de vinhas sem um direito correspondente, designadas de plantações ilegais 001 01/09 2.ª link
168 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 975/2008 Estabelece, para o território do continente, as normas complementares para execução da ajuda à utilização de mosto de uvas concentrado e mosto de uvas concentrado rectificado nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012 001 01/09 2.ª link
168 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 976/2008 - Revogado Estabelece medidas de protecção fitossanitária, adicionais e de emergência, destinadas à erradicação no território nacional do fitoplasma de quarentena Grapevine flavescence dorée MLO, responsável pela doença vulgarmente designada por flavescência dourada, e à contenção da dispersão do insecto vector Scaphoideus titanus Ball 001 01/09 2.ª link
169 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 977/2008 Anexa à zona de caça associativa da Queijeira vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Salvador de Aramenha, município de Marvão (processo n.º 4469-DGRF) 001 02/09 3.ª link
169 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 978/2008 Anexa à zona de caça associativa do Castanheiro e anexas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Aleixo da Restauração, município de Moura (processo n.º 4588-DGRF) 001 02/09 3.ª link
169 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 979/2008 Anexa à zona de caça associativa do Monte Novo e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 4715-DGRF) 001 02/09 3.ª link
169 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 980/2008 Anexa à zona de caça associativa do Clube de Caça e Pesca do Bacelo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 4677-DGRF) 001 02/09 3.ª link
169 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 981/2008 Cria a zona de caça municipal do Variz e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Penas Roias, pelo período de seis anos, e integra nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Penas Roias, Sanhoane, Castanheira e Vila de Alá, município de Mogadouro (processo n.º 5006-DGRF) 001 02/09 3.ª link
169 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 982/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca do Monte dos Gregos a zona de caça associativa do Derramado e anexos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Portel (processo n.º 4969-DGRF) 001 02/09 3.ª link
169 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 983/2008 Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica e as normas complementares da ajuda a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos da vinificação nas campanhas vitivinívolas de 2008-2009 a 2012-2013 001 02/09 3.ª link
169 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 984/2008 Aprova o regulamento das taxas devidas por serviços prestados pela DGADR e pelas DRAP, quando em articulação conjunta com a DGADR, bem como os respectivos montantes, regimes de cobrança e distribuição 001 02/09 3.ª link
170 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 985/2008 - Revogado Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência. Revoga a Portaria n.º 288/2007, de 16 de Março 001 03/09 4.ª link
170 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 986/2008 Anexa à zona de caça associativa de Santiago vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas, Santiago Maior e Santa Maria da Devesa, município de Castelo de Vide (processo n.º 2531-DGRF) 001 03/09 4.ª link
170 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 987/2008 Anexa à zona de caça associativa do Castelão vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Luís, município de Odemira (processo n.º 4222-DGRF) 001 03/09 4.ª link
170 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 988/2008 Cria a zona de caça municipal de Vale de Romeiras e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores da Ribeira do Sado, pelo período de seis anos, e integra nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 5007-DGRF) 001 03/09 4.ª link
170 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 989/2008 Anexa à zona de caça associativa de Montargil vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor (processo n.º 1929-DGRF) 001 03/09 4.ª link
170 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 990/2008 Desanexa da zona de caça associativa da Herdade do Padrão e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira e Barros, município de Avis, e na freguesia e município de Fronteira, sitos no município de Avis (processo n.º 493-DGRF) 001 03/09 4.ª link
170 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 991/2008 Extingue a zona de caça associativa da Herdade do Canejo (processo n.º 497-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores das Antas e Talha a zona de caça associativa do Meloiro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Fronteira e na freguesia de Figueira e Barros, município de Avis (processo n.º 4989-DGRF) 001 03/09 4.ª link
170 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 992/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Carroqueiro a zona de caça associativa do Carroqueiro, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Monsanto e Medelim, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 5011-DGRF) 001 03/09 4.ª link
170 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 993/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à CADENA - Associação de Caça e Defesa da Natureza a zona de caça associativa da Carrasqueira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Paiva, município de Mora (processo n.º 5004-DGRF) 001 03/09 4.ª link
170 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 994/2008 - Revogado Estabelece os valores máximos e normas reguladoras das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial. Revoga a Portaria n.º 171/2007, de 6 de Fevereiro 001 03/09 4.ª link
170 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 995/2008 - Revogado Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial. Revoga a Portaria n.º 172/2007, de 6 de Fevereiro 001 03/09 4.ª link
171 Assembleia da República Lei n.º 54/2008 Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) 001 04/09 5.ª link
171 Assembleia da República Lei n.º 55/2008 Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho 001 04/09 5.ª link
171 Assembleia da República Lei n.º 56/2008 Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro 001 04/09 5.ª link
171 Assembleia da República Lei n.º 57/2008 Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto 001 04/09 5.ª link
171 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 52/2008 Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de Julho, da Região Autónoma dos Açores, que cria o regime jurídico do uso e arrendamento de baldios, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 24 de Julho de 2008 001 04/09 5.ª link
171 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 184/2008 Torna público terem, em 13 de Agosto de 2007 e 21 de Maio de 2008, sido recebidas notas pela Embaixada de Portugal em Riade e pela Embaixada da Arábia Saudita em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Riade em 25 de Abril de 2006 001 04/09 5.ª link
171 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 996/2008 - Revogado Altera a Portaria n.º 480/2003, de 16 de Junho, que aprova o modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros 001 04/09 5.ª link
171 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 182/2008 Estabelece o regime de implementação do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico 001 04/09 5.ª link
171 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 997/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Herdade de D. João, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, município de Elvas (processo n.º 2830-DGRF) 001 04/09 5.ª link
171 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 998/2008 Anexa à zona de caça associativa do Monte Novo da Palma o prédio rústico denominado Monte Novo, sito na freguesia e município de Mora (processo n.º 3659-DGRF) 001 04/09 5.ª link
171 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 999/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de São Joaquim a zona de caça associativa das Herdades da Horta da Estrada e Montinho, englobando os prédios rústicos sitos na freguesia do Corval, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4692-DGRF) 001 04/09 5.ª link
171 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1000/2008 Designa a Comissão Vitivinícola Regional Alentejana (CVRA) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Alentejo» e à indicação geográfica (IG) «Alentejano» 001 04/09 5.ª link
171 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 183/2008 Cria a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., e a Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos 001 04/09 5.ª link
172 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2008 Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Montemor-o-Velho 001 05/09 6.ª link
172 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1001/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vila Nova de Foz Côa, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Vila Nova de Foz Côa (processo n.º 210-DGRF) 001 05/09 6.ª link
172 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1002/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Freguesia de Rebordainhos a zona de caça associativa de Rebordainhos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rebordainhos, município de Bragança (processo n.º 5022-DGRF) 001 05/09 6.ª link
172 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1003/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Portel a zona de caça associativa Bicas da Serra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de São Brás de Alportel (processo n.º 4694-DGRF) 001 05/09 6.ª link
172 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1004/2008 Cria a zona de caça municipal da Várzea Redonda, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca Os Grandolenses, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Grândola (processo n.º 5014-DGRF) 001 05/09 6.ª link
172 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1005/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Rouquina, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Glória e Évoramonte, município de Estremoz (processo n.º 1973-DGRF) 001 05/09 6.ª link
172 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1006/2008 Anexa à zona de caça turística da Herdade do Pinheiro vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alfundão e Ferreira do Alentejo, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 4050-DRGF) 001 05/09 6.ª link
172 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1007/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Monte Novo do Outeiro Alto, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ermidas, município de Santiago do Cacém, na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel, e nas freguesias de Ferreira do Alentejo e Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel, e na freguesia e município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 1972-DGRF) 001 05/09 6.ª link
172 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1008/2008 Cria a zona de caça municipal de Justes, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Justes, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Justes, município de Vila Real (processo n.º 5015-DGRF) 001 05/09 6.ª link
172 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1009/2008 Exclui da zona de caça municipal de Montargil vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 4512-DGRF) 001 05/09 6.ª link
172 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1010/2008 Concessiona, pelo período de 10 anos, a Manuel Diogo Justiniano Passanha Sobral a zona de caça turística Barbas de Lebre, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Baleizão, município de Beja (processo n.º 4966-DGRF) 001 05/09 6.ª link
172 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1011/2008 Cria a zona de intervenção florestal dos Penedos, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Góis e Alvares, município de Góis (ZIF n.º 30, processo n.º 058/06-DGRF) 001 05/09 6.ª link
172 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1012/2008 Cria a zona de intervenção florestal Cumeadas, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Pereiro, Giões e Vaqueiros, município de Alcoutim (ZIF n.º 31, processo n.º 094/07-DGRF) 001 05/09 6.ª link
172 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 184/2008 - Revogado Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, que estabelece o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados 001 05/09 6.ª link
173 Assembleia da República Lei Orgânica n.º 3/2008 - Revogado Aprova a Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares 001 08/09 2.ª link
173 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1013/2008 Extingue a zona de caça associativa da freguesia de Além da Ribeira, Tomar (processo n.º 1283-DGRF), e cria a zona de caça municipal de Além Ribeira e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores A Lura de Além da Ribeira, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Além da Ribeira, município de Tomar (processo n.º 4956-DGRF) 001 08/09 2.ª link
173 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1014/2008 Cria a zona de caça municipal de Brunhoso e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Brunhoso, pelo período de seis anos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Brunhoso, município de Mogadouro (processo n.º 5010-DGRF) 001 08/09 2.ª link
173 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1015/2008 Cria a zona de caça municipal de Fernão Joanes e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Fernão Joanes, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Fernão Joanes, município da Guarda (processo n.º 4991-DGRF) 001 08/09 2.ª link
173 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1016/2008 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística do Tesouro, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Pereiro, município de Alcoutim, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e no mesmo município (processo n.º 2094-DGRF) 001 08/09 2.ª link
173 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Recursos Humanos Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2008/M - Revogado Aprova a estrutura orgânica do Gabinete da Zona Franca da Madeira 001 08/09 2.ª link
173 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Recursos Humanos Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2008/M - Revogado Aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural 001 08/09 2.ª link
173 Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde Portaria n.º 1016-A/2008 Reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos 001 08/09 2.ª 173S
174 Assembleia da República Lei n.º 58/2008 - Revogado Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas 001 09/09 3.ª link
174 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2008 Adopta o Programa de Acção para os Municípios do Oeste (Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras) e Municípios da Lezíria do Tejo (Azambuja, Cartaxo, Rio Maior e Santarém), a Realizar entre 2008 e 2017, confirmando-o como um instrumento de carácter estratégico para as intervenções a realizar pela administração central na região abrangida 001 09/09 3.ª link
174 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2008 Determina a elaboração do Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2008-2010 001 09/09 3.ª link
174 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1017/2008 Transfere para a Sociedade Agrícola Malpique e Monte Grande a zona de caça turística da Herdade do Monte Grande, situada na freguesia de Cabeção, município de Mora (processo n.º 4717-DGRF) 001 09/09 3.ª link
174 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1018/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça associativa da Herdade dos Pintos e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Fronteira (processo n.º 260-DGRF) 001 09/09 3.ª link
175 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 63/2008 Ratifica o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007 001 10/09 4.ª link
175 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008 Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007 001 10/09 4.ª link
175 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1019/2008 Extingue a zona de caça municipal de Carção (processo n.º 4230-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Carção a zona de caça associativa de Carção, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santulhão e Argozelo, município de Vimioso (processo n.º 5005-DGRF) e revoga a Portaria n.º 163/2006, de 22 de Fevereiro 001 10/09 4.ª link
175 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1020/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal das freguesias de Alviobeira e Igreja Nova do Sobral bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Alviobeira, município de Tomar, e na freguesia de Igreja Nova do Sobral, município de Ferreira do Zêzere (processo n.º 3137-DGRF) 001 10/09 4.ª link
175 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1021/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona e caça associativa da Herdade da Moita do Gato, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 487-DGRF) 001 10/09 4.ª link
175 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1022/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Camarneira, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Camarneira, Covões e Pocariça, município de Cantanhede (processo n.º 1881-DGRF) 001 10/09 4.ª link
175 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1023/2008 Anexa à zona de caça associativa do Pão Duro vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo e Vaqueiros, município de Alcoutim (processo n.º 2341-DGRF) 001 10/09 4.ª link
175 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 1024/2008 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Leiria 001 10/09 4.ª link
176 Assembleia da República Lei n.º 59/2008 - Revogado Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas 001 11/09 5.ª link
176 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1025/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Malhada Alta - Clube de Caça e Pesca a zona de caça associativa da Sesmaria Nova, englobando o prédio denominado Herdade da Sesmaria Nova, sito na freguesia e município de Coruche (processo n.º 4934-DGRF) 001 11/09 5.ª link
176 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1026/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Teixeira, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Teixeira, município de Arganil (processo n.º 3234-DGRF) 001 11/09 5.ª link
176 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1027/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Curalha, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Curalha, Valdanta e Redondelo, município de Chaves (processo n.º 3236-DGRF) 001 11/09 5.ª link
176 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1028/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Orada a zona de caça associativa da Orada, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Orada, município de Borba (processo n.º 5017-DGRF) 001 11/09 5.ª link
176 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1029/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Salvaterra de Extremo, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Salvaterra de Extremo, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 3058-DGRF) 001 11/09 5.ª link
176 Ministério da Educação Portaria n.º 1029-A/2008 Fixa as datas de cessação de contratação cíclica de recrutamento para vários grupos de docentes para o ano escolar de 2008-2009 001 11/09 5.ª 176S
177 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 64/2008 Ratifica a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 001 12/09 6.ª link
177 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 65/2008 Ratifica a Convenção Quadro do Conselho da Europa Relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade, assinada em Faro em 27 de Outubro de 2005 001 12/09 6.ª link
177 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 46/2008 Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 001 12/09 6.ª link
177 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 47/2008 Aprova a Convenção Quadro do Conselho da Europa Relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade, assinada em Faro em 27 de Outubro de 2005 001 12/09 6.ª link
177 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2008 Lança o Projecto do Arco Ribeirinho Sul, visando a requalificação urbanística de importantes áreas da margem sul do estuário do Tejo e contribuindo para a valorização e competitividade da área metropolitana de Lisboa 001 12/09 6.ª link
177 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1030/2008 Anexa à zona de caça associativa dos Campilhos vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 2984-DGRF) 001 12/09 6.ª link
177 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1031/2008 Anexa à zona de caça associativa de Amoreira vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira (processo n.º 2325-DGRF) 001 12/09 6.ª link
177 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1032/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Campinho, Zebros e Outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 518-DGRF) 001 12/09 6.ª link
177 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1033/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Santo Amaro, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Amaro, município de Sousel (processo n.º 1901-DGRF) 001 12/09 6.ª link
177 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1034/2008 Exclui da zona de caça municipal do Gavião de Baixo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 4343-DGRF) 001 12/09 6.ª link
177 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1035/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Espariz e Sinde, a zona de caça associativa de caçadores de Espariz e Sinde, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Espariz e Sinde, município de Tábua (processo n.º 5019-DGRF) 001 12/09 6.ª link
177 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1036/2008 Autoriza a pesca da truta no rio Côa, no período de 18 a 22 de Setembro do ano corrente, no âmbito das provas do 16.º Campeonato de Pesca à Truta com Isco Natural 001 12/09 6.ª link
178 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 66/2008 Ratifica a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 001 15/09 2.ª link
178 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 67/2008 Ratifica a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 001 15/09 2.ª link
178 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 48/2008 Aprova a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Praia, em 23 de Novembro de 2005 001 15/09 2.ª link
178 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 49/2008 Aprova a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 001 15/09 2.ª link
178 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Portaria n.º 1037/2008 Aprova os Estatutos da Entidade Regional de Turismo do Centro de Portugal, que adopta a denominação Turismo do Centro de Portugal 001 15/09 2.ª link
178 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Portaria n.º 1038/2008 Aprova os Estatutos da Entidade Regional de Turismo do Alentejo, que adopta a denominação Turismo do Alentejo, E. R. T. 001 15/09 2.ª link
178 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Portaria n.º 1039/2008 Aprova os Estatutos da entidade regional de turismo do Porto e Norte de Portugal, que adopta a denominação Turismo do Porto e Norte de Portugal 001 15/09 2.ª link
178 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 185/2008 Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, por nota de 30 de Julho de 2008, em nome do Governo da República Italiana, depositário do Tratado de Lisboa, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, a Segunda Acta de Rectificação do Tratado de Lisboa Que Altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, assinada em Roma em 30 de Abril de 2008 001 15/09 2.ª link
178 Ministério da Defesa Nacional Portaria n.º 1040/2008 - Revogado Aprova o Regulamento de Uniformes de Nadador-Salvador 001 15/09 2.ª link
178 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 1041/2008 Proíbe o trânsito de veículos a motor no dia 22 de Setembro de 2008, entre as 7 e as 22 horas, nas áreas concelhias que aderem à iniciativa do Dia Europeu sem Carros ou da Semana Europeia da Mobilidade 001 15/09 2.ª link
178 Ministérios da Administração Interna e da Saúde Portaria n.º 1042/2008 Estabelece os termos e as garantias do acesso dos requerentes de asilo e respectivos membros da familia ao Serviço Nacional de Saúde 001 15/09 2.ª link
178 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 1043/2008 Reconhece como câmara de comércio e indústria a Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã 001 15/09 2.ª link
178 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1044/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Monforte (5), bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Monforte (processo n.º 2833-DGRF) 001 15/09 2.ª link
179 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 68/2008 Ratifica a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007 001 16/09 3.ª link
179 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 69/2008 Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia em 19 de Dezembro de 2007 001 16/09 3.ª link
179 Assembleia da República Lei n.º 60/2008 Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula 001 16/09 3.ª link
179 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 50/2008 Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007 001 16/09 3.ª link
179 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 51/2008 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia em 19 de Dezembro de 2007 001 16/09 3.ª link
179 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 52/2008 Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque 001 16/09 3.ª link
179 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2008 Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cantanhede 001 16/09 3.ª link
179 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2008 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mora 001 16/09 3.ª link
179 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 186/2008 Torna público terem, em 4 de Junho de 2007 e em 23 de Agosto de 2007, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores da República de Angola, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para a Concessão de Crédito de Ajuda, assinada em Luanda em 5 de Abril de 2006 001 16/09 3.ª link
179 Ministério da Defesa Nacional Portaria n.º 1045/2008 Aprova o cartão de identificação para o pessoal certificado pelo Instituto de Socorros a Náufragos, para o exercício da actividade de nadador-salvador 001 16/09 3.ª link
179 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1046/2008 Cria uma zona de pesca profissional na lagoa de Santo André 001 16/09 3.ª link
179 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1047/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Monfortinho, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Monfortinho e Penha Garcia, município de Idanha-a-Nova, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos (processo n.º 2840-DGRF) 001 16/09 3.ª link
179 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1048/2008 Aprova as normas das boas práticas de fabrico de medicamentos veterinários 001 16/09 3.ª link
179 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1049/2008 Aprova as normas das boas práticas de distribuição de medicamentos veterinários 001 16/09 3.ª link
179 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria n.º 1049-A/2008 Define os critérios e a respectiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada 001 16/09 3.ª 179S
180 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2008 Aprova o calendário de subscrição faseada de dotações de capital estatutário relativamente ao Hospital de Faro, E. P. E., aos Hospitais da Universidade de Coimbra, E. P. E., ao Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, E. P. E., à Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., à Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., e à Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E. 001 17/09 4.ª link
180 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2008 Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Real 001 17/09 4.ª link
180 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2008 Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Pombal 001 17/09 4.ª link
180 Ministério da Defesa Nacional Portaria n.º 1050/2008 Aprova o distintivo de docente do Instituto de Estudos Superiores Militares 001 17/09 4.ª link
180 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1051/2008 - Revogado Altera a Portaria n.º 177/2006, de 22 de Fevereiro [define as regras relativas às transferências definitivas de quantidades de referência (QR) e à constituição e atribuição da reserva nacional (RN) de QR, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro, referente à aplicação do regime de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a leite de vaca] 001 17/09 4.ª link
180 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2008 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 2.º do decreto que «[a]dapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 18 de Junho de 2008, para vigorar como decreto legislativo regional; não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 5.º do mesmo decreto 001 17/09 4.ª link
181 Ministério da Justiça Portaria n.º 1052/2008 Declara instalado o 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca da Maia 001 18/09 5.ª link
181 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1053/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Vaqueira, Vale do Grou e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Matriz e Orada, município de Borba (processo n.º 449-AFN) 001 18/09 5.ª link
181 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1054/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Granja, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Segura, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 209-AFN) 001 18/09 5.ª link
181 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1055/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade Coutos das Romeiras e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato (processo n.º 414-AFN) 001 18/09 5.ª link
181 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1056/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Serra d'Ossa, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Bento do Cortiço, município de Estremoz (processo n.º 2693-AFN) 001 18/09 5.ª link
181 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1057/2008 Renova a zona de caça municipal de Vera Cruz à Associação de Caçadores e Pescadores de Santo Lenho, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vera Cruz, município de Portel (processo n.º 2950-AFN) 001 18/09 5.ª link
181 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1058/2008 Extingue a zona de caça associativa da Herdade da Abrunheira, na parte respeitante aos prédios rústicos que passam a integrar a zona de caça associativa da Herdade do Cavaleiro (processo n.º 1913-AFN) e concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação Nacional de Preservação da Fauna, Caça e Pesca, a Zona de Caça Associativa da Herdade do Cavaleiro, englobando o prédio rústico denominado Herdade do Cavaleiro, sito na freguesia de Urra, município de Portalegre (processo n.º 4939-AFN) 001 18/09 5.ª link
181 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1059/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Baleizão, a zona de caça associativa da Herdade da Varginha, englobando o prédio rústico denominado Herdade da Varginha, sito na freguesia de Baleizão, município de Beja (processo n.º 5022-AFN) 001 18/09 5.ª link
181 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1060/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «Cerâmica farmacêutica» 001 18/09 5.ª link
181 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1061/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «Transportes públicos urbanos - 2.º grupo» 001 18/09 5.ª link
181 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1062/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «Novas tecnologias de informação - Programa e.escola» 001 18/09 5.ª link
182 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 53/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 131/2008, de 21 de Julho, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/10/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, que altera o anexo II da Directiva n.º92/119/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças dos animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno, e revoga o Decreto-Lei n.º 22/95, de 8 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 1995 001 19/09 6.ª link
182 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 185/2008 Aprova a 5.ª fase de reprivatização da Galp Energia, SGPS, S. A., sociedade aberta 001 19/09 6.ª link
182 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1063/2008 Extingue a zona de caça associativa do Gato Pedral (processo n.º 2542-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, a José Luís Castor, Unipessoal, Lda., a zona de caça turística de José Luís Castor, Unipessoal, Lda., englobando o prédio rústico denominado Herdade do Gato Pedral, sito na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal (processo n.º 4984-DGRF) 001 19/09 6.ª link
182 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1064/2008 Renova a zona de caça municipal do Fratel, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Fratel, município de Vila Velha de Ródão (processo n.º 2815-AFN) 001 19/09 6.ª link
182 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1065/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça associativa de Proença-a-Velha, abrangendo vários prédios rústicos e anexando outros, sitos na freguesia de Proença-a-Velha, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 402-AFN) 001 19/09 6.ª link
182 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1066/2008 Cria a zona de caça municipal de Armamar e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Armamar, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aldeias, Aricera, Armamar, Coura, Fontelo, Folgosa, Goujoim, Queimada, Queimadela, Santiago, Santa Cruz, Santo Adrião, São Cosmado, São Martinho das Chãs, São Romão, Tões, Vacalar e Vila Seca, município de Armamar (processo n.º 5024-AFN) 001 19/09 6.ª link
182 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1067/2008 Exclui da zona de caça municipal de Proença-a-Velha vários prédios rústicos sitos na freguesia de Proença-a-Velha, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 3423-AFN) 001 19/09 6.ª link
182 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1068/2008 - Revogado Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Monforte (3), englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte, e anexando vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 2706-AFN) 001 19/09 6.ª link
