Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março
Procede à primeira alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2008, de 7 de Abril, com a criação de uma nova medida no âmbito do Programa INOV, o INOV Mundus
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Portaria n.º 393/2008 - Revogado
Determina a sucessão das Administrações de Região Hidrográfica (ARH) no domínio dos recursos hídricos em todas as posições jurídicas tituladas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), criadas pelo Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de Abril
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Portaria n.º 394/2008 - Revogado
Aprova os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P., e os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Despacho n.º 15610/2008
Despacho - Descongelamento excepcional de seis admissões para ingresso na carreira técnica superior - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus
Despacho n.º 15613/2008 - Revogado
Revogação do despacho n.º 7855/2008, de 17 de Março, e alteração da data de cessação de funções da conselheira técnica principal na REPER, Carmelita Maria Soeiro Tavares de Castro
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento
Despacho n.º 15614/2008
Nomeação em comissão de serviço no cargo de directora dos Serviços de Contabilidade, do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral do Orçamento, Dr.ª Maria Dolores Landeira da Silva Elísio
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) n.º 15618/2008
Transferência da assistente administrativa especialista Zenebo Ana Amade de Castro Vieira do quadro pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P., para o QPCE
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Protecção Civil
Despacho n.º 15619/2008 - Revogado
Constituição de equipas de intervenção permanente nos corpos de bombeiros, em todos os municípios pertencentes aos distritos de Braga, Coimbra, Guarda, Viana do Castelo e Viseu, abrangidos pela 1.ª fase do programa EIP
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Brigada Fiscal
Despacho n.º 15620/2008
Subdelegação de competências do comandante da Brigada Fiscal no comandante interino do Grupo Fiscal do Porto da Brigada Fiscal, major de infantaria Noé Gonçalves Fernandes
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Regimento de Cavalaria
Despacho n.º 15621/2008
Subdelegação de competências do comandante do Regimento de Cavalaria no presidente do Conselho Administrativo do Regimento de Cavalaria, tenente coronel de cavalaria João de Brito Mariz dos Santos
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos
Aviso n.º 17383/2008
Concurso interno de acesso misto para a categoria de técnico superior principal, da carreira técnica superior, área funcional de engenharia civil, no quadro de pessoal do ex-GEPI
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Despacho n.º 15624/2008
Delegação de competências no licenciado Bruno Pinheiro Sousa Rodrigues de Sá, subdirector-geral da Administração da Justiça, com possibilidade de subdelegação da competência para actos referentes à disponibilização, destruição, remoção, alienação e abate ao inventário
Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral das Actividades Económicas
Despacho n.º 15632/2008
Nomeação da licenciada Paula Cristina Duarte Torre do Vale Ribeiro e de Sequeira Mateus para o cargo de chefe da Divisão das Actividades e Empresas de Serviços
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete de Estatégia e Planeamento
Despacho n.º 15636/2008
Nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de chefe de divisão de Sistemas de Informação, do quadro dirigente do GEP, da licenciada Dulce Figueira Beatriz
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. - Sub-Região de Saúde de Vila Real
Despacho n.º 15640/2008
Nomeação da profissional Lucinda de Fátima Costa Vaz Silva na categoria de técnico de 1.ª classe da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica, área de radiologia
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. - Sub-Região de Saúde de Santarém
Despacho n.º 15641/2008
Concurso interno de acesso limitado - técnico superior de 1.ª classe RG - sede: Drs. Rui Cardoso, Madalena Barreto, Teresa Catarino, Maria João Ferreira, Carla Oliveira, Inês Aguiar e Angelina Ferreira
Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação
Despacho Normativo n.º 29/2008
Altera o despacho normativo n.º 36/2007, de 8 de Outubro, o qual regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos do ensino secundário
Em cumprimento do estipulado no artigo 1.º da Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, publica-se a listagem das transferências efectuadas pelos organismos do Ministério da Educação no 2.º semestre de 2007
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas de Vila Pouca de Aguiar Sul
Aviso n.º 17399/2008
Nomeação em comissão de serviço da auxiliar de acção educativa Maria da Glória de Sousa Alves Guedes como encarregada de coordenação do pessoal auxiliar de acção educativa
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.
