Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador José António de Magalhães Araújo Pinheiro, efectuada por deliberação de 12 de Maio de 2008 do Conselho de Chefes de Estado-Maior e aprovada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 29 do mesmo mês
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço, assinado em Argel em 22 de Janeiro de 2007
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel em 22 de Janeiro de 2007
Aprova a Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Comercial entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007
Aprova o modelo de declaração de entrada de estrangeiros, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Aprova o modelo de vinheta autocolante para a concessão de prorrogação de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional e revoga a Portaria n.º 1025/99, de 22 de Novembro
Aprova o modelo do documento de viagem a emitir para cidadão nacional de Estado terceiro que seja objecto de medida de expulsão e que não disponha de documento de viagem e revoga a Portaria n.º 664/99, de 18 de Agosto
Aprova o modelo de salvo-conduto a emitir nos termos e condições previstos no artigo 26.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, e revoga a Portaria n.º 662/99, de 18 de Agosto
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 400/2008
Anexa à zona de caça associativa da freguesia de Prazeres de Aljubarrota vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Vicente e Prazeres, município de Aljubarrota (processo n.º 1389-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 401/2008
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Monte da Zorra a zona de caça associativa do Boião, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 4827-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 402/2008
Anexa à zona de caça associativa do Chocalhinho vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria e São Salvador, município de Odemira (processo n.º 3298-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 403/2008
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de Vale Largo a zona de caça associativa de Vale Largo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 4829-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 404/2008
Anexa à zona de caça associativa de São Domingos vários prédios rústicos situados na freguesia de São Domingos da Serra, município de Santiago do Cacém (processo n.º 3774-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 405/2008
Extingue a zona de caça municipal de Vaiamonte (processo n.º 2839-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores Amigos de Cabeço de Vide a zona de caça associativa de Vaiamonte, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte (processo n.º 4865-DGRF)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 95/2008
Estabelece o regime de atribuições das entidades envolvidas na manutenção, conservação, beneficiação ou grande reparação da Ponte 25 de Abril e seu viaduto de acesso norte, bem como na coordenação e gestão integrada da segurança da sua exploração rodoviária e ferroviária
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2008/A
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de Março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2008/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2008/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2008/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/M
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/98/M, de 27 de Abril, que criou o cadastro dos estabelecimentos comerciais da Região Autónoma da Madeira
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando da Zona Militar dos Açores
Despacho n.º 15728/2008
Despacho n.º 4/2007 do comandante da zona militar dos Açores de subdelegação de competências no comandante interino da unidade de apoio do comandante da zona, major Luís António Godinho Rato
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Despacho n.º 15734/2008
Publicação dos júris para realização das provas orais e de avaliação curricular para acesso ao Centro de Estudos Judiciários relativas ao XXVII Curso Normal de Formação de Magistrados
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Despacho n.º 15738/2008
Nomeação dos membros efectivos para a Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional, em representação do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
Despacho n.º 15742/2008
Subdelegação de competências no chefe de divisão dos serviços da Sub-Região de Leiria, área de actuação da CCDRC, licenciada Rufina Lucília Marques Vilão
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
Despacho n.º 15744/2008
Subdelegação de competências no chefe de divisão dos serviços da Sub-Região de Castelo Branco, área de actuação da CCDRC, licenciado José Luís Palma Viseu Laia Rodrigues
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