182 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 186/2008 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, criando o passe escolar ou «passe 4_18@escola.tp» 001 19/09 6.ª link
182 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1069/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao «Correio escolar - Onde nos leva um selo» 001 19/09 6.ª link
183 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 70/2008 Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006 001 22/09 2.ª link
183 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 53/2008 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006 001 22/09 2.ª link
183 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1070/2008 Anexa à zona de caça associativa da Herdade de Corte Pereiro vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal (processo n.º 2282-DGRF) 001 22/09 2.ª link
183 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1071/2008 Cria a zona de caça municipal de São Martinho das Moitas 2 e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de São Martinho das Moitas, pelo período de seis anos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Martinho das Moitas, município de São Pedro do Sul (processo n.º 4863-DGRF) 001 22/09 2.ª link
183 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1072/2008 Estabelece o regime da concessão de compensações comunitárias ao escoamento dos produtos da pesca da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira 001 22/09 2.ª link
183 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1073/2008 Fixa a forma de cálculo das taxas devidas pela realização de actividades de inspecção hígio-sanitária, verificação e auditoria no âmbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos géneros alimentícios para animais 001 22/09 2.ª link
183 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1074/2008 Extingue a zona de caça municipal de Sendim da Serra (processo n.º 3125-AFN) e renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Alfândega da Fé, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Varelhos, Valverde e Alfândega da Fé, e anexa vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sendim da Serra, Valverde e Eucisia, município de Alfândega da Fé (processo n.º 3157-AFN) 001 22/09 2.ª link
183 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1075/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «50 anos da Fórmula 1/circuito Boavista» 001 22/09 2.ª link
183 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1076/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «100 anos da CUF Barreiro» 001 22/09 2.ª link
183 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 53-A/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 24 de Julho de 2008 001 22/09 2.ª 183S
184 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 187/2008 Torna público ter o Governo da França efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Novembro de 2005, uma notificação nos termos do parágrafo 3.º do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 23/09 3.ª link
184 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 188/2008 Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Fevereiro de 2006, uma notificação nos termos do parágrafo 3.º do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 23/09 3.ª link
184 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 189/2008 Torna público ter o Governo da França efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Janeiro de 2006, uma notificação nos termos do parágrafo 3.º do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 23/09 3.ª link
184 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 190/2008 Torna público ter o Governo da República da Bielorrússia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Janeiro de 2006, a adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Crianças Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados 001 23/09 3.ª link
184 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 191/2008 Torna público ter o Governo da Indonésia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Fevereiro de 2006, a adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 001 23/09 3.ª link
184 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 192/2008 Torna público ter o Governo da Noruega efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 19 de Janeiro de 2006, uma objecção à reserva formulada pelo Sultanato de Omã aquando da adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil 001 23/09 3.ª link
184 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 187/2008 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental 001 23/09 3.ª link
184 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1077/2008 Cria a zona de caça municipal de Redondo 3 e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Aldeia da Serra, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Redondo (processo n.º 4946-DGRF) 001 23/09 3.ª link
184 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1078/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca da Herdade da Alvarinha a zona de caça associativa da Herdade da Madalena, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Amaro, município de Sousel (processo n.º 5020-AFN) 001 23/09 3.ª link
184 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1079/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Monforte (4), englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Monforte, município de Monforte (processo n.º 2834-AFN) 001 23/09 3.ª link
184 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1080/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Benquerença, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Benquerença, município de Penamacor (processo n.º 3171-AFN) 001 23/09 3.ª link
184 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1081/2008 Extingue a zona de caça associativa das Herdades do Ramilo, Aldeia dos Anéis e anexos (processo n.º 797-AFN) e concessiona, pelo período de oito anos, à Associação de Caçadores Os Bons Amigos a zona de caça associativa da Herdade do Ramilo e anexas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Vitória do Ameixial, município de Estremoz, e na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 5021-AFN) 001 23/09 3.ª link
184 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1082/2008 Cria a zona de caça municipal de Mirandela e transfere a sua gestão, pelo período de seis anos, para o Clube de Caça e Pesca de Mirandela, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Mirandela, Cedães e São Salvador, município de Mirandela (processo n.º 5023-AFN) 001 23/09 3.ª link
184 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 188/2008 - Revogado Altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto 001 23/09 3.ª link
185 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 193/2008 Torna público ter o Governo do Sultanato de Omã efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 7 de Fevereiro de 2006, a adesão à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres 001 24/09 4.ª link
185 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 194/2008 Torna público ter o Governo da Bolívia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Fevereiro de 2006, uma declaração nos termos do artigo 14.º da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial 001 24/09 4.ª link
185 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 195/2008 Torna público ter o Governo da República da Estónia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 8 de Março de 2006, a adesão à Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado 001 24/09 4.ª link
185 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 196/2008 Torna público ter o Governo da Hungria efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 28 de Fevereiro de 2006, uma objecção à declaração explicativa formulada pelo Egipto aquando da ratificação da Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo 001 24/09 4.ª link
185 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 197/2008 Torna público ter o Governo da Hungria efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 28 de Fevereiro de 2006, uma objecção à reserva formulada pela República Árabe Síria aquando da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo 001 24/09 4.ª link
185 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 198/2008 Torna público ter o Governo da Tailândia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Fevereiro de 2006, a adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados 001 24/09 4.ª link
185 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Portaria n.º 1083/2008 Fixa os valores das taxas devidas pela prática dos actos previstos no regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras) 001 24/09 4.ª link
185 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 189/2008 Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de Agosto,2007/54/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE, da Comissão, de 22 de Novembro,2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico 001 24/09 4.ª link
186 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 71/2008 Ratifica o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia Relativo aos Pedidos de Indemnização Apresentados por um Estado Membro contra Qualquer Outro Estado Membro por Danos Causados a Bens por si Possuídos, Utilizados ou Accionados, ou por Ferimento ou Morte de Qualquer Membro do Pessoal Militar ou Civil dos Seus Serviços, no Contexto de Uma Operação de Gestão de Crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004 001 25/09 5.ª link
186 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 54/2008 Aprova o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia Relativo aos Pedidos de Indemnização Apresentados por Um Estado Membro contra Qualquer Outro Estado Membro por Danos Causados a Bens por Si Possuídos, Utilizados ou Accionados, ou por Ferimento ou Morte de Qualquer Membro do Pessoal Militar ou Civil dos Seus Serviços, no Contexto de Uma Operação de Gestão de Crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004 001 25/09 5.ª link
186 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1084/2008 Aprova o Regulamento de Inscrição de Beneficiários dos Serviços Sociais da Administração Pública 001 25/09 5.ª link
186 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 190/2008 Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector da pecuária intensiva que exerçam as actividades da avicultura, bovinicultura, cunicultura e suinicultura no território continental de Portugal 001 25/09 5.ª link
186 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 191/2008 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2000, de 23 de Maio, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2003, de 16 de Abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/32/CE, da Comissão, de 1 de Junho, que altera o anexo VI da Directiva n.º 96/48/CE, do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e o anexo VI da Directiva n.º 2001/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional 001 25/09 5.ª link
187 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 72/2008 Ratifica o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a Criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, em 18 de Outubro de 2007 001 26/09 6.ª link
187 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 55/2008 Aprova o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a Criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, em 18 de Outubro de 2007 001 26/09 6.ª link
187 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 199/2008 Torna público ter o Governo do Principado de Andorra efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 1 de Março de 2006, uma retirada parcial de declarações à Convenção sobre os Direitos das Crianças 001 26/09 6.ª link
187 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 200/2008 Torna público ter o Governo da República Bolivariana da Venezuela efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 19 de Dezembro de 2003, uma reserva nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional 001 26/09 6.ª link
187 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1085/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Vale do Peso 2, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vale do Peso, município do Crato (processo n.º 3016-AFN) 001 26/09 6.ª link
187 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1086/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Soeima, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Soeima, município de Alfândega da Fé, e anexando vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 3001-AFN) 001 26/09 6.ª link
187 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1087/2008 Renova à Associação de Caçadores de São João Batista de Portel a zona de caça municipal de Portel, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Portel (processo n.º 2949-AFN) 001 26/09 6.ª link
187 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1088/2008 - Revogado Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Santa Bárbara, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Carregado, município de Sernancelhe (processo n.º 3047-AFN) 001 26/09 6.ª link
187 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1089/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Entre Douro e Torto, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Soutelo do Douro, Nagozelo do Douro, São João da Pesqueira, Pereiros, Vale de Figueira e Vilarouco, município de São João da Pesqueira (processo n.º 3091-AFN) 001 26/09 6.ª link
187 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1090/2008 Cria a zona de caça municipal de Póvoa de Varzim e transfere a sua gestão para a União de Clubes de Caçadores de Terroso e Estela, passando a integrar os terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Aguçadoura, Amorim, Argivai, A Ver o Mar, Beiriz, Estela, Laundos, Navais, Terroso e Rates, município de Póvoa de Varzim (processo n.º 5027-AFN) 001 26/09 6.ª link
187 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1091/2008 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca Licenciadas para a Captura de Bivalves com Ganchorra na Zona Sul 001 26/09 6.ª link
188 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 201/2008 Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, por nota de 3 de Setembro de 2008, a Acta de Rectificação do Tratado entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados Membros das Comunidades Europeias) e o Reino de Espanha e a República Portuguesa Relativo à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, assinado em Madrid e em Lisboa em 12 de Junho de 1985, assinado em Roma em 30 de Abril de 2008 001 29/09 2.ª link
188 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 202/2008 Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, por nota de 4 de Setembro de 2008, a Terceira Acta de Rectificação do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, assinada em Roma em 30 de Abril de 2008 001 29/09 2.ª link
188 Ministério da Justiça Portaria n.º 1092/2008 Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações 001 29/09 2.ª link
188 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1093/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Brotas, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Brotas, município de Mora, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 2874-AFN) 001 29/09 2.ª link
188 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1094/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Monforte (6), englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Monforte (processo n.º 2943-AFN) 001 29/09 2.ª link
188 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1095/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Monte Trigo, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Monte do Trigo, município de Portel (processo n.º 2936-AFN) 001 29/09 2.ª link
188 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1096/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte Branco, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Vila Viçosa (processo n.º 404-AFN) 001 29/09 2.ª link
188 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1097/2008 Anexa à zona de caça associativa de Alfundão vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alfundão, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 2039-AFN) 001 29/09 2.ª link
189 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2008 Declara o interesse estratégico do projecto de investimento da Itarion Solar, Lda., para efeitos de enquadramento nas tipologias de investimento susceptíveis de apoio no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação 001 30/09 3.ª link
189 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2008 Aprova as minutas do contrato de investimento e dos respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica, S. A., a EPH - SGPS, S. A., e a E Operacional Estruturas Metálicas, S. A., que tem por objecto a construção de uma unidade industrial desta última sociedade, localizada em Évora 001 30/09 3.ª link
189 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2008 Aprova as minutas do contrato de investimento e dos respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, e a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica, S. A., e a EPH - SGPS, S. A., e a EC Estruturas em Compósitos, S. A., que tem por objecto a construção de uma unidade industrial desta última sociedade localizada em Évora 001 30/09 3.ª link
189 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 203/2008 Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, por nota de 4 de Setembro de 2008, a Segunda Acta de Rectificação do Tratado de Amesterdão Que Altera o Tratado da União Europeia, os Tratados Que Instituem as Comunidades Europeias e Alguns Actos Relativos a Esses Tratados, assinado em Amesterdão em 2 de Outubro de 1997, assinada em Roma em 30 de Abril de 2008 001 30/09 3.ª link
189 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria n.º 1098/2008 Aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga a Portaria n.º 418/98, de 21 de Julho 001 30/09 3.ª link
189 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1099/2008 Cria a zona de caça municipal de Trute e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Trute, pelo período de seis anos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Trute, município de Monção (processo n.º 5041-AFN) 001 30/09 3.ª link
189 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1100/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sela Ibérica - Actividades Hípicas e Turísticas, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Paço de Saraiva, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 4907-AFN) 001 30/09 3.ª link
189 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1101/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sela Ibérica - Actividades Hípicas e Turísticas, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Gramacha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 4927-AFN) 001 30/09 3.ª link
189 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1102/2008 Cria a zona de caça municipal de Vale da Anta e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Vale da Anta, pelo período de seis anos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Lordelo, Parada e Sago, município de Monção (processo n.º 5040-AFN) 001 30/09 3.ª link
190 Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 54/2008 Rectifica a Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto, que procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 27 de Agosto de 2008 001 01/10 4.ª link
190 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 55/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 8 de Agosto de 2008 001 01/10 4.ª link
190 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 192/2008 Altera as bases da concessão do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do Porto e os estatutos da Metro do Porto, S. A., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro 001 01/10 4.ª link
190 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2008/A Resolve aprovar a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2007 001 01/10 4.ª link
190 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 145-A/2008 Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Lisboa, pelo prazo de cinco anos, para a implementação do Projecto do Centro de Investigação da Fundação Champalimaud 001 01/10 4.ª 190S
191 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2008 Autoriza a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a infecção por vírus do papiloma humano 001 02/10 5.ª link
191 Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Economia e da Inovação, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura Portaria n.º 1103/2008 - Revogado Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros das medidas INOV-JOVEM, INOV Contacto, INOV Vasco da Gama, INOV-ART e INOV Mundus e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento e revoga a Portaria n.º 586-A/2005, de 8 de Julho 001 02/10 5.ª link
191 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1104/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores Desportistas do Padrão a zona de caça associativa do Padrão, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora das Neves, Salvada, Quintos e Salvador, município de Beja (processo n.º 4967-AFN) 001 02/10 5.ª link
191 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1105/2008 Desanexa da zona de caça associativa do Bonfim vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Lordelo e Trute, município de Monção (processo n.º 2000-AFN) 001 02/10 5.ª link
192 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 204/2008 Torna público ter, por notificação de 31 de Outubro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Governo da Colômbia, a 12 de Outubro de 2007, realizado uma declaração referente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 03/10 6.ª link
192 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 205/2008 Torna público ter, por notificação de 16 de Novembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Reino da Dinamarca, a 30 de Outubro de 2006, depositado o seu instrumento de ratificação para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 03/10 6.ª link
192 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1106/2008 Extingue a zona de caça municipal de Santana de Cambas (processo n.º 3640-DGFR) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores do Vale do Guadiana a zona de caça associativa do Vale do Guadiana, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana de Cambas, município de Mértola (processo n.º 4822-DGRF) 001 03/10 6.ª link
192 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1107/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de Santa Vitória a zona de caça associativa da Herdade da Murta, Erva Azeda e Olival Grande, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Albernoa, município de Beja (processo n.º 4954-DGRF) 001 03/10 6.ª link
192 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1108/2008 Desanexa da zona de caça associativa do Talurdo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 4211-AFN) 001 03/10 6.ª link
192 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1109/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Urrós, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Urrós, município de Mogadouro (processo n.º 427-AFN) 001 03/10 6.ª link
192 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1110/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Chaves e outras, abrangendo vários prédios rústicos e anexando outros, todos sitos na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas (processo n.º 333-AFN) 001 03/10 6.ª link
192 Ministério da Economia e da Inovação Portaria n.º 1111/2008 - Revogado Estabelece os conteúdos mínimos obrigatórios do regulamento interno de cada mercado abastecedor 001 03/10 6.ª link
192 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1112/2008 - Revogado Cria a zona de caça municipal do Padrão e transfere, pelo período de seis anos, a sua gestão para o Clube de Caçadores Desportistas do Padrão, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Quintos, Baleizão e Nossa Senhora das Neves, município de Beja (processo n.º 4961-AFN) 001 03/10 6.ª link
192 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1113/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Sérgio Fernandes Torrão a zona de caça turística do Jardim das Oliveiras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Proença-a-Velha, Oledo e Idanha-a-Nova, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 5031-AFN) 001 03/10 6.ª link
192 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1114/2008 Exclui da zona de caça municipal da freguesia de Oledo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Oledo, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 2656-AFN) 001 03/10 6.ª link
192 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1115/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à AEACP - Associação Escola de Ambiente Caça e Pesca a zona de caça associativa de Santa Margarida, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Malagueira e Nossa Senhora da Graça do Divor, município de Évora (processo n.º 5030-AFN) 001 03/10 6.ª link
192 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1116/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, a Nuno Vaz Freire Príncipe Rosado a zona de caça turística da Herdade da Fornalha, englobando o prédio rústico denominado Herdade da Fornalha sito na freguesia da Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 5039-AFN) 001 03/10 6.ª link
192 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1117/2008 Cria a zona de caça municipal de Odivelas do Alentejo 2 e transfere, pelo período de seis anos, a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Odivelas do Alentejo e Defesa da Natureza, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 4957-AFN) 001 03/10 6.ª link
192 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1118/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores da Malarranha Grande a zona de caça associativa da Herdade da Malarranha Grande, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 4985-AFN) 001 03/10 6.ª link
192 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1119/2008 Cria áreas de refúgio de caça, até serem estabelecidas outras figuras de ordenamento cinegético, nos terrenos que integram zonas de caça municipais e cujos processos de renovação não foram concluídos atempadamente, bem como nos terrenos que não foram integrados nos processos de renovação de zonas de caça municipais a que pertenciam, por terem sido submetidos a outros modelos de ordenamento cinegético e os respectivos processos não foram concluídos, em simultâneo, com os processos de renovação dessas zonas de caça municipais 001 03/10 6.ª link
192 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 31-A/2008 Aprova o Acordo Complementar ao Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Venezuela, em Matéria de Cooperação Económica e Energética entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas em 13 de Maio de 2008 001 03/10 6.ª 192S
192 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 31-B/2008 Aprova o Acordo Complementar ao Acordo Quadro de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas em 13 de Maio de 2008 001 03/10 6.ª 192S
193 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 193/2008 Estabelece o regime de protecção jurídica a que ficam sujeitas as designações dos II Jogos da Lusofonia, bem como os mecanismos que reforçam o combate a qualquer forma, directa ou indirecta, de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes deste evento desportivo 001 06/10 2.ª link
193 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 32/2008 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo à Troca e à Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado no Luxemburgo em 22 de Fevereiro de 2008 001 06/10 2.ª link
193 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 194/2008 Nona alteração ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho 001 06/10 2.ª link
193 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 195/2008 Procede à terceira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis 001 06/10 2.ª link
193 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1120/2008 Anexa à zona de caça associativa de Fortes vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel, e na freguesia e município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 3950-AFN) 001 06/10 2.ª link
193 Ministério da Cultura Decreto-Lei n.º 196/2008 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de Novembro, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, às artes 001 06/10 2.ª link
194 Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 56/2008 Rectifica a Lei n.º 57/2008, de 4 de Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto 001 07/10 3.ª link
194 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2008 Aprova o alargamento da área geográfica da licença de distribuição de gás natural do pólo de Peso da Régua, da DOUROGÁS - Companhia Produtora e Distribuidora de Gás, S. A., por inclusão da zona urbana e industrial de Santa Marta de Penaguião 001 07/10 3.ª link
194 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 57/2008 Rectifica a Portaria n.º 828-A/2008, de 8 de Agosto, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que define, no continente, as regras de aplicação da medida «Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca» do eixo prioritário n.º 4 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR), publicada em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 8 de Agosto de 2008 001 07/10 3.ª link
194 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 58/2008 Rectifica a Portaria n.º 828/2008, de 8 de Agosto, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.1, «Melhoria produtiva dos povoamentos», da medida n.º 1.3, «Promoção da competitividade florestal», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 8 de Agosto de 2008 001 07/10 3.ª link
194 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 33/2008 Aprova o Acordo para a Protecção da Matéria Classificada entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Madrid em 10 de Janeiro de 2008 001 07/10 3.ª link
194 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 34/2008 Aprova o Acordo sobre a Protecção Mútua de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República da Polónia, assinado em Lisboa em 2 de Agosto de 2007 001 07/10 3.ª link
194 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 206/2008 Torna público ter o Governo da Bélgica efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Maio de 2004, a ratificação da Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo 001 07/10 3.ª link
194 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1121/2008 Altera as remunerações dos funcionários afectos ao Quadro Único de Vinculação que se encontrem a prestar serviço na Embaixada de Portugal em Estocolmo 001 07/10 3.ª link
194 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1122/2008 Extingue o Serviço de Finanças de Gondomar 3, criado pelo n.º 15.º da Portaria n.º 834/83, de 11 de Agosto 001 07/10 3.ª link
194 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 197/2008 Regulamenta a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, estabelecendo as regras a observar na deliberação da assembleia municipal que crie, para o respectivo município, a polícia municipal, e regulando, nesse âmbito, as relações entre a administração central e os municípios 001 07/10 3.ª link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto n.º 35/2008 Exclui do regime florestal parcial uma área de 11,5 ha, situada na freguesia da Amareleja, do concelho de Moura, pertencente ao perímetro florestal das Ferrarias, que se destina à ampliação da central fotovoltaica de Moura 001 07/10 3.ª link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1123/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, a José Luís Troya Medina a zona de caça turística da Herdade do Pomar e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Canhestros, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 4876-AFN) 001 07/10 3.ª link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1124/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola de Cortiças Flocor, S. A., a zona de caça turística do Casal Velho, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pinheiro Grande, município da Chamusca (processo n.º 4872-AFN) 001 07/10 3.ª link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1125/2008 - Revogado Cria na área da Direcção Regional das Florestas do Alentejo a área de refúgio de caça designada por Linhares, sita na freguesia do Couço, município de Coruche 001 07/10 3.ª link
194 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1126/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores dos Gasparões a zona de caça associativa Monte da Lagoa, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel (processo n.º 4885-AFN) 001 07/10 3.ª link
194 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 42/2008/A Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro (adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores) 001 07/10 3.ª link
195 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 198/2008 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas 001 08/10 4.ª link
195 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 199/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas 001 08/10 4.ª link
195 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1127/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Almeida, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Almeida (processo n.º 3128-AFN) 001 08/10 4.ª link
195 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/A Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de protecção e valorização do património cultural móvel e imóvel, e terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2002/A, de 11 de Abril, republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 38/2002/A, de 3 de Dezembro, e 24/2003/A, de 12 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial) 001 08/10 4.ª link
196 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 73/2008 Confirmação da promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro 001 09/10 5.ª link
196 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 74/2008 Confirmação da promoção ao posto de Major-General do Coronel Piloto-Aviador João Luís Ramirez de Carvalho Cordeiro 001 09/10 5.ª link
196 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 75/2008 Confirmação da exoneração do cargo de Comandante Operacional da Força Aérea do Tenente-General Alfredo dos Santos Pereira da Cruz 001 09/10 5.ª link
196 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 76/2008 Confirmação da nomeação ao cargo de Comandante Operacional da Força Aérea do Tenente-General José Maria Pessoa 001 09/10 5.ª link
196 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 77/2008 Confirmação da exoneração do cargo de Comandante Naval do Vice-Almirante Fernando Manuel de Oliveira Vargas de Matos 001 09/10 5.ª link
196 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 78/2008 Confirmação da graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirociano de Infantaria Agostinho Dias da Costa 001 09/10 5.ª link
