Ratifica a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia em 19 de Dezembro de 2007
Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula
Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia em 19 de Dezembro de 2007
Torna público terem, em 4 de Junho de 2007 e em 23 de Agosto de 2007, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores da República de Angola, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para a Concessão de Crédito de Ajuda, assinada em Luanda em 5 de Abril de 2006
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 1047/2008
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Monfortinho, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Monfortinho e Penha Garcia, município de Idanha-a-Nova, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos (processo n.º 2840-DGRF)
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Portaria n.º 1049-A/2008
Define os critérios e a respectiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
Declaração (Extracto) n.º 321/2008
Torna público que o SEAAL, por despacho de 27 de Agosto, a pedido da Câmara Municipal do Penafiel, declarou a utilidade pública para efeitos de expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de várias parcelas
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
Declaração (Extracto) n.º 322/2008
Torna público que o SEAAL, por despacho de 10 de Julho de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Cascais, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 23404/2008
Reconhece os donativos concedidos ou a conceder de 2006 a 2008 à Associação Industrial Portuguesa/Câmara de Comércio e Indústria - AIP/CCI para o projecto «Arte Lisboa - Feira de Arte Contemporânea/Edição de Catálogos 2006-2008» (Estatuto do Mecenato/benefícios fiscais)
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 23405/2008
Reconhece os donativos concedidos ou a conceder de 2006 a 2010 à Fundação PLMJ para o projecto «Exposição de fotografia e edição de livros de arte 2006-2010» - (Estatuto do Mecenato/Benefícios Fiscais)
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Despacho n.º 23406/2008
Reconhece os donativos concedidos em 2006 e 2007 à Apontamento - Ensino, Artes e Cultura, Lda., para o projecto «Fernando Pessoa dito por Nuno Miguel Henriques - 2006-2007» - (Estatuto do Mecenato/Benefícios Fiscais)
Transferência da assessora principal Paula Alexandra Hipólito dos Santos Ferreira para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças
Despacho n.º 23408/2008
Promoção ao posto de segundo-marinheiro, em regime de contrato da classe de electromecânicos, o 9337205, primeiro grumete EM RC Pedro Miguel Pereira Carranca
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças
Despacho n.º 23409/2008
Promoção ao posto de segundo-marinheiro, em regime de contrato da classe de electromecânicos, o 9344305, primeiro-grumete EM RC Ricardo Jorge da Silva Martins
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças
Despacho n.º 23412/2008
Promoção ao posto de segundo-marinheiro, em regime de contrato da classe de electromecânicos, o 9316606, primeiro grumete EM RC Vanessa Sofia da Silva Ferreira
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
Despacho n.º 23415/2008
Nomeia Maria Helena Correia de Sousa Gomes de Oliveira Dias para exercer as funções de secretária pessoal por impedimento ao exercício de funções de Carla Sofia da Silva Godinho
Subsídios atribuídos pelo Ministério da Justiça e referentes ao primeiro semestre de 2008: Federação Portuguesa de Associações de Surdos e Instituto de Apoio à Criança
Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária
Despacho (Extracto) n.º 23416/2008
Provimento automático da Assistente Administrativa Especialista, Isabel Maria Alves da Silva da Costa, para a categoria de Especialista Auxiliar do quadro da PJ
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. - Departamento de Finanças e Gestão Administrativa
Despacho n.º 23418/2008
Requisição da licenciada Ana Maria de Almeida Sampaio para exercer funções no Parque Natural da Ria Formosa - DGAC-Sul
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação - Agência Nacional para a Qualificação, I. P.