Despacho n.º 15670/2008
Nomeada coordenadora do Núcleo de Apoio Técnico e Administrativo a licenciada Maria Clara Roque Silvestre de Sousa, com efeitos reportados a 1 de Maio de 2008
Não julga verificada a prescrição de procedimentos disciplinares relativamente a três militantes do Partido Socialista e declara nula a deliberação que determinou a expulsão dos referidos militantes
Não julga inconstitucionais as normas do Regulamento da Taxa pela Realização de Infra-Estruturas Urbanísticas do Município de Lisboa, aprovado em 11 de Julho de 1991, na redacção constante do edital n.º 122/95 e que prevêem a taxa municipal pela realização de infra-estruturas urbanísticas
Nomeia juízes conselheiros do quadro do Tribunal de Contas os actuais juízes conselheiros além quadro Prof. Doutor José Manuel Monteiro da Silva, Dr. Raul Jorge Correia Esteves e Dr.ª Helena Maria Mateus de Vasconcelos Abreu Lopes
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aviso n.º 17411/2008
Resultados finais da eleição dos vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a que se reporta a alínea c) do artigo 75.º do ETAF
Nomeação do júri para deliberar sobre o pedido de reconhecimento de habilitações estrangeiras ao nível de licenciatura apresentado nesta Universidade por Daisy de Angelo Maciel
Contrato administrativo de provimento referente à licenciada Marta Maria Igreja de Carvalho, na categoria de docente convidada equiparada a assistente do 1.º triénio, a 20 %
Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas
Despacho (Extracto) n.º 15697/2008
Celebrado contrato individual de trabalho por tempo indeterminado na categoria de técnico superior de 2.ª classe com os licenciados Andreia Sofia Neto Castelo Branco Teixeira e Filipe José Monteiro de Carvalho
Abertura de concurso para professor catedrático do 1.º grupo, subgrupo B (Histologia e Embriologia) do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar da Universidade do Porto
Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi - Proposta de Alteração - (1.ª alteração)
Renovação da requisição, formalizada pela Empresa Água do Ave, respeitante ao funcionário Hugo Sérgio de Amorim Faria na categoria de operador de estações elevatórias
A declaração n.º 202/2008 publicada no Diário da Republica, 2.ª série, n.º 103, de 29 de Maio de 2008, devia ter sido acompanhada por uma planta de localização. Assim anexa-se planta em falta com a localização do imóvel a expropriar
Celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas com Vítor Manuel Daroeira Galo, fiscal municipal de 2.ª classe
Empreitada de execução das redes de abastecimento de água e drenagem de águas residuais domésticas e ETAR de Vale Juncal - Rectificação ao processo de concurso
Celebração de contratos individuais de trabalho por tempo indeterminado com Filipe André Leitão Ramos Batista, Raquel da Conceição Oliveira Marques e Ana Filipa Moiteiro Manteigas para exercício de funções públicas
Publicação de aviso de discussão pública para alteração ao lot. com o proc.º 230/08, referente a alteração ao lote 63 do alvará de loteamento n.º 3/88,de 1988-6-6
Publicação de aviso de discussão pública para alteração ao lot. com o proc.º 251/08, referente a alteração ao lote 352 (4.ª fase) do alvará de loteamento n.º 107/78, de 1978-10-13
Nomeação das candidatas Diana Veríssimo Baptista Brás e Patrícia do Nascimento Lourenço Santos Pereira como técnicas superiores de 2.ª classe da carreira de engenheiro
Abertura de concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior (estagiário) da carreira de técnico superior de engenharia civil
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra
Aviso n.º 17470/2008
Reclassificação profissional das funcionárias Patrícia da Conceição Saldanha Afonso Faria e Maria Isabel dos Santos Simões Melo na categoria de assistente administrativo
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 108/2008
Menu Página
Diário da República Eletrónico - Evolução.
Menu Site
Top
Download Diário 1.ª Série
Resumo do Diário da República 1.ª Série
Download Diário 2.ª Série
Resumo do Diário da República 2.ª Série