Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Rectificação n.º 33/2008
Rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2008/M, de 23 de Abril, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica da Direcção Regional de Qualificação Profissional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 23 de Abril de 2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Rectificação n.º 34/2008
Rectifica a Portaria n.º 310/2008, de 23 de Abril, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que altera e republica a Portaria n.º 1117/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 23 de Abril de 2008
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 102/2008
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 458/2008
Exclui da zona de caça municipal de São Cristóvão vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Cristóvão, município de Montemor-o-Novo, e na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 4415-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 459/2008
Extingue a zona de caça municipal de Campo de Víboras (processo n.º 3150-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Campo de Víboras a zona de caça associativa de Campo de Víboras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Campo de Víboras, município do Vimioso (processo n.º 4899-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 460/2008
Exclui da zona de caça municipal de Odemira vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Boavista dos Pinheiros e Salvador, município de Odemira (processo n.º 4528-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 461/2008
Exclui da zona de caça municipal de Silves vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 4215-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 462/2008
Exclui da zona de caça municipal da freguesia da Ereira vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ereira, município do Cartaxo (processo n.º 4068-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 463/2008
Anexa à zona de caça municipal de César vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Fajões e Pindelo, município de Oliveira de Azeméis (processo n.º 4342-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 464/2008
Extingue a zona de caça municipal de Martinlongo (processo n.º 4242-DGRF), cria a zona de caça municipal dos Barrinhos e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Vale Largo e integra nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 4828-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 466/2008 - Revogado
Extingue a zona de caça municipal da freguesia da Malarranha (processo n.º 2619-DGRF) e cria a zona de caça municipal de Ilha Nova e outras e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Defesa da Natureza, pelo período de seis anos, integrando nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 4861-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 467/2008
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca do Pego do Lobo a zona de caça associativa do Pego do Lobo e anexas, englobando os prédios rústicos denominados Herdade da Charnequinha e Herdade do Pego do Lobo de Cá, sitos na freguesia de Monte Trigo, município de Portel (processo n.º 4911-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 468/2008
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores Vale do Mondego a zona de caça associativa do vale do Mondego, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alqueidão e Lavos, município da Figueira da Foz (processo n.º 4913-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 469/2008
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores do Alvisquer a zona de caça associativa do Alto da Ferradura, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa (processo n.º 4909-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 470/2008
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Santo Eustáquio a zona de caça associativa do Anafe de Cima, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Chouto, município da Chamusca (processo n.º 4898-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 471/2008
Extingue a zona de caça municipal de Lanheses (processo n.º 2746-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação Cultural e Desportiva Os Meixodenses e Os Vilamurtenses a zona de caça associativa Meixodense e Vilamurtense, englobando os prédios rústicos sitos nas freguesias de Meixedo e Vilar de Murteda, município de Viana do Castelo (processo n.º 4891-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 472/2008
Extingue a zona de caça municipal da freguesia de São Miguel de Machede (zona D) (processo n.º 2696-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Planície a zona de caça associativa da Herdade do Trambolho, englobando o prédio rústico denominado Herdade do Trambolho, sito na freguesia de São Miguel de Machede, município de Évora (processo n.º 4888-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 473/2008
Extingue a zona de caça municipal de Mora (zona E) (processo n.º 2818-DGRF) e a zona de caça municipal de Mora (zona A) (processo n.º 2820-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Mora a zona de caça associativa dos Montinhos e outras, englobando prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mora (processo n.º 4884-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 474/2008
Cria a zona de caça municipal da Sertã, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Sertã e integra nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município da Sertã (processo n.º 4905-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 475/2008
Cria a zona de caça municipal de São Gens, pelo período de seis anos, transfere a sua gestão para o Centro Recreativo e Cultural de S. Gens e integra nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Atouguia, município de Ourém (processo n.º 4903-DGRF)
Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional
Despacho n.º 16781/2008
Nomeação referente ao primeiro-sargento FZ 758381 Hermógenes Paiva Faria, em substituição primeiro-sargento FZ 757179, Patrocínio Manuel Cardoso Baptista
Renovação da comissão de serviço da licenciada Maria João Vidal Lobato dos Santos Lopes para o cargo de chefe da Divisão de Núcleo de Informação, Relações Públicas e Protocolo, da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Aviso (Extracto) n.º 18196/2008
Inquérito administrativo relativo ao pedido de concessão de uma carreira regular de passageiros entre Mosteirô (Rua de Serpa Pinto) e Santo Tirso (E. C. C.)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Aviso (Extracto) n.º 18203/2008