196 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 79/2008 Confirmação da promoção ao posto de Major-General do Coronel Engenheiro Electrotécnico José David Moura Marques 001 09/10 5.ª link
196 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 80/2008 Confirmação da promoção ao posto de Major-General do Coronel de Administração Aeronáutica Francisco Manuel de Sampaio Hilário 001 09/10 5.ª link
196 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 81/2008 Confirmação da promoção ao posto de Major-General do Coronel Engenheiro Aeronáutico Humberto Feio Nunes Gonçalo 001 09/10 5.ª link
196 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 82/2008 Confirmação da promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Luís Miguel de Matos Cortes Picciochi 001 09/10 5.ª link
196 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 83/2008 Confirmação da promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Fernando Manuel de Macedo Pires da Cunha 001 09/10 5.ª link
196 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 84/2008 Confirmação da promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha José Carlos Torrado Saldanha Lopes 001 09/10 5.ª link
196 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 85/2008 Confirmação da promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha João da Cruz de Carvalho Abreu 001 09/10 5.ª link
196 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 86/2008 Confirmação da nomeação para o cargo de Comandante Naval do Vice-Almirante José Carlos Torrado Saldanha Lopes 001 09/10 5.ª link
196 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 56/2008 Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2007 001 09/10 5.ª link
196 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 36/2008 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Checa Relativo à Troca e à Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado em Praga em 25 de Outubro de 2007 001 09/10 5.ª link
196 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 37/2008 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia sobre o Exercício de Actividades Remuneradas por parte de Dependentes de Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos e Técnicos de Embaixadas e Postos Consulares Portugueses e Colombianos, assinado em Lisboa em 8 de Janeiro de 2007 001 09/10 5.ª link
196 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 38/2008 Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em Lisboa em 30 de Agosto de 2007, incluindo o respectivo anexo 001 09/10 5.ª link
196 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 39/2008 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela sobre o Exercício de Actividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Consulares e Representações Permanentes junto de Organizações Internacionais, assinado em Caracas em 13 de Maio de 2008 001 09/10 5.ª link
196 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1128/2008 Altera o quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia. Revoga a Portaria n.º 700/2006, de 13 de Julho 001 09/10 5.ª link
196 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 200/2008 Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras 001 09/10 5.ª link
196 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 201/2008 Procede à extinção dos gabinetes de apoio técnico (GAT) e revoga o Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março 001 09/10 5.ª link
196 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1129/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Mestre d'Avis, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Avis e Valongo, município de Avis (processo n.º 2843-AFN) 001 09/10 5.ª link
196 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1130/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Santa Vitória 1, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santa Vitória, município de Beja (processo n.º 3023-AFN) 001 09/10 5.ª link
196 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1131/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Castelo do Lago - Caça Turística, Lda., a zona de caça turística do Vale da Torre, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sagres, município de Vila do Bispo (processo n.º 5029-AFN) 001 09/10 5.ª link
196 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1132/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Ansiães, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Ansiães, Várzea e Candemil, município de Amarante, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ansiães e Candemil, município de Amarante (processo n.º 2860-AFN) 001 09/10 5.ª link
196 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1133/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa Amigos de Diana, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mourão (processo n.º 223-AFN) 001 09/10 5.ª link
196 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1134/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal do Sabor, gerida pela Câmara Municipal de Bragança e pela Junta de Freguesia de Outeiro e ainda pela Associação de Caça e Pesca de Outeiro de Bragança, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Outeiro, município de Bragança (processo n.º 2672-AFN) 001 09/10 5.ª link
196 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1135/2008 Extingue a zona de caça turística de São Marcos (processo n.º 1179-AFN) e concessiona, pelo período de seis anos, a Luís Paulo Soares Silva a zona de caça turística da Herdade do Laranjo, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Entradas e São Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde (processo n.º 5044-AFN) 001 09/10 5.ª link
196 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 202/2008 Procede à 12.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2000, de 3 de Março, à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 116/2004, de 18 de Maio, à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2006, de 29 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2008, de 20 de Março, estabelecendo novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/73/CE , da Comissão, de 13 de Dezembro 001 09/10 5.ª link
196 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1136/2008 Aprova os montantes a cobrar pelos serviços prestados pela Autoridade Florestal Nacional (AFN), bem como pela comercialização de diversos produtos 001 09/10 5.ª link
196 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1137/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Beira Fraga, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Adão, Santana da Azinha e Vila Fernando, município da Guarda (processo n.º 189-AFN) 001 09/10 5.ª link
196 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1137-A/2008 Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.3, «Sustentabilidade dos Regadios Públicos», no âmbito da medida n.º 1.6, «Regadios e outras infra-estruturas colectivas», integrada no subprograma n.º 1 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER 001 09/10 5.ª 196S
196 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1137-B/2008 Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.2, «Ordenamento e Recuperação de Povoamentos», da medida n.º 2.3, «Gestão de espaço florestal e agro-florestal», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER 001 09/10 5.ª 196S
196 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1137-C/2008 Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.1, «Minimização de Riscos», da medida n.º 2.3, «Gestão do espaço florestal e agro-florestal», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER 001 09/10 5.ª 196S
196 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1137-D/2008 Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.3, «Valorização Ambiental dos Espaços Florestais», da medida n.º 2.3, «Gestão do espaço florestal e agro-florestal», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER 001 09/10 5.ª 196S
197 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 87/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel dos Santos Braga do cargo de Embaixador de Portugal em Jacarta 001 10/10 6.ª link
197 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 88/2008 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel dos Santos Braga para o cargo de Embaixador de Portugal em Islamabad 001 10/10 6.ª link
197 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 89/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António José da Câmara Ramalho Ortigão do cargo de Embaixador de Portugal em Islamabad 001 10/10 6.ª link
197 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 90/2008 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António José da Câmara Ramalho Ortigão para o cargo de Embaixador de Portugal em La Valletta 001 10/10 6.ª link
197 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 91/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Augusto Russo Dias do cargo de Embaixador de Portugal em La Valletta, por passar à disponibilidade, com efeitos a partir de 4 de Setembro de 2008 001 10/10 6.ª link
197 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 92/2008 Exonera o embaixador João Pedro de Almeida da Silveira de Carvalho do cargo de Embaixador de Portugal em Ottawa 001 10/10 6.ª link
197 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 93/2008 - Revogado Nomeia o embaixador João Pedro de Almeida da Silveira de Carvalho para o cargo de Embaixador de Portugal em Copenhaga 001 10/10 6.ª link
197 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 94/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Bouza Serrano do cargo de Embaixador de Portugal em Copenhaga 001 10/10 6.ª link
197 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 95/2008 - Revogado Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Luís Baptista Moitinho de Almeida para o cargo de Embaixador de Portugal em Ottawa 001 10/10 6.ª link
197 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 96/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel da Encarnação Pessanha Viegas do cargo de Embaixador de Portugal em Kiev 001 10/10 6.ª link
197 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 97/2008 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel da Encarnação Pessanha Viegas para o cargo de Embaixador de Portugal em Luxemburgo 001 10/10 6.ª link
197 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 98/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Alfredo de Vasconcelos Félix Alves do cargo de Embaixador de Portugal em Luxemburgo 001 10/10 6.ª link
197 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 99/2008 - Revogado Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Alfredo de Vasconcelos Félix Alves para o cargo de Embaixador de Portugal em Sófia 001 10/10 6.ª link
197 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 100/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário de Jesus dos Santos do cargo de Embaixador de Portugal em Sófia 001 10/10 6.ª link
197 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 101/2008 - Revogado Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário de Jesus dos Santos para o cargo de Embaixador de Portugal em Kiev 001 10/10 6.ª link
197 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 102/2008 Exonera o embaixador Fernando Manuel Oliveira de Castro Brandão do cargo de Embaixador de Portugal em Praga 001 10/10 6.ª link
197 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 103/2008 - Revogado Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Júlio Pereira Gomes para o cargo de Embaixador de Portugal em Praga 001 10/10 6.ª link
197 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 59/2008 Rectifica a Portaria n.º 846/2008, de 12 de Agosto, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.3, «Modernização e Capacitação das Empresas Florestais», da medida n.º 1.3, «Promoção da Competitividade Florestal», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 12 de Agosto de 2008 001 10/10 6.ª link
197 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 60/2008 Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de Agosto de 2008 001 10/10 6.ª link
197 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 40/2008 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Luanda em 22 de Fevereiro de 2008 001 10/10 6.ª link
197 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 41/2008 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Italiana sobre a Protecção Recíproca de Informação Classificada, assinado em Roma em 17 de Outubro de 2007 001 10/10 6.ª link
197 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 42/2008 Aprova o Acordo para a Protecção de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República da Estónia, assinado em Lisboa em 29 de Novembro de 2005 001 10/10 6.ª link
197 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1138/2008 Aprova os modelos de receita médico-veterinária e vinheta 001 10/10 6.ª link
197 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1139/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Safurdão abrangendo vários prédios rústicos e anexando outros todos sitos nas freguesias de Lamegal, Safurdão e Pínzio, município de Pinhel (processo n.º 279-AFN) 001 10/10 6.ª link
197 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1140/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Alvite, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alvite e Sever, município de Moimenta da Beira (processo n.º 1421-AFN) 001 10/10 6.ª link
197 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1141/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores dos Gasparões a zona de caça associativa da Carregueira do Mato, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ermidas-Sado, município de Santiago do Cacém, e na freguesia e município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 4938-AFN) 001 10/10 6.ª link
197 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1142/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores dos Gasparões a zona de caça associativa da Asseiceira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ermidas-Sado, município de Santiago do Cacém, e na freguesia e município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 4937-AFN) 001 10/10 6.ª link
197 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1143/2008 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca por Motivos de Saúde Pública, previsto na Medida de Cessação Temporária das Actividades de Pesca, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) 001 10/10 6.ª link
197 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1144/2008 Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas, para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013 001 10/10 6.ª link
197 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1145/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «O azeite» 001 10/10 6.ª link
197 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1146/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao «Ideário Republicano» 001 10/10 6.ª link
197 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1147/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «100 anos das regiões demarcadas» 001 10/10 6.ª link
197 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 203/2008 Transforma o Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca, criado pelo Decreto-Lei n.º 382/91, de 9 de Outubro, em entidade pública empresarial 001 10/10 6.ª link
197 Ministério da Educação Portaria n.º 1148/2008 Actualiza para o ano lectivo de 2007-2008 as condições de prestações de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial 001 10/10 6.ª link
197 Ministério da Educação Portaria n.º 1149/2008 Actualiza para o ano lectivo de 2007-2008 as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de ensino especial 001 10/10 6.ª link
198 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 104/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Alberto Lino da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Lima 001 13/10 2.ª link
198 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 105/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Nuno António Ribeiro de Bessa Lopes do cargo de Embaixador de Portugal em Andorra 001 13/10 2.ª link
198 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 106/2008 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Nuno António Ribeiro de Bessa Lopes para o cargo de Embaixador de Portugal em Lima 001 13/10 2.ª link
198 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 107/2008 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Mário Fernando Damas Nunes para o cargo de Embaixador de Portugal em Andorra 001 13/10 2.ª link
198 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 108/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Nugent Ramos Pinto do cargo de Embaixador de Portugal em Díli 001 13/10 2.ª link
198 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 109/2008 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Nugent Ramos Pinto para o cargo de Embaixador de Portugal em Pretória 001 13/10 2.ª link
198 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 110/2008 Exonera o embaixador Paulo Couto Barbosa do cargo de Embaixador de Portugal em Pretória 001 13/10 2.ª link
198 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 111/2008 Nomeia o embaixador Paulo Couto Barbosa para o cargo de Embaixador de Portugal em Helsínquia 001 13/10 2.ª link
198 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 112/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Manuel da Cruz da Silva Leitão do cargo de Embaixador de Portugal em Helsínquia 001 13/10 2.ª link
198 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 113/2008 - Revogado Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Manuel da Cruz da Silva Leitão para o cargo de Embaixador de Portugal em Vilnius 001 13/10 2.ª link
198 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 114/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Moreira Tânger Corrêa do cargo de Embaixador de Portugal em Vilnius 001 13/10 2.ª link
198 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 115/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Caetano Luís Pequito de Almeida Sampaio do cargo de Embaixador de Portugal em Argel 001 13/10 2.ª link
198 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 116/2008 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Caetano Luís Pequito de Almeida Sampaio para o cargo de Embaixador de Portugal em Belgrado 001 13/10 2.ª link
198 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 117/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Tiago Fernandes Jerónimo da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Belgrado 001 13/10 2.ª link
198 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 118/2008 - Revogado Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Tiago Fernandes Jerónimo da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal em Zagrebe 001 13/10 2.ª link
198 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 119/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís José Moreira da Silva Barreiros do cargo de Embaixador de Portugal em Zagrebe 001 13/10 2.ª link
198 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 120/2008 - Revogado Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís José Moreira da Silva Barreiros para o cargo de Embaixador de Portugal em Havana 001 13/10 2.ª link
198 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 121/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Godinho de Matos do cargo de Embaixador de Portugal em Havana 001 13/10 2.ª link
198 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 122/2008 - Revogado Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Godinho de Matos para o cargo de Embaixador de Portugal em Maputo 001 13/10 2.ª link
198 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Santa Maria da Feira, pelo prazo de dois anos, com vista à implementação do Parque Empresarial da Cortiça 001 13/10 2.ª link
198 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Covilhã, pelo prazo de dois anos, com vista à implementação do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Tortosendo 001 13/10 2.ª link
198 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Portaria n.º 1150/2008 - Revogado Aprova os estatutos da entidade regional de turismo do pólo de desenvolvimento turístico do Douro 001 13/10 2.ª link
198 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Portaria n.º 1151/2008 - Revogado Aprova os estatutos da entidade regional de turismo do pólo de desenvolvimento turístico do Alqueva 001 13/10 2.ª link
198 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Portaria n.º 1152/2008 - Revogado Aprova os estatutos da entidade regional de turismo do pólo de desenvolvimento turístico de Leiria-Fátima 001 13/10 2.ª link
198 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Portaria n.º 1153/2008 - Revogado Aprova os estatutos da entidade regional de turismo do pólo de desenvolvimento turístico do Oeste 001 13/10 2.ª link
198 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Portaria n.º 1154/2008 - Revogado Aprova os estatutos da entidade regional de turismo do pólo de desenvolvimento turístico da Serra da Estrela 001 13/10 2.ª link
198 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 43/2008 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo do Estado do Kuwait sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa em 23 de Julho de 2007 001 13/10 2.ª link
198 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 44/2008 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a Troca e a Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado em Bratislava em 25 de Outubro de 2007 001 13/10 2.ª link
198 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 45/2008 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária Relativo à Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado em Sófia em 14 de Dezembro de 2007 001 13/10 2.ª link
199 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 123/2008 Ratifica a Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (Decisão n.º 2007/436/CE, EURATOM) 001 14/10 3.ª link
199 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 124/2008 Ratifica a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007 001 14/10 3.ª link
199 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 125/2008 Ratifica o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli em 11 de Janeiro de 2007 001 14/10 3.ª link
199 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 57/2008 Aprova a Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (Decisão n.º 2007/436/CE, EURATOM) 001 14/10 3.ª link
199 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 58/2008 Aprova a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007 001 14/10 3.ª link
199 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 59/2008 Aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli em 11 de Janeiro de 2007 001 14/10 3.ª link
199 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Valença, pelo prazo de dois anos 001 14/10 3.ª link
199 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Pouca de Aguiar, pelo prazo de dois anos 001 14/10 3.ª link
199 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Aveiro, pelo prazo de dois anos 001 14/10 3.ª link
199 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Lisboa, pelo prazo de dois anos 001 14/10 3.ª link
199 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 46/2008 Aprova o Acordo para a Protecção Mútua de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República da Letónia, assinado em Lisboa em 24 de Janeiro de 2007 001 14/10 3.ª link
199 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 204/2008 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 15/2008, de 18 de Março, aprova o regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito 001 14/10 3.ª link
199 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1155/2008 Renova, por um período de 12 anos, a zona de caça associativa de Talhas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Talhas, município de Macedo de Cavaleiros (processo n.º 1326-AFN) 001 14/10 3.ª link
199 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1156/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Maria do Resgate Teixeira de Mello Mousinho Almadanim a zona de caça turística da Herdade da Defesa das Cegonhas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 5032-AFN) 001 14/10 3.ª link
199 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1157/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Vinhais, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Vinhais, Alvaredos, Nunes, Ousilhão e Vila Boa de Ousilhão, município de Vinhais (processo n.º 3004-AFN) 001 14/10 3.ª link
199 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1158/2008 Cria a zona de caça municipal de Vilar de Ossos, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Serra da Coroa e passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Vilar de Ossos e Sobreiro de Baixo, município de Vinhais (processo n.º 5026-AFN) 001 14/10 3.ª link
199 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1159/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Alcarias, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 2119-AFN) 001 14/10 3.ª link
199 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1160/2008 Anexa à zona de caça associativa de Vale Largo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Martinlongo e Giões, município de Alcoutim (processo n.º 4829-AFN) 001 14/10 3.ª link
199 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1161/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca do Barroco a zona de caça associativa do Barroco e Entre Águas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monte Trigo, município de Portel (processo n.º 5034-AFN) 001 14/10 3.ª link
199 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1162/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Teixoso e Canhoso, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Teixoso e de Canhoso, município da Covilhã (processo n.º 3064-AFN) 001 14/10 3.ª link
200 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Portaria n.º 1163/2008 - Revogado Aprova os estatutos da entidade regional de turismo do pólo de desenvolvimento turístico do Litoral Alentejano 001 15/10 4.ª link
200 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 207/2008 Torna público terem, em 12 de Agosto e em 3 de Outubro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério do Poder Popular para as Relações Exteriores venezuelano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Complementar ao Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Venezuela, em Matéria de Cooperação Económica e Energética entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas em 13 de Maio de 2008 001 15/10 4.ª link
200 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 208/2008 Torna público terem, em 12 de Agosto e em 3 de Outubro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério do Poder Popular para as Relações Exteriores venezuelano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Complementar ao Acordo Quadro de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas em 13 de Maio de 2008 001 15/10 4.ª link
200 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1164/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Montalegre, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cambeses do Rio, Chã, Côvelo do Gerês, Contim, Donões, Ferral Fervidelas, Fiães do Rio, Gralhas, Meixedo, Meixide, Montalegre, Morgade Mourulhe, Negrões, Paradela, Reigoso, Santo André, Sarraquinhos, Solveira, Venda Nova, Viade de Baixo e Vila da Ponte, município de Montalegre (processo n.º 3089-AFN) 001 15/10 4.ª link
200 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1165/2008 Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Horta da Corte, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castro Verde e na freguesia do Rosário, município de Almodôvar (processo n.º 2445-AFN) 001 15/10 4.ª link
200 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1166/2008 Extingue a zona de caça associativa de Casal do Telhado (processo n.º 1337-AFN), concessiona, pelo período de 12 anos, a Nuno Miguel Delicado Moura Neves a zona de caça turística de Casal do Telhado, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes (processo n.º 5059-AFN), e revoga a Portaria n.º 667-T/93, de 14 de Julho 001 15/10 4.ª link
200 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1167/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola da Oleirita, Lda., a zona de caça turística da Oleirita, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Arraiolos (processo n.º 5063-AFN) 001 15/10 4.ª link
200 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1168/2008 Extingue a zona de caça municipal de Almocreva (processo n.º 3173-AFN) e concessiona, pelo período de 10 anos, ao Clube de Caçadores do Corgo Fundo a zona de caça associativa de Almocreva, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santiago Maior e Santa Clara do Louredo, município de Beja (processo n.º 5066-AFN) 001 15/10 4.ª link
200 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1169/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação dos Industriais de Cordoaria e Redes e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal 001 15/10 4.ª link
200 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1170/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APEQ - Associação Portuguesa das Empresas Químicas e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros 001 15/10 4.ª link
200 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1171/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios e várias organizações cooperativas de produtores de leite e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalúrgica, Construção Civil e Madeiras 001 15/10 4.ª link
200 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1172/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APROSE - Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro 001 15/10 4.ª link
200 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1173/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria do Sul e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas e entre a mesma associação de empregadores e o SIMA - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins 001 15/10 4.ª link
200 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1174/2008 Aprova o regulamento de extensão do CCT e respectivas alterações entre a ANIECA - Associação Nacional dos Industriais do Ensino de Condução Automóvel e o SITRA - Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes 001 15/10 4.ª link
200 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1175/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Operários da Indústria de Curtumes e outro (produção e funções auxiliares) 001 15/10 4.ª link
200 Ministério da Saúde Portaria n.º 1176/2008 - Revogado Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. (ARSN), a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos 001 15/10 4.ª link
201 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 126/2008 Ratifica o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005 001 16/10 5.ª link
201 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 60/2008 Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005 001 16/10 5.ª link
201 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2008 Delega no Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, com a faculdade de subdelegação, a competência para homologar as propostas de delimitação do domínio público hídrico 001 16/10 5.ª link
201 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2008 Aprova a emissão comemorativa de moeda corrente alusiva ao «10.º aniversário da União Económica e Monetária (UEM) e da criação do euro» 001 16/10 5.ª link
201 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1177/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Milhão, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Milhão, Gimonde e Rio Frio, município de Bragança, e anexa outros na mesma freguesia e município (processo n.º 509-AFN) 001 16/10 5.ª link
201 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1178/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à CACHOCAÇA, Lda., a zona de caça turística da CACHOCAÇA, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira (processo n.º 5018-AFN) 001 16/10 5.ª link
201 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1179/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Erada, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Erada, município de Covilhã (processo n.º 3030-AFN) 001 16/10 5.ª link
201 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1180/2008 Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Terra das Freiras vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Cristóvão, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 3885-AFN) 001 16/10 5.ª link
201 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1181/2008 Desanexa da zona de caça turística da Oleirita vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Arraiolos (processo n.º 403-AFN) 001 16/10 5.ª link
201 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1182/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola de Nossa Senhora da Lapa a zona de caça turística de Nossa Senhora da Lapa, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Barbacena, município de Elvas (processo n.º 5071-AFN) 001 16/10 5.ª link
201 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1183/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Vila Sol - Exploração Cinegética, S. A., a zona de caça turística da Herdade da Palheta, englobando o prédio rústico denominado Herdade da Palheta, sito na freguesia e município de Redondo (processo n.º 5046-AFN) 001 16/10 5.ª link
201 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1184/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à CATIVA - Companhia Agrícola e Turística da Quinta de Valbom, S. A., a zona de caça turística do Paço e Algarvéus, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Canaviais e Senhora da Saúde, município de Évora (processo n.º 5050-AFN) 001 16/10 5.ª link
201 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1185/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, a Mania dos Montes - Sociedade Agropecuária, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Esbarrondadouro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Nossa Senhora de Guadalupe, município de Évora (processo n.º 5048-AFN) 001 16/10 5.ª link
201 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1186/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à F. A. Neto - Sociedade Agrícola, Lda., a zona de caça turística do Junco, englobando o prédio rústico denominado Casal do Junco, sito na freguesia de Ulme, município da Chamusca (processo n.º 5038-AFN) 001 16/10 5.ª link
201 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1187/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à CATIVA - Companhia Agrícola e Turística da Quinta de Valbom, S. A., a zona de caça turística das Murteiras, englobando o prédio rústico denominado Herdade das Murteiras, sito na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 5051-AFN) 001 16/10 5.ª link
201 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1188/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Jou e Valongo, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Jou, Valongo de Milhais, Murça e Palheiros, município de Murça (processo n.º 3138-AFN) 001 16/10 5.ª link