Despacho n.º 23430/2008
Autoriza a criação de um Centro Novas Oportunidades a promover pelo Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar (FORMAR) em virtude da extinção do Centro Novas Oportunidades promovido pelo extinto FORPESCAS - Centro de Formação Profissional para o Sector das Pescas
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. - Sub-Região de Saúde de Braga
Aviso n.º 23449/2008
Lista de candidatos admitidos e excluídos do concurso aberto pelo aviso n.º 18801/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 27 de Junho de 2008, para provimento de quatro lugares de enfermeiro especialista para a área de saúde infantil e pediátrica, da carreira de enfermagem
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. - Sub-Região de Saúde de Braga
Aviso n.º 23450/2008
Lista de candidatos admitidos e excluídos do concurso para provimento de cinco lugares de enfermeiros especialistas de reabilitação, da carreira de enfermagem
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. - Sub-Região de Saúde de Braga
Aviso n.º 23451/2008
Lista de candidatos admitidos e excluídos do concurso para provimento de quatro lugares de enfermeiro especialista, área de saúde materna e obstétrica da carreira de enfermagem
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. - Sub-Região de Saúde de Setúbal
Despacho n.º 23439/2008
Nomeação na categoria de assessor, da carreira técnica superior de saúde - psicologia clínica, para o quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Setúbal, Centro de Saúde do Seixal, precedendo concurso interno de acesso limitado
Ministério da Educação - Inspecção-Geral da Educação
Aviso n.º 23454/2008
Lista de classificação final dos candidatos ao concurso interno de admissão a estágio para ingresso na carreira técnica superior de inspecção da educação
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Secretaria-Geral
Despacho (Extracto) n.º 23447/2008
Transferência da assessora principal da carreira técnica superior Maria de Lurdes Fradique Valente Francela para o quadro de pessoal da ex-Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Citação de credores certos que não tenham aceite os credores incertos nos autos de acordo extraordinário de credores n.º 114-I/2001, artigo 231.º do CPEREF
Rectifica o despacho (extracto) n.º 2555/2008, publicado no Diário da República, n.º 21, de 31 de Janeiro de 2008, referente ao Doutor Israel Contador Castillo
Deliberação nº 159/2007, da Comissão Científica do Senado, de 26 de Novembro, proposta pelo Conselho Científico da Faculdade de Belas-Artes desta Universidade, pela qual foi aprovada a adequação do mestrado em Estudos Curatoriais da mesma Faculdade
Deliberação n.º 2/2008, da Comissão Científica do Senado, de 10 de Março de 2008, proposta pelo conselho científico da Faculdade de Direito desta Universidade, pela qual se cria o curso de Doutoramento em Direito da mesma Faculdade
Deliberação n.º 17/2008, da Comissão Científica do Senado, proposta pelo conselho científico do Instituto de Ciências Sociais desta Universidade, pela qual se cria o curso de Doutoramento em Antropologia do mesmo Instituto
Publica a deliberação n.º 158/2007, da Comissão Científica do Senado, de 26 de Novembro, proposta pelo conselho científico da Faculdade de Belas-Artes desta Universidade, pela qual foi aprovada a adequação do Mestrado em Educação Artística da mesma Faculdade
Publica a deliberação n.º 29/2007, da Comissão Científica do Senado, de 22 de Janeiro, proposta pela Comissão Científica do Programa de Doutoramento em Enfermagem, pela qual foi aprovada a adequação do Programa de Doutoramento em Enfermagem
Publica a Deliberação n.º 63/2007, da Comissão Científica do Senado, proposta pelos Conselhos Científicos das Faculdades de Ciências, Psicologia e de Ciências da Educação, Letras e Belas Artes desta Universidade, pela qual se cria o mestrado em Ensino de Física e de Química no 3º Ciclo do Ensino Básico e no Ensino Secundário
Publica a deliberação n.º 148/2007, da Comissão Científica do Senado, de 26 de Novembro, proposta pelo conselho científico da Faculdade de Medicina desta Universidade, pela qual foi aprovada a adequação do Mestrado em Cuidados Paliativos da mesma Faculdade
Publica a deliberação n.º 150/2007, da Comissão Científica do Senado, de 26 de Novembro, proposta pelo conselho científico da Faculdade de Medicina desta Universidade, pela qual foi aprovada a adequação do Mestrado em Ciências da Dor da mesma Faculdade
Publica a deliberação n.º 151/2007, da comissão científica do senado, de 26 de Novembro, proposta pelo conselho científico da Faculdade de Medicina desta Universidade, pela qual foi aprovada a adequação do Mestrado em Medicina Legal e Ciências Forenses da mesma Faculdade
Publica a deliberação n.º 149/2007, da comissão científica do senado, de 26 de Novembro, proposta pelo conselho científico da Faculdade de Medicina desta Universidade, pela qual foi aprovada a adequação do mestrado em Bioética da mesma Faculdade
Concurso interno de acesso geral para o preenchimento de uma vaga na categoria de especialista de informática G3 N1 da carreira de especialista de informática do quadro de pessoal não docente da Universidade da Madeira
