De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2007/A, que resolve alertar o Governo da República para a necessidade da urgente tomada de medidas especiais no sentido do reforço de meios de segurança pública, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 20 de Março de 2007
Torna público ter a República do Equador depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 1 de Dezembro de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 2 de Novembro de 2001
Torna público ter a República Democrática Popular da Argélia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Dezembro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000
Torna público ter o Reino dos Países Baixos formulado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Janeiro de 2007, uma notificação, tendo designado, de acordo com o artigo 18.º, n.º 13, da Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000, várias autoridades centrais para o Reino na Europa
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 4367, de 22 de Março de 2007, terem a Alemanha e a Croácia, em 21 de Março de 2007, e a Letónia, em 2 de Março de 2007, depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 578/2007
Anexa à zona de caça associativa da Cabeça do Velho vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira (processo n.º 2592-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 579/2007
Cria a zona de caça municipal do concelho de Castelo de Vide, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Concelho de Castelo de Vide, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Santa Maria da Devesa, Santiago Maior e São João Baptista, município de Castelo de Vide (processo n.º 4572-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 580/2007
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça de Montalvão a zona de caça associativa da Fonte da Pedra e outras, englobando os prédios rústicos denominados Fonte da Pedra e Mato da Póvoa, sitos na freguesia de Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas, município de Castelo de Vide (processo n.º 4531-DGRF)
Regula o procedimento de aprovação, duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 170-A/2007 - Revogado
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/111/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, e 2004/112/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, aprovando o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) e outras regras respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas
Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública
Portaria n.º 412/2007
Procede à actualização do valor das ajudas de custo por deslocações em território nacional ou em missão ao estrangeiro para o ano de 2007 aos militares da Guarda Nacional Republicana
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado
Aviso (Extracto) n.º 8091/2007
Alienação, a título gratuito, de equipamento informático aos Agrupamentos de Escolas do Montijo e do Maxial
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado
Deliberação (Extracto) n.º 748/2007
Nomeação da funcionária Helena Beatriz e Castro Saraiva Fallé Quartin d'Assunção, na sequência de reclassificação
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
Despacho n.º 7981/2007
Expropriação para execução da obra da EN 218 - beneficiação do quilómetro 38+600 (Argozelo) ao quilómetro 45 + 700 (Carção, cruzamento com a EN 317) - variante a Carção - declaração de utilidade pública
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
Despacho n.º 7982/2007
Expropriação para execução da obra da SCUT das Beiras Litoral e Alta - A 25-IP 5 - nó do IC 2-Viseu - variante a Viseu - sublanço nó da Boa Aldeia-IP 3 (quilómetro 0+000 ao quilómetro 2+100) - aditamento n.º 7 - declaração de utilidade pública
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Segurança Social de Santarém
Despacho n.º 7984/2007
Transferência para o quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, para o exercício de funções no Centro Distrital de Segurança Social de Santarém, de Sílvia Maria Pereira Marcelino
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa
Despacho (Extracto) n.º 7987/2007
Nomeação na categoria de assistente da carreira técnica superior de saúde, ramo de psicologia clínica, de Cássia Marisa de Sá Pedroso Monteiro Conceição
Não julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, na interpretação de que, uma vez indeferido, o pedido de apoio judiciário só pode ser renovado se a situação de insuficiência económica for superveniente ou se, em virtude do decurso do processo, ocorrer um encargo excepcional
Julga inconstitucional, por violação do princípio da responsabilidade extracontratual do Estado, consagrado no artigo 22.º da Constituição, a norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967, interpretada no sentido de que um acto administrativo anulado por falta de fundamentação é insusceptível, absolutamente e em qualquer caso, de ser considerado um acto ilícito, para o efeito de poder fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Directiva n.º 2/2007
Alterações ao Regime Geral das Infracções Tributárias pela Lei do Orçamento do Estado de 2007 - uniformização de procedimentos por parte dos magistrados do Ministério Público
Torna pública a publicação no Jornal Oficial da União Europeia da lista de normas e especificações relativas à oferta harmonizada de redes e serviços de comunicações electrónicas e serviços conexos
Estrutura curricular e plano de estudos do ora adequado 1.º ciclo de estudos conducente ao grau de licenciatura em Engenharia Electrotécnica do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra
Abertura de concursos externos de ingresso para cantoneiro de limpeza e para condutor de máquinas pesadas e veículos especiais e do concurso externo de admissão a estágio para técnico superior de 2.ª classe (área de comunicação)
Aditamento ao aviso de abertura do concurso externo de ingresso de dois estagiários para provimento de dois lugares de técnico de informática-adjunto, nível 1
Publicação do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo para Estudantes do Ensino Superior, da alteração ao Regulamento do Cartão Municipal do Idoso e da alteração ao Regulamento do Cartão do Jovem Municípe no Boletim Municipal
Discussão pública relativa ao pedido de proposta de alteração da licença de operação de loteamento a que se refere o alvará de licença de operação de loteamento n.º 8/1976
Discussão pública referente ao projecto de alteração ao loteamento sito no Funchal, freguesia de São Sebastião, Lagos, titulado pelo alvará n.º 6/2003, de Paul Graham Elliott e Simon Keith Burgess
Alteração ao alvará de licença do loteamento n.º 4/2000, de 15 de Outubro, alterado pelos aditamentos n.os 18/2000, 4/2001, 27/2003, 35/2004 e 20/2006 - processo n.º 23-L/96
Renovação do contrato a termo resolutivo por um período de mais 12 meses com Norberto Manuel Barbosa Dias para a categoria de técnico profissional de 2.ª classe da carreira de construção civil
Renovação do contrato a termo resolutivo por um período de mais 12 meses com Alexandra Cruz Fabião para a categoria de técnico superior de 2.ª classe, carreira de sociologia
Renovação do contrato a termo resolutivo por um período de mais 12 meses com Marta Carina Pinheiro Coelho para a categoria de técnica superior de 2.ª classe da carreira de serviço social
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 86/2007
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