De ter sido rectificada a Portaria n.º 176/2007, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula a atribuição de um subsídio anual às associações de estudantes do ensino secundário das escolas públicas e particulares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 9 de Fevereiro de 2007
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/21/CE, da Comissão, de 7 de Março, e aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar contra a Emissão de Poluentes Provenientes dos Motores Diesel Destinados à Propulsão dos Veículos
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 68/2007
Aprova a nova tabela relativa às taxas a cobrar pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo por serviços requeridos, anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 69/2007
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2005/81/CE, da Comissão, de 28 de Novembro, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas
Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Portaria n.º 321-A/2007
Cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho n.º 6064/2007
Subdelega no assessor administrativo do Gabinete do Primeiro-Ministro, Dr. Fernando Soto Almeida, a competência para autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir veículos do Estado
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Despacho n.º 6065/2007
Confere a permissão genérica de condução de viaturas oficiais afectas ao Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros ao chefe do Gabinete, Dr. Francisco Gonçalo Nunes André
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde
Despacho n.º 6068/2007
Nomeação, em comissão de serviço, para o cargo de vogal do conselho directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., do licenciado Carlos Manuel Nogueira da Canhota
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde
Despacho n.º 6069/2007
Nomeação, em comissão de serviço, para o cargo de presidente do conselho directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., do licenciado António Manuel Gomes Branco
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis
Despacho (Extracto) n.º 6077/2007
Promoção de sete faroleiros de 3.ª classe (secção do continente) do quadro do pessoal militarizado da Marinha a faroleiros de 2.ª classe do mesmo quadro
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis
Despacho (Extracto) n.º 6078/2007
Promoção de quatro faroleiros de 3.ª classe (secção dos Açores) do quadro do pessoal militarizado da Marinha a faroleiros de 2.ª classe do mesmo quadro
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis
Despacho (Extracto) n.º 6079/2007
Promoção de Paulo Jorge de Sousa Boulhosa e de José Luís Santos Cardoso a guardas de 2.ª classe da PEM do quadro de pessoal militarizado da Marinha
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Militarizados e Civis
Despacho (Extracto) n.º 6080/2007
Promoção de Armando João Moutinho a sota-patrão de costa de 1.ª classe do troço do mar do quadro do pessoal militarizado da Marinha
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho n.º 6083/2007
Corte de conversão em povoamento de sobreiro. Implementação de via de cintura interna/troço de acesso ao supermercado Modelo em Grândola - declaração de imprescindível utilidade pública
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.
Listagem n.º 52/2007
Listagem de entidades com apoios pagos no 2.º semestre de 2006 co-financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) no âmbito do POEFDS - Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (QCA III)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Listagem n.º 56/2007
Publicação dos apoios do FSE concedidos de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2006 no âmbito do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural do QCA III
Nomeia, em comissão de serviço, para presidir ao conselho de administração do Hospital Central e Especializado de Crianças Maria Pia e da Maternidade de Júlio Dinis o licenciado José Alberto Oliveira Castro Peixoto
Nomeia, em comissão de serviço, o licenciado Caetano Luís Mendes Galhanas para o exercício, em acumulação, das funções de enfermeiro-director dos Hospitais de Júlio de Matos e de Miguel Bombarda
Nomeia como representantes da entidade pública contratante, na comissão conjunta do contrato de gestão do CMFRS, em regime de PPP, os licenciados Rui Eugénio Ferreira Lourenço e João Gerardo Maurício Wemans
Nomeia, em comissão de serviço, a licenciada Maria Antónia Cardoso Frasquilho, para o exercício, em acumulação, das funções de directora clínica dos Hospitais Júlio de Matos e Miguel Bombarda
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Escola Secundária/3.º Ceb Poeta Al Berto
Aviso n.º 5705/2007
Autoriza a exoneração do cargo de chefe dos Serviços de Administração Escolar, em regime de substituição, da assistente administrativa escolar especialista Maria Fernanda Guerreiro Romero Góis
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Escola Secundária/3.º Ceb Poeta Al Berto
Aviso n.º 5706/2007
Nomeação no cargo de chefe dos Serviços de Administração Escolar, em regime de substituição, do assistente administrativo escolar especialista Aníbal Manuel da Silva
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Escola Básica do 1.º Ciclo da Cavalinha de Olhão - Escola E. B. 2, 3 Dr. Garcia Domingues
Aviso n.º 5711/2007
Lista de antiguidade do pessoal não docente da Escola E. B. 2, 3 Dr. Garcia Domingues, Silves