Despacho n.º 15745/2008
Subdelegação de competências no chefe de divisão dos serviços da Sub-Região de Viseu, área de actuação da CCDRC, licenciado José Manuel Santos Oliveira
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Pescas e Aquicultura - Direcção de Serviços de Administração
Despacho (Extracto) n.º 15751/2008
Nomeação, em comissão de serviço, da licenciada Isabel Maria Gomes Ventura Cerejeira Torres no cargo de directora de serviços de Estruturas e Economia da Pesca
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Aviso n.º 17476/2008
Lista de classificação final do concurso n.º 4/06, interno geral de acesso na categoria de enfermeiro especialista em saúde comunitária, saúde mental e saúde infantil e pediátrica
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Aviso (Extracto) n.º 17478/2008
Ana Carla Mestre dos Reis, assistente administrativa, autorizada a ratificação do contrato de trabalho a termo certo pelo período de três meses, renovável por um único e igual período
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Secundária Dom Manuel Martins
Despacho (Extracto) n.º 15769/2008
Por despacho de 30 de Março de 2007 do presidente do conselho executivo, no uso da competência delegada no n.º 1.2 do despacho n.º 23731/2006, publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 224, de 21 de Novembro de 2006, a transferência para quadro de escola com efeitos a 1 de Setembro de 2005
Não conhece do recurso interposto ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, por inutilidade. Não julga inconstitucionais as normas do artigo 12.º da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, do artigo 4.º da Lei n.º 96/2001, de 20 de Agosto, e do artigo 751.º do Código Civil (na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março), na interpretação segundo a qual aos privilégios imobiliários gerais conferidos por aquelas normas aos créditos dos trabalhadores emergentes do contrato individual de trabalho não é aplicável o regime do artigo 751.º do Código Civil, pelo que estes créditos não prevalecem sobre os garantidos por hipoteca
Não conhece do recurso por não ter sido suscitada durante o processo uma das questões de inconstitucionalidade, e por inutilidade do recurso quanto à outra questão de inconstitucionalidade
Publicidade da cessação de funções dos administradores da insolvente e passagem da administração ao administrador já nomeado nos autos de insolvência de pessoa colectiva (requerida) n.º 4/05.7TBAGD
Publicidade de cessação de funções de administrador de insolvência e da nomeação de outra pessoa para tal cargo - processo n.º 1466/05.8TYLSB. Insolvente: Auto Mecânica Rossiense, Lda.
3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
Anúncio n.º 3894/2008
Sentença de insolvência de A. Abrantes Jorge & C.ª, Lda. - NIF 500000085 - processo n.º 178/08.5TYVNG - 3.º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia
Sentença de declaração de insolvência de Sousa & Esteves, Lda. - processo de insolvência pessoa colectiva (apresentação) n.º 788/08.0TBVRL, do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Real
Ordem dos Advogados - Conselho de Deontologia de Coimbra
Edital n.º 569/2008
Pena disciplinar de um ano de suspensão do exercício da profissão e sanção acessória de restituição ao participante da quantia de (euro) 7152,76 no prazo de um mês aplicada ao Dr. Vítor Manuel Ribeiro Correia Umbelino
Nomeação em regime de comissão de serviço da Dr.a Elisabete Vicente Viegas Morgadinho Madeira Camelo para o exercício das funções de administradora do Instituto Politécnico de Bragança
Nomeação, na categoria de técnico superior de 1.ª classe, da carreira de técnico superior, na área de administração pública, de Ana Cristina Barroso Ferreira Vaz
Oferta pública de trabalho para contratação de três estagiários da carreira de polícia municipal, no regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado
Aviso de nomeação em comissão de serviço extraordinária, no âmbito de reclassificação profissional, de António José da Conceição Silva e Lima, na categoria de técnico superior de 2.ª classe - História
Discussão pública do aditamento ao alvará de loteamento n.º 01 - A/2005, loteamento da Quinta do Casal - Ariz, emitido em nome de Câmara Municipal de Marco de Canaveses, alterando, no lote n.º 42, as áreas de implantação, construção bruta e tipologia
Expropriação de parcela de terreno para construção de um parque infantil polivalente na urbanização do Alto dos Barronhos, em Carnaxide - reconhecimento e declaração de utilidade pública da referida expropriação
Período de discussão pública referente ao pedido de loteamento da antiga Fundição de Oeiras - processo n.º 67/2007, titulado por INVESFUNDO - Fundo de Investimento Imobiliário
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 109/2008
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