201 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1189/2008 Exclui da zona de caça municipal de Terena (1) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Terena (São Pedro), município de Alandroal (processo n.º 2608-AFN) 001 16/10 5.ª link
201 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1190/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Monte do Trigo a zona de caça associativa da Herdade dos Pintos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monte Trigo, município de Portel (processo n.º 5054-AFN) 001 16/10 5.ª link
201 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1191/2008 Exclui da zona de caça municipal de Cabeça de Carneiro vários prédios rústicos sitos na freguesia de Terena (São Pedro), município de Alandroal (processo n.º 2618-AFN) 001 16/10 5.ª link
201 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1192/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de Cabeça de Carneiro a zona de caça associativa da Herdade dos Palanques e outras, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Terena (São Pedro), município de Alandroal (processo n.º 5025-AFN) 001 16/10 5.ª link
201 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1193/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Torre de Coelheiros a zona de caça associativa da Herdade de Souséis e anexas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 5052-AFN) 001 16/10 5.ª link
201 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1194/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Monte do Trigo a zona de caça associativa de Monte do Trigo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monte Trigo, município de Portel (processo n.º 5053-AFN) 001 16/10 5.ª link
201 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1195/2008 Fixa a percentagem máxima de capturas acidentais da espécie atum rabilho capturado no Atlântico Este e Mediterrâneo 001 16/10 5.ª link
201 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1196/2008 Altera o n.º 1 do anexo I da Portaria n.º 424-D/2008, de 13 de Julho, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca com Restrições de Actividade no âmbito do Plano de Recuperação da Pescada e do Lagostim 001 16/10 5.ª link
201 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 205/2008 Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, na parte que se refere às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, estabelecendo os requisitos para a homologação CE ou a homologação nacional de automóveis relativos às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, bem como disposições sobre a montagem a posteriori e o reenchimento desses sistemas 001 16/10 5.ª link
202 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 127/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Joaquim Esteves dos Santos Freitas Ferraz como Embaixador de Portugal na Suazilândia 001 17/10 6.ª link
202 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 128/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Joaquim Esteves dos Santos Freitas Ferraz como Embaixador de Portugal nas Maurícias 001 17/10 6.ª link
202 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 129/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Alberto Lino da Silva como Embaixador de Portugal na República da Bolívia 001 17/10 6.ª link
202 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 130/2008 Exonera o embaixador Paulo Couto Barbosa como Embaixador de Portugal em Windhoek 001 17/10 6.ª link
202 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 131/2008 Exonera o embaixador Paulo Couto Barbosa como Embaixador de Portugal na República de Madagáscar 001 17/10 6.ª link
202 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 132/2008 Exonera o embaixador Paulo Couto Barbosa como Embaixador de Portugal nas Comores 001 17/10 6.ª link
202 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 133/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Tiago Fernandes Jerónimo da Silva como Embaixador de Portugal na Antiga República Jugoslava da Macedónia 001 17/10 6.ª link
202 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 134/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís José Moreira da Silva Barreiros como Embaixador de Portugal na República do Montenegro 001 17/10 6.ª link
202 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 135/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Godinho de Matos como Embaixador de Portugal no Haiti 001 17/10 6.ª link
202 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 136/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António José da Câmara Ramalho Ortigão como Embaixador de Portugal no Afeganistão 001 17/10 6.ª link
202 Presidência da República Declaração de Rectificação n.º 61/2008 De ter sido rectificado o sumário do Decreto do Presidente da República n.º 76/2008, de 9 de Outubro 001 17/10 6.ª link
202 Presidência da República Declaração de Rectificação n.º 62/2008 De ter sido rectificado o sumário do Decreto do Presidente da República n.º 78/2008, de 9 de Outubro 001 17/10 6.ª link
202 Presidência da República Declaração de Rectificação n.º 63/2008 De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 114/2008, de 13 de Outubro 001 17/10 6.ª link
202 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal do Fundão, pelo prazo de dois anos, com vista à implementação do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Soalheira 001 17/10 6.ª link
202 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2008 Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e ao seu anexo contrato de concessão de benefícios fiscais, que passam a integrar os contratos de investimento e de concessão de benefícios fiscais outorgados em 29 de Dezembro de 2006, a celebrar entre o Estado Português e a MOVIDA - Empreendimentos Turísticos, S. A. 001 17/10 6.ª link
202 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Oliveira do Bairro, pelo prazo de dois anos 001 17/10 6.ª link
202 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2008 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português e a Kirchhoff Automotive Deutschland, G. m. b. H., e a GAMETAL - Metalúrgica da Gandarinha, S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade fabril desta última sociedade, localizada em Oliveira de Azeméis 001 17/10 6.ª link
202 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 47/2008 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra de Reconhecimento Mútuo e Homologação das Cartas de Condução, assinado em Andorra la Vella em 27 de Junho de 2007 001 17/10 6.ª link
202 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 48/2008 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Luanda em 22 de Fevereiro de 2008 001 17/10 6.ª link
202 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto n.º 49/2008 Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona a que respeita o aglomerado populacional de Aljustrel, no município de Ourém 001 17/10 6.ª link
202 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1197/2008 Anexa à zona de caça associativa do Ribeiro do Filipe vários prédios rústicos situados nas freguesias de Arez e São Matias, município de Nisa (processo n.º 3077-AFN) 001 17/10 6.ª link
202 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1198/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Oleiros, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Oleiros, Mosteiro, Madeira, Álvaro e Sobral, município de Oleiros (processo n.º 3123-AFN) 001 17/10 6.ª link
202 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1199/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Envendos-Carvoeiro, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Carvoeiro e Envendos, município de Mação (processo n.º 3172-AFN) 001 17/10 6.ª link
202 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1200/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Estremoz, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria e São Bento do Ameixial, e anexa outros sitos nas freguesias de Glória e Santa Maria, todos no município de Estremoz (processo n.º 2118-AFN) 001 17/10 6.ª link
202 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1201/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Rio de Moinhos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal, e na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola (processo n.º 2332-AFN) 001 17/10 6.ª link
202 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1202/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Urros e Peredo dos Castelhanos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Urros e Peredo dos Castelhanos, município de Torre de Moncorvo (processo n.º 3184-AFN) 001 17/10 6.ª link
202 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1203/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Freixo de Baixo e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora, e anexa outros sitos na mesma freguesia e no mesmo município (processo n.º 2426-AFN) 001 17/10 6.ª link
202 Ministério da Educação Portaria n.º 1204/2008 Cria o curso profissional de Técnico de Protecção Civil 001 17/10 6.ª link
202 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2008/A Cria uma reserva integral de caça na ilha de São Miguel, na qual ficam proibidas a caça de qualquer espécie e todas as actividades que, de alguma forma, perturbem o habitat das espécies a proteger 001 17/10 6.ª link
202 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 159-A/2008 Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização para a cirurgia de ambulatório e assinala o dia 20 de Outubro de 2008 como o dia de abertura dessa campanha 001 17/10 6.ª 202S
202 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 63-A/2008 Rectifica a Portaria n.º 937/2008, de 20 de Agosto, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 20 de Agosto de 2008 001 17/10 6.ª 202S
202 Ministério da Cultura Portaria n.º 1204-A/2008 Aprova o Regulamento das Modalidades de Apoio Directo às Artes e o Regulamento das Modalidades de Apoio Indirecto às Artes e revoga a Portaria n.º 1321/2006, de 23 de Novembro 001 17/10 6.ª 202S
203 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2008 Aprova a emissão comemorativa de moeda corrente alusiva aos 2.os Jogos da Lusofonia 001 20/10 2.ª link
203 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 50/2008 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo ao Programa de Reprodução em Cativeiro do Lince-Ibérico, assinado em Lisboa em 31 de Agosto de 2007 001 20/10 2.ª link
203 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1205/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de São Brás, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre D. Chama, município de Mirandela (processo n.º 1921-AFN) 001 20/10 2.ª link
203 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2008/A Aprova os quadros regionais das ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo do pessoal em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado 001 20/10 2.ª link
203 Assembleia da República Lei n.º 60-A/2008 Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro 001 20/10 2.ª 203S
204 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 51/2008 Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio do Ambiente e do Ordenamento do Território entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, em 17 de Abril de 2007 001 21/10 3.ª link
204 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1206/2008 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva às pontes e obras de arte 001 21/10 3.ª link
204 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2008/A - Revogado Suspende parcialmente o Plano Director Municipal da Horta 001 21/10 3.ª link
204 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 63-B/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 22 de Agosto de 2008 001 21/10 3.ª 204S
205 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2008 Adopta medidas de promoção da transversalidade da perspectiva de género na administração central do Estado e aprova o estatuto das conselheiras e dos conselheiros para a igualdade, bem como dos membros das equipas interdepartamentais para a igualdade 001 22/10 4.ª link
205 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1207/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vilar Maior, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilar Maior, município do Sabugal, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 465-AFN) 001 22/10 4.ª link
205 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1208/2008 Anexa à zona de caça municipal de Santana vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Simão, município de Nisa (processo n.º 4013-AFN) 001 22/10 4.ª link
205 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1209/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de São Lourenço de Mamporcão, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arcos, São Bento de Ana Loura, São Domingos de Ana Loura e São Lourenço de Mamporcão, município de Estremoz, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria, São Domingos de Ana Loura e São Lourenço de Mamporcão, município de Estremoz (processo n.º 1908-AFN) 001 22/10 4.ª link
205 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1210/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Vale de Moura, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 170-AFN) 001 22/10 4.ª link
205 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1211/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de São Silvestre e São João do Campo, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Silvestre, São João do Campo, Antuzede, Lamarosa, São Martinho de Árvore, São Martinho do Bispo e Taveiro, município de Coimbra (processo n.º 444-AFN) 001 22/10 4.ª link
205 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1212/2008 Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Tourega, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Tourega, município de Évora (processo n.º 1889-AFN) 001 22/10 4.ª link
205 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2008/A Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Angra do Heroísmo 001 22/10 4.ª link
206 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 209/2008 Torna público terem sido emitidas notas, em 15 de Dezembro de 2006 e em 12 de Dezembro de 2007, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores de Angola, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola no Domínio do Turismo, assinado em Luanda em 5 de Abril de 2006 001 23/10 5.ª link
206 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 210/2008 Torna público terem sido emitidas notas, em 6 de Julho de 2006 e em 1 de Outubro de 2008, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada do Brasil em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Salvador em 30 de Outubro de 2005 001 23/10 5.ª link
206 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1213/2008 Desanexa da zona de caça associativa de Salavessa vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Simão, município de Nisa (processo n.º 1593-AFN) 001 23/10 5.ª link
206 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1214/2008 Anexa à zona de caça associativa de Alpalhão vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João Baptista, município de Castelo de Vide, e na freguesia de Alpalhão, município de Nisa (processo n.º 2228-AFN) 001 23/10 5.ª link
206 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1215/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação Cultural e Recreativa de Caça, Pesca e Gastronomia Tradicional para o Desenvolvimento Rural e Turístico do Vale do Rio Estorãos a zona de caça associativa de Vale do Rio Estorãos, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Estorãos e Moreira de Lima, município de Ponte de Lima (processo n.º 5035-AFN) 001 23/10 5.ª link
206 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1216/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Outeiro de S. Martinho a zona de caça associativa da serra da Aguieira, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Amonde, Freixeiro de Soutelo, Outeiro e Perre, município de Viana do Castelo (processo n.º 5058-AFN) 001 23/10 5.ª link
206 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 206/2008 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes 001 23/10 5.ª link
206 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 207/2008 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de Julho, que aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Leis n.os 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho 001 23/10 5.ª link
206 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1217/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Terva a zona de caça associativa do rio Terva, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Bobadela, Sapiãos, Granja e Pinho, município de Boticas (processo n.º 4893-AFN) 001 23/10 5.ª link
206 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1218/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Monte das Courelas a zona de caça associativa da Herdade da Cavaleira e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bencatel, município de Vila Viçosa, e na freguesia de Rio de Moinhos, município de Borba (processo n.º 5065-AFN) 001 23/10 5.ª link
206 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1219/2008 Exclui da zona de caça municipal de Reguengos de Monsaraz vários prédios rústicos sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 2674-AFN) 001 23/10 5.ª link
206 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2008/M Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Culturais 001 23/10 5.ª link
206 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1219-A/2008 Regulamenta a concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro 001 23/10 5.ª 206S
207 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008 Aprova o Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado para o quadriénio de 2009-2012 001 24/10 6.ª link
207 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 64/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, em 26 de Agosto de 2008 001 24/10 6.ª link
207 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 65/2008 Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/A, de 25 de Agosto, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que aprova o regime económico, financeiro e contra-ordenacional aplicável à gestão de resíduos realizada na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 25 de Agosto de 2008 001 24/10 6.ª link
207 Ministérios da Administração Interna e da Cultura Portaria n.º 1220/2008 Aprova o Regulamento Arquivístico da Polícia de Segurança Pública (PSP) 001 24/10 6.ª link
207 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1221/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa dos Mouros, Maio e Rebola, abrangendo vários prédios sitos na freguesia de Mosteiros, município de Arronches, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Esperança, município de Arronches (processo n.º 327-AFN) 001 24/10 6.ª link
207 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1222/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça «Mouros» a zona de caça associativa da Herdade do Carvalhal, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 5028-AFN) 001 24/10 6.ª link
207 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1223/2008 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Granja e Gregos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Saldanha, município de Mogadouro (processo n.º 1160-AFN) 001 24/10 6.ª link
207 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1224/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores da Ponte da Pedra a zona de caça associativa da Herdade de Santo Isidro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente (processo n.º 5042-DGRF) 001 24/10 6.ª link
207 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1225/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça Dom Infante a zona de caça associativa Dom Infante, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sagres, município de Vila do Bispo (processo n.º 5061-AFN) 001 24/10 6.ª link
207 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1226/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, a José Francisco Alves Martins a zona de caça turística de Matineiros da Serra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 5072-AFN) 001 24/10 6.ª link
208 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2008 Prorroga, por seis meses, o mandato da Unidade de Missão para o Recenseamento Eleitoral e do respectivo gestor 001 27/10 2.ª link
208 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Santa Maria da Feira, pelo prazo de dois anos, com vista à implementação do parque empresarial de recuperação de materiais 001 27/10 2.ª link
208 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2008 Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público 001 27/10 2.ª link
208 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 66/2008 Rectifica a Portaria n.º 964/2008, de 28 de Agosto, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.1, «Desenvolvimento do regadio», da medida n.º 1.6, «Regadio e outras infra-estruturas colectivas», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 28 de Agosto de 2008 001 27/10 2.ª link
208 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1227/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, a Heitor Antunes Tonel, Unipessoal, Lda., a zona de caça turística do Vale da Morena, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 5049-AFN) 001 27/10 2.ª link
208 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1228/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, a Rafael Francisco de Jesus Vilhais a zona de caça turística da Herdade de Camarate, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente (processo n.º 5073-AFN) 001 27/10 2.ª link
208 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1229/2008 Exclui da zona de caça municipal de Mogadouro e Vilar de Rei vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mogadouro (processo n.º 4079-AFN) 001 27/10 2.ª link
208 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2008 Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente comunica ao banco sacado que o cheque se extraviou, assim o determinando a recusar o seu pagamento com esse fundamento 001 27/10 2.ª link
208 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1229-A/2008 Altera o Regulamento aprovado pela Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER 001 27/10 2.ª 208S
208 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1229-B/2008 Altera a Portaria n.º 596-B/2008, de 8 de Julho, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.4.1, «Apoio à Gestão das Intervenções Territoriais Integradas», da medida n.º 2.4, «Intervenções territoriais integradas», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER 001 27/10 2.ª 208S
208 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1229-C/2008 Altera a Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», da Medida n.º 1.1, «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», Integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER 001 27/10 2.ª 208S
209 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 211/2008 Torna público que, em 31 de Outubro de 2007 e em 14 de Outubro de 2008, foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada da República Popular e Democrática da Argélia em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados à Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007 001 28/10 3.ª link
209 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 212/2008 Torna público ter a República da Zâmbia depositado, em 15 de Janeiro de 2008, junto do Governo da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição, concluída em Washington em 29 de Junho de 1972 001 28/10 3.ª link
209 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 213/2008 Torna público terem sido, em 2 de Outubro de 2006 e em 1 de Outubro de 2008, emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da República Federativa do Brasil em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Protecção das Matérias Classificadas, assinado no Porto em 13 de Outubro de 2005 001 28/10 3.ª link
209 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 214/2008 Torna público terem sido, em 11 de Abril de 2007 e em 14 de Outubro de 2008, emitidas notas, respectivamente pelo Ministério de Relações Exteriores colombiano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia sobre o Exercício de Actividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos e Técnicos de Embaixadas e Postos Consulares Portugueses e Colombianos, assinado em Lisboa em 8 de Janeiro de 2007 001 28/10 3.ª link
209 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 208/2008 Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração 001 28/10 3.ª link
209 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1230/2008 Concessiona, pelo período de 10 anos, à Casa Agrícola Monte da Popa, S. A., a zona de caça turística do Monte da Popa, englobando o prédio rústico denominado Herdade da Popa, sito na freguesia de Trindade, município de Beja (processo n.º 5062-AFN) 001 28/10 3.ª link
209 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1231/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, a Carlos Frederico Abecassis do Amaral Neto a zona de caça turística das Balsas, englobando os prédios rústicos denominados Casais da Valeira, Pai Poldro, Vale do Inferno e Balsas, sitos na freguesia de Ulme, município da Chamusca (processo n.º 5074-AFN) 001 28/10 3.ª link
209 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1232/2008 Exclui da zona de caça municipal Os Mirones da Natureza vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pinheiro Grande, município da Chamusca (processo n.º 4413-AFN) 001 28/10 3.ª link
209 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1233/2008 Revoga a concessão da zona de caça turística do Morgado da Lameira II, concessionada à Companhia Agrícola do Morgado da Lameira, S. A. (processo n.º 3938-AFN) 001 28/10 3.ª link
209 Assembleia da República Declaração de Rectificação n.º 66-A/2008 Rectifica a Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 29 de Agosto de 2008 001 28/10 3.ª 209S
210 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 209/2008 Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares 001 29/10 4.ª link
210 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 215/2008 Torna público que em 29 de Setembro de 2008 foi o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia notificado de que a República Portuguesa concluiu os seus requisitos de direito interno necessários para a manifestação do seu consentimento em estar vinculada ao Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, assinado na Haia, em 19 de Dezembro de 2007 001 29/10 4.ª link
210 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 216/2008 Torna público ter, por notificação de 30 de Março de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Governo da Geórgia, em 21 de Agosto de 2006, comunicado a sua adesão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia, em 5 de Outubro de 1961 001 29/10 4.ª link
210 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 217/2008 Torna público ter, por notificação de 30 de Março de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Governo de Saint Kitts e Nevis, em 8 de Março de 2007, modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia, em 5 de Outubro de 1961 001 29/10 4.ª link
210 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1234/2008 Designa a Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Trás-os-Montes» e indicação geográfica (IG) «Transmontano» 001 29/10 4.ª link
210 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1235/2008 Exclui da zona de caça municipal Os Mirones da Natureza II vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Carregueira e Pinheiro Grande, município da Chamusca (processo n.º 4499-AFN) 001 29/10 4.ª link
210 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1236/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca Cerejas da Gardunha a zona de caça associativa da Herdade da Javarina, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Idanha-a-Velha, Medelim e Monsanto, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 5077-AFN) 001 29/10 4.ª link
210 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1237/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Quinta das Cavadas e Vale do Feto a zona de caça associativa da Quinta das Cavadas e Vale de Feto, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pego, município de Abrantes (processo n.º 5078-AFN) 001 29/10 4.ª link
211 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 137/2008 Exonera o embaixador José Filipe Mendes Moraes Cabral do cargo de Embaixador de Portugal em Madrid 001 30/10 5.ª link
211 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 138/2008 Nomeia o embaixador José Filipe Mendes Moraes Cabral para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas - ONU em Nova Iorque 001 30/10 5.ª link
211 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 139/2008 Exonera o embaixador Álvaro José Costa de Mendonça e Moura do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER em Bruxelas 001 30/10 5.ª link
211 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 140/2008 - Revogado Nomeia o embaixador Álvaro José Costa de Mendonça e Moura para o cargo de Embaixador de Portugal em Madrid 001 30/10 5.ª link
211 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 141/2008 Exonera o embaixador João Manuel Guerra Salgueiro do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas - ONU em Nova Iorque 001 30/10 5.ª link
211 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 142/2008 Nomeia o embaixador João Manuel Guerra Salgueiro para o cargo de Embaixador de Portugal em Brasília 001 30/10 5.ª link
211 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 143/2008 Exonera o embaixador Francisco Manuel Seixas da Costa do cargo de Embaixador de Portugal em Brasília 001 30/10 5.ª link
211 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 144/2008 Confirmação da promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Carlos Manuel Martins Branco 001 30/10 5.ª link
211 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 145/2008 Confirmação da promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria António Xavier Lobato Faria Menezes 001 30/10 5.ª link
211 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1238/2008 Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1.2, «Cooperação Empresarial para o Mercado e Internacionalização», designado «Redimensionamento e cooperação empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER 001 30/10 5.ª link
212 Assembleia da República Lei n.º 61/2008 Altera o regime jurídico do divórcio 001 31/10 6.ª link
212 Assembleia da República Lei n.º 62/2008 Primeira alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores 001 31/10 6.ª link
212 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 61/2008 Orçamento da Assembleia da República para 2009 001 31/10 6.ª link
212 Assembleia da República Declaração n.º 10/2008 Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2007 001 31/10 6.ª link
212 Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 1239/2008 Procede à abertura do concurso público para o licenciamento de um serviço de programas de âmbito nacional, generalista, e acesso não condicionado livre e aprova o respectivo Regulamento 001 31/10 6.ª link
212 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 218/2008 Torna público ter, em 19 de Setembro e em 9 de Outubro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério do Poder Popular para as Relações Exteriores venezuelano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela sobre o Exercício de Actividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Consulares e Representações Permanentes junto de Organizações Internacionais, assinado em Caracas em 13 de Maio de 2008 001 31/10 6.ª link
212 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 219/2008 Torna público que em 18 de Março e em 21 de Julho de 2008 foram recebidas notas pela Embaixada da República Portuguesa em Argel e pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados à Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Comercial entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007 001 31/10 6.ª link
212 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 1240/2008 Fixa, para vigorar em 2009, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada 001 31/10 6.ª link
212 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial n.º 3/2008 Mapa oficial com o resultado da eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores realizada em 19 de Outubro de 2008, bem como o nome dos deputados eleitos, por círculos e por partidos ou coligações 001 31/10 6.ª link
212 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 1240-A/2008 Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro 001 31/10 6.ª 212S
213 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1241/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Bicho Fero, Peru e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Idanha-a-Nova (processo n.º 406-AFN) 001 03/11 2.ª link
213 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1242/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Casais da Valeira e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pinheiro Grande e Chamusca, município da Chamusca (processo n.º 1888-AFN) 001 03/11 2.ª link
213 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1243/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da freguesia de Nossa Senhora da Conceição, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal (processo n.º 2945-AFN) 001 03/11 2.ª link
213 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1244/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Lamarosa e São Martinho da Árvore, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Lamarosa e São Martinho de Árvore, município de Coimbra (processo n.º 1147-AFN) 001 03/11 2.ª link
213 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1245/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Salões e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Medelim e Proença-a-Velha, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Medelim, Proença-a-Velha, Monsanto, Idanha-a-Nova e Idanha-a-Velha, todos do município de Idanha-a-Nova (processo n.º 288-AFN) 001 03/11 2.ª link
213 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1246/2008 Anexa à zona de caça associativa das Herdades das Espadas e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora, e na freguesia e município de Viana do Alentejo (processo n.º 4408-AFN) 001 03/11 2.ª link
213 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 210/2008 Cria a Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A. - APFF, S. A., e aprova os respectivos estatutos 001 03/11 2.ª link
213 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 211/2008 - Revogado Cria a Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A. - APVC, S. A., e aprova os respectivos estatutos 001 03/11 2.ª link
213 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 211-A/2008 Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros 001 03/11 2.ª 213S
213 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 145-A/2008 Exonera o Dr. Manuel Lobo Antunes do cargo de Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus 001 03/11 2.ª 213S2
