De ter sido rectificada a Portaria n.º 219-H/2007, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova os Estatutos do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., e as competências das respectivas unidades orgânicas, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 28 de Fevereiro de 2007
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2007, que aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a PIEDADECORK - Indústria de Cortiça, S. A., relativo à realização de um projecto de investimento em Santa Maria da Feira, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 22 de Fevereiro de 2007
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2007, que aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a EFAPEL - Empresa Fabril de Produtos Eléctricos, S. A., para realização de um projecto de investimento em Serpins, Lousã, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 22 de Fevereiro de 2007
Torna público ter o Principado de Andorra depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Novembro de 2004, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996, tendo formulado uma declaração
Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 7 de Janeiro de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta à assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997, tendo formulado uma reserva e uma declaração
Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 8 de Novembro de 2005, o seu instrumento de aprovação da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, aberta à assinatura em Genebra em 21 de Maio de 2003
Torna público ter o Reino da Suazilândia depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 30 de Novembro de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada pela UNESCO, concluída em Paris em 16 de Novembro de 1972
Torna público ter a República Islâmica do Afeganistão depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 8 de Setembro de 2005, o seu instrumento de aceitação à Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 14 de Novembro de 1970
Torna público ter a República Socialista do Vietname depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 20 de Setembro de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 14 de Novembro de 1970
Torna público ter o Bangladesh depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 23 de Junho de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado e também ao Primeiro Protocolo da Convenção, concluídos na Haia em 14 de Maio de 1954
Torna público ter a República da Guiné-Bissau depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 28 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada pela UNESCO, concluída em Paris em 16 de Novembro de 1972
Torna público ter a República do Ruanda depositado, em 1 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Ramsar, 1971), tal como emendada pelo Protocolo de 1982
Torna público ter a República Centro-Africana depositado, em 5 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Ramsar, 1971) tal como emendada pelo Protocolo de 1982
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 489/2007
Cria a zona de caça municipal de Vale de Pena, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Vale de Pena (processo n.º 4592-DGRF)
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 490/2007
Transfere para a Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Paçó a zona de caça associativa da Coroa de Baixo, situada nas freguesias de Travanca e Paçó, município de Vinhais (processo n.º 1272-DGRF)
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Aviso (Extracto) n.º 7415/2007
Renovação das comissões de serviço, no cargo de subdirector-geral, dos licenciados Manuel Sousa Fernandes Meireles, Manuel Luís Araújo Prates e Fernando Jorge Rodrigues Soares
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Aviso (Extracto) n.º 7418/2007
Requisição de Teresa Maria Dias Rodrigues Almeida Machado, especialista de informática de grau 2, nível 2, para exercer funções na Direcção de Finanças de Vila Real
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais - Delegação de Transportes de Lisboa
Aviso n.º 7427/2007
Cancelamento da concessão da carreira regular de passageiros entre Parque Nações Sul (rot. Expo 98) e Parque Nações Norte (rot. do parque) da empresa Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais - Delegação de Transportes do Norte
Aviso (Extracto) n.º 7428/2007
Autorização da reclassificação como urbana da carreira regular de passageiros entre Porto e Quinta das Oliveiras (conc. 822) da empresa Moreira, Gomes & Costas, Lda.
