Rectifica a Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que a aprova o Orçamento do Estado para 2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 1.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 91/2008
Desanexa da zona de caça turística da Herdade de Fornilhos e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Barrancos (processo n.º 475-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 92/2008
Extingue a zona de caça associativa da Herdade de Vale de Nobre (processo n.º 44-DGRF) e concessiona pelo período de 12 anos, à SONOBRE - Sociedade Agrícola de Vale Nobre, Lda., a zona de caça turística de Vale Nobre, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Cristóvão, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4813-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 93/2008
Concessiona, pelo período de 12 anos, a José Luís de Carvalho Bragança Paulino a zona de caça turística da Herdade do Barroco, englobando o prédio rústico denominado Herdade do Barroco, sito na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4716-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 94/2008
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca do Monte da Serra a zona de caça associativa do Monte da Serra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4690-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 95/2008
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Ferreira do Alentejo, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 2824-DGRF)
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Despacho n.º 2399/2008
Reconhece que os donativos concedidos à Associação Cultural e Recreativa de Pessegueiro do Vouga, para a realização de actividades ou programas de carácter não profissional, podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho n.º 2400/2008
Descongelamento para admissão de um lugar de técnico superior para a estrutura de apoio técnico da IOAT - Intervenção Operacional de Acessibilidades e Transportes
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos
Despacho (Extracto) n.º 2401/2008
Promoção à categoria de assessora principal de laboratório de Maria do Carmo Antunes Costa
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos
Despacho (Extracto) n.º 2402/2008
Renovação da comissão de serviço do reverificador assessor Nuno Vitorino
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 2403/2008
Reconhece que os donativos concedidos ou a conceder ao Grupo de Acção Teatral a Barraca - Cooperativa de Produção Artística, SCARL, para o projecto Actividades Teatrais - 2006-2008, podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 2404/2008
Reconhece que os donativos concedidos ou a conceder à Associação Cultural Música XXI, para o projecto Selecta - Antologia Poética em CD - 2006/2009, podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 2405/2008
Reconhece que os donativos concedidos ao Centro de Estudos do Mar e das Navegações Luís de Albuquerque - CEMAR, para o projecto «Actividades Culturais do CEMAR - 2006-2007», podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 2406/2008
Reconhece que os donativos concedidos à FAMP - Federação de Amigos dos Museus de Portugal para o Projecto Actividades Culturais - 2006-2007 podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 2407/2008
Reconhece que os donativos concedidos ou a conceder ao Centro de Artes do Espectáculo de Viseu - Associação Cultural e Pedagógica, para o projecto Teatro Viriato - Temporadas 2005-2008, podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 2408/2008
Reconhece que os donativos concedidos ou a conceder à Fundação Arbués Moreira para o Projecto Museu do Brinquedo - 2005-2008 podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 2409/2008
Reconhece que os donativos concedidos ao Grupo Infantil e Juvenil Santiago de Gavião, para o Projecto Actividades Culturais - 2005-2006 podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 2410/2008
Reconhece que os donativos concedidos ou a conceder à Jazz ao Centro Clube - (JACC), para o projecto Jazz.pt - Revista Bimestral de Jazz - 2006/2009, podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 2411/2008
Reconhece que os donativos concedidos à Chão de Oliva - Centro de Difusão Cultural de Sintra, para o projecto 4 Estações - Criação Contemporânea no Palco de Sintra - 2006-2008 podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 2412/2008
Reconhece que os donativos concedidos à Juventude Musical Portuguesa, para o projecto «IX Festival Internacional de Órgão de Lisboa - 2006», podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 2413/2008
Reconhece que os donativos concedidos à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Mértola para o projecto de conservação e restauro do património religioso de Mértola - 2004-2007 podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 2414/2008
Reconhece que os donativos concedidos ao Centro de Estudos Ferreira de Castro para o projecto «Actividades culturais - 2005-2007» podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 2415/2008
Reconhece que os donativos concedidos à Associação de Jovens Professores da Região do Alentejo, para o projecto Aldeia das Ciências - 2005-2007, podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 2416/2008
Reconhece que os donativos concedidos ao Académico de Torres Vedras, para o projecto Revista Literária Sítio - 2006-2007, podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 2421/2008
Nomeação do engenheiro Alexandre Daniel Vila Verde dos Santos, como consultor, em regime de comissão de serviço, na Direcção-Geral da Administração Interna
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 2422/2008 - Revogado
Nomeação do assistente administrativo especialista Rui Manuel Estêvão Ventura para prestar apoio no Gabinete do Ministro da Administração Interna, como elemento de ligação operacional do CEGER
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Despacho n.º 2423/2008
DUP - Sistema de Drenagem e Elevatório do Subsistema de Lagoinha