213 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 145-B/2008 Nomeia a Dr.ª Maria Teresa Gonçalves Ribeiro para o cargo de Secretária de Estado dos Assuntos Europeus 001 03/11 2.ª 213S2
213 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 145-C/2008 Nomeia o embaixador Manuel Lobo Antunes para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER em Bruxelas 001 03/11 2.ª 213S2
214 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria n.º 1247/2008 Fixa o montante das taxas de apreciação dos pedidos de autorização e da comunicação prévia a cobrar pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional - CCDR 001 04/11 3.ª link
214 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1248/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores Gonçalo Mendes a zona de caça associativa de Gonçalo Mendes, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5064-AFN) 001 04/11 3.ª link
214 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1249/2008 Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores Os Amigos da Caça a zona de caça associativa da Herdade do Laranjo e outras, englobando os prédios rústicos sitos na freguesia e município de Coruche (processo n.º 5047-AFN) 001 04/11 3.ª link
214 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1250/2008 Extingue a zona de caça associativa de Leomil (processo n.º 1339-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Couto d'El-Rei - Caça, Ambiente e Tradição, Lda., a zona de caça turística da serra de Leomil, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Leomil e Sarzedo, município de Moimenta da Beira (processo n.º 5037-AFN) 001 04/11 3.ª link
214 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1251/2008 Extingue a zona de caça municipal de Figueira (processo n.º 3403-AFN) e cria a zona de caça municipal de Figueira, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Melhoramentos de Figueira, integrando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Figueira e Várzea de Abrunhais, município de Lamego (processo n.º 5091-AFN) 001 04/11 3.ª link
214 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1252/2008 Cria a zona de caça municipal das Herdades da Regenesta Nova e Regenesta Velha, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de São João Baptista de Portel, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Portel (processo n.º 5092-AFN) 001 04/11 3.ª link
214 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1253/2008 Exclui da zona de caça municipal de Ferreira do Alentejo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 2824-AFN) 001 04/11 3.ª link
214 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1254/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca da Aldeia da Corte Malhão a zona de caça associativa da Corte Malhão, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Martinho das Amoreiras, município de Odemira (processo n.º 5081-AFN) 001 04/11 3.ª link
214 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1255/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Alfundão a zona de caça associativa de Alfundão, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ferreira do Alentejo, Odivelas e Alfundão, município de Ferreira do Alentejo, e na freguesia e município de Alvito (processo n.º 5033-AFN) 001 04/11 3.ª link
214 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1256/2008 Extingue a zona de caça municipal da Encosta de Santa Luzia (processo n.º 3901-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores da Encosta de Santa Luzia a zona de caça associativa de Santa Luzia, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Afife, Areosa e Carreço, município de Viana do Castelo (processo n.º 5036-AFN). Revoga a Portaria n.º 1412/2004, de 18 de Novembro 001 04/11 3.ª link
214 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1257/2008 Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 743/2003, de 8 de Agosto, que cria a zona de caça municipal de Monte do Trigo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Portel e para a Associação de Caçadores e Pescadores de Oriola (processo n.º 3162-AFN) 001 04/11 3.ª link
214 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1258/2008 Altera e republica o anexo da Portaria n.º 190/2008, de 19 de Fevereiro, que fixa as taxas a cobrar pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., pela prestação dos serviços públicos, no âmbito das atribuições desenvolvidas pelos serviços centrais 001 04/11 3.ª link
214 Ministério da Saúde Portaria n.º 1259/2008 - Revogado Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. (ARSC), a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos 001 04/11 3.ª link
215 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 67/2008 Rectifica a Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 10 de Outubro de 2008 001 05/11 4.ª link
215 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1260/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Ala, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Ala, município de Macedo de Cavaleiros (processo n.º 3239-AFN) 001 05/11 4.ª link
215 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1261/2008 Revoga a zona de caça municipal do Penedo Solto (processo n.º 4364-AFN), bem como a transferência de gestão a favor da Associação de Caça Os Cafaiolas 001 05/11 4.ª link
215 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1262/2008 Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Sardeira e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Orca, município do Fundão (processo n.º 1258-AFN) 001 05/11 4.ª link
215 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1263/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Santa Eulália de Maria Ribeiras e outra a zona de caça associativa das Terras da Aldeia, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Eulália, município de Elvas (processo n.º 5076-AFN) 001 05/11 4.ª link
215 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1264/2008 Anexa à zona de caça associativa de Valadas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Valada, município do Cartaxo (processo n.º 1025-AFN) 001 05/11 4.ª link
215 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1265/2008 Anexa à zona de caça associativa de Cortes Pereiras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Clara-a-Velha, município de Odemira (processo n.º 2739-AFN) 001 05/11 4.ª link
215 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1266/2008 - Revogado Estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e de associações de organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas, previstos pelos Regulamentos (CE) n.os 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, e 1580/2007, da Comissão, de 21 de Dezembro, e revoga a Portaria n.º 210/2005, de 24 de Fevereiro 001 05/11 4.ª link
215 Ministério da Saúde Portaria n.º 1267/2008 Aprova as tabelas de emolumentos devidos pelos serviços prestados pelo Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P., e revoga a Portaria n.º 603/2001, de 11 de Junho 001 05/11 4.ª link
215 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 44/2008/A Cria o Parque Natural da Ilha do Corvo 001 05/11 4.ª link
215 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/A Cria o Parque Natural da Ilha Graciosa 001 05/11 4.ª link
216 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1268/2008 Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico 001 06/11 5.ª link
216 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1269/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de São Bento, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 420-AFN) 001 06/11 5.ª link
216 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1270/2008 Cria a zona de caça municipal do Vale do Tejo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Vale do Tejo, integrando nesta zona de caça os terrenos sitos na freguesia de Carregueira, município da Chamusca (processo n.º 5094-AFN) 001 06/11 5.ª link
216 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1271/2008 Cria a zona de caça municipal da freguesia de Pessegueiro, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca da Freguesia de Pessegueiro, passando a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 5100-DGRF) 001 06/11 5.ª link
216 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1272/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agro-Pecuária do Monviso, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Monviso, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel de Machede, município de Évora (processo n.º 5003-AFN) 001 06/11 5.ª link
216 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1273/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Monte Ruivo, a zona de caça associativa da Herdade das Freiras, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Monte do Trigo, município de Portel (processo n.º 4601-AFN) 001 06/11 5.ª link
216 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1274/2008 Exclui da zona de caça municipal de Pampilhosa da Serra vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pessegueiro, município de Pampilhosa da Serra (processo n.º 3893-DGRF) 001 06/11 5.ª link
216 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1275/2008 Extingue a zona de caça turística dos Besteirinhos e outras (processo n.º 730-AFN) e concessiona pelo período de 12 anos à Sociedade de Caça Aldinha, Lda., a zona de caça turística de Besteirinhos e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche, na freguesia de S. Pedro da Gafanhoeira, município de Arraiolos, e na freguesia de Brotas, município de Mora (processo n.º 5075-AFN) 001 06/11 5.ª link
216 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1276/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a FAPEL - Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros 001 06/11 5.ª link
216 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1277/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a AIBA - Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (pessoal fabril, de apoio e manutenção) 001 06/11 5.ª link
216 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1278/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ASIMPALA - Associação dos Industriais de Panificação do Alto Alentejo e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção, Sul) 001 06/11 5.ª link
216 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1279/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção, centro) 001 06/11 5.ª link
217 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 146/2008 Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Ana Paula Baptista Grade Zacarias do cargo de Embaixadora de Portugal em Tallin 001 07/11 6.ª link
217 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 220/2008 Torna público que, em 14 de Fevereiro de 2006 e em 22 de Outubro de 2008, foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005 001 07/11 6.ª link
217 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 212/2008 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, que aprova o estatuto de pessoal e o regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica da DGCI 001 07/11 6.ª link
217 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1280/2008 Fixa o montante máximo da taxa de prestação de assistência a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos aeroportos a pagar pelas transportadoras aéreas 001 07/11 6.ª link
217 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1281/2008 Aprova o regulamento de alteração de extensão das alterações do CCT entre a Associação Nacional dos Industriais de Moagem de Trigo, Milho e Centeio e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 07/11 6.ª link
217 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1282/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANIA - Associação Nacional dos Industriais de Arroz e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros (administrativos e fogueiros) 001 07/11 6.ª link
217 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1283/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APIAM - Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente e outra e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas e outro e entre as mesmas associações de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro 001 07/11 6.ª link
217 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 46/2008/A Cria o Parque Natural da Ilha do Faial 001 07/11 6.ª link
217 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 47/2008/A Cria o Parque Natural da Ilha de Santa Maria 001 07/11 6.ª link
217 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2008/M - Revogado Estabelece a composição, forma de designação dos membros, estrutura e regime de funcionamento do Conselho Regional do Turismo e Transportes 001 07/11 6.ª link
218 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 213/2008 Estabelece o regime da equiparação das confederações sindicais e das confederações de empregadores que participam na Comissão Permanente de Concertação Social a pessoas colectivas de utilidade pública 001 10/11 2.ª link
218 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2008 Prorroga, por um ano, a suspensão do Plano Director Municipal de Matosinhos estabelecida pelo Decreto Regulamentar n.º 20/2006, de 21 de Novembro, com vista à implementação da Plataforma Logística Portuária de Leixões 001 10/11 2.ª link
218 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 1284/2008 Estabelece a forma de designação e eleição dos membros do Conselho de Deontologia e Disciplina da PSP e aprova o respectivo regulamento de funcionamento 001 10/11 2.ª link
218 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 1285/2008 Estabelece a forma de designação e eleição dos membros do Conselho Superior de Polícia da PSP e aprova o respectivo regulamento de funcionamento 001 10/11 2.ª link
218 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 214/2008 - Revogado Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária 001 10/11 2.ª link
218 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1286/2008 Renova a zona de caça municipal do Vale do Leça, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alfena e Valongo, município de Valongo, na freguesia de Folgosa, município da Maia, e nas freguesias de Agrela, Água Longa, Santa Cristina do Couto, Guimarei, Lamelas, Refojos, Reguenga e Santiago da Carreira, município de Santo Tirso, e anexa outros sitos na freguesia de Santa Cristina do Couto, município de Santo Tirso (processo n.º 3207-AFN) 001 10/11 2.ª link
218 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1287/2008 Extingue a zona de caça associativa da Carvoeira e Ericeira (processo n.º 1580-AFN) na parte respeitante aos prédios rústicos sitos na freguesia da Ericeira, município de Mafra, e anexa os mesmos à zona de caça municipal da freguesia de Mafra (processo n.º 4724-AFN) 001 10/11 2.ª link
218 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1288/2008 Altera a Portaria n.º 1111/2003, de 30 de Setembro, que cria a zona de caça municipal de Marialva (processo n.º 3474-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Marialva 001 10/11 2.ª link
218 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1289/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de Ardãos a zona de caça associativa de Ardãos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ardãos, município de Boticas (processo n.º 5068-AFN) 001 10/11 2.ª link
218 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1290/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta da Laranjeira e Caniceira de Cima, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ulme, município da Chamusca (processo n.º 618-AFN) 001 10/11 2.ª link
218 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1291/2008 Anexa à zona de caça associativa da Murteira, Pocinho e outras vários prédios rústicos, sitos na freguesia de São Domingos da Serra, município de Santiago do Cacém (processo n.º 2850-AFN) 001 10/11 2.ª link
218 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1292/2008 Cria a zona de caça municipal de Foros de Vale Figueira, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Portaleiro, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Foros de Vale Figueira, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5097-AFN) 001 10/11 2.ª link
218 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1293/2008 Aprova os modelos de cartão de identificação profissional e de livre trânsito do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. 001 10/11 2.ª link
218 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 215/2008 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de Julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de Julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto, estabelecendo o regime de fixação de taxas para o licenciamento de instalações radiológicas e de prestadores de serviços de protecção radiológica 001 10/11 2.ª link
218 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 1294/2008 Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2008-2009, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura do ensino público, ao abrigo da alínea b3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico 001 10/11 2.ª link
219 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 1295/2008 Aprova os modelos I a X de folhas intercalares dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral 001 11/11 3.ª link
219 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde Portaria n.º 1296/2008 Altera a Portaria n.º 703/96, de 6 de Dezembro, que define as regras relativas às respectivas denominações, definições, acondicionamento e rotulagem das bebidas refrigerantes 001 11/11 3.ª link
219 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1297/2008 Exclui da zona de caça municipal de Santa Susana vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal (processo n.º 3470-AFN) 001 11/11 3.ª link
219 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1298/2008 Cria a zona de caça municipal do Zoio pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Freguesia do Zoio, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Zoio, município de Bragança (processo n.º 5090-AFN) 001 11/11 3.ª link
219 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1299/2008 Cria a zona de caça municipal de Vila Franca, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Vila Franca, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Vila Franca, Mazarefes, Vila Fria, Subportela, Deocriste, Darque e Deão, município de Viana do Castelo (processo n.º 5089-AFN) 001 11/11 3.ª link
219 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1300/2008 - Revogado Cria a zona de caça municipal de Carrazedo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca e Desporto de Carrazedo e Alimonde, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Carrazedo, Zoio, Gostei e Castro de Avelãs, município de Bragança (processo n.º 5096-AFN) 001 11/11 3.ª link
219 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1301/2008 Exclui da zona de caça municipal do Castelo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Castelo, município de Sesimbra (processo n.º 4247-AFN) 001 11/11 3.ª link
219 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1302/2008 Renova a zona de caça municipal da freguesia da Atalaia, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Atalaia, município da Lourinhã (processo n.º 3202-AFN) 001 11/11 3.ª link
219 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 216/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/21/CE, da Comissão, de 25 de Março, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, alterada pela Directiva n.º 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, estabelece o respectivo regime jurídico e revoga o Decreto-Lei n.º 212/2000, de 2 de Setembro 001 11/11 3.ª link
219 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 217/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, na parte relativa às fórmulas para latentes e fórmulas de transição, estabelece o respectivo regime jurídico e revoga os Decretos-Leis n.os 220/99, de 16 de Junho, 286/2000, de 10 de Novembro, e 138/2004, de 5 de Junho 001 11/11 3.ª link
219 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1303/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa com o processo n.º 480-AFN, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Tamengos e Óis do Bairro, município de Anadia, e nas freguesias de Antes, Casal Comba e Ventosa do Bairro, município da Mealhada 001 11/11 3.ª link
219 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1304/2008 Extingue a zona de caça municipal da Serra da Furada (processo n.º 3923-AFN) e renova por um período de seis anos a zona de caça municipal de Ervedosa do Douro bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Ervedosa do Douro e Soutelo do Douro, município de São João da Pesqueira, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas mesmas freguesias e município (processo n.º 3088-AFN) 001 11/11 3.ª link
219 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1305/2008 Altera a Portaria n.º 618/2008, de 14 de Julho que aprova o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 2.2.3.2, «Componente Animal», da Acção n.º 2.2.3, «Conservação e Melhoramento de Recursos Genéticos», da medida n.º 2.2, «Valorização de modos de produção», integrado no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER 001 11/11 3.ª link
219 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 218/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/35/CE, da Comissão, de 18 de Junho, estabelecendo requisitos relativos à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos automóveis pesados de grandes dimensões e seus reboques 001 11/11 3.ª link
219 Ministério da Saúde Portaria n.º 1306/2008 Introduz adaptações no Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia, de modo a desenvolver o programa de intervenção em oftalmologia no âmbito da actividade das cataratas e da primeira consulta de oftalmologia 001 11/11 3.ª link
219 Assembleia da República Lei n.º 62-A/2008 Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, S. A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização 001 11/11 3.ª 219S
220 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 219/2008 No desenvolvimento do regime estabelecido pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de Setembro, aprova as listagens de imóveis afectos à Defesa Nacional susceptíveis de rentabilização 001 12/11 4.ª link
220 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 220/2008 Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios 001 12/11 4.ª link
220 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1307/2008 Anexa à zona de caça associativa da Herdade de Berlongo o prédio rústico denominado Herdade da Alápega, sito na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal (processo n.º 3286-AFN) 001 12/11 4.ª link
220 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1308/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de São Brás dos Matos, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Brás dos Matos e Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal (processo n.º 1896-AFN) 001 12/11 4.ª link
220 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1309/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Ferraria, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Castelo, município de Sesimbra (processo n.º 492-AFN) 001 12/11 4.ª link
220 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1310/2008 Anexa à zona de caça associativa do Monte Queimado vários prédios rústicos sitos na freguesia de Relíquias, município de Odemira, e desanexa outros sitos na freguesia de São Salvador, do mesmo município (processo n.º 4226-AFN) 001 12/11 4.ª link
220 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1311/2008 Anexa à zona de caça associativa de Diogo Martins vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 4561-AFN) 001 12/11 4.ª link
220 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1312/2008 Fixa as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos do continente sob responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. 001 12/11 4.ª link
221 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2008 Altera a minuta do aditamento ao contrato de concessão do projecto, da construção, do fornecimento de equipamentos e de material circulante, do financiamento, da exploração, da manutenção e da conservação da totalidade da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo a celebrar entre o Estado Português e a MTS - Metro, Transportes do Sul, S. A. 001 13/11 5.ª link
221 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 52/2008 Aprova a Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças, adoptada na Haia em 19 de Outubro de 1996 001 13/11 5.ª link
221 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 221/2008 Torna público terem, em 2 de Setembro de 2008 e em 14 de Outubro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Índia e pela Embaixada de Portugal em Nova Deli, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia 001 13/11 5.ª link
221 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria n.º 1313/2008 Cria um estabelecimento de educação de ensino não superior, na dependência do Ministério da Educação 001 13/11 5.ª link
221 Ministério da Justiça Portaria n.º 1314/2008 Cessa a situação de liquidatária da Secretaria-Geral de Injunção de Lisboa 001 13/11 5.ª link
221 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1315/2008 Cria a zona de caça municipal de Rebordãos, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Rebordãos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Rebordãos, município de Bragança (processo n.º 5098-AFN) 001 13/11 5.ª link
221 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1316/2008 Extingue a Caixa de Previdência dos Engenheiros e prevê a sua integração na Associação Mutualista dos Engenheiros 001 13/11 5.ª link
221 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2008/M Resolve recomendar o prorrogamento do prazo dos apoios à renovação e modernização das frotas de pesca, sem necessidade de sujeição a limites temporais 001 13/11 5.ª link
222 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 147/2008 Ratifica o Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado a nível político durante a 2.ª Conferência das Partes da Convenção, realizada em Madrid em 19 de Fevereiro de 2008 e assinado em 4 de Abril de 2008 001 14/11 6.ª link
222 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 62/2008 Aprova o Protocolo de Revisão da Convenção sobre cooperação para a protecção e o aproveitamento sustentável das águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado a nível político durante a 2.ª Conferência das Partes da Convenção, realizada em Madrid em 19 de Fevereiro de 2008 e assinado em 4 de Abril de 2008 001 14/11 6.ª link
222 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2008 Autoriza a abertura de concurso limitado por prévia qualificação nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista à aquisição de refeições confeccionadas, durante o ano de 2009, para reclusos internados nos estabelecimentos prisionais 001 14/11 6.ª link
222 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1317/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Azinhal, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azinhal, Peva e Aldeia Nova, Senouras e Valverde, município de Almeida, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azinhal, Aldeia Nova, Leomil e Peva, município de Almeida (processo n.º 439-AFN) 001 14/11 6.ª link
222 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1318/2008 Anexa à zona de caça associativa do Monte Quintan vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro de Solis, município de Mértola (processo n.º 3833-AFN) 001 14/11 6.ª link
222 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1319/2008 Transfere para a MARINHAVE - Sociedade Agro-Avícola, S. A., a zona de caça turística da Fragusta, situada na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 4605-AFN) 001 14/11 6.ª link
222 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008 A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva 001 14/11 6.ª link
222 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 168-A/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Matosinhos, pelo prazo de dois anos, para a implementação do projecto de reconversão da refinaria de Matosinhos 001 14/11 6.ª 222S
222 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 168-B/2008 Nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 285/2007, de 17 de Agosto, exprime a concordância do Governo com o projecto de reconversão da refinaria de Matosinhos, classificado como PIN +, e suspende parcialmente o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Caminha-Espinho, pelo prazo de dois anos 001 14/11 6.ª 222S
223 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1320/2008 Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo 001 17/11 2.ª link
223 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 221/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, estabelecendo requisitos técnicos relativos à retromontagem de espelhos em automóveis pesados de mercadorias matriculados 001 17/11 2.ª link
223 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 222/2008 Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes 001 17/11 2.ª link
224 Assembleia da República Lei n.º 63/2008 Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais 001 18/11 3.ª link
224 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 68/2008 Rectifica a Portaria n.º 1239/2008, de 31 de Outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que procede à abertura do concurso público para o licenciamento de um serviço de programas de âmbito nacional, generalista, e acesso não condicionado livre e aprova o respectivo Regulamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 31 de Outubro de 2008 001 18/11 3.ª link
224 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 223/2008 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, e revoga as Portarias n.os 559/76, de 7 de Setembro, 764/93, de 15 de Julho, e 534/93, de 21 de Maio 001 18/11 3.ª link
224 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1321/2008 Transfere para a DAFERSIL - Turismo Rural e Cinegética, Lda., a zona de caça turística de Campo Frio, situada na freguesia e município de Penamacor (processo n.º 1186-AFN) 001 18/11 3.ª link
224 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1322/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Panasqueira, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cuba e Vila Ruiva, município de Cuba (processo n.º 1986-AFN) 001 18/11 3.ª link
224 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1323/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Brejo do Mouro, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Grândola, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 2897-AFN) 001 18/11 3.ª link
224 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1324/2008 Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Barrada-Esteveira, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Facundo, Concavada e Vale das Mós, município de Abrantes, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Facundo, município de Abrantes (processo n.º 1321-AFN) 001 18/11 3.ª link
224 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1325/2008 Estabelece as regras nacionais complementares relativas aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à assistência financeira, previstos pelo Regulamento (CE) n.º1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 361/2008, do Conselho, de 14 de Abril, e pelo Regulamento (CE) n.º 1580/2007, da Comissão, de 21 de Dezembro 001 18/11 3.ª link
224 Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Cultura Portaria n.º 1326/2008 Aprova o Regulamento Arquivístico do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 001 18/11 3.ª link
224 Ministério da Saúde Portaria n.º 1327/2008 - Revogado Aprova o Regulamento de Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. (ARSA), a pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos 001 18/11 3.ª link
224 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2008/A Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2007/A, de 7 de Novembro, que aprova os quadros regionais das ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo 001 18/11 3.ª link
224 Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1-A/2008 Nomeia Carlos Manuel Martins do Vale César Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores 001 18/11 3.ª 224S
224 Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1-B/2008 Nomeia o Dr. Sérgio Humberto Rocha de Ávila Vice-Presidente do Governo Regional, o Dr. André Jorge Dionísio Bradford Secretário Regional da Presidência, a Dr.ª Maria Lina Pires Sousa Mendes Secretária Regional da Educação e Formação, o Dr. José António Vieira da Silva Contente Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, o Dr. Vasco Ilídio Alves Cordeiro Secretário Regional da Economia, a Dr.ª Ana Paula Pereira Marques Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, o Dr. Miguel Fernandes Melo de Sousa Correia Secretário Regional da Saúde, o Dr. Noé Venceslau Pereira Rodrigues Secretário Regional da Agricultura e Florestas, o Prof. Doutor José Gabriel do Álamo de Meneses Secretário Regional do Ambiente e do Mar, o Dr. Rodrigo Vasconcelos de Oliveira Subsecretário Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa e o comandante Marcelo Leal Pamplona Subsecretário Regional das Pescas 001 18/11 3.ª 224S
225 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1328/2008 Renova, por um período de 10 anos, a zona de caça associativa da Herdade dos Nabos e Alfeirões (parte), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 80-AFN) 001 19/11 4.ª link
225 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1329/2008 Exclui da zona de caça municipal de Freches vários prédios rústicos sitos na freguesia de Freches, município de Trancoso (processo n.º 3355-AFN) 001 19/11 4.ª link
225 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1330/2008 Exclui da zona de caça municipal de Luzianes Gare vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Clara-a-Velha, município de Odemira (processo n.º 4000-AFN) 001 19/11 4.ª link
225 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1331/2008 Renova a zona de caça municipal de Pastoria, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos e anexando outros, todos na freguesia de Redondelo, município de Chaves (processo n.º 3124-AFN) 001 19/11 4.ª link
225 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1332/2008 Anexa à zona de caça turística da Herdade dos Gregos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Amieira, município de Portel (processo n.º 4651-AFN) 001 19/11 4.ª link
225 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1333/2008 - Revogado Exclui da zona de caça municipal de Moinhos da Corte Serrano um prédio rústico sito na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 4839-AFN) 001 19/11 4.ª link
225 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1334/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube Trancosense - Associação Cultural e Recreativa a zona de caça associativa de Trancoso II, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Torres, Santa Maria, São Pedro, Fiães, Moreira de Rei, Souto Maior, Freches e Cogula, município de Trancoso (processo n.º 5101-AFN) 001 19/11 4.ª link
