Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2007 - Revogado
Determina que o Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional (GABLOGIS), criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2001, de 2 de Março, tem a natureza de uma estrutura de missão, redefinindo a sua missão e estrutura organizacional
Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública
Portaria n.º 396/2007
Portaria que procede à actualização da tabela de ajudas de custo por deslocações no território nacional ou em missão ao estrangeiro para o ano de 2007 - Polícia de Segurança Pública
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Portaria n.º 397/2007
Cria no ex-quadro de pessoal do Hospital de São Francisco Xavier um lugar de assistente da carreira médica hospitalar de pediatria, com competência em neonatologia, a extinguir quando vagar
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
Despacho n.º 7914/2007
Expropriação para execução da obra da SCUT do Algarve - IC 4 - Lagos-Alcantarilha - lanço Lagos-Lagoa - aditamento n.º 4 - declaração de utilidade pública
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais
Despacho n.º 7916/2007
Autorização da concessão da carreira regular de passageiros entre Cajados-Setúbal (Escola da Bela Vista) à empresa TST - Transportes Sul do Tejo, S. A.
Nomeia a directora clínica do conselho de administração do Hospital Central e Especializado de Crianças Maria Pia, Manuela do Nascimento Freitas Fernandes Machado da Silva
Prestação de esclarecimentos acerca da acumulação do exercício de funções por profissionais pertencentes a instituições integradas no Serviço Nacional de Saúde
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde da Guarda
Aviso n.º 8035/2007
Concurso interno geral de âmbito sub-regional para provimento de um lugar na categoria de assistente de clínica geral, da carreira médica de clínica geral, para o Centro de Saúde da Guarda, extensões
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Bragança
Aviso (Extracto) n.º 8036/2007
Lista de candidatos admitidos e excluídos do concurso interno de ingresso para provimento de quatro lugares de enfermeiro do quadro de pessoal da Sub-Região de Saúde de Bragança
Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 265.º, n.º 2, e 508.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil e 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, segundo a qual não há lugar a correcção pelo tribunal, oficiosamente ou mediante convite à parte, de petição inicial de acção de responsabilidade civil intentada contra um órgão administrativo quando o devia ter sido contra a respectiva pessoa colectiva
Julga inconstitucional, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição, a norma que resulta dos artigos 31.º, n.º 5, alínea b), da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 486.º-A, n.os 2, 3, 4 e 5, do Código de Processo Civil, na interpretação segundo a qual é devido o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias subsequentes à notificação da decisão negativa do serviço de segurança social sobre o respectivo pedido de apoio judiciário, mesmo na pendência de recurso interposto de tal decisão, e sendo o atraso no pagamento sancionado com multa processual
Rectificação ao parecer n.º 1-A/2007 - parecer sobre a Conta Geral do Estado relativo ao ano económico de 2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 14 de Fevereiro de 2007
Alteração das áreas de conhecimento dos ramos de doutoramento em que a Universidade do Minho concede o grau de doutor através do Departamento Autónomo de Arquitectura
Estrutura curricular e plano de estudos do ora adequado 1.º ciclo de estudos conducente ao grau de licenciatura em Engenharia Eléctrica e Electrónica (Curso Europeu) do Instituto Superior de Engenharia
Estrutura curricular e plano de estudos do ora adequado 1.º ciclo de estudos conducente ao grau de licenciatura em Engenharia Electromecânica do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra
Publicação da estrutura curricular e do plano de estudos do adequado 1.º ciclo de estudos conducente ao grau de licenciatura em Administração e Finanças ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital
Estrutura curricular e plano de estudos da adequação do 1.º ciclo de estudos conducente ao grau de licenciatura em Administração e Marketing, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital deste Instituto
Estrutura curricular, plano de estudos do ora adequado 1.º ciclo de estudos conducente ao grau de licenciatura em Biotecnologia na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Coimbra
Prorrogação de contrato administrativo de provimento com o docente João Luís Garcês Esteves, para o Instituto Politécnico de Viseu, Escola Superior de Educação
Proposta de alteração do Regulamento da Venda e Construção de Lotes Englobados no Loteamento da Tapada da Margalha, do Poço e do Coelho no Aglomerado de Seda
Rescisão do contrato a termo certo com os contratados Carlos Alberto Marques da Cruz e Alberto Mendes Marques, cantoneiros de limpeza, Fernando Jorge Ferreira, condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, e Edgar Filipe Ladeira da Silva, fiscal municipal
Inquérito público sobre o pedido de aprovação do projecto de loteamento a levar a efeito em Beja, artigo 115/A, secção A, freguesia de São João Baptista, e propriedade de António José Veríssimo Baptista
Inquérito público sobre aprovação de alteração ao loteamento sito em São Matias, Rua Paralela à Rua de Pedro António Nunes, e pertencente a Nuno Viriato Freixo
Discussão pública de alteração à licença de operação de loteamento n.º 6/2001, para o prédio sito em Tapadas (Urbanização d'El Rei), Cubo, freguesia de Maçainhas, Guarda, em nome de Luís Venâncio, requerida por Joaquim Luís Costa Gomes - lote 13
Renovação do contrato de trabalho a termo certo, por um período de seis meses, com Patrícia Alexandra Simão de Melo na categoria de técnico profissional de 2.ª classe, área funcional de biblioteca, arquivo e documentação
Renovação do contrato de trabalho a termo certo, por um período de seis meses, com Marco Paulo Barcelos Àzera na categoria de auxiliar dos serviços gerais, grupo de pessoal auxiliar
Lista de obras adjudicadas pela Câmara Municipal de Setúbal no ano de 2006, conforme o disposto no artigo 275.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março
Período de discussão pública do projecto de alteração ao alvará de loteamento n.º 02/96, sito em Quinta da Medronheira ou Quinta das Furnas, freguesia de Barão de São Miguel, concelho de Vila do Bispo
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 85/2007
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