Cria a EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A., com a natureza de empresa pública na forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos estatutos
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 408/2007
Altera a Portaria n.º 275/2006, de 22 de Março, que estabelece que o período de defeso das espécies aquícolas no rio Tâmega fique compreendido entre 15 de Março e 15 de Junho
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 410/2007
Cria a zona de caça municipal de Santos Evos, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Santos Evos, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Santos Evos e Rio de Loba, município de Viseu (processo n.º 4598-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 412/2007
Concessiona, pelo período de 12 anos, a Cardoso e C.ª, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Fragusta, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 4605-DGRF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 413/2007
Concessiona, pelo período de 12 anos, a José Francisco Perdigão Serranito a zona de caça turística da Buchana e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel de Machede, município de Évora (processo n.º 4596-DGRF)
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 419/2007
Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia na Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada da Universidade dos Açores e aprova o respectivo plano de estudos
De ter sido eleito para o cargo de Presidente do Tribunal Constitucional o juiz conselheiro Rui Manuel Moura Ramos e para o cargo de Vice-Presidente o juiz conselheiro Gil Gonçalves Gomes Galvão
Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito do Porto
Despacho n.º 7062/2007
Exonera, a seu pedido, o licenciado Ilídio Renato Garrido Matos do cargo de chefe de gabinete do gabinete pessoal da governadora civil, com efeitos a partir de 17 de Março de 2007
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 7063/2007
Determina a manutenção das comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior de 2.º grau ou equiparados dos organismos dependentes do Ministério das Finanças e da Administração Pública
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 7064/2007
Nomeação do licenciado José Manuel Carreto para exercer, em comissão de serviço, o cargo de secretário-geral-adjunto do Ministério das Finanças e da Administração Pública
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) n.º 7066/2007
Nomeação de Ana Maria Costa Lima Peniche, em comissão de serviço extraordinária, na carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal civil do Exército
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
Despacho (Extracto) n.º 7071/2007
Nomeação do técnico superior estagiário consultor jurídico João Maria Vieira Clemente, por tempo indeterminado, na categoria de técnico superior de 2.ª classe da área funcional de consultor jurídico
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Despacho (Extracto) n.º 7074/2007
Transferência da assessora Maria Isabel Veiga Simão Fernandes
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria-Geral
Despacho (Extracto) n.º 7078/2007
Nomeação das técnicas superiores de 2.ª classe Cármina Maria de Gouveia Freitas e Virgínia Maria Fortunato Carlos Antunes Doblado como técnicas superiores de 1.ª classe
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria-Geral
Despacho (Extracto) n.º 7079/2007
Transferência da assistente administrativa Ana Maria Nunes Gomes para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria-Geral
Despacho (Extracto) n.º 7080/2007
Nomeação das técnicas superiores principais Maria Luísa de Almeida dos Santos Sá Gomes e Maria Teresa dos Santos Costa Neves Figueiredo como assessoras
Candidato retirado da lista de classificação final do concurso institucional interno geral de provimento na categoria de assistente de radiologia da carreira médica hospitalar
Nomeação do júri do concurso documental para provimento de um lugar de professor catedrático no grupo de disciplinas de Química e Biologia do Instituto de Tecnologia Química e Biológica da Universidade Nova de Lisboa
Júri das provas para obtenção do título de agregado no grupo de disciplinas de Ciências da Educação, disciplina de Políticas Educativas, requeridas pelo Doutor António José Escorrega de Oliveira Candeias, professor auxiliar da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas
Júri das provas de obtenção do título de agregado no grupo de disciplinas de Estratigrafia e Paleontologia da Secção de Geologia requeridas pela Doutora Fátima Filomena Guedes Abrantes, investigadora principal do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação
Criação do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Alimentação Colectiva da Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação desta Universidade
Rectifica o edital n.º 193/2007, referente ao número de vagas a concurso para professor associado do 1.º grupo, subgrupo A (Anatomia), do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar
Renovação do contrato de trabalho a termo certo celebrado com Nuno Miguel Jacinto para exercer as funções de engenheiro técnico civil, do grupo de pessoal técnico, por mais dois anos
Nomeação definitiva do candidato Filipe Sérgio Lopes Marinho na categoria de técnico superior de 2.ª classe, relações públicas, carreira técnica superior
Contrato administrativo de provimento de Clara Maria Tremoço Esteves Franco como técnica superior de 2.ª classe estagiária da carreira de engenharia geológica
Período de discussão pública referente ao pedido de loteamento titulado pelo processo n.º 156/2006, em Porto Salvo, por Carlos Carrilho Pereira e Talaíde Parque - Promoção Imobiliária, S. A.
Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com Joana de Sousa Correia da Cunha na categoria de técnico superior de 2.ª classe, licenciatura em Arquitectura
Renovação do contrato individual de trabalho a termo resolutivo certo com Ana Rita Gomes Santos na categoria de técnico de animação cultural de 2.ª classe
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura e Florestas - Direcção Regional dos Recursos Florestais - Serviço Florestal de São Jorge
Estrutura curricular e plano de estudos do 1.º ciclo de estudos do curso de Artes Decorativas ministrado pela Escola Superior de Artes Decorativas da Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 73/2007
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