225 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1335/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Penhas Juntas, bem como a sua transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Penhas Juntas, município de Vinhais (processo n.º 3152-AFN) 001 19/11 4.ª link
226 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 222/2008 Torna público terem sido emitidas Notas, em 22 de Outubro de 2007 e em 22 de Setembro de 2008, respectivamente pelo Departamento de Negócios Estrangeiros sul-africano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006 001 20/11 5.ª link
226 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 224/2008 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, altera o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas 001 20/11 5.ª link
226 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 225/2008 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, cria o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria e aprova os respectivos Estatutos, procedendo à transposição parcial da Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas 001 20/11 5.ª link
226 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 226/2008 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções 001 20/11 5.ª link
226 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1336/2008 Extingue a zona de caça associativa dos Três Povos (processo n.º 1925-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca dos Três Povos a zona de caça associativa dos Três Povos, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Escarigo e Salgueiro, município do Fundão (processo n.º 5102-AFN) 001 20/11 5.ª link
226 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1337/2008 Dispensa a apresentação das licenças exigidas aos beneficiários, relativamente ao pagamento da última parcela das ajudas previstas no Programa QCA III e definidas nas Portarias n.os 533-C/2000, 533-E/2000 e 533-G/2000, de 1 de Agosto, e na Portaria n.º 949/2004, de 28 de Julho, estabelecendo um prazo para a sua apresentação posterior 001 20/11 5.ª link
226 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1338/2008 - Revogado Aprova o Regulamento de Gestão e Apoios do Fundo Florestal Permanente 001 20/11 5.ª link
226 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1339/2008 Altera a Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas, para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013 001 20/11 5.ª link
226 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 226-A/2008 Define o regime de autonomia, administração e gestão das escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal, I. P. 001 20/11 5.ª 226S
226 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1339-A/2008 - Revogado Estabelece os termos da aplicação das medidas aprovadas pela Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.º 15 da FAO, relativas a material de embalagem de madeira não processada, estabelece as exigências a que as empresas transformadoras se devem sujeitar, e as competências de fiscalização da actividade e do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária, e revoga a Portaria n.º 124/2004, de 27 de Novembro 001 20/11 5.ª 226S
227 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2008 Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Magos e a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Salvaterra de Magos 001 21/11 6.ª link
227 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2008 Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Idanha 001 21/11 6.ª link
227 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2008 Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Tapada Pequena e a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Mértola 001 21/11 6.ª link
227 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2008 Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Sabugal 001 21/11 6.ª link
227 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2008 Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Vale de Gaio 001 21/11 6.ª link
227 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2008 Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras do Funcho e do Arade 001 21/11 6.ª link
227 Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 69/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de Agosto,2007/54/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE, da Comissão, de 22 de Novembro,2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 24 de Setembro de 2008 001 21/11 6.ª link
228 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2008 Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Litoral Norte 001 24/11 2.ª link
228 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2008 Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional 001 24/11 2.ª link
228 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2008 Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo 001 24/11 2.ª link
228 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2008 Aprova o Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica 001 24/11 2.ª link
228 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2008 Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Montesinho 001 24/11 2.ª link
228 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2008 Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Berlengas 001 24/11 2.ª link
228 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2008 Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António 001 24/11 2.ª link
228 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2008 Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado 001 24/11 2.ª link
228 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2008 Aprova o Plano de Ordenamento da Área de Paisagem Protegida da Serra do Açor 001 24/11 2.ª link
228 Assembleia da República Lei n.º 63-A/2008 Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros 001 24/11 2.ª 228S
229 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 148/2008 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Transmissões José António Henriques Dinis 001 25/11 3.ª link
229 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 149/2008 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Piloto Aviador António Afonso dos Santos Allen Revez 001 25/11 3.ª link
229 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 150/2008 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Médico Bento António Lencastre de Albuquerque Charrua 001 25/11 3.ª link
229 Assembleia da República Declaração n.º 11/2008 Designação de membro para a Comissão Nacional de Eleições 001 25/11 3.ª link
229 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2008 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Renault, S. A. S., a Renault Portugal, S. A., e a CACIA - Companhia Aveirense de Componentes para a Indústria Automóvel, S. A., que tem por objecto a modernização de uma unidade industrial desta última sociedade, localizada em Aveiro 001 25/11 3.ª link
229 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2008 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a Tyco Electronics Holding, S. A. R. L., e a Tyco Electronics Componentes Electromecânicos, Lda., que tem por objecto a expansão de uma unidade fabril desta última sociedade, localizada em Évora 001 25/11 3.ª link
229 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2008 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Gestamp Palencia, S. A., e a Gestamp Aveiro - Indústria de Acessórios de Automóveis, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade fabril desta última sociedade, localizada em Oliveira de Azeméis 001 25/11 3.ª link
229 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2008 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a QIMONDA, AG, a Centrosolar Group, AG, a Qimonda Solar, GmbH, e a Itarion Solar, Lda., que tem por objecto a construção de uma unidade industrial desta última sociedade, localizada em Vila do Conde, para a produção de células fotovoltaicas 001 25/11 3.ª link
229 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 53/2008 Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia, assinado em Lisboa em 8 de Janeiro de 2007 001 25/11 3.ª link
229 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 54/2008 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau no domínio do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2004 001 25/11 3.ª link
229 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 223/2008 Torna público terem, em 7 de Outubro de 2008 e em 14 de Abril de 2004, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, assinada em Maputo em 29 de Março de 2004 001 25/11 3.ª link
229 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto Regulamentar n.º 18/2008 Cria a Zona de Protecção Especial de Torre da Bolsa 001 25/11 3.ª link
229 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 227/2008 Define o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em protecção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes em matéria de peritos qualificados da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes 001 25/11 3.ª link
229 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 228/2008 - Revogado Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de Setembro, que cria o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, alargando o seu objecto 001 25/11 3.ª link
230 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Portaria n.º 1340/2008 Cria o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores 001 26/11 4.ª link
230 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1341/2008 Estabelece as normas relativas ao procedimento de registo simplificado de autorização, suas alterações e renovações, à comercialização, publicidade, dispensa e utilização de medicamentos veterinários destinados a espécies menores de companhia 001 26/11 4.ª link
230 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1342/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Zambujo a zona de caça associativa do Zambujo, englobando o prédio rústico denominado «Herdade das Terras Cavadas», sito na freguesia e município de Grândola (processo n.º 5079-AFN) 001 26/11 4.ª link
230 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1343/2008 Anexa à zona de caça associativa de Vale de Fuzeiros vários prédios rústicos situados na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 4189-AFN) 001 26/11 4.ª link
230 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1344/2008 Substitui a planta anexa à Portaria n.º 1161/2008, de 14 de Outubro, que concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca do Barroco a zona de caça associativa do Barroco e Entre Águas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monte Trigo, município de Portel (processo n.º 5034-AFN) 001 26/11 4.ª link
230 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1345/2008 Anexa à zona de caça associativa de Santa Clara-a-Velha vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Clara-a-Velha, município de Odemira (processo n.º 3293-AFN) 001 26/11 4.ª link
230 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1346/2008 Anexa à zona de caça associativa dos Currais um prédio rústico sito na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 1760-AFN) 001 26/11 4.ª link
230 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1347/2008 Anexa à zona de caça associativa de Alvega vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alvega e Concavada, município de Abrantes (processo n.º 4478-AFN) 001 26/11 4.ª link
230 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1348/2008 Altera a Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de Março, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), que integra a acção n.º 2.2.1, designada «Alteração de modos de produção agrícola», e a acção n.º 2.2.2, designada «Protecção da biodiversidade doméstica» 001 26/11 4.ª link
230 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1349/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul 001 26/11 4.ª link
230 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1350/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (administrativos) 001 26/11 4.ª link
230 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1351/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APCOR - Associação Portuguesa de Cortiça e outra e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outros (pessoal fabril) 001 26/11 4.ª link
230 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1352/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCAVE - Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul e outro e do CCT entre a mesma associação de empregadores e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras 001 26/11 4.ª link
230 Supremo Tribunal de Justiça Declaração de Rectificação n.º 70/2008 Declaração de Rectificação ao Acórdão, de uniformização de jurisprudência, n.º 10/2008, processo n.º 3965/07, da 1.ª Secção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 14 de Novembro de 2008 001 26/11 4.ª link
230 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2008/A Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha das Flores e o respectivo Regulamento 001 26/11 4.ª link
231 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2008 Aprova uma estratégia de reconhecimento e promoção da língua portuguesa 001 27/11 5.ª link
231 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2008 Aprova medidas tendentes a modernizar a plataforma tecnológica de recolha e tratamento de dados de requerentes de vistos, simplificando e agilizando procedimentos e reforçando a sua segurança 001 27/11 5.ª link
231 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal do Fundão, pelo prazo de dois anos, com vista à implementação do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Silvares 001 27/11 5.ª link
231 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2008 Aprova a emissão comemorativa de três moedas de colecção designadas «Torre de Belém» e «Mosteiro dos Jerónimos», no âmbito da série dedicada ao património mundial classificado pela UNESCO, e «A Língua Portuguesa», no âmbito da série «Europa» 001 27/11 5.ª link
231 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 55/2008 Aprova o Acordo entre o Governo da República da África do Sul, o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Portuguesa Relativo a Alterações ao Acordo Respeitante ao Projecto de Cahora Bassa de 2 de Maio de 1984, assinado em Maputo em 27 de Novembro de 2007 001 27/11 5.ª link
231 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna Portaria n.º 1353/2008 Actualiza as ajudas de custo a abonar ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública que se desloque em serviço no território nacional 001 27/11 5.ª link
231 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna e da Justiça Portaria n.º 1354/2008 Aprova o regulamento que define os procedimentos organizacionais, funcionais, técnicos e de articulação entre as entidades envolvidas na organização e no funcionamento dos centros de cooperação policial e aduaneira entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, previstos no Acordo sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira 001 27/11 5.ª link
231 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 229/2008 Cria o Observatório do Tráfico de Seres Humanos 001 27/11 5.ª link
231 Ministério da Administração Interna Decreto Regulamentar n.º 19/2008 Define o número, as competências, a estrutura interna e o posto correspondente à chefia dos serviços de apoio directamente dependentes do comandante-geral e dos serviços dos órgãos superiores de comando e direcção da Guarda Nacional Republicana 001 27/11 5.ª link
231 Ministério da Justiça Portaria n.º 1355/2008 Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações 001 27/11 5.ª link
231 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 230/2008 Estabelece a renda devida aos municípios pela exploração da concessão de distribuição de electricidade em baixa tensão 001 27/11 5.ª link
231 Ministério da Economia e da Inovação Decreto Regulamentar n.º 20/2008 - Revogado Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas 001 27/11 5.ª link
231 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008 Aprova o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado 001 27/11 5.ª 231S
232 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Decreto-Lei n.º 231/2008 Constitui a sociedade Polis Litoral Norte - Sociedade para a Requalificação e Valorização do Litoral Norte, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Norte - Operação Integrada de Requalificação e Valorização do Litoral Norte e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2008, de 3 de Junho, que constitui a Sociedade Polis Litoral Ria Formosa - Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S. A. 001 28/11 6.ª link
232 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1356/2008 Estabelece as condições para a viabilização dos usos e acções referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto 001 28/11 6.ª link
232 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1357/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Bica do Chão, Machuqueira e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São José da Lamarosa, município de Coruche (processo n.º 2392-AFN) 001 28/11 6.ª link
232 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1358/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Murteira e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente (processo n.º 1983-AFN) 001 28/11 6.ª link
232 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1359/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Amizade - Associação de Amigos da Atalaia e Ferraria a zona de caça associativa da Amizade, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Margem e Comenda, município do Gavião (processo n.º 5085-AFN) 001 28/11 6.ª link
232 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1360/2008 Passa a englobar na zona de caça associativa de Terras de Faria os prédios rústicos sitos nas freguesias de Ferreiro, Outeiro Maior e Parada, município de Vila do Conde (processo n.º 1906-AFN) 001 28/11 6.ª link
232 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1361/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Codesseiro, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Pêro do Moço, Codesseiro, Avelãs da Ribeira e Avelãs de Ambom, município da Guarda, e nas freguesias de Freixeda e Gouveias, município de Pinhel (processo n.º 3006-AFN) 001 28/11 6.ª link
232 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1362/2008 Anexa à zona de caça associativa de Bagunte vários prédios rústicos sitos na freguesia de Parada, município de Vila do Conde (processo n.º 3462-AFN) 001 28/11 6.ª link
232 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1363/2008 Extingue a zona de caça municipal de Odivelas (processo n.º 4840-AFN) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de Odivelas do Alentejo a zona de caça associativa de Odivelas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 5056-AFN) 001 28/11 6.ª link
232 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1364/2008 Anexa à zona de caça associativa das Freixedas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Freixedas, município de Pinhel (processo n.º 4411-AFN) 001 28/11 6.ª link
232 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1365/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Palha Carga a zona de caça associativa da Charneca de Cima, englobando os prédios rústicos denominados Herdades do Vale do Coito e de Vale de Camarinhas, sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5084-AFN) 001 28/11 6.ª link
232 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1366/2008 Extingue a zona de caça municipal de Odivelas, na parte respeitante aos prédios rústicos que passam a integrar a zona de caça turística do Vale Barroso e outras (processo n.º 2825-AFN), e concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola Vale Barroso, Lda., a zona de caça turística de Vale Barroso e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 4857-AFN) 001 28/11 6.ª link
232 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1367/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça Associativa Moderna a zona de caça associativa da Herdade de S. Bento de Pomares, englobando o prédio rústico denominado Herdade de São Bento de Pomares, sito na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 5083-AFN) 001 28/11 6.ª link
232 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1368/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça Associativa Moderna a zona de caça associativa das Herdades das Feijoas e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 5082-AFN) 001 28/11 6.ª link
232 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1369/2008 Cria a zona de intervenção florestal de Lomba, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Vilar de Lomba e São Jumil, município de Vinhais (ZIF n.º 37, processo n.º 154/07-AFN) 001 28/11 6.ª link
232 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 525/2008 Não conhece da questão da ilegalidade dos artigos 14.º, n.º 1, da Lei do Orçamento do Estado para 2007 e 11.º, n.º 1, da Lei do Orçamento do Estado para 2006. Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade do artigo 13.º, n.os 1 e 2, da Lei do Orçamento do Estado para 2008, na parte relativa à administração regional da Região Autónoma da Madeira 001 28/11 6.ª link
232 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2008/M Resolve apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que cria o complemento de pensão que visa compensar os custos da insularidade que oneram os cidadãos residentes na Região Autónoma da Madeira 001 28/11 6.ª link
232 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2008/M Resolve aprovar as linhas que devem nortear um futuro projecto de revisão constitucional, nos termos e prazos da lei fundamental, particularmente no tocante à Região Autónoma da Madeira 001 28/11 6.ª link
232 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2008/M Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional 001 28/11 6.ª link
232 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Portaria n.º 1369-A/2008 Estabelece o capital do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde e aprova o respectivo Regulamento de Gestão 001 28/11 6.ª 232S
233 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 224/2008 Torna público terem, em 21 de Janeiro de 2007 e em 20 de Outubro de 2008, respectivamente, sido emitidas notas pela Embaixada da República Italiana em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada da República Italiana em Lisboa em 27 de Outubro de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Italiana sobre a Protecção Recíproca de Informação Classificada, assinado em Roma em 17 de Outubro de 2007 001 02/12 3.ª link
233 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 225/2008 Torna público que, em 9 de Janeiro de 2006 e em 13 de Outubro de 2008, respectivamente, foram emitidas Notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Estónia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada da República da Estónia em Lisboa em 17 de Outubro de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo para a Protecção de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República da Estónia, assinado em Lisboa em 29 de Novembro de 2005 001 02/12 3.ª link
233 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 226/2008 Torna público que, em 9 de Fevereiro de 2007 e em 24 de Outubro de 2008, respectivamente, foram emitidas Notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Letónia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada da República da Letónia em Lisboa em 29 de Outubro de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo para a Protecção Mútua de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República da Letónia, assinado em Lisboa em 24 de Janeiro de 2007 001 02/12 3.ª link
233 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 232/2008 - Revogado Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, na matéria relativa à introdução no consumo de produtos de tabacos manufacturados no período de condicionamento 001 02/12 3.ª link
233 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 233/2008 Regulamenta a Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exercício do direito de associação pelos militares da Guarda Nacional Republicana 001 02/12 3.ª link
233 Ministérios da Justiça e da Saúde Portaria n.º 1370/2008 Estabelece as condições de celebração e as cláusulas tipo dos protocolos que permitem a declaração, nas próprias unidades de saúde privadas, dos nascimentos aí ocorridos, nos termos do artigo 96.º-A do Código do Registo Civil 001 02/12 3.ª link
233 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1371/2008 - Revogado Fixa a correspondência entre o valor das classes de habilitações contidas nos alvarás de construção e o valor das obras 001 02/12 3.ª link
233 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1372/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, a Pedro Manuel dos Santos Robalo a zona de caça turística do Coito do Carvalhal, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias Monsanto e Medelim, município de Idanha-a-Nova e na freguesia de Aldeia João Pires, município de Penamacor (processo n.º 5070-AFN) 001 02/12 3.ª link
233 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1373/2008 Substitui a planta anexa à Portaria n.º 1349/2006, de 27 de Novembro, que renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Monte do Olival e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 246-AFN) 001 02/12 3.ª link
233 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1374/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Cativa - Companhia Agrícola e Turística da Quinta de Valbom, S. A., a zona de caça turística de Pinheiros, englobando o prédio rústico denominado Herdade de Pinheiros, sito na freguesia de Horta das Figueiras, município de Évora (processo n.º 5080-AFN) 001 02/12 3.ª link
233 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1375/2008 Cria, na área da Direcção Regional de Florestas do Alentejo, a área de refúgio designada por Aguilhão, sita na freguesia de Capelins, município de Alandroal (processo n.º 1771-AFN) 001 02/12 3.ª link
233 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1376/2008 Cria a zona de intervenção florestal da Terra Chã, englobando vários prédios rústicos da Bobadela, Lagares da Beira, Lajeosa, Lagos da Beira, Meruje, Nogueira do Cravo, Oliveira do Hospital, Penalva de Alva, São Paio de Gramaços e Travanca de Lagos, concelho de Oliveira do Hospital (ZIF n.º 35, processo n.º 051/06 - AFN) 001 02/12 3.ª link
233 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 234/2008 Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 212/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, e 219/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., transferindo as competências atribuídas à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., em matéria de qualidade, para a Direcção-Geral da Saúde e fixando a forma de extinção da estrutura de missão Parcerias.Saúde, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2001, de 16 de Novembro, cujo prazo de vigência foi prorrogado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2004, de 1 de Julho 001 02/12 3.ª link
233 Ministério da Saúde Decreto Regulamentar n.º 21/2008 - Revogado Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 66/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde 001 02/12 3.ª link
233 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 1377/2008 Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2008-2009, nos cursos de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior público 001 02/12 3.ª link
233 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 1378/2008 Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2008-2009, nos cursos de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior privado 001 02/12 3.ª link
233 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 1379/2008 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Enfermagem do Porto e aprova o respectivo plano de estudos 001 02/12 3.ª link
233 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 1380/2008 Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa de Oliveira de Azeméis e aprova o respectivo plano de estudos 001 02/12 3.ª link
233 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 1381/2008 Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2008-2009, nos cursos de complemento de formação em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior privado 001 02/12 3.ª link
233 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 1382/2008 Altera a Portaria n.º 604-C/2008, de 9 de Julho (fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior e para os concursos especiais para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado, para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2008-2009), alterada pela Portaria n.º 620-C/2008, de 16 de Julho 001 02/12 3.ª link
233 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 1383/2008 Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2008-2009, nos cursos de complemento de formação em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior público 001 02/12 3.ª link
233 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 1384/2008 Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2008-2009, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura dos estabelecimentos de ensino superior privado, ao abrigo da alínea b3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico 001 02/12 3.ª link
233 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1384-A/2008 Altera a Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013 001 02/12 3.ª 233S
233 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1384-B/2008 - Revogado Aprova o Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, que estabelece as regras de execução, para o período de 2009-2013, da medida prevista no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, e no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008, da Comissão, de 27 de Junho 001 02/12 3.ª 233S
234 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 151/2008 Prorroga por dois anos, com efeitos a partir de 28 de Novembro de 2008, o período de exercício do cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada pelo almirante Fernando José Ribeiro de Melo Gomes 001 03/12 4.ª link
234 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 227/2008 Torna público terem, em 2 de Novembro de 2007 e 30 de Outubro de 2008, respectivamente, sido emitidas notas pela Embaixada da República Eslovaca em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, tendo a última notificação escrita sido recebida pela República Eslovaca em Lisboa em 4 de Novembro de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a Troca e a Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado em Bratislava em 25 de Outubro de 2007 001 03/12 4.ª link
234 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1385/2008 - Revogado Exclui da zona de caça municipal de Água d'Elvira e outras o prédio rústico denominado Herdade da Água d'Elvira dos Padres, sito na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 4782-AFN) 001 03/12 4.ª link
234 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1386/2008 Exclui da zona de caça municipal do Barulho 3 vários prédios rústicos sitos na freguesia de Esperança, município de Arronches (processo n.º 4604-AFN) 001 03/12 4.ª link
234 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1387/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à DIVERCAÇA - Caça Turística, Lda., a zona de caça turística da Herdade de Vale de Coelhos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Esperança, município de Arronches (processo n.º 5043-AFN) 001 03/12 4.ª link
234 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1388/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, a José Paulo Barahona da Cruz e Silva a zona de caça turística de Água d'Elvira dos Padres, englobando o prédio rústico denominado Herdade da Água d'Elvira dos Padres, sito na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 5057-AFN) 001 03/12 4.ª link
234 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1389/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística do Calhariz, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Castelo, município de Sesimbra (processo n.º 1306-AFN) 001 03/12 4.ª link
234 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1390/2008 Cria a zona de caça municipal de Monte Novo do Zambujeiro, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Santo Tirso, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal (processo n.º 5099-AFN) 001 03/12 4.ª link
234 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1391/2008 Cria a zona de caça municipal do Açor e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Serra do Açor, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Piódão, município de Arganil (processo n.º 4945-DGRF) 001 03/12 4.ª link
234 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1392/2008 Cria a zona de caça municipal Arcuense, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de S. Pedro de Arcos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Pedro de Arcos, município de Ponte de Lima (processo n.º 5093-AFN) 001 03/12 4.ª link
234 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1393/2008 Extingue a zona de caça municipal de Santa Susana (processo n.º 2636-AFN) e renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Margalha, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Redondo (processo n.º 307-AFN) 001 03/12 4.ª link
234 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1394/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vilarinho do Bairro, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilarinho do Bairro, município de Anadia (processo n.º 317-AFN) 001 03/12 4.ª link
234 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1395/2008 Desanexa da zona de caça associativa de Aldeia de João Pires vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia de João Pires, município de Penamacor, e na freguesia de Monsanto, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 1612-AFN) 001 03/12 4.ª link
234 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1396/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de várias propriedades, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago de Litém, município de Pombal (processo n.º 448-AFN) 001 03/12 4.ª link
234 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1397/2008 Extingue a zona de caça municipal do Cerro do Guelhim (processo n.º 4559-AFN) 001 03/12 4.ª link
234 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1398/2008 Anexa à zona de caça municipal de Tinalhas vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Ninho do Açor, Sobral do Campo, Freixial e Tinalhas, município de Castelo Branco (processo n.º 4770-AFN) 001 03/12 4.ª link
234 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1399/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Lazer e Floresta - Empresa de Desenvolvimento Agro Florestal, Imobiliário, Turístico e Cinegético, S. A., a zona de caça turística do Vale Coronado, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvaterra de Extremo e Monfortinho, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 5112-AFN) 001 03/12 4.ª link
234 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1400/2008 Anexa à zona de caça associativa do Rouxinol vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castelo Branco (processo n.º 2653-AFN) 001 03/12 4.ª link
