De ter sido rectificada a Portaria n.º 208/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 34, de 16 de Fevereiro de 2007
Torna público ter a Tanzânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Torna público ter a República Democrática de São Tomé e Príncipe depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Abril de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Torna público ter a República da Albânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Junho de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberto para assinatura em Estrasburgo em 15 de Março de 1978
Torna público ter a República da Turquia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 1 de Dezembro de 2004, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberto para assinatura em Estrasburgo em 15 de Março de 1978, tendo formulado uma declaração
Torna público terem, em 12 de Setembro de 2002 e em 29 de Outubro de 2004, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Exercício de Actividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Técnico e de Apoio ou Serviço, assinado em Brasília em 5 de Setembro de 2001
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 107/2007
Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que regula a concessão do crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação, nos regimes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado, e o Decreto-Lei n.º 279/2003, de 8 de Novembro, que estabelece as regras a que deve obedecer o tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes relativamente a cada contrato de empréstimo à habitação bonificado
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 404/2007
Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte, e aprova o respectivo plano de estudos
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 405/2007
Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Enfermagem São Francisco das Misericórdias e aprova o respectivo plano de estudos
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 406/2007
Altera a Portaria n.º 1020/2006, de 19 de Setembro [fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2006-2007 no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura do ensino público, ao abrigo da alínea b3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico]
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2007/A
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/A, de 6 de Junho, que aprovou o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores
Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária
Despacho (Extracto) n.º 6784/2007
Delegação de competências do coordenador superior de investigação criminal do Departamento de Investigação Criminal de Aveiro, Dr. Teófilo Américo Santiago
Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária
Despacho (Extracto) n.º 6785/2007
Subdelegação de competências do coordenador superior de investigação criminal do Departamento de Investigação Criminal de Aveiro, Dr. Teófilo Américo Santiago
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Despacho n.º 6791/2007
Revisão do Plano Director Municipal de Moura (adaptação ao PROEZEA e POAAP) e constituição da comissão mista de coordenação
Julga inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 25.º, 26.º e 32.º, n.º 4, da Constituição, a norma constante do artigo 172.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de possibilitar, sem autorização do juiz, a colheita coactiva de vestígios biológicos de um arguido para determinação do seu perfil genético, quando este último tenha manifestado a sua expressa recusa em colaborar ou permitir tal colheita e, consequencialmente, julga inconstitucional, por violação do disposto no artigo 32.º, n.º 4, da Constituição, a norma constante do artigo 126.º, n.os 1, 2, alíneas a) e c), e 3, do Código de Processo Penal, quando interpretada em termos de considerar válida e, por conseguinte, susceptível de ulterior utilização e valoração a prova obtida através da colheita realizada nos moldes descritos
Universidade do Porto - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação
Despacho (Extracto) n.º 6829/2007
Prorrogação do contrato administrativo de provimento até à realização das provas de doutoramento da mestre Alexandra Maria Januário Figueiredo de Barros
Promoção, após concurso interno de acesso limitado, para a categoria de assessor na Escola Agrária deste Instituto do engenheiro José Manuel Carvalho Maia, em regime de contrato administrativo de provimento
Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Isabel Maria Paraíso Faria Lopes para o cargo de directora dos Serviços Académicos do Instituto Politécnico de Leiria
Nomeação definitiva de Humberto José Dias Martins e Natércio Mestre dos Matinhos para lugares da categoria de técnico profissional especialista, construção civil
Nomeação de Magali Déborha do Patrocínio Gonçalves, Patrícia Isabel Coelho Sarmento e Fernanda Cristina Gil Ludovico para lugares da categoria de técnico profissional de 2.ª classe, ambiente
Abertura do período de discussão pública relativa à operação de loteamento e obras de urbanização que incide sobre o prédio sito no Largo de Alvas, freguesia de Fragoso, concelho de Barcelos, a que se refere o processo n.º 78305 em que é requerente António Gonçalves de Sá
Nomeação da funcionária Ana Isabel Medeiros Castro Bernardo na categoria de assistente administrativa principal, na sequência de concurso interno de acesso geral
Concursos internos de acesso geral para um técnico superior de 1.ª classe (jurista) e um técnico superior de 1.ª classe (gestão e administração pública)
Licenciamento para alteração ao alvará de loteamento sito na Rua Direita/Estrada Municipal n.º 516, freguesia de Cabouco, concelho de Lagoa (Açores), solicitado por Maria Rosa Rebelo Marques e Guilherme Jorge Rebelo Silva
Nomeação de Maria Ester Lobato de Faria de Matos Sequeira no lugar de técnica superior de 1.ª classe, da carreira e do grupo de pessoal técnico superior (área de gestão bancária)
Celebração de contrato administrativo de provimento com Eunice Isabel Alves Teixeira, pelo período de um ano, na categoria de técnico superior de 2.ª classe - área de sociologia (estagiário)
Nomeação, na sequência do concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de desenhador especialista, de Ricardo Manuel Carapinha Pólvora Caleiro
Reclassificação da técnica especialista Rosa Esmeralda Marques Guerreiro Nunes para a categoria de técnica superior de 1.ª classe da carreira de engenheiro
Renovação do contrato a termo resolutivo por um período de mais seis meses com Sílvia da Costa Oliveira para a categoria de técnica superior de 2.ª classe, carreira de recursos humanos
Nomeação para a categoria de técnico de 1.ª classe da carreira de organização e gestão, do grupo de pessoal técnico superior, de António Manuel Leite Rebelo
Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra
Aviso (Extracto) n.º 6559/2007
Nomeação na categoria de técnico superior de 2.ª classe das estagiárias Susana Cristina de Jesus Marcelino, Raquel Maria Rodrigues dos Santos Vizeu, Patrícia Afonso Seabra Ferreira e Carla Susana Ferreira Mendes
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços Financeiros - Chefia do Serviço de Apoio Administrativo - Repartição de Administração e Património
Constituição da associação denominada Associação de Amigos do Mosteiro de Alcobaça, com sede no Mosteiro de Santa Maria de Alcobaça, Praça de 25 de Abril, freguesia e concelho de Alcobaça
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
Diário da República 70/2007
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