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal
Aviso (Extracto) n.º 7429/2007
Lista dos candidatos admitidos/excluídos ao concurso interno geral de acesso para preenchimento de cinco lugares na categoria de enfermeiro especialista em enfermagem de reabilitação
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal
Aviso (Extracto) n.º 7430/2007
Lista dos candidatos admitidos/excluídos ao concurso interno geral de acesso para preenchimento de dois lugares na categoria de enfermeiro especialista em enfermagem comunitária e saúde pública
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal
Aviso (Extracto) n.º 7431/2007
Lista dos candidatos admitidos/excluídos ao concurso interno geral de acesso para preenchimento de três lugares na categoria de enfermeiro especialista em enfermagem de saúde materna e obstetrícia
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal
Aviso (Extracto) n.º 7432/2007
Lista dos candidatos admitidos/excluídos ao concurso interno geral de acesso para preenchimento de quatro vagas de enfermeiro especialista em saúde infantil e pediátrica
Nomeação de Maria do Carmo Rodrigues e Maria Isabel Ferreira da Silva, na sequência de concurso, assessoras principais da carreira técnica superior de serviço social
Julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 428.º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que, tendo o tribunal de 1.ª instância apreciado livremente a prova perante ele produzida, basta para julgar o recurso interposto da decisão de facto que o tribunal de 2.ª instância se limite a afirmar que os dados objectivos indicados na fundamentação da sentença objecto de recurso foram colhidos na prova produzida, transcrita nos autos
Não julga inconstitucional a norma que resulta do artigo 359.º, n.º 2, do Código Penal e dos artigos 141.º, n.º 3, 144.º, n.os 1 e 2, e 61.º, n.º 3, alínea b), do Código de Processo Penal, segundo a qual, no interrogatório feito por órgão de polícia criminal durante o inquérito, o arguido tem que responder com verdade à matéria dos seus antecedentes criminais, sob pena de cometer um crime de falsas declarações, pois que àquele interrogatório se aplicam as regras do primeiro interrogatório judicial de arguido detido
Resolução n.º 2/2007/MAR.27-1.aS/PL - instrução e tramitação dos processos de fiscalização prévia aprovada ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 77.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
Elenco de disciplinas fixas e optativas e das unidades de crédito que integram os cursos da Faculdade de Ciências e Tecnologias da Universidade de Coimbra
Reconduz o contrato, por mais um quinquénio, do licenciado José António Braga Fernandes Dias, professor auxiliar convidado além do quadro desta Faculdade
Denúncia do contrato de Mariana Bettencourt Costa e Silva como monitora da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, a partir de 1 de Fevereiro de 2007
Rescisão do contrato de Rui Alexandre Antunes da Palma como monitor da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, com efeitos a 1 de Fevereiro de 2007
Nomeação do júri do concurso para um lugar de professor associado no 10.º grupo, Saúde Mental, subgrupo B, Psiquiatria e Saúde Mental, da Faculdade de Ciências Médicas desta Universidade
Revogação de abertura de concursos de provas públicas para recrutamento de professores-adjuntos e professores-coordenadores para a Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche
Reclassificação para técnico superior de contabilidade de 1.ª classe de Maria da Conceição Silva Pinto, técnica de contabilidade e administração especialista
Renovação de contratos a termo resolutivo de cinco auxiliares de serviços gerais e de um técnico profissional de 2.ª classe (electrónica/telecomunicações)
Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com a trabalhadora Maria do Carmo Oliveira Neves na carreira de técnica superior de turismo e na categoria de estagiária
Discussão pública sobre alteração ao lote 10, fracção B, do loteamento sito no lugar de Amarela, freguesia de Ferreiros, Braga, em nome de António Fernando Ferreira da Costa
Nomeação de António Luís Cruz Inácio, Olga Maria Alves Branco Mota, Maria Helena Azevedo Afonso Belo e Nuno Fernández Dias como técnicos profissionais (natação) especialistas
Nomeação da candidata Sílvia Alexandra Cabrita Caiado, aprovada no concurso externo de ingresso, para uma vaga de técnico superior de 2.ª classe da carreira de arquitecto paisagista
Nomeação da candidata Graça de Jesus Teixeira Fialho de Jesus, aprovada no concurso externo de ingresso, para uma vaga de técnico de 2.ª classe da carreira de engenheiro técnico
Nomeação da candidata Joana Seixas Cartaxo Esteves, aprovada no concurso externo de ingresso, para uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, licenciatura em Antropologia
Nomeação da candidata Jaquelina Covaneiro Rosa, aprovada no concurso externo de ingresso, para uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, licenciatura em Arqueologia
Nomeação - concurso interno de acesso limitado para provimento de um lugar de um lugar de assistente administrativa especialista, três lugares de assistentes administrativas principais e um lugar de técnico profissional de 1.ª classe
Concurso interno geral de acesso para preenchimento de um lugar na categoria de assistente administrativo especialista, do grupo de pessoal administrativo
Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral de Geologia e Energia
Despacho n.º 7619-A/2007
Restringe a apresentação de pedidos de informação prévia no período que decorre de 1 a 15 de Maio de 2007, com excepção de instalações que utilizem como combustível biogás produzido por digestão anaeróbia de resíduos sólidos urbanos em sistemas multimunicipais e intermunicipais previstos no PERSU II
Ministério da Economia e da Inovação Direcção Regional da Economia do Centro
Aviso n.º 7501-B/2007
Publica o aviso e plantas parcelares relativas à área de terreno para construção de equipamentos da rede secundária de gás natural da Zona Industrial da Jardoeira
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 79/2007
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