234 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1401/2008 Desanexa da zona de caça associativa de Santa Catarina vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel de Acha, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 2376-AFN) 001 03/12 4.ª link
234 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 235/2008 Aprova os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, revogando o Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 469/99, de 6 de Novembro 001 03/12 4.ª link
235 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1402/2008 Anexa à zona de caça associativa de Asas da Serra vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sabóia, município de Odemira (processo n.º 3131-AFN) 001 04/12 5.ª link
235 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1403/2008 Anexa à zona de caça associativa de Vale de Estradas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Colos, município de Odemira (processo n.º 2345-AFN) 001 04/12 5.ª link
235 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1404/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Monte Coelho a zona de caça associativa do Monte Coelho, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Quintos, município de Beja (processo n.º 5069-AFN) 001 04/12 5.ª link
235 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1405/2008 Procede à alteração das Portarias n.os 1239/93, de 4 de Dezembro, 123/2001, de 23 de Fevereiro, 1194/2003, de 13 de Outubro, 431/2006, de 3 de Maio, e 1509/2007, de 26 de Novembro, fixa os montantes das taxas devidas por serviços prestados pela Autoridade Florestal Nacional e revoga a Portaria n.º 469/2001, de 9 de Maio 001 04/12 5.ª link
235 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1406/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Raia e Douro a zona de caça associativa da Raia e Douro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvaterra de Extremo, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 5108-AFN) 001 04/12 5.ª link
235 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1407/2008 Anexa à zona de caça associativa da Salvada vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cabeça Gorda e Salvada, município de Beja (processo n.º 4641-AFN) 001 04/12 5.ª link
235 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1408/2008 Exclui da zona de caça municipal de Albufeira vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Albufeira (processo n.º 2866-AFN) 001 04/12 5.ª link
235 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1409/2008 Exclui da zona de caça municipal da Perna Seca vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 4706-AFN) 001 04/12 5.ª link
235 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1410/2008 Extingue a zona de caça municipal de São Pedro de Sarracenos (processo n.º 3514-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Sarracenos, Associação Desportiva de Caça e Pesca a zona de caça associativa de São Pedro dos Sarracenos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro dos Sarracenos, município de Bragança (processo n.º 5104-AFN) 001 04/12 5.ª link
235 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1411/2008 Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Carrasqueira vários prédios rústicos sitos na freguesia do Poceirão, município de Palmela (processo n.º 3493-AFN) 001 04/12 5.ª link
235 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1412/2008 Exclui da zona de caça municipal de Celorico de Basto vários prédios rústicos sitos na freguesia de Britelo, município de Celorico de Basto (processo n.º 2547-AFN) 001 04/12 5.ª link
235 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1413/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de São Brás e São Lourenço a zona de caça associativa de São Brás e São Lourenço, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Brás e São Lourenço, município de Elvas (processo n.º 5107-AFN) 001 04/12 5.ª link
235 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1414/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agro-Pecuária Aravia, Lda., a zona de caça turística da Aravia, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Casa Branca, município de Sousel, e na freguesia de Santo António de Alcôrrego, município de Avis (processo n.º 5117-AFN) 001 04/12 5.ª link
236 Assembleia da República Lei n.º 64/2008 Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados 001 05/12 6.ª link
236 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 71/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 199/2008, de 8 de Outubro, do Ministério da Economia e da Inovação, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 8 de Outubro de 2008 001 05/12 6.ª link
236 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 72/2008 Rectifica a Portaria n.º 1137-B/2008, de 9 de Outubro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.2, «Ordenamento e Recuperação de Povoamentos», da medida n.º 2.3, «Gestão de espaço florestal e agro-florestal», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, 1.º suplemento, de 9 de Outubro de 2008 001 05/12 6.ª link
236 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 73/2008 Rectifica a Portaria n.º 1137-C/2008, de 9 de Outubro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.1, «Minimização de Riscos», da medida n.º 2.3, «Gestão do espaço florestal e agro-florestal», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, 1.º suplemento, de 9 de Outubro de 2008 001 05/12 6.ª link
236 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 74/2008 Rectifica a Portaria n.º 1137-D/2008, de 9 de Outubro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.3, «Valorização Ambiental dos Espaços Florestais», da medida n.º 2.3, «Gestão do espaço florestal e agro-florestal», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, 1.º suplemento, de 9 de Outubro de 2008 001 05/12 6.ª link
236 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas Transportes e Comunicações Portaria n.º 1415/2008 Define a aplicação de resultados líquidos do exercício de 2007 do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) 001 05/12 6.ª link
236 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1416/2008 Cria a zona de caça municipal das Seixas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca das Seixas, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Seixas, Murça, Freixo de Numão, Numão e Mós, município de Vila Nova de Foz Côa (processo n.º 5095-AFN) 001 05/12 6.ª link
236 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1417/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Beirão e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor (processo n.º 295-AFN) 001 05/12 6.ª link
236 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2008/M Resolve propor a realização de um estudo sobre a aplicação dos fundos comunitários nas regiões ultraperiféricas 001 05/12 6.ª link
236 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-B/2008 Exprime a concordância do Governo com o projecto de reconversão da refinaria de Sines, classificado como PIN + 001 05/12 6.ª 236S
236 Ministério da Justiça Portaria n.º 1417-A/2008 Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique e aprova o respectivo Regulamento Interno 001 05/12 6.ª 236S2
236 Ministério da Justiça Portaria n.º 1417-B/2008 Altera e republica o Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal, aprovado pela Portaria n.º 710/2008, de 31 de Julho 001 05/12 6.ª 236S2
237 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 75/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 210/2008, de 3 de Novembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que cria a Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A. - APFF, S. A., e aprova os respectivos estatutos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 3 de Novembro de 2008 001 09/12 3.ª link
237 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 76/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 211/2008, de 3 de Novembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que cria a Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A. - APVC, S. A., e aprova os respectivos estatutos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 3 de Novembro de 2008 001 09/12 3.ª link
237 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1418/2008 - Revogado Regulamenta o modo de atribuição às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira da receita do IVA 001 09/12 3.ª link
237 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1419/2008 Fixa as taxas a cobrar pela classificação de carcaças de suínos realizada pelos classificadores que desempenhem funções na Direcção-Geral de Veterinária 001 09/12 3.ª link
237 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1420/2008 - Revogado Exclui da zona de caça municipal do Alto dos Cavaleiros vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alcochete e na freguesia do Poceirão, município de Palmela (processo n.º 4609-AFN) 001 09/12 3.ª link
237 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1421/2008 Cria a zona de caça municipal de Casas Novas do Sado e transfere a sua gestão para a Associação dos Amigos Caça e Pesca do Sado, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Alcácer do Sal (processo n.º 5016-AFN) 001 09/12 3.ª link
237 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1422/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Carapuça, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Miranda, Padreiro (Santa Cristina), Parada, Senharei, Sabadim, Rio de Moinhos e Rio Frio, município de Arcos de Valdevez (processo n.º 2064-AFN) 001 09/12 3.ª link
237 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1423/2008 Renova, por um período de sete anos, a concessão da zona de caça associativa dos Arcoenses, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arcos, Santa Maria e São Domingos de Ana Loura, município de Estremoz, e nas freguesias de Matriz e Orada, município de Borba, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas mesmas freguesias e municípios (processo n.º 2141-AFN) 001 09/12 3.ª link
237 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1424/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Oliveirinha e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte (processo n.º 242-AFN) 001 09/12 3.ª link
237 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1425/2008 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Beira Sul Mondego, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lages, município de Seia, e nas freguesias de Lagarinhos, Rio Torto e Vila Nova de Tazem, município de Gouveia (processo n.º 1911-AFN) 001 09/12 3.ª link
237 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1426/2008 Anexa à zona de caça associativa do Monte da Vinha vários prédios rústicos sitos na freguesia de Orada, município de Borba (processo n.º 3661-AFN) 001 09/12 3.ª link
237 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1427/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Póvoa da Atalaia a zona de caça associativa da Atalaia II, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Póvoa da Atalaia, Atalaia do Campo e Alpedrinha, município do Fundão (processo n.º 5110-AFN) 001 09/12 3.ª link
237 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1428/2008 Extingue a zona de caça associativa de São Miguel de Alcainça (processo n.º 1723-AFN) e cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal das freguesias de Alcainça, Malveira e Venda do Pinheiro e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Concelho de Mafra, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alcainça, Malveira e Venda do Pinheiro, município de Mafra (processo n.º 5088-AFN), e revoga a Portaria n.º 452/95, de 13 de Maio 001 09/12 3.ª link
237 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1429/2008 Exclui da zona de caça municipal de Marco de Canaveses vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ariz, município de Marco de Canaveses (processo n.º 4581-AFN) 001 09/12 3.ª link
237 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1430/2008 Cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal de Pinheiro de Lafões e transfere a sua gestão para a CACIBROA - Associação de Caça Desportiva e Recreativa de Pinheiro de Lafões, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Pinheiro de Lafões, município de Oliveira de Frades (processo n.º 5086-AFN) 001 09/12 3.ª link
237 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1431/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Cativa - Companhia Agrícola e Turística da Quinta de Valbom, S. A., a zona de caça turística do Álamo de Cima, englobando o prédio rústico denominado Herdade do Álamo de Cima, sito na freguesia de São Manços, município de Évora (processo n.º 5106-AFN) 001 09/12 3.ª link
238 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 1432/2008 Aprova o modelo uniforme de título de residência 001 10/12 4.ª link
238 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1433/2008 Anexa à zona de caça associativa de Talhinhas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Talhinhas, município de Macedo de Cavaleiros (processo n.º 867-AFN) 001 10/12 4.ª link
238 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1434/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores da Freguesia de Nogueira a zona de caça associativa de Nogueira, englobando prédios rústicos sitos na freguesia de Nogueira, município de Bragança (processo n.º 5103-AFN) 001 10/12 4.ª link
238 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1435/2008 Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Chança (II), bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Chancelaria, município de Alter do Chão (processo n.º 3052-AFN) 001 10/12 4.ª link
238 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1436/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Companhia Agrícola da Apariça, S. A., a zona de caça turística de Cortes Valentes, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monte Trigo, município de Portel (processo n.º 4936-AFN) 001 10/12 4.ª link
238 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1437/2008 - Revogado Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Póvoa do Concelho, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cogula, Cótimos, Feital, Granja, Moimentinha, Souto Maior, Torres, Trancoso, Valdujo, Vale do Seixo, Vila Franca das Naves, Vila Garcia, Tamanhos, Carnicães, Póvoa do Concelho e Vilares, município de Trancoso (processo n.º 3129-AFN) 001 10/12 4.ª link
238 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1438/2008 Extingue a zona de caça associativa de Castanheira (processo n.º 1575-AFN) e renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Rodadeira, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Castanheira, Gagos e São Pedro de Jarmelo, município da Guarda (processo n.º 1917-AFN) 001 10/12 4.ª link
238 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1439/2008 Anexa à zona de caça municipal da Cota vários prédios rústicos e exclui outros, todos sitos na freguesia da Cota, município de Viseu (processo n.º 3538-AFN) 001 10/12 4.ª link
238 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 39/2008/M Estabelece os princípios a que deve obedecer a institucionalização da concertação e consulta em matéria de administração pública da Região 001 10/12 4.ª link
238 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de Outubro, que aprovou o Regime do Balanço Social 001 10/12 4.ª link
238 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 28/2008/M Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2009 001 10/12 4.ª link
239 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 152/2008 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Nuno António Ribeiro de Bessa Lopes como Embaixador de Portugal em La Paz 001 11/12 5.ª link
239 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 63/2008 Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa 001 11/12 5.ª link
239 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2008 Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Lisboa, pelo prazo de dois anos, com vista à implementação do Plano de Pormenor da Baixa Pombalina 001 11/12 5.ª link
239 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1440/2008 Aprova as importâncias correspondentes aos índices 100 em cada país, reportadas a 1 de Janeiro de 2008, que fazem parte integrante do estatuto do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros 001 11/12 5.ª link
239 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Portaria n.º 1441/2008 Define a estrutura e da organização interna das Escolas de Hotelaria e Turismo enquanto serviços territorialmente desconcentrados do Turismo de Portugal, I. P. 001 11/12 5.ª link
239 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2008 Nos termos do artigo 328.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, o adiamento da audiência de julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda de eficácia da prova produzida com sujeição ao princípio da imediação. Tal perda de eficácia ocorre independentemente da existência de documentação a que alude o artigo 363.º do mesmo diploma 001 11/12 5.ª link
240 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 153/2008 Ratifica o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra em 27 de Janeiro de 2006 001 12/12 6.ª link
240 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 64/2008 Aprova o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra em 27 de Janeiro, no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento 001 12/12 6.ª link
240 Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria n.º 1442/2008 Autoriza a prática de determinados actos pelos Consulados Honorários de Portugal em Bilbau, Durban, Orleans, Tours, Santos e Windhoek 001 12/12 6.ª link
240 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 228/2008 Torna público ter, por notificação de 8 de Setembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Reino Unido, a 29 de Agosto de 2008, modificado a sua autoridade central em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 12/12 6.ª link
240 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 229/2008 Torna público ter, por notificação de 11 de Novembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado a adesão dos Emiratos Árabes Unidos, em 6 de Novembro de 2008, à Convenção para a Resolução Pacífica de Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 18 de Outubro de 1907 001 12/12 6.ª link
240 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 230/2008 Torna público ter, por notificação de 30 de Setembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado a modificação de autoridade, em 19 de Setembro de 2008, do Principado de Andorra à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 12/12 6.ª link
240 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 231/2008 Torna público ter, por notificação de 30 de Setembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos (o Reino na Europa, nas Antilhas Neerlandesas e em Aruba) comunicado a retirada de objecção, em 16 de Setembro de 2008, à adesão da Índia à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 12/12 6.ª link
240 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 232/2008 Torna público ter, em 25 de Setembro de 2007 e em 13 de Novembro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada do Principado de Andorra em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que ambas as Partes comunicaram terem sido cumpridos os respectivos procedimentos internos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra de Reconhecimento Mútuo e Homologação das Cartas de Condução, assinado em Andorra La Vella em 27 de Junho de 2007 001 12/12 6.ª link
240 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 233/2008 Torna público ter a 17 de Abril e a 9 de Outubro de 2008, respectivamente, sido emitidas Notas pela Embaixada da República Checa em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada da República Checa em Lisboa em 16 de Outubro de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Checa Relativo à Troca e à Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado em Praga em 25 de Outubro de 2007 001 12/12 6.ª link
240 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 234/2008 Torna público terem, em 13 de Março de 2007 e 14 de Agosto de 2008, respectivamente, sido emitidas Notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e de Cooperação do Reino de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério de Assuntos Exteriores e de Cooperação do Reino de Espanha em 18 de Agosto de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha no Domínio do Turismo, assinado em Badajoz em 25 de Novembro de 2006 001 12/12 6.ª link
240 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1443/2008 Regula o funcionamento e o acesso ao balcão único previsto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, estabelecendo as condições de acesso, a natureza das dívidas susceptíveis de regularização, bem como os procedimentos associados ao reconhecimento e pagamento da dívida, ao reconhecimento e validação da dívida e à tramitação orçamental a utilizar no respectivo pagamento 001 12/12 6.ª link
240 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1444/2008 - Revogado Aprova a tabela das taxas devidas pelos actos previstos no Código do Medicamento Veterinário, relativas aos procedimentos e aos exames laboratoriais e demais actos e serviços prestados pela Direcção-Geral de Veterinária e revoga a Portaria n.º 586/99, de 2 de Agosto 001 12/12 6.ª link
240 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1445/2008 Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Aljezur 001 12/12 6.ª link
240 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 236/2008 Aprova o Regulamento de Taxas do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. 001 12/12 6.ª link
240 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Portaria n.º 1446/2008 Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Bragança e aprova o respectivo plano de estudos 001 12/12 6.ª link
240 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2008/M Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o apoio extraordinário para as famílias com dificuldades decorrentes das responsabilidades do crédito com habitação própria permanente 001 12/12 6.ª link
240 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2008/M Recomenda ao Governo da República o aumento dos valores das pensões mínimas equiparando ao valor do salário mínimo nacional, acrescido dos custos de insularidade no caso dos beneficiários das Regiões Autónomas 001 12/12 6.ª link
241 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 154/2008 Nomeia o contra-almirante José Domingos Pereira da Cunha para o cargo de comandante da Standing NATO Maritime Group 1, no período de 9 de Janeiro de 2009 a 31 Janeiro de 2010 001 15/12 2.ª link
241 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 65/2008 Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar sobre a situação que levou à nacionalização do BPN - Banco Português de Negócios e sobre a supervisão bancária inerente 001 15/12 2.ª link
241 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2008 Ratifica parcialmente a revisão do Plano Director Municipal de Vila Viçosa 001 15/12 2.ª link
241 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2008 Aprova o Programa de Acção para o Reforço da Segurança dos Tribunais e incumbe a Direcção-Geral da Administração da Justiça da elaboração dos relatórios anuais de monitorização da implementação do mesmo 001 15/12 2.ª link
241 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 237/2008 - Revogado No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 51.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, estabelece um regime transitório de adaptação das regras de determinação do lucro tributável em sede de IRC à nova regulamentação contabilística aplicável ao sector segurador e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro, dispensando as entidades seguradoras que aplicam o novo plano contabilístico da obrigação de manter a contabilidade organizada em conformidade com a normalização contabilística nacional 001 15/12 2.ª link
241 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 238/2008 Aprova as bases de concessão para a exploração da zona piloto para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas e atribui a respectiva concessão a uma sociedade a constituir pela REN - Redes Energéticas Nacionais, S. G. P. S., S. A. 001 15/12 2.ª link
241 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1447/2008 Estabelece, para o continente, as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da acção específica temporária, prevista no Regulamento (CE) n.º 744/2008, do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca afectadas pela crise económica 001 15/12 2.ª link
241 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 239/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Abril, que altera o anexo II da Directiva n.º 2004/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos critérios para a realização de inspecções de placa às aeronaves que utilizam aeroportos comunitários, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2006, de 21 de Fevereiro 001 15/12 2.ª link
241 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/M Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo 001 15/12 2.ª link
241 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2008/M Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional para a Administração Pública do Porto Santo 001 15/12 2.ª link
242 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2008 Autoriza, na sequência da reforma do parque prisional, o Ministério da Justiça, através do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., a proceder à construção do novo estabelecimento prisional Alentejo Norte/Elvas 001 16/12 3.ª link
242 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1448/2008 Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS 001 16/12 3.ª link
242 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 1449/2008 Aprova as normas a que obedece a eleição dos representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o Conselho Superior da Guarda e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da Guarda Nacional Republicana 001 16/12 3.ª link
242 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 1450/2008 Estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana (Guarda) e define as respectivas subunidades, bem como os termos em que se processa o apoio administrativo pelos serviços do Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI) e da Secretaria-Geral da Guarda (SGG) às unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva 001 16/12 3.ª link
242 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1451/2008 Anexa à zona de caça associativa da Malhada Alta vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Biscainho e de Coruche, município de Coruche (processo n.º 1449-AFN) 001 16/12 3.ª link
242 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1452/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Fajarda a zona de caça associativa da Herdade das Figueiras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Coruche (processo n.º 5109-AFN) 001 16/12 3.ª link
242 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 240/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro, estabelecendo requisitos técnicos relativos ao campo de visão e aos limpa-pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas 001 16/12 3.ª link
242 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1453/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros e entre as mesmas associações de empregadores e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outros 001 16/12 3.ª link
242 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1454/2008 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros 001 16/12 3.ª link
242 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1455/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Santarém e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal 001 16/12 3.ª link
242 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1456/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial do Distrito de Évora e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros 001 16/12 3.ª link
242 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1457/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANIVEC/APIV - Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecção e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e do CCT entre a mesma associação de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e outros 001 16/12 3.ª link
242 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1458/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (pastelaria, confeitaria e conservação de fruta - apoio e manutenção) 001 16/12 3.ª link
242 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1459/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do ACT entre a Douro Acima - Transportes, Turismo e Restauração, Lda., e outras e a FESMAR - Federação de Sindicatos dos Trabalhadores do Mar e outra 001 16/12 3.ª link
242 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1460/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (confeitaria e conservação de fruta - administrativos) 001 16/12 3.ª link
242 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1461/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e outros 001 16/12 3.ª link
242 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1462/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pastelaria, confeitaria e conservação de fruta - pessoal fabril) 001 16/12 3.ª link
243 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 155/2008 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Médicos Navais Eduardo Teles Castro Martins 001 17/12 4.ª link
243 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 156/2008 Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Engenheiros de Material de António José Gameiro Marques 001 17/12 4.ª link
243 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 1463/2008 Determina que as polícias municipais e as empresas municipais que exercem a actividade autuante e de fiscalização do Código da Estrada e legislação complementar, bem como dos regulamentos e posturas municipais de trânsito, utilizem, sempre que possível, no âmbito do exercício das suas competências, terminais electrónicos de pagamento, associados a sistemas de informação, para a cobrança das coimas resultantes da respectiva actividade 001 17/12 4.ª link
243 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1464/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Póvoa da Atalaia, a zona de caça associativa da Atalaia I, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Póvoa da Atalaia, Castelo Novo, Atalaia do Campo e Alpedrinha, município do Fundão (processo n.º 5115-AFN) 001 17/12 4.ª link
243 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1465/2008 Extingue a zona de caça associativa de Vale da Pereira (processo n.º 3283-AFN) e concessiona pelo período de 12 anos à Associação de Caça e Pesca O Carvalhal a zona de caça associativa do Vale da Pereira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castelo Branco (processo n.º 5113-AFN) 001 17/12 4.ª link
243 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1466/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça de Alcorochel a zona de caça associativa de Alcorochel, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcorochel e de Brogueira, município de Torres Novas (processo n.º 5119-AFN) 001 17/12 4.ª link
243 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1467/2008 Exclui da zona de caça municipal da Lezíria do Sorraia vários prédios rústicos e anexa outros, todos sitos na freguesia e município de Coruche (processo n.º 4777-DGRF) 001 17/12 4.ª link
243 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1468/2008 Anexa à zona de caça municipal de Ribeira de Cadelos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Parada, município de Almeida, e na freguesia de Castanheira, município da Guarda (processo n.º 3194-AFN) 001 17/12 4.ª link
243 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1469/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Cativa - Companhia Agrícola e Turística da Quinta de Valbom, S. A., a zona de caça turística do Freixo, englobando o prédio rústico denominado «Herdade do Freixo», sito na freguesia de São Manços, município de Évora (processo n.º 5118- AFN) 001 17/12 4.ª link
243 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1470/2008 Cria a zona de intervenção florestal de Tábua Alva, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Carapinha, Covelo, Espariz, Meda de Mouros, Mouronho, Pinheiro de Coja e Sarzedo, dos concelhos de Tábua e Arganil (ZIF n.º 46, processo n.º 052/06-AFN) 001 17/12 4.ª link
243 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1471/2008 Cria a zona de intervenção florestal de Chamusca, Pinheiro Grande e Carregueira, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Chamusca, Pinheiro Grande e Carregueira, do concelho da Chamusca (ZIF n.º 36, processo n.º 103/07-AFN) 001 17/12 4.ª link
243 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1472/2008 Cria a zona de intervenção florestal de Mondalva, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Oliveira do Mondego, Paradela, São Paio do Mondego, São Pedro de Alva e Travanca do Mondego, concelho de Penacova (ZIF n.º 39, processo n.º 173/07-AFN) 001 17/12 4.ª link
243 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1473/2008 Cria a zona de intervenção florestal de S. Marcos da Serra Nordeste/Odelouca, englobando vários prédios rústicos da freguesia de São Marcos da Serra (ZIF n.º 50, processo n.º 45/06-AFN) 001 17/12 4.ª link
243 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 241/2008 - Revogado Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1107/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo 001 17/12 4.ª link
243 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1473-A/2008 Altera o montante da taxa a que se refere os n.º 2, «Radiocomunicações públicas», n.º 2.1, «Serviço móvel terrestre», n.º 2.1.1, «Faixas em UHF (ondas decimétricas)», do anexo daPortaria n.º 386/2006, de 19 de Abril, para vigorar no 2.º semestre de 2008 001 17/12 4.ª 243S
243 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1473-B/2008 Aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM 001 17/12 4.ª 243S
244 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei n.º 242/2008 Altera os Estatutos da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas e Produtos Petrolíferos, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de Dezembro 001 18/12 5.ª link
244 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1474/2008 Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 25, criada pela Portaria n.º 13/2008, de 4 de Janeiro, a utilizar pelas entidades que recebem donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e no Estatuto do Mecenato Científico 001 18/12 5.ª link
244 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1475/2008 Cria a zona de caça municipal de Corta Rabos de Cima, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de São Cristóvão, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Cristóvão, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5126-AFN) 001 18/12 5.ª link