Contratação de Rui Miguel de Abreu Russo, técnico profissional de 1.ª classe da área de BD e documentação do Instituto Superior de Engenharia deste Instituto
Instituto Politécnico de Coimbra - Serviços Centrais
Despacho (Extracto) n.º 23472/2008
Renovação de CAP da mestre Fernanda de Madureira Coutinho, equiparada a professora-adjunta do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, deste Instituto
Instituto Politécnico de Coimbra - Serviços Centrais
Despacho (Extracto) n.º 23473/2008
Renovação de CAP do Doutor Paulo José Gameiro Pereirinha, equiparado a professor-adjunto do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, deste Instituto
Instituto Politécnico de Coimbra - Serviços Centrais
Despacho (Extracto) n.º 23474/2008
Renovação de CAP da mestre Maria de Fátima Coelho Monteiro, equiparada a professora-adjunta do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, deste Instituto
Instituto Politécnico de Coimbra - Serviços Centrais
Despacho (Extracto) n.º 23476/2008
Renovação do contrato administrativo de provimento do mestre José Pedro Matos Nogueira Amaro, equiparado a assistente, do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra deste Instituto
Instituto Politécnico de Coimbra - Serviços Centrais
Despacho (Extracto) n.º 23477/2008
Renovação de contrato administrativo de provimento da mestre Maria Margarida Cerdeira Coelho e Silva, equiparada a professora-adjunta, do Instituto Superior de Engenharia deste Instituto
Instituto Politécnico de Coimbra - Serviços Centrais
Despacho (Extracto) n.º 23478/2008
Renovação de contrato administrativo de provimento do mestre Fernando José Teixeira Estêvão Ferreira, equiparado a assistente, do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra deste Instituto
Instituto Politécnico de Coimbra - Serviços Centrais
Despacho (Extracto) n.º 23479/2008
Renovação de contrato administrativo de provimento da mestre Luísa Margarida Pontes Neves Lourenço Ribeiro, equiparado a assistente, do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra deste Instituto
Instituto Politécnico de Coimbra - Serviços Centrais
Despacho (Extracto) n.º 23480/2008
Renovação de contrato administrativo de provimento do licenciado Victor Manuel Corte Real Mendes, equiparado a professor-adjunto, do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra deste Instituto
Instituto Politécnico de Coimbra - Serviços Centrais
Despacho (Extracto) n.º 23481/2008
Renovação de contrato administrativo de provimento do licenciado João Manuel Fernandes Silva, equiparado a assistente, do Instituto Superior de Engenharia deste Instituto
Celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo, com início em 1 de Setembro de 2008, pelo prazo de três anos, com os trabalhadores Nélson Tiago Pires Martins e Rafael José Escobar Dias, para exercerem as funções de sonoplasta, e Maria de Lurdes Sousa Diogo Camelo e Carla Maria Santos Pinheiro Mesquita, para exercerem as funções de auxiliar técnico de museografia
Renovação por mais um ano do contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado com António da Ressurreição Cavalheiro Leitão para exercer as funções de operário/cabouqueiro, com início em 1 de Agosto de 2008
Celebração de contrato a tempo indeterminado com Fernando Jorge Madruga Maranga, classificado em 1.º lugar no concurso externo de ingresso para um lugar de engenheiro técnico civil estagiário
Anulação dos avisos de concurso com os n.os 19742/2008, 19525/2008 e 22329/2008, publicados no Diário da República, 2.ª série, respectivamente nos dias 9 e 7 de Julho e 22 de Agosto de 2008
Celebração de contrato por tempo indeterminado com a candidata Olívia Maria Alves Pedro Antunes Garcia, para técnico superior de serviço social/estagiária
Concurso interno de acesso limitado com vista ao provimento de um lugar da categoria de chefe de secção. Nomeação de Sónia Maria Bartolomeu da Silva Cruz
Nomeação, em regime de comissão de serviço extraordinária, tendente à reclassificação profissional de Bernardo Gonçalo Silva Gouveia Teixeira e Marta Simão Caupers
Nomeação dos júris de acompanhamento de estágio para ingresso nas categorias de técnico superior de gestão de 2.ª classe, área de recursos humanos, e de técnico superior de direito de 2.ª classe
Reclassificações profissionais de António Manuel Faustino Maria para a categoria de técnico superior de 2.ª classe, na área de segurança, higiene e saúde, e de Maria Alice Barros da Silva Costa para a categoria de auxiliar técnico de educação
Nomeações, em regime de comissão de serviço extraordinária, tendente à reclassificação profissional, dos funcionários Ruben Manuel Luz Pavoeiro Ferreira, Maria Conceição Coixão Cavaco, Maria Luísa Goulão Freire e Maria do Rosário de Fátima Azevedo Couto
Renovação dos contratos de trabalho dos seguintes funcionários: Maria Teresa da Silva Monteiro Rodrigues, Maria Isabel Ramos Aquino Marques Cunha, Isabel Maria Pires Barbosa do Nascimento, Teresa da Piedade Vieira Romão e Alexandrina Maria Braz dos Santos Afonso
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 179/2008
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