Inquérito administrativo relativo ao pedido de concessão de uma carreira regular de passageiros entre Covilhô (cruzamento com a EN 106) e Lousada (escola secundária)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 16791/2008
Aprovação do regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito do Programa Operacional de Assistência Técnica do FSE
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral da Segurança Social
Declaração (Extracto) n.º 218/2008
Registo da alteração dos estatutos da instituição particular de solidariedade social Olhar com Saber - Associação para a Promoção e Desenvolvimento Sócio-Familiar
Ministério da Saúde - Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. - Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Despacho n.º 16794/2008
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na subdelegada regional Maria Bernarda Bom Rodrigues da Silva a competência para a prática dos seguintes actos
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária com 3.º Ciclo Gonçalo Anes Bandarra
Despacho n.º 16800/2008
Homologação de contratos administrativos de provimento de pessoal docente do ano lectivo de 2007-2008 - Escola Secundária com 3.º Ciclo Gonçalo Anes Bandarra
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas Conde de Ourém
Despacho (Extracto) n.º 16809/2008
Nomeação definitiva para a categoria de assistente de administração escolar principal da carreira de assistente de administração escolar do quadro distrital de vinculação de Santarém
Julga extinto procedimento contra-ordenacional contra vários partidos políticos e condena outros partidos políticos pela prática de infracções previstas no artigo 14.º, n.º 2, da Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
Publicidade de sentença e declaração de insolvência e convocação da assembleia de credores no processo de insolvência (pessoa colectiva) requerida n.º 1680/07.1TBFUN do 3.º Juízo Cível do Funchal
Declaração de insolvência de pessoa singular (apresentação) n.º 772/08.4TBGRD, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, em que é insolvente e requerente Berta Cristina Filipe Ruivo
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
Anúncio n.º 4121/2008
Publicidade de sentença e notificação de interessados nos autos de insolvência n.º 376/07.9TYVNG do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, 1.º Juízo, em que é devedora Fontes & Rocha Lda., NIF 501109269, com endereço na Rua da Fábrica, 34, 4000 Porto
3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
Anúncio n.º 4123/2008
Sentença de insolvência de BATERSEGUR - Comércio de Sistemas de Segurança, Lda., NIPC 506473562 - processo n.º 330/08.3TYVNG - 3.º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia
Sentença de declaração de insolvência de Ana Alexandrina Machado Cardoso Costa Monteiro - processo de insolvência de pessoa singular (requerida) n.º 1250/07.4TBVRL, do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Real
Sentença de declaração de insolvência de Arquizenite - processo de insolvência de pessoa colectiva (requerida) n.º 204/08.8TBVRL, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Real
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aviso n.º 18212/2008
Preenchimento de uma vaga de juiz da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo e das que, no período de validade do concurso, venham a ocorrer e cujo preenchimento será ajuizado pelo Conselho em função das necessidades de serviço
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aviso n.º 18213/2008
Dar sem efeito o aviso n.º 16 747/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 29 de Maio de 2008, na sequência da deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 7 de Maio de 2008
Publicação de pessoal docente do ensino secundário a exercer funções no programa de formação de professores em ensino experimental das ciências do 1.º ciclo, em regime de requisição
Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia
Aviso n.º 18214/2008
Concurso interno de acesso geral tendo em vista o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal da carreira técnica superior, área de recursos humanos
Designação do júri para apreciação do pedido de equivalência do grau de doutor em Ciências da Literatura, área de Conhecimento de Literatura Brasileira, requerido pela Dr.ª Luciana Cristina Correa Neves
Despacho de revogação do acto administrativo que autorizou a abertura do concurso para provimento de um lugar de professor catedrático no g.d. de Gestão, da Escola de Economia e Gestão, da Universidade do Minho (edital de abertura n.º 142/2006, Diário da República, 2.ª série, de 28 de Março de 2006)
Delegação do reitor nos presidentes das Escolas da competência prevista no n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, alterado pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho, para decidir sobre a admissão as provas de aptidão pedagógica e capacidade científica
Nomeação do engenheiro Albano Monteiro Costa, técnico superior de 1.ª classe da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, em comissão de serviço por três anos, renovável por iguais períodos, chefe da Divisão de Infra-Estruturas e Manutenção da Faculdade de Ciências
Júri do concurso documental para provimento de um lugar de professor associado do 3.º grupo - Antropologia e Sociologia (disciplina de Antropobiologia) - do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico de informática estagiário - contrato de trabalho em funções públicas - José Eduardo Silva Boaventura
Período de discussão pública para aprovação do pedido de licenciamento da operação de loteamento/emparcelamento a levar a efeito nos prédios urbanos sitos na Avenida da Liberdade, 138 a 140, na Avenida da Liberdade, 142, e na Rua de São José, 125 a 129
Discussão pública relativa a uma alteração ao alvará de loteamento n.º 30/05, sita na Grota da Cadima, freguesia de Capelas, por iniciativa de Viveiros e Viveiros, Lda.
Divulgação pública dos termos da proposta de contrato para efeitos da concretização do processo de contratualização referente à elaboração do Plano de Urbanização para a Frente Mar Campo de Baixo/Ponta da Calheta
Cessação da comissão de serviço de titular de cargo de direcção intermédia - Cristina Maria Fernandes Pais Rabaça, chefe de divisão de Educação Acção Social e Saúde
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 118/2008
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