244 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1476/2008 Extingue a zona de caça associativa da Carvoeira e Ericeira (processo n.º 1580-AFN) na parte respeitante aos prédios rústicos que serão integrados na zona de caça associativa da freguesia da Carvoeira de Mafra e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Vale do Lizandro e Carvoeira a zona de caça associativa da freguesia da Carvoeira de Mafra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Carvoeira, município de Mafra (processo n.º 5120-AFN) 001 18/12 5.ª link
244 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1477/2008 Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca da Herdade da Azenha Pintada a zona de caça associativa da Herdade da Azenha Pintada, englobando os prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal (processo n.º 5121-AFN) 001 18/12 5.ª link
244 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1478/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Pico da Serra do Mú a zona de caça associativa de Barnabé, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Barnabé, município de Almodôvar (processo n.º 5105-AFN) 001 18/12 5.ª link
244 Ministério da Economia e da Inovação Decreto-Lei n.º 243/2008 Estabelece a obrigação de prestação de informação relativa aos dados caracterizadores dos postos de abastecimento, para consumo público e cooperativo, de combustíveis para veículos rodoviários, na página electrónica da Direcção-Geral de Energia e Geologia 001 18/12 5.ª link
244 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei n.º 244/2008 Procede à 24.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/44/CE, da Comissão, de 4 de Abril, que altera a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, com o objectivo de incluir as substâncias activas bentiavalicarbe, boscalide, carvona, fluoxastrobina, Paecilomyces lilacinus e protioconazol, e a Directiva n.º 2008/45/CE, da Comissão, de 4 de Abril, que altera a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, no que se refere à extensão da utilização da substância activa metconazol 001 18/12 5.ª link
244 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1479/2008 Altera a Portaria n.º 229-A/2008, de 6 de Março, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida «Manutenção da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas» 001 18/12 5.ª link
244 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 245/2008 Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, e procede à terceira alteração aoDecreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto 001 18/12 5.ª link
244 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 246/2008 - Revogado Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009 001 18/12 5.ª link
244 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1480/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Agricultores do Concelho de Vila Real e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 18/12 5.ª link
244 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1481/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (indústria de hortofrutícolas) 001 18/12 5.ª link
244 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1482/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Agricultores dos Concelhos de Abrantes, Constância, Sardoal e Mação e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros 001 18/12 5.ª link
244 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1483/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Agricultores do Baixo Alentejo e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 18/12 5.ª link
244 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1484/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AFAL - Associação dos Fabricantes de Alumínios Luminosos e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas e outros 001 18/12 5.ª link
244 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1485/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a NORQUIFAR - Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química 001 18/12 5.ª link
244 Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 247/2008 Prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial 001 18/12 5.ª link
244 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 42/2008/M Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, aprovando o reconhecimento das associações juvenis com sede na Região Autónoma da Madeira e o Estatuto do Dirigente Associativo Juvenil 001 18/12 5.ª link
245 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 157/2008 Exonera o embaixador Paulo Guilherme Pires de Lima de Castilho do cargo de Embaixador de Portugal em Dublin, por passar à disponibilidade, com efeitos a partir de 10 de Fevereiro de 2009 001 19/12 6.ª link
245 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 158/2008 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís José Moreira da Silva Barreiros como Embaixador de Portugal em Porto Príncipe 001 19/12 6.ª link
245 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 159/2008 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Barreira de Sousa para o cargo de Embaixador de Portugal em Díli 001 19/12 6.ª link
245 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 160/2008 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe de Mendonça Cristina de Barros do cargo de Embaixador de Portugal em Santiago do Chile, por passar à disponibilidade, com efeitos a partir de 26 de Janeiro de 2009 001 19/12 6.ª link
245 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 235/2008 Torna público ter, por notificação de 10 de Julho de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado a adesão do Bahrein, a 30 de Junho de 2008, à Convenção para a Resolução Pacífica de Conflitos Internacionais, adoptada na Haia, a 18 de Outubro de 1907 001 19/12 6.ª link
245 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 236/2008 Torna público ter, por notificação de 9 de Novembro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Equador, relativamente ao artigo 15.º do Estatuto, aderido à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951 001 19/12 6.ª link
245 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 237/2008 Torna público ter, por notificação de 13 de Novembro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Comunidade Europeia comunicado a sua autoridade relativamente ao artigo 15.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951 001 19/12 6.ª link
245 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 238/2008 Torna público ter, por notificação de 4 de Outubro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Portugal modificado a sua autoridade relativamente ao artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951 001 19/12 6.ª link
245 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 239/2008 Torna público ter, por notificação de 6 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Montenegro comunicado a sua declaração de sucessão relativamente ao artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951 001 19/12 6.ª link
245 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 240/2008 Torna público ter, por notificação de 8 de Fevereiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Reino da Noruega, a 25 de Janeiro de 2008, modificado a sua autoridade relativa à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adoptada na Haia em 2 de Outubro de 1973 001 19/12 6.ª link
245 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 241/2008 Torna público ter, por notificação de 15 de Julho de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter as Seicheles, a 26 de Junho de 2008, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 19/12 6.ª link
245 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1486/2008 Aprova o Regulamento do Subsídio de Estudos 001 19/12 6.ª link
245 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1487/2008 Aprova o Regulamento do Subsídio de Frequência de Creche e de Educação Pré-Escolar 001 19/12 6.ª link
245 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1488/2008 Regula a concessão de apoio sócio-económico aos beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes pelos Serviços Sociais da Administração Pública 001 19/12 6.ª link
245 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1489/2008 Cria a zona de intervenção florestal de Ulme e Vale de Cavalos, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Ulme e Vale de Cavalos, do concelho da Chamusca (ZIF n.º 42, processo n.º 102/07-AFN) 001 19/12 6.ª link
245 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1490/2008 Cria a zona de intervenção florestal de Ponte de Lima, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Anais, Cabaços, Calvelo, Fojo Lobal, Friastelas, Queijadas e Rebordões de Souto, do concelho de Ponte de Lima (ZIF n.º 45, processo n.º 63/06-AFN) 001 19/12 6.ª link
245 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1491/2008 Cria a zona de intervenção florestal de Aljão/Mondego, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Arcozelo da Serra, Cativelos, Rio Torto, Ribamondego, Nabais e São Paio, do concelho de Gouveia (ZIF n.º 44, processo n.º 98/07-AFN) 001 19/12 6.ª link
245 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1492/2008 Cria a zona de intervenção florestal de Foupana, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Odeleite, do município de Castro Marim e Pereiro e Vaqueiros, do município de Alcoutim (ZIF n.º 43, processo n.º 141/07-AFN) 001 19/12 6.ª link
245 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1493/2008 Cria a zona de intervenção florestal de Chouto e Parreira, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Chouto, Parreira e Bemposta, dos concelhos de Chamusca e Abrantes (ZIF n.º 40, processo n.º 106/07-AFN) 001 19/12 6.ª link
245 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1494/2008 Cria a zona de intervenção florestal de Pousaflores, englobando vários prédios rústicos da freguesia de Pousaflores, do concelho de Ansião (ZIF n.º 41, processo n.º 87/07-AFN) 001 19/12 6.ª link
245 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1495/2008 Cria a zona de intervenção florestal de Tábua Nordeste, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Candosa, Covas, Espariz, Midões, Póvoa de Midões, São João da Boavista, Sinde, Tábua e Vila Nova de Oliveirinha, do concelho de Tábua (ZIF n.º 47, processo n.º 37/06-AFN) 001 19/12 6.ª link
245 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1496/2008 - Revogado Fixa as taxas a cobrar pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., pela prestação dos serviços públicos, no âmbito das atribuições desenvolvidas pelos serviços centrais, e revoga a Portaria n.º 190/2008, de 19 de Fevereiro 001 19/12 6.ª link
245 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 1497/2008 Regula as condições de acesso, a organização, a gestão e o funcionamento dos cursos de aprendizagem, bem como a avaliação e a certificação das aprendizagens 001 19/12 6.ª link
245 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2008 Uniformiza a jurisprudência no sentido de que o prazo previsto no n.º 3 do artigo 28.º doDecreto-Lei n.º 341/83, de 21 de Julho, bem como no correspondente ponto 2.3.4.2, alínea h), do POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Setembro, não é um prazo de caducidade do direito de acção, mas sim uma norma que as autarquias locais devem respeitar na execução do respectivo orçamento 001 19/12 6.ª link
245 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 76-A/2008 Rectifica a Portaria n.º 1488/2008, de 19 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que regula a concessão de apoio sócio-económico aos beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes pelos Serviços Sociais da Administração Pública, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 245, em 19 de Dezembro de 2008 001 19/12 6.ª 245S
246 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna Portaria n.º 1498/2008 Actualiza as ajudas de custo a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana que se desloquem em serviço no território nacional e em missão oficial ao estrangeiro 001 22/12 2.ª link
246 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1499/2008 Actualiza as tarifas relativas às obrigações modificadas de serviço público impostas nos serviços aéreos regulares nas ligações entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre o Funchal e Ponta Delgada e revoga a Portaria n.º 1444/2007, de 8 de Novembro 001 22/12 2.ª link
246 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1500/2008 Altera a denominação da zona de caça associativa de São João das Lampas, que passa a designar-se zona de caça associativa de Assafora, anexando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João das Lampas, município de Sintra (processo n.º 838-AFN) 001 22/12 2.ª link
246 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1501/2008 Cria a zona de caça municipal de Cepelos, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Cepelos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cepelos, município de Vale de Cambra (processo n.º 5087-AFN) 001 22/12 2.ª link
246 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1502/2008 Desanexa da zona de caça associativa de Vale Pepino vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Salvador e Relíquias, município de Odemira (processo n.º 3134-AFN) 001 22/12 2.ª link
246 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1503/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, a João Manuel Guedes Leitão Cruz a zona de caça turística de Vale Pepino e Casões, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Relíquias, Salvador e Colos, município de Odemira (processo n.º 5060-AFN) 001 22/12 2.ª link
246 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1504/2008 Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Monte Judeu, Rio e outras um prédio rústico sito na freguesia e município de Fronteira (processo n.º 1738-AFN) 001 22/12 2.ª link
246 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1505/2008 Cria a zona de caça municipal do Moinho da Ordem, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça, Pesca e Outras Actividades Recreativas dos Trabalhadores do Município de Alcácer do Sal, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal (processo n.º 5124-AFN) 001 22/12 2.ª link
246 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1506/2008 Cria a zona de intervenção florestal da Cordinha, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Ervedal da Beira, Vila Franca da Beira e Seixo da Beira, concelho de Oliveira do Hospital (ZIF n.º 48, processo n.º 050/06-AFN) 001 22/12 2.ª link
246 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1507/2008 Cria a zona de intervenção florestal da Queirã, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Queirã, município de Vouzela (ZIF n.º 49, processo n.º 167/07-AFN) 001 22/12 2.ª link
246 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1508/2008 Cria a zona de intervenção florestal de Brenhosa, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Odeleite e Azinhal, do concelho de Castro Marim (ZIF n.º 51, processo n.º 146/07-AFN) 001 22/12 2.ª link
246 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1509/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outra (indústria de batata frita, aperitivos e similares) 001 22/12 2.ª link
246 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1510/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 22/12 2.ª link
246 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1511/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação do Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal e outra e o CESP - Sindicatos dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro 001 22/12 2.ª link
246 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1512/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outra (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria e a agricultura) 001 22/12 2.ª link
246 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2008/M - Revogado Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa 001 22/12 2.ª link
247 Ministério da Justiça Portaria n.º 1513/2008 Regula a certidão permanente do registo predial 001 23/12 3.ª link
247 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M Define o sistema regional de gestão territorial 001 23/12 3.ª link
247 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 44/2008/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, alterado pela Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro, que aprovou o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública 001 23/12 3.ª link
248 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1514/2008 - Revogado Procede à actualização do valor do indexante dos apoios sociais e à actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social 001 24/12 4.ª link
248 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1515/2008 Cria a zona de intervenção florestal de Paiva, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Santa Marta de Sardoura, São Martinho de Sardoura, Raiva, Pedorido, Paraíso, Sobrado, Fornos, Bairros e Real, do concelho de Castelo de Paiva (ZIF n.º 34, processo n.º 075/07-AFN) 001 24/12 4.ª link
248 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1516/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AIND - Associação Portuguesa de Imprensa e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e outros e do CCT entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros 001 24/12 4.ª link
248 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1517/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do AE entre Rui Pereira Pato - Despachantes Oficiais, Lda., e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro 001 24/12 4.ª link
248 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1518/2008 Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a APHORT - Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços 001 24/12 4.ª link
248 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1519/2008 Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a Associação Portuguesa de Facility Services e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros 001 24/12 4.ª link
248 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1520/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANAREC - Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros 001 24/12 4.ª link
248 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1521/2008 Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a HRCENTRO - Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 24/12 4.ª link
249 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 77/2008 Rectifica a Portaria n.º 1229-C/2008, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», da Medida n.º 1.1, «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», Integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2008 001 26/12 6.ª link
249 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 242/2008 Torna público terem sido, em 6 de Novembro e em 1 de Dezembro de 2008, emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique na Área da Inserção Social, assinado em Maputo em 23 de Julho de 1999 001 26/12 6.ª link
249 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1522/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à AEACP - Associação Escola Ambiente Caça e Pesca a zona de caça associativa das Corças, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 5123-AFN) 001 26/12 6.ª link
249 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1523/2008 Anexa à zona de caça municipal de Soure vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Soure (processo n.º 3674-AFN) 001 26/12 6.ª link
249 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1524/2008 Desanexa da zona de caça associativa da Herdade do Monte do Tocho e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia da Luz, município de Mourão (processo n.º 1400-AFN) 001 26/12 6.ª link
249 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1525/2008 Desanexa da zona de caça associativa de Soure vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Soure (processo n.º 1135-AFN) 001 26/12 6.ª link
249 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1526/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à CATIVA - Companhia Agrícola e Turística da Quinta de Valbom, S. A., a zona de caça turística da Cabida, Cabaços e Álamo da Horta, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Torre de Coelheiros e São Manços, município de Évora (processo n.º 5111-AFN) 001 26/12 6.ª link
249 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1527/2008 Anexa à zona de caça associativa de Valinho da Estrada vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Melides, Grândola e Santa Margarida da Serra, município de Grândola (processo n.º 4278-AFN) 001 26/12 6.ª link
249 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1528/2008 Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Zambujeiro vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 4053-AFN) 001 26/12 6.ª link
249 Ministério da Saúde Portaria n.º 1529/2008 - Revogado Fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de saúde para os vários tipos de prestações sem carácter de urgência e publica a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde 001 26/12 6.ª link
249 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2008/M Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime 001 26/12 6.ª link
249 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2008/M Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei intitulada atribuição de subsídio de insularidade aos funcionários públicos que prestam serviço nos serviços periféricos do estado instalados na Região Autónoma da Madeira 001 26/12 6.ª link
249 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 247-A/2008 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de Junho, e estabelece um regime excepcional de contratação pública de empreitadas de obras públicas e de aquisição ou locação de bens e serviços destinado à instalação das lojas do cidadão de segunda geração 001 26/12 6.ª 249S
249 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 195-A/2008 Desafecta do domínio público militar os prédios militares n.os 4/Santarém - «Quartel das Donas» e 6/Santarém - «Campo de Instrução da Atalaia», situados no concelho de Santarém 001 26/12 6.ª 249S
249 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 195-B/2008 - Revogado Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Torre de Moncorvo, pelo prazo de dois anos, com vista à implementação do empreendimento hidroeléctrico do Baixo Sabor 001 26/12 6.ª 249S
249 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 29 de Outubro de 2008 001 26/12 6.ª 249S
249 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1529-A/2008 Fixa, para vigorar em 2008, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril 001 26/12 6.ª 249S
250 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 243/2008 Torna público terem sido emitidas notas, em 2 de Maio de 2006 e em 25 de Agosto de 2008, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores do Chile, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Santiago em 7 de Julho de 2005 001 29/12 2.ª link
250 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Portaria n.º 1530/2008 - Revogado Fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) relativo aos combustíveis industriais 001 29/12 2.ª link
250 Ministério da Defesa Nacional Portaria n.º 1531/2008 Aprova o Regulamento de Formação do Curso de Nadador-Salvador, bem como a sua estrutura curricular e carga horária 001 29/12 2.ª link
250 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 1532/2008 Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE) 001 29/12 2.ª link
250 Ministério da Administração Interna Portaria n.º 1533/2008 - Revogado Actualiza o valor global apurado no ano de 2008, de acordo com os critérios estabelecidos nos n.os 3.º e 4.º da Portaria n.º 104/2008, de 5 de Fevereiro 001 29/12 2.ª link
250 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2008/M Resolve pedir a inconstitucionalidade da Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro, que nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, S. A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização 001 29/12 2.ª link
251 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 161/2008 É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional das Telecomunicações Relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.º Fórum Mundial Sobre Políticas de Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra em 17 de Outubro de 2008 001 30/12 3.ª link
251 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 162/2008 Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Paulo Alexandre da Silva de Moura 001 30/12 3.ª link
251 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 163/2008 Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Fernando José Ferreira da Silva 001 30/12 3.ª link
251 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 164/2008 Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Mário Correia Fernandes 001 30/12 3.ª link
251 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 165/2008 Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a António Joaquim Madureira Reimão 001 30/12 3.ª link
251 Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 166/2008 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Mendes Monteiro 001 30/12 3.ª link
251 Presidência da República Declaração de Rectificação n.º 78/2008 De ter sido rectificado o sumário do Decreto do Presidente da República n.º 156/2008, de 17 de Dezembro 001 30/12 3.ª link
251 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 66/2008 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional das Telecomunicações Relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.º Fórum Mundial Sobre Políticas de Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra em 17 de Outubro de 2008 001 30/12 3.ª link
251 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2008 Estabelece um compromisso de redução de encargos administrativos para as empresas, a integrar nos Programas Legislar Melhor e de Simplificação Administrativa e Legislativa - SIMPLEX, e define a forma de coordenação e acompanhamento a nível nacional do Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia 001 30/12 3.ª link
251 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2008 Cria o Sistema de Controlo dos Actos Normativos (SCAN), aprovando medidas destinadas ao controlo automatizado e ao acompanhamento das necessidades de emissão de actos normativos 001 30/12 3.ª link
251 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2008 Procede à terceira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2005, de 15 de Abril, que aprovou o Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional, e aprova o novo modelo de teste SIMPLEX de avaliação prévia dos encargos administrativos dos actos normativos do Governo 001 30/12 3.ª link
251 Ministério da Justiça Portaria n.º 1534/2008 Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis 001 30/12 3.ª link
251 Ministério da Justiça Portaria n.º 1535/2008 Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial 001 30/12 3.ª link
251 Ministério da Justiça Portaria n.º 1536/2008 Altera a Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos 001 30/12 3.ª link
251 Ministério da Justiça Portaria n.º 1537/2008 Aprova o modelo de colar para uso, em ocasiões solenes, do Procurador-Geral da República, do Vice-Procurador-Geral da República e dos procuradores-gerais-adjuntos 001 30/12 3.ª link
251 Ministério da Justiça Portaria n.º 1538/2008 - Revogado Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais 001 30/12 3.ª link
251 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1539/2008 Exclui da zona de caça municipal de Lagos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odiáxere, município de Lagos (processo n.º 3057-AFN) 001 30/12 3.ª link
251 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1540/2008 Anexa à zona de caça associativa do Esteval vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro do Esteval, município de Proença-a-Nova (processo n.º 2682-AFN) 001 30/12 3.ª link
251 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1541/2008 Anexa à zona de caça associativa de Tábua vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mouronho e de Sinde, município de Tábua (processo n.º 4057-AFN) 001 30/12 3.ª link
251 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1542/2008 Anexa à zona de caça associativa do Arão vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odiáxere, município de Lagos (processo n.º 3697-AFN) 001 30/12 3.ª link
251 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1543/2008 Anexa à zona de caça associativa de Faro e Alentejo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Cuba (processo n.º 2985-AFN) 001 30/12 3.ª link
251 Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 247-B/2008 Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora») 001 30/12 3.ª 251S
251 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei n.º 247-C/2008 Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro, que revê o contrato de concessão da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. 001 30/12 3.ª 251S2
252 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 67/2008 Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a descaracterização e demolição do Mercado do Bolhão 001 31/12 4.ª link
252 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 68/2008 Recomenda ao Parlamento Europeu a adopção de um conjunto de medidas a inserir na proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para o regime de apoio directo aos agricultores no âmbito da PAC e institui determinados regimes de apoio aos agricultores 001 31/12 4.ª link
252 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria n.º 1544/2008 Fixa em (euro) 1 000 000 o montante a transferir da ICP-ANACOM para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social 001 31/12 4.ª link
252 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 248/2008 Cria o Fundo da Língua Portuguesa 001 31/12 4.ª link
252 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 244/2008 Torna público terem sido emitidas notas, em 21 de Dezembro de 2005 e em 16 de Setembro de 2008, respectivamente pelo Ministério das Relações Exteriores do Paraguai e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai, assinado em Lisboa em 22 de Outubro de 2004 001 31/12 4.ª link
252 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 245/2008 Torna público terem sido, em 6 de Novembro e em 1 de Dezembro de 2008, emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Âmbito da Informática Jurídico-Documental, assinado em Maputo em 10 de Abril de 1995 001 31/12 4.ª link
252 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 246/2008 Torna público terem, em 6 de Novembro e em 1 de Dezembro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo à Instalação e Funcionamento do Centro de Formação e Investigação Jurídica e Judiciária, assinado em Maputo em 14 de Abril de 1995 001 31/12 4.ª link
252 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1545/2008 Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2009 001 31/12 4.ª link
252 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna Portaria n.º 1546/2008 - Revogado Aprova a tabela das taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária 001 31/12 4.ª link
252 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1547/2008 - Revogado Actualiza o valor de referência bem como o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria n.º 209/2008, de 27 de Fevereiro 001 31/12 4.ª link
252 Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Cultura Portaria n.º 1548/2008 Altera a Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos 001 31/12 4.ª link
252 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1549/2008 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte Fidalgo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Perais, município de Vila Velha de Ródão (processo n.º 213-AFN) 001 31/12 4.ª link
252 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1550/2008 Concessiona, pelo período de 12 anos, à Herdade da Brejoeira - Empreendimentos Turísticos e Agricultura, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Brejoeira, englobando o prédio rústico denominado «Herdade da Brejoeira», sito na freguesia de São Lourenço, município de Setúbal (processo n.º 4118-AFN) 001 31/12 4.ª link
252 Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde Portaria n.º 1551/2008 Altera a Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos 001 31/12 4.ª link
252 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1552/2008 Cria a zona de intervenção florestal de Lombo, Chacim, Olmos e Morais, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Chacim, Olmos e Morais, concelho de Macedo de Cavaleiros (ZIF n.º 38, processo n.º 110/07-AFN) 001 31/12 4.ª link
252 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 1553/2008 Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1 «Modernização e Capacitação das Empresas», aprovado pela Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril 001 31/12 4.ª link
252 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A - Revogado Aprova a orgânica do X Governo Regional dos Açores 001 31/12 4.ª link
252 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009 001 31/12 4.ª link
252 Assembleia da República Lei n.º 64-A/2008 Orçamento do Estado para 2009 001 31/12 4.ª 252S
252 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 198-A/2008 Fixa as condições finais e concretas da terceira fase de reprivatização da Siderurgia Nacional - Empresa de Produtos Longos, S. A. 001 31/12 4.ª 252S2
252 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 198-B/2008 Aprova a minuta do contrato de concessão de construção, conservação e exploração de auto-estradas a celebrar entre o Estado e a BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., na sequência da alteração das respectivas bases da concessão aprovada pelo Decreto-Lei n.º 247-C/2008, de 30 de Dezembro 001 31/12 4.ª 252S2
252 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 248-A/2008 Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de treinador de desporto 001 31/12 4.ª 252S3
252 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 248-B/2008 Estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva 001 31/12 4.ª 252S3
252 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto n.º 55-A/2008 Promove à categoria de embaixador o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Joaquim Esteves dos Santos Freitas Ferraz 001 31/12 4.ª 252S3
252 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1553-A/2008 Define o regime jurídico a que ficam sujeitos os imóveis adquiridos por um fundo de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) 001 31/12 4.ª 252S3
252 Ministério da Justiça Portaria n.º 1553-B/2008 Altera para 14 de Abril de 2009 a data da instalação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro 001 31/12 4.ª 252S3
252 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1553-C/2008 Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais 001 31/12 4.ª 252S4
252 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1553-D/2008 Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez 001 31/12 4.ª 252S4
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041 27/02 4.ª link
042 28/02 5.ª link
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043 29/02 6.ª 043S
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

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