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Escola Básica do 1.º Ciclo da Cavalinha de Olhão - Escola E. B. 2, 3 Dr. Garcia Domingues
Aviso n.º 5712/2007
Lista de antiguidade do pessoal docente da Escola E. B. 2, 3 Dr. Garcia Domingues, Silves
Designação de novo vogal substituto do conselho administrativo do Serviço de Apoio da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas e do seu Cofre Privativo
Nomeações de técnicos superiores de 2.ª classe do quadro de pessoal não docente da Universidade dos Açores como técnicos superiores de 1.ª classe do mesmo quadro, precedendo concurso
Nomeações de diversos assistentes administrativos principais como assistentes administrativos especialistas do quadro de pessoal da Universidade dos Açores
Integração do Doutor José Carvalho Soares no júri das provas de habilitação ao título de agregado no grupo de Física da Faculdade de Ciências desta Universidade, requeridas pelo Doutor Ulrich Wahl
Designação do júri das provas de agregação no grupo disciplinar de Ciência e Engenharia de Polímeros, requeridas pelo Doutor Rui Luís Gonçalves dos Reis
Constituição do júri do concurso de provas públicas para recrutamento de um professor-coordenador para a disciplina de Comunicações Móveis da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria
Concurso interno de ingresso para provimento de um lugar de chefe de repartição do quadro de pessoal não docente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa
Renovação de contratos administrativos de provimento de pessoal docente e não docente da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar
Renovação do contrato administrativo de provimento com o docente Paulo Alexandre da Silveira Costeira Marques da Silva para a Escola Superior de Tecnologia
Região Autónoma da Madeira - Vice-Presidência do Governo - Direcção Regional da Administração da Justiça
Aviso n.º 9/2007/M
Abertura de concurso para provimento de um lugar de segundo-ajudante do quadro da Conservatória dos Registos Civil, Predial e Cartório Notarial de São Vicente
Reclassificações profissionais dos funcionários Nuno Miguel Carrulo da Silva Vieira, Alcides Gil Teixeira Santos, Ana Isabel Nogueira Ramos Teixeira e Luís Carlos Santos Morgado para assistentes administrativos, Diogo Maria da Fonseca Pereira e Francisco Manuel Cardoso da Silva para cantoneiros de arruamentos e Aníbal de Jesus Gonçalves para mecânico
Discussão pública da alteração ao loteamento sito no Vale Dourado, na freguesia da Capinha, em nome de Província Portuguesa da Sociedade Salesiana, Corporação Missionária
Discussão pública da alteração ao loteamento sito em Vale de Canas, São Marcos, na freguesia do Fundão, em nome de Fundabeiras Construções Cova da Beira, Lda.
Renovação do contrato a termo resolutivo certo celebrado com a auxiliar administrativa Maria de Fátima dos Santos Pires, pelo período de 12 meses, com início em 3 de Abril do corrente ano
Renovação do contrato a termo resolutivo certo celebrado com o vigilante de jardins e parques infantis Artur Jorge Filipe Rodrigues, pelo período de 12 meses, com início a 1 de Março do corrente ano
Renovação do contrato a termo resolutivo certo celebrado com a auxiliar administrativa Ana Maria Marques Pinto pelo período de 12 meses, com início em 24 de Abril do corrente ano
Celebração de contrato a termo resolutivo certo, pelo prazo de 12 meses, renovável, com início em 8 de Março do corrente ano, com Sandra Isabel Mascate Leitão para exercer as funções de técnica superior de 2.ª classe/ambiente
Alteração do loteamento sito na Encosta do Arade - 3.ª fase (AU3), em Parchal, Lagoa, titulado pelo alvará n.º 1/2001 e respectivo aditamento n.º 1/2006, a favor de M. C. H. - Promoção de Habitação Cooperativa, U. C. R. L.
Nomeações de Rui Pedro da Mesquita Lemos Carrusca, Luís Jorge Mesquita Fonseca de Aragão e Pina e Ana Rita Martins Garcia de Pina na categoria de técnico superior de 1.ª classe, da carreira técnica superior (generalista), do grupo de pessoal técnico superior, regulamentadas pelos Decretos-Leis n.os 427/89, de 7 de Dezembro, e 409/91, de 17 de Outubro
Nomeação de Cláudia Teresa Russo Rodeia de Calado Nunes na categoria de técnico superior de 1.ª classe da carreira de engenheiro do grupo de pessoal técnico superior
Nomeações de Fábio Gonçalves Marques, Eurico José Valério Gomes e Madalena Fernandes Costa na categoria de técnico profissional de 1.ª classe da carreira de fiscal municipal do grupo de pessoal técnico-profissional, regulamentadas pelos Decretos-Leis n.os 427/89, de 7 de Dezembro, e 409/91, de 17 de Outubro
Período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração ao lote S/N do alvará de loteamento n.º 10/71, de 11 de Maio de 1971 - processo n.º 2117/2006/URB
Discussão pública para alteração ao loteamento com o processo n.º 4101/2006/URB, referente a alteração ao lote 262 e anulação do lote 263 do alvará de loteamento n.º 107/78 - 5.ª fase, de 9 de Outubro de 1991
Discussão pública para alteração do loteamento com o processo n.º 11/2007/URB, referente a alteração ao lote 10 do alvará de loteamento n.º 5/95, de 9 de Janeiro de 1995
Aprovação do Regulamento de Avaliação da Capacidade para a Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 Anos da Escola Superior de Educação Jean Piaget - Almada
"É preferível cultivar o respeito do bem que o respeito pela lei."
Henry David Thoreau.
Artº 6º do Código Civil:
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
A informação é poderosa, mas o que nos define, é como a usamos.
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