De ter sido rectificada a Portaria n.º 316/2007, do Ministério da Educação, que altera o plano de estudos do curso profissional de técnico de produção agrária, com as variantes de produção animal, produção vegetal e transformação, constante do anexo n.º 1 à Portaria n.º 892/2004, de 21 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 21 de Março de 2007
De ter sido rectificada a Portaria n.º 419/2007, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia na Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada, da Universidade dos Açores, e aprova o respectivo plano de estudos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 13 de Abril de 2007
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/104/CE, da Comissão, de 14 de Outubro, 2005/49/CE, da Comissão, de 25 de Julho, 2005/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2005/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2006/28/CE, da Comissão, de 6 de Março, e 2006/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, na parte em que se referem à homologação CE dos automóveis, procedendo igualmente à alteração do Regulamento da Homologação CE do Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio
Torna público ter, por notificação de 11 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Geórgia, em 21 de Agosto de 2006, aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961
Torna público ter, por notificação de 11 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado terem os Países Baixos (para as Antilhas Holandesas: Curaçao) comunicado a sua autoridade competente para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961
Afixação da lista de classificação final homologada do concurso externo de ingresso para admissão a estágio com vista ao preenchimento de três lugares de técnico superior parlamentar de 2.ª classe, da carreira técnica superior parlamentar, da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Despacho n.º 8779/2007
Nomeia para exercer, em regime de substituição, as funções de directora-geral do Instituto de Informática a licenciada Rosa Maria Serieiro Bicho da Costa Peças
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Declaração (Extracto) n.º 97/2007
Directiva Operacional Nacional n.º 1/ANPC/2007, "Estado de alerta para as organizações integrantes do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS)"
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento
Aviso n.º 8780/2007
Concurso interno de acesso geral para o provimento de cinco lugares na categoria de assessor, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal do ex-Instituto da Cooperação Portuguesa
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Despacho n.º 8805/2007
Nomeação em comissão de serviço da funcionária Maria Gabriela Gomes Tavares Pinto no cargo de chefe de divisão de Liquidação e Controlo da Direcção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho n.º 8808/2007
Nomeação dos representantes do Ministério das Finanças e da Administração Pública e da Administração do Porto de Lisboa, S. A., na comissão de acompanhamento do concurso público para a concessão da actividade, em regime de serviço público, da exploração da actividade da SILOPOR, S. A.
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças
Despacho n.º 8816/2007
Promoção ao posto de primeiro-marinheiro em regime de contrato (RC) da classe de torpedeiros do militar 9312103, segundo-marinheiro T RC, Miguel Ângelo Duarte Freitas
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças
Despacho n.º 8817/2007
Promoção, por antiguidade, ao posto de sargento-ajudante da classe de condutor de máquinas do militar 132476, primeiro-sargento CM Agostinho de Oliveira Freitas
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) n.º 8818/2007
Nomeação de Maria Rosa Marques Lopes, por tempo indeterminado, na categoria de operário principal, carreira de operário qualificado/equipamento de voo, do quadro de pessoal civil do Exército
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Despacho n.º 8825/2007
Aprova as plantas com a implantação das parcelas a expropriar abrangidas pela declaração de utilidade pública necessárias à implantação da rede viária, estações elevatórias, respectivos caminhos de acesso e colectores do bloco de rega Alvito-Pisão
Ministério da Economia e da Inovação - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Despacho n.º 8833/2007
Nomeação, em regime de substituição, do licenciado em Direito Manuel Andrade dos Santos para exercer as funções de director regional do Algarve da ASAE
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes
Despacho n.º 8841/2007
Nomeação da licenciada Ana Paula Gonçalves Ferreirinha Brás de Oliveira para exercer as funções de assessora no Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes, em regime de requisição
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete de Estudos e Planeamento
Aviso (Extracto) n.º 8787/2007
Lista de antiguidade do pessoal dirigente do quadro do Gabinete de Estudos e Planeamento e do pessoal do quadro do ex-Gabinete de Coordenação dos Investimentos
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.
Despacho n.º 8845/2007
Subdelegação de competências da engenheira Natércia Cabral, presidente do conselho directivo do IPTM, no Dr. Liduíno de Matos Borges, responsável pela Divisão Administrativa e Financeira da Delegação dos Portos do Centro do IPTM
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.
Despacho n.º 8846/2007
Subdelegação de competências da engenheira Natércia Cabral, presidente do conselho directivo do IPTM, no Dr. Carlos Alberto Vieira Rocha, responsável pela Divisão Administrativa e Financeira da Delegação dos Portos do Norte do IPTM
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.
Despacho n.º 8847/2007
Subdelegação de competências da engenheira Natércia Cabral, presidente do conselho directivo do IPTM, na Dr.ª Amélia Maria Adrião Guia Moreira Baptista, responsável pela Divisão Financeira da Delegação dos Portos do Sul do IPTM
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.
Listagem n.º 136/2007
Lista das empreitadas adjudicadas durante o ano de 2006 pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., com indicação dos respectivos valores envolvidos, formas de atribuição e entidades adjudicatárias
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional
Despacho n.º 8850/2007
Cessação de funções, a seu pedido, do licenciado Luís Matos da Costa como vogal do conselho directivo do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Despacho n.º 8854/2007
Prevê um único pagamento relativo ao primeiro mês de funcionamento, a título excepcional, de uma verba para apoio aos encargos da fase inicial de implementação das unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Nomeação da Prof.ª Doutora Maria do Céu Soares Machado representante na Comissão Interministerial para a Cooperação (CIC) e como sua substituta a licenciada Maria José Laranjeiro Alfaiate
Nomeação da Prof.ª Doutora Maria do Céu Soares Machado para representar o Ministério da Saúde na Coordenação de Acção Externa do Estado Português e como sua substituta a licenciada Maria José Laranjeiro Alfaiate
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo - Sub-Região de Saúde de Beja
Deliberação (Extracto) n.º 800/2007
Autoriza a celebração de contrato de trabalho a termo certo com Luzia Bárbara Limpo Pós de Mina Serrano como auxiliar de acção médica no Centro de Saúde de Moura
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Coimbra
Despacho (Extracto) n.º 8862/2007
Subdelegação de competências no adjunto da delegada de saúde do concelho de Coimbra, chefe de serviço de Saúde Pública, Dr. Eduardo Manuel Rodrigues Duarte
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Braga
Despacho n.º 8866/2007
Transferência da assistente administrativa Maria Dulce da Costa Freitas Dantas para a ARS Norte, Sub-Região de Saúde de Braga, Centro de Saúde de Famalicão
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo
Despacho (Extracto) n.º 8868/2007
Transferência da enfermeira graduada Luísa Fátima Araújo Pinto da Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E., para o quadro de pessoal do Centro de Saúde de Ponte da Barca
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento de Escolas de Álvaro Velho
Despacho (Extracto) n.º 8889/2007
Lista de docentes transferidos do quadro de zona pedagógica do Centro de Área Educativa do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral para o quadro de zona pedagógica do Centro de Área Educativa da Península de Setúbal
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento de Escolas de Álvaro Velho
Despacho (Extracto) n.º 8890/2007
Lista dos docentes transferidos do quadro de zona pedagógica do Centro da Área Educativa da Península de Setúbal para o quadro da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos de Álvaro Velho
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento de Escolas de Álvaro Velho
Despacho (Extracto) n.º 8891/2007
Lista dos docentes transferidos do quadro de zona pedagógica do Centro da Área Educativa da Península de Setúbal para o quadro da Escola Básica do 1.º Ciclo com Jardim-de-Infância dos Fidalguinhos
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento de Escolas de Álvaro Velho
Despacho (Extracto) n.º 8892/2007
Lista dos docentes transferidos do quadro de zona pedagógica do Centro da Área Educativa da Península de Setúbal para o quadro da Escola Básica do 1.º Ciclo com Jardim-de-Infância Lavradio n.º 1
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento de Escolas de Álvaro Velho
Despacho (Extracto) n.º 8893/2007
Lista dos docentes transferidos do quadro de zona pedagógica do Centro da Área Educativa da Península de Setúbal para o quadro da Escola Básica do 1.º Ciclo com Jardim-de-Infância Lavradio n.º 2
Julga inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 411.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que o prazo para a interposição de recurso em que se impugne a decisão da matéria de facto e as provas produzidas em audiência tenham sido gravadas, se conta sempre a partir da data do depósito da sentença na secretaria, e não da data da disponibilização das cópias dos suportes magnéticos, tempestivamente requeridas pelo arguido recorrente, por as considerar essenciais para o exercício do direito de recurso
Nomeação, em comissão de serviço, da assistente administrativa principal do quadro de pessoal da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça Alexandra Isabel Pinto Aguiar Ferreira Vicente para exercer funções de secretária do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional
Nomeação da licenciada Teresa Cristina Nunes Violante Ferreira Nascimento para exercer funções de assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional
Nomeação da licenciada Mariana Rita de Celorico Drago Coutinho Póvoas para exercer funções de secretária do Gabinete de Juízes do Tribunal Constitucional
Publicita as referências publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias relativamente a normas e regulamentação técnica comum no âmbito da execução da Directiva n.º 1999/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, transposta para a legislação nacional pelo Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto
Constituição do júri do pedido de equivalência ao grau de doutor no ramo de Psicologia, especialidade de Psicologia da Educação, da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação, requerido pela mestre Maria José das Dores Martins
Estrutura curricular e plano de estudos do ora adequado 1.º ciclo de estudos conducente ao grau de licenciatura em Engenharia Civil do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra
Nomeação de Ana Maria Pratas dos Reis para o cargo de secretário da Escola Superior de Artes e Design das Caldas da Rainha, do Instituto Politécnico de Leiria, em regime de comissão de serviço
Contratos a termo certo de assistente administrativo, técnico profissional de 2.ª classe - secretaria dos serviços de saúde, operário altamente qualificado - electricista, operário altamente qualificado - fogueiro, técnico de informática-adjunto, técnico de 2.ª classe - análises clínicas e saúde pública, técnico de 2.ª classe - cardiopneumologia, técnico de 2.ª classe - farmácia e técnico de 2.ª classe - neurofisiologia
Regulamento interno para a celebração de contrato individual na Câmara Municipal de Alcanena e respectivo quadro de pessoal, nos termos do disposto nos n.os 6 do artigo 5.º e 1 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho
Celebração de contratos a termo certo resolutivo para um mecânico, sete cantoneiros de arruamentos, dois motoristas de pesados, quatro auxiliares administrativos e dois auxiliares de serviços gerais
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
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