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Despacho (Extracto) n.º 2425/2008
Nomeação da assistente administrativa especialista Ana Maria Mota Gomes como secretária do director-geral
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Despacho n.º 2426/2008
Nomeação no cargo de chefe de divisão de Informática da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano do licenciado Eduardo Jorge Pinelo Veloso, em comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto
Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral de Energia e Geologia
Anúncio n.º 522/2008
Extracto do contrato de atribuição de direitos de exploração da água mineral natural a que corresponde o nº HM-64, de cadastro e a denominação de Termas de Moimenta
Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral de Energia e Geologia
Contrato (Extracto) n.º 56/2008
Colt Resources Inc. - Extracto do contrato para prospecção e pesquisa de depósitos minerais (Armamar, Tabuaço, São João da Pesqueira, Meda, Vila Nova de Foz Côa, Penedono, Sernancelhe e Moimenta da Beira)
Louva os membros que, anteriormente, compuseram o Conselho de Prevenção do Tabagismo, nas pessoas dos seus presidentes, Dr. Manuel Barão da Cunha, Dr. Manuel Lucas Estêvão, Prof. Doutor Luís Cayolla da Mota (a título póstumo) e engenheiro José Macário Custódio Correia
Ministério da Saúde - Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde
Deliberação (Extracto) n.º 217/2008
Nomeação, precedendo concurso interno geral de ingresso, para a categoria de enfermeiro/enfermeiro graduado, da carreira de enfermagem, do quadro de pessoal do Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde
Ministério da Saúde - Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde
Deliberação n.º 218/2008
Nomeação, precedendo concurso interno geral de acesso, para categoria de enfermeira chefe do quadro de pessoal do Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Despacho (Extracto) n.º 2444/2008
Nomeação, em comissão de serviço, para o Departamento Central de Investigação e Acção Penal da Procuradoria-Geral da República do escrivão auxiliar Rui Manuel de Carvalho Rosa Corrêa
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Despacho (Extracto) n.º 2445/2008
Nomeação, em comissão de serviço, para o Departamento Central de Investigação e Acção Penal da Procuradoria-Geral da República do escrivão-adjunto Sérgio de Cintra Epaminondas Alves Dias
Renovação do contrato, por três anos, do licenciado Nuno José de Jesus do Vale Cardoso, assistente convidado, além do quadro, desta Faculdade, com efeitos a partir de 4 de Janeiro de 2008
Renovação do contrato, por um ano, do licenciado Alexandre Estrela Soares Costa, assistente estagiário, além do quadro, desta Faculdade, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2008
Prorrogação do contrato, por um biénio, da mestre Cristina Luísa Sofia Duarte de Deus Branco, assistente, além do quadro, desta Faculdade, com efeitos a partir de 9 de Janeiro de 2008
Celebração de contrato administrativo de provimento entre esta Faculdade e o mestre Sérgio Trigo Tavares Vasques para exercer funções de assistente convidado a 100 %
Contratação em regime de contrato administrativo de provimento da licenciada Alexandra Maria Fernandes Leandro, pelo período com início a 1 de Outubro de 2007 e término a 30 de Setembro de 2008
Nomeação de Paulo Alexandre Rodrigues Constantino, ao abrigo do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, para a categoria de técnico profissional principal - animação desportiva
Reclassificação profissional de Luís Alberto Alves da Silva, técnico profissional principal (aferidor de pesos e medidas) para assistente administrativo especialista
Cessação do contrato de trabalho com termo resolutivo certo de Fernando José Ribeiro Cavaleiro da Maia Vale na carreira de engenheiro florestal e categoria de técnico superior de 2.ª classe
Aprovação em estágio de Maria do Carmo Oliveira Neves na carreira de técnica superior de turismo e categoria de técnica superior de 2.ª classe do quadro de pessoal em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado
Discussão pública sobre a alteração ao lote 1, no lugar de Ponte Pedrinha ou Cachada, freguesia de Tenões, Braga, em nome de Francisco Dias Duarte e António Carlos Martins Sequeira
Discussão pública sobre alteração ao lote 19, sito no lugar de Pitancinhos, freguesia de Palmeira, Braga, em nome de PUBLITO - Estúdio de Artes Gráficas
Autorizado o funcionário desta Câmara Municipal José António Maganinho Rodrigues Crista, a interromper, a partir de 8 de Janeiro de 2008, a licença sem vencimento pelo período de um ano
Declarado inútil o procedimento de abertura do concurso interno de acesso geral para provimento em comissão de serviço de um lugar de chefe de divisão de Administração Geral
Anulação - no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 24 de Dezembro de 2007, a p. 37330, foi publicado, em duplicado, o aviso da Câmara Municipal de Óbidos n.º 25737/2007 - abertura de concurso externo de ingresso para um lugar de técnico superior, categoria de estagiário - pelo que se procede à sua anulação
Nomeação da funcionária Cláudia de Fátima Pereira Alves para a categoria de técnico superior de 2.ª classe na carreira de engenheiro de ciência agrárias
Discussão pública da alteração de loteamento com alvará n.º 10/82, requerida por Rui Manuel da Costa Guerreiro Sobral Malveiro - lote 18 - loteamento do Bairro da Carapinha - Santiago do Cacém
Alteração ao loteamento em nome de MartinsPrestige - Investimentos Imobiliários, Lda., sito no lugar do Monte ou Rego do Faial, da freguesia de Oleiros, deste concelho de Vila Verde, requerido por D2 Technology, Lda., que incide sobre os lotes n.os 4 e
Anulação do concurso interno de acesso geral para provimento de uma vaga de assistente administrativo principal e assistente administrativo especialista
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
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