Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2007 - Revogado
Cria a estrutura de missão Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida e designa os Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior como as autoridades nacionais de referência para a execução e gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida 2007-2013, nos termos e para os efeitos do disposto na Decisão n.º 2006/1720/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 55/2007, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, sobre a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece medidas de protecção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 12 de Março de 2007
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 180/2007
Altera o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 181/2007 - Revogado
Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Portaria n.º 583/2007 - Revogado
Estabelece as regras de cálculo e actualização das taxas devidas pelo exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 470/2003, de 11 de Junho
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Portaria n.º 584/2007 - Revogado
Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 473/2003, de 11 de Junho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que procede à criação de um tribunal administrativo de círculo e de um tribunal tributário em Aveiro e à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, criando ainda seis novos juízos liquidatários especialmente vocacionados para a recuperação dos processos na área tributária
Altera os Decretos-Leis n.os 69/2003, de 10 de Abril, e 194/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no regime 4, por um regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional
Portaria n.º 420/2007
Nomeação do sargento-chefe José Manuel Feliciano de Jesus Silva para o cargo de amanuense/arquivista do Gabinete Conjunto do Adido de Defesa junto da Embaixada de Portugal no Maputo
Nomeação de Vanessa Alexandra Aguilar Corwissiano Domingos com vista à reclassificação profissional na carreira técnica, categoria de técnica de 2.ª classe
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes
Despacho n.º 8281/2007
Expropriações para duplicação da linha da Póvoa - declaração de utilidade pública com carácter de urgência das parcelas PE-NM-115A, PE-NM-115B, PE-NM-115C, PE-NM-115D, PE-NM-115E, PE-NM-287A, PE-NM-341A
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes
Despacho n.º 8283/2007
Expropriações para duplicação da linha da Póvoa - alteração das declarações de utilidade pública com carácter de urgência das parcelas PE-NM-506A e PE-NM-523
Ministério da Saúde - Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde
Aviso n.º 8294/2007
Lista de classificação final do concurso interno geral de acesso para provimento de um lugar de enfermeiro especialista na área de enfermagem de reabilitação
Ministério da Saúde - Hospital de Reynaldo dos Santos
Aviso (Extracto) n.º 8300/2007
Passagem ao regime de dedicação exclusiva (quarenta e duas horas) da assistente hospitalar de anestesiologia Dr.ª Fátima Cristina Antunes Goulart de Sousa
Ministério da Saúde - Hospital de Reynaldo dos Santos
Aviso (Extracto) n.º 8301/2007
Colocação dos assistentes eventuais Dr. José Júlio Antonino da Graça Lobo e Barreto e Dr. Diogo Alberto Rico Freitas dos Santos, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 112/98, de 24 de Abril
Homologação da lista de classificação final do concurso interno condicionado para uma vaga na categoria de chefe de serviço de ginecologia/obstetrícia da carreira médica hospitalar
Nomeação, em comissão de serviço, da assistente administrativa especialista do quadro de pessoal do Tribunal Constitucional Maria Dulce Martins da Conceição para exercer funções de secretária do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional
3.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Barcelos
Anúncio n.º 2454/2007
Insolvência de pessoa colectiva n.º 4626/06.0TBBCL, em que foi declarado insolvente J. Gonçalves & Pinto, Lda., com sede na Rua do Dr. José António Peixoto Pereira Machado, 213, 2.º, salas 7 e 8, Barcelos, e aberto o incidente de qualificação de insolvência, com carácter pleno
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis
Anúncio n.º 2482/2007
Declaração de insolvência de JBJ - Contrafortes, Lda., no processo de insolvência de pessoa colectiva n.º 367/07.0TBOAZ do 2.º Juízo da Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis
Colocação dos juízes conselheiros Dr. José Manuel Sepúlveda Bravo Serra e Dr.ª Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza no Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação do júri para obtenção do título de agregado na disciplina de Vulcanologia e Magmatologia requerido pela Prof.ª Doutora Zilda Terra Tavares de Melo França
Concessão de licença sabática para o ano escolar de 2007-2008 aos professores associados Doutores Dário Manuel Lentz de Moura Vicente e Manuel Januário da Costa Gomes
Rescisão do contrato administrativo de provimento com o agente Sérgio Paulo dos Santos Fonseca e Silva por não ter obtido aproveitamento na classificação final de estágio
Nomeação na sequência de concurso interno de acesso geral para a categoria de técnico superior de biblioteca e documentação principal de Julião Benedito Silva Galo
Nomeação na sequência de concursos internos de acesso limitado para a categoria de técnico superior de relações públicas principal de Rogélia Maria Morais Cardoso Tavares Costa e para a categoria de operário qualificado encadernador principal de Carlos Alberto Simões Lopes
Nomeação na sequência de concurso interno de acesso geral para a categoria de operário qualificado - pintor de automóveis principal - de Luís Mariano de Oliveira Nascimento Paixão e para a categoria de operário qualificado - serralheiro civil principal - de Francisco de Jesus Marques
Nomeação na sequência de concurso interno de acesso geral para a categoria de assistente administrativo especialista de Carlos Alberto Pereira de Barros, João Manuel Mimoso Belo e José Augusto Almeida Sande
Nomeação, na sequência de concurso interno de acesso limitado, para a categoria de assistente administrativo principal de João Filipe Carvalho e de Paulo Alexandre Batista
Nomeação, na sequência de concurso interno de acesso geral para a categoria de técnico superior de 1.ª classe, dos candidatos Emanuel Augusto Santos, Isabel Maria Pereira Araújo e Hélder Manuel Simões
Inquérito público - aprovação de alteração ao loteamento sito em São Matias, Rua Paralela à Rua de Pedro António Nunes e pertencente a Nuno Viriato Freixo
Renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo com a trabalhadora Maria do Carmo Silva Correia Almeida, para exercício de funções de auxiliar de acção educativa
Reclassificação profissional dos funcionários José Lucas de Oliveira Pereira da Silva, auxiliar administrativo, e Ana Alexandra Pimenta Cabral Bondoso, auxiliar administrativa, para técnico de informática-adjunto, nível 1, e assistente administrativa, respectivamente
Nomeações definitivas de Joana Margarida Santos de Eça Guimarães e de Maria Isabel Alves de Mesquita Silva nas carreiras de técnico superior (área de psicologia) e de técnico superior (economia, gestão e contabilidade), respectivamente
Renovação dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo com Alexandre Manuel Falcato Valadas, Carlos Manuel Cunha Pereira Martins Barão, Eduardo Jorge de Sousa Albardeiro, Joaquim José Poupa Adriano e Miguel Joaquim Melgão Palmela
Reclassificação profissional do auxiliar Carlos Alberto Santos Quitério, com a categoria de condutor de máquinas e veículos especiais, para motorista de pesados
Reclassificação profissional da funcionária Maria Teresa Rodrigues Santos, da categoria de auxiliar administrativa para a categoria de assistente administrativa, escalão 1, índice 199
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho n.º 8353-A/2007
Nomeação do licenciado António José Borrani Crisóstomo Teixeira como presidente do conselho directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e do licenciado Carlos Alberto do Maio Correia e do Doutor Jorge Manuel Lopes Batista e Silva como vogais do mesmo Instituto
